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Processo nº 1003872-06.2024.8.11.0059

ID: 291644763

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-06.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA COELHO ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS XAVIER FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003872-06.2024.8.11.0059 ROSA COELHO ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003872-06.2024.8.11.0059 ROSA COELHO ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A presente causa não apresenta complexidade quanto à matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no § 3º do art. 357 do CPC e passo a sanear o processo desde logo. Verifico que a parte requerida arguiu, como preliminar, a reafirmação da DER e, no mérito, além de alegar a prescrição quinquenal, sustentou que a parte autora não possui direito ao benefício pleiteado, sob os seguintes fundamentos: “a) não comprovou a qualidade cônjuge/companheira no momento do óbito (não juntou uma fotografia, um comprovante de residência, uma conta conjunta ou qualquer outro indício de que parte autora e falecido viviam como um casal). O fato de terem tido filhos em comum não indicia a alegada relação de dependência, até o momento do óbito; A parte autora não apresentou nenhum início de prova material contemporânea dos fatos para união estável e dependência econômica produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador. art. 16, § 5º, da lei 8.213/91 com a redação conferida pela lei 13.846/2019. Conforme consta nos autos a parte autora estava divorciada. Não há prova de convivência após a separação. Ao revés, consta em CadÚnico que a parte autora residia sozinha.”. Requereu, por fim, a improcedência do pedido. Quanto à preliminar arguida, de reafirmação da DER, a depender do caso, esta poderá ser acolhida. Já no tocante à prescrição quinquenal, embora, em regra, se aplique aos benefícios previdenciários, considerando que o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação ocorreram em 2024, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a rejeito. No que se refere à alegação de ausência da qualidade de dependente – união estável não comprovada, entendo que tal argumento se confunde com o mérito da demanda e, por essa razão, deverá ser analisado por ocasião da sentença. Rejeito, também, essa alegação. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito SANEADO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16h30min, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá o objetivo de averiguar a efetiva existência de atividade rural em regime de economia familiar exercida pelo instituidor do benefício e o lapso de tempo envolvido em tais afazeres, ou seja, a sua qualidade de segurado no momento do óbito, bem como, a qualidade de dependente da parte requerente, isto é, se ela permaneceu convivendo com o companheiro até a data do óbito, vez que se divorciou dele, em 2020. As partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão (decisão de saneamento e de organização do processo), para a apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum desta Comarca. Caso as partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) optem por participarem do ato na forma telepresencial, o pedido deverá ser feito de forma EXPRESSA nos autos, no momento em que forem informar o rol de testemunhas. Na referida hipótese, deverão acessar o link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDJmMjljNGQtZjUyNi00ZDUxLThjNzUtN2RiN2Q5OWQ2NTU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edf71727-4757-447b-b810-2ed70b546024%22%7d Ficam as partes e seus procuradores cientes de que deverão acessar a plataforma no dia e horário designados, garantindo conexão estável e ambiente adequado para a realização do ato, sob pena de preclusão. Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À SECRETARIA JUDICIAL: Se houver, intimem-se as testemunhas arroladas pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003872-94.2017.8.26.0071

ID: 297583071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-94.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003872-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Aparecido de Souza - Vistos. Aparecido de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Esta… Processo 1003872-94.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - Aparecido de Souza - Vistos. Aparecido de Souza propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Aparecido de Souza contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: MARIA APARECIDA DA ROCHA GARCIA COSTA (OAB 288350/SP)

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Processo nº 6002710-79.2024.4.06.3803

ID: 323416425

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002710-79.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASTER LINE DO BRASIL LTDA PLATINA COMESTICOS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB … Apelação Cível Nº 6002710-79.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MASTER LINE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELANTE : PLATINA COMESTICOS S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TERMO DE TRATAMENTO SETORIAL (TTS). APURAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL (RET). VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS DE ICMS. LEGITIMIDADE DE EXCLUSÃO. LEI Nº 14.789/2023. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, visando ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos TTS nº 45.000014349-26 e nº 45.000014344-38, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. As impetrantes também requerem o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a recomposição de escrita fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo estado de Minas Gerais integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se os benefícios fiscais concedidos por meio dos TTS constituem verdadeiros créditos presumidos aptos à exclusão; e (iii) determinar se é legítima a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os créditos presumidos de ICMS representam renúncia fiscal promovida por Estado-membro e não se enquadram no conceito de receita ou lucro tributável, razão pela qual sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o pacto federativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ no EREsp nº 1.517.492/PR. 4. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de afastar a jurisprudência consolidada do STJ quanto à exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não altera a natureza jurídica do benefício nem supera o fundamento constitucional da decisão (violação ao pacto federativo). 5. Os Termos de Tratamento Setorial (TTS) concedidos pelo Estado de Minas Gerais às impetrantes configuram efetivos créditos presumidos de ICMS, com alívio fiscal em favor do contribuinte e renúncia à arrecadação pelo Ente Estatal. 6. É assegurado o direito à repetição do indébito tributário, por meio de restituição (com observância do regime de precatórios) ou compensação, nos termos dos arts. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170-A do CTN, sendo também permitida a recomposição da escrita fiscal e o aproveitamento do prejuízo fiscal, conforme arts. 42 da Lei nº 8.981/95 e 15 da Lei nº 9.065/95. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, “a”; 155, § 2º, I; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 8.981/95, art. 42; Lei nº 9.065/95, art. 15; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017; Lei nº 14.789/2023; CPC/2015, arts. 509, § 2º, e 534. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, Rel. Min. Paulo Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.483.129/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, Rel. André Prado, D.E. 14.04.2025; TRF4, ApRemNec nº 5002638-28.2022.4.04.7201, Rel. Marcelo De Nardi, j. 21.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação das impetrantes para, em reformando a sentença, CONCEDER a segurança com vistas a reconhecer o direito das recorrentes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os montantes correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, recebidos do Estado de Minas Gerais nos TTS de nºs 45.000014349-26 e 45.000014344-38, além do direito de restituição do indébito tributário/recomposição de escrita fiscal, tal como fundamentado acima. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 1003872-98.2024.4.01.0000

ID: 332348234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003872-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELE KRAHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003872-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1119607-04.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOELE KRAHN - PR43592-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Elawan Eólica Passagem S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação declaratória proposta em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário sobre possível interferência do empreendimento no território quilombola Macambira, localizada no município de Santana do Matos/RN. O juízo de origem, ao indeferir a tutela, fundamentou que, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, já que a documentação apresentada não afasta a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual goza de proteção jurídica reforçada. Destacou que a existência de (Declaração de Utilidade Pública) DUP não suprime a análise ambiental e social do caso, tampouco comprova que a ausência de manifestação do INCRA seja o único óbice ao licenciamento. A agravante defende que não há interferência relevante de seu empreendimento – composto pelo Parque Eólico Passagem, Linha de Transmissão e Subestação de Energia – sobre a referida comunidade tradicional, alegando que apenas trecho de cinco quilômetros da linha de transmissão tangencia a área indicada e que essa porção está coberta por Declaração de Utilidade Pública. Acrescenta que reformulou o projeto original a fim de excluir a parcela com eventual sobreposição e que, mesmo após apresentação de Plano de Trabalho exigido pelo INCRA, o órgão exigiu nova adequação, o que inviabiliza o cumprimento dos prazos contratuais e compromete gravemente o cronograma de operação, com potenciais impactos sociais e econômicos. Nas contrarrazões, o INCRA sustenta a plena incidência da Portaria Interministerial nº 60/2015 e da Instrução Normativa INCRA nº 111/2021, reforçando que a área de influência do empreendimento, a partir de mapas georreferenciados, se sobrepõe ao território reconhecido da Comunidade Quilombola Macambira. A autarquia destaca ainda que a tentativa da autora de englobar todos os três empreendimentos em um único plano técnico não é válida, pois cada parte (Parque, Linha e Subestação) possui processos de licenciamento distintos, e a análise deve ocorrer de forma segmentada e específica. O MPF opinou pelo não provimento do agravo, por entender que há interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que exige a realização do Estudo do Componente Quilombola e a consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Ressaltou que há prova técnica do INCRA nesse sentido, que o licenciamento deve respeitar os princípios da precaução e prevenção e que interesses econômicos não prevalecem sobre direitos constitucionais socioambientais e territoriais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. MÉRITO A parte agravante requer, no presente Agravo de Instrumento, a concessão de tutela jurisdicional para: (i) declarar que o empreendimento denominado Parque Eólico Passagem, incluindo a Linha de Transmissão, não se insere na área de interferência da Comunidade Quilombola Macambira, autorizando, assim, o prosseguimento do licenciamento de instalação perante o IDEMA, com fundamento na existência de Declaração de Utilidade Pública (DUP); ou, subsidiariamente, (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do Agravado. I.1 - Imprescindibilidade da manifestação técnica do INCRA e do Estudo do Componente Quilombola A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com base na ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC, pelas razões que, oportunamente, transcrevo: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELAWAN EÓLICA PASSAGEM S/A em face do o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando “a) A concessão da medida liminar para declarar que: (i) o empreendimento não está na área de interferência da comunidade quilombola Macambira com o consequente seguimento do processo de licenciamento de instalação no IDEMA, tendo em vista que o empreendimento Linha de Transmissão específica goza de Declaração de Utilidade Pública (DUP); (ii) autorizar o seguimento do processo de licença de instalação antes da manifestação definitiva do INCRA, independentemente da complementação do plano de trabalho”. (...) É o relatório. Decido. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais. Para analisar a probabilidade do direito, faz-se necessária uma análise pormenorizada acerca da possível interferência do empreendimento da parte autora no território da Comunidade Quilombola Macambira. Ocorre que apenas com as alegações e documentos trazidos pela parte autora não é possível concluir que, de fato, não existe a possível interferência apontada pelo réu, o que ainda está em fase de análise. Cumpre notar que o fato de a autora possuir Declaração de Utilidade Pública e Declaração de Interesse Social em relação à área atingida pelas linhas de transmissão não afasta a possibilidade de se analisar a interferência do empreendimento na área da comunidade tradicional, que goza de proteção especial no ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, também não está comprovado que a ausência de declaração de não interferência na comunidade tradicional é o único impedimento para que a autora cumpra o prazo estabelecido no contrato firmado para fornecimento de energia eólica. Em conclusão não verifico, ao menos por ora, e sem a manifestação da parte adversa, a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” A agravante sustenta que não há interferência do empreendimento no território da comunidade quilombola e que eventual sobreposição seria insignificante ou já afastada por (Declaração de Utilidade Pública) DUP. Contudo, conforme consta da Nota Técnica nº 1093/2023 do INCRA (ID 403585651, p.9), houve identificação de sobreposição da área de influência direta do empreendimento com o Território Quilombola Macambira, o que, nos termos da Portaria Interministerial nº 60/2015, impõe a necessidade da elaboração de Estudo do Componente Quilombola (ECQ). O plano de trabalho apresentado pela agravante foi considerado insuficiente e, por isso, foi exigida sua reformulação com base em Termo de Referência Específico emitido pelo INCRA. Ainda que o projeto mencione a DUP, tal declaração não exclui a necessidade de avaliação dos impactos socioculturais sobre comunidades protegidas constitucionalmente, nem supre a ausência de manifestação técnica especializada, mormente quando se trata de território já reconhecido e com processo administrativo consolidado. Este Tribunal, ao apreciar questões relativas a danos ambientais em territórios tradicionais, tem se orientado com base no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) como instrumento técnico essencial à formação de seu convencimento. Cito: AMBIENTAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. CIDADE DE MARIANA. INCIDENTE DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TTAC E TAC GOV. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURADA. COMUNIDADE QUILOMBOLA DE DEGREDO. FORNECIMENTO DA ÁGUA POTÁVEL. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PRECAUÇÃO, DO RISCO INTEGRAL, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Samarco instaurou incidente de divergência de interpretação dirigida ao juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que diz respeito à obrigação determinada pelo Comitê Interfederativo CIF, por força da Deliberação CIF 161/2018, quanto ao fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, além de buscar afastar a multa fixada pelo descumprimento dessa mesma obrigação, consoante Notificação nº 12/2018, tendo o juízo acolhido os pedidos quanto à ausência de obrigação de fornecimento de água e inexigibilidade da multa por descumprimento fixada pelo CIF. 2. O Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte é competente para dirimir os incidentes de divergência de interpretação pertinentes aos acordos celebrados, visando à adoção de medidas mitigatórias e compensatórias decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, na cidade de Mariana Cláusulas 255 e 258 do TTAC, não se aplicando à hipótese a exceção trazida pelo Superior Tribuna de Justiça quando do julgamento do Conflito de Competência n. 144.922/MG. 3. A Samarco Mineração S.A., na condição primeira responsável pelo pagamento da multa fixada pelo CIF e também corresponsável por custear o fornecimento de água potável à comunidade de Degredo, detém legitimidade para instaurar o incidente Cláusula 247, parágrafo quinto, do TTAC, haja vista que as medidas se direcionam à execução dos acordos firmados. 4. Dentro da perspectiva da responsabilidade objetiva e dos princípios do poluidor-pagador, da precaução, da integral reparação e da inversão do ônus da prova, a obrigação ordenada pelo Comitê Interfederativo CIF tem sustentação no TTAC, devendo prevalecer a necessidade de fornecimento de água potável à Comunidade Quilombola de Degredo, mesmo na hipótese de não haver certeza científica acerca do nexo causal entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o rompimento da barragem. 5. Evidencia-se equivocada a sentença de primeiro grau ao condicionar a existência da obrigação de fornecer água à comunidade à comprovação, por parte do CIF, da relação de causa e efeito entre a má qualidade da água do rio Ipiranga e o acidente, por contrariar a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento respalda a inversão do ônus da prova em processos reparatórios que tenham por causa degradação ambiental, além do que o TTAC ampara que o indício legitima a Deliberação CIF n. 161/2018. 6. O estudo elaborado pela Samarco, utilizado como fundamento de decidir pelo magistrado, não foi submetido à contraprova no âmbito do CIF, incidindo o brocardo in dubio pro ambiente. 7. O Parecer elaborado pela Razão Consultoria, por solicitação da autora, foi reprovado pela Nota Técnica 14/2018/GTECAD/ÁGUAS INTERIORES e Deliberação CIF 255, além de ter sido apontado como imprestável pelos estudos encomendados pelo Ministério Público, além do que o Estudo de Componente Quilombola, elaborado pela H&P (contratada pela própria Fundação Renova) afirma a alta probabilidade de que os rejeitos decorrentes do rompimento tenham levado sedimentos até o rio Ipiranga, independentemente da existência de outras causas contaminantes não relacionadas ao evento. 8. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos formulados pela Samarco Mineração S/A, mantendo a obrigação jurídica de fornecimento de água potável à Comunidade de Degredo, imposta pelo Comitê Interfederativo CIF por força da Deliberação nº 161/2018; além de restabelecer a exigibilidade da cobrança da multa punitiva fixada pelo CIF na Notificação nº 12/2018. (AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2022) Este entendimento encontra amparo no art. 225 da Constituição Federal, que prevê, entre as medidas para promover a proteção do patrimônio ambiental, a exigência de estudo previo em projetos que possam causar impacto ambiental relevante: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...) Tal exigência estende-se à proteção do patrimônio cultural, alcançando situações em que o empreendimento possa gerar impactos ambientais e socioculturais em territórios ocupados por comunidades quilombolas, os quais gozam de proteção constitucional específica. I.2 - Consulta prévia e proteção constitucional dos territórios quilombolas O Ministério Público Federal, em parecer fundamentado (ID 418133435), também se manifestou pelo desprovimento do recurso, afirmando que, diante da proximidade e dos impactos cumulativos e sinérgicos identificados, é imprescindível a realização de estudo técnico adequado e, sobretudo, o cumprimento da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. Em harmonia com o entendimento apresentado pelo Ministério Público Federal, este Tribunal já se pronunciou, em casos semelhantes, quanto à imprescindibilidade da oitiva das comunidades afetadas por empreendimentos dessa natureza: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. AUTORIZAÇÕES DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO MINERÁRIA E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS. ATIVIDADE ECONÔMICA DE ALTO IMPACTO SOCIOAMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO APENAS NAS ÁREAS DE TERRAS INDÍGENAS DERMARCADAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169, OIT). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA VALE S/A. I Não merece conhecimento a apelação interposta pela Vale S/A, tendo em vista que seu requerimento de ingresso na lide, na qualidade de assistente simples da ré, foi indeferido, por possuir mero interesse econômico na demanda, sendo que não houve recurso da respetiva decisão, tratando-se, assim, de questão preclusa. Ademais, o fato de a legitimidade processual constituir matéria de ordem pública não autoriza sua discussão por inúmeras vezes, bastando que seja apreciada uma única vez, como na espécie, para que se extinga a faculdade da parte de suscitar o tema. II - Segundo dispõe o art. 231, § 6º, da Constituição Federal, a respeito dos índios, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. III - Em sendo assim, afigura-se ilegal a existência de atividades de exploração minerária em Terras Indígenas ainda que com interferência periférica bem como a constatação de processos administrativos para a autorização de pesquisa e de exploração mineral nas referidas terras, tendo em vista que inexiste lei complementar conforme a exigência constitucional, nem autorização do Congresso Nacional, participação das comunidades indígenas afetadas no resultado da lavra ou relevante interesse público da União Federal. III - A todo modo, ainda que fosse admissível, na espécie, a exploração mineral próxima ou em terras indígenas, haveria de se observar o necessário licenciamento ambiental, instruído, entre outros parâmetros, pelo indispensável procedimento de consulta prévia, livre e informada das comunidades indígenas e tradicionais ocupantes das áreas descritas nos autos, o qual haverá de se operar mediante a estipulação de um Plano de Consulta respeitando regras, protocolos e procedimentos apropriados, a serem definidos pela própria comunidade consultada, nos termos do art. 6º, itens 1 e 2, da Convenção OIT nº 169, o que não se verifica no caso. IV - De outra banda, mesmo que as áreas objeto de autorizações de exploração mineral ou de requerimentos a esse respeito não estejam localizadas integralmente em Terras Indígenas, a mera proximidade do empreendimento econômico é suficiente para impactar social e ambientalmente as comunidades indígenas, havendo-se que se interpretar de forma não restritiva a limitação imposta pelo Anexo I, da Portaria Interministerial nº. 60/2015, que dispensa o Estudo do Componente Indígena (ECI) no licenciamento ambiental, para fins de exploração mineral, quando o empreendimento minerário se localizar há mais de 10km da Terra Indígena, uma vez que a área de impacto ambiental pode ser bem mais extensa. V - Por fim, não há que se falar em cancelamento de autorizações de pesquisa e exploração mineral apenas em terras indígenas definitivamente homologadas, uma vez que o processo demarcatório possui natureza jurídica declaratória, sendo que merecem igual proteção as terras indígenas com demarcação ainda não concluída. Precedentes do STF e STJ. VI Apelação da Vale S/A não conhecida. Apelação da ANM desprovida. Sentença confirmada.(AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021) (grifamos) Trata-se de proteção intensificada não apenas do ponto de vista ambiental, mas também sob a perspectiva cultural, social e territorial dos povos e comunidades tradicionais. Não é possível autorizar o avanço do licenciamento sem a devida análise das condições estabelecidas pelos órgãos competentes e a realização de consulta aos povos envolvidos, sob pena de esvaziamento de garantias constitucionais e internacionais. I.3 - Pendências técnicas e limites da atuação judicial. A parte agravante sustenta que o único entrave ao regular prosseguimento do licenciamento ambiental junto ao IDEMA seria a ausência de manifestação final do INCRA quanto à inexistência de interferência em território quilombola. Tal afirmação, no entanto, não encontra respaldo nos autos. Conforme bem observou o juízo de origem, não restou demonstrado nos autos que a manifestação pendente do INCRA seja o único obstáculo ao prosseguimento do licenciamento de instalação, de modo que a urgência alegada pela parte autora não se apresenta de forma concreta e inequívoca a justificar a antecipação da tutela pretendida. É importante destacar que o licenciamento ambiental é procedimento complexo, multifásico e sujeito a diversas condicionantes, que envolvem não apenas a regularidade fundiária e territorial, mas também a análise técnica de impactos ambientais, socioeconômicos e culturais, conforme preconiza a legislação de regência. A declaração de utilidade pública mencionada pela agravante, além de incidir apenas sobre a linha de transmissão, não possui o condão de afastar a competência do INCRA para se manifestar quando o território afetado for área de comunidade tradicional, especialmente com reconhecimento administrativo consolidado, como é o caso da Comunidade Quilombola Macambira. Além disso, o próprio plano de trabalho inicialmente apresentado pela empresa agravante buscava abarcar, de forma agregada, três empreendimentos distintos – Parque Eólico, Linha de Transmissão e Subestação de Energia –, cada qual com licenciamento específico, o que por si só evidencia a complexidade técnica da análise e a impossibilidade de considerar a ausência de manifestação do INCRA como único fator impeditivo do avanço do processo. Na documentação juntada aos autos pelo INCRA (ID 403585652), ficou demonstrada a existência de pendências relevantes relacionadas à regularidade do projeto apresentado pela parte agravante. Destaca-se, em especial, a Nota Informativa nº 1343, que consignou as seguintes conclusões (ID 403585652, p. 17–19): “1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de solicitação de resposta à COTA n. 00031/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19086115), em que o Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra solicita subsídios para: "a. manifestação da autarquia acerca do entendimento quanto ao cabimento do Estudo do Componente Quilombola em relação ao empreendimento Subestação de energia elétrica, Linha de Transmissão e Parque Eólico Passagem, a ser instalado no município Santana do Matos, no Estado do Rio Grande do Norte. b. esclarecimento da distância do empreendimento para o território quilombola, acompanhado de memorial descritivo; c. se possível, oportuno que sejam especificadas possíveis interferências na Comunidade Macambira; d. informação do estágio em que se encontra o estudo socioambiental, esclarecendo acerca da aprovação de eventual plano de trabalho pela comunidade quilombola e pelo INCRA." (...) 2.7. Sobre o questionamento "a", informamos que o Incra manifestou expressamente a necessidade de realização dos estudos específicos, e o empreendedor não apresentou argumentos que justifiquem a dispensa do procedimento, especialmente porque o Estudo do Componente Quilombola é o documento onde se pode fundamentar a ausência de impactos sobre a comunidade quilombola, a partir do cumprimento de procedimentos específicos cabíveis às comunidades tradicionais. 2.8. Tem crescido a documentação produzida acerca dos impactos de empreendimentos de energia limpa sobre populações rurais. Para além disso, o processo em questão ensejará impactos típicos de atividades construtivas de três empreendimentos (LT, SE e Parque Eólico), que certamente foram elencados e descritos no estudo ambiental. A legislação prevê justamente a necessidade de uma avaliação específica de como os impactos ambientais desencadeados pelo projeto incidirão sobre a comunidade quilombola, sobre seu território e seu modo de vida, considerando as especificidades desta população tradicional. Prevê, ainda, que sejam realizadas ações mitigadoras específicas para os impactos identificados, de forma que a viabilidade ambiental do empreendimento deve considerar a garantia do modo de vida tradicional. (...) 2.9. Importante pontuar que é procedimento padrão a emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) para linhas de transmissão, elemento que não dispensa a obrigatoriedade de atendimento da legislação de licenciamento ambiental, sendo oportuno que os aspectos jurídicos da referência ao "Decreto Presidencial de 1º de abril de 2016" sejam tratados por esta PFE. 2.10. Sobre o questionamento "b", para comunidades tradicionais a Área de Influência Direta (AID) aplicada é o raio em torno dos empreendimentos, considerando as distâncias do Anexo I da PI nº 60/2015 e da IN nº 111/2021. Assim sendo, tanto a planta utilizada pelo INCRA no SEI nº 16069831, quanto os mapas apresentados pelo empreendedor nos SEI nº 18917441, 18917441 e 18917569, não deixam dúvida da inserção do Território Quilombola Macambira na AID do Projeto Eólico Passagem. O Memorial Descritivo do TQ consta no SEI nº 19230881. 2.11. Acerca do questionamento "c", reforçamos que o Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é o documento capaz de subsidiar a discussão sobre as interferências do empreendimento sobre a comunidade Macambira. O ECQ é composto por diagnóstico socioambiental, onde é apresentada a caracterização histórica, social, econômica e cultural da comunidade, com identificação das áreas de uso, caracterização ambiental do território, identificação de caminhos, pontos de memória, interesse econômico e de importância coletiva. O ECQ também é composto por capítulo que apresenta os impactos socioculturais dos empreendimentos, que deve ser construído por meio de metodologia participativa com a comunidade. 2.12. Por fim, sobre o ponto "d", informamos que foi designado técnico para analisar a adequação do Plano de Trabalho (18917319) às alterações solicitadas pela Nota Técnica 3251/2023. Assim, o processo encontra-se em análise.” Constata-se, da leitura do documento citado, que a alegação do agravante – no sentido de que o projeto do Parque Eólico Passagem não se insere em território quilombola e não acarreta interferência relevante sobre a Comunidade Macambira - foi afastada pelo conteúdo técnico apresentado nos autos. Os pareceres emitidos pelos órgãos públicos competentes, notadamente o INCRA, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do ordenamento jurídico, devendo prevalecer sobre as alegações unilaterais da parte agravante, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, impõe-se o respeito à atuação técnica e fundamentada das autoridades competentes, nos termos da legislação ambiental e das normas específicas voltadas à proteção das comunidades tradicionais. A intervenção do Poder Judiciário, neste estágio processual, representaria indevida substituição à esfera administrativa, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem respaldo fático ou jurídico que a justifique. À luz dos elementos constantes nos autos, em sede de cognição sumária, não se identificam fundamentos que autorizem a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Ao contrário, os documentos técnicos apresentados – especialmente os pareceres e relatórios do INCRA – revelam pendências relevantes relativas à regularidade do projeto e à avaliação de seus impactos socioterritoriais, afastando, assim, a configuração da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003872-98.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1119607-04.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: ELAWAN EOLICA PASSAGEM S/A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMUNIDADE QUILOMBOLA. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO DO COMPONENTE QUILOMBOLA E DE CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por empreendimento de energia eólica contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória movida contra o INCRA. A pretensão era afastar a exigência de manifestação do órgão fundiário quanto à possível interferência do projeto no território da Comunidade Quilombola Macambira, no município de Santana do Matos/RN. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, dado que a documentação apresentada não afastava a possibilidade de interferência sobre território quilombola, o qual exige proteção especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela jurisdicional para autorizar o prosseguimento do licenciamento de instalação de empreendimento eólico independentemente da manifestação do INCRA, à luz da alegada ausência de interferência em território quilombola. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso não merece provimento. Não há nos autos comprovação técnica capaz de afastar a possibilidade de interferência do empreendimento no território da Comunidade Quilombola Macambira, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 5. As informações técnicas constantes dos autos, especialmente a Nota Técnica nº 1093/2023 e a Nota Informativa nº 1343, elaboradas pelo INCRA, confirmam a sobreposição da área de influência direta do projeto com o território tradicional, reforçando a obrigatoriedade da elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ). Os atos administrativos emitidos pela autarquia gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a agravante apresentado elementos robustos para infirmá-los. 6. A Declaração de Utilidade Pública (DUP), apresentada pela agravante, não afasta a exigência de manifestação técnica do INCRA nem substitui a análise dos impactos socioculturais sobre comunidades tradicionais protegidas constitucionalmente. 7. A consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas é exigência legal e convencional nos empreendimentos que afetem seus territórios, conforme a Convenção nº 169 da OIT. Tal procedimento é condição para a regularidade do licenciamento ambiental e visa assegurar os direitos fundamentais dessas comunidades, sendo inviável o prosseguimento do licenciamento sem seu cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Tese de julgamento: "1. A exigência de manifestação do INCRA e a realização do Estudo do Componente Quilombola são imprescindíveis quando há indícios de interferência de empreendimento em território quilombola reconhecido." "2. A Declaração de Utilidade Pública não afasta a necessidade de avaliação técnica específica sobre impactos socioculturais em comunidades tradicionais." "3. A consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito essencial nos processos de licenciamento ambiental envolvendo comunidades quilombolas." __________________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Portaria Interministerial nº 60/2015; Convenção nº 169 da OIT, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1013576-94.2018.4.01.3800, Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 08.09.2022; TRF1, AC 1003698-81.2019.4.01.3907, Des. Fed. Souza Prudente, Quinta Turma, j. 16.12.2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 6002645-54.2024.4.06.3813

ID: 312578564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002645-54.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA CARVALHO BELLONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS G… Apelação Cível Nº 6002645-54.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS E DO FRIO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARINA CARVALHO BELLONI (OAB MG213834) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO (OAB MG104144) ADVOGADO(A) : MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA (OAB MG114935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (OAB BA028960) ADVOGADO(A) : PATRICIA LOYOLA FRANCA CANABRAVA (OAB MG076915) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCIDÊNCIA VEDADA. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou das disposições da Lei nº 14.789/2023. A UNIÃO sustenta ausência de direito líquido e certo, por inexistência de prova pré-constituída quanto à natureza de subvenção para investimento, exigindo comprovações contábeis incompatíveis com a via mandamental. A parte impetrante defende que os créditos presumidos não compõem receita e que sua exclusão da base de cálculo dos tributos federais é matéria de direito, já pacificada pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a via do mandado de segurança é adequada para a discussão da matéria; (ii) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a observância das exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e da Lei nº 14.789/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada para discussão da matéria, pois a controvérsia é de direito e de fato, e encontra-se suficientemente documentada, dispensando dilação probatória. 4. O crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal estadual que não configura receita ou lucro da pessoa jurídica, razão pela qual não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR do STJ. 5. A tributação federal sobre esses valores compromete a autonomia dos Estados, ofendendo o pacto federativo, vedado pela Constituição Federal. 6. A classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento é irrelevante, uma vez que sua natureza jurídica já foi definida pelo STJ como alheia ao conceito de receita tributável. 7. As alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 não se aplicam aos créditos presumidos de ICMS sobre a base de cálculo do IRPJ e CSLL, pois não modificam sua natureza jurídica nem afastam o entendimento jurisprudencial firmado. 8. Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos, a incidência da taxa SELIC e as limitações impostas pelo art. 170-A do CTN e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal estadual destinada ao desenvolvimento econômico, sendo irrelevante sua classificação como subvenção para custeio ou investimento. 2. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independe das exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ou da Lei nº 14.789/2023. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III; 150, VI, "a"; CTN, arts. 168 e 170-A; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp 1.517.492/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 08.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, EDcl no REsp 1.951.855/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, REsp 1.605.245/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 28.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.483.129/RS, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TRF6, ApRemNec 1003872-68.2022.4.06.3803, rel. Des. André Prado de Vasconcelos, D.E. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo íntegra a sentença recorrida. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6001664-25.2024.4.06.3813

ID: 312578578

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6001664-25.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BRAGA RIOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 6001664-25.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : UNIVALE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIO… Apelação/Remessa Necessária Nº 6001664-25.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : UNIVALE TRANSPORTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS ARTS. 10 DA LC Nº 160/2017 E 30 DA LEI Nº 12.973/2014. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEI Nº 14.789/2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento das condições previstas nos arts. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, 30 da Lei nº 12.973/2014 e das limitações impostas pela Lei nº 14.789/2023, além de declaração o direito de compensação dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023; e (ii) estabelecer se é possível a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, observadas as disposições legais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS constitui renúncia fiscal promovida por Estado-membro, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, e não configura receita ou lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp nº 1.517.492/PR e no Tema Repetitivo nº 1.182, firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de forma incondicionada, ou seja, sem a exigência de requisitos previstos nos arts. 10 da LC nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014. 5. A superveniência da Lei nº 14.789/2023, embora tenha revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e criado nova disciplina sobre subvenções para investimento, não alterou a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, permanecendo incabível sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, inclusive a 4ª Turma do TRF6, reafirma a inaplicabilidade das restrições da Lei nº 14.789/2023 aos créditos presumidos de ICMS, mantendo o entendimento consolidado pelo STJ. 7. A parte impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, observando-se o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 168), correção pela Taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º) e os requisitos estabelecidos na legislação vigente à época da compensação, inclusive com os limites do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária parcialmente provida. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por configurar renúncia fiscal concedida por Estado-membro, não representando receita ou lucro tributável. 2. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS é incondicionada, prescindindo das exigências previstas nos arts. 10 da LC nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014. 3. A Lei nº 14.789/2023 não tem o condão de modificar o entendimento consolidado pelo STJ quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I e 155, § 2º, XII, g; CTN, arts. 43, 168 e 170-A; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.517.492/PR, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1.182; STJ, EDcl no REsp nº 1.951.855/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023; STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905; TRF2, Ap nº 5010677-04.2024.4.02.5001, j. 17.12.2024; TRF3, Ap nº 5001111-18.2024.403.6128, j. 17.03.2025; TRF4, AC nº 5003234-29.2024.4.04.7205, j. 15.04.2025; TRF5, AI nº 0816624-75.2024.4.05.0000, j. 10.04.2025; TRF6, ApRemNec nº 1003872-68.2022.4.06.3803, j. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO e DAR provimento parcial à remessa necessária para que seja observada, na compensação do indébito, as disposições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1003872-40.2025.4.01.3500

ID: 277361539

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-40.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIR MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THANARA THAUANA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1003872-40.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALDEIR MARTINS MARQUES e outros ADVOGADO : THANARA THAUANA COSTA SILVA - GO43581 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2168164189) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2185080587) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde aproximadamente janeiro de 2024 (DII). Por outro lado, observo que não está preenchido o requisito miserabilidade. Conforme documentação acostada ao feito, o grupo familiar é integrado por parte autora e companheira. Reside sob o mesmo teto, igualmente, neta por afinidade, que não integra o conceito de família definido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93. A renda mensal familiar declarada, de apenas R$ 850,00, é incompatível com as condições apuradas no estudo socioeconômico, pois a família reside em casa confortável e com boa infraestrutura, guarnecida dos principais móveis e eletrodomésticos (fogão cooktop, geladeira duplex de duas portas, máquina de lavar, dentre outros) em bom estado de conservação. Ademais, o INSS apurou a existência de dois veículos no nome do autor (GM/Chevrolet D10 e VW/Brasília) e um no nome de sua companheira (Fiat Uno Mille EX, ano 2000/2000), patrimônio que não se amolda à situação de miséria que se exige para a obtenção do benefício de caráter assistencial. Por fim, observa-se que o autor declarou ser pai de três filhos maiores e capazes, todos trabalhando e com condições de auxiliar o genitor com as despesas domésticas, em postura que vai ao encontro do dever recíproco de cuidado e amparo entre pais e filhos. Nessa linha, tanto a Constituição Federal (art. 203, V) como a Lei 8.742/93 (art. 20) conferem uma feição subsidiária ao benefício assistencial de prestação continuada, estabelecendo que ele será devido quando a pessoa comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Tal situação, como visto acima, não se verifica na hipótese dos autos, de onde se conclui que a situação econômica do núcleo familiar, embora simples, não se enquadra no estado de miséria exigido como condição constitucional para a concessão do benefício pretendido. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Em conclusão, inexistindo suporte jurígeno para concessão do benefício pleiteado, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700504

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALES PASSOS DE ALMEIDA VANESSA ARAUJO TEOFILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012285-54.2025.8.11.0000

ID: 319700508

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012285-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012285-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), VANESSA ARAUJO TEOFILO - CPF: 628.553.363-68 (PACIENTE), JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (IMPETRANTE), DOUGLAS CASSIANO DA CUNHA - CPF: 900.070.421-91 (VÍTIMA), PAULO DANILO NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 016.035.851-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ARINALDO VIEIRA FILHO - CPF: 004.893.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANTER O DECRETO DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ENUNCIADO Nº 43 DA TCCR/TJMT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente desde sua autuação em flagrante, pela suposta prática do crime de roubo majorado, consistente em atrair a vítima para uma emboscada, em coautoria com outros agentes, tendo a vítima sido submetida a grave ameaça, violência física e subtração de bens pessoais. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se há ausência de fundamentação concreta para a manutenção da segregação cautelar da paciente; (II) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas; e (III) analisar se os predicados pessoais favoráveis da paciente justificam a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir: 3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi empregado e na periculosidade social da paciente, evidenciada pela participação ativa e consciente na execução da empreitada criminosa, circunstâncias que revelam a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 4 A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 5. A existência de predicados pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, nos moldes do Enunciado nº 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade social do agente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” “A insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da necessidade de preservar a ordem pública impede a substituição da prisão preventiva.” “Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, §6º, 310, II, 312, 313 e 319. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.); (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT. Extrai-se da impetração que a paciente se encontra presa preventivamente, desde 27/02/2025, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos art. 157, §2º-A, inciso I e art. 157, §2º, incisos II e V, todos do Código Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, segundo a Defesa, estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, porquanto a paciente possui predicados pessoais favoráveis. Consignou que, o corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos teve sua prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva da paciente, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Habeas Corpus veio instruído com os documentos eletrônicos anexados (ID n. 281223359 ao ID n. 281223377). O pedido de liminar foi indeferido (ID n. 281573352). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 282115358). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou pela denegação da ordem (ID n. 286449875), sintetizando com a seguinte ementa: “Habeas Corpus – Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal] – prisão em flagrante convertida em preventiva – 1. Pretendida revogação da custódia – sustentada inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar – insubsistência – necessidade do confinamento provisório demonstrada - garantia da ordem pública - periculosidade do agente demonstrada de forma concreta – predicados pessoais favoráveis – irrelevância - 2. Requestada aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - medidas que se revelam insuficientes e inadequadas para a preservação da ordem pública – 3. Pretendida a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares para Paulo Danilo Nascimento dos Santos - impossibilidade – ausência de identidade de situação fático-jurídica constrangimento ilegal não visualizado - P ela denegação da ordem.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. De proêmio, é fulcral ressaltar que, embora tenha sido concedida liberdade provisória ao corréu Paulo Danilo Nascimento dos Santos, com a imposição de medidas cautelares alternativas, a análise acerca da legalidade e da necessidade da manutenção da segregação cautelar deve ser feita de forma individualizada, uma vez que, em matéria de prisão preventiva, impõe-se a apreciação específica das circunstâncias fáticas de cada acusado, levando-se em conta as particularidades da conduta a ele atribuída e suas condições pessoais. Diante disso, passo à análise das circunstâncias relativas à paciente, bem como dos fundamentos que ensejaram a sua prisão preventiva. Constata-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a paciente se encontra atualmente submetida à custódia cautelar, em razão de prisão preventiva decretada após sua autuação em flagrante delito. Segundo apurado, a paciente teria participado ativamente da empreitada criminosa, articulada por seu marido, o qual teria marcado um encontro com a vítima – indivíduo que, em tese, estaria trocando mensagens com a paciente – nas proximidades de um posto de combustíveis, deslocando-se em seguida em direção ao município de Chapada dos Guimarães. Durante o trajeto, o veículo da vítima foi interceptado por dois indivíduos, ocasião em que a paciente teria trocado de automóvel com os suspeitos. Ato contínuo, a vítima foi levada até uma área de mata, onde teve as mãos amarradas com fita adesiva, sendo submetida a agressões físicas – incluindo socos e tapas – além de ameaças constantes. Na ocasião, foram subtraídos de sua posse uma carteira contendo documentos pessoais e um aparelho celular. Exsurge do Auto de Prisão em Flagrante nº 1003872-23.2025.8.11.0042, que o Juiz Plantonista do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá-MT, Dr. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, converteu a prisão em flagrante em preventiva da paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem pública. Vejamos: “(...) 6.Ofumus boni jurisdecorre dos indícios de autoria e materialidade coligidos aos autos, vale dizer, depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e termo de reconhecimento de pessoa (id. 185519807, id. 185519808, id. 185519809). Opericulum in mora (periculum libertatis),de igual modo,restou demonstrado no feito, eis que verificado pressuposto autorizador da decretação da prisão preventiva, qual seja, o gravame àordem pública.Deve-se inserir no conceito de ordem pública a função de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, tomando-se como vetor dessa análise não somente a gravidade do delito, mas também sua repercussão no âmbito social, convindo à medida quando revelada pela sensibilidade do juiz a reação da comunidade à prática delitiva. Ademais, dos autos se extrai, que os indiciados confessaram ter marcado encontro com o réu e se dirigido para a estrada da Chapada, havendo efetiva e relevante participação da indiciada Vanessa na empreitada criminosa. Ainda, o indiciado Arinaldo já possui condenações criminais, inclusive por roubo e constituição de milícia privada, consoante se extrai dos autos n. 0000881-39.2011.8.11.0024 e 0000879-85.2011.8.11.0051, o que vem a demonstrar, pelo menos para fins de análise momentânea, que sua liberdade possui grandes chances de colocar em risco a ordem pública, face à ampla probabilidade de reiteração. No tocante ao indiciado Paulo Danilo, para além de ter confessado a participação no roubo (id. 185519814), foi preso pela PRF já chegando em Rondonópolis, havendo, portanto, fuga do distrito da culpa, de modo que necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva a fim de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 7.Anote-se, por oportuno, que o presente caso se amolda na(s) hipótese(s) de cabimento/admissão inserida(s) no(s) inciso(s) I e II do art. 313 do CPP, sendo, portanto, impossível a concessão de liberdade provisória com fiança ao(s) segregado(s) - art. 324, IV, do CPP. 8.Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares diversas da prisão, enumeradas no art. 319 do CPP, se mostram,in casu,insuficientespara impedir que os réus, em liberdade, voltem a delinquir (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), conforme acima asseverado. 9.ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos e pressupostos estabelecidos no artigo 312 do CPP, e se revelando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 310, inciso II e 282, § 6º, todos do CPP,CONVERTOa prisão em flagrante da(s) pessoa(s) acima(s) identificada(s) emprisão preventiva. 10.De outro lado, considerando que a filha da custodiada não é menor que 12 (doze) anos, indefiro o pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.” Ulteriormente, nos autos da Ação Penal nº 1004287-06.2025.8.11.0042, o Juiz em Substituição Legal da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, Dr. Jurandir Florêncio de Castilho Júnior, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva da paciente, em decorrência da ausência de alteração fática. A propósito, vejam-se trechos do decisum que manteve a prisão preventiva da paciente: “Examinando detidamente os autos, verifico que os fundamentos expendidos na decisão anteriormente proferida nos autos nº 1003872-23.2025.8.11.0042, em que foi decretada a prisão da implicada até então permanecem hígidos (id. 186354462, dos referidos autos), sobretudo diante da inexistência de alteração da situação fática analisada quando de sua prolação, o que impõe, ao menos por ora, a manutenção da segregação da acusada. Vale asseverar que a prisão da denunciada teve como um dos fundamentos a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a necessidade de se conter e prevenir a ocorrência de novos fatos criminosos praticado por ela,sendo necessária a segregação para impedir a continuidade da prática delitiva, sendo que, quanto a este requisito, entendo que a manutenção da prisão é ainda mais justificada, não só em razão da gravidade concreta dos crimes imputados a acusada, mas também para evitar a prática de novos crimes, o que demonstra que, neste momento, a manutenção da prisão se impõe. Ressalte-se que, conquanto a defesa sustente que a implicada ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, consabido é que tal fato não ilide a decretação da prisão preventiva ou a sua manutenção, notadamente quando presentes os requisitos e pressupostos para tanto. Ademais, consta dos autos que a acusada atuou ativamente na execução do crime atraindo a vítima e conduzindo-a a uma emboscada, parecendo claro que ainda há risco decorrente de seu estado de liberdade, situação que reforça a necessidade da manutenção da denunciada, no cárcere, neste momento. Posto isso, por entender que, por ora, não há alteração da situação fática anteriormente analisada,indefiroo pedido formulado no id. 1874354070, mantendo a prisão da denunciada VANESSA ARAUJO TEOFILO. Verifica-se, das aludidas decisões que estão devidamente preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva da paciente, uma vez que a medida se encontra fundamentada em elementos concretos e idôneos que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública. No caso em análise, a manutenção da custódia cautelar revela-se imprescindível, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi empregado na execução da conduta delitiva. Conforme apurado, há indícios robustos de que a paciente participou de forma ativa e consciente da empreitada criminosa, a qual foi articulada por seu marido. A gravidade da conduta imputada à paciente evidencia-se não apenas pelo emprego de violência e grave ameaça, mas também pelas circunstâncias em que os crimes foram praticados, caracterizadas pelo modus operandi utilizado. A vítima teve sua liberdade severamente restringida, sendo levada até uma região de mata, onde foi submetida a agressões físicas intensas, com socos, tapas e tortura psicológica, além de sofrer reiteradas ameaças. Nesse contexto, foram subtraídos seus bens, ocasião em que, mediante coação, foi obrigada a entregar o aparelho celular, fornecer a senha bancária, entregar a carteira contendo documentos pessoais, o cartão de banco e a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), portanto, tais circunstâncias reforçam a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Dessa forma, não há que se cogitar a ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que, na hipótese, mostram-se configurados o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria), bem como, o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, em face da gravidade concreta do delito. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - INOCORRÊNCIA – NULIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA – DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE - PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITUOSA – GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A NECESSIDADE DA PRISÃO – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Encontra-se superada a nulidade do flagrante, tendo em vista que não houve sua homologação pelo juízo singular. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, sobretudo no modus operandi empregado no roubo, praticado com premeditação e recrutamento de terceiros para a prática delituosa, cujas circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente.” (N.U 1033086-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei) Portanto, revela-se incabível a revogação da prisão preventiva da paciente, diante da periculosidade demonstrada, considerando que o conjunto probatório coligido aos autos aponta, de forma clara e objetiva, a imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar como medida necessária à garantia da ordem pública. Frise-se que, constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar no emprego da medida diversa da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Por fim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva da paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, tenho que a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor da paciente VANESSA ARAÚJO TEOFILO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 3002386-40.2024.8.06.0010

ID: 304654729

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002386-40.2024.8.06.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002386-40.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: FRANCISCA RAFAELA VIEIRA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Francisco Domingos, 1373, - até 1298/1299, Bonsucesso, FORTALEZA - CE - CEP: 60541-805 REQUERIDO (A)(S) Nome: BANCO BRADESCO CARTOES S/AEndereço: AC Assembléia Legislativa, 2807, Avenida Desembargador Moreira 2807, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-970 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA RAFAELA VIEIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (130411783), a autora alega que, ao solicitar um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, constatou a existência de um apontamento negativo de crédito (prejuízo) no valor de R$1.314,46 (um mil trezentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), referente a um suposto débito junto ao banco réu. A autora afirma que não possui qualquer débito contratual com o réu, não havendo justificativa para a restrição negativa de seu nome no SCR-BACEN. Apesar disso, o banco réu manteve a restrição negativa, sem apresentar justificativa para a origem do débito. A autora relata que tentou resolver a questão administrativamente, solicitando a exclusão de seu nome do cadastro de restrição de crédito da Central de Risco - BACEN, mas o pedido foi indeferido pelo réu. Diante da negativa, a autora recorreu ao Poder Judiciário para tutelar seus direitos e buscar reparação pelos danos causados à sua honra e imagem. Ao final, a autora requer a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito - SCR no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação ID 140529576. Réplica ID 140539457. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1. PRELIMINARMENTE a) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau. Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. 2.2. MÉRITO O cerne da questão trata-se unicamente das alegações da autora de que o promovido teria mantido indevidamente a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito - SCR do Banco Central, mesmo sem a existência de qualquer débito contratual que justificasse tal restrição, buscando possível reparação de danos em razão dos prejuízos e constrangimentos alegadamente sofridos. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um instrumento utilizado pelo Banco Central do Brasil para supervisão bancária e acompanhamento das carteiras de crédito das instituições financeiras, não se tratando de órgão de restrição ao crédito, vez que não possui esta finalidade. As informações constantes do referido sistema são automaticamente geradas pelas instituições financeiras, refletindo as operações de crédito contratadas pelos consumidores. Vejamos a definição extraída do site do Banco Central do Brasil sobre o SCR: "O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras. Você pode verificar o saldo devedor e o tipo de operação de crédito, se a dívida está em dia ou em atraso, e outras informações. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) mostra suas dívidas com bancos e financeiras e o status das dívidas (em dia, vencidas e em prejuízo), além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, coobrigações e limites de crédito). As informações que aparecem no relatório são registradas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pela instituição financeira onde você contratou a operação de crédito. O relatório serve para você: - avaliar se está muito endividado e se deve ou não contratar mais uma operação de crédito; - conferir se existe dívida que não contratou; - conhecer melhor suas dívidas, para tentar renegociar ou transferir para outro banco." *Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/relatorioemprestimofinanciamento) Deste modo, verifica-se que o site em questão reúne informações de um sistema onde o consumidor pode acompanhar as operações de crédito em seu nome, visando permitir maior controle do orçamento e evitar superendividamento. Assim, o SCR não constitui órgão de proteção ao crédito, tampouco sistema com apontamentos negativos em nome dos consumidores com a finalidade de restringir acesso ao crédito. Em sede de contestação (ID 140529576 - pág.7), sustenta o promovido: "Assim, não há que se falar em danos morais pela empresa, tendo em vista que a impossibilidade de realizar compras e obter crédito no comércio consiste em um impeditivo pré existente. Considerações finais: Por fim, diante de todo o exposto, resta claro que a Instituição Bancária ao realizar a cobrança do débito em questão ao cartão de crédito da parte autora, apenas cumpriu com o termo de adesão assinado pelo cliente." Sustenta o promovido que não fez o apontamento em nome da autora junto ao SISBACEN - SCR de forma indevida, o que ocorre é o cumprimento da instituição financeira para com o BACEN. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que o promovido não anexou nenhum tipo de documento comprobatório relacionado à dívida anotada no SCR. Na contestação, o promovido se limitou a defender a validade das informações firmadas no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, mas não fez qualquer consideração acerca dos débitos indicados pela parte autora na inicial, tampouco juntou os termos contratuais que poderiam justificar tais lançamentos. Importa esclarecer, portanto, que o SCR possui natureza de banco de dados com finalidade histórica, destinado a registrar informações sobre operações de crédito realizadas entre clientes e instituições financeiras. Mesmo após a quitação de uma dívida, as informações referentes ao período de inadimplência permanecem registradas no sistema, refletindo a situação contratual das partes no momento em que ocorreu o registro. Diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, que possuem função restritiva, o SCR não impede ou limita transações financeiras, servindo apenas para fornecer um histórico informativo. Nesse sentido, consultas que utilizem como referência o período de inadimplência exibirão tais registros, sem que isso configure irregularidade por parte da instituição financeira. Como explicado pelo site do Banco Central, desde que utilizado corretamente, o histórico não consubstancia afronta ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a autora demonstrou que seu nome foi levado a registro no "relatório de empréstimos e financiamentos" do Banco Central do Brasil (SCR), por débito vencido e prejuízo, nos valores de R$1.314,46 (um mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos), sem que a instituição financeira promovida tenha apresentado qualquer comprovação da origem da dívida (ID 130411801). A promovida apresentou contestação, mas não fez qualquer oposição frente aos débitos mencionados, assim como deixou de apresentar os contratos alusivos às contratações. Desse modo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), razão pela qual deve se presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Uma vez mantido indevidamente o nome da autora no sistema SCR, por dívida não comprovada nos autos, escorreita a declaração de inexistência do débito e, diante do caráter informativo do SCR, impositivo o reconhecimento de abalo capaz de ensejar o dano moral. Ainda que o SCR seja apenas um cadastro histórico, a ausência de comprovação da dívida anotada gera o dever de indenizar pelos prejuízos e constrangimentos sofridos pela autora. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de divida bancaria - Divida renegociada pelo consumidor e quitada - Nao apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações especificas sobre o contrato e a divida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da divida (tipo de contrato, numero do contrato) - Não localização, no site do banco, de dividas renegociáveis ou renegociadas - Fato nao impugnado - Falha do banco - Duvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a divida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em principio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003872-03.2023.8.26.0001; Relator (a): Marcelo Tsuno; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Portanto, resta evidente que a inexistência de comprovação da dívida registrada no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira promovida. Tal conduta, ao expor indevidamente o nome da autora em um banco de dados de crédito, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e imagem, o que caracteriza o dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório deve observar a dupla função da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta não apenas a gravidade da lesão, mas também o caráter punitivo da medida, a condição econômica do lesado, a repercussão do dano e o necessário efeito pedagógico da indenização (vide STJ, AgInt no AREsp 1126508/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julg. 05/12/2017), a evitar enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os fins de: a) Determinar a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, a contar da citação, descontado o índice IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a presente sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, 13 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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