Resultados para "1003871-06.2023.8.26.0296" – Página 43 de 43

Processo nº 1003871-67.2025.8.11.0000

ID: 280253006

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003871-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DALVA NASCIMENTO MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUSCINETE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUSCINETE SOUZA REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003871-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003871-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Prazo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [Juscinete registrado(a) civilmente como JUSCINETE SOUZA REIS - CPF: 427.828.051-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DALVA NASCIMENTO MIRANDA - CPF: 453.552.231-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVADO), LUCIMAR NASCIMENTO MIRANDA - CPF: 495.536.901-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. COPROPRIEDADE. CDA EMITIDA EM FACE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2015. O Recorrente alegou nulidade da CDA por não conter os nomes de todos os coproprietários do imóvel executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de inclusão dos demais coproprietários do imóvel na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da execução fiscal compromete a validade do título executivo e enseja sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, sendo permitida à Fazenda Pública a escolha de qualquer dos coproprietários como sujeito passivo da obrigação tributária. 4. Trata-se de responsabilidade solidária (CTN, art. 124, I), legitimando a cobrança integral contra apenas um dos coproprietários. A jurisprudência do STJ pacificou tal entendimento (Súmula 399). 5. A ausência de menção aos demais coproprietários na CDA não configura vício apto a comprometer sua higidez nem enseja a nulidade da execução fiscal. 6. No tocante à alegação de ausência de notificação no processo administrativo, verifica-se que o IPTU é tributo lançado de ofício, sendo a notificação presumida com o envio do carnê de cobrança (CTN, art. 142), salvo prova em contrário, inexistente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na execução fiscal de IPTU, é válida a Certidão de Dívida Ativa emitida em face de apenas um dos coproprietários do imóvel, diante da responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 34 e 124, I, do CTN. 2. A ausência de inclusão dos demais coproprietários não configura nulidade da CDA nem compromete a regularidade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32, 34, 124, I, e 142; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 399; REsp nº 783.414/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 13.03.2007; REsp nº 1983364/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17.02.2022; TJ-SP, AI nº 2048707-96.2022.8.26.0000, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. 21.09.2022; TJ-MG, AC nº 10000200811529001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 30.07.2020; TJ-PR, AI nº 0039283-82.2018.8.16.0000, Rel. Des. Silvio Dias, j. 15.03.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Espólio de Dalva Nascimento Miranda, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1023371-11.2016.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa n. 1231310 está eivada de nulidade, pois não indica todos os proprietários do imóvel descrito na matrícula n. 39.575, em descumprimento ao disposto no artigo 203 do Código Tributário Nacional, que impõe requisitos essenciais à validade do título executivo extrajudicial tributário. Defende ser imprescindível a juntada, por parte da Fazenda Pública Municipal, da íntegra do Processo Administrativo n. 01/2015, com o intuito de viabilizar o cotejo entre os elementos ali constantes e os dados consignados na Certidão de Dívida Ativa n. 1231310, porquanto, mediante tal confronto, será possível aferir a ausência de notificação de todos os coproprietários do imóvel descrito na matrícula n. 39.575, circunstância que, no seu entender, configurará vício insanável na constituição do crédito tributário, a ensejar o reconhecimento da nulidade da CDA, por violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo (sic). O pleito liminar em sede recursal foi indeferido (id. 268986799). As contrarrazões foram apresentadas (id. 282252370). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Espólio de Dalva Nascimento Miranda, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1023371-11.2016.8.11.0041, rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Denota-se do caderno processual que o Município de Cuiabá ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de Dalva Nascimento Miranda, com o objetivo de promover a cobrança do montante de R$ 16.431,19 (dezesseis mil quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), correspondente aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, incidentes sobre imóvel de sua propriedade. Devidamente citada, Dalva Nascimento Miranda, opôs a Objeção de Pré-Executividade (id. 112202008, dos autos de origem), argumentando que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução estaria eivada de nulidade, por não conter a identificação de todos os coproprietários do imóvel, em afronta aos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual pleiteou o reconhecimento da nulidade do título e a extinção do feito executivo. O Juízo singular, ao apreciar a Objeção, rejeitou-a, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Ante o exposto, em consonância com as exigências legais e precedente vinculativo (Súmula 393 do STJ), REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Com relação à informação de falecimento da executada em 14/03/2024 (Id. 155562501), ocorrida anos após a válida e regular citação (Id. 31461080), INTME-SE a Fazenda Pública Municipal para se manifestar acerca do redirecionamento da demanda ao espólio e/ou herdeiros, com a juntada da documentação pertinente. [...].” (id. 172082814 dos autos de origem). Cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de inclusão, na Certidão de Dívida Ativa e no polo passivo da execução fiscal, dos demais coproprietários do imóvel sobre o qual recaem os débitos de IPTU, tendo em vista a alegação de que a ausência de tais informações configuraria vício insanável no título executivo, ensejando a nulidade da CDA e a consequente extinção do feito executivo por ausência de pressupostos processuais. Em que pese às razões recursais, entendo que a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida. Com efeito, nos termos do artigo 34, do Código Tributário Nacional, “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, respondendo solidariamente pelo recolhimento do IPTU, cabendo à municipalidade eleger o sujeito passivo do imposto (STJ, Súmula 399). Trata-se de responsabilidade solidária, em que a municipalidade pode acionar todos os proprietários ou apenas um deles, ressalvado o direito de regresso (CTN arts. 32 e 34). Aliás, acerca da responsabilidade dos executados, dispõe o artigo 124, inciso I, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “sempre que, numa mesma relação jurídica, houver duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte, cada uma delas estará obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade passiva. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU” (REsp nº 783414/SP, Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, j. 13/3/2007, DJ 2/4/2007). E, no mesmo sentido: “[...] O art. 121 do CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou responsável. Por sua vez, o art. 124 também do CTN prevê a solidariedade ao pagamento da obrigação tributárias das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. O art. 34 do CTN prevê que os proprietários são contribuintes do IPTU, donde se conclui que a obrigação ao pagamento do tributo é solidária. - A solidariedade implica no ajuizamento do feito executivo fiscal em face de qualquer um dos coproprietários, sem configurar ofensa ao princípio da isonomia. (...)”. (STJ - REsp: 1983364 MG 2021/0307120-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 17/02/2022). [destaquei] Outro não é o entendimento firmado pelos tribunais, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2.013 a 2016 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Alegada ilegitimidade passiva - Irrelevância da fração ideal do imóvel – Responsabilidade solidária entre os coproprietários identificados na CDA – CTN arts. 32 e 34 e STJ Súmula 399 – Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20487079620228260000 SP 2048707-96 .2022.8.26.0000, Relator.: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 21/09/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. IMÓVEL INDIVSO. COPROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, CTN. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TOTALIDADE DA DÍVIDA EM FACE DE APENAS UM DOS COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os coproprietários de imóvel indiviso respondem solidariamente pelo pagamento do IPTU e taxas incidentes sobre o bem, nos termos do art. 124, I, do Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de responsabilidade solidária, o credor possui a faculdade exigir a integralidade dívida de quaisquer dos devedores, em conjunto ou isoladamente, não havendo que se falar em nulidade da CDA em que consta, como devedor, apenas um dos coproprietários. (TJ-MG - AC: 10000200811529001 MG, Relator.: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 30/07/2020, Data de Publicação: 06/08/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL EM FACE APENAS DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. COPROPRIETÁRIA LEGITIMA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. ART. 34 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. FISCO QUE PODE ELEGER UM DOS CONTRIBUINTES LEGITIMADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0039283-82.2018.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 15.03.2019). (TJ-PR - AI: 00392838220188160000 PR 0039283-82.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 15/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). [destaquei] À luz das premissas delineadas, resta evidente que a Fazenda Pública não está obrigada a promover a cobrança do IPTU de forma conjunta em relação a todos os coproprietários do imóvel, sendo-lhe lícito eleger, de forma discricionária, um dos contribuintes solidários para integrar o polo passivo da execução. Dessa forma, a ausência de menção aos demais coproprietários na Certidão de Dívida Ativa não configura vício apto a comprometer a higidez do título executivo, tampouco enseja a nulidade da execução fiscal. Ademais, a alegação de ausência de notificação no processo administrativo carece de relevância jurídica no presente contexto, tendo em vista que o tributo em questão, IPTU, é lançado de ofício, conforme previsão do artigo 142 do CTN. Nessa modalidade de lançamento, a constituição do crédito tributário decorre de atividade unilateral da Administração, que se perfaz com o envio do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte, ato este que, por presunção legal, configura notificação válida do lançamento, salvo prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verifica no caso em apreço. Em conclusão, diante da inexistência de fundamento jurídico idôneo a sustentar a tese recursal, impõe-se a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucimara De Morais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261416382

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003871-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003871-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUCIMARA DE MORAIS RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve … SENTENÇA Processo: 1003871-61.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JUCIMARA DE MORAIS RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 135,92) vencida em 21/03/2020. Alegou que desconhece os motivos ensejadores do apontamento, pois não possui relação jurídica com a reclamada. Frisou que não foi previamente comunicada sobre a negativação. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida; a retirada da anotação restritiva e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou a existência de relação contratual entre as partes, pois a reclamante assumiu a responsabilidade pela UC nº 2572931. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da litispendência e/ou conexão. Reza o artigo 55 do CPC que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Ao consultar os processos indicados pela reclamada como sendo conexos junto ao sistema PJE (1003873-31.2025.8.11.0002 e 1003869-91.2025.8.11.0002), o juízo atestou que os mesmos discutem a legitimidade de débitos diversos (vencidos nas datas de 21/04/2020 e 21/02/2020) daquele que está sendo discutido nos presentes autos (vencido em 21/03/2020), o que, por conseguinte, compromete o alicerce da tese de conexão/litispendência. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM DÉBITOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00637274320228160000 Bela Vista do Paraíso, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 15/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Dos indícios de litigância predatória. Tendo em vista que as considerações da reclamada não correspondem a nenhuma das hipóteses relacionadas no artigo 337 do CPC, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos Órgãos de Proteção ao Crédito. Com o devido respeito aos argumentos da requerida, entendo que o comprovante de restrição anexo à petição inicial prestou à sua finalidade, ou seja, demonstrar que o nome da requerente foi negativado a pedido da concessionária de energia. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Conquanto a explanação apresentada também não corresponda a nenhuma das hipóteses do artigo 337 do CPC, convém esclarecer à reclamada que a inversão do ônus da prova consiste em um direito básico inerente à figura do “consumidor” (artigo 6º, VIII, do CDC) e ainda, que cabe unicamente ao julgador avaliar o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício. Desta forma, rejeito a última matéria “preliminar”. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, bem como por considerar a reclamante hipossuficiente em relação à reclamada, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade de um determinado apontamento restritivo atrelado ao nome da reclamante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Malgrado a demandante tenha ventilado argumentos no intuito de induzir este juízo a acreditar que não havia nenhum vínculo entre as partes, consigno que a tese de ingresso teve a sua credibilidade obliterada pelas provas anexas à defesa. No caso, a reclamada instruiu a contestação com algumas telas sistêmicas (Id. 188100487) comprobatórias de que a reclamante figura como titular da UC nº 2572931-0, a qual, por sua vez, resta instalada no imóvel localizado no seguinte endereço: Rua Quatorze, nº (Lote) 39, Quadra 45, Bairro Jardim Marajoara, Várzea Grande/MT. A princípio, a apresentação isolada de algumas telas extraídas dos sistemas internos da reclamada, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado um meio de prova apropriado. Saliento, no entanto, que as mencionadas telas não merecem ser desprezadas, pois, o juízo identificou a existência de outros elementos que atribuem credibilidade à alegação de que a requerente se responsabilizou pela mencionada UC. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Consoante pode ser observado na peça de defesa, a requerida teve a sagacidade de comprovar que, nos autos do processo nº 8025850-38.2017.811.0002, a reclamante não só declarou residir no endereço mencionado alhures, como também, precipuamente, apresentou uma fatura de energia emitida em seu nome. Peço vênia para colacionar abaixo pequenos trechos das provas colacionadas ao corpo da defesa: No que tange à possibilidade de serem emprestadas provas de outros processos para fins de demonstrar a existência de vínculo entre os litigantes, transcrevo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA OMITIDA PELA CONSUMIDORA. FATURA DE ENERGIA EM NOME DA AUTORA APRESENTADA COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito no valor de R$ 74,48 (setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), inserido em 11/11/2016. (...) 2. Não bastasse as informações apresentadas pela concessionária de energia elétrica, a Autora, de forma contraditória juntou fatura de energia em seu nome como documento hábil para comprovar seu endereço nos autos do processo nº 80668906620188110001 (PROJUDI), sendo completamente insubsistente alegar que nunca firmou contrato com esta quando o fornecimento de energia se dá em sua própria residência, fato este omitido pela consumidora, que negou a própria relação jurídica com a concessionária. 3. Com efeito, as simples telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica. Todavia, isso não significa que tais documentos são imprestáveis e não possam ser considerados pelo julgador, notadamente quando da análise de todo o conjunto probatório e das argumentações das partes se denota que as alegações autorais são inverossímeis, como é o caso dos autos em que a própria Autora apresentou documento que invalidam suas alegações. 4. Sentença reformada. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003196-77.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020).”. (Destaquei). É de bom alvitre registrar que, nos termos do “Histórico de Contas do Cliente” anexo ao Id. 188102245, existem registros de vários pagamentos, ou seja, um comportamento incompatível com o perfil de um fraudador. Destarte, resguardado pela explanação supra, entendo que a relação jurídica outrora estabelecida entre as partes foi comprovada. Já no que diz respeito ao débito debatido nesta lide, representado pelo valor R$ 135,92 (cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), o “Histórico de Contas do Cliente” mencionado em linhas anteriores e o extrato anexo à petição inicial esclareceram que o mesmo corresponde à fatura vencida em 21/03/2020. Logo, não tendo a parte autora apresentado provas de que honrou o pagamento da fatura acima mencionada (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Concernente à alegação da reclamante de que não foi previamente notificada sobre o apontamento, entendo que não há como atribuir qualquer responsabilidade à reclamada, pois, nos termos da Súmula 359 do STJ: “Súmula 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. (Destaquei). Com o devido respeito à impugnação vinculada ao Id. 188802927, entendo que foram registrados argumentos totalmente inócuos para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo na explanação apresentada, entendo que a anotação restritiva refletiu apenas o exercício do direito de credora da reclamada, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, § 3º, I e II, do CDC) ou ainda, como atribuir à mesma a prática de ato ilícito, o que, por sua vez, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou condenatório. Visando corroborar os fundamentos apresentados, transcrevo a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS PROTETIVOS. JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELA RECLAMANTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A recorrida se desincumbiu de seu ônus, comprovando a relação jurídica entre as partes, através da apresentação do Termo de Confissão de Dívida, Cópia do Documento Pessoal da Reclamante, Histórico de Contas e Ficha Cadastral. 2. Evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes e ante a inadimplência da parte autora, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Litigância de má-fé mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10015153820218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/06/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra a reclamada, mesmo ciente do vínculo anteriormente estabelecido com a concessionária de energia e de que haviam débitos. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual Por fim, consigno que a lamentável prática da consumidora deve ser incessantemente combatida, pois, o CDC não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por derradeiro, reconheço a litigância de má-fé e condeno a parte reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002981-23.2025.8.26.0132

ID: 323304989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002981-23.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002981-23.2025.8.26.0132 (processo principal 1003871-76.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição… Processo 0002981-23.2025.8.26.0132 (processo principal 1003871-76.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nunes Romero Advogados - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003871-38.2024.8.11.0021

ID: 291474026

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003871-38.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SARDINHA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003871-38.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ROMILDO SARDINHA SIQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003871-38.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ROMILDO SARDINHA SIQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. ROMILDO SARDINHA SIQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Aduz que conta com 38 anos, 03 meses e 16 dias de contribuição, e requereu a administrativamente o benefício que foi indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de não ter sido preenchido o período necessário, porém, relata que não foram compreendidos todos os períodos trabalhados, e ainda o período especial. Assim, requer o reconhecimento do período especial que possui direito com cálculo pelo fator 1.4. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (Id. 173308649). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 177706706, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, pois no requerimento administrativo teria omitido o tempo especial. Requereu a suspensão do feito com a aplicação do tema 1124 do STJ. No mérito, destacou a impossibilidade de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade, a partir do decreto 10.410/2020; defende a impossibilidade de enquadramento como especial da atividade exercida por contribuinte individual após a Lei n. 9.032/95; a necessidade de comprovação do tipo de veículo conduzido pelo autor; metodologia da exposição a agentes nocivos. Assim, defende que não houve o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação a contestação em Id. 182370191. É o relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. Havendo preliminares pendente de análise, passo ao seu exame. - Da Decadência De início, registro que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Nesse contexto importa consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, DJE 23.9.2014, com Repercussão Geral Reconhecida, firmou entendimento de que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. “RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. (…).” (RE 626489 , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, publicado em 23/09/2014).” Assim, afasto a preliminar arguida. - Da Prescrição Quinquenal A autarquia requerida alegou que ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei. 8.213/91. A previsão do artigo supracitado refere-se aos cinco anos anteriores à propositura da ação, não tendo o condão de afastar o conhecimento do mérito. Assim, em caso de procedência do pedido, a prescrição quinquenal deverá ser observada. - Do pedido de suspensão e aplicação do Tema 1124 do STJ O INSS requer a suspensão do processo, alegando que não foi apresentado formulário de atividade especial no processo administrativo. Assim, requereu a aplicação do Tema 1124 do STJ e requereu a suspensão do feito. O referido tema aborda a seguinte questão submetida a julgamento: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Contudo, a determinação de suspensão do trâmite dos processos vinculados ao Tema 1124 abrange apenas aqueles em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, e desde que o objeto coincida com a matéria afetada. No caso em tela, o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, motivo pelo qual não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, rejeito a preliminar de suspensão processual sob o fundamento do Tema 1124. - Do mérito Saliento, desde logo, que a parte autora pretende discutir períodos anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 (altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – publicação: 14/11/2019), aplicando-se, portanto, a legislação vigente à época discutida. A aposentadoria por tempo de serviço, existente em período anterior à EC nº 20, de 16 de dezembro de 1998, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição. Os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, regra, é devida ao trabalhador que comprovar, além do tempo mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para efeito de carência, o tempo mínimo total de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 25, II, art. 52, Lei 8.213/91). Para o reconhecimento de trabalho sob condições especiais, deverá a parte comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Quanto à comprovação das condições especiais de trabalho abrangidas pela proteção legal, sabe-se que a legislação foi se alterando ao longo do tempo. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos será feita por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e emitido pela empresa ou seu preposto. Tal formulário será elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Ressalte-se que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos deve ser demonstrada após a vigência da Lei nº 9.032/95, visto que até então a legislação não se importava se essa exposição era permanente, não ocasional ou intermitente. Antes, bastava que a ocupação profissional do trabalhador estivesse contemplada com presunção de nocividade à saúde, cujos agentes nocivos estavam devidamente elencados em extenso rol, tudo disposto no anexo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Portanto, esclareça-se que até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação de condições especiais poderia se dar ou pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expendido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Quanto ao período entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio de formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. No tocante ao período após 05/03/1997, esclareça-se que o art. 58 da Lei 8.213/91, que veiculava regra segundo a qual a relação de atividades profissionais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica, foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, nos seguintes termos: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Com o advento do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser mediante a apresentação de formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, retratando as condições em que o trabalho é efetivamente prestado e arrolando a tecnologia de proteção empregada e a descrição do ambiente. Desta feita e considerando a regra de que o tempo de serviço prestado sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente exercida a atividade, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, infere-se que a exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no §4º do art. 57 e §§1º e 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, nas redações dadas, respectivamente, pelas Leis nº 9.032/95 e 9.528/97, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. Logo, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme anteriormente exposto. É o documento histórico laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que exerceu suas atividades (Instrução Normativa INSS nº 78/02). Após a necessária elucidação da evolução legislativa, no que tange à conversão de períodos trabalhados em condições especiais (agentes nocivos) em tempo comum, analiso cada período separadamente, salientando que o autor apresentou indeferimento administrativo e discute, também, períodos anteriores à EC 103/2019. No caso em comento, o autor alega que na data em que na data do requerimento administrativo, isto é, aos 19.02.2020, já havia completado o tempo necessário para se aposentar considerando o tempo de trabalho especial. Da análise dos autos, resta incontroverso que na data de entrada do requerimento do benefício (DER) – 19.02.2020 – o segurado contava com 30a, 5m, 23d de contribuição computado como de comum, conforme perfil contributivo juntado em Id. 172972165 – pág. 104, não reconhecendo a autarquia as atividades desempenhadas pelo autor descrita na inicial como tempo de serviço especial. Na inicial, a parte autora constou os seguintes vínculos como de tempo de serviço especial: “(a) período de 01-09-1990 à 01-07-1991 (tratorista); (b) período de 01-02-1992 à 05-12-1995 (tratorista; (c) período de 01-02-1997 à 31-05-1999 (tratorista); (d) período de 21-06-2000 à 30-09-2003 (operador de máquina esteira). Requereu também a averbação de período de trabalhado em atividade insalubre: (e) período de 01-06-2004 à 14-08-2009 (motorista de caminhão de combustível); (f)período de 11-09-2009 à 29-03-2015 (motorista de caminhão de combustível); (g) período de 03-07-2015 à 20-10-2021 (motorista de caminhão de combustível). - Dos Períodos de “(a) - 01.09.1990 a 01.07.1991 (tratorista)” e “(b) - Período 01-02-1992 a 05-12-1995 (tratorista)”. Da análise da CTPS juntada pelo autor em id. 172972170, observo que exerceu a função de tratorista na Fazenda Serenata, entre o período de 01.09.1990 a 01.07.1991, posteriormente na Fazenda Anicuns, no período de 01.02.1992 a 05.12.1995, o que autoriza a analogia com o motorista de caminhão. A jurisprudência pátria já se manifestou pelo enquadramento por analogia da função de operador de máquinas com o motorista de caminhão, previsto no Decreto n; 53.831/65, Código 2.4.4, concluindo pela classificação como trabalho “penoso”, apto a autorizar a aposentadoria especial. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRATORISTA. OPERADOR DE PATROL. OPERADOR DE MOTONIVELADORA. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, advento do Lei n. 9.52897, sem apresentação de laudo técnico, com base nas atividades previstas nos Decretos n. 53.831/64 e n. 82.080/79, cujo rol é meramente exemplificativo. 4. Apesar de a profissão de "tratorista/operador de motoniveladora/patroleiro" não estarem elencadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como especial, é de se reconhecer o respectivo tempo laborado como atividade especial, enquadrada, por analogia, no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 5. Ademais, a Circular nº 8, de 12 de janeiro de 1983 do antigo INPS equiparou a atividade de "tratorista" com a de motorista, dispondo que: "Face ao pronunciamento da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho proferido no processo Mtb -113.064/80 cabe ser considerada a atividade de tratorista para fins de aposentadoria especial, como enquadramento, por analogia, no código 2.4.2 do quadro II anexo ao Decreto nº 83.080/79". 6. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, convertidos em tempo de serviço comum, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo (DER 28/07/2014) perfazem-se 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 28/07/2014, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apelação do INSS improvida. Benefício mantido. (TRF-3 - ApCiv: 00027364120164036133 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 20/01/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020). Nesse passo, resta reconhecido o tempo de trabalho especial no período de 01.09.1990 a 01.07.1991 e 01-02-1992 a 05-12-1995, em razão da categoria profissional. - Dos períodos de “(c) 01.02.1997 a 31.05.1999 (tratorista)” e “(d) - Período 21-06-2000 a 30-09-2003 – (operador de máquina agrícola)”. Como ressaltado em linhas acima, a partir da promulgação da Lei n. 9.032/95, a concessão da aposentadoria especial passou a depender da comprovação de exposição a agentes nocivos, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. No entanto, não há nos autos comprovação das condições ambientais do trabalho do autor no período indicado, tampouco laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, de modo que não procede o reconhecimento do pedido nesse período. Logo, diante da ausência e comprovação do risco à saúde do segurado como de motorista entre o período de 01.02.1997 a 31.05.1999 e 21-06-2000 a 30-09-2003, ônus de sua incumbência, não reconheço tal período como de atividade especial. - Dos períodos de “(e) - 01-06-2004 a 14-08-2009 (motorista de caminhão de combustível na empresa Shalon Diesel), “(f) - 11-09-2009 a 29-03-2015 (motorista de caminhão de combustível na empresa Transportadora Vale da Serra) e “(g) - 03-07-2015 a 20-10-2021 – (motorista de caminhão de combustível na empresa Transportadora Vale da Serra). De outro lado, a nocividade das atividades do segurado a partir de 01.07.2004 comporta acolhimento. Importante constar que muito embora a parte autora indique na inicial o início de atividade como 01.06.2004, verifico do extrato do CNIS bem como da CTPS que a atividade se inicia em 01.07.2004, assim como o período indicado de 11.09.2009, verifico que se inícia em 01.09.2009. Mediante a juntada do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) e carteira de trabalho o autor demonstrou que o exercício da atividade de motorista de caminhão de combustível era de risco à sua saúde e integridade física. Em seus registros ambientais, apontou o PPP a existência de fator de risco químico pelo transporte e descarregamento de combustível, bem como exposto a vibração de corpo inteiro com intensidade superior a 0,63m/s2, conforme itens 15.3 e 15.4 dos PPPs juntados em Id. 172972168. O simples transporte de combustível, por si só, coloca em risco à saúde e a integridade física do segurado, tendo em vista a possibilidade iminente de explosão, impondo, assim, o reconhecimento da especialidade da atividade decorrentes da exposição aos agentes inflamáveis. Sobre o tema: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE TRATORISTA ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE POR PRESUNÇÃO LEGAL. TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE ENQUADRADA NO ITEM 1.2.10 DO DECRETO 83.080/79, SENDO CONSIDERADA ATIVIDADE PERIGOSA NOS TERMOS DA PORTAR4IA 3.214/78, NR-16. 1. (...) Aduz ainda, que os períodos entre 01.04.1995 a 08.11.2004 e DE 01.04.2005 a 18.11.2015 foram laborado para a empresa Transporte Reunidos, no exercício da função de MOTORISTA DE CAMINHÃO em transporte de combustíveis tendo os PPP's informado a exposição ao agente nocivo explosão e incêndio (atividade periculosa), sem qualquer utilização de EPI ou EPC, considerado pela nossa legislação em vigor como especial. 3. No caso concreto, entendo que se aplica a presunção legal da prestação de serviços em atividades insalubres, penosas e perigosas até o advento da Lei9.032/95. Assim, em relação ao período entre 01/02/85 a 20/07/88, na função de tratorista, mesmo o PPP não se encontrando assinado, deve-se reconhecer como atividade insalubre por presunção legal, em razão do período ser anterior à promulgação da Lei 9.032 /95, portanto de 01.02.85 a 20.07.88, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício da profissão de tratorista, enquadrada por analogia nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831 /64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080 /79. 4. Quanto aos períodos de 01.04.1995 a 08.11.2004 e de 01.04.2005 a 18.11.2015. Entendo também que os mesmos devem ser enquadrados como especial, pois a função de motorista de caminhão tanque de combustível, nos termos do PPP juntado aos autos, no desempenho de sua função, o mesmo encontrava-se exposto aos agente nocivos explosão e incêndio (atividade perigosa). Assim sendo, a atividade laboral exercida consistente em conduzir caminhão/carreta de combustível (carga liquida inflamável) está enquadrada no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item1, letra i e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12. 5. Apelo provido.” (TRF-5 - AC: 08005465520174058502 SE, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Data de Julgamento: 19/10/2018, 4ª Turma). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2 .4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2 .4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A atividade laboral de motorista de caminhão, no transporte de substâncias inflamáveis, pode ser considerada especial para fins previdenciários, quando comprovado o seu exercício em condições insalubres, penosas ou perigosas. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.”(TRF-4 - AC: 50088542720164047003 PR 5008854-27.2016.4.04.7003, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 01/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Diante disso, reconheço os períodos citados acima como efetivamente laborado em atividade especial. Com efeito, a soma dos mencionados períodos em atividade de risco e sobre elas a aplicação do fator multiplicador de 1,4, acrescido dos demais períodos comum, conforme extrato do CNIS acostado aos autos, concluo ultrapassado o tempo mínimo legal para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, motivo pelo qual a procedência dos pedidos é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RECONHECER os períodos em atividades especiais do segurado, compreendido como tratorista entre 01-09-1990 a 01-07-1991, 01-02-1992 a 05-12-1995 e motorista de caminhão de combustível no período de 01-07-2004 a 14-08-2009, 01-09-2009 a 29-03-2015 e 03-07-2015 a 20-10-2021, bem como, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço em favor do autor desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 19.02.2020, no valor a ser calculado pela autarquia federal de acordo os recolhimentos do contribuinte, devendo ser observada a prescrição concernente aos valores retroativos dos cinco anos anteriores à propositura da ação o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003871-85.2021.4.01.3600

ID: 321116503

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003871-85.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DELGADO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003871-85.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003871-85.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS DELGADO DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial (ID 469479862). O processo administrativo foi juntado aos autos (ID 469463455) contendo CTPS (PP. 07-39), Certidão de Tempo de Serviço Militar (pp. 40-43), bem como PPP referente ao período de 19/01/2007 a 19/06/2013, laborado junto à TAM Linhas Aéreas S/A, na função de mecânico de manutenção de aeronaves (pp. 44-46). Gratuidade de justiça concedida no ID 470088407. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 1070644288), requerendo a improcedência dos pedidos por falta de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Alega que a função de mecânico ou auxiliar de manutenção não caracteriza, por si, atividade especial, e que os PPPs são tecnicamente insuficientes, sobretudo quanto à medição de ruído e à exposição a hidrocarbonetos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 1070644288) reiterando a validade dos documentos apresentados e defendendo que os períodos questionados devem ser reconhecidos como especiais por categoria e por exposição a agentes nocivos. Foi determinada à parte autora a juntada de documentação complementar, incluindo: formulário com os períodos de atividade especial, situação cadastral das empresas, PPPs e laudos (ou prova de tentativa de obtê-los), e laudos alternativos para empresas inativas, com possibilidade de indicar empresa paradigma para perícia indireta (ID 1370878281). Em cumprimento parcial, a parte autora apresentou manifestação (ID 2119398182), juntando o formulário requerido e comprovando a situação cadastral das empresas, informando que TAM, OSP e CRUISER se encontram ativas, enquanto VASP e OCEANAIR estão inaptas/inativas. Requereu dilação de prazo para reunir a documentação remanescente. Contudo, apresentou nova manifestação (ID 2132024679), informando que os PPPs necessários já constavam nos autos, tendo apenas reiterado a juntada dos mesmos documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente denominada de aposentadoria por tempo de serviço, é devida a(ao) segurada(o) que tiver contribuído por 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, na sistemática proporcional aos inscritos no RGPS até 16/12/1998 (art. 9°, EC nº 20/1998), ou por 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos, respectivamente, na modalidade integral, desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) meses, a teor dos artigos 25, inciso II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/1991 e 201, §7°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 20/1998, observada a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. Embora tenha deixado de existir a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida aos segurados que cumprirem todos os requisitos legais até a data da promulgação da referida emenda (12/11/2019), em respeito ao direito adquirido (art. 5°, XXXVI, CRFB), bem como aos segurados que se enquadrarem nas regras de transição nela previstas. Tempo de atividade comum Consta no processo a Certidão de Tempo de Serviço Militar referente ao período de 02/02/1987 a 29/01/1988, prestado no 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, em Cuiabá/MT, na função de Soldado (ID 46963455, pp. 40-43). Embora não computado pelo INSS, o período é passível de averbação para fins de aposentadoria, nos termos do art. 55, I, da Lei nº 8.213/91 e art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/99 (TRF1, AC 1022871-12.2018.4.01.0000; EDAC 0012728-28.2012.4.01.3900). O vínculo com a empresa Cruiser Linhas Aéreas LTDA, de 02/03/2006 a 25/07/2008, como Mecânico de Manutenção de Aeronaves, está regularmente anotado na CTPS (ID 46963455, p. 22), documento que tem presunção relativa de veracidade (arts. 19 e 62, §1º, do Decreto nº 3.048/1999; Súmulas 225/STF e 12/TST), ausente qualquer indício de fraude ou rasura (TRF1, AC 1012612-87.2020.4.01.3200; AC 0022245-34.2013.4.01.9199). Diante disso, conclui-se pelo reconhecimento dos períodos de 02/02/1987 a 29/01/1988 e de 02/03/2006 a 25/07/2008 como tempo de serviço comum, para fins de averbação junto ao INSS. Tempo de atividade especial A configuração do tempo de atividade especial é regida pela lei vigente na época da prestação do serviço, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STF, RE 258327, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/12/2003; STJ, REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; TRF1, AC 1018182-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2025 PAG.). A contagem da atividade laboral exercida em condições especiais para fins previdenciários foi inaugurada, no ordenamento jurídico pátrio, a partir da Lei nº 3.807/1960, a qual previu, em seu artigo 31, a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, foi a primeira norma a regulamentar o tema. Na primeira parte de seu quadro anexo (código 1.0.0), houve a indicação dos agentes nocivos que ensejavam a contagem especial. A segunda parte do quadro anexo (código 2.0.0) arrolou as ocupações e atividades que seriam consideradas, por presunção, expostas aos agentes perigosos, insalubres e penosos. Em 24 de janeiro de 1979, foi publicado o Decreto nº 83.080/79, que alterou o Decreto nº 53.831/64 e criou dois quadros em seus anexos, estabelecendo a classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos (Anexo I) e segundo os agentes profissionais (Anexo II). Por intermédio do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, determinou-se a aplicação, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo do Decreto nº 53.831/64 até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, o que ocorreu com a publicação do Decreto nº 2.172/1997. Essa última norma foi revogada, posteriormente, pelo Decreto nº 3.048/1999 (atual Regulamento da Previdência Social). A Lei nº 8.213/1991 manteve a previsão de computo diferenciado do tempo de trabalho exercido sob condições especiais que fossem ou viessem a ser considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física (art. 57, § 3°, na redação original). A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a Lei de Benefícios, a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional foi extinta. A concessão da aposentadoria especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (art. 57, § 3º). Nesse contexto, deve ser ressaltado que o rol dos agentes agressivos estabelecidos nas diversas normas que regulamentaram o tema não é taxativo, mas exemplificativo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). No que tange às modalidades de reconhecimento da atividade especial, os meios de prova e os tipos de exposição aos agentes agressivos, tem-se a seguinte evolução legislativa: a) no período de trabalho até 28/04/1995 (período de vigência da Lei nº 3.807/60 e da redação original da Lei de Benefícios): a especialidade do trabalho pode ser reconhecida mediante a comprovação do exercício das atividades profissionais presumidamente insalubres (enquadramento profissional) ou da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade à saúde ou à integridade física (vg. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB- 40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; b) no período de 29/04/1995 a 05/03/1997: foi extinta a possibilidade de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento profissional, de modo que a comprovação da especialidade exige a demonstração da efetiva exposição, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, exceto para determinados agentes, em relação aos quais a legislação exija a mensuração da exposição para se verificar a nocividade a saúde ou a integridade física (v.g. ruido), hipóteses em que há necessidade de juntada dos formulários previstos na legislação previdenciária (PPP, DIRBEN 8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40, etc.) ou por intermédio de produção de prova pericial; c) a partir de 06/03/1997 (data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97): a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de laudo pericial. Em relação a atividade especial a partir de 1° de janeiro de 2004, o único formulário aceito para fins de comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde é o perfil profissiográfico profissional - PPP (IN INSS/DC nº 99/2003), o qual contém o histórico laboral do trabalhador, e deve ser elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS (art. 68, RPS). No entanto, a apresentação do PPP, legalmente preenchido, dispensa a juntada de laudo técnico para a análise da atividade especial relativamente a qualquer período, nos termos dos arts. 268 e seguintes da IN nº 128/2022 do INSS. Inexistindo o PPP (no período anterior a 01/01/2004), a apresentação dos formulários legalmente previstos é suficiente para o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas até 05/03/1997, exceto para os agentes que dependam de análise quantitativa de sua concentração ou intensidade (ruido, calor, frio, etc.), hipóteses em que a juntada do laudo técnico é indispensável, nos termos da legislação de regência do tema. A produção de prova pericial é admitida, a título de exceção, na hipótese de comprovado encerramento das atividades da empresa em que desenvolvida a atividade alegadamente especial, e desde que inexista formulário e/ou laudo produzido pela própria empresa - ainda que extemporâneo (Sumula 68, TNU) - e não seja possível a parte autora comprovar a especialidade mediante a utilização de prova emprestada ou laudo similar, os quais, inclusive, deverão apresentar elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e demonstrar a semelhança das funções desempenhadas. Isso porque, tratando-se de empresa já baixada, a perícia, de todo modo, seria de forma indireta, ou seja, em empresa similar àquela trabalhada pelo segurado, não havendo, em regra, motivos para afastar um laudo técnico similar trazido aos autos pelo segurado em detrimento de um laudo pericial elaborado nos próprios autos, também por similaridade. Destaca-se que a simples discordância da parte com as informações contidas nos formulários e/ou laudos confeccionados pelo empregador, contudo, não autoriza a realização de prova pericial ou a utilização de prova emprestada, pois a fiscalização da regularidade no preenchimento de tais documentos deve ser feita pelos órgãos públicos legitimados (Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, etc.), sem prejuízo do ajuizamento de ação específica contra a empresa, a ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, a quem compete julgar as controvérsias de natureza trabalhista, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em outras palavras, é lícito ao segurado, em processo previdenciário, questionar a veracidade das informações contidas nos formulários e/ou laudos técnicos da sua empregadora, requerendo, se for o caso, a apreciação de laudo técnico similar ou de laudo pericial como prova emprestada, ou, ainda, a realização de perícia técnica no próprio processo previdenciário. Porém, ao fazê-lo, deve fundamentar especificamente sua impugnação, indicando de forma minimamente pormenorizada as omissões/erros presentes nos documentos técnicos da empresa e não apenas em alegações genéricas de que tais documentos não correspondem à realidade, sob pena de tornar o Juízo Previdenciário um mero juízo consultivo da legalidade dos documentos trabalhistas emitidos pela empregadora, mediante a realização de perícia técnica em todo processo que se alegue a existência de exposição a agentes nocivos e o segurado não concorde com os documentos da empresa. Além disso, destaca-se que a permanência da exposição a agentes agressivos deve ser entendida como aquela em que “seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (art. 65, RPS), ou seja, os requisitos da habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física não pressupõem “a exposição contínua durante toda a jornada laboral, bastando que o contato com agentes nocivos ocorra de forma significativa e inerente às funções desempenhadas (AC 1003507-44.2020.4.01.3311, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Por fim, a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos só são exigidas a partir da promulgação da Lei 9.032/1995 (28/04/1995), haja vista que somente a partir dessa lei é que se passou a exigir tais características a fim de enquadrar uma atividade como especial, prevalecendo a máxima do tempus regit actum (AC 1020401-94.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.). Conversão do tempo especial em comum O § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios possibilita a conversão do tempo de atividade especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 9.711/98 não revogou, expressa ou tacitamente, esse dispositivo legal. Todavia, a conversão do tempo especial em comum somente é possível até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (art. 25, § 2º - 13/11/2019). Fator de conversão Em relação ao fator de conversão, adoto os seguintes critérios: a) para os benefícios concedidos na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, o fator de 1,2, tanto para homens quanto para mulheres, em se tratando de atividades que possibilitem a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, pois a aposentadoria por tempo de serviço era concedida aos 30 (trinta) anos de labor para homens e mulheres, sem distinção; e, b) para os benefícios concedidos a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, o fator de 1,2 para as mulheres e 1,4 para os homens, independentemente do período em que prestado o trabalho em condições especiais, considerando-se as atividades que ensejam a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de labor (art. 70, Decreto nº 3.048/1998, na redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003). Equipamentos de Proteção Individual – EPIs O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, submetido à sistemática da repercussão geral, do qual foi relator o Ministro Luiz Fux, definiu duas teses em relação ao tema do afastamento da especialidade mediante a utilização de Equipamento de Proteção Individual: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, ao julgar o Tema 1.090, firmou a seguinte tese: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Da tese, portanto, é possível resumir o seguinte: caso conste no PPP que houve a utilização de EPI eficaz, resta afastada a especialidade, salvo situações específicas de certos agentes nocivos, como é o caso do ruído ou de agentes cancerígenos, ou quando o segurado lograr êxito em comprovar, em suma, a ineficácia dos equipamentos ou a inexistência de efetivo fornecimento. Enquadramento legal Ruído É considerada excessiva a exposição a níveis de ruido que superem 80 (oitenta) decibéis até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64), 90 (noventa) decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99) e 85 (oitenta e cinco) decibéis a partir de 19/11/2003 (código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/03). Com relação à metodologia de aferição do ruído, tem-se que a indicação da utilização de “dosimetria” no PPP é suficiente, já que “é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º)” (A AC 1016721-20.