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Adenilson Ferreira De Carvalho e outros x Adenilson Ferreira De Carvalho e outros

ID: 327563615

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012005-14.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLING MENDES KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012005-14.2022.5.15.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012005-14.2022.5.15.0043 RECORRENTE: ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbaa391 proferida nos autos. ROT 0012005-14.2022.5.15.0043 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ALYNE SIQUEIRA (SP334434) WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrente: Advogado(s): 3. OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrido: Advogado(s): OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ALYNE SIQUEIRA (SP334434) WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrido: Advogado(s): OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 95f7a07; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 86f77d6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Constou do v. acórdão recorrido: "(...)O contrato de trabalho do reclamante em análise vigeu de 11/08/2020 a 14/02/2021. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, incluiu o artigo 59-B da CLT, cujo parágrafo único dispõe: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Dessa forma, tal como o MM. Juízo de origem, reputo válido o banco de horas, nada obstante a ativação em sobrejornada. Incumbia ao reclamante apontar eventuais horas extras, levando-se em conta a validade tanto dos cartões de ponto quanto banco de horas e os holerites, nos quais consta a rubrica "BANCO DE HORAS - CRÉDITO", porém seus apontamentos em réplica sequer levam em consideração todos estes fatores em conjunto. Dessa forma, reputo falhos os apontamentos realizados e, consequentemente, inválidos. Consequentemente, mantenho a improcedência do pedido." Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Assim decidiu o v. acórdão: "Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento de unicidade contratual entre os dois contratos de trabalho, o primeiro de 11/07/2019 a 01/07/2020 e o segundo de 11/08/2020 a 14/02/2021, já considerando os períodos de aviso prévio indenizado que integram o tempo de serviço para todos os fins, sendo certo que o autor recebeu a indenização legal pela rescisão contratual imotivada havida em 01/07/2020. Alega que a recontratação na mesma função em curto intervalo de tempo enseja o "reconhecimento de ambos os contratos de trabalho como um só". Com efeito, o art. 452 Consolidado preconiza o seguinte: "Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos" (g.n.). Nesse contexto, considero incabível a aplicação do dispositivo legal supracitado à hipótese dos autos, uma vez que o reclamante não manteve com a demandada contratos por prazo determinado. Ademais, o demandante sequer informou ter prestado serviços à empregadora entre o primeiro e o segundo pacto laboral. Ao contrário, em depoimento pessoal, confessou "10- que entre o término do primeiro e último contrato, não prestou serviços para a reclamada;". Assim sendo, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao reclamante demonstrar a existência de fraude ou eventual vício de consentimento no ato da formalização dos contratos de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais motivos, mantenho incólume a r. sentença que rejeitou a pretensão autoral, pronunciando a prescrição bienal das parcelas referentes ao contrato de trabalho vigente no período de 11/07/2019 a 01/07/2020) e julgou extintas com resolução do mérito as pretensões decorrentes daquele contrato nos termos do art. 487, II, do CPC, na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 23.12.2022. Nada a reformar." Com efeito, a v. decisão referente à unicidade contratual e à prescrição bienal das parcelas referentes ao contrato de trabalho vigente no período de 11/07/2019 a 01/07/2020 é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Consignou o v. acórdão recorrido: "(...)Quanto ao percentual de 10% arbitrado, reputo-o justo e razoável, condizente com a complexidade do processo, além de observar o limite previsto no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento ao recurso obreiro, neste tocante." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id ca090ea,3192bd5; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7f6feb3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ADITAMENTO DA INICIAL Constou do v. acórdão recorrido: "Alegam as reclamadas que houve sucessão empresarial e, portanto, apenas a empresa sucessora, ou seja, a segunda reclamada, deveria responder pelas verbas trabalhistas. No entanto, como esta foi incluída no polo passivo por meio de peça de aditamento à petição inicial, o prazo prescricional em face da segunda demandada deveria ser contado a partir do aditamento, e não da exordial. Vejamos. Extraio da petição inicial que "O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 11 de julho de 2019, sendo dispensado, sem JUSTA CAUSA, em 01 de junho de 2020, tendo sido recontratado em 11 de agosto de 2020 e sido dispensado em 15 de janeiro de 2021." Pede, portanto, o reconhecimento da unicidade contratual, em conformidade com os artigos 452 e 453 da CLT. Em audiência, foi concedido prazo para juntada do aditamento à inicial para incluir a segunda reclamada no polo passivo (fl. 57). No dia 08.02.2024, o reclamante apresentou o aditamento. Dessa forma, faz-se mister a análise da prescrição relativa à inclusão da segunda demandada no polo passivo da lide, haja vista que, entre a data da ruptura contratual ocorrida em 14.02.2021 (já considerado o prazo do aviso prévio) e a data do aditamento, decorreu prazo superior a dois anos. Em conformidade com a atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a inclusão de parte ao polo passivo da demanda por meio de aditamento à inicial não produz efeitos ex tunc, isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Confiram-se as ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que " após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016 ". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc, isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, " a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 1003917-35.2016.5.02.0077, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 29/11/2023, Publicação: 01/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme o art. 204 do Código Civil, a regra geral é que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal não prejudica aos demais, exceto em caso de responsabilidade solidária, segundo as exceções que constam dos parágrafos, não sendo este o caso dos autos. Ao entender de forma contrária, interpretando a situação como se a reclamada fosse solidariamente responsável, o Tribunal Regional entendeu por interrompida a prescrição bienal, o que desafia o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que a alteração do polo passivo, embora por aditamento, se equipara ao ajuizamento de nova demanda, de maneira que deve ser observado o prazo prescricional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 10925-54.2018.5.15.0140, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/11/2022, Publicação: 28/11/2022). Dessa forma, a petição inicial que apresentou apenas a primeira reclamada no polo passivo não interrompe o prazo prescricional para a inclusão da segunda reclamada. Como decorreu prazo superior a dois anos entre a data de ruptura contratual e a data da apresentação do aditamento à petição inicial que incluiu a segunda reclamada no polo passivo, decreto a prescrição total bienal, ocorrida em 14.02.2023, com relação aos direitos inovatórios apresentados na citada peça processual em face de OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (segunda demandada), excluindo-a da lide. Recurso parcialmente provido para decretar a prescrição bienal ocorrida em 14.02.2023 com relação à segunda reclamada, excluindo-a da lide, uma vez que sua inclusão no polo passivo da demanda ocorreu após decorrido o prazo de dois anos contados do término do último contrato de trabalho." No tocante o decreto prescricional quanto ao aditamento à inicial apresentado em 08/02/2024, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto aos temas em destaque, transcreve os fundamentos do v. acórdão recorrido: "(...)No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que o obreiro apontou em réplica, a título de exemplo, dias em que fruiu de tempo inferior a uma hora sem a respectiva quitação do tempo faltante. Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 71, §4°, da CLT, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar 01 hora de intervalo intrajornada com o respectivo adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba. No tocante ao intervalo interjornada, mais uma vez, o reclamante logrou êxito em demonstrar que havia oportunidades em que não eram observadas as 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, sendo devido o pagamento, como extras, das horas faltantes para completar 11 horas, com o respectivo adicional de 50%, sem reflexos, tudo em conformidade com o artigo 66 da CLT. Por último, extraio da réplica que o reclamante apontou corretamente a existência de diferenças de horas noturnas e adicional noturno, conforme a seguir transcrevo: "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO No holerite de referência setembro de 2020, verifica-se que a reclamada pagou 92,00 a título de adicional noturno no valor de R$ 139,04. O valor da hora de R$ 7,55 multiplicado pelo adicional de 20% tem o valor da hora noturna de R$ 1,51 multiplicado pelas horas noturnas realizadas conforme planilha supra (96:36 ou 96,60), teria o valor a ser recebido de R$ 145,86, restando devida assim a diferença de R$ 6,82." Como não houve contraprova que desconstituísse tais apontamentos, reputo-os corretos e mantenho a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Assinalo, por oportuno, que o MM. Juízo de origem já deferiu a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica. Nego provimento ao recurso. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais." Com efeito, as questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO - OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Adenilson Ferreira De Carvalho e outros x Adenilson Ferreira De Carvalho e outros

ID: 327563633

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012005-14.2022.5.15.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Advogados:

FABIO FAZANI

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WELLING MENDES KHATIB

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ALYNE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012005-14.2022.5.15.0043 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0012005-14.2022.5.15.0043 RECORRENTE: ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbaa391 proferida nos autos. ROT 0012005-14.2022.5.15.0043 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO FABIO FAZANI (SP183851) Recorrente: Advogado(s): 2. OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ALYNE SIQUEIRA (SP334434) WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrente: Advogado(s): 3. OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrido: Advogado(s): OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ALYNE SIQUEIRA (SP334434) WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrido: Advogado(s): OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA WELLING MENDES KHATIB (SP265065) Recorrido: Advogado(s): ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO FABIO FAZANI (SP183851) RECURSO DE: ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 95f7a07; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 86f77d6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Constou do v. acórdão recorrido: "(...)O contrato de trabalho do reclamante em análise vigeu de 11/08/2020 a 14/02/2021. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11.11.2017, incluiu o artigo 59-B da CLT, cujo parágrafo único dispõe: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Dessa forma, tal como o MM. Juízo de origem, reputo válido o banco de horas, nada obstante a ativação em sobrejornada. Incumbia ao reclamante apontar eventuais horas extras, levando-se em conta a validade tanto dos cartões de ponto quanto banco de horas e os holerites, nos quais consta a rubrica "BANCO DE HORAS - CRÉDITO", porém seus apontamentos em réplica sequer levam em consideração todos estes fatores em conjunto. Dessa forma, reputo falhos os apontamentos realizados e, consequentemente, inválidos. Consequentemente, mantenho a improcedência do pedido." Sobre o tema, o Eg. TST firmou entendimento de que, com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 2.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Assim decidiu o v. acórdão: "Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento de unicidade contratual entre os dois contratos de trabalho, o primeiro de 11/07/2019 a 01/07/2020 e o segundo de 11/08/2020 a 14/02/2021, já considerando os períodos de aviso prévio indenizado que integram o tempo de serviço para todos os fins, sendo certo que o autor recebeu a indenização legal pela rescisão contratual imotivada havida em 01/07/2020. Alega que a recontratação na mesma função em curto intervalo de tempo enseja o "reconhecimento de ambos os contratos de trabalho como um só". Com efeito, o art. 452 Consolidado preconiza o seguinte: "Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos" (g.n.). Nesse contexto, considero incabível a aplicação do dispositivo legal supracitado à hipótese dos autos, uma vez que o reclamante não manteve com a demandada contratos por prazo determinado. Ademais, o demandante sequer informou ter prestado serviços à empregadora entre o primeiro e o segundo pacto laboral. Ao contrário, em depoimento pessoal, confessou "10- que entre o término do primeiro e último contrato, não prestou serviços para a reclamada;". Assim sendo, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabia ao reclamante demonstrar a existência de fraude ou eventual vício de consentimento no ato da formalização dos contratos de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou. Por tais motivos, mantenho incólume a r. sentença que rejeitou a pretensão autoral, pronunciando a prescrição bienal das parcelas referentes ao contrato de trabalho vigente no período de 11/07/2019 a 01/07/2020) e julgou extintas com resolução do mérito as pretensões decorrentes daquele contrato nos termos do art. 487, II, do CPC, na medida em que a presente demanda foi ajuizada em 23.12.2022. Nada a reformar." Com efeito, a v. decisão referente à unicidade contratual e à prescrição bienal das parcelas referentes ao contrato de trabalho vigente no período de 11/07/2019 a 01/07/2020 é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Consignou o v. acórdão recorrido: "(...)Quanto ao percentual de 10% arbitrado, reputo-o justo e razoável, condizente com a complexidade do processo, além de observar o limite previsto no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento ao recurso obreiro, neste tocante." Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/12/2024 - Id ca090ea,3192bd5; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7f6feb3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ADITAMENTO DA INICIAL Constou do v. acórdão recorrido: "Alegam as reclamadas que houve sucessão empresarial e, portanto, apenas a empresa sucessora, ou seja, a segunda reclamada, deveria responder pelas verbas trabalhistas. No entanto, como esta foi incluída no polo passivo por meio de peça de aditamento à petição inicial, o prazo prescricional em face da segunda demandada deveria ser contado a partir do aditamento, e não da exordial. Vejamos. Extraio da petição inicial que "O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 11 de julho de 2019, sendo dispensado, sem JUSTA CAUSA, em 01 de junho de 2020, tendo sido recontratado em 11 de agosto de 2020 e sido dispensado em 15 de janeiro de 2021." Pede, portanto, o reconhecimento da unicidade contratual, em conformidade com os artigos 452 e 453 da CLT. Em audiência, foi concedido prazo para juntada do aditamento à inicial para incluir a segunda reclamada no polo passivo (fl. 57). No dia 08.02.2024, o reclamante apresentou o aditamento. Dessa forma, faz-se mister a análise da prescrição relativa à inclusão da segunda demandada no polo passivo da lide, haja vista que, entre a data da ruptura contratual ocorrida em 14.02.2021 (já considerado o prazo do aviso prévio) e a data do aditamento, decorreu prazo superior a dois anos. Em conformidade com a atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a inclusão de parte ao polo passivo da demanda por meio de aditamento à inicial não produz efeitos ex tunc, isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Confiram-se as ementas: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que " após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016 ". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc, isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, " a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR - 1003917-35.2016.5.02.0077, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 29/11/2023, Publicação: 01/12/2023). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme o art. 204 do Código Civil, a regra geral é que a interrupção da prescrição em relação ao devedor principal não prejudica aos demais, exceto em caso de responsabilidade solidária, segundo as exceções que constam dos parágrafos, não sendo este o caso dos autos. Ao entender de forma contrária, interpretando a situação como se a reclamada fosse solidariamente responsável, o Tribunal Regional entendeu por interrompida a prescrição bienal, o que desafia o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que a alteração do polo passivo, embora por aditamento, se equipara ao ajuizamento de nova demanda, de maneira que deve ser observado o prazo prescricional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 10925-54.2018.5.15.0140, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/11/2022, Publicação: 28/11/2022). Dessa forma, a petição inicial que apresentou apenas a primeira reclamada no polo passivo não interrompe o prazo prescricional para a inclusão da segunda reclamada. Como decorreu prazo superior a dois anos entre a data de ruptura contratual e a data da apresentação do aditamento à petição inicial que incluiu a segunda reclamada no polo passivo, decreto a prescrição total bienal, ocorrida em 14.02.2023, com relação aos direitos inovatórios apresentados na citada peça processual em face de OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (segunda demandada), excluindo-a da lide. Recurso parcialmente provido para decretar a prescrição bienal ocorrida em 14.02.2023 com relação à segunda reclamada, excluindo-a da lide, uma vez que sua inclusão no polo passivo da demanda ocorreu após decorrido o prazo de dois anos contados do término do último contrato de trabalho." No tocante o decreto prescricional quanto ao aditamento à inicial apresentado em 08/02/2024, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto aos temas em destaque, transcreve os fundamentos do v. acórdão recorrido: "(...)No tocante ao intervalo intrajornada, verifico que o obreiro apontou em réplica, a título de exemplo, dias em que fruiu de tempo inferior a uma hora sem a respectiva quitação do tempo faltante. Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 71, §4°, da CLT, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar 01 hora de intervalo intrajornada com o respectivo adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba. No tocante ao intervalo interjornada, mais uma vez, o reclamante logrou êxito em demonstrar que havia oportunidades em que não eram observadas as 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, sendo devido o pagamento, como extras, das horas faltantes para completar 11 horas, com o respectivo adicional de 50%, sem reflexos, tudo em conformidade com o artigo 66 da CLT. Por último, extraio da réplica que o reclamante apontou corretamente a existência de diferenças de horas noturnas e adicional noturno, conforme a seguir transcrevo: "DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO No holerite de referência setembro de 2020, verifica-se que a reclamada pagou 92,00 a título de adicional noturno no valor de R$ 139,04. O valor da hora de R$ 7,55 multiplicado pelo adicional de 20% tem o valor da hora noturna de R$ 1,51 multiplicado pelas horas noturnas realizadas conforme planilha supra (96:36 ou 96,60), teria o valor a ser recebido de R$ 145,86, restando devida assim a diferença de R$ 6,82." Como não houve contraprova que desconstituísse tais apontamentos, reputo-os corretos e mantenho a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno. Assinalo, por oportuno, que o MM. Juízo de origem já deferiu a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica. Nego provimento ao recurso. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais." Com efeito, as questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - ADENILSON FERREIRA DE CARVALHO - OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - OPERSOLUTION TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

ID: 308055666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287235-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA ANDRADE REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE MORAES RIBEIRO LEITE

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KARINE DANTAS ROMAO ALA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5287235-77.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Silvania Andrade ReisREQUERIDO (S): Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SILVANIA ANDRADE REIS em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Pois bem.Em breve síntese, a autora narra que realizou uma reserva de hospedagem, através da plataforma Booking.com, para o período de 12/03/2025 a 16/03/2025, na Pousada Recanto das Jandaias, localizada em Porto Seguro/BA, efetuando o pagamento antecipado no valor de R$ 597,14, conforme orientações recebidas por e-mail e por mensagem de um suposto representante da pousada, identificado como Fábio Santos Oliveira Filho.No entanto, ao chegar ao local, constatou que a pousada não existia, sendo informada por moradores que o endereço indicado não funcionava como estabelecimento comercial, tampouco possuía energia elétrica. Diante da situação, a autora teve que buscar, de forma emergencial, nova hospedagem, arcando com custos imprevistos, além de sofrer transtornos, angústia e frustração por não conseguir usufruir da viagem conforme planejado.A autora, por fim, ressalta que, segundo boletim de ocorrência anexado, o referido indivíduo FÁBIO já possui registros por fraudes semelhantes. Alega, ainda, que a ré BOOKING, por sua vez, não prestou qualquer suporte ou solução administrativa para o problema, demonstrando falha na prestação do serviço e ausência de controle sobre os anunciantes de sua plataforma, o que contribuiu diretamente para o dano experimentado pela autora.A ré BOOKING, citada, apresentou Contestação (mov.21), o qual aduz :a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora entre os consumidores e os prestadores de serviços, não tendo responsabilidade sobre a falha de segurança que resultou na transação fraudulenta; b) que os autores não comprovaram a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa, nem a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a conduta da ré, o que impede a caracterização do dever de indenizar; c) que a responsabilidade pelo ocorrido é de terceiro golpista (culpa exclusiva de terceiro), e que a empresa não poderia ter impedido a situação; d) que não deu causa ao cancelamento da reserva; e, e) que não houve ato ilícito em sua conduta passível de condenação. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.O réu FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, devidamente citado à mov. 26, nos termos do Enunciado n.º 05 do FONAJE, quedou-se inerte no processo, não tendo comparecido à Audiência de Conciliação e sequer apresentando a sua Contestação.É o que basta.Acerca da ilegitimidade passiva suscitada pela ré BOOKING.COM, verifica-se que a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a plataforma BOOKING.COM, apesar de atuar como intermediadora na reserva de hospedagens, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único do CDC. Sobre o assunto:"EMENTA: RECURSO DUPLO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. RESERVA DE IMÓVEL REALIZADA VIA INTERNET PELO SITE "BOOKING". LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALUGADO PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. MESMO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. As reservas no hotel foram efetuadas através do site da requerida, portanto esta, ao comercializar o serviço, figura dentro da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º do CDC. 2. Verificado o defeito na prestação de serviços, na forma dor arts. 14 e 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos nos serviços que lhe são prestados, devendo, se o caso, ressarcir-se perante quem efetivamente deu causa ao dano quando ausentes as excludentes de responsabilidade. 3. É devido aos Recorridos a restituição da diferença que tiveram que dispender com a reserva de novo hotel, posto que referido ato apenas ocorreu por falha na prestação do serviço prestado pela Recorrente. 4. Com relação ao valor da indenização por dano moral, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, ele deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante. Assim, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. (…)." (TJGO, Nº 5419190-13.2020.8.09.0051, Rel. Dr. FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (JUIZ 1º GRAU) Publicado em 04/03/2021). (grifei)Seguindo-se à análise do mérito, convém realçar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. A partir de uma detida análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que razão assiste a parte autora. Explico.Analisando com acuidade os elementos fáticos e jurídicos dos autos, denota-se com facilidade que a parte autora fora vítima de um golpe, oportunidade em que foi induzida a realizar um pagamento, acreditando, inclusive, que estava pagando por sua hospedagem. Nesse ponto, destaco que a autora comprovou a realização da reserva pelo site da booking.com, o recebimento de mensagem de confirmação da reserva (arq.06 – mov.01) e pagamento indevido para o beneficiário FÁBIO (arq.05 -mov.01).Sobre o assunto, é importante destacar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 14, a empresa prestadora de serviços, em caso a plataforma de reservas, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço ou de vícios em seus produtos.Nesse contexto, demonstra-se nos autos que a ré BOOKING falhou em sua segurança e na análise de risco, ao permitir que um golpista fizesse anúncios e contratos através de sua plataforma, o que, de acordo com o CDC, implica sua responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe sofrido pela autora. Neste sentido:Recurso inominado. Contratação de hospedagem pela plataforma booking.com. Legitimidade passiva configurada . Ré que integra cadeia de fornecimento. Pousada inexistente. Descoberta do fato pelo consumidor quando chegou ao local. Falha na prestação do serviço que dá azo a indenização . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10004406920208260198 SP 1000440-69.2020.8 .26.0198, Relator.: Filipe Antonio Marchi Levada, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) (grifei) "Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa reserva - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora das reservas (BOOKING) - Legitimidade passiva verificada - Frustração de férias de final de ano da família - Reservas não confirmadas em Gramado (festas natalinas) e Florianópolis (festa de réveillon) - Dano moral da autora arbitrado em R$ 3.000,00 no juízo de origem e ora majorado para R$ 10.000,00 - Impossibilidade de ressarcimento das despesas com restaurantes – Ausência de legitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos demais integrantes da família, alguns inclusive menores e impossibilitados de usar os Juizados Especiais – Provimento parcial ao recurso da autora, sendo improvido o recurso da ré" (TJ-SP - RI: 10039171220208260001 SP 1003917-12.2020 .8.26.0001, Relator.: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)Neste ponto, entendo que competia a parte ré demonstrar que não houve falha de segurança em seu sistema, consoante ônus que lhe incumbe o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Diante disso, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil e ausentes as hipóteses excludentes dessa responsabilidade, imperioso se faz reconhecer o direito autoral.Há que se fazer, porém, a devida individualização do quantum indenizatório, na medida da responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso