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Processo nº 0802457-14.2024.8.20.5105

ID: 307321154

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802457-14.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802457-14.2024.8.20.5105 Partes: ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL x AASAP - A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802457-14.2024.8.20.5105 Partes: ANTONIA XAVIER PESSOA CABRAL x AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA DESPACHO Foi juntado aos autos o termo de filiação em questão, o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura do postulante através de perícia digital, a fim de se saber quem foi a responsável pela assinatura do contrato, posto que há certa divergência entre as assinaturas. Nesse passo, o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação incumbe ao demandado. Neste sentido: (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8.26.0383, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020). Nesses termos, determino a realização de perícia digital às expensas do demandado, a fim de que seja informado se o termo de filiação em discussão foi assinado pela parte autora. Intime-se o demandado para fazer o depósito judicial do valor dos honorários (R$ 413,24) no prazo de 30 dias. Caso a parte demandada não tenha interesse na produção da prova pericial, embora ciente de ser seu o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura, voltem-me os autos conclusos para sentença. Efetuado o depósito, considerando o teor do art. 7º da Resolução de n 40/2023 TJRN, deve a secretaria juntar aos autos a lista de peritos credenciados junto ao NUPEJ na área de Documentoscopia (Documentos) que atuam nesta comarca, devendo entrar em contato com os peritos por ordem alfabética via link fornecido pelo NUPEJ (Ofício-Circular 05/2023-NP), observando-se a necessária alternância entre os peritos de modo que haja uma distribuição equânime conforme controle a ser mantido pela secretaria (art. 7º da Resolução 40/2023 TJRN), a fim de que o primeiro selecionado oferte sua proposta de honorários no prazo de 10 dias. Aportando aos autos proposta de honorários periciais em valor superior àquele já depositado, intime-se o demandado para complementar os honorários no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Havendo pagamento do complemento ou sendo a proposta em valor inferior ao já depositado, encaminhem-se os autos ao perito para confecção do laudo. O perito deverá ser intimado para entregar o laudo em 20 dias, devendo as partes serem intimadas da data da realização da perícia para se fazerem presentes, se assim o quiserem. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1003904-90.2023.8.26.0394

ID: 310757624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003904-90.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. N. B. F. L. M. DE G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO

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Processo 1003904-90.2023.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.G.N. - - E.N.B.F. - Vistos. Às fls. 75/76 as partes juntaram pedido de aditamento do acordo homologado à r. sentença de f… Processo 1003904-90.2023.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.G.N. - - E.N.B.F. - Vistos. Às fls. 75/76 as partes juntaram pedido de aditamento do acordo homologado à r. sentença de fl. 65. O Ministério Público manifestou-se à fl. 87, aduzindo que a coisa julgada não poderia ser desconstruída, sendo necessária a distribuição de novo feito com o pedido aludido. Contudo, a autocomposição é altamente fomentada pelo Código de Processo Civil, visando a prevalência do acordo alcançado pelas partes envolvidas como a melhor solução para o litígio e, portanto, desnecessária movimentação de novo processo para homologação do aditamento do acordo homologado previamente. Com efeito, inexiste qualquer óbice na homologação de acordo após o trânsito em julgado, motivo pelo qual não assiste razão ao Ministério Público. Neste sentido, tem-se o v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO . Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo. Entendeu o juízo de primeiro grau que a questão já teria sido decida por meio de acórdão transitado em julgado, de modo que caberia às partes ajuizar nova ação para que fosse realizada a homologação pretendida. Devido o provimento do recurso. A autocomposição é fomentada pelo Código de Processo Civil . Inteligência dos artigos Art. 139, inciso V e 3º, § 2º do CPC. Inexistência de impeditivo para realização de acordo pelas partes, a qualquer momento, ainda que após o trânsito em julgado. Ausência de limitação temporal . A melhor solução para o litígio é aquela alcançada pelas próprias partes envolvidas. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Acordo homologado em segundo grau. DECISÃO REFORMADA . AGRAVO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2017202-19.2024.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (fls. 75/76) para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido, bem como o disposto no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, poderá a parte interessada formular pedido de cumprimento de sentença, através de procedimento próprio, cujo peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Oficie-se ao empregador Prefeitura Municipal de Nova Odessa, requisitando a realização dos descontos sobre o benefício recebido por E. N. B. F., conforme o acordado entre as partes. Sem custas em razão do acordo. Oportunamente, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP), SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda.