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.); Todavia, na hipótese de exposição a diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada de trabalho, o STJ entendeu que o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), obrigatório a partir do Decreto nº 4.882/2003. Na ausência dessa informação, o critério a ser adotado será o nível máximo de ruído (pico de ruído). Do voto do relator, Ministro Gurgel de Faria, extrai-se, ainda, que a especialidade poderá ser reconhecida com base em laudo pericial judicial quando o PPP ou o LTCAT não informarem sobre o NEN ou a metodologia empregada na aferição do ruído variável (REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021; Tema Repetitivo 1.083). Agentes químicos Os tóxicos inorgânicos e orgânicos, tais como os hidrocarbonetos aromáticos, poeiras e fumos de carbono e metais, encontram previsão nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no código 1.2.10 do Decreto 83.080/79. Acrescente-se que a previsão foi mantida no Decreto 2.172/97 e no atual Decreto 3.048/99 (código 1.0.19). Os produtos que contenham benzeno, tais como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, estão enquadradas no código 1.0.3 do Anexo IV do atual Regulamento da Previdência Social, e ensejam o reconhecimento da especialidade em decorrência do inegável prejuízo à saúde do trabalhador que esses elementos causam na rotina laboral (câncer cutâneo, irritação da pele, problemas respiratórios, etc). Com efeito, os hidrocarbonetos aromáticos são formados por anéis benzênicos, ou seja, possuem benzeno em sua composição, agente químico que possui expressa previsão no grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH), constante na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9/2014. Nesse caso, o próprio INSS reconhece que a análise da especialidade das atividades é qualitativa (art. 298, II, da IN 128/2022), além de que a jurisprudência consolidada do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende pela irrelevância do fornecimento de EPIs no caso de agentes cancerígenos, ante a impossibilidade de proteção total do trabalhador (AC 1002112-17.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG; AC 1031398-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). A extração, produção e utilização de óleos minerais também resultam no reconhecimento da atividade especial, a teor do código 1.0.7 do RPS, independentemente da especificação do tipo de óleo presente no ambiente de trabalho. Por isso, a exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, utilizados rotineiramente nos trabalhos de mecânica (óleos minerais, graxas, tintas e solventes), permite a averbação da especialidade laboral (AC 1011771-86.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG; AC 1001387-97.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.). Análise do caso Período(s) 14/01/1991 a 17/03/1993 Empregador Viação Aérea São Paulo S/A Setor/Função Servente de rampa Provas CTPS: ID 46963455, p. 09 PPP: ID 469479874 Conclusão Conforme o Decreto nº 1.232/62, considera-se aeroviário o trabalhador de serviços terrestres em empresa de transporte aéreo, como os descritos no PPP de ID 469479874 (preparação, movimentação e manuseio de cargas, operação de equipamentos, entre outros). Dessa forma, é cabível o enquadramento da categoria no item 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 (“Aeroviários de serviços de pista”) para fins de reconhecimento de tempo especial. Período(s) 24/04/1997 a 18/11/2003 Empregador Viação Aérea São Paulo S/A Setor/Função Ajudante de manutenção e mecânico de manutenção de aeronaves Provas PPP: ID 469479877 Conclusão O PPP, preenchido conforme a legislação, indica exposição a ruído nos seguintes períodos e níveis: 24/04/1997 a 16/03/2005, variando entre 87,5 e 89,8 dB(A), aferidos por dosimetria. No intervalo de 24/04/1997 a 18/11/2003, aplica-se o limite de 90 dB(A), não superado, o que afasta o reconhecimento da especialidade pelo agente físico ruído. Durante os mesmos períodos, há exposição contínua a óleos e graxas, agentes químicos indissociáveis das funções exercidas, o que comprova a especialidade das atividades pelo risco químico. Período(s) 19/11/2003 a 16/03/2005 Empregador Viação Aérea São Paulo S/A Setor/Função Ajudante de manutenção e mecânico de manutenção de aeronaves Provas PPP: ID 469479877 Conclusão O PPP informa exposição a ruído (fator físico), com dosimetria, nos períodos: 01/08/2003 a 31/12/2003 (88,4 dB(A)), 2004 (87,7 dB(A)) e até 16/03/2005 (89,7 dB(A)). Com a redução do limite para 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Dec. nº 4.882/03), os níveis registrados superam o parâmetro vigente. Nos mesmos períodos, há exposição contínua a óleos e graxas (agentes químicos), inerente às funções exercidas, o que também caracteriza a especialidade das atividades. Período(s) 01/04/2005 a 17/04/2006 Empregador OSP Empreendimentos e Participações LTDA Setor/Função Auxiliar de manutenção e mecânico de manutenção Provas PPP: ID 469479878 Conclusão O PPP informa exposição a ruído, aferido por dosimetria, nos seguintes níveis: 85,5 dB(A) (01/05/2005 a 31/10/2005), 88,9 dB(A) (01/11/2005 a 31/12/2005) e 88,2 dB(A) (01/01/2006 a 17/04/2006). Desde 19/11/2003, o limite legal é de 85 dB(A) (Dec. nº 4.882/03), sendo todos os registros superiores. Há, ainda, exposição contínua a óleos e graxas, agentes químicos indissociáveis das funções exercidas, o que confirma a natureza especial do período. Período(s) 02/03/2006 a 25/07/2008 Empregador Cruiser Linhas Aéreas LTDA Setor/Função Mecânico de manutenção de aeronaves Provas CTPS: ID 469463455, p. 22 PPP: ID 469479883 Conclusão O PPP informa exposição a ruído, aferido por dosimetria, nos seguintes níveis: 96,3 dB(A) (02/03/2006 a 31/12/2006), 97,1 dB(A) (2007) e 98,2 dB(A) (01/01/2008 a 25/07/2008), todos superiores ao limite de 85 dB(A) fixado pelo Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.882/2003. Portanto, o período de 02/03/2006 a 25/07/2008 é reconhecido como especial por exposição a ruído acima dos limites legais. Período(s) 16/01/2007 a 19/06/2013 Empregador TAM Linhas Aéreas S/A Setor/Função Mecânico de manutenção de aeronaves Provas PPP no processo administrativo (ID 469463455, pp. 44-46) Conclusão O PPP registra exposição a ruído nos seguintes períodos: 14/03/2007 a 13/03/2008 (86,7 dB(A), técnica pontual); 01/11/2010 a 31/10/2011 (91,9 dB(A)); 01/11/2011 a 31/10/2012 (85,3 dB(A)); e 01/11/2012 a 19/06/2013 (94,6 dB(A)), todos por dosimetria. Tais intervalos são reconhecidos como especiais por superarem o limite legal de 85 dB(A). Há, ainda, exposição a agentes químicos (óleos, graxas, lubrificantes e solventes), de forma permanente e indissociável às funções exercidas, nos períodos com avaliação qualitativa de 14/03/2007 a 19/06/2013, o que também caracteriza a especialidade das atividades. O intervalo de 16/01/2007 a 13/03/2007, sem registros de ruído ou agentes químicos, não pode ser reconhecido como especial, já que o autor não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar a especialidade, além do PPP que, como mencionado, não indica a mensuração do ruído. Período(s) 04/07/2012 a 01/07/2019 Empregador Oceanair Linhas Aéreas S/A Setor/Função Mecânico de manutenção de aeronaves (operacional); supervisor de manutenção (operacional); coordenador de base (administrativo) Provas PPP: ID 469479885 Conclusão O PPP registra, com dosimetria, exposição a ruído nos períodos de 04/07/2012 a 01/07/2019, com níveis entre 87,5 e 102,1 dB(A), todos acima do limite legal de 85 dB(A). Atendidos os requisitos, reconhece-se todo o intervalo como tempo especial por exposição ao agente físico ruído. Contagem de tempo de contribuição Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.10 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Em 02/06/2020 (DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a.1) reconhecer o tempo comum os períodos de 02/02/1987 a 29/01/1988 e de 02/03/2006 a 25/07/2008; a.2) reconhecer a especialidade das atividades nos períodos de 14/01/1991 a 17/03/1993, 24/04/1997 a 16/03/2005, 01/04/2005 a 17/04/2006, 02/03/2006 a 25/07/2008, 14/03/2007 a 19/06/2013, 04/07/2012 a 01/07/2019; b) condenar o INSS a: b.1) averbar os períodos comuns e especiais reconhecidos nesta sentença; b.2) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento (02/06/2020); b.3) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período. Não há condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 8º, da Lei nº 8.620/93. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020777-73.2023.4.01.3700

ID: 335542257

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020777-73.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOUTH32 MINERALS SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO REINECKEN DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EL AMME PARANHOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLY LIZANDRO MOTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020777-73.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020777-73.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOUTH32 MINERALS SA POLO PASSIVO: INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SOUTH32 MINERALS S.A. em face de ato supostamente ilegal atribuído ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍS E OUTROS, no bojo do qual a parte autora formula pedido liminar nos seguintes termos: “(i) recolher o AFRMM aplicando a redução de 50% sobre as alíquotas previstas no artigo 6º da Lei nº 10.893/2004, conforme previsto no Decreto nº 11.321/2022, durante o ano de 2023, diante da inconstitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que não respeitou o princípio da anterioridade anual e nonagesimal previsto nos artigos 149 e 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal. Subsidiariamente, caso assim não entenda, a Impetrante requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo de recolher o AFRMM, com a redução de 50% das alíquotas, observando-se o prazo da anterioridade nonagesimal, ou seja, até 1º/4/2023; (ii) reaver, mediante declaração do direito à compensação ou restituição administrativa, após o trânsito em julgado e, no que tange à compensação, o direito à compensação deve ser garantido à Impetrante em atenção ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 (sem as restrições previstas no artigo 76, inciso XIII da Instrução Normativa nº 2.055/202), com valores vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive a título de contribuição previdenciária, os recolhimentos efetuados a maior, inclusive durante o trâmite da presente ação, devidamente corrigidos com os acréscimos legais (taxa SELIC ou outro índice que vier a substituí-la)". Narra que "é pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída, que exerce principalmente as atividades de produção, beneficiamento e comercialização de minérios. No exercício de suas atividades, a Impetrante realiza a importação de diversos produtos por meio do Porto de São Luís e demais unidades de despacho aduaneiro fiscalizadas pelas Autoridades Coatoras mencionadas na exordial. Assim, quando do descarregamento das embarcações, a Impetrante é obrigada a recolher o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conforme previsão do artigo 4º da Lei nº 10.893/2004, conforme comprovam os anexos pagamentos (doc. 02 – comprovação da declaração e recolhimento do AFRMM)". Diz que o "artigo 6º dessa mesma legislação determina que as alíquotas do AFRMM são de 8% na navegação de longo curso, 8% na navegação de cabotagem, 40% na navegação fluvial e lacustre de transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste e de 8% na navegação fluvial e lacustre de transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste. Ainda, de acordo com o §4º do artigo 6º da Lei nº 10.896/2004, foi delegado ao Poder Executivo o direito de estabelecer descontos nas alíquotas do AFRMM, desde que não diferenciados de acordo com o tipo de carga e tipos de navegação. Em estrito cumprimento à Lei nº 10.896/2004, no dia 30 de dezembro de 2022, foi editado o Decreto nº 11.321/2022 que estabeleceu o desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM previstas no artigo 6º da Lei nº 10.896/2004. Tal Decreto foi publicado no dia 30.12.2022 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2023". Continua dizendo que, em 01.01.2023, "foi editado o Decreto nº 11.374 que revogou expressamente o Decreto nº 11.321/2022. Consequentemente, houve a majoração das alíquotas de AFRMM aos patamares inicialmente previstos na Lei nº 10.896/2004. Em que pese a possibilidade de majoração das alíquotas de AFRMM por meio de Decreto, na esteira da outorga estabelecida no §4º, do artigo 6º da Lei nº 10.896/2004, o Decreto nº 11.374/2023 não respeitou a anterioridade anual e nonagesimal, uma vez que determinou que o referido Decreto deveria entrar em vigor na data de sua publicação. Portanto, já no dia 2 de janeiro de 2023, data da publicação do Decreto nº 11.374/2023, passou a ser exigido dos contribuintes a alíquota majorada do AFRMM, em clara e evidente violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual que regem as contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme previsão dos artigos 149 e 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal". Apreciado o pedido liminar, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza e o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, notificados, prestaram informações (id 1578638881 e id 1579160863). Oposição de embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a medida liminar. Ciente da impetração, a União (Fazenda Nacional) pediu seu ingresso no feito. Apresentada informações pela autoridade impetrada. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos embargos de declaração opostos pela impetrante, verifico que não merecem prosperar, pois a decisão impugnada não possui omissão a justificar a oposição do recurso. Nessa perspectiva, das alegações trazidas nos embargos, infere-se que não almeja a embargante suprir vícios na decisão; busca, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, porém, o escopo dos embargos declaratórios. Em outras palavras, a “omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDResp 382904/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10/02/2003). Em casos assim, o fenômeno processual ostentaria feição de erro de julgamento, e não de contradição ou obscuridade, de sorte que, cuidando-se de error in iudicando, o recurso pertinente não seria embargos de declaração, mas agravo de instrumento. Pelas razões expostas, deixo de conhecer os embargos opostos. Superada essa questão, deixo de apreciar as matérias preliminares arguidas nas informações e na resposta da Fazenda Nacional, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488, CPC), uma vez que se revela possível, na espécie, a solução integral do mérito da causa em favor da parte passiva. Assim, examino o mérito da impetração. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CRFB). No caso, a parte impetrante insurge-se contra a cobrança do Adicional de Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sem a aplicação do desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a alíquota de que trata o art. 6º, I, da Lei 10.893/2004, desconto esse estabelecido no Decreto 11.321/2022, posteriormente revogado. A referida revogação ocorreu por meio do Decreto 11.374/2023, que revogou, revigorou e repristinou redações de dispositivos de diversos decretos federais, inclusive do Decreto 11.321/2022, tendo expressamente consignado que entraria em vigor na data da sua publicação, ocorrida em 2/1/2023. A esse respeito, transcrevo os dispositivos dos decretos em questão que interessam ao deslinde da demanda: Decreto 11.321, de 30/12/2022 Art. 1º Fica estabelecido o desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. Decreto 11.374, de 1º/1/2023 Art. 1º Ficam revogados: I - o Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022; II - o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022; e III - o Decreto nº 11.323, de 30 de dezembro de 2022. (…) Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Segundo se depreende da tese expendida na impetração, a vigência do Decreto 11.374/2023 deveria respeitar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, na forma do art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República, uma vez que ensejou o aumento de cobrança do AFRMM, que possui natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). De efeito, o Decreto 11.321/2022 previu um desconto de 50% nas alíquotas do AFRMM, entrando em vigor na data de 1º/1/2023, vindo a ser revogado somente no dia seguinte, em 2/1/2023, data da publicação, no Diário Oficial da União, do Decreto 11.374/2023. Pois bem. A questão controvertida, na presente demanda, consiste em saber se há ou não necessidade de observância do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal na alteração implementada pelo Decreto 11.374/2023. Em caso análogo ao destes autos, ao tratar – na ADC 84/DF - da revogação do Decreto 11.322/2022 pelo Decreto 11.374/2023, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão monocrática exarada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, assim deliberou: Bem examinados os autos, verifico, em juízo de cognição sumária, compatível com esta fase procedimental, que estão presentes os requisitos para o deferimento da medida cautelar. Nos termos do art. 102, I, a, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, cujas decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do § 2° do referido artigo. Por sua vez, a lei regulamentadora do dispositivo constitucional acima mencionado, a saber, a Lei 9.868/1999, prescreve que a petição da ação declaratória deverá indicar “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória” (art. 14, III). De acordo com a abalizada doutrina, a controvérsia judicial manifesta-se por meio de “pronunciamentos contraditórios da jurisdição ordinária sobre a constitucionalidade de determinada disposição”, o que indica “o estado de incerteza imprescindível para instauração da ação declaratória de constitucionalidade”. Dessa forma, “são múltiplas as formas de manifestação desse estado de incerteza quanto à legitimidade da norma”. Nessa direção, é o entendimento desta Suprema Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 15-A DA LEI Nº 9.096/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE CARATERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS CONTRADITÓRIAS E PELO ESTADO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. REGRA LEGAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE, INDIVIDUALMENTE, DER CAUSA A DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, A VIOLAÇÃO DE DIREITO, OU A DANO A OUTREM. CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, FUNCIONAL E OPERACIONAL. CAPACIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO CONSTITUCIONAL E O DISPOSITIVO OBJETO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. NATUREZA PECULIAR E REGIME JURÍDICO ESPECIAL E DIFERENCIADO DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS. ORGANIZAÇÕES DE PADRÃO MULTINÍVEL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. OPÇÃO VÁLIDA DO LEGISLADOR. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Desde o julgamento da ADC nº 1/DF (Rel. Min. Moreira Alves , Tribunal Pleno, DJ de 16/6/95), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de exigir, para a caracterização de uma controvérsia judicial relevante, antagonismo interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo.” (ADC 31/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A configuração do requisito previsto no art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/1999 (controvérsia judicial relevante) pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos. Precedentes: ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 17/8/17; ADC 23-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/16; ADC 19, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 29/4/14; ADC 8 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/03.” (ADC 40-AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.” (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pois bem. A Constituição Federal e a lei de regência não elegeram como pressuposto para o ajuizamento da ADC a existência de um número expressivo de pronunciamentos judiciais antagônicos sobre a constitucionalidade do ato normativo, mas, tão somente, como já dito, “a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória”. A esse respeito, em importante obra doutrinária, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Mendes assinalam que “a tentativa de solver a controvérsia com dados estatísticos revela-se completamente inadequada”. Assim sendo, não se pode apenas por critérios quantitativos, diminuir o alcance da ADC, sob pena de esvaziar tão relevante instrumento de solução de controvérsia atinente à presunção de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, ajuizada diretamente perante o STF. Na espécie, o requerente aponta a existência de controvérsia jurisprudencial ante as decisões proferidas pela Justiça Federal que, tanto afastam como aplicam as alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023. Como se percebe dos precedentes coligidos na exordial, não há, de fato, uniformidade de entendimento quanto ao tema (documentos eletrônicos 9 a 16). Além disso, conforme o Sistema de Acompanhamento Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, “no período de 1° de janeiro a 2 de fevereiro de 2023, foram protocoladas 279 ações cíveis nas quais se questiona a aplicabilidade do Decreto n° 11.374/2023”. (pág. 8 da inicial). Assim, reputo presente controvérsia judicial relevante acerca da aplicação dos dispositivos em tela e conheço da ação. Passo ao exame da cautelar. Num exame perfunctório, de mera delibação, próprio desta fase ainda embrionária da demanda, entendo presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No âmbito da plausibilidade jurídica do pedido, verifica-se, ainda no âmbito de juízo perfunctório, que o Decreto 11.374/2023, ao revogar o Decreto 11.322/2022, repristinou as alíquotas até então vigente nos termos do Decreto 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Com efeito, os arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição Federal, ao tratar da anterioridade preveem o seguinte: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] III - cobrar tributos: […] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”. “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: […] § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, ‘b’”. Ora, o dispositivo em comento é inequívoco no sentido de que o princípio da anterioridade nonagesimal impõe a existência de um prazo de 90 dias entre a lei que institui ou majora um tributo e o início de sua vigência. Roque Carrazza refere-se à anterioridade como “princípio da vedação da surpresa”. Vejamos: “De fato, o princípio da anterioridade veicula a ideia de que deve ser suprimida a tributação surpresa (que afronta a segurança jurídica dos contribuintes). Ele impede que da noite para o dia, alguém seja tolhido por nova exigência fiscal. É ele, ainda, que exige que o contribuinte se depare com regras tributárias claras, estáveis e seguras. E, mais do que isso: que tenha o conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, justamente para que possa planejar, com tranquilidade, sua vida econômica.” (grifei) Em sentido análogo, Misabel Derzi, em notas à obra de Aliomar Baleeiro, destaca que “a Carta Magna resguarda o contribuinte contra a surpresa tributária, impondo um interstício de noventa dias entre a data da publicação da lei e de sua eficácia e aplicação” (grifei). Portanto, o princípio da anterioridade nonagesimal se coaduna ao primado da segurança jurídica e da proteção da confiança e, portanto, tem como função a previsibilidade. A esse respeito, leciona Humberto Ávila, que “[o] princípio da segurança jurídica exige um estado de calculabilidade, para cuja realização é necessária a capacidade de antecipação e de medição de um espectro reduzido e pouco variável de consequências atribuíveis abstratamente a atos, próprios e alheios, ou a fatos. [...] Esse prazo serve para permitir que o destinatário possa preparar-se para a vindoura mudança, sem ser pego desprevenido.” No caso dos autos, o Decreto 8.426/2015 previa as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, para PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%), com efeitos a partir de 1º/1/2023. Ainda no primeiro dia do ano de 2023, o Presidente da República publicou o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). Logo, verifico, ainda em juízo sumário, que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido. (…) Contudo, não se trata também, no caso sub judice, de restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras, mas tão somente manutenção do índice que já vinha sendo pago pelo contribuinte. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: RE 584.100/SP (Rel. Min. Ellen Gracie) e RE/RG 566.032/RS (Rel. Min. Gilmar Mendes). No voto condutor desse último precedente, o relator consignou o seguinte: “[...] não constato majoração da alíquota de modo a atrair o disposto no art. 195, § 6º, da CF. Primeiro porque os contribuintes, durante o exercício financeiro de 2002 e 2003, vinham pagando a contribuição de 0,38% e não de 0,08%. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve a alíquota de 0,38% para 2004 sem, portanto, instituir ou modificar alíquota diferente da que o contribuinte vinha pagando. Poder-se-ia dizer que existiria uma expectativa de diminuição da alíquota para 0,08%, porém, o dispositivo que previa esse percentual para 2004 foi revogado antes de efetivamente ser exigível, ou seja, antes do início do exercício financeiro de 2004. Cabe lembrar que esta Corte, reiteradamente, afasta a tese de direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima a este caso. Segundo, porque não constato violação a segurança jurídica, princípio sustentador do art. 195, § 6º, da CF, na medida em que o contribuinte, há muito tempo, já experimentava a incidência da alíquota de 0,38% e, pois, não sofreu ruptura com a manutenção da alíquota de 0.38% durante o ano de 2004. Assim, se a prorrogação de contribuição não faz incidir o prazo nonagesimal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte (v.g. ADI nº 2.666/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 6.12.2002; AI 392574 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 23-05-2008), quando se poderia alegar ‘expectativa’ do final da cobrança do tributo, por maior razão não se deve reconhecer a incidência de tal prazo quando havia mera ‘expectativa’ de alíquota menor. Como visto, a EC nº 42/2003 manteve para o exercício financeiro de 2004, ‘sem solução de continuidade’, percentual que já fazia parte do cotidiano do contribuinte” (RE/RG 566.032/RS, Voto do relator, Min. Gilmar Mendes; grifos no original). Ainda a este respeito, relembro trecho do voto do Ministro Cezar Peluso naquele caso: “[...] a norma do artigo 84, § 3º, inciso II, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 37, nunca vigorou, não incidiu; nenhum contribuinte pagou a contribuição por alíquota menor. De modo que, tendo sido revogada essa norma antes que ela fosse aplicada a qualquer situação concreta, não se pode – a não ser por metáfora ou por crítica metajurídica – falar que tenha havido aumento de imposto. O tributo era o mesmo; a alíquota era a mesma e não houve interregno nenhum que separasse valores diferentes da mesma alíquota” (RE 566.032/RS, Voto do Min. Cezar Peluso; grifei). (…) Como se vê, no seu exíguo prazo no ordenamento jurídico, o Decreto 11.322/2022 não foi aplicado ao caso concreto, pois não houve sequer 1 (um) dia útil a possibilitar auferimento de receita financeira – isto é, como não ocorreu o fato gerador, o contribuinte não adquiriu o direito de se submeter ao regime fiscal que jamais entrou em vigência. (…) Dito isso, embora ainda num exame prefacial, próprio das decisões cautelares, entendo que não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar a anterioridade nonagesimal. Por fim, penso que, caracterizada a probabilidade do direito quanto à constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, ficou devidamente evidenciado o requisito do perigo da demora ante a constatação da controvérsia constitucional relevante e a existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema. Ante o exposto, concedo a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação. Entendo que o substrato fático e jurídico apreciado pelo Supremo Tribunal Federal é, em tudo, semelhante ao da presente demanda, até porque os Decretos 11.321/2022 e 11.322/2022 foram revogados pelo mesmo Decreto 11.374/2023. Nesse cenário, ressalvado meu entendimento inicial sobre a matéria, curvo-me à ratio decidendi da decisão superveniente do STF, considerando, ainda, que o Decreto 11.374/2023 acabou por manter as alíquotas anteriormente praticadas, porquanto o Decreto 11.321/2022 não chegou a produzir efeitos concretos sobre a situação fática do contribuinte, não havendo que se falar – conforme a orientação exposta na ADC 84 – em violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal em matéria tributária, cujo escopo é assegurar a não surpresa. Em outras palavras, segundo a linha de intelecção assentada pelo STF na ADC 84, se a razão da aplicação do princípio tributário da anterioridade é justamente a não surpresa, bem como a previsibilidade de majoração do tributo, não há motivo para que o decreto revogador submeta-se à anterioridade, pois não se operou de fato a redução estabelecida pelo decreto revogado. Isso porque o Decreto 11.374/2023 manteve a situação anterior antes mesmo que a potencial redução das alíquotas, decorrente do desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022, efetivamente se aplicasse. Em suma, as alíquotas acabaram por permanecer as mesmas. No mesmo sentido do que se vem de expor, colha-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. DESCONTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE. O DECRETO 11.321/2022 NÃO PRODUZIU EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO. 1. Acerca da matéria dos autos, o egrégio Supremo Tribunal Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "O Plenário desta Corte, ao apreciar a ADC 84 MC-Ref, consignou que 'o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal' " (RE 1478530 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024). 2. Aplicando o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu que "A pretensão da parte recorrente, no sentido de recolher o AFRMM com o desconto de 50% (cinquenta por cento) previsto no Decreto 11.321/2022, durante todo o ano de 2023, não encontra amparo, uma vez que almeja fazer prevalecer norma que sequer produziu efeitos no mundo jurídico" (REsp n. 2.123.090/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). 3. Não é possível conceder ao impetrante o desconto de 50% das alíquotas referentes ao crédito tributário do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em atenção ao benefício fiscal instituído pelo Decreto nº 11.321/2022, tendo em vista que, o refererido decreto não produziu efeitos no mundo jurídico em razão da sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023 e assim, não se aplicando o princípio da anterioridade. 4. Apelação e remessa necessária providas. (AC 1020777-12.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Esse o quadro, não se observa na conduta contestada por meio deste remédio ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Não há reexame necessário. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) comunicar a prolação de sentença à relatora do Agravo de Instrumento n. 1003871-50.2023.4.01.0000; b) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; c) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; d) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; e) com o trânsito em julgado, arquivar os autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes