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Orestes De Oliveira Costa x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 309286268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-03.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOMINGUES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquariti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA NÃO SINALIZADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 1.503,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM OBRAS NÃO SINALIZADAS. O AUTOR RECORREU PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR OBRAS NÃO SINALIZADAS EM VIA PÚBLICA, QUE RESULTOU EM LESÕES LEVES, CONFIGURA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR FORAM LEVES, CONFORME EVIDENCIADO POR FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO, NÃO HAVENDO RISCO À VIDA NEM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.AUSENTE PROVA DE DOR, SOFRIMENTO OU PREJUÍZO DE ORDEM SUBJETIVA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO.A SENTENÇA BASEOU-SE EM PROVA IDÔNEA E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME DIRETRIZ DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO RELEVANTE, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES LEVES E DANOS MATERIAIS.A AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA E DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO BEM-ESTAR DO AUTOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003869-83.2025.8.11.0037

ID: 255836479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO DA SILVA Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 00, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: ED BANCO DO BRASIL, QD 5 LT B, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 12:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1003869-79.2024.8.26.0529

ID: 301308810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003869-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DA S. F. E. G. DA S. P. H. G. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANA SOUSA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade f… Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ALZIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES SILVA, o que faço para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fl. 144), com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Custaspela parte Autora. A exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. 2) Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 3) Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 4) Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII,item 214).Ou seja, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. A parte interessada deverá recolher, em 10 dias, a taxa de expedição, salvo beneficiário da justiça gratuita (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023).Comprovado o recolhimento da taxa, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha. Providencie a serventia expedição de senha de acesso, disponibilizando-os nos autos.Após, o advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 5) Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará autorizando a transferir junto ao Detran o bem móvel veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, 05P, ano/modelo: 2020/2020, flex, placa QXP2I46, RENAVAN 01223409934, número do DRV 213166118748. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP)

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Processo nº 1003869-18.2025.8.26.0053

ID: 293126236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requer… Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente de fls. 56, recebo a petição inicial. Caberá à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/09/2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1001655-60.2025.4.01.3100

ID: 311968319

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001655-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESIA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento do filho Samuel Kauãn Ribeiro Borges, ocorrido em 15/04/2021. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada. Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou três ações anteriores com o mesmo objeto e mesma causa de pedir. A primeira delas, n. 1003869-29.2022.4.01.3100, protocolada em 22/4/2022, foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. Nas duas ações subsequentes, autos n. 1012069-54.2024.4.01.3100 e 1000788-67.2025.4.01.3100, ajuizadas e distribuídas, respectivamente, em 27/6/2024 e 21/1/2025 a este juízo e ao da 5ª Vara desta Seção Judiciária, houve extinção do processo sem resolução do mérito, com reconhecimento da coisa julgada material. A presente demanda, autuada em 7/2/2025, versa novamente sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, já objeto de decisão de mérito transitada em julgado. Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora, representada pelo mesmo advogado que atuou nas duas últimas ações, permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC). Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência das demandas anteriores, especialmente a primeira, que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado. A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC. Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Com efeito, a conduta da parte autora — ajuizando sucessivas ações com idêntico objeto, inclusive após sentença de mérito — caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V do CPC. Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Além disso, é evidente o risco de enriquecimento sem causa, caso obtivesse provimento jurisdicional em benefício já negado definitivamente. Diante disso, aplico multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado, solidariamente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte adversa, conforme dispõe o art. 80, III, c/c art. 81, caput, do CPC, no caso, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, réu nesta ação. Advirto que a reiteração dessa conduta poderá ensejar sanções processuais mais severas, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de coisa julgada; b ) Aplico multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, à parte autora e a seu advogado, solidariamente, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido à parte adversa; c) Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, apresentar o cálculo referente ao valor da multa; d) Após, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento; e) Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; f) Cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003869-31.2025.4.01.3906

ID: 325600710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-31.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003869-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003869-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA DE JESUS BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 e PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x ) documentos que consubstanciem início de prova material. (x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003869-51.2024.8.11.0059

ID: 262197925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003869-51.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1003869-51.2024.8.11.0059 POLO ATIVO: DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS POLO PASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1003869-51.2024.8.11.0059 POLO ATIVO: DANILO NOGUEIRA DOS ANJOS POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros (6) DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 10/06/2025 Hora: 17:30 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YTkxNDIzZDQtZjcyZi00NmEyLTk2YmMtMWIxNzhmZTRiYWU1%40thread.v2%26oid%3D588 fcbc4-af54-4042-b144-d3cf3ddd0b29%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTkxNDIzZDQtZjcyZi00NmEyLTk2YmMtMWIxNzhmZTRiYWU1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522 Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522588fcbc4-af54-4042-b144-d3cf3ddd0b29%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DCVYMCe 1yckurO4IjN94bFg2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7Cfdc89583980045fec0b808dd84485188%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1 aca%7C0%7C0%7C638812168626979803%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJX aW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=UE3IMnNflD9uTI5w02g8DnOyibXFgV4uQ%2BjfSbmh85Y%3D&r eserved=0 QR CODE : ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Chacara Paraiso Jundiai Locacao E Eventos Ltda (Chacara Paraiso)

