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Processo nº 0000013-55.2021.8.26.0586

ID: 319785169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-55.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA PAULISTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000013-55.2021.8.26.0586 (processo principal 1003885-66.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0000013-55.2021.8.26.0586 (processo principal 1003885-66.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Paulistana - Fls. 109: Incabível o pedido isolado de bloqueio do veículo, por não se verificar demonstrada utilidade. Dessa forma, defiro a penhora do veículo de fls. 105 e o bloqueio do referido veículo quanto à transferência. - DA PENHORA DE VEÍCULO Defiro a penhora do veículo indicado às fls. 105: - Fiat/Strada Adventure CD, Modelo 2009/2010. - Da documentação da penhora: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de veículos deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão que ateste sua existência. Deste modo,servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRENAJUD (fls. 105), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. - Da intimação da penhora: Levando-se em conta que a penhora de veículos se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos e que a presente decisão servirá como respectivo termo de penhora, desde já intime-se o executado da penhora realizada. Na sequência, tratando-se de executado que não possui advogado constituído, expeça-se a serventia carta de intimação com AR para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 dias. Caso não seja o exequente beneficiário da Justiça Gratuita e caso ainda não o tenha feito, concedo o prazo de 15 dias para que providencie o recolhimento das taxas necessárias. Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento ou no endereço que qualificou-se naqueles autos, e será tida como válida mesmo que retorne negativo, nos termos do artigo 841, §4º, do CPC. - Do depositário e da efetivação da penhora: A penhora deverá ser efetuada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, "caput", CPC). Desse modo, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração do bem, bem como para que eventual pedido de adjudicação ou alienação judicial do bem, após o cumprimento dos requisitos legais, se torne inócuo, nomeio o exequente como depositário do bem. No mais, determino a apreensão e remoção do bem (Súmula 19 doE.Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo). No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder também à avaliação do bem. Após o recolhimento da respectiva taxa de diligência do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se a serventia o necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. A presente decisão servirá como mandado. - Da avaliação dos bens e eventuais dívidas incidentes sobre o mesmo: Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. No mais, quando do cumprimento da ordem de remoção, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do bem. - Da expropriação dos bens: Após o cumprimento dos itens anteriores, deverá a parte exequente ser intimada para que manifeste eventual interesse na adjudicação ou alienação judicial do bem. Intime-se. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP)

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Processo nº 1003885-49.2025.8.26.0189

ID: 331736787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003885-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JACINTO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1003885-49.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Joao Jacinto Rosa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré… Processo 1003885-49.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Joao Jacinto Rosa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a) autor(a) nova metodologia de cálculo do 13.º (décimo terceiro) salário, do terço de férias e de eventual indenização de licença-prêmio e férias não fruídas, devendo ser incluído na base de cálculo de todos o abono de permanência, apostilando-se; e b) a pagar ao(à) autor(a) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Ligia Maria Parise Hasselaar x Air Canada

ID: 295908131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003885-94.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA PARISE HASSELAAR

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003885-94.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ligia Maria Parise Hasselaar - Air Canada - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conden… Processo 1003885-94.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Ligia Maria Parise Hasselaar - Air Canada - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como ressarcimento por dano moral, corrigida a partir da presente sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei 14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Enunciado 39 do FOJESP: o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Enunciado 40 do FOJESP: na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, e de intimações e citações por portal eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P. I.. - ADV: CHRISTIAN WARDIL MORENO MADEIRA (OAB 516365/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1003885-44.2019.8.26.0291

