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Processo nº 1003904-12.2022.4.06.9999

ID: 326705803

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003904-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003904-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : NEUSA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG05… Apelação Cível Nº 1003904-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : NEUSA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RENDIMENTO FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, com pagamento retroativo à data fixada pelo perito como início da incapacidade. O INSS requer improcedência por ausência de vulnerabilidade social; a parte autora pleiteia a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício assistencial, ante a existência de deficiência e a suposta condição de vulnerabilidade socioeconômica, considerando a composição familiar e a renda auferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo é presunção legal de miserabilidade, mas pode ser relativizado com base na análise do caso concreto, conforme jurisprudência do STF (Tema 27) e STJ (Tema 185). 4. O art. 20, § 14, da Lei 8.742/93 exclui do cálculo da renda familiar os benefícios de até um salário-mínimo recebidos por idoso ou pessoa com deficiência. Contudo, no caso, não se aplica à genitora da autora, que não possuía 65 anos à época da DER. 5. Ausente comprovação robusta de vulnerabilidade, diante da existência de renda familiar superior ao limite legal e da ausência de despesas extraordinárias ou apoio familiar insuficiente. 6. O BPC visa assegurar subsistência mínima e não complementar rendas familiares. Não configurada a hipossuficiência, é indevido o benefício. 7. Prejudicado o exame da deficiência, ante o não preenchimento do requisito da miserabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS provido. Pedido inicial julgado improcedente. Revogada a tutela antecipada. Autorizada a devolução dos valores recebidos, conforme Tema 692/STJ. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. Tese de julgamento: “A ausência de vulnerabilidade social, evidenciada por renda familiar superior ao limite legal e não mitigada por circunstâncias excepcionais, afasta o direito ao benefício de prestação continuada, ainda que demonstrada a deficiência.” Dispositivo relevante citado : Lei 8.742/93, art. 20, §§ 1º e 14; CPC, arts. 98, §3º, 85, §4º, III, e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985 (Tema 27); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, REsp 1.401.560/MT (Tema 692). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, POR DAR PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, revogar a tutela antecipada, autorizar a cobrança dos valores recebidos a esse título, além de inverter os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator. Prejudicada a análise da apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003904-08.2024.8.26.0604

ID: 258921329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003904-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PARK CITY PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1003904-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Park City Participações Ltda. - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP) Processo 1003904-08.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Park City Participações Ltda. - Vistos. I. Com todas as vênias, não prospera a pretensão de citação e/ou intimação da parte ré/executada por via 'eletrônica' através de aplicativo de mensagem ('whatsapp'), com todo o respeito a entendimento diverso, a par de tal tipo de comunicação processual não ter nenhuma previsão legal, principalmente no CPC. Em especial, no que toca à citação, e o mesmo se aplica ao ato de intimação, a via eletrônica a que se refere o artigo 246, NCPC, não é a que se dá por qualquer meio telemático, mas sim aquela feita exclusivamente através de endereço eletrônico específico e antes cadastrado no sistema informatizado para tal fim (o qual também não se confunde com 'e-mail'). Para tanto, basta ler com atenção o que consta do artigo 246, caput, do NCPC. De se observar que: i) citação é ato formal e essencial à validade do processo, artigo 239, NCPC; ii) citação se faz única e exclusivamente na forma prevista em lei processual própria, no caso, o CPC; iii) o CPC não prevê em nada a possibilidade de citação por 'whatsapp' ou por e-mail ou por telefone, nem isso se confunde com a citação eletrônica prevista em seu artigo 246. De tais ditames legais, estritos, claros e hialinos não pode o juízo se afastar, sob que argumento for, pena de nulidade absoluta e insanável. Arengas à parte, sempre com o devido respeito, a busca da celeridade processual ou os auspícios da economia processual não sustenta a desatenção a expresso texto de lei que afasta a possibilidade de citação por tal meio eletrônico, valendo o mesmo para o ato de intimação, reiterando que a citação eletrônica a que se refere o CPC não se confunde com a que ora é postulada pela parte autora, nem se mostra cabível sua extensão para hipóteses outras que não aquelas ali postas, para as quais há necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário, aliás. Logo, ao contrário do que se afirma, à luz da legislação vigente, não é nada cabível a citação ou intimação pela via requerida, sempre com a devida vênia a douto entendimento contrário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de citação por e-mail. Inconformismo. Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246 do CPC. Resolução nº 455 do CNJ. Falta de prova de prévio cadastramento da ré em banco de dados do Poder Judiciário para tal finalidade. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" - Agravo de Instrumento nº 2029033- 98.2023.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Coelho, j. 28.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR. Decisão que indeferiu pedido de citação do réu por email e/ou whatsapp. Inconformismo que não comporta acolhimento. Artigo 246, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece a necessidade de prévio cadastramento. Inexistente previsão legal para citação via whatsapp. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização de referido aplicativo. Ausente previsão legal que admita sejam adotadas as modalidades de citação pretendidas. Decisão mantida. Recurso improvido"- Agravo de Instrumento nº 2286922-60.2022.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cláudia Maria Araújo Xavier, j. 26.04.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Alimentos - Decisão que indeferiu o pedido de citação por aplicativo whatsapp ou meio análogo - Inconformismo. Descabimento. Impropriedade da intimação do agravado via aplicativo whatsapp. Utilização da ferramenta que é vedada por esta Corte, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica - Observação do CG 2265/2017 - Recurso desprovido"- Agravo de Instrumento nº 2173012-55.2022.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 21.10.2022. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃOELETRÔNICA - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu acitaçãoeletrônica do executado por aplicativo de mensagens Descabimento Hipótese em que acitaçãopor meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no art.18 da Resolução 455/22 do CNJ Ausência de regulamentação no âmbito do TJSP para a prática do ato por meio de aplicativo de mensagens Vedação da adoção dessa modalidade decitaçãoconstante do Comunicado CG 2265/17 RECURSO DESPROVIDO" - Agravo de Instrumento n. 2236282-19.2023.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 11.10.2023. Assim, fica indeferido o pedido de citação/intimação tal qual formulado. II. Em prosseguimento, diga a parte exequente, a requerer o que de direito, 15 dias, pena de arquivamento. III. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0802029-32.2024.8.20.5105

ID: 307078918

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802029-32.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802029-32.2024.8.20.5105 Partes: MANOEL GOMES DOS SANTOS x UNIAO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802029-32.2024.8.20.5105 Partes: MANOEL GOMES DOS SANTOS x UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Para tanto, a parte autora afirmou que foi descontado indevidamente de sua aposentadoria desde dezembro de 2022 até o presente momento o valor de R$ 35,30, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, entretanto, não realizou contrato com a referida associação, pugnando pela restituição do valor em dobro, danos morais pela conduta abusiva e declaração de nulidade do possível contrato com a requerida. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente (ID 133289802). A demandada apresentou contestação sustentando em sede de preliminar a nulidade de citação. No mérito, afirmou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 144956077). O autor apresentou réplica à contestação impugnando o termo de adesão e requerendo a realização de perícia grafotécnica, com a consequente remessa do feito à Justiça Comum (ID 146082976). Proferida decisão reconhecendo a incompetência do juizado especial civil para o julgamento do feito e determinando a sua remessa ao Juízo Comum (ID 147360816). No despacho de ID 147928329 determinou-se a realização de perícia grafotécnica. Apresentados quesitos e colhida as assinaturas para o exame, intimado a pagar os honorários periciais, o demandado não realizou o pagamento. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a preliminar de nulidade de citação com base no §1º do art. 239 do CPC, ante o comparecimento espontâneo do demandado que apresentou sua defesa, bem como os documentos necessários a comprovação de suas alegações, não se verificando a existência de prejuízo. A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do(a) demandante de ter sofrido desconto indevido lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário/conta corrente desde dezembro de 2022 até o presente momento, no valor de R$ 35,30, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP” referente a suposto contrato que não celebrou, e nem do qual se sabe o número. Os descontos questionados se encontram comprovados por meio do histórico de crédito do benefício previdenciário da autora desde janeiro de 2019 a janeiro de 2023 (ID 133282110 – Pág. 33/47). No caso em comento verifica-se que o juízo determinou, a realização de perícia grafotécnica e imputou o pagamento dos honorários ao demandado, considerando ser o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação do demandado. Neste sentido: (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8.26.0383, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020). O demandado, todavia, não depositou os honorários e informou não ter interesse na realização de perícia, alegando que os honorários periciais devem recair a quem solicita, no caso a parte autora (ID 149852503). Este juízo deixou claro que procederia ao julgamento antecipado do mérito acaso o réu não arcasse com os honorários do perito. Argui o demandado que, a teor do art. 95 do CPC, caberia ao autor arcar com os honorários do perito, o que todavia não prospera pois não interessa ao autor pagar por perícia que tem por objeto fazer prova que somente ao réu interessa, contra quem milita o ônus da prova. A este respeito veja-se: Apelação. Civil. Desconto indevido em benefício previdenciário realizado por associação de pensionistas e aposentados. Apresentação de documento supostamente comprobatório de filiação à associação. Perícia determinada para apuração da autenticidade da assinatura lançada no documento não realizada devido ao não recolhimento dos honorários periciais. Providência que incumbia à quem apresentou o documento (art. 429, I, CPC). Preclusão configurada. Filiação à associação não comprovada. Ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. Obrigação de restituição caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Necessidade de redução para R$ 5.000,00, visando a melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa. Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação. Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem de forma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5 .000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8 .26.0383, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020) O juízo não possui condições técnicas de aferir, sem o auxílio de expert, a autenticidade das assinaturas, não tendo o demandado se desincumbido do seu ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico. No particular o juízo explicitou no despacho que determinou a perícia a necessidade da prova pericial ("Foi juntado aos autos o termo de filiação em questão, o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura do postulante através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi a responsável pela assinatura do contrato, posto que há certa divergência entre as assinaturas"). Conclui-se, pois, pela ilegitimidade do contrato, bem como ilegalidade dos descontos, nascendo para o demandado o dever de reparar os danos materiais suportados pela autora, bem assim os danos morais, porquanto o autor se viu sofrendo descontos indevidos na sua verba alimentar por tempo considerável, estando presentes todos os requisitos do dever de indenizar numa relação de consumo, a saber: ato lesivo (independente de culpa ou dolo), dano, e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, isto desde que pleiteado, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na espécie, compreendo que o engano foi injustificável, uma vez que o demandado não apresentou escusa legítima para proceder aos descontos contra a vontade do autor. A restituição, portanto, deverá ser feita na forma dobrada. Em relação ao patamar do dano moral, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. Por tais fundamentos, prospera a pretensão deduzida na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) para reconhecer a inexistência do contrato/adesão entabulado entre as partes (relativos aos lançamentos negativos no valor de R$ 35,30, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, no benefício previdenciário do autor; B) condenar os demandados a procederem à restituição da soma dos descontos realizados, na sua forma dobrada, à parte autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA e dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso (descontos indevidos), observada a incidência da SELIC a partir de 1º/9/2024 (Lei 14.905/2024); C) determinar a cessação ou abstenção da realização de descontos nos proventos do demandante em razão do contrato referido; e D) CONDENAR os requeridos ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, incidente a contar desta data, observada a incidência da SELIC a partir de 1º/9/2024 (Lei 14.905/2024). Condeno o réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2o, do CPC. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a cobrança das custas ao COJUD e arquivem-se os autos. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0802029-32.2024.8.20.5105

ID: 307078921

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802029-32.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES

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PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802029-32.2024.8.20.5105 Partes: MANOEL GOMES DOS SANTOS x UNIAO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802029-32.2024.8.20.5105 Partes: MANOEL GOMES DOS SANTOS x UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Para tanto, a parte autora afirmou que foi descontado indevidamente de sua aposentadoria desde dezembro de 2022 até o presente momento o valor de R$ 35,30, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, entretanto, não realizou contrato com a referida associação, pugnando pela restituição do valor em dobro, danos morais pela conduta abusiva e declaração de nulidade do possível contrato com a requerida. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente (ID 133289802). A demandada apresentou contestação sustentando em sede de preliminar a nulidade de citação. No mérito, afirmou que os descontos são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Requereu a improcedência dos pedidos do autor. A audiência de conciliação foi infrutífera (ID 144956077). O autor apresentou réplica à contestação impugnando o termo de adesão e requerendo a realização de perícia grafotécnica, com a consequente remessa do feito à Justiça Comum (ID 146082976). Proferida decisão reconhecendo a incompetência do juizado especial civil para o julgamento do feito e determinando a sua remessa ao Juízo Comum (ID 147360816). No despacho de ID 147928329 determinou-se a realização de perícia grafotécnica. Apresentados quesitos e colhida as assinaturas para o exame, intimado a pagar os honorários periciais, o demandado não realizou o pagamento. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a preliminar de nulidade de citação com base no §1º do art. 239 do CPC, ante o comparecimento espontâneo do demandado que apresentou sua defesa, bem como os documentos necessários a comprovação de suas alegações, não se verificando a existência de prejuízo. A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. Em síntese, verifica-se que a causa de pedir reside na alegação do(a) demandante de ter sofrido desconto indevido lançado pelo demandado no seu benefício previdenciário/conta corrente desde dezembro de 2022 até o presente momento, no valor de R$ 35,30, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP” referente a suposto contrato que não celebrou, e nem do qual se sabe o número. Os descontos questionados se encontram comprovados por meio do histórico de crédito do benefício previdenciário da autora desde janeiro de 2019 a janeiro de 2023 (ID 133282110 – Pág. 33/47). No caso em comento verifica-se que o juízo determinou, a realização de perícia grafotécnica e imputou o pagamento dos honorários ao demandado, considerando ser o ônus da prova quanto a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação do demandado. Neste sentido: (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8.26.0383, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020). O demandado, todavia, não depositou os honorários e informou não ter interesse na realização de perícia, alegando que os honorários periciais devem recair a quem solicita, no caso a parte autora (ID 149852503). Este juízo deixou claro que procederia ao julgamento antecipado do mérito acaso o réu não arcasse com os honorários do perito. Argui o demandado que, a teor do art. 95 do CPC, caberia ao autor arcar com os honorários do perito, o que todavia não prospera pois não interessa ao autor pagar por perícia que tem por objeto fazer prova que somente ao réu interessa, contra quem milita o ônus da prova. A este respeito veja-se: Apelação. Civil. Desconto indevido em benefício previdenciário realizado por associação de pensionistas e aposentados. Apresentação de documento supostamente comprobatório de filiação à associação. Perícia determinada para apuração da autenticidade da assinatura lançada no documento não realizada devido ao não recolhimento dos honorários periciais. Providência que incumbia à quem apresentou o documento (art. 429, I, CPC). Preclusão configurada. Filiação à associação não comprovada. Ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. Obrigação de restituição caracterizado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Necessidade de redução para R$ 5.000,00, visando a melhor atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003904-45.2022.8.26.0291 Jaboticabal, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa. Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação. Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem de forma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5 .000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10010032720198260383 SP 1001003-27.2019.8 .26.0383, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/06/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2020) O juízo não possui condições técnicas de aferir, sem o auxílio de expert, a autenticidade das assinaturas, não tendo o demandado se desincumbido do seu ônus de comprovar a legitimidade do negócio jurídico. No particular o juízo explicitou no despacho que determinou a perícia a necessidade da prova pericial ("Foi juntado aos autos o termo de filiação em questão, o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura do postulante através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi a responsável pela assinatura do contrato, posto que há certa divergência entre as assinaturas"). Conclui-se, pois, pela ilegitimidade do contrato, bem como ilegalidade dos descontos, nascendo para o demandado o dever de reparar os danos materiais suportados pela autora, bem assim os danos morais, porquanto o autor se viu sofrendo descontos indevidos na sua verba alimentar por tempo considerável, estando presentes todos os requisitos do dever de indenizar numa relação de consumo, a saber: ato lesivo (independente de culpa ou dolo), dano, e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano. Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, isto desde que pleiteado, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na espécie, compreendo que o engano foi injustificável, uma vez que o demandado não apresentou escusa legítima para proceder aos descontos contra a vontade do autor. A restituição, portanto, deverá ser feita na forma dobrada. Em relação ao patamar do dano moral, analisando as peculiaridades do caso, bem como dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, para fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor mensurado de acordo com grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica e compreensão dos responsáveis, a extensão do prejuízo, além do caráter pedagógico da condenação, sem representar enriquecimento injustificado do ofendido. Por tais fundamentos, prospera a pretensão deduzida na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) para reconhecer a inexistência do contrato/adesão entabulado entre as partes (relativos aos lançamentos negativos no valor de R$ 35,30, sob a rubrica “CONTRIBUICAO UNIBAP”, no benefício previdenciário do autor; B) condenar os demandados a procederem à restituição da soma dos descontos realizados, na sua forma dobrada, à parte autora, acrescida de correção monetária pelo IPCA e dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso (descontos indevidos), observada a incidência da SELIC a partir de 1º/9/2024 (Lei 14.905/2024); C) determinar a cessação ou abstenção da realização de descontos nos proventos do demandante em razão do contrato referido; e D) CONDENAR os requeridos ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, incidente a contar desta data, observada a incidência da SELIC a partir de 1º/9/2024 (Lei 14.905/2024). Condeno o réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2o, do CPC. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a cobrança das custas ao COJUD e arquivem-se os autos. MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1003904-43.2025.8.11.0037

ID: 299229394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003904-43.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PATRICK FERRARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003904-43.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Marcelo Patrick Ferrari Requerida: Indiana Agri Comércio e Exp… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo 1003904-43.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Marcelo Patrick Ferrari Requerida: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza e respectiva arguição estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento ou revogação. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse.II – Diante dos rendimentos do agravante, é plenamente possível o pagamento das custas processuais exigidas, de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/11/2018, Publicado no DJE 23/11/2018) Com efeito, o autor qualificou-se como produtor rural, sendo cediço que a atividade profissional ordinariamente assegura faturamento acima do rendimento médio da população brasileira. Do acervo documental colacionado, o autor apresentou, em sua maioria, despesas com a atividade agrícola dos meses de março, abril e maio/2025, relatório de empréstimos e financiamentos (SCR), constando, no período de 02/2025, R$ 10.936.739.90 de dívidas em dia e R$ 157,90 de dívida vencida (Num. 193997380 – Pág. 1), relatório de cheque sem fundo devolvido, em 06/05/2025, no valor de R$ 174.630,00 (Num. 193997381). Outrossim, intimado para apresentar extratos bancários, os quais poderiam melhor delinear o contexto econômico, o autor apresentou apenas os da Cooperativa Sicredi, nos quais constam os elevados valores nas faturas do cartão de crédito de R$ 80.758,45 (novembro/2024), R$ 67.889,37 (outubro/2024) e R$ 29.379,58 (setembro/2024) (Num. 193997377 – Pág. 2). Por sua vez, mediante pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se que o autor possui conta em outras 9 (nove) instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco C6 S.A., Credisis Primacredi, Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Cooperativa Sicredi Ouro Verde MT, CECM Médicos e Profissionais Área Saúde do Brasil, Banco Santander (Brasil) S.A. e BRB - Banco de Brasília S.A.), cujos correspondentes extratos bancários não foram colacionados. Assim, a ausência dos extratos bancários impossibilita a conferência da renda declarada pelo autor em seu imposto de renda e, consequentemente, o adequado cotejo com as despesas também declaradas, para análise da alegada hipossuficiência econômica, sendo certo que a mera inadimplência não significa ausência de recursos financeiros. Ademais, as elevadas quantias devidas no cartão de crédito e nas dívidas bancárias conduzem ao entendimento da alta disponibilidade financeira do autor para o adimplemento das custas processuais, mormente se de forma parcelada. Nesse sentido, ressalte-se a proibição expressa no art. 233, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC – Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto ao pagamento das custas processuais ao final do processo. Correto afirmar, portanto, que a parte autora se limitou a alegar a hipossuficiência econômica, inexistindo efetiva comprovação diante das circunstâncias delineadas nos autos, preponderando, na hipótese, a presunção de capacidade para adimplir as custas processuais iniciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO POSSUI EFEITO JURIS TANTUM . DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A RENDA E OS GASTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00624907120228160000 Colombo 0062490-71.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 13/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, facultando o parcelamento em até 6 (seis) vezes, considerando as circunstâncias dos autos. Intime-se o autor para apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Transcorrido o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1003904-42.2025.4.01.3307

ID: 313959939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. N. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAINA SILVA FREIRE

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MARCELO SILVA VELAME SANTOS

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MURILO NUNES ARAUJO

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MATHEUS BARROS SOUSA

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HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-42.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - BA67091, MATHEUS BARROS SOUSA - BA46271, MURILO NUNES ARAUJO - BA51117, MARCELO SILVA VELAME SANTOS - BA52878 e LAINA SILVA FREIRE - BA82724 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2182592358), foi constatado que a periciada é portadora de transtorno do espectro autista – TEA, nível 1 de suporte (CID F84.0). De acordo com a expert, a parte autora interage bem com os familiares, compartilha brincadeiras com os colegas de escola, gosta de fazer parte de grupos e de fazer parte de eventos sociais, portanto, tais limitações não configuram impedimento de longo prazo. Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Lucas De Souza Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325416568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-26.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME VOSS RICKEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-26.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-26.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME VOSS RICKEN - SC41267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordinada à avaliação médica oficial. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois a parte autora adquiriu qualidade de segurado empregado em 23/02/2019 (id 1421542276/1421542277) e não há indícios de fraude em sua contratação, como anotação de extemporaneidade (id 1421542281). Ao contrário, há registros de pagamento de salário durante o primeiro e último mês do contrato de trabalho e o hiato na remuneração decorrente da incapacidade do empregado para o trabalho. De acordo com o perito da Previdência Social que examinou o autor em 19/03/2019 (duas semanas após sua contratação), o autor sofreu surto psicótico que o deixou incapaz para o trabalho por cerca de 2 meses (id 2125227457), enquanto o laudo elaborado pelo médico assistente, em 15/03/2023, menciona diagnóstico de esquizofrenia cujos sintomas eclodiram nos primeiros dias de seu primeiro emprego, além de registrar seu acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2022 (id 1665971467). O perito do Juízo, por sua vez, examinou o autor em 16/06/2023 e concluiu se tratar de portador de psicose não especificada, quadro incurável, iniciado no ano de 2019, que o torna dependente de terceiros e incapaz para o trabalho e os atos da vida civil (id 1757659559). Reforçam esta conclusão os relatórios e atestados médicos que demonstram a continuidade do tratamento ao logo dos anos subsequentes ao primeiro surto, com uso de medicação controlada e reiterados registros do quadro de alucinações, agitação e episódios de descontrole (id 1421542284 - Pág. 15 e 1421542291/ 421542295). Já o resumo da avaliação médica realizada em 23/082022 para embasar análise do pedido de amparo assistencial à pessoa com deficiência não apresenta elementos técnicos relacionados ao quadro de doença mental, além de estar em confronto com o laudo da perícia judicial ao classificar como moderado o grau de restrição do autor a atividades profissionais e participação na sociedade (id 1421542284 - Pág. 27). Neste cenário, embora comprovada a incapacidade surgida na época do primeiro requerimento administrativo, entendo não ter havido erro do INSS ao indeferir o pedido de auxílio-doença, afinal, naquele estágio absolutamente inicial da doença mental, não seria possível diagnosticar a alienação mental de caráter permanente e, com isso, dispensar a carência, com base no art. 151 da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, é possível enxergar erro no indeferimento do amparo assistencial (leia-se, na ausência de concessão de benefício por incapacidade), No entanto, a prova técnica produzida nestes autos é suficiente para comprovar que a incapacidade teve início após a aquisição da qualidade de segurado e antes da perda desta condição, uma vez que a consolidação da doença ocorreu antes de sua demissão, em 07/10/2021 e, logicamente, antes do transcurso do período de graça (Lei n. 8.213/91, art. 15, II). O fato de ter havido registro de microempresário individual não afasta a conclusão enfática do perito do Juízo a respeito da incapacidade civil do autor. Ante o exposto, julgo procedente o primeiro pedido alternativo pedido para condenar o INSS a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a LUCAS DE SOUZA ALVES (CPF: 095.937.035-86), com data de início do benefício em 29/12/2014 (DIB)e data do início do pagamento administrativo na data desta sentença (DIP), pagando-lhe as parcelas vencidas, com incidência dos juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os índices e a metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício, a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 30 dias a contar de sua intimação da autarquia, independentemente da interposição de recurso. Condiciono o levantamento de eventuais parcelas vencidas à apresentação de curador ou de pessoa próxima, preferencialmente parente, para figurar como curador especial. Intime-se Ministério Público Federal (CPC, art. 178, II), inclusive para que adote eventuais providências para apurar a abertura de registro empresarial em nome de pessoa incapaz (id 2143717176), diretamente ou por intermédio do Ministério Público Estadual. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003904-29.2024.8.26.0306

ID: 324166226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-29.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FáTIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a realização de descontos fraudulentos em seu beneficio, constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial: (i) Histórico de Empréstimo Consignado; (ii) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (iii) extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (iv) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. A ausência de apresentação de tais documentos e informações é motivo para indeferimento da inicial na forma do art. 321, paragrafo único, c/c 330, IV, todos do CPC. Na hipótese dos autos, verifico, dentre os documentos que acompanham a inicial, a ausência de tais documentos dificultando assim o julgamento do mérito com a profundidade juridica necessária. Determino, assim, que a parte autora apresente os documentos acima mencionados que ainda não foram apresentados e que dizem respeito ao contrato debatido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o teor de um precedente recente de processo oriundo dessa unidade judiciária: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte que promoveu desnecessariamente 6 (seis) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 40 (quarenta) ações no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1002530-75.2024.8.26.0306; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Dicção dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002875-41.2024.8.26.0306; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). AÇÃO declaratória cumuladA com indenizatória -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - eMENDA da INICIAL - ART. 321 DO CPC - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO - amparo - ART. 139, III, DO CPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SITUAÇÕES fáticas PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO com juntada de documentação - autora - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO CPC - DEMANDA MASSIFICADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - - sENTENÇA - MANUTENÇÃo. APELO Da AUTORa DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001627-40.2024.8.26.0306; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1003904-63.2025.8.26.0348

ID: 331621549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-63.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio de Lima - Vistos. 1. A documentação acostada aos autos revela incompatibilidade que compromet… Processo 1003904-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio de Lima - Vistos. 1. A documentação acostada aos autos revela incompatibilidade que compromete a veracidade da alegação de hipossuficiência. Embora a declaração de imposto de renda do exercício 2025/ano-calendário 2024 demonstre rendimentos tributáveis zerados (fls. 52/58), a análise dos extratos bancários de dezembro de 2024 (fls. 32/33) evidencia movimentação financeira incompatível com tal declaração. A renda mensal média do autor é incompatível com a alegação de pobreza e com a média salarial da imensa maioria da população que é R$ 2.846,00. Pela decisão de fls. 47/48, determinou-se ao autor a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Em cumprimento ao determinado, o autor juntou aos autos: (i) declaração de imposto de renda do exercício 2025/ano-calendário 2024 (fls. 52/58); e (ii) comprovante de rendimentos anuais, referente a 2025 (fls. 59); (iii) comprovante de regularidade de situação cadastral de CPF (fls. 60); (iv) certidão negativa de débitos fiscais ativos junto à União (fls. 61); e, certidão de propriedade de bens imóveis ou negativa de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 62). Constata-se, preliminarmente, que o autor não apresentou a integralidade da documentação exigida. Deixou de juntar: (i) relatório Registrato do Banco Central e relatório CCS do Sistema Financeiro; e (ii) extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito. Constata-se, também, que o autor é aposentado (fls. 59), mas a declaração apresenta total zerado em "rendimentos isentos e não tributáveis", o que seria tecnicamente impossível para aposentado que recebe benefício previdenciário, já que tais rendimentos, ainda que isentos, devem ser declarados na respectiva ficha. A movimentação apresentada revela capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Mesmo considerando que parte das movimentações decorre de fraude sofrida pelo autor (conforme narrado na inicial), a existência de valores disponíveis para movimentação indica recursos financeiros que não foram adequadamente declarados na documentação apresentada. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". 4. Por fim, indefiro o pedido de reiteração da tutela de urgência e mantenho a decisão irrecorrível de fls. 33/34, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP)

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Processo nº 1003904-23.2025.8.26.0038

ID: 307828903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003904-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. G. V. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - V.R.G. - R.F.R.G. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro proce… Processo 1003904-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - V.R.G. - R.F.R.G. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12893) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Ausência de Vaga. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 17, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória, por ora, não merece acolhimento. O artigo 208, § 1º, da Constituição Federal dispõe que a educação é um direito público subjetivo constitucionalmente protegido - o que exige atuação positiva do Estado para a sua concretização e eficiência. Por sua vez, o artigo 53, V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Importa mencionar que a Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - em seu artigo 4º, X, estatui "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade". No entanto, é necessário destacar que não cabe escolha de vaga em escola específica por mera conveniência, haja vista que a expressão legal "vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência" deve ser compreendida sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, respeitada a discricionariedade da Administração Pública. Portanto, neste momento preliminar, não há como se reconhecer o direito da requerente ser matriculada em uma escola por ela determinada e de sua livre escolha, visto que, em tese, pode ocorrer violação das normas de organização das instituições de ensino estabelecidas pelo Poder Público, como por exemplo, o número máximo de alunos por sala de aula. Nesse compasso, cita-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual "o direito subjetivo de acesso à educação não se traduz em direito de exigir do Estado a matrícula em escola específica, sobretudo quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma unidade". Confira-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transferência de escola. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pedido de transferência para unidade educacional específica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de escolha específica. Discricionariedade da Administração Pública. O acesso à educação é garantia constitucionalmente prevista nos artigos 205, 208, IV e 211, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito este assegurado. A impossibilidade de escolha de escola específica não afasta o direito ao acesso à escola pública adequada e próxima de sua residência, que atenda às suas necessidades especiais. Ausência, contudo, de demonstração de que a atual escola não possui estrutura adequada para atendê-lo, bem como de que a escola municipal pretendida atenderá as suas necessidades específicas. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077991-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Grifei. E, no caso em tela, não há qualquer elemento a comprovar a presença da probabilidade do direito ou do risco ao resultado útil do processo. Tampouco se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo se infere dos documentos que instruem a inicial, a parte requerente tem buscado, desde o início do ano letivo, a transferência para a EMEF "Adriano Ademir Lombi", alegadamente mais próxima de sua residência, sob o fundamento de que os pais necessitam exercer atividade laborativa em prol da manutenção do núcleo familiar, além de que a genitora está grávida de 7 (sete) meses. Contudo, consoante declaração da direção do estabelecimento de ensino (fls. 24), "NÃO HÁ VAGA para o 2º ano, no presente momento". Malgrado não tenha providenciado declaração de matrícula, depreende-se dos documentos acostados às fls. 23 e 25/26 que a criança está regularmente matriculada no "2 ANO B TARDE ANUAL" da EMEF "Lions Clube". Assim, o acesso à educação pública está garantido e, ademais, a genitora - que também não comprovou a gravidez - qualificou-se como desempregada (fls. 17). O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o superior interesse da criança - o que deve ser apurado durante a instrução do feito. Desta forma, imprescindível que se estabeleça a angularização da lide com possibilidade de reapreciação do pedido após a contestação ou o decurso do prazo para tal finalidade. Nessa fundamentação, ausentes os requisitos imprescindíveis, indefiro a tutela antecipada requerida em sede de inicial. 6. Cite-se o Município de Araras, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP), DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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