Resultados para "1003876-15.2022.8.26.0441" – Página 43 de 43

Processo nº 1014607-11.2020.4.01.9999

ID: 315052035

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014607-11.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR MADEIRAS - ME

Acórdão

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244-A e RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, bem como a ausência de citação válida do sócio Luiz Renato Durski Júnior, com consequente declaração de prescrição intercorrente em relação à empresa e de prescrição originária quanto ao sócio. Não houve condenação do IBAMA em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo embargante, foram acolhidos para condenar a Autarquia no pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou o IBAMA, preliminarmente, que os embargos são manifestamente intempestivos, pois ajuizados após ciência inequívoca da penhora ocorrida muitos anos antes, desde 2007, mediante comparecimento espontâneo e atos de constrição judicial. No mérito, defendeu a validade da citação por edital, ao argumento de que houve frustração das diligências realizadas nos endereços conhecidos da executada, sendo suficiente a certidão do oficial de justiça para tanto, conforme jurisprudência do STJ. Alegou ainda, ainda, que as questões relativas à citação estariam preclusas, por já decididas nos autos de execução. Aduziu, por fim, que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia e que o processo não permaneceu paralisado nos termos do art. 40 da LEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, no que tange a intempestividade dos embargos à execução, não assiste razão ao apelante, pois os embargos foram opostos no prazo legal, tendo os embargantes sido intimados da penhora em 01/12/2017 (ID 61922553 – fls. 255/257) e protocolado a petição inicial em 19/12/2017, dentro do prazo legal de 30 dias, não havendo elemento hábil que infirme tal conclusão. Também, é de bom alvitre salientar, que a constrição realizada em desfavor da parte executada (ID 61922553 – fls. 254/271), não se trata de reforço de penhora, considerando que a citação da pessoa jurídica por edital é inválida, conforme abaixo descrito, todos os atos processuais subsequentes são nulos. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, em execução fiscal, antes de realizadas todas as diligências para a localização do executado, bem assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na espécie, a sentença declarou a nulidade da citação por edital, assentando que não restaram esgotadas as diligências necessárias para justificar a adoção da medida excepcional, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do CPC. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando exitosas as outras modalidades de citação ali previstas. Dessa forma, a citação ficta, via edital, somente ocorrerá quando impossível for a citação pessoal, que deve ser tentada até o esgotamento das possibilidades de encontrar a parte executada. Exige-se o exaurimento das providências tendentes a localizar o endereço do executado antes de se proceder à citação por edital. Verifica-se que a diligência de citação, promovida no endereço da parte executada, resultou negativa, (ID 61922553 – fl. 109). E por conseguinte, a pedido do IBAMA, o magistrado determinou, a citação editalícia da empresa executada (fl. 113). Na hipótese dos autos, não se comprova que o exequente tenha promovido buscas junto a cadastros de órgãos públicos, concessionárias ou outros meios contemporâneos de localização. Limitou-se à alegação de ausência de localização em diligência pontual, o que é insuficiente para justificar a adoção da citação por edital, cuja nulidade, por conseguinte, foi corretamente reconhecida pelo juízo sentenciante. Não houve qualquer diligência de busca ao endereço da parte executada. A citação por edital somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de localização do executado, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça, consignou que cabe ao exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP , 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE T3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZET3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1937970 GO 2021/0144159-0, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), T1 - PRIMEIRA TURMA, publicação DJe 27/08/2021, julgamento 23/08/2021)”. No âmbito deste Tribunal, destaco os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. (7). 1. A citação por edital está autorizada quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido, não sendo suficiente para tanto o cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça em um único endereço fornecido pela parte exequente. 1. Diz o STJ: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ". (AgRg no Resp n. 141.602-2/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgamento: 18/08/2015, publicação: 26/08/2015). 2. Não exauridos todos os meios à disposição do exequente para a localização pessoal do devedor, nula a citação realizada por edital. 3. Apelação provida, determinando-se ao Juízo de Origem que, reconhecida a nulidade da citação por edital, proceda a análise da EF embargada no que entender de direito. (TRF1, AC 1003876-24.2018.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, publicação 17/03/2020, julgamento 10/03/2020)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS. NULIDADE. CONSULTA AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Prescreve a Súmula nº 414 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que: “A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula nº 414/STJ”. 3. Na hipótese, o magistrado a quo considerou impreciso o endereço fornecido pela exequente e, sem intimá-la para complementar a informação ou fornecer novo endereço, determinou a citação por edital antes mesmo de esgotadas as demais modalidades processuais existentes, notadamente a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça. 4. Não esgotadas as diligências para a localização do devedor, é nula a citação por edital. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017). 6. Assim, o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer os créditos executados. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF1ª Região, AG 1020269-77.2020.