ID: 315319393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003885-44.2019.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1003885-44.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Sobre a empresa individual, Marce… Processo 1003885-44.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos. Sobre a empresa individual, Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro observam que: Sociedade unipessoal significa a sociedade formada por uma só pessoa. (...) Com o desenvolvimento econômico e a necessidade de incentivo à pequena e média empresa, os estudiosos do direito manifestaram preocupação com a limitação da responsabilidade do empresário que desenvolvia sua atividade sem a constituição de uma sociedade e, portanto, respondia ilimitadamente pelas dívidas assumidas em decorrência de sua atividade, sem poder lançar mão de mecanismos de proteção do patrimônio típicos de determinadas sociedades (in Curso Avançado de Direito Comercial, 3ª ed., RT, 2006, p.163). E Sérgio Campinho aduz que: O exercício da empresa pelo empresário individual se fará sob uma firma, constituída a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designação mais precisa de sua pessoa ou do gênero de atividade. Nesse exercício, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução pelas dívidas contraídas, vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distinção entre patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e patrimônio particular do empresário, pessoa física (in O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil, 9ª ed., Renovar, 2008, p. 12). Nesse sentido é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio (3ª Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). E não é o outro, o raciocínio reverso, qual seja, a possibilidade de penhora de bens, eventualmente, existentes em nome da pessoa jurídica, ainda que, a parte executada seja a pessoa física. Conforme já mencionado, trata-se de mera ficção jurídica da legislação, uma vez que, embora a pessoa jurídica possua CNPJ e a pessoa física CPF, há clara confusão patrimonial entre a firma individual e o próprio empresário. Confira-se, a propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE DUPLA PERSONALIDADE JURÍDICA, BEM COMO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE CONTA COM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR TAMBÉM SOBRE O NOME DA PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE DIRECIONADO O FEITO EXECUTIVO APENAS EM RELAÇÃO A PESSOA FÍSICA, NÃO CABENDO FALAR, PORTANTO, EM "DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA", SIMPLESMENTE PORQUE DESTA NÃO SE COGITA - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2009926-44.2018.8.26.0000, Relator Simões de Vergueiro, Comarca de São Sebastião da Grama, 16ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP/DR: 21/03/2018). Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Exequente localiza bensem nome deempresa individualdo executado Pretensão para que se realizempenhora de bensem face do executado e daempresa individual Indeferimento Reforma da decisão Possibilidade das medidas requeridas, uma vez que o patrimônio daempresa individualse confunde com o dapessoa físicatitular Constrições que devem observar o limite do débito exequendo - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2067718-87.2017.8.26.0000, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca de Matão, 24ª Câmara de Direito Privado, DJ: 31/08/2017 e DP/DR: 04/09/2017). Assim, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo. Ato contínuo, defiro a penhora de ativos financeiros, via, SISBAJUD das pessoas física e jurídica da executada, uma vez comprovada a condição mencionada nos termos do documento de fls. 01/02 sob sigilo, com a modalidade "teimosinha". Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo negativo o resultado, voltem conclusos os autos para deliberações sobre o pedido de Serasajud (taxa já recolhida). Intime-se. - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1003885-80.2025.8.11.0055

ID: 276729403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003885-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003885-80.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UGZM COMERCIO E INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1003885-80.2025.8.11.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: UGZM COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA, UANDERLEI GODOI DE OLIVEIRA, ZILMA MATIAS DE OLIVEIRA 1 – Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos na Portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Desde já, DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do CPC. 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado tanto da penhora realizada, quanto da audiência de conciliação acima designada. 5.1 – SALIENTA-SE que, o prazo para realização da audiência de conciliação, não implica na suspensão do prazo para oposição de embargos à execução. 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 7 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 10 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 4 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 11 – Havendo requerimento, este Juízo DEFERE a expedição de certidão da admissão da execução na forma do artigo 828 do CPC, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, com esteio no artigo 782, §3º do CPC. 12 – CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003885-84.2025.8.11.0086

ID: 325798346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-84.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEKS PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003885-84.2025.8.11.0086 Vistos. Rece… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003885-84.2025.8.11.0086 Vistos. Recebo a inicial, por estarem presentes os requisitos. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cite-se a parte requerida para, querendo contestar apresente ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ciente que, se não o fizer presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 344 do NCPC). Por oportuno, antecipo a perícia, a fim de que, em eventual audiência, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando melhor oitiva de testemunhas e prolação da sentença. Desde logo, para realização de perícia médica, NOMEIO como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no seguinte endereço: Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone (65) 9 9601-1639 e e-mail: joao_bacan@yahoo.com.br, para que desde já agende data para a realização da perícia na requerente, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Tendo em vista que se trata de ação que tem por objeto acidente de trabalho, o requerido deverá antecipar, desde logo, os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II, da Lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022. Nesse sentido inclusive é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §2º, DA LEI N. 8.620/93 - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o benefício abrange também os honorários periciais, consoante art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. Igualmente, a Lei Federal nº 8.620/93 deixa claro que, nos casos de acidente de trabalho, o INSS antecipará os honorários periciais. (N.U 1010822-53.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 05/10/2020) Desse modo, intime-se o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio de valores. Efetuado o depósito, cumpra-se o necessário para realização da perícia. Nos termos do artigo 465, inciso III, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a intimação da perita para a realização da perícia deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes (art. 465, III, CPC), bem como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Fica desde já determinado que a profissional agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, no termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido para apresentação de contestação após a perícia fica desde já indeferido, por ausência de previsão legal, já que o requerido deve apresentar a contestação quando citado, seguindo o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil e, após o aporte do laudo pericial, lhe será oportunizada vista dos autos para manifestação quanto a este. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003885-94.2025.8.26.0271

ID: 335466819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003885-94.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA BIRINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1003885-94.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Maria Birino Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com res… Processo 1003885-94.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Katia Maria Birino Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para a) declarar indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela requerente a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, apostilando-se, se necessário e, b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, inclusive, sobre a incidência sobre os reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive; Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem obedecer os seguintes critérios: Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Wg Construcao E Acabamentos Ltda x Diasa Comércio E Distribuição Ltda

ID: 307087970

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003885-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WG CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Decisão

Advogados:

ELENDI FERREIRA CANIVAROLLI

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MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003885-30.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003885-30.2025.8.11.0007 Vistos. Tendo em vista já ter sido oportunizada manifestação da parte ré nos termos do Código de Processo Civil (artigos 350 e/ou 351), em atividade PREPARATÓRIA do saneamento do processo, momento em que serão, inclusive, resolvidas as questões processuais eventualmente pendentes, bem como determinadas as provas a serem produzidas, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse na produção de outros meios de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPACHOSANEADOR. AUSÊNCIA. RELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA.ART. 331 DO CPC. I - A fase saneadora do processo é de extrema importância para o seu deslinde, tendo conteúdo complexo, sendo que nela o juiz examinará os pontos arguidos na contestação, de caráter preliminar, assim como os pressupostos processuais e os requerimentos de produção de provas, exigindo-se, para tanto, a devida fundamentação, a teor do art. 165 do CPC. II - Sendo assim, não há como o julgador deixar de proceder ao despacho saneador, deixando in albis, as preliminares suscitadas e passando diretamente para a fase de instrução e julgamento, presumindo-se, assim, que o processo encontra-se sanado, sob pena de nulidade absoluta do feito. III -Recurso especial provido, para que o feito seja anulado, a partir da instrução processual, com a realização da fase de saneamento. (STJ - REsp: 780285 RR 2005/0150573-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2006, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/2006 p. 218).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE.PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que concluiu: "Em conformidade com firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, 'Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.' (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). 2. É genérico o protesto pela produção de prova pericial e testemunhal formulado na contestação, sem indicação da sua pertinência e necessidade para a solução da lide, mormente se destinadas à comprovação do valor de benfeitorias que sequer foram relacionadas, inviabilizando, inclusive, sua caracterização (útil, necessária ou voluptuária, sendo esta última sequer passível de indenização." O recorrente sustenta que a aludida decisão é teratológica. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008. 3."Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 61830 MS 2019/0272567-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020). Com ou sem a manifestação das partes, transcorrido o prazo acima fixado, CERTIFIQUE-SE do necessário e façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1003885-84.2025.8.26.0533

ID: 292501462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003885-84.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPAGNOLO E CAMPAGNOLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GASPARINI RODRIGUES

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Processo 1003885-84.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Campagnolo e Campagnolo Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que aut… Processo 1003885-84.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Campagnolo e Campagnolo Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.232,73. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP)

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Processo nº 1003885-13.2025.8.26.0007

ID: 328214536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003885-13.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE VAQUEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1003885-13.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edilene Vaqueiro dos Santos - Vistos. 1) De início, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela p… Processo 1003885-13.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edilene Vaqueiro dos Santos - Vistos. 1) De início, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, apesar de devidamente intimada em maís de uma oportunidade, a parte autora deixou de juntar aos autos qualquer comprovação do alegado estado de hipossuficiência. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08). Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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