ID: 312338758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001466-67.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

CHACARA PARAISO JUNDIAI LOCACAO E EVENTOS LTDA (CHACARA PARAISO)

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 0001466-67.2024.8.26.0655 (processo principal 1003869-94.2021.8.26.0655) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Chacara Par… Processo 0001466-67.2024.8.26.0655 (processo principal 1003869-94.2021.8.26.0655) - Liquidação por Arbitramento - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Chacara Paraiso Jundiai Locacao e Eventos Ltda (Chacara Paraiso) - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença com pedido de apuração do valor condenatório ajuizada por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD em face de CHÁCARA PARAÍSO JUNDIAÍ LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. Consta na inicial que o requerido foi condenado ao pagamento de direitos autorais de execução pública musical do período de 08/2018 a 08/2021, no valor de R$ 99.609,80, acrescidas das parcelas vincendas, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento, tendo o Tribunal afastado a incidência da multa moratória de 10%. Requer a procedência dos pedidos para homologação dos cálculos apresentados no valor total de R$ 362.852,99. A parte requerida apresentou impugnação alegando necessidade de perícia contábil e requerendo a exclusão das parcelas do período de março de 2020 a agosto de 2021, em razão da pandemia de COVID-19 e dos decretos estaduais que determinaram a suspensão de atividades. O liquidante manifestou-se sobre a impugnação, sustentando a desnecessidade de perícia contábil e a preclusão da alegação referente ao período da pandemia, vez que tal matéria não foi levantada durante a fase de conhecimento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, rejeito o pedido formulado pelo executado para exclusão das parcelas referentes ao período de março de 2020 a agosto de 2021 em razão da pandemia de COVID-19. Como cediço, a sentença transitada em julgado expressamente condenou a parte requerida ao pagamento dos direitos autorais "do período de 08/2018 a 08/2021", sem fazer qualquer ressalva quanto ao período pandêmico. Ademais, a alegação de que a empresa permaneceu fechada durante a pandemia não foi apresentada na fase de conhecimento, quando seria o momento oportuno para tal discussão. Destarte, pretender excluir da condenação período expressamente abrangido pela sentença transitada em julgado violaria a coisa julgada material, constitucionalmente protegida (art. 5º, XXXVI, CF) e expressamente preservada pelo ordenamento processual (art. 507, CPC). Assim, considerando que a liquidação de sentença tem por objeto tão somente a apuração do valor do débito exequendo, não cabe em tal fase a rediscussão do direito, sob pena de se violação da coisa julgada material. Outrossim, indefiro o pedido de realização de perícia contábil. Com efeito, na liquidação por arbitramento, a designação de perícia é medida excepcional, cabível apenas quando houver necessidade de conhecimentos técnicos específicos para apuração do quantum debeatur e quando o juiz não puder decidir de plano com base nos elementos já constantes nos autos, conforme dispõe o art. 510 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifico que a liquidação é de baixa complexidade, tendo o liquidante apresentado memória discriminada de cálculos com indicação dos valores da UDA (Unidade de Direito Autoral) para cada período, os quais foram devidamente comprovados através de documentos anexados aos autos. A impugnação da parte requerida, por sua vez, é genérica, não apontando especificamente quais elementos dos cálculos estariam incorretos, limitando-se a pleitear a produção de prova pericial sem demonstrar sua real necessidade. Destarte, entendo que a presente liquidação pode ser resolvida pelo Juízo com base nos elementos já constantes nos autos, sem necessidade de prova pericial, privilegiando-se, dessa forma, os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Neste cenário, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo liquidante, no valor de R$ 362.852,99 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), dando por liquidada a sentença. Decorrido o prazo sem notícia da interposição de recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1003869-22.2023.4.06.3822

ID: 298835146

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003869-22.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LACERDA CAMPOS LIANA DA SILVEIRA MELO LUIS GONZAGA DA SILVEIRA LUIS HENRIQUE CAMPOS DA SILVEIRA NEIRILANO EMILIO MARGARIDA DO NASCIMENTO VINICIUS CASSIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

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ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

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BARBARA NASCIMENTO LANNA

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ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

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IZABEL LUIZA RESENDE

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AIBES BARBOSA SATLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003869-22.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : NEIRILANO EMILIO MARGARIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003869-22.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : NEIRILANO EMILIO MARGARIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LETICIA LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LIANA DA SILVEIRA MELO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : VINICIUS CASSIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LUIS HENRIQUE CAMPOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) EXEQUENTE : LUIS GONZAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte apelante para se manifestar acerca das contrarrazões apresentadas (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 13/06/2025

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Processo nº 1003869-95.2025.8.26.0577

ID: 301262081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1003869-95.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Marques dos Santos Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1003869-95.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Marques dos Santos Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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