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJE 15/06/2023).” Assim, não tendo o exequente exaurido as providencias tendentes a localizar o endereço da parte executada, não esgotando todos os meios de localização do devedor, o que impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital da empresa jurídica por violação à expressa disposição legal. É evidente que todos os atos subsequentes a ele relacionados estão maculados de nulidade, o que impõe o reconhecimento da prescrição conforme se verá a seguir. No que se refere ao sócio Luiz Renato Durski Júnior, verifica-se que compareceu aos autos representada por advogado constituído, apresentando exceção de pré-executividade em 29/12/2011 (ID 61922553 – fls. 198/202). A citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC. No que tange a prescrição, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à empresa DM 2000 Madeiras Ltda, considerando o decurso de mais de 15 anos sem que tenha havido impulso processual válido, sobretudo em razão da nulidade da citação e da ausência de atos eficazes por parte da Fazenda Pública. Na hipótese, embora não tenha havido decisão formal de suspensão do feito, o certo é que houve paralisação processual por período extremamente superior ao limite legal, sem que se possa atribuir tal inércia a qualquer causa que não à própria exequente. A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." As diligências infrutíferas ou meros requerimentos sem eficácia não suspendem nem interrompem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, reafirmando a exigência de atos concretos e úteis à satisfação do crédito. Diante da constatação de que o processo executivo permaneceu paralisado por lapso superior ao permitido em lei, sem justificativa idônea, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a prescrição. Para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, é no sentido de que a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, e não pelo despacho que a ordenar. Com efeito, o crédito tributário não se pode ser cobrado indefinidamente, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional após o ajuizamento da ação. Portanto, ultrapassado o prazo prescricional. Cabe salientar quando do comparecimento espontâneo do sócio executado, em 29/12/2011, já havia passado mais de sete anos do ajuizamento da ação executiva, ocorrida em 31/03/2004. Nesse contexto, evidencia-se que na ocasião da prolação da sentença que extinguiu o feito já havia sido ultrapassado o prazo prescricional total composto por 1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento. Constatada, portanto, a prescrição intercorrente para ambos os executados. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, que reconheceu a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais em desfavor da parte autora fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, JOSE ELI SALAMACHA, RICIERI GABRIEL CALIXTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, que reconheceu a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica executada e declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário em relação à empresa, bem como a prescrição originária em relação ao sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se é válida a citação por edital realizada sem o exaurimento das diligências de localização do executado; ii) aferir a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva da Fazenda Pública, diante da paralisação do feito por lapso superior ao previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal, contados da ciência da penhora. 4. A citação por edital, nos termos da Lei 6.830/1980 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do executado, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de buscas complementares junto a cadastros públicos e outras bases disponíveis revela a nulidade da citação por edital, comprometendo os atos subsequentes. 6. Comprovado o comparecimento espontâneo do sócio aos autos, em 2011, já ultrapassado o prazo prescricional desde o ajuizamento da execução, ocorrido em 2004. 7. A inércia do exequente e a ausência de atos eficazes para o andamento do feito por lapso superior ao permitido pela Lei 6.830/1980, conforme interpretação dos Temas 566, 567, 568 e 571 do STJ, acarretam a prescrição intercorrente. 8. Não houve causas suspensivas ou interruptivas aptas a afastar a fluência do prazo quinquenal após a suspensão implícita, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014607-11.2020.4.01.9999

ID: 315052044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014607-11.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR MADEIRAS - ME

Acórdão

Advogados:

RICIERI GABRIEL CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A, JOSE ELI SALAMACHA - PR10244-A e RICIERI GABRIEL CALIXTO - PR51285-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, bem como a ausência de citação válida do sócio Luiz Renato Durski Júnior, com consequente declaração de prescrição intercorrente em relação à empresa e de prescrição originária quanto ao sócio. Não houve condenação do IBAMA em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração pelo embargante, foram acolhidos para condenar a Autarquia no pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou o IBAMA, preliminarmente, que os embargos são manifestamente intempestivos, pois ajuizados após ciência inequívoca da penhora ocorrida muitos anos antes, desde 2007, mediante comparecimento espontâneo e atos de constrição judicial. No mérito, defendeu a validade da citação por edital, ao argumento de que houve frustração das diligências realizadas nos endereços conhecidos da executada, sendo suficiente a certidão do oficial de justiça para tanto, conforme jurisprudência do STJ. Alegou ainda, ainda, que as questões relativas à citação estariam preclusas, por já decididas nos autos de execução. Aduziu, por fim, que não se configurou a prescrição intercorrente, uma vez que não houve inércia e que o processo não permaneceu paralisado nos termos do art. 40 da LEF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, no que tange a intempestividade dos embargos à execução, não assiste razão ao apelante, pois os embargos foram opostos no prazo legal, tendo os embargantes sido intimados da penhora em 01/12/2017 (ID 61922553 – fls. 255/257) e protocolado a petição inicial em 19/12/2017, dentro do prazo legal de 30 dias, não havendo elemento hábil que infirme tal conclusão. Também, é de bom alvitre salientar, que a constrição realizada em desfavor da parte executada (ID 61922553 – fls. 254/271), não se trata de reforço de penhora, considerando que a citação da pessoa jurídica por edital é inválida, conforme abaixo descrito, todos os atos processuais subsequentes são nulos. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à nulidade da citação por edital da pessoa jurídica, em execução fiscal, antes de realizadas todas as diligências para a localização do executado, bem assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na espécie, a sentença declarou a nulidade da citação por edital, assentando que não restaram esgotadas as diligências necessárias para justificar a adoção da medida excepcional, conforme preceituam os artigos 256 e 257 do CPC. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando exitosas as outras modalidades de citação ali previstas. Dessa forma, a citação ficta, via edital, somente ocorrerá quando impossível for a citação pessoal, que deve ser tentada até o esgotamento das possibilidades de encontrar a parte executada. Exige-se o exaurimento das providências tendentes a localizar o endereço do executado antes de se proceder à citação por edital. Verifica-se que a diligência de citação, promovida no endereço da parte executada, resultou negativa, (ID 61922553 – fl. 109). E por conseguinte, a pedido do IBAMA, o magistrado determinou, a citação editalícia da empresa executada (fl. 113). Na hipótese dos autos, não se comprova que o exequente tenha promovido buscas junto a cadastros de órgãos públicos, concessionárias ou outros meios contemporâneos de localização. Limitou-se à alegação de ausência de localização em diligência pontual, o que é insuficiente para justificar a adoção da citação por edital, cuja nulidade, por conseguinte, foi corretamente reconhecida pelo juízo sentenciante. Não houve qualquer diligência de busca ao endereço da parte executada. A citação por edital somente deve ser deferida quando esgotados todos os meios de localização do executado, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a citação por edital é medida excepcional, o Superior Tribunal de Justiça, consignou que cabe ao exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP , 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE T3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido.(STJ, REsp 4000506-36.2013.8.26.0006 SP 2018/0039623-5, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZET3 - TERCEIRA TURMA, publicação DJe 29/06/2018, julgamento 26/06/2018)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1937970 GO 2021/0144159-0, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), T1 - PRIMEIRA TURMA, publicação DJe 27/08/2021, julgamento 23/08/2021)”. No âmbito deste Tribunal, destaco os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. (7). 1. A citação por edital está autorizada quando o devedor estiver em local incerto ou desconhecido, não sendo suficiente para tanto o cumprimento de mandado de citação por oficial de justiça em um único endereço fornecido pela parte exequente. 1. Diz o STJ: "A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ". (AgRg no Resp n. 141.602-2/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgamento: 18/08/2015, publicação: 26/08/2015). 2. Não exauridos todos os meios à disposição do exequente para a localização pessoal do devedor, nula a citação realizada por edital. 3. Apelação provida, determinando-se ao Juízo de Origem que, reconhecida a nulidade da citação por edital, proceda a análise da EF embargada no que entender de direito. (TRF1, AC 1003876-24.2018.4.01.9999, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, publicação 17/03/2020, julgamento 10/03/2020)” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS. NULIDADE. CONSULTA AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Prescreve a Súmula nº 414 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que: “A citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula nº 414/STJ”. 3. Na hipótese, o magistrado a quo considerou impreciso o endereço fornecido pela exequente e, sem intimá-la para complementar a informação ou fornecer novo endereço, determinou a citação por edital antes mesmo de esgotadas as demais modalidades processuais existentes, notadamente a tentativa de citação pessoal por oficial de justiça. 4. Não esgotadas as diligências para a localização do devedor, é nula a citação por edital. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (STJ, Agln no Resp 1184039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/04/2017). 6. Assim, o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer os créditos executados. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF1ª Região, AG 1020269-77.2020.4.01.0000, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJE 15/06/2023).” Assim, não tendo o exequente exaurido as providencias tendentes a localizar o endereço da parte executada, não esgotando todos os meios de localização do devedor, o que impõe o reconhecimento da nulidade da citação por edital da empresa jurídica por violação à expressa disposição legal. É evidente que todos os atos subsequentes a ele relacionados estão maculados de nulidade, o que impõe o reconhecimento da prescrição conforme se verá a seguir. No que se refere ao sócio Luiz Renato Durski Júnior, verifica-se que compareceu aos autos representada por advogado constituído, apresentando exceção de pré-executividade em 29/12/2011 (ID 61922553 – fls. 198/202). A citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º, do art. 239, do CPC. No que tange a prescrição, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva em relação à empresa DM 2000 Madeiras Ltda, considerando o decurso de mais de 15 anos sem que tenha havido impulso processual válido, sobretudo em razão da nulidade da citação e da ausência de atos eficazes por parte da Fazenda Pública. Na hipótese, embora não tenha havido decisão formal de suspensão do feito, o certo é que houve paralisação processual por período extremamente superior ao limite legal, sem que se possa atribuir tal inércia a qualquer causa que não à própria exequente. A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." As diligências infrutíferas ou meros requerimentos sem eficácia não suspendem nem interrompem a contagem do prazo de prescrição intercorrente, reafirmando a exigência de atos concretos e úteis à satisfação do crédito. Diante da constatação de que o processo executivo permaneceu paralisado por lapso superior ao permitido em lei, sem justificativa idônea, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a prescrição. Para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005, é no sentido de que a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, e não pelo despacho que a ordenar. Com efeito, o crédito tributário não se pode ser cobrado indefinidamente, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional após o ajuizamento da ação. Portanto, ultrapassado o prazo prescricional. Cabe salientar quando do comparecimento espontâneo do sócio executado, em 29/12/2011, já havia passado mais de sete anos do ajuizamento da ação executiva, ocorrida em 31/03/2004. Nesse contexto, evidencia-se que na ocasião da prolação da sentença que extinguiu o feito já havia sido ultrapassado o prazo prescricional total composto por 1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento. Constatada, portanto, a prescrição intercorrente para ambos os executados. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, que reconheceu a nulidade da citação por edital, bem como a prescrição do crédito tributário. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais em desfavor da parte autora fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, limitados a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014607-11.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003112-16.2017.8.22.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ RENATO DURSKI JUNIOR e outros Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, JOSE ELI SALAMACHA, RICIERI GABRIEL CALIXTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução fiscal, que reconheceu a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica executada e declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário em relação à empresa, bem como a prescrição originária em relação ao sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) verificar se é válida a citação por edital realizada sem o exaurimento das diligências de localização do executado; ii) aferir a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva da Fazenda Pública, diante da paralisação do feito por lapso superior ao previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal, contados da ciência da penhora. 4. A citação por edital, nos termos da Lei 6.830/1980 e conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do executado, o que não restou demonstrado nos autos. 5. A ausência de buscas complementares junto a cadastros públicos e outras bases disponíveis revela a nulidade da citação por edital, comprometendo os atos subsequentes. 6. Comprovado o comparecimento espontâneo do sócio aos autos, em 2011, já ultrapassado o prazo prescricional desde o ajuizamento da execução, ocorrido em 2004. 7. A inércia do exequente e a ausência de atos eficazes para o andamento do feito por lapso superior ao permitido pela Lei 6.830/1980, conforme interpretação dos Temas 566, 567, 568 e 571 do STJ, acarretam a prescrição intercorrente. 8. Não houve causas suspensivas ou interruptivas aptas a afastar a fluência do prazo quinquenal após a suspensão implícita, de modo que impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023475-14.2025.8.11.0000

ID: 331607508

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023475-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: ANDREA APARECIDA GOUVEIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão … AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: ANDREA APARECIDA GOUVEIA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO SAFRA S.A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199048900 – Autos de Origem – nº 1041251-35.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que deferiu a tutela de urgência determinando aos bancos que limitem os descontos em folha de pagamento da Agravada ao patamar máximo de 30% da sua remuneração líquida, sob os seguintes fundamentos: “Andréa Aparecida Gouveia propôs Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei de Superendividamento em face do Banco do Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Votorantim S.A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Para tanto, alegou estar em situação de superendividamento em razão dos contratos de empréstimos e financiamentos firmados com as instituições financeiras demandadas, esclarecendo que, na condição de servidora pública estadual percebe mensalmente o salário bruto de R$ 8.931,73 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), contudo, após os descontos legais de contribuição previdenciária, imposto de renda e empréstimos consignados em folha, restam-lhe líquidos R$ 2.910,03 (dois mil, novecentos e dez reais e três centavos), conforme se vê no documento de Id. 168925835. Continua, relatando que além desses descontos, em sua conta corrente ainda são debitadas outras parcelas de empréstimos, também firmados com os requeridos, os quais somados todos alcançam a cifra de R$ 9.534,60 (nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), o que obviamente inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial. Requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão e repactuação das dívidas nos termos de um plano de pagamento proporcional à sua capacidade financeira, bem como a anulação dos contratos firmados por RMC, com a exclusão dos débitos respectivos. Pediu ainda a concessão de tutela de urgência para que os descontos mensais sejam limitados a 35% de sua renda líquida e que as rés se abstenham de realizar novas cobranças ou negativar seu nome enquanto tramita o feito. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de id. 170552247 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC do Superendividamento, para designação de audiência de conciliação. O Banco Daycoval S.A. apresentou contestação na qual aduz (id. 176694187), a regularidade da contratação firmada com a autora, argumentando que o contrato de empréstimo consignado foi celebrado de forma válida, sem vícios de consentimento e com observância da margem consignável legal, representando apenas 2% da renda líquida da demandante. Sustentou a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto, alegou que não há demonstração da condição de superendividamento e, ao final, requereu o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. apresentou contestação (id. 177047751) sustentando inépcia da petição inicial, impugnou também o deferimento da justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica. Defendeu a legalidade da contratação, afirmando que os descontos respeitaram os limites legais e que a autora anuiu de forma livre e consciente, arguiu inexistência de situação de superendividamento e refutou qualquer violação ao mínimo existencial e requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à sua parte ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O Banco Safra S.A. apresentou contestação (id. 181622219) sustentando inépcia da petição inicial, impugnou o valor atribuído à causa e contestou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com a autora, argumentando pela inaplicabilidade da Lei nº. 14.181/2021 e sustentou que os descontos realizados respeitaram os limites legais da margem consignável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, impugnou o plano de pagamento apresentado e afirmou inexistirem vícios na contratação, bem como ausência de comprovação da situação de superendividamento ou violação ao mínimo existencial. O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação (id. 182238749), alegando a inaplicabilidade do procedimento de repactuação de dívidas aos contratos firmados com garantia real, destacando que a parte autora celebrou financiamentos garantidos por alienação fiduciária, os quais estão expressamente excluídos do referido rito legal. Sustentou, ainda, a ausência de comprovação do superendividamento, a inadequação do plano de pagamento apresentado — com deságio excessivo e ausência de correção monetária — e a inexistência de comprometimento do mínimo existencial da requerente, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, pela improcedência total dos pedidos. A instituição MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. apresentou contestação (id. 182924025), alegando que a parte autora contratou, de forma livre e consciente, um cartão de benefício consignado denominado MeuCashCard, e não um empréstimo ou cartão de crédito convencional, destacando que todas as operações foram formalizadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário devidamente assinadas eletronicamente, com pleno conhecimento da contratante. Sustentou a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos efetuados dentro da margem consignável e a inaplicabilidade das normas do superendividamento ao caso concreto, argumentando que não houve violação ao mínimo existencial nem comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (id. 184201652), aduzindo que os contratos firmados com a parte autora foram regularmente celebrados, muitos deles na modalidade de crédito consignado, cuja legalidade e limites são estritamente observados conforme legislação específica. Sustentou a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos consignados e alegou que não houve qualquer vício nos negócios jurídicos pactuados, tampouco condutas abusivas. Impugnou o pedido de justiça gratuita, a liminar concedida e o valor da causa, argumentando pela ausência de hipossuficiência, pela impropriedade da cumulação de pedidos e pela improcedência integral dos pleitos iniciais, requerendo inclusive a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Em audiência de conciliação infrutífera (id. 182441560), estiveram presentes a parte autora e seus advogados, bem como representantes dos réus Banco do Brasil S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Safra S.A., Banco Votorantim S.A., Capital Consig S.A. e MeuCashCard S.A., tendo o Banco Santander S.A. deixado de comparecer. A autora apresentou réplica às contestações (id. 186833517), refutando todas as preliminares suscitadas pelos réus, tais como ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e inaplicabilidade da Lei nº. 14.181/2021 aos contratos com garantia real e consignados. Defendeu a plena aplicabilidade do regime do superendividamento ao caso concreto, sustentando que o Decreto nº. 11.150/2022 não pode restringir direitos previstos em lei e que sua condição de superendividada está demonstrada pela impossibilidade de adimplir as dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Argumentou, ainda, que os contratos, mesmo que formalmente válidos, devem ser readequados quando há comprometimento da subsistência digna e ausência de concessão responsável de crédito. Requereu, por fim, o regular prosseguimento da ação com a homologação do plano de repactuação das dívidas conforme os princípios da dignidade da pessoa humana, função social do contrato e equilíbrio nas relações de consumo. É o necessário. Decido. I. Da preliminar de ausência de interesse de agir O interesse de agir resta evidenciado pela situação de superendividamento comprovada nos autos. A autora demonstrou que seus compromissos financeiros mensais superam substancialmente sua capacidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial, configurando a necessidade e adequação da via eleita. A Lei nº. 14.181/2021 criou instrumento específico para situações como a dos autos, sendo manifesto o interesse processual da requerente na busca de solução para sua condição de superendividamento. Rejeito a preliminar. II. Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir está claramente delineada (superendividamento), o pedido é determinado (repactuação das dívidas mediante plano de pagamento) e há correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. A documentação acostada aos autos comprova a situação alegada, não havendo qualquer vício que comprometa a compreensão da pretensão autoral. Rejeito-a, portanto. III. Da impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa (R$ 514.093,89) corresponde ao montante total das dívidas objeto da repactuação, conforme demonstrado na documentação juntada. Tal valor está em consonância com o artigo 292, do Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Rejeito a impugnação ao valor da causa. IV. Da justiça gratuita A concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada na decisão de id. 170552247, considerando a condição de servidora pública da autora e sua situação de superendividamento comprovada nos autos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em contrário, mantendo-se o benefício concedido. Assim, mantenho o beneficio já concedido à autora. V. Do mérito Cinge-se a controvérsia central verificar se a autora se enquadra no conceito de consumidora superendividada para fins de instauração de processo por superendividamento nos termos dos artigos 104 – A e B do Código de Defesa do Consumidor. A Lei Federal nº. 14.181/2021 acarretou modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com essa questão da melhor maneira. Nesse sentido, dispõe o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” Conforme preceitua o parágrafo 1º, constitui pressuposto para instauração do rito de superendividamento a comprovação de que os débitos comprometem o mínimo existencial do mutuário. A definição de comprometimento do mínimo existencial veio regulamentada pelo já mencionado Decreto nº. 11.150/2022, que, enquanto não afastado do ordenamento jurídico, permanece válido para todos os efeitos. Nesse particular, o artigo 3º do referido decreto, com a redação dada pelo Decreto nº. 11.567/2023, considera mínimo existencial o valor de R$ 600,00: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” O mínimo existencial nunca poderá ficar abaixo dos termos da regulamentação atual. Ou seja, nenhum brasileiro, em qualquer situação, poderá receber abaixo da disciplina introduzida pelo Decreto acima citado. Contudo, isso não significa que o mínimo existencial não possa ser fixado acima daquele valor da regulamentação, diante das circunstâncias concretas e justamente porque a realidade brasileira apresentava propicia variações de toda ordem. Esse parâmetro deverá ser analisado a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). In casu, verifica-se que restou comprovado o pré-requisito estabelecido em lei para enquadramento da autora na situação de superendividamento, ante a impossibilidade de quitação de suas dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial. Isto porque, conforme o holerites de agosto de 2024 juntados nos autos (id. 168925835), verifica-se