ID: 313923285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016935-72.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA INTEGRADA GISELA BORIN LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016935-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016935-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO QUE PREVIAM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A INEXIGIBILIDADE DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DE 60 DIAS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009 FOI ANULADA, NÃO SENDO APLICÁVEL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE O CONTRATO, TORNANDO NULA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO POR IMPOR FIDELIZAÇÃO SEM BENEFÍCIO À APELADA.4. A CLÁUSULA É AMBÍGUA E, POR SER CONTRATO DE ADESÃO, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR VIOLAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A APLICAÇÃO DO CDC É VÁLIDA MESMO EM CONTRATOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV; ART. 47.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 423.LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, CAPUT.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024.TJSP, AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023.TJSP, AP. Nº 1003904-02.2023.8.26.0100, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB: 362957/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003904-55.2025.8.26.0189

ID: 276926046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA FERNANDES ZANQUETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER SARTORI COMAR

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ADV: Eliezer Sartori Comar (OAB 366848/SP) Processo 1003904-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdevina Fernandes Zanqueta - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresenta… ADV: Eliezer Sartori Comar (OAB 366848/SP) Processo 1003904-55.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdevina Fernandes Zanqueta - Vistos. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) ( "Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003904-32.2025.8.26.0132

ID: 320792476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003904-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THELMA PASCHOA BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIENE POLO CANOVA GASQUES

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Processo 1003904-32.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma Paschoa Bicudo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1003904-32.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma Paschoa Bicudo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Thelma Paschoa Bicudo em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: FABIENE POLO CANOVA GASQUES (OAB 274962/SP)

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Bella Araújo De Moura Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323255222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELLA ARAúJO DE MOURA SILVA BENíCIO ARAúJO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES

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FLAVIO IGEL

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ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES

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Processo 1003904-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bella Araújo de Moura Silva - - Benício Araújo de Moura Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exp… Processo 1003904-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bella Araújo de Moura Silva - - Benício Araújo de Moura Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização no valor R$ 10.000,00, para cada autor, pelos danos morais decorrentes do cancelamento e atraso na chegada ao destino. Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, incidem juros moratórios desde a citação pelo índice representado pelo resultado da SELIC subtraída do IPCA-E, conforme critério (fórmula de cálculo) estabelecido pelo Banco Central na Resolução CMN n.º 5.171/24. Tal incidência deverá ocorrer até a data desta sentença. Após isso, em razão do surgimento da correção monetária (Súmula nº 362 do E. STJ e RESP nº 903.258/RS), deverá incidir somente a SELIC. Em virtude da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85,§ 2° do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, § 2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art.1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão (CPC, art.1.023, § 2º). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença, este deverá ser juizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% (CPC, art.523), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (CPC, art. 523, § 1º). Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP)

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Processo nº 1003904-32.2025.8.26.0132

ID: 331650267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003904-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THELMA PASCHOA BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIENE POLO CANOVA GASQUES

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Processo 1003904-32.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma Paschoa Bicudo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1003904-32.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thelma Paschoa Bicudo - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Thelma Paschoa Bicudo em face de São Paulo Previdência - SPPREV. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos s (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022 e Nº 373/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: FABIENE POLO CANOVA GASQUES (OAB 274962/SP)

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Processo nº 1003904-63.2025.8.26.0445

ID: 334920747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003904-63.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREJAT GERMANO

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Processo 1003904-63.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.D.L. - 1. Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda à inicial, anotando-se. 2. À míngua de maiores informes a respeito das … Processo 1003904-63.2025.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.D.L. - 1. Recebo a petição de fls. 41/42 como emenda à inicial, anotando-se. 2. À míngua de maiores informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimentante e das necessidades da parte alimentada, e sendo inequívoca a necessidade da concessão de tutela de urgência, fixo os alimentos provisórios em 02 (dois) salários mínimos nacional vigentes à época do pagamento (hipótese de desemprego ou exercício de atividades informais) ou 30% do salário ou rendimentos líquidos em caso de emprego formal, incluindo-se adicional de férias, 13º salário e horas extras (C. STJ, REsp nº 1098585/SP e REsp nº 1106654/RJ), excluindo-se verbas oriundas do FGTS e multa, bem como verbas de caráter rescisório e indenizatório e outros pagamentos não habituais (E. TJ/SP, Apelação nº 1000232-72.2022.8.26.0115). 3. Cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como ofício para abertura de conta bancária em nome da parte alimentada junto à agência local do Banco do Brasil. Havendo interesse da parte alimentada, esta e/ou seu procurador deverão providenciar a impressão desta decisão/ofício, mediante consulta ao portal e-SAJ, para encaminhamento à agência bancária. Os dados da conta bancária deverão ser oportunamente informados nos autos pela parte alimentada. 4. Sendo suficientes as informações constantes dos autos, expeça-se ofício ao empregador da parte alimentante para que proceda ao desconto do pensionamento em folha de salários e subsequente depósito em conta bancária. Observe-se que, caso o pensionamento deva ser pago diretamente à parte alimentada, seja mediante recibo ou por meio de depósito a ser efetivado pela parte alimentante em conta bancária, será devido a contar da citação e intimação a respeito desta decisão, vencendo-se no primeiro dia útil do mês seguinte, e assim sucessivamente, nos meses subsequentes. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento posterior a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI). Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, c.c. o art. 219). Advirta-se a parte ré de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se, dando-se ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCAS FREJAT GERMANO (OAB 524582/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Mayron Lucas Vicentini

ID: 336945866

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006888-76.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MAYRON LUCAS VICENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Mayron Luca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006888-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Mayron Lucas Vicentini - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. COBRANÇA ABUSIVA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA NO TOCANTE AO SEGURO. VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DA REGULAÇÃO BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO TEMA 958 DO STJ, QUE CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS SEM ESPECIFICAÇÃO, MAS VÁLIDA A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADOS.APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO STJ, QUE VALIDA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO HÁ MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS REFERENTES À COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, MANTENDO-SE A NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO.TESES DE JULGAMENTO: CLÁUSULAS DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS SÃO ABUSIVAS SEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É VÁLIDA COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.040; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, S2, J. 28.11.2018; STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, S2, J. 12.12.2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB: 355994/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Denis Albert De Oliveira x Banco Pan S/A e outros

ID: 308345314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003904-76.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ALBERT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A ENGECRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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SABRINA NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003904-76.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003904-76.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Denis Albert de Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Engecred Soluções Financeiras Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU MATHEUS DIAS ALMEIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGA NULIDADE DO CONTRATO Nº 356731878-1, FIRMADO SEM SEU CONSENTIMENTO, E A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO PAN S/A POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 356731878-1 E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PAN S/A PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO RECAI SOBRE O RÉU, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO. ENTRETANTO, CONSTATA-SE QUE TERCEIRA PESSOA, VALENDO-SE DE INFORMAÇÕES DE CONTRATO LEGÍTIMO CELEBRADO PELO AUTOR NA MESMA DATA, COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PASSOU-SE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E, MEDIANTE ARTIFÍCIO, INTERMEDIOU A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO QUERIDO PELO AUTOR. NO ENTANTO, A BOA-FÉ DO AUTOR FOI DEMONSTRADA PELA TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO INDEVIDAMENTE, INFELIZMENTE DEPOSITADO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU É RECONHECIDA DEVIDO A FALHAS NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, NOTADAMENTE O VAZAMENTO INDEVIDO DAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO LEGÍTIMO PARA O ESTELIONATÁRIO E PELA INCOMUM CELEBRAÇÃO E DOIS CONTRATOS DE MÚTUO, COM O AUTOR, NA MESMA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONDENAR O RÉU SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA E NO REEMBOLSO DAS PARCELAS DESEMBOLSADAS., DE FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE OS RÉUS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PEQUENA PARTE DE SUA PRETENSÃO,TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO Nº 356731878-1. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR FALHAS NA SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, §11. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479. STJ, RESP 669.914/DF, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 25.03.2014. STJ, RESP 215.607-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 17.09.1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Nunes da Silva (OAB: 389347/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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