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Processo nº 1003915-48.2025.8.11.0045

ID: 324442054

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003915-48.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONATAN GOMES DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003915-48.2025.8.11.0045. AUTOR: LAURA PEREIRA DIAS REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003915-48.2025.8.11.0045. AUTOR: LAURA PEREIRA DIAS REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LAURA PEREIRA DIAS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT visando compelir os requeridos especificamente a necessidade de CATETERISMO CARDÍACO PARA AVALIAÇÃO DE ANATOMIA CORONÁRIA E POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO, com a realização e pagamento de todos os exames, procedimentos médicos, e transporte ambulatorial que forem necessários. Inicialmente antes de qualquer digressão, ressalvo que, não há como ser acolhido o requerimento no sentido de ser disponibilizado “todo o tratamento de saúde necessário ao seu restabelecimento”, uma vez que o pleito, como formulado, não atende aos requisitos do art. 324, do CPC, por ausência da exigida especificação legal, assim como porque não é possível, no âmbito dos Juizados Especiais, a prolação de sentenças ilíquidas, diante do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/2009. O pedido de tutela de urgência foi deferido no alvorecer da demanda – ID. 192656071. O ente público estadual por sua vez, em sede de preliminar alegou valor da causa injustificado, e no mérito requer a improcedência total da ação, ou, por fim inaplicabilidade de multas e sanções. Por seu turno a segunda parte requerida, MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, ofertou contestação e aduziu pela observância ao Princípio da Reserva do Possível e tratar-se de caso de alta complexidade de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Em suma é o essencial. No que pertine a preliminar do valor da causa injustificado. Observa-se na petição inicial que o autor pleiteia o fornecimento cirurgia e/ou tratamento médico, não sendo possível mensurar o valor exato dos pedidos. Ademais, consoante art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não haverá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, razão pela qual não há prejuízo à requerida a manutenção do valor da causa. Diante disso, REJEITO a PRELIMINAR suscitada, não vislumbrando questões de nulidade passo ao mérito. In casu, conforme o laudo médico apresentado na exordial atesta a gravidade concreta do quadro clínico da autora. A saúde é um Direito Fundamental do cidadão, petrificado na Constituição para que nada possa impedir de ser almejado, sendo obrigação do Estado a sua garantia para a população, conforme estabelecem os arts. 6º e 196, da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido, é o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ora compilado em destaque: “O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. […] (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.° 393.175/RS, 2.ª Turma, Relator: Ministro Celso de Mello, julgado em 12/12/2.006, fonte DJ de 02/02/2.007, p. 140 - grifo nosso)”. Conforme se verifica dos dispositivos acima, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido sobre a ausência de hierarquização da responsabilidade dos entes federados no que concerne à gestão de saúde pública. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTÊNCIA A SAÚDE – CRIANÇA - TRATAMENTO EM UTI - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: REJEIÇÃO. MÉRITO – PEDIDO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO - LEGITIMIDADE - MANTIDA - O ENTE MUNICIPAL JA HAVIA CUSTEADO - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILIQUIDA - SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MULTA FIXADA - AFASTADA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE . […]Ademais, a Constituição Federal não proclama hierarquização de responsabilidade entre os entes públicos da federação e faculta ao cidadão a escolha contra qual deles, conjunta ou separadamente, deseja demandar.4.Deve ser excluída a multa diária fixada em sede de tutela antecipada, ficando a critério do julgador outros mecanismos para efetivação da tutela específica no plano prático, posto que a obrigação já foi cumprida. 5. Preliminar de Cerceamento de Defesa: rejeitada - Recurso do Município desprovido. Sentença retificada parcialmente . (TJMT, Ap 32208/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 25/04/2018 - grifo nosso)”. Assim, qualquer aparelhamento e/ou ordenamento estatal, seja por meio da Secretaria de Estado Saúde ou pelo Sistema Único de Saúde, deve efetivar os direitos sociais fundamentais, neste caso, o direito à saúde, pois as políticas públicas devem se adaptar à demanda requerida pela população para suprir o “mínimo existencial” dos indivíduos. De tal sorte, o Poder Público é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes não pode atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa interregulação. Insta destacar, ainda, que, a jurisprudência atual tem refutado os argumentos no tocante aos princípios da reserva do possível, da universalidade do acesso à saúde, da separação dos poderes e da falta de previsão orçamentária, comumente arguidos de forma defensiva, pois é dever do ente público fornecer o tratamento adequado àquele que dele precisa, bastando, para a constatação de sua necessidade, o atestado emitido pelo médico que acompanha o tratamento da parte autora. Ademais, o acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. A orientação pretoriana reforça a providência em pauta, conforme os arestos ora compilados, com destaques: “CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CRF – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO – ASSISTENTE JURÍDICO DO MUNICÍPIO – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS – RECURSO DO ENTE PÚBLICO – NÃO CONHECIDO. […] Descabe falar em princípio da reserva do possível, ante os direitos fundamentais, até porque eventuais limitações, ou dificuldades orçamentárias, não devem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência desses últimos. […] (TJMT, 169626/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018 - grifo nosso)”. Por fim, ressalto que o Judiciário não está, ao acolher o pedido da parte Requerente, atentando contra a separação dos poderes, pois o direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, visando assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as determinações da Constituição Federal. Além do mais, o direito a garantia da saúde está fundado no princípio da dignidade humana, o qual faz cada cidadão merecer que sejam asseguradas as condições mínimas para uma vida saudável, não podendo sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque sua vida em iminente e concreto risco. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes em petição inicial, e, por conseguinte, CONFIRMAR a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela concedida, condenando os Requeridos na obrigação de fazer postulada na petição inicial, qual seja, disponibilizem à reclamante, procedimento e o tratamento vindicado na exordial, conforme prescrição médica (CATETERISMO CARDÍACO PARA AVALIAÇÃO DE ANATOMIA CORONÁRIA E POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO), em qualquer unidade médica do Estado de Mato Grosso, preferencialmente da região norte, para evitar dispêndios de custos de deslocamentos mais longos e caros; caso se comprove a ausência vagas ou disponibilidade de médicos na região, defiro a realização da consulta em unidades hospitalares/clinicas particulares, preferencialmente os conveniados ao SUS, ou, finalmente, as puramente privadas; caso seja necessário. Sem custas ou honorários, em razão da aplicação subsidiária do art. 55 da Lei nº. 9099/95. Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença em razão do disposto no artigo art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do novo CPC. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000942-51.2024.8.11.0047

ID: 336423416

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-51.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAGINA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-51.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-51.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – TEORIA DA ACTIO NATA – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por falha na prestação de serviço bancário, como os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado, é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de contratos de empréstimos consignados ou de descontos regulares e sucessivos em benefício previdenciário, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto efetuado, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. A teoria da actio nata, que defende o início do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de suas consequências, não se aplica quando os descontos são mensalmente informados ao beneficiário por meio de extratos, não configurando dano oculto ou de difícil constatação. A alegação de que a parte apelante, por ser idosa, não teria condições de verificar os descontos mensais não é suficiente para afastar o termo inicial do prazo prescricional, sob pena de tornar tais pretensões imprescritíveis e contrariar a finalidade do instituto da prescrição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-51.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais nº. 1000942-51.2024.8.11.0047, ajuizada em face de BANCO CETELEM S/A, que acolheu a preliminar arguida pelo banco apelado, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ passou a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano e a extensão de suas consequências” (sic). Argumenta que “o juiz entendeu que a prescrição se iniciou no ano 2019 ou seja, a partir do último desconto. No entanto, demonstrado que a ora apelante somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao consultar a situação do seu benefício previdenciário junto ao INSS, o que se deu no mês de 11.2024 conforme documento emitido por aquela autarquia. Tal conclusão é possível quando levamos em consideração que o apelante é pessoa idosa. Assim, é crível que a apelante não tenha constatado os descontos mensais no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato de empréstimo ora questionado” (sic). A par destes argumentos pugna, “[...] seja o recurso conhecido e provido para anular a R. sentença, a fim de dar normal prosseguimento do feito” (sic). Contrarrazões ofertadas em Id. 295789858, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 295807851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que acolheu a preliminar arguida pelo banco apelado, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. [...] Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela dos contratos, na hipótese mais remota, venceu em 05/06/2019 – Id. n. 184267293, pág.: 25, portanto, o lapso temporal já se expirou, isto em relação a todos os débitos oriundos do contrato em discussão. A presente demanda fora proposta em 12/11/2024, para discussão de contratos já encerrados, isto desde 05/06/2019. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...]” (Id. 295789853) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação que visa discutir a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. O prazo prescricional aplicável à ação que tem por objeto a ausência de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, nessa hipótese, de vício na prestação de serviço bancário, o que atrai a incidência da norma consumerista. Vejamos: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Dessa forma, conforme ressai da norma acima colacionada, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão, a qual, no caso concreto, corresponde ao último desconto indevidamente efetuado no benefício previdenciário percebido pela autora. Ainda, a teoria da actio nata, invocada pela apelante, estabelece que o prazo prescricional tem início quando nasce para o titular do direito a pretensão exercitável. No entanto, nos casos de descontos regulares e sucessivos em benefício previdenciário, a pretensão já nasce no momento em que cada desconto é efetivado, sendo plenamente exercitável a partir de então, pois os valores são regularmente informados ao beneficiário por meio de extratos mensais disponibilizados pela autarquia previdenciária. Não se trata, portanto, de dano oculto ou de difícil constatação que justifique a aplicação da teoria da actio nata na forma pretendida pela apelante. A simples alegação de que a parte, por ser idosa, não teria condições de verificar os descontos mensais em seu benefício não é suficiente para afastar o termo inicial do prazo prescricional estabelecido na jurisprudência. Ademais, admitir a tese da apelante significaria, na prática, tornar imprescritíveis tais pretensões, pois bastaria à parte alegar que tomou conhecimento dos descontos apenas recentemente, independentemente do tempo transcorrido desde o início ou término das deduções, o que contraria a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa garantir a segurança jurídica nas relações. Deste modo, os documentos colacionados em Id. 295789398, demonstram que a última fatura data de 05/06/2019, ficando evidente a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada somente em novembro de 2024. Em casos análogos, julgou este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado. A recorrente sustenta que a ciência do dano apenas ocorreu em agosto de 2023, quando obteve o extrato do INSS, defendendo a aplicação da teoria da actio nata para o cômputo do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC deve ser contado da data do último desconto indevido ou do momento em que a parte autora tomou conhecimento do fato lesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado, o prazo prescricional quinquenal do CDC inicia-se na data do último desconto efetuado. No caso concreto, o último desconto ocorreu em julho de 2016 e a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2023, evidenciando a consumação da prescrição da pretensão autoral. Manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O prazo prescricional quinquenal para ações que buscam a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto efetuado.” (N.U 1003915-16.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a anulação da sentença, sob o argumento de que o prazo prescricional começou a fluir somente em novembro de 2024, quando teria tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois a apelante apresentou fundamentação jurídica específica e suficiente para impugnar o cerne da sentença — o reconhecimento da prescrição quinquenal —, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em falha na prestação de serviço bancário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Em casos de descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são refletidos mensalmente nos extratos disponibilizados ao beneficiário, permitindo o exercício imediato do direito de ação. A condição de pessoa idosa da autora não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a contagem regular do prazo prescricional a partir do último desconto. Reconhecida a prescrição, pois entre o último desconto (setembro/2018) e o ajuizamento da ação (novembro/2024) transcorreu lapso superior a cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §3º, I, 98, §3º e 487, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.11.2018; TJMT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.04.2024; TJMT, Apelação Cível 1000336-08.2024.8.11.0052, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1007128-67.2020.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.02.2025.” (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000942-51.2024.8.11.0047

ID: 336423417

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-51.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-51.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-51.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NAGINA RUFINO RIBEIRO - CPF: 172.994.971-15 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – TEORIA DA ACTIO NATA – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por falha na prestação de serviço bancário, como os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não celebrado, é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em casos de contratos de empréstimos consignados ou de descontos regulares e sucessivos em benefício previdenciário, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto efetuado, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo. A teoria da actio nata, que defende o início do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de suas consequências, não se aplica quando os descontos são mensalmente informados ao beneficiário por meio de extratos, não configurando dano oculto ou de difícil constatação. A alegação de que a parte apelante, por ser idosa, não teria condições de verificar os descontos mensais não é suficiente para afastar o termo inicial do prazo prescricional, sob pena de tornar tais pretensões imprescritíveis e contrariar a finalidade do instituto da prescrição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-51.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO CETELEM S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por NAGINA RUFINO RIBEIRO, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais nº. 1000942-51.2024.8.11.0047, ajuizada em face de BANCO CETELEM S/A, que acolheu a preliminar arguida pelo banco apelado, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “Quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ passou a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano e a extensão de suas consequências” (sic). Argumenta que “o juiz entendeu que a prescrição se iniciou no ano 2019 ou seja, a partir do último desconto. No entanto, demonstrado que a ora apelante somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao consultar a situação do seu benefício previdenciário junto ao INSS, o que se deu no mês de 11.2024 conforme documento emitido por aquela autarquia. Tal conclusão é possível quando levamos em consideração que o apelante é pessoa idosa. Assim, é crível que a apelante não tenha constatado os descontos mensais no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato de empréstimo ora questionado” (sic). A par destes argumentos pugna, “[...] seja o recurso conhecido e provido para anular a R. sentença, a fim de dar normal prosseguimento do feito” (sic). Contrarrazões ofertadas em Id. 295789858, requerendo o desprovimento do recurso de apelação e consequente manutenção da sentença. Preparo recursal não recolhido, haja vista que a apelante possui justiça gratuita deferida nos autos, conforme Id. 295807851. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que acolheu a preliminar arguida pelo banco apelado, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. [...] Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela dos contratos, na hipótese mais remota, venceu em 05/06/2019 – Id. n. 184267293, pág.: 25, portanto, o lapso temporal já se expirou, isto em relação a todos os débitos oriundos do contrato em discussão. A presente demanda fora proposta em 12/11/2024, para discussão de contratos já encerrados, isto desde 05/06/2019. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. [...]” (Id. 295789853) Pois bem. A controvérsia central do presente recurso reside na definição do termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação que visa discutir a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário. O prazo prescricional aplicável à ação que tem por objeto a ausência de contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se, nessa hipótese, de vício na prestação de serviço bancário, o que atrai a incidência da norma consumerista. Vejamos: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Dessa forma, conforme ressai da norma acima colacionada, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a lesão, a qual, no caso concreto, corresponde ao último desconto indevidamente efetuado no benefício previdenciário percebido pela autora. Ainda, a teoria da actio nata, invocada pela apelante, estabelece que o prazo prescricional tem início quando nasce para o titular do direito a pretensão exercitável. No entanto, nos casos de descontos regulares e sucessivos em benefício previdenciário, a pretensão já nasce no momento em que cada desconto é efetivado, sendo plenamente exercitável a partir de então, pois os valores são regularmente informados ao beneficiário por meio de extratos mensais disponibilizados pela autarquia previdenciária. Não se trata, portanto, de dano oculto ou de difícil constatação que justifique a aplicação da teoria da actio nata na forma pretendida pela apelante. A simples alegação de que a parte, por ser idosa, não teria condições de verificar os descontos mensais em seu benefício não é suficiente para afastar o termo inicial do prazo prescricional estabelecido na jurisprudência. Ademais, admitir a tese da apelante significaria, na prática, tornar imprescritíveis tais pretensões, pois bastaria à parte alegar que tomou conhecimento dos descontos apenas recentemente, independentemente do tempo transcorrido desde o início ou término das deduções, o que contraria a própria finalidade do instituto da prescrição, que visa garantir a segurança jurídica nas relações. Deste modo, os documentos colacionados em Id. 295789398, demonstram que a última fatura data de 05/06/2019, ficando evidente a ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada somente em novembro de 2024. Em casos análogos, julgou este Sodalício: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato fraudulento de empréstimo consignado. A recorrente sustenta que a ciência do dano apenas ocorreu em agosto de 2023, quando obteve o extrato do INSS, defendendo a aplicação da teoria da actio nata para o cômputo do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC deve ser contado da data do último desconto indevido ou do momento em que a parte autora tomou conhecimento do fato lesivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado, o prazo prescricional quinquenal do CDC inicia-se na data do último desconto efetuado. No caso concreto, o último desconto ocorreu em julho de 2016 e a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2023, evidenciando a consumação da prescrição da pretensão autoral. Manutenção da sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “O prazo prescricional quinquenal para ações que buscam a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e a restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto efetuado.” (N.U 1003915-16.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) (Destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEITADA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a anulação da sentença, sob o argumento de que o prazo prescricional começou a fluir somente em novembro de 2024, quando teria tomado ciência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor em demandas que discutem descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é afastada, pois a apelante apresentou fundamentação jurídica específica e suficiente para impugnar o cerne da sentença — o reconhecimento da prescrição quinquenal —, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, e conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O prazo prescricional para propositura de ação fundada em falha na prestação de serviço bancário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. Em casos de descontos mensais e sucessivos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado, por se tratar de relação de trato sucessivo. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são refletidos mensalmente nos extratos disponibilizados ao beneficiário, permitindo o exercício imediato do direito de ação. A condição de pessoa idosa da autora não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a contagem regular do prazo prescricional a partir do último desconto. Reconhecida a prescrição, pois entre o último desconto (setembro/2018) e o ajuizamento da ação (novembro/2024) transcorreu lapso superior a cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 85, §3º, I, 98, §3º e 487, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.08.2017; STJ, AgInt no REsp 1823145/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.11.2018; TJMT, Apelação Cível 1002408-96.2021.8.11.0011, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.04.2024; TJMT, Apelação Cível 1000336-08.2024.8.11.0052, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.04.2025; TJMT, Apelação Cível 1007128-67.2020.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 19.02.2025.” (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) (Destaquei) Dessa forma, ausentes elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a conclusão firmada na sentença de origem, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos, que ora se incorporam ao presente voto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo hígida a sentença proferida pela Magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, contudo, por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, por força do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003915-75.2024.8.11.0015

ID: 332795683

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003915-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003915-75.2024.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória formulada por Luiz Otávio Rodrigues Camargo e João Pedro Ro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003915-75.2024.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória formulada por Luiz Otávio Rodrigues Camargo e João Pedro Rodrigues Ferreira, representados por seu genitor, contra UNIMED Norte de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, em que registraram, em síntese, que firmaram contrato de seguro privado de assistência à saúde com a empresa requerida e que se submeteram a avaliação médica, que constatou que os autores possuem a condição de saúde, identificada como transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar. Mencionaram que, entretanto, a empresa requerida não autorizou a realização do tratamento. Defenderam a existência do direito à cobertura contratual e que, em razão da postura da requerida, experimentaram danos morais. Postularam, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a companhia requerida no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do tratamento, e, também, no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi deferida a liminar e determinada a consumação da citação da requerida. A empresa requerida apresentou resposta, momento em que explicitou que não existe dever legal de fornecimento do tratamento. Mostrou oposição quanto à pretensão indenizatória. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, momento em que os autores, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçaram as proposições apresentadas pela defesa. O Ministério Público, intimado, veiculou manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato de plano de assistência à saúde, celebrado entre as partes litigantes, visa a viabilizar a prestação de serviços médicos e hospitalares, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta interpretação resulta da exegese do teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 1. Da cobertura contratual do tratamento psicopedagógico. Como fórmula/regra geral, o contrato de plano de assistência à saúde objetiva, através do pagamento de preço certo, garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, e detém a finalidade de viabilizar a cobertura das despesas e/ou a disponibilização de tratamento médico e atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A empresa prestadora do plano assistencial de saúde, portanto, se responsabiliza a indenizar os custos ou a propiciar o tratamento, quando sobrevir doença. A previsão/inclusão de cláusula contratual restritiva, que limita o tipo de doença coberta, em contrato de plano de assistência à saúde, como regra, não é abusiva/ilegal. Todavia, a cobertura médico-ambulatorial e hospitalar deve compreender a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID [art. 10 da Lei n.º 9.656/1998] e, também, devido à natureza e a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde (que representa a existência de seguro, para cobertura de riscos relativos à saúde), não pode excluir, ‘ipso facto’ e maneira indistinta, sem lastro em norma jurídica, a cobertura, para o tratamento, necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. A abrangência/dimensão das coberturas contratuais, na saúde complementar, deve ser delimitada, por meio da edição de norma pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que indicará a lista/rol, mínimo e obrigatório, de procedimentos e eventos em saúde complementar [art. 10, § 4.º da Lei n.º 9.656/1998], observadas as coberturas que, por expressa disposição de lei, detêm natureza obrigatória [art. 10, § 6.º da Lei n.º 9.656/1998], e as “exigências mínimas” de cobertura, que constituem o mínimo de referência abrangido pelo plano de saúde-referência [art. 12 da Lei n.º 9.656/1998]. Efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.889.704/SP, realizado pela Segunda Seção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia/compreensão de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar detém, como regra geral, natureza taxativa no que concerne à cobertura obrigatória, ofertada e prestada pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, pois o seu conteúdo é vinculante e definidor da comutatividade contratual e, ao mesmo tempo, também constitui a contrapartida econômica do valor do preço da mensalidade e que: “cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” [STJ, EREsp n.º 1.886.929/SP, Segunda Seção, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 8/6/2022]. A Agência Nacional de Saúde – ANS, no exercício do mister regulamentador, estabeleceu, por meio da edição da Resolução Normativa ANS n.º 465/2021 e Nota Técnica n.º 196/2017, de forma expressa e objetiva, a cobertura obrigatória, pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, de consultas/sessões de psicopedagogia, efetivadas por especialistas com graduação em psicologia ou terapia ocupacional (profissionais habilitados a atuar diretamente na área da saúde), salvo se executada fora do ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizada por profissional da área de pedagogia e ligado à área educacional. Com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que constitui atribuição exclusiva do profissional médico habilitado indicar a opção adequada/conveniente, para a realização do tratamento da enfermidade, que acomete o paciente-segurado, depreende-se que é abusiva/ilegal a recusa da companhia prestadora do plano assistencial de arcar com a cobertura contratual de tratamento prescrito pelo profissional médico assistente, como o mais adequado para o caso concreto. É, por via de consequência, devida a cobertura contratual para o tratamento psicopedagógico quando realizado por profissional graduado em psicologia ou em terapia ocupacional. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOPEDAGOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.496.480/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Raul Araújo, julgado em 3/6/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior perfilha o entendimento de que a psicopedagogia, por integrar as sessões de psicologia, possui cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de plano de saúde, notadamente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.479.197/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/9/2024) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos juntados nos eventos n.º 142184683/142184686 e 142184689, é possível divisar que as partes litigantes firmaram contrato de plano de assistência à saúde, e que os requerentes se submeteram à avaliação médica, que constatou que os autores são portadores da condição de saúde identificada como transtorno de déficit de atenção com hiperatividade, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que os autores protocolizaram, no âmbito administrativo, requerimento, para fins de obtenção de autorização para a realização do tratamento, o que foi negado. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a recusa/negativa da empresa requerida, de arcar com a cobertura contratual para a realização do tratamento psicopedagógico, é abusiva/ilegal, entendo configurados os requisitos que justificam a imposição de obrigação à empresa requerida de realizar o custeio da totalidade do tratamento médico. 2. Da responsabilidade civil. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o simples inadimplemento do contrato por si só, não acarreta dano moral. É que, “havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto – como a boa-fé –, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais” [STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1597821/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 19/06/2018], principalmente, se não ficar demonstrada situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente [STJ, AgInt no REsp n.º 1904024/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 22/03/2021; STJ, AgInt no REsp n.º 1887954/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 03/05/2021]. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Estimulação Magnética Transcraniana) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário. 2. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente. 3. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.911.429/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.885.011/PR, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/03/2021) — com destaques não inseridos no texto original. Nessa linha de intelecção, subsistindo dúvida sobre a interpretação de cláusula contratual, somado a ausência de demonstração de violação dos deveres anexos do pacto e/ou de situação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde do autor, a improcedência da pretensão indenizatória, por danos morais, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Luiz Otávio Rodrigues Camargo e João Pedro Rodrigues Ferreira, representados por seu genitor, contra UNIMED Norte de Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, para a finalidade de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida e, como consequência natural, Condenar a companhia requerida, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico psicopedagógico, enquanto perdurar a prescrição médica; b) Indeferir os demais requerimentos; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverão arcar, os autores, com 30% das custas processuais e a requerida com os demais 70% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno os requerentes, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 15% do valor atualizado atribuído à causa e, também, a requerida no pagamento de honorários de advogado, arbitrados na proporção de 10% do valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido aos autores, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 22 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1000753-59.2022.8.11.0042

ID: 278709774

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000753-59.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE MARIE DE SOUZA

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KATIANA CORREA BAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000753-59.2022.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Inserção de dados falsos em sistema de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000753-59.2022.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Inserção de dados falsos em sistema de informações] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), FRANCISCO LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO - CPF: 537.851.691-91 (EMBARGANTE), KATIANA CORREA BAIA - CPF: 731.271.591-53 (ADVOGADO), MICHELLE MARIE DE SOUZA - CPF: 811.085.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA PÚBLICO POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. NEGATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. DOCUMENTO NOVO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. O embargante sustenta omissão e contradição no julgamento quanto à (i) alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais; (ii) recusa imotivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal; e (iii) desconsideração de novo documento juntado no curso da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão ao analisar a negativa do acordo de não persecução penal e quebra da cadeia de custódia por ausência de perícia nos sistemas do DETRAN; e (ii) avaliar se novo documento juntado posteriormente à inclusão do processo em pauta teria sido desconsiderado pelo órgão julgador, e se permitiria a absolvição ou determinação de oferecimento do ANPP em favor do embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se admitem para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do CPP. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses defensivas, inclusive a possibilidade de controle judicial da negativa de ANPP e a alegada nulidade por quebra de cadeia de custódia, não se verificando omissão ou contradição. 5. A documentação nova apresentada na apelação foi efetivamente analisada pelo colegiado, embora não mencionada no acórdão, e não apresentou conteúdo capaz de alterar o resultado condenatório. 6. O embargante busca, por via inadequada, rediscutir o mérito da condenação e promover rejulgamento da causa, o que excede os limites dos embargos de declaração. 7. O impacto que a documentação nova possui quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal deve ser endereçado ao órgão ministerial com atribuição para a análise, máxime quando já há recusa anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado.” “2. A negativa do acordo de não persecução penal confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça não pode ser revista pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, de modo que os documentos novos que eventualmente permitam a concessão do benefício devem ser endereçados à autoridade ministerial com atribuição para tanto.” “3. A análise de documentos novos juntados na fase recursal é lícita, mas somente gera efeitos quando houver aptidão para alterar o convencimento judicial, o que não ocorreu no caso.” ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, §§ 2º e 14; 158-A; 563; 571, II; 616; 619. CP, art. 313-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2254533/MG (2022/0370747-0), relatora Ministra Laurita Vaz, j. 15/8/2023, 6ª Turma, DJe 22/8/2023, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.009.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/5/2022, DJe 13/5/2022, HC n. 250.202/SP, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por Francisco Leonardo Bezerra Cavalcanti Fiorentino em face do acórdão anexo ao id. 281536389, que negou provimento ao recurso de apelação tempestivamente interposto pelo embargante e manteve a condenação lavrada nos autos da ação penal n. 1000753-59.2022.8.11.0042, do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que lhe impôs o cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e pagamento de 10 dias-multa, valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 313-A do CP, perpetrado no dia 28 de janeiro de 2013. Nas razões dos aclaratórios, o embargante sustenta a ocorrência de contradição e omissão relevantes, ao desconsiderar elemento probatório trazido à colação somente após o lançamento do relatório e pedido de dia do revisor, os quais, segundo anota, comprovam devidamente a inocência do apelante, ou, ao menos, permite a pactuação de acordo de não persecução penal tendo em vista o rebate direto ao motivo pelo qual o benefício foi negado pelo Procurador-Geral de Justiça. Além disso, repete a propalada quebra da cadeia de custódia das provas digitais, bem como, violação aos termos do art. 28-A do CPP, considerada a possibilidade de revisão pelo poder judiciário em casos de violação aos termos legais por recusa infundada. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. João Augusto Veras Gadelha, opinou pela rejeição dos embargos, verbis: Sumário: Embargos de declaração – Art. 619 do CPP – O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão objurgado – Inexistência de vícios na decisão embargada – O acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada, e denota-se que o embargante não pretende nenhuma complementação ou esclarecimento acerca da decisão constante do acórdão, mas a rediscussão de questão já enfrentada e desprovida no julgamento do recurso de apelação, finalidade a qual, evidentemente, os declaratórios não se prestam – Ademais: “... o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelo recorrente ao proferir a decisão no processo, bastando que, pela motivação apresentada, seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em testilha.” (STJ, AgRg no Aesp 1627568 SP 2019/ 0355098-5) – Pela rejeição dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes. [id. 286291890, p. 1]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Antes de mais nada, é necessário enfocar que os embargos declaratórios constituem primordialmente um recurso de fundamentação vinculada de que se volta contra o texto da decisão judicial, não se prestando, por isso, ao debate sobre a justiça do julgado, ou sobre a higidez do procedimento. Justamente por se tratar de instrumento processual de fundamentação vinculada, cobra solene presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, a saber: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. De acordo com Guilherme de Souza Nucci, contradição retrata “incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado”, ao passo que omissão é “lacuna ou esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação” [in Código de Processo Penal Comentado. 19.ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1962, versão e-book.] Assim, a explicação da doutrina a respeito do objeto e alcance dos aclaratórios é inegável: a omissão a ser reparada é aquela traduzida no texto decisório, que deixou de contemplar um ponto considerado de suma relevância para o correto deslinde da causa, assim como a contradição reparável pela via dos aclaratórios é aquela existente entre as premissas, os fundamentos e as conclusões de uma decisão, causando dificuldade na compreensão do texto. Malgrado o embargante haja assentado a ocorrência de contradição e omissão no trato das alegações de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia das provas digitais sobre as quais repousa a condenação, e nulidade da recusa imotivada do órgão ministerial em oferecer o acordo de não persecução penal, bem como a possibilidade de revisão dessa recusa pelo poder judiciário, verifica-se, primo ictu oculi, que tais questões foram debatidas e repelidas pontualmente no acórdão invectivado, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. A defesa pleiteia: (i) a revisão da negativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público; (ii) o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia ante a ausência de perícia digital nos sistemas do DETRAN; (iii) a absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade; e (iv) a aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o Poder Judiciário pode revisar o juízo discricionário do Ministério Público quanto à negativa do ANPP, principalmente quando a recusa foi confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) se a ausência de perícia nos sistemas do DETRAN configura quebra de cadeia de custódia capaz de gerar nulidade; (iii) se há prova suficiente da autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema público; e (iv) se a conduta do apelante é insignificante a ponto de afastar a tipicidade material do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre a negativa do ANPP limita-se à verificação da legalidade da recusa, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no juízo de discricionariedade motivada do Ministério Público, sobretudo quando a negativa foi confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. A alegação de quebra de cadeia de custódia pela ausência de perícia digital nos sistemas do DETRAN não se sustenta, pois a defesa não requereu tal prova na instrução processual nem suscitou a questão em momento oportuno, invocando nulidade de algibeira apenas na fase recursal, sem demonstrar prejuízo. 5. A autoria e a materialidade do crime estão demonstradas por extratos de acesso ao sistema do DETRAN, que comprovam que o apelante utilizou credenciais de uso pessoal e intransferível para inserir informações falsas e obter isenção indevida no pagamento de taxa de R$180,00 relativa à transferência de propriedade de automóvel para si mesmo, locupletando-se em proveito próprio. 6. A inserção de dados falsos em sistema público configura conduta dolosa e ofensiva à moralidade administrativa, afastando a incidência do princípio da insignificância, nos termos da Súmula 599 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “O Poder Judiciário não pode revisar o juízo discricionário motivado do Ministério Público quanto à negativa do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente quando a recusa for confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.” 2. “A ausência de perícia nos sistemas do DETRAN não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, principalmente quando a defesa não requereu a prova na instrução processual e só suscitou a nulidade na fase recursal sem demonstrar prejuízo.” 3. “A autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações públicas restam comprovadas pelos registros de acesso ao sistema, que vinculam o apelante à prática da fraude.” 4. “O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, especialmente quando a conduta é dolosa e causa prejuízo à moralidade administrativa.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; art. 158-A; art. 571, II; art. 563. CP, art. 313-A. Súmula 599/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2018531/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/10/2023, AgRg no HC 810.446/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/10/2023, AgRg no AREsp 2295047/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05/9/2023, AgRg no AREsp 1612006/DF (2019/0325925-8), relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 09/3/2021, 6ª Turma, DJe 15/3/2021; TJMT, ApCr 78828/2018, relator Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019; TJSP, ApCr 1506304-24.2019.8.26.0050, relator Desembargador Roberto Porto, j. 19/04/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, DJe 19/4/2024. [id. 272363864]. No bojo do voto condutor, deixei claros os motivos que impossibilitavam o acolhimento das teses anulatórias veiculadas no turno defensivo, estando assim delimitados: Em que pese a discordância expressada pelo apelante quanto à negativa do acordo, houve remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, que prevê: Art. 28-A. [...] § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, recebeu a manifestação e manteve a negativa do ANPP, justificando que os registros criminais lançados contra o apelante permitiriam deduzir conduta criminal habitual e reiterada, a impedir o benefício, na forma do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP: No presente caso, o Promotor de Justiça atuante não ofereceu ANPP por conta de ter solicitado a instauração de procedimento investigativo em desfavor do réu, em decorrência da identificação do seu envolvimento em pelo menos mais 05 (cinco) fatos criminosos descritos nos autos do Procedimento Atípico nº 322.10.2021.19462/PJC (Simp 000557-003/2021), do qual este feito fora desmembrado (ID 73881482 - Pág. 246). No caso, em consulta ao feito Simp 000557-003/2021 é possível averiguar que a requisição ministerial redundara na autuação do Auto de Investigação Preliminar nº 44/2022- DECCOR e do Inquérito Policial nº 59/2021-DECCOR (Pje 1003915- 62.2022.8.11.0042). Os referidos registros, somados à ação penal em análise, são suficientes para demonstrar a conduta criminal habitual e reiterada do denunciado. [decisão do Procurador-Geral de Justiça, id. 245485662, p. 4]. Na linha de intelecção dos tribunais superiores, compete ao Poder Judiciário exercer apenas e tão-somente o controle de legalidade do acordo de não persecução penal, para aferir se os requisitos mínimos necessários previstos na norma processual penal foram preenchidos. Logo, a recusa do ANPP desafia a remessa dos autos do órgão superior do Ministério Público, última instância para a análise do instituto, sendo proscrito ao Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público acerca da suficiência e necessidade do benefício para reprovação e prevenção do crime. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal”[STJ, AgRg no REsp 2018531 TO 2022/0246186-1, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 09/10/2023, 5ª Turma, DJe11/10.2023.] [...] Assim, a rejeição da proposta de ANPP pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, torna inviável a discussão judicial do tema, e portanto, improcedente o reclamo defensivo que pede a reavaliação intempestiva da rejeição de proposta de ANPP ao apelante. [...] Ato seguinte, a defesa suscita nulidade por quebra da cadeia de custódia, na forma do art. 158 do CPP, ante a ausência de perícia digital dos sistemas ou equipamentos utilizados à época dos fatos que assegure a autenticidade de dados eletrônicos a partir dos quais se descortinou a autoria delitiva. O conceito de cadeia de custódia está disciplinado no próprio texto do art. 158-A do CPP, como sendo “[...] o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Não se descura, pois, que, o correto resguardo da cadeia de custódia das provas “[...] garante o pleno exercício, em especial, do contraditório sobre a prova, possibilitando o rastreamento da prova apresentada e a fiscalização do histórico de posse da prova, a fim de aferir sua autenticidade e integridade” [cf. Bruna Martins Amorim Dutra e William Akerman, in Cadeia de custódia: arts. 158-A a 158-F do CPP. Pacote Anticrime. Análise crítica à luz da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 2019, pp. 209-210.] No caso, a autoridade judiciária sentenciante não se manifestou a respeito dessa questão, surgida exclusivamente na apelação criminal, e, bem a propósito, em nenhum momento da persecução penal, anterior à sentença, a defesa perquiriu sobre a sobredita ausência de perícia sobre os sistemas ou equipamentos utilizados pelo apelante à época dos fatos, tampouco requereu a supressão dessa omissão. Sabe-se que, de acordo com o art. 571, inciso II, do CPP, impõe a quem alega o dever de provar a ocorrência de nulidade processual, em momentos processuais próprios, sob pena de preclusão. Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: [...] II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; De acordo com entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 571, II, do CPP, “[...] as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de convalidação. Precedentes. Na espécie, a tese de nulidade do feito por cerceamento de defesa foi suscitada apenas em sede de apelação, razão pela qual correta a conclusão do acórdão recorrido de que a nulidade suscitada foi alcançada pela preclusão” [STJ, AgRg no AREsp 693.151 – SP, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 01.03.2016, v.u.] Com efeito, a nulidade de algibeira, tal qual se apresenta o caso, retrata situação “[...] em que, após o esgotamento do trâmite processual, a defesa passa a arguir eventual ilegalidade como estratégia processual, em violação à boa-fé processual. Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, que exige lealdade de todos os agentes processuais” [STJ, AgRg no HC n. 810.446/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.] No caso em apreço, conforme asseverado alhures, a combativa defesa não debateu a questão em primeiro grau, inclusive, durante a instrução criminal, não promoveu qualquer pedido de produção de prova ou de esclarecimentos sobre a aventada ausência de perícia nos sistemas e equipamentos, e, como tal, a autoridade judiciária não abordou o tema na sentença e nem foi instada aos devidos esclarecimentos por via dos embargos de declaração do art. 382 do CPP, como seria lícito esperar em casos tais. É certo, ainda, que no interrogatório judicial do apelante, ele mesmo não nega que tivesse sido efetivamente utilizado o seu login e senha para acesso aos sistemas, ao tempo em que também não soube dar qualquer esclarecimento sobre qual outra pessoa possa ter usado tais dados indevidamente para a prática do ato tido como criminoso. Sequer há qualquer inferência a propósito de eventual prejuízo concreto experimentado pela defesa do réu por conta de omissão a que esta mesma deu causa ao não provocar previamente as partes, testemunha e o próprio juízo a respeito da aventada ausência de perícia. Ora, se a defesa nada requereu e a autoridade judiciária sentenciante entendeu que a causa estava suficientemente madura para julgamento, com base no relatório técnico de natureza administrativa, detalhadamente mencionado pelo órgão acusador, e cujo teor não permite avençar qualquer irregularidade aparente, resta claro que a demanda anulatória é de todo despicienda in casu. Se ao corpo da comissão que julgou o procedimento administrativo disciplinar contra o apelante não há de se imputar qualquer falta ou outro tipo de motivação escusa para atuar deliberada e desfavoravelmente ao apelante, não há como demover a higidez da prova produzida ainda em sede inquisitorial, cujo contraditório, nesse caso, tratando-se de prova documental, é diferido. Trata-se, em realidade, de servidores indicados para realizar o múnus público de forma imparcial, e, portanto, revestidos de presunção de legalidade e legitimidade de seus atos e decisões. Não se evidencia, pois, a rigor, qualquer grau de abusividade da atividade persecutória pela ausência da realização de perícia não requerida e nem decidida em primeiro grau de jurisdição, de modo que sequer há como analisar o anseio defensivo sob o prisma do prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Art.563.Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se vê, ainda, qual a dificuldade de verificar o conteúdo dos logs identificados nos extratos obtidos a partir dos autos de Investigação Preliminar n. 0179/2017, cuja autoria é imputada ao apelante que assume serem seus, mas não soube indicar quem deles teria feito uso indevido, tornando sibilina a necessidade de produção da prova pericial, máxime no caso em apreço, onde houve silêncio retumbante da defesa na fase da instrução processual. Com efeito, não havendo prévia provocação do Juízo de origem em sentido a obter prova pericial dos sistemas e dos equipamentos, bem como, diante da ausência de prejuízo manifesto à defesa, e, ainda, considerando que não há qualquer dificuldade em entender os meios pelos quais se obteve a identificação do responsável pela inserção de informação inverídica com a finalidade de obtenção de proveito próprio, não há como dar agasalho à tese anulatória vindicada pela defesa. [trecho do voto condutor, id. 271931885]. Percebe-se, pois, que a premissa de omissão levantada nos embargos é improcedente prima facie, visto que houve efetiva análise e resolução desses temas pelo órgão colegiado de segundo grau de jurisdição. E mais, considerando que as aduções postas nos aclaratórios quanto a tais temas sinalizam mero inconformismo com o resultado final do julgamento, e não verdadeira contraditio in terminis verificada entre fundamentos do texto do acórdão impugnado, por corolário, também não se há falar, nessa hipótese, em contradição passível de correção pela via recursal em questão. Vê-se, pois, que o escopo defensivo é a mera tentativa de rediscussão da causa, sem demonstrar, como devido, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, ou, ainda, evidência de ofensa ao art. 155 do CPP, e arts. 1º, III, e 5º, caput, ambos da CF. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO PREVISTA NO ART . 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL . VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O Embargante não indicou nenhuma das hipóteses do art . 619 do Código de Processo Penal que autorizaria a oposição dos embargos de declaração, os quais, como é cediço, possuem fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise dos aclaratórios. 2. Na via do recurso especial, é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento . 3. Embargos de declaração não conhecidos. [STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2254533/MG (2022/0370747-0), relatora Ministra Laurita Vaz, j. 15/8/2023, 6ª Turma, DJe 22/8/2023.] PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. [...] 4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 5. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. [STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.009.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/5/2022, DJe 13/5/2022.] Assim concluindo, não há falar em omissão ou contradição do acórdão quanto às questões concernentes à alegações de nulidade processual por quebra da cadeia de custódia das provas digitais sobre as quais repousa a condenação, e nulidade da recusa imotivada do órgão ministerial em oferecer o acordo de não persecução penal, bem como a possibilidade de revisão dessa recusa pelo poder judiciário. Quanto ao plano do mérito da pretensão absolutória, a defesa invoca a juntada de documento novo após o lançamento do relatório e do pedido de dia do revisor, para fins de prova da inocência do embargante quanto à imputação analisada na apelação criminal, cujo conteúdo, segundo expõe, foi desprezado pelo tribunal [hipótese de omissão de enfrentamento de tese defensiva e de contradição com o resultado condenatório verificado]. A esse respeito, é importante assinalar que a documentação constante dos ids. 280837864 e 280837865, trazida pelo embargante por meio da petição endereçada aos membros da c. 4ª Câmara Criminal desta Corte Estadual de Justiça, anexa ao id. 280837860, apenas não foi mencionada no acórdão, embora tenha sido alvo de efetiva análise pelos membros deste órgão jurisdicional colegiado fracionário. A propósito do tema, de acordo com o art. 397 do CPC – aplicável analogicamente ao processo penal por força do permissivo constante do art. 3º, do CPP, “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, de modo que não há qualquer limitação temporal para apresentação de documentos pro reo em sede de processo penal condenatório. Nesse mesmo sentido, o art. 231 do CPP esclarece que “salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”, vedada apenas aquelas consideradas irrelevantes, manifestamente protelatórias ou tumultuárias [no mesmo sentido, STJ, HC n. 250.202/SP, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013]. Inclusive, em âmbito recursal, o art. 616 do CPP assegura ao tribunal produzir novas provas no curso do julgamento colegiado. Assim, é permitida a juntada de prova que em tese beneficia o réu a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive no curso do julgamento do recurso de apelação, como é o caso, cuja validade, idoneidade e capacidade probatória será avaliada pelo tribunal. Contudo, no caso em apreço, o parecer ministerial por arquivamento de investigações, datado de 07/11/2024 e anexo ao id. 280837865, cuidou da análise acerca do arquivamento de novas investigações visando apurar outros fatos em tese ilícitos perpetrados pelo embargante, no qual o subscritor do pedido, Dr. Carlos Roberto Zarour Casar, da 18ª Promotoria de Justiça da capital – Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, fez questão de esclarecer que o Fato 2 [Isenção de taxas em benefício próprio de Francisco – De acordo com o relatório da investigação preliminar n. 179/2017 (protocolo 186230/2018), essa isenção indevida ocorreu em 28 de janeiro de 2013 no processo n. 29440/2013, referente à transferência de um veículo L200 Triton, chassi 93XFRKB9TCCB35952, código RENAVAM 336685688, placas OAS 1180/MT, constante do id. 280837865, p. 2] é “objeto da ação penal PJe n. 1000753-59.2022.8.11.0042 (SIMP 000703-003/2021), cuja sentença em primeira instância encontra-se em fase de recurso” [p. 20 da promoção de arquivamento. Por essa razão, em razão da verificação de duplicidade de investigações, requereu o arquivamento da novel investigação relativa ao mesmo fato, “em respeito ao princípio do non bis in idem, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal” [p. 21 da promoção de arquivamento]. Não há, pois, omissão ou contradição da análise da nova documentação trazida pelo embargante que mereça a revisão desta Corte de Justiça, pois não reflete em dado relevante que permita absolver o embargante da conduta que lhe foi tributada pelo órgão ministerial e confirmada em sede de apelação criminal. Em relação ao alegado impacto que o arquivamento das investigações relativas a outros fatos diversos teria na propositura do acordo de não persecução penal, repito, o Ministério Público possui atribuição exclusiva na oferta e pactuação do ANPP, sendo juridicamente impossível ao Tribunal de Justiça determinar o seu oferecimento, como visto alhures da transcrição do voto condutor. Desse modo, cuida-se de questão que foge da competência do tribunal, e, por conseguinte, deverá ser objeto de apreciação pelo órgão ministerial competente, não sendo função do tribunal de justiça determinar qualquer reavaliação, ainda que por conta de fatos novos, quando já haja recusa anterior do oferecimento do beneplácito. Ante o exposto, não visualizando qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Francisco Leonardo Bezerra Cavalcanti Fiorentino, mantendo incólume o acórdão invectivado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000753-59.2022.8.11.0042

ID: 259193186

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000753-59.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE MARIE DE SOUZA

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KATIANA CORREA BAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000753-59.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Inserção de dados falsos em sistema de informações] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000753-59.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Inserção de dados falsos em sistema de informações] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FRANCISCO LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO - CPF: 537.851.691-91 (APELANTE), KATIANA CORREA BAIA - CPF: 731.271.591-53 (ADVOGADO), MICHELLE MARIE DE SOUZA - CPF: 811.085.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. A defesa pleiteia: (i) a revisão da negativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público; (ii) o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia ante a ausência de perícia digital nos sistemas do DETRAN; (iii) a absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade; e (iv) a aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o Poder Judiciário pode revisar o juízo discricionário do Ministério Público quanto à negativa do ANPP, principalmente quando a recusa foi confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) se a ausência de perícia nos sistemas do DETRAN configura quebra de cadeia de custódia capaz de gerar nulidade; (iii) se há prova suficiente da autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema público; e (iv) se a conduta do apelante é insignificante a ponto de afastar a tipicidade material do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre a negativa do ANPP limita-se à verificação da legalidade da recusa, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no juízo de discricionariedade motivada do Ministério Público, sobretudo quando a negativa foi confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. A alegação de quebra de cadeia de custódia pela ausência de perícia digital nos sistemas do DETRAN não se sustenta, pois a defesa não requereu tal prova na instrução processual nem suscitou a questão em momento oportuno, invocando nulidade de algibeira apenas na fase recursal, sem demonstrar prejuízo. 5. A autoria e a materialidade do crime estão demonstradas por extratos de acesso ao sistema do DETRAN, que comprovam que o apelante utilizou credenciais de uso pessoal e intransferível para inserir informações falsas e obter isenção indevida no pagamento de taxa de R$180,00 relativa à transferência de propriedade de automóvel para si mesmo, locupletando-se em proveito próprio. 6. A inserção de dados falsos em sistema público configura conduta dolosa e ofensiva à moralidade administrativa, afastando a incidência do princípio da insignificância, nos termos da Súmula 599 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “O Poder Judiciário não pode revisar o juízo discricionário motivado do Ministério Público quanto à negativa do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente quando a recusa for confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.” 2. “A ausência de perícia nos sistemas do DETRAN não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, principalmente quando a defesa não requereu a prova na instrução processual e só suscitou a nulidade na fase recursal sem demonstrar prejuízo.” 3. “A autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações públicas restam comprovadas pelos registros de acesso ao sistema, que vinculam o apelante à prática da fraude.” 4. “O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, especialmente quando a conduta é dolosa e causa prejuízo à moralidade administrativa.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; art. 158-A; art. 571, II; art. 563. CP, art. 313-A. Súmula 599/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2018531/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/10/2023, AgRg no HC 810.446/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/10/2023, AgRg no AREsp 2295047/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05/9/2023, AgRg no AREsp 1612006/DF (2019/0325925-8), relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 09/3/2021, 6ª Turma, DJe 15/3/2021; TJMT, ApCr 78828/2018, relator Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019; TJSP, ApCr 1506304-24.2019.8.26.0050, relator Desembargador Roberto Porto, j. 19/04/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, DJe 19/4/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação criminal tempestivamente interposto [certidão de tempestividade no id. 248016251] na forma do art. 593, I, do CPP, por advogada constituída na pessoa da Dra. Michelle Marie de Souza, em favor de Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, qualificado, em face da sentença lavrada em 11/9/2024, nos autos da ação penal n. 1000753-59.2022.8.11.0042, do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e pagamento de 10 dias-multa, valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 313-A do CP, perpetrado no dia 28 de janeiro de 2013. Nas razões de apelação [id. 258815156], a defesa postula a nulidade por quebra da cadeia de custódia, na forma do art. 158 do CPP, salientando a ausência de perícia digital dos sistemas ou equipamentos utilizados à época dos fatos que assegure a autenticidade de dados eletrônicos a partir dos quais se descortinou a autoria delitiva. Além disso, repele a acusação, salientando que a condenação restou embasada exclusivamente no relatório de investigação preliminar e no depoimento de única testemunha, sem qualquer conclusividade quanto à autoria ou materialidade dos fatos, de modo que requer a absolvição por fragilidade probatória. Alega ainda, subsidiariamente, que o apelante agiu sem dolo específico, sem intencionar causar prejuízo a qualquer pessoa, ou mesmo à administração pública, já que “mesmo que tenha sido inserido informação errônea, não o foi de forma intencional, mesmo porque conforme demonstra o Apelante efetuou compra e venda com troca de veículo e a taxa do outro veículo que era muito maior fora devidamente quitada, o Apelante não obteve qualquer vantagem direta, pois as taxas foram pagas, conforme comprovado nos autos” [sic id. 258815156, p. 4]. Em seguida, aduz que o fato está permeado pela causa supralegal de exclusão da tipicidade material do fato, consistente na insignificância da conduta, que resultou na supressão de valor irrisório aos cofres públicos, na época, de apenas R$180,00, razão pela qual pugna pela absolvição por atipicidade material do crime. Por último, pede a reavaliação do ANPP negado pelo Ministério Público, sob o prisma de que o apelante não responde por outros processos como alegado pelo órgão ministerial. Em sede de contrarrazões [id. 262787298], a douta acusação repele as aduções defensivas pugnando pelo desprovimento do recurso defensivo, salientando que a realização de perícia digital dos sistemas e equipamentos é dispensável quando o crime já está comprovado por outros elementos de prova, no caso, o relatório de investigação preliminar e a prova testemunhal judicial, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia da prova. Estabelece que o caso reporta a um conjunto probatório farto e coeso em sentido incriminador, nos termos do referido relatório de investigação preliminar e depoimento de testemunha, permitindo a mantença da condenação em seus termos, inclusive porque comprovado o dolo de obter vantagem indevida pelo não recolhimento das taxas para a transferência de propriedade de veículo automotor. Quanto à aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, ressalvou a aplicação da Súmula 599/STJ, que proíbe tal benefício. Por último, em relação à proposta de ANPP, assinala a preexistência de outros procedimentos contra o apelante para cuja apuração foi requisitada a instauração de inquérito policial, o que permite comprovar conduta criminal reiterada ou habitual, a repelir a aplicação do art. 28-A do CPP, por força do que preleciona o § 2º do referido dispositivo da lei processual penal. A apelação foi distribuída na modalidade sorteio ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal. O termo de análise de prevenção no id. 246650153 não apontou feitos capazes de ensejar a prevenção por cadeiras. A certidão no id. 246650155 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo desprovimento do recurso: Apelação Criminal: Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) – I - Das Preliminares: a) Almejado reconhecimento da nulidade da sentença, consubstanciadas nas provas constantes nos autos, em razão da ausência de perícia e violação à cadeia de custódia – Inocorrência – In casu, poder-se-ia falar em quebra da cadeia de prova em benefício do apelante Francisco caso houvesse alguma malversação no âmbito do procedimento de preservação (no reconhecimento, no isolamento, na coleta, no transporte, no acondicionamento, etc.) por parte dos agentes responsáveis, alterando a natureza da prova de forma a influenciar o convencimento do julgador, hipótese que não é a dos autos – b) Pretendida aplicação do instituto despenalizador do acordo de não persecução penal (ANPP) – Inadmissibilidade – O acordo de não persecução penal é inaplicável ao caso, face ao não preenchimento do requisito constante do inc. II do §2º do art. 28-A da Lei de Ritos Penais – II. Mérito: a) Pleiteada absolvição do crime peculato digital (art. 313-A do CP), diante a insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância – Improcedência – Tratando-se de crimes contra a administração pública, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, e inclusive sumulado, de que é descabido cogitar da insignificância, porquanto o objeto jurídico tutelado extravasa o simples prejuízo econômico, recaindo sobre a moralidade da Administração Pública – Súmula n. 599 do STJ – “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.” – Denota-se inexistir o atendimento aos vetores necessários ao reconhecimento da insignificância, em que pese a aparente inexpressividade do quantum beneficiado, o que acentua sobremaneira o grau de ofensividade e reprovabilidade do comportamento do apelante, na medida em que, por tão pouco, viu-se motivado a trair a confiança nele depositada pelo Estado e sociedade por variadas vezes, mormente no exercício de atividade pública – À evidência do arcabouço probatório, revela-se as teses de insuficiência probatória e ausência de dolo específico despropositadas e inconsistentes, eis que, ao revés do sustentado, é certo que a prova colhida nos autos da presente Ação Penal não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, ressurgindo perfectibilizado um cenário fático, ante a presença de elementos bastantes sólidos e idôneos para subsumir a conduta do insurgente, incorrendo na prática do delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A do CP) – Pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença hostilizada [parecer, id. 263247763, pp. 12]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, qualificado, foi denunciado, processado e condenado em face da sentença lavrada em 11/9/2024, nos autos da ação penal n. 1000753-59.2022.8.11.0042, do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que lhe impôs a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem definidas na fase de execução penal, e pagamento de 10 dias-multa, valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 313-A, caput, do CP. Analiso primeiramente o pedido de revisitação da proposta de acordo de não persecução penal rejeitada pelo Ministério Público, e formulada em favor de Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, nos termos do art. 28-A, do CPP. A defesa assinala o suposto implemento das condições legalmente previstas. III.IV. PROPORCIONALIDADE E JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL O Apelante preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal para a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), medida negada de forma injustificada pelo Ministério Público, que insiste em alegar que o Apelante responderia outros processos, o que não é verdade comprovado através das certidões negativas constantes nos autos, a falta de interesse só nós faz pensar como justificativa pelo valor insignificante, sendo muito mais caro ao erário público o processamento da presente demanda. Tal negativa contraria os princípios da proporcionalidade e da economia processual, requerendo a intervenção dos Doutos Desembargadores junto a Procuradoria caso não seja acolhido o requerimento de absolvição [id. 258815156, p. 8]. No caso em apreço, o beneplácito foi recusado em virtude da seguinte premissa: [...] o denunciado não preenche os requisitos legais negativos para oferta do acordo de não persecução penal, já que, a despeito de não haver registros em sua folha de antecedentes, extrai-se dos autos o envolvimento dele em outros fatos criminosos para cuja apuração foi requisitada a instauração de inquérito policial, o que denota conduta criminal reiterada e/ou habitual (art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal). Além disso, in casu, a avença penal não se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, sobretudo para desencorajar outros servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT a cometerem delito da mesma natureza (prevenção geral negativa) [id. 245483760, p. 1]. Em que pese a discordância expressada pelo apelante quanto à negativa do acordo, houve remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, que prevê: Art. 28-A. [...] § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, recebeu a manifestação e manteve a negativa do ANPP, justificando que os registros criminais lançados contra o apelante permitiriam deduzir conduta criminal habitual e reiterada, a impedir o benefício, na forma do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP: No presente caso, o Promotor de Justiça atuante não ofereceu ANPP por conta de ter solicitado a instauração de procedimento investigativo em desfavor do réu, em decorrência da identificação do seu envolvimento em pelo menos mais 05 (cinco) fatos criminosos descritos nos autos do Procedimento Atípico nº 322.10.2021.19462/PJC (Simp 000557-003/2021), do qual este feito fora desmembrado (ID 73881482 - Pág. 246). No caso, em consulta ao feito Simp 000557-003/2021 é possível averiguar que a requisição ministerial redundara na autuação do Auto de Investigação Preliminar nº 44/2022- DECCOR e do Inquérito Policial nº 59/2021-DECCOR (Pje 1003915- 62.2022.8.11.0042). Os referidos registros, somados à ação penal em análise, são suficientes para demonstrar a conduta criminal habitual e reiterada do denunciado. [decisão do Procurador-Geral de Justiça, id. 245485662, p. 4]. Na linha de intelecção dos tribunais superiores, compete ao Poder Judiciário exercer apenas e tão-somente o controle de legalidade do acordo de não persecução penal, para aferir se os requisitos mínimos necessários previstos na norma processual penal foram preenchidos. Logo, a recusa do ANPP desafia a remessa dos autos do órgão superior do Ministério Público, última instância para a análise do instituto, sendo proscrito ao Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público acerca da suficiência e necessidade do benefício para reprovação e prevenção do crime. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal”[STJ, AgRgno REsp 2018531 TO 2022/0246186-1, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 09/10/2023, 5ª Turma, DJe11/10.2023.] No mesmo raciocínio: [...] 1. Compete ao Poder Judiciário somente exercer o controle de legalidade do acordo de não persecução penal, para aferir se os requisitos mínimos necessários previstos na norma processual penal foram preenchidos. Contudo, caso não proposto o acordo de não persecução penal, o julgador não poderá se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público acerca da suficiência e necessidade do benefício para reprovação e prevenção do crime. Com efeito, “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal” (STJ - AgRg no REsp: 2018531 TO 2022/0246186-1, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 09.10.2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 11.10.2023). Sendo assim, havendo negativa devidamente fundamentada do Ministério Público para não propor o acordo de não persecução penal, tal decisão somente seria passível de controle pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, caso houvesse provocação do apelante no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no caso em análise. [TJMT, ApCr 1000680-46.2022.8.11.0088, relator Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, j. 11/9/2024, DJE 13/9/2024.] DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra coação ilegal consistente no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 2. Fatos relevantes: (i) denúncia recebida em desfavor do paciente na data de 21/novembro/2018, em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e sentença condenatória proferida em 17/agosto/2022, a qual transitou em julgado na data de 03/março/2023; (ii) ANPP não oferecido pelo Ministério Público sob a justificativa de que a benesse deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia. 3. Requerimento: remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja proposto o Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem: (i) saber se o simples fato do paciente preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a propositura do ANPP; (ii) saber se é cabível a aplicação retroativa do acordo, em que pese o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A propositura do ANPP não constitui direito subjetivo do paciente, mas sim poder-dever do Ministério Público, o qual deve avaliar o cumprimento das exigências legais, bem como se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 6. O trânsito em julgado em julgado da sentença condenatória configura óbice à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, conforme os entendimentos das Cortes Superiores. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 621, 648, I; Lei n. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913, AgRg no HC n. 233147; STJ, AgRg no HC n. 878.674, AgRg no AREsp n. 2.457.226. [TJMT, ApCr 1021419-42.2024.8.11.0000, relator Desembargador HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 01/10/2024, DJE 04/10/2024.] Assim, a rejeição da proposta de ANPP pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, torna inviável a discussão judicial do tema, e portanto, improcedente o reclamo defensivo que pede a reavaliação intempestiva da rejeição de proposta de ANPP ao apelante. Ato seguinte, a defesa suscita nulidade por quebra da cadeia de custódia, na forma do art. 158 do CPP, ante a ausência de perícia digital dos sistemas ou equipamentos utilizados à época dos fatos que assegure a autenticidade de dados eletrônicos a partir dos quais se descortinou a autoria delitiva. O conceito de cadeia de custódia está disciplinado no próprio texto do art. 158-A do CPP, como sendo “[...] o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Não se descura, pois, que, o correto resguardo da cadeia de custódia das provas “[...] garante o pleno exercício, em especial, do contraditório sobre a prova, possibilitando o rastreamento da prova apresentada e a fiscalização do histórico de posse da prova, a fim de aferir sua autenticidade e integridade” [cf. Bruna Martins Amorim Dutra e William Akerman, in Cadeia de custódia: arts. 158-A a 158-F do CPP. Pacote Anticrime. Análise crítica à luz da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 2019, pp. 209-210.] No caso, a autoridade judiciária sentenciante não se manifestou a respeito dessa questão, surgida exclusivamente na apelação criminal, e, bem a propósito, em nenhum momento da persecução penal, anterior à sentença, a defesa perquiriu sobre a sobredita ausência de perícia sobre os sistemas ou equipamentos utilizados pelo apelante à época dos fatos, tampouco requereu a supressão dessa omissão. Sabe-se que, de acordo com o art. 571, inciso II, do CPP, impõe a quem alega o dever de provar a ocorrência de nulidade processual, em momentos processuais próprios, sob pena de preclusão. Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: [...] II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; De acordo com entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 571, II, do CPP, “[...] as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de convalidação. Precedentes. Na espécie, a tese de nulidade do feito por cerceamento de defesa foi suscitada apenas em sede de apelação, razão pela qual correta a conclusão do acórdão recorrido de que a nulidade suscitada foi alcançada pela preclusão” [STJ, AgRg no AREsp 693.151 – SP, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 01.03.2016, v.u.] Com efeito, a nulidade de algibeira, tal qual se apresenta o caso, retrata situação “[...] em que, após o esgotamento do trâmite processual, a defesa passa a arguir eventual ilegalidade como estratégia processual, em violação à boa-fé processual. Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, que exige lealdade de todos os agentes processuais” [STJ, AgRg no HC n. 810.446/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.] No caso em apreço, conforme asseverado alhures, a combativa defesa não debateu a questão em primeiro grau, inclusive, durante a instrução criminal, não promoveu qualquer pedido de produção de prova ou de esclarecimentos sobre a aventada ausência de perícia nos sistemas e equipamentos, e, como tal, a autoridade judiciária não abordou o tema na sentença e nem foi instada aos devidos esclarecimentos por via dos embargos de declaração do art. 382 do CPP, como seria lícito esperar em casos tais. É certo, ainda, que no interrogatório judicial do apelante, ele mesmo não nega que tivesse sido efetivamente utilizado o seu login e senha para acesso aos sistemas, ao tempo em que também não soube dar qualquer esclarecimento sobre qual outra pessoa possa ter usado tais dados indevidamente para a prática do ato tido como criminoso. Sequer há qualquer inferência a propósito de eventual prejuízo concreto experimentado pela defesa do réu por conta de omissão a que esta mesma deu causa ao não provocar previamente as partes, testemunha e o próprio juízo a respeito da aventada ausência de perícia. Ora, se a defesa nada requereu e a autoridade judiciária sentenciante entendeu que a causa estava suficientemente madura para julgamento, com base no relatório técnico de natureza administrativa, detalhadamente mencionado pelo órgão acusador, e cujo teor não permite avençar qualquer irregularidade aparente, resta claro que a demanda anulatória é de todo despicienda in casu. Se ao corpo da comissão que julgou o procedimento administrativo disciplinar contra o apelante não há de se imputar qualquer falta ou outro tipo de motivação escusa para atuar deliberada e desfavoravelmente ao apelante, não há como demover a higidez da prova produzida ainda em sede inquisitorial, cujo contraditório, nesse caso, tratando-se de prova documental, é diferido. Trata-se, em realidade, de servidores indicados para realizar o múnus público de forma imparcial, e, portanto, revestidos de presunção de legalidade e legitimidade de seus atos e decisões. Não se evidencia, pois, a rigor, qualquer grau de abusividade da atividade persecutória pela ausência da realização de perícia não requerida e nem decidida em primeiro grau de jurisdição, de modo que sequer há como analisar o anseio defensivo sob o prisma do prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Art.563.Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se vê, ainda, qual a dificuldade de verificar o conteúdo dos logs identificados nos extratos obtidos a partir dos autos de Investigação Preliminar n. 0179/2017, cuja autoria é imputada ao apelante que assume serem seus, mas não soube indicar quem deles teria feito uso indevido, tornando sibilina a necessidade de produção da prova pericial, máxime no caso em apreço, onde houve silêncio retumbante da defesa na fase da instrução processual. Com efeito, não havendo prévia provocação do Juízo de origem em sentido a obter prova pericial dos sistemas e dos equipamentos, bem como, diante da ausência de prejuízo manifesto à defesa, e, ainda, considerando que não há qualquer dificuldade em entender os meios pelos quais se obteve a identificação do responsável pela inserção de informação inverídica com a finalidade de obtenção de proveito próprio, não há como dar agasalho à tese anulatória vindicada pela defesa. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADE. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉU E VÍTIMA PELO APLICATIVO MESSENGER. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" (AgRg no RHC n . 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local afastou a preliminar de nulidade, assentando que as capturas de tela impugnadas pela defesa foram fornecidas pela própria vítima, interlocutora da conversa mantida com o recorrente, por meio do aplicativo Messenger, não se tratando o caso, portanto, de espelhamento de dados da conta do réu, tampouco de acesso, por terceiro, ao aplicativo instalado no aparelho desse (e-STJ fls . 584/585). O Tribunal de origem ressaltou, ainda, (i) que, na espécie, não há nenhum indicativo de exclusão do conteúdo do diálogo objeto das capturas de tela, e que eventual adulteração poderia ter sido comprovada pelo réu, o que não ocorreu (e-STJ fl. 585); (ii) que, "nem mesmo quando interrogado A. G . negou o teor da conversa, limitando-se a afirmar que não recorda se refutou a conjunção carnal ao responder a ofendida [...]" (e-STJ fl. 585); e (iii) que a prova consistente nos prints de tela da conversa mantida entre o réu e a vítima seria analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ fl. 586). Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de adulteração de dados. 5. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n . 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. [STJ, AgRg no AREsp 2295047/SC - 2023/0038784-8 - relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 05/9/2023, 5ª Turma, DJe 08/9/2023.] Quanto ao pedido absolutório, melhor sorte não socorre a defesa. O relatório de investigação preliminar n. 179/2017 [id. 245483764, pp. 18-ss, reportando-se à vasta documentação encartada aos autos de inquérito policial, atestou de forma inequívoca que em 28/01/2013, o Coordenador de Agências Municipais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, fez uso indevido à credencial que possuía à época para acessar o sistema informatizado da autarquia, e com ele, deu início ao procedimento administrativo n. 29440/2013, cujo objeto era a transferência da propriedade do automóvel marca Mitsubishi, modelo L200 Triton, chassi 93FRKB9TCCB35952, código RENAVAM 336685688, placas OAS 1180/MT, da pessoa jurídica P.M BRIANTE – ME, em favor dele mesmo, gerando a guia de recolhimento da taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV, que não foi paga, porque lançou no sistema o comando de isenção com falsa informação de “erro ao fazer transferência” [vide extrato constante do id. 245483762, p. 22]. É possível identificar que o apelante foi o responsável pelo lançamento desses dados fraudulentos, a partir do acesso pelo login e senha de uso pessoal e intransferível deste último, decorrente do cargo em comissão ocupado na época, de Coordenador de Agências Municipais do Departamento Estadual de Trânsito [vide ficha funcional no id. 245483763, pp. 13-14], registros esses que permaneceram gravados no extrato no banco de dados da autarquia por meio do CPF do apelante, 537.851.691-91, no bojo do processo de transferência de propriedade registrado sob o protocolo 00029440/2013 [id. 245483762, p. 22]. Essa identificação de autoria do fato foi mencionada no Relatório de Investigação Preliminar n. 00029440/2013, verbis: De acordo com os extratos do sistema do DETRAN-MT juntados aos autos, é possível verificar que o servidor Francisco Fiorentino foi o responsável pela abertura dos processos de números 72020/2013 e 29440/2013, pelo cadastramento das vistorias nos processos n.s 270889/2012, 72020/2013 e 398189/2012, além de ter auditados processos n.s 38169/2013 e 259112/2012 [...] com relação à abertura do processo n. 29440/2013 (folhas 37 e 41), registra-se que no processo em questão o Sr. Francisco Fiorentino figura como interessado no serviço, uma vez que o veículo de placa OAS-1180 foi transferido para o seu nome. O fato de não constar no processo alguns documentos necessários para efetivação do procedimento não lhe pesam em desfavor pois nessa etapa os dados são apenas verificados pelo operador, sendo convalidados somente na etapa de auditoria, quando a ausência de sua juntada ao processo não pode ser ignorada. O que chama atenção nesse processo foi o fato de que logo após a abertura do processo o Sr. Francisco acessou o sistema DETRANNET e ISENTOU as taxas geradas em seu nome para efetivação do processo de transferência. Ou seja, mais uma vez o Sr. Francisco Fiorentino utilizou de seu acesso privilegiado ao sistema do DETRAN e desta vez isentou a si mesmo do pagamento das taxas relacionadas à transferência do veículo de placa OAS-1180 para seu nome, fazendo com que o processo de transferência em questão fosse concluído no tempo recorde de 06 (seis) minutos após sua abertura (folhas 48). Nesse caso, ao isentar as taxas em seu favor, o servidor não só inseriu dados falsos em sistema ao justificar a isenção com a informação de que houve ‘erro ao fazer a transferência’ (ver extrato às fls. 43) como também causou dano ao erário pela não arrecadação do tributo, podendo ainda caracterizar o cometimento de crimes como inserção de dados falsos [...] [id. 245483783, pp. 46-49]. Tais dados foram ratificados no despacho lavrado pelo insigne Promotor de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Criminal da capital, Especializada de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Econômica, Ordem Tributária, Relações de Consumo, Lavagem de Dinheiro e Organizações Criminosas, Dr. Carlos Roberto Zarour Cesar, id. 245483770, servindo de base para o oferecimento da denúncia, diante da suficiência dos dados relativos à caracterização do tipo penal do art. 313-A do CP, bem como, da autoria imputada ao apelante Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino. Em Juízo, o apelante negou a imputação delitiva [relatório de mídias, id. 245485657], sem, contudo, conseguir explicar o motivo pelo qual consta o próprio login e senha para acesso e inserção dos dados fraudulentos no sistema do Departamento Estadual de Trânsito, na transferência de propriedade do automóvel em proveito próprio, mediante falsa isenção do pagamento da taxa respectiva, no importe de R$180,00. Confira-se, da transcrição feita na sentença, não impugnada especificamente pela defesa: (…) QUE sabe o que está na denúncia, mas que ficou sabendo aleatoriamente os fatos; QUE confirma que o veículo L200 Triton foi do interrogado; QUE na época tinha um carro que era financiado, que quitou o financiamento, deu em troca o carro e pegou a L200; QUE tinha uma Sorento na época; QUE deu ela de entrada e pegou a L200 Triton; QUE o interrogado ficou muito incrédulo quando viu a notícia; QUE quando soube da denúncia, foi atrás dos extratos bancários da época e viu que tinha a taxa paga do carro que o interrogado deu em troca para a garagem, uma taxa muito maior inclusive; QUE como o carro que o interrogado deu em troca era financiado, acredita que era de R$ 285,00; QUE buscou ela, que a Dra Michelle até tem esse extrato, que passou para ela; QUE causou estranheza porque quando surgiu a denúncia, foi procurar os extratos, que não sabe dizer o que aconteceu e porque está seu nome ali; QUE foi buscar dados e viu que não faz sentido o interrogado isentar uma taxa muito menor do que a do carro que ele entregou; QUE a taxa que pagou na mesma época é de R$ 285,00 e a taxa que está escrito que foi isenta é de R$ 180,00 e poucos reais; QUE não faz muito sentido o interrogado ter feito intencionalmente a isenção de uma taxa; QUE se fosse agir de má-fé ou intencionalmente era muito mais fácil isentar a taxa do carro que deu em troca que era muito maior; QUE isso não faz sentido; QUE outra coisa que lembrou e não faz sentido é que esse processo na época era físico, que ele estava disponível no setor para quem quisesse ver; QUE porque isentaria uma taxa de R$ 180 e poucos e deixaria a de R$ 285; QUE esse processo foi achado na correição; QUE uma pessoa que quer ocultar uma coisa errada, o que sua geração não permite, não faz sentido, que poderia tirar o processo de lá; QUE isso pegou o interrogado de supetão e abalou ainda mais sua saúde, que sempre foi uma pessoa de boa índole; (…) QUE não pode dizer que seu nome não está lá, mas que algo aconteceu, que de repente não foi o interrogado, que de repente está escrito que foi um erro e foi um erro mesmo; QUE não sabe dizer porque já faz muitos anos, mas que foi atrás de documentos e aí começou a entender que não fazia sentido isso, primeiro porque sabe de sua própria pessoa e que não faz sentido, o processo está ali, a taxa paga efetivamente foi maior; QUE nada disso faz sentido; QUE é isso que tem para dizer (…) QUE não pode afirmar que alguém usou sua senha, que era seu login e senha, mas não pode afirmar que foi o interrogado nem que não foi; (…) QUE não sabe dizer qual erro foi, se era reversível ou não, mas que nunca se beneficiou de alguma coisa errada, que isso vai contra sua índole (…) QUE acredita que já compartilhou sua senha, que seu setor era um setor que atendia o DETRAN inteiro; QUE não pode afirmar que outra pessoa sua senha; QUE o fato ocorreu há 10 anos; QUE muitas das vezes, como era chefe do setor e tinha muita demanda, muitas vezes como chefe deixava sua senha, mas que acontecia; QUE sabe que não era para acontecer, mas as vezes acontecia, que era muita demanda; QUE era uma carga de trabalho surreal pois atendia 64 Municípios que tomava conta e demandas do próprio DETRAN, sendo diretoria, presidência, diversas pessoas; QUE o setor foi extinto e passado depois para o RENAVAM. (…) [sentença, id. 245485673, pp. 4-6.] Por sua vez, a testemunha arrolada na denúncia e ouvida em Juízo, Felipe Santiago, que por ocasião dos fatos ocupava o cargo de Corregedor Setorial do DETRAN/MT e foi responsável por subscrever pelo Relatório da Investigação Preliminar nº 179/2017 (Protocolo n. 186230/2018), apenas confirmou o que já estava documentado nos autos, esclarecendo que o apelante, no uso indevido de suas credenciais decorrentes do cargo de Coordenador das Agências Municipais, promoveu a isenção ao pagamento da taxa de transferência do automóvel que pretendia transferir para o próprio nome, mediante lançamento de falsa informação de “erro ao fazer transferência” [vide extrato constante do id. 245483762, p. 22]. A testemunha esclareceu, ainda, com base nos extratos constantes dos autos, que o sistema DETRAN/NET indica qual o login e senha responsável por realizar a inserção dos dados e que essa senha é pessoal e intransferível, de modo que não haveria justificativa para o apelante ceder o seu uso para terceiros, máxime no caso de uma transferência de automóvel em proveito próprio. (…) QUE conheceu Francisco Leonardo; QUE na época existia uma coordenadoria que realizava o gerenciamento/coordenação das agências municipais de trânsito conveniadas com o DETRAN; QUE as agências municipais de trânsito são um convênio que o DETRAN faz com as Prefeituras; QUE onde não existia uma unidade do DETRAN, normalmente nas cidades muito pequenas, a Prefeitura sedia um espaço e um servidor e esse servidor trabalha fazendo alguns serviços do DETRAN; QUE o Francisco à época era coordenador das agências municipais, então as demandas que vinham dessas agências passavam por ele dentro do órgão; QUE nesta função de coordenador ele era exclusivamente comissionado; QUE ele tinha acesso a funções junto ao sistema DETRANNET; QUE com relação ao processo de veículos, como os servidores que trabalhavam nestas agências municipais não são servidores do DETRAN, não era permitido que eles fizessem auditoria do processo, que é a efetivação da inserção das informações no sistema; QUE quando se faz o processo de transferência, o atendente primeiro condensa as informações no sistema, gera as taxas e o veículo vai fazer uma vistoria, vai arrecadar os valores, aí ele volta pro servidor do DETRAN fazer conferência e inserir no sistema para sedimentar as informações até no campo nacional de informações; QUE por esse processo de auditoria ser tão delicado, nenhum servidor que não pertence ao DETRAN diretamente pode fazer, então o que acontecia nos processos de veículos, eles eram abertos nessas agências, esses processos vinham físicos até o DETRAN sede para que os servidores desse setor fizessem a auditoria desse processo e a efetivação das informações no sistema; QUE basicamente não era nem que eles inseriam as informações iniciais, eles convalidavam essas informações inseridas pelos servidores do interior nesses processos de veículos; QUE tomou conhecimento dos fatos, mas não lembra especificamente, acredita que encaminharam para a Delegacia de Combate à Corrupção; QUE tomou conhecimento enquanto servidor e gestor da unidade de correição do DETRAN, como forma de denúncia que foi encaminhada; QUE os detalhes específicos não consegue passar, mas que pelo contexto causou estranheza essa questão de isenção de taxas ser realizada pela coordenadoria de agências municipais; QUE qualquer setor do DETRAN que não esteja ligado diretamente à coordenadoria financeira ou coordenadoria de RENAVAM não tem acesso a essas isenções, sobretudo quando se trata de possíveis erros dentro de processos; QUE já trabalhou por sete anos na diretoria de veículos, que quando recebiam demandas de erro de inserção de taxas ou cobranças em duplicidade, era instaurado um processo interno administrativo e demandava para essas unidades, seja a coordenadoria financeira no caso de necessidade de ressarcimento/reconhecimento de taxa paga em duplicidade ou em caso de erro do servidor para suspensão deste débito o coordenador de RENAVAM vai analisar o processo de veículo e ver se esse processo realmente teve um erro para poder isentar essa taxa; QUE a primeira estranheza causada foi um servidor que não estava na coordenadoria financeira ou de RENAVAM fazer uma ação como essa, sobretudo em processo que o envolve; QUE não há no sistema e nos manuais de procedimento algo que diretamente afirme que o servidor não pode abrir um processo ou editar um processo que envolva seu nome; QUE o que há é a praxe, sendo que em processos que envolvem diretamente o depoente ele não costuma realizar auditoria desses processos, mas não há nada que aponte diretamente que é uma ação irregular; Ao ser perguntado se foi conferido que foi o login e senha do Francisco Leonardo que fez desde a abertura até a tentativa de isenção de taxa, relatou QUE logo no início do processo, quando puxa o extrato do processo, ele já indica que foi feito na senha pessoal e intransferível, indicando qual a pessoa que fez esse acesso, então no acesso que o depoente teve à época na DECCOR tinha o extrato do veículo em que direcionava esse tipo de informação; QUE não sabe dizer se o acusado conseguiu transferir o veículo sem pagar a taxa, que precisaria dar uma olhada; QUE nos casos em que identificam que houve uma isenção irregular, eles retornam o débito, mas que não lembra especificamente agora; QUE não chegou a falar com Francisco Leonardo especificamente sobre esse fato e que atuou como gestor da unidade de correição mesmo; QUE foi presidente de um processo administrativo disciplinar em desfavor do Francisco no ano de 2018, mas não foi relativo a esse fato, foi relativo a outro fato, mas especificamente sobre esse não participou da comissão, estava apenas como gestor da unidade; QUE não sabe dizer o resultado da apuração correicional desse caso; QUE ele foi desligado do cargo, mas à época ele foi desligado porque houve a extinção do setor; QUE houve uma grande reforma administrativa no DETRAN em 2014 e que em meados de 2014 ele foi desligado, uma leva de servidores tiveram o cargo comissionado extinto; QUE não pode afirmar com convicção de que foi ele o autor das inserções falsas, mas o que aparece no âmbito do processo é que todo mundo que acessa o sistema DETRANNET assina um termo de compromisso no qual o acesso é pessoal e intransferível, que não existe uma justificativa para você transferir esse acesso para um terceiro, porque todo mundo que trabalha no DETRANNET recebe os acessos do DETRAN relativos ao seu trabalho, então com convicção não pode dizer, mas pode dizer que ele estava compromissado junto ao DETRAN de que o acesso era pessoal e intransferível; (…) [depoimento de Felipe Santiago, transcrição da sentença, id. 245485673, pp. 4-6]. Claro e insofismável, assim, que o apelante, mediante seu acesso ao Sistema DETRANNET, inseriu informação falsa para obter proveito próprio, consistente na obtenção de vantagem indevida pelo não recolhimento da taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV, mediante concessão em nome próprio, de isenção falsa por “erro ao fazer transferência”, em detrimento do erário estadual. A pífia escusa apresentada pelo apelante é de todo inconsistente, já que ao mesmo tempo em que não nega que os registros dos extratos que evidenciam a conduta ilícita tenham sido efetuados com seu login e senha de uso pessoal de intransferível, de outro lado, anota que terceiras pessoas, não identificadas, dele teria feito uso sem seu consentimento, sem apresentar qualquer prova a respeito. Tenha-se em vista, a propósito, que a “[...] invocação de álibi transfere a quem o alega, o dever de comprova-lo, nos moldes do art. 156 da Lei Material Penal, ônus, que não satisfeito, desacredita a prova pretendida e corrobora a acusação.” [TJMT, ApCr 78828/2018, relator Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019.] No caso, não houve qualquer evidência de culpa de terceiros no fato, até mesmo porque o próprio apelante era o beneficiário daquele fato, o que refuta qualquer sentido de que, ostentando credenciais e acesso ao sistema, tenha delegado a pessoas estranhas a incumbência de promover a isenção da taxa administrativa em proveito próprio, que sabia ser devida. Logo, restou comprovado o uso do acesso privilegiado ao sistema, devido ao cargo em comissão que ocupava, subsumindo a conduta à previsão do artigo 325, § 1º, II, do Código Penal, que ocorre quando o funcionário público, em razão do cargo, “utiliza, indevidamente, do acesso restrito”. O tipo penal do art. 313-A do CP, prevê: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Leciona Cezar Roberto Bitencourt, a respeito do crime encimado: A Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000, introduziu, dentre outras figuras penais, a presente infração, com o objetivo de criminalizar a conduta de funcionário público consistente na inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevidas de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. O projeto da referida lei previa, originalmente, a mesma infração penal, limitada, porém, à previdência social, consoante se depreende do seguinte texto: inserir o funcionário autorizado ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da previdência social com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano à essa instituição. Com o estrondoso progresso da tecnologia e, por consequência, a invasão e consagração da informática, as organizações públicas e privadas passaram a adotar universalmente os microprocessadores e microcomputadores, que passaram a ser a base de qualquer corporação, independentemente de suas importâncias e dimensões política, social ou econômica. No entanto, a popularização da informática facilitou seu uso também pelos particulares e, com a mesma eficiência que possibilita a estruturação dos serviços das grandes instituições, especialmente nas administrações públicas, torna-as também vulneráveis a todo tipo de pirataria, com riscos de produção de danos incalculáveis. Essas facilidades tanto para administrar quanto para fraudar, propiciadas pela informatização em massa, serve de justificativa para criminalizar condutas como a descrita no artigo ora em exame. 2. Bem jurídico tutelado Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a probidade administrativa, não diferindo muito da proteção objetivada pela criminalização do peculato tipificado no art. 312, enfatizando-se principalmente a sua organização e eficiência indispensáveis para atingir os desideratos a que se propõe. Em sentido estrito, o bem jurídico tutelado é a segurança do conjunto de informações da Administração Pública, especialmente seu sistema informatizado que somente pode ser manuseado, modificado ou alimentado por funcionários devidamente autorizados e nos limites expressamente permitidos. Exatamente por isso pune-se o funcionário que, autorizado a manusear esses dados informatizados, adultera-os, seja incluindo dados falsos, seja excluindo ou alterando indevidamente dados corretos. [Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo; Saraiva, 2012, pp. 1136-1137 versão e-book.] Nessa esteira, caracterizado o crime do art. 313-A, do CP, que não admite forma culposa, improcede o anseio por absolvição decorrente de fragilidade probatória ou ausência de dolo. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – Inserção de dados falsos em sistema de informações público e violação de sigilo profissional por uso indevido de acesso restrito (art. 313-A e art. 325, § 1º, II, do CP)– Condenação – Recurso defensivo – Magistrado a quem é facultado o indeferimento de provas consideradas irrelevantes – Relatório de auditoria interna de órgão público apto a constituir meio de prova – Desnecessidade de perícia complementar – Ausência de determinação legal para tanto – Preliminar rejeitada – Materialidade e autoria demonstradas – Prova documental corroborada pela prova oral produzida em juízo – Exculpatória isolada – Uso indevido de acesso restrito que configurou meio de ocultação da autoria do crime de inserção de dados – Aplicação do princípio da consunção – Pena-base fixada no mínimo legal – Aumento pela continuidade delitiva em grau máximo – Critério objetivo relacionado ao número de reiterações delitivas – Regime aberto e substituição aplicados na origem – Recurso parcialmente provido. [TJSP ApCr 1506304-24.2019.8.26.0050, relator Desembargador Roberto Porto, j. 19/04/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, DJe 19/4/2024.] A propósito da pretendida incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade material do fato decorrente do princípio da insignificância, a defesa se ampara na relativização do enunciado da Súmula 599/STJ, para esclarecer que o fato em apreço comporta a solução absolutória. De acordo com o que consta das razões recursais, “[...] o valor correspondente é irrisório, com mínima ofensividade, bem como desde 2014 o Denunciado não trabalha em órgão público, não há sequer possibilidade que considerar reiteração do suposto ato praticado” [id. 258815156, p. 8]. Estabelece o verbete da Súmula 599/STJ: Súmula 599. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Embora de fato, o c. Supremo Tribunal Federal, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça, tenha ressalvado, em alguns casos, a aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a administração pública, fê-lo levando em consideração circunstâncias excepcionalíssimas, realmente despidas de qualquer significação penal, como no caso de crime de dano ao patrimônio público pela destruição de um cone de sinalização pública, avaliado em R$20,00 [representando menos de 3% do salário mínimo], perpetrado por idoso de 83 anos de idade [STJ, RHC 85272/RS (2017/0131630-4), relator Ministro NEFI CORDEIRO, j. 14/8/2018, 6ª Turma, DJe 23/8/2018], tendo como uma de suas balizas, portanto, a ausência completa de ofensividade da conduta e do resultado colimado, bem como, o valor da vantagem obtida, não superior a 10% do salário mínimo. No caso em apreço, contudo, trata-se de uma conduta premeditada que resultou em proveito superior a 10% do salário mínimo, praticada por meio de equipamentos eletrônicos e acesso restrito a sistemas da administração pública, imputada agente capaz, de razoáveis recursos financeiros em função do cargo que exercia, e em pleno uso das próprias faculdades mentais, ofendendo significativamente a moralidade administrativa, pessoa essa que, perquirida acerca do fato, sequer se dignou a assumir a prática do crime, indemonstrando, assim, qualquer sinal de arrependimento. Portanto, não havendo insignificância propriamente dita, na restrita acepção aceita pelos Tribunais Superiores, não há como conceder-lhe o beneplácito penal conclamado no anseio defensivo. Além disso, a mera devolução do valor sonegado não possui o condão de permitir a absolvição, servindo, se muito, como mera atenuante genérica [art. 65, III, “b”, in fine, do CP]. Confira-se, a respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 1 NOTEBOOK AVALIADO EM R$ 1.300,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 599/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. 1 . A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) n. 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância . 2. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na hipótese dos autos (AgRg no AREsp n. 1.602 .030/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176 .473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24 .4.2020. 4. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/6/2018 (fl. 261), impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. [STJ, AgRg no AREsp 1612006/DF (2019/0325925-8), relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 09/3/2021, 6ª Turma, DJe 15/3/2021.] Ante o exposto, com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto em prol de Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, qualificado, para manter incólume a r. sentença fustigada, em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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