que a remuneração bruta da autora, Professora de Educação Básica, é de R$ 8.931,73. A análise aprofundada da documentação revela um cenário de severo comprometimento financeiro. Empréstimos consignados com o Banco Daycoval (R$ 173,17), Banco Santander (totalizando R$ 184,63 em três contratos) e Banco do Brasil (R$ 1.786,54 em dois contratos), além de um empréstimo com o Banco Safra (R$ 117,42), somam R$ 2.261,76 em descontos diretos no contracheque. Adicionalmente, há débitos de cartões de crédito consignados, incluindo R$ 880,95 de Capital Consig Sociedade Cartão Crédito e R$ 412,20 de Meucashcard Cartão, totalizando R$ 1.293,15. Além desses valores consignados, a autora possui outros financiamentos significativos que não são descontados em folha, mas que representam um pesado encargo mensal. O "BB Crédito Renovação" do Banco do Brasil tem uma parcela de R$ 2.819,36, e há dois contratos de Crédito Direto ao Consumidor com a BV Financeira, com parcelas de R$ 1.405,33 e R$ 1.755,00, respectivamente. Somando todos esses comprometimentos mensais – os consignados e os não consignados –, chega-se a um total alarmante de R$ 9.534,60. Este montante de dívidas mensais é substancialmente superior ao saldo líquido remanescente do salário da autora, que é de R$ 2.910,03, evidenciando claramente a não preservação do mínimo existencial. A situação é ainda mais grave quando se considera o saldo devedor total de R$ 515.446,17. Um aspecto particularmente importante é o financiamento de veículo junto à BV Financeira, com parcela mensal de R$ 1.755,00. Embora o contrato esteja em nome da autora, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel (Honda City, placa OBN9277) aponta que o proprietário é Laiane dos Santos de Sousa. Essa discrepância sugere que a autora pode estar arcando com a responsabilidade financeira por um bem que não lhe pertence, adicionando uma camada de complexidade e risco à sua condição econômica. Desta forma, por meio do conjunto fático probatório é possível concluir que a consumidora se encontra superendividada, nos termos do artigo 54- A do Código de Defesa do Consumidor, ante a impossibilidade de pagamento das suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre os consumidores superendividados, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar o processo de repactuação de dívidas por superendividamento assim estabelece: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” De acordo com as alterações promovidas pela legislação, deve ser observada, inicialmente, a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas do consumidor superendividado, oportunidade na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor). Frustrada a conciliação, deve ser instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório (artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor), caso o consumidor seja enquadrado como superendividado, nos termos do artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Este é entendimento do jurisprudencial: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO. 1. Nos termos do art. 104-A do CDC, a princípio, cabe ao devedor apresentar o plano de pagamento na audiência de conciliação para a análise e eventual aceitação dos credores. 2. Conforme previsto no art. 104-B, § 2º, do CDC, intentada a composição sem sucesso, deve ser oportunizado aos credores a juntada de documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, no prazo de 15 dias. 3. A imposição de apresentação de plano de pagamento pelos credores não condiz com o procedimento da Lei n. 14.181/2021, sobretudo porque somente o devedor tem conhecimento da sua situação financeira, das dívidas contraídas e das suas condições de pagamento. 4. Não havendo acordo entre as partes, o plano de pagamento deve ser judicial e compulsório, com observância aos requisitos previstos no § 4º do art. 104-B do CDC. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1698328, 07434519620228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” No presente caso, observa-se que a autora apresentou plano de pagamento em id. 168928705 e, após a conciliação ter sido frustrada (id 182441560), a autora requereu instauração de processo por superendividamento (id. 186833521), nos termos do artigo 140 – B do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, é plenamente aplicável da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado e com garantia real, em que pese o disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas “b” e “h”, do Decreto nº 11.150 /2022[1]. Isso porque referido dispositivo legal apenas que exclui as referidas dívidas “da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial”, ou seja, em momento algum impede objetivamente a repactuação, especialmente em caso de manifesto superendividamento, como ocorre nos autos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco do Brasil. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145091-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti ; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO - Lei 14.181/21 – Decreto 11.150/22 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento ( CDC, art. 104-A, § 1º)- Artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra h que exclui as dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" apenas "da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial" – RECURSO PROVIDO”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22707541220248260000 Franca, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a autora se encontra em situação de superendividamento, com comprometimento de seu mínimo existencial, sendo aplicável o regime da Lei nº. 14.181/2021, independentemente da modalidade de crédito contratada. VI. Das penalidades aplicadas ao Banco Santander Conforme consignado no termo de audiência de conciliação (id. 182441560), o Banco Santander (Brasil) S.A. deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos, sem apresentar justificativa para sua ausência. O artigo 104-A, § 2º, do CDC estabelece expressamente as consequências do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Assim, em razão da ausência injustificada do Banco Santander à audiência de conciliação, DETERMINO a suspensão da exigibilidade dos débitos da autora perante o Banco Santander; a interrupção dos encargos da mora relativos aos contratos firmados com referida instituição; a sujeição compulsória do Banco Santander ao plano de pagamento judicial que vier a ser estabelecido; e que o pagamento ao Banco Santander seja estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores que compareceram à audiência conciliatória. Ante o exposto, DETERMINO: a) A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. b) DEFIRO a tutela de urgência para limitar que os descontos mensais na folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida, bem como, para determinar às requeridas que se abstenham de realizar novas cobranças ou negativar o nome da requerente durante o trâmite deste feito. c) Para subsidiar a elaboração do plano judicial compulsório a ser apresentado pela autora, DETERMINO que os requeridos apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias: Cópia integral de todos os contratos firmados com a autora; Extratos detalhados das operações; Planilhas de cálculo dos débitos atualizados; Demonstrativo dos valores do principal, juros, encargos e demais acessórios; Comprovação da regularidade da contratação e observância dos limites legais. d) Após o cumprimento do item anterior, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente proposta definitiva de plano judicial compulsório, observando os seguintes parâmetros: Preservação do mínimo existencial da autora (de forma razoável e proporcional, com base em sua realidade econômica); Prazo máximo de 5 (cinco) anos para liquidação total das dívidas; Primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da homologação judicial; Parcelas mensais iguais e sucessivas; Garantia aos credores do valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais; Redução ou eliminação de encargos moratórios excessivos; Renegociação de juros abusivos. e) DETERMINO a suspensão de todas as ações de cobrança, execução e negativação em curso envolvendo as dívidas objeto desta repactuação, até a homologação do plano judicial. f) OFICIE-SE aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) para que se abstenham de incluir ou mantenham suspensas as negativações em nome da autora relacionadas às dívidas objeto desta ação; g) DETERMINO que o Banco Santander S.A. ficará sujeito compulsoriamente ao plano judicial compulsório que vier a ser homologado; com exigibilidade dos débitos suspensa; com interrupção dos encargos da mora; devendo o pagamento à referida instituição ocorrer somente após o pagamento dos credores presentes à audiência de conciliação. [...]” O Agravante sustenta, em síntese, que a referida Lei é inaplicável aos contratos de crédito consignado, os quais são regidos por legislação específica. Aduz que não houve extrapolação da margem consignável legal e que todos os contratos foram firmados com observância às normas vigentes, estando dentro do limite de 35% previsto em lei. Afirma ainda que a decisão é contrária ao entendimento consolidado no REsp 1.863.973/SP (Tema 1085 do STJ), segundo o qual não se aplica a limitação da Lei nº 10.820/2003 a contratos bancários comuns com desconto em conta corrente autorizados pelo mutuário. Assevera também que a imposição de multa diária (astreintes) é desproporcional e indevida, especialmente diante da impossibilidade prática de a instituição financeira suspender os descontos diretamente, uma vez que a execução desses descontos é de responsabilidade do órgão pagador. Requer, subsidiariamente, que a multa seja reduzida e que se determine a expedição de ofício ao órgão competente para viabilizar o cumprimento da decisão. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao contrato em discussão, bem como as penalidades impostas, mantendo-se a regularidade dos descontos realizados com base em contrato firmado entre as partes. Preparo recursal recolhido em ID. 300339857. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A controvérsia estabelecida nos autos decorre de decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que deferiu tutela de urgência para limitar provisoriamente os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos da parte autora, com o objetivo de assegurar a preservação da sua subsistência até a consolidação de um plano judicial compulsório de pagamento. A Lei do Superendividamento introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos específicos para o tratamento da situação de consumidores superendividados, sendo o principal deles a possibilidade de repactuação global das dívidas de consumo, por meio de procedimento estruturado em duas fases: uma conciliatória, voltada à negociação direta com os credores; e, se frustrada essa etapa, uma fase judicial, na qual o magistrado poderá impor um plano compulsório de pagamento, assegurada a preservação do mínimo existencial (art. 104-A e seguintes do CDC). O agravante sustenta, em linhas gerais, que os descontos são legais, pois se referem a contratos de crédito consignado firmados livremente, com observância dos percentuais máximos previstos na Lei nº 10.820/2003, e que a tese firmada no Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.863.973/SP) impediria a imposição judicial de limitação dos descontos. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo no ordenamento jurídico quando se analisa o contexto normativo e fático do caso concreto. Inicialmente, é preciso pontuar que a legalidade dos contratos celebrados não está sendo questionada nos autos originários. O que se discute, em caráter provisório, é a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor enquanto perdurar a tramitação da ação de repactuação, com fundamento no risco de comprometimento da subsistência do devedor. Trata-se, portanto, de medida voltada à tutela da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, princípios que informam a interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria é amplamente favorável ao deferimento da tutela de urgência para a limitação de descontos, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais exigidos para sua concessão. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA NA ORIGEM. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida. 2. Consoante preleciona o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 3 . A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que os descontos de prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 4. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, viável antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 5 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5368592-16.2024.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14 .181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas mensais ultrapassam o limite de 30% determinado pela legislação e consolidado pela jurisprudência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, designando a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor a fim de possibilitar a repactuação das dívidas, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A suspensão dos descontos é possível para evitar o agravamento da situação financeira do consumidor, tendo em vista que o comprometimento da maior parte de seu salário prejudica a sua subsistência, devendo ser garantido o acesso ao mínimo existencial . Inteligência do art. 6º, XI e XII do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prejuízo ao agravante, uma vez que seu direito a receber o valor financiado encontra-se preservado, pois, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, no processo de repactuação de dívidas, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas . Decisão que não se mostra teratológica ou afastada da legislação. Inteligência do enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00336145420248190000 202400248748, Relator.: Des(a) . RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 31/07/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRAZO PARA REPACTUAÇÃO AMPLIADO. É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO-SE ASSEGURAR PRAZO RAZOÁVEL PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A REPACTUAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 14 .181/2021 inaugura nova sistemática para o concurso de credores e inadimplemento do devedor-consumidor, permitindo a repactuação de dívidas em situação de superendividamento. 2. É possível a antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor quando os descontos comprometem significativamente sua renda. 3 . O prazo de 5 dias inicialmente fixado mostra-se exíguo para a complexidade da repactuação, sendo razoável sua ampliação para 15 dias. 4. A multa fixada está em conformidade com os parâmetros adotados pela 2ª Câmara Cível do TJAL. 5 . Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08098394820248020000 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/11/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) No mesmo sentido este tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. SUPERVENIENTE LEI Nº 14.181/2021. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre os rendimentos do agravado a 30% da renda líquida, fixando multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar: (i) se a limitação dos descontos sobre os rendimentos do consumidor superendividado a 30% de sua renda líquida encontra amparo na legislação vigente; (ii) se a decisão recorrida compromete a segurança jurídica dos contratos e a autonomia privada das partes; (iii) se a multa cominatória fixada apresenta-se proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor normas protetivas ao superendividado, garantindo-lhe a possibilidade de renegociação de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 4. No caso concreto, a renda líquida do agravado está comprometida em 119,55% com descontos de parcelas consignadas, inviabilizando sua subsistência e a de sua família, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988). 5. A limitação dos descontos a 30% da renda líquida do consumidor encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois busca preservar sua dignidade e evitar sua exclusão do sistema econômico-financeiro. 6. A alegação de comprometimento da segurança jurídica contratual não se sustenta, pois a legislação autoriza a repactuação das dívidas em situações de superendividamento, impondo limites à liberdade contratual quando constatada a vulnerabilidade extrema do consumidor. 7. O prazo de 30 dias para adequação dos descontos é razoável e compatível com a necessidade de urgência do caso, não se configurando exíguo a ponto de justificar sua revisão. 8. A multa cominatória fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, não se revela excessiva, considerando o porte econômico da instituição financeira recorrente e o objetivo coercitivo da medida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% da renda líquida do consumidor superendividado é medida necessária à preservação de sua dignidade e encontra amparo na Lei nº 14.181/2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.863.478, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.05.2021 (N.U 1003876-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, o Tema 1085 do STJ não se aplica ao presente caso. A tese firmada naquele precedente vinculante refere-se à impossibilidade de limitação judicial de descontos autorizados pelo consumidor em conta corrente, no contexto de ações ordinárias de obrigação de fazer ajuizadas pelo rito comum. O próprio voto condutor do acórdão paradigma deixa claro que aquele julgamento não envolve a aplicação da Lei do Superendividamento, nem os efeitos jurídicos do processo de repactuação previsto no CDC. No presente caso, a situação é substancialmente distinta. Trata-se de ação proposta com base no regime legal específico da repactuação de dívidas de consumo de pessoa natural superendividada, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do CDC. E, conforme expressamente previsto no §2º do art. 54-A, estão incluídas no processo de repactuação todas as dívidas oriundas de relação de consumo, o que se inclui operações de crédito, como o empréstimo consignado. Excluem-se apenas, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.150/2022, os contratos celebrados dolosamente, os com garantia real, os de financiamento imobiliário e os de crédito rural – o que não é o caso. Importa esclarecer, ainda, que o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, utilizado como pilar argumentativo pelo agravante, não tem o condão de afastar a aplicação da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito consignado. Isso porque, do ponto de vista jurídico, um decreto regulamentar não possui força normativa para restringir, contrariar ou modificar o conteúdo de uma lei ordinária, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. A função normativa do decreto regulamentar é apenas complementar a lei, especificando os meios de sua aplicação, sem, contudo, inovar ou restringir direitos por ela assegurados. Portanto, não se pode conferir ao art. 4º do Decreto interpretação extensiva ou modificativa capaz de excluir os contratos de empréstimo consignado do alcance da repactuação prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois tal exclusão não encontra amparo no próprio texto da lei. Do ponto de vista fático, os documentos juntados aos autos demonstram que o agravado aufere rendimento líquido mensal no valor de R$ 6.464,94 (já descontadas as verbas de natureza obrigatória). No entanto, o total dos descontos mensais decorrentes de contratos de consumo soma o montante de R$ 9.534,60, excedendo não apenas a margem legal de 35%, mas ultrapassando o próprio valor da remuneração, o que compromete integralmente sua subsistência. Diante desse cenário, é evidente o risco de dano irreparável que justifica a concessão da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem, com base no art. 300 do CPC. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência recursal ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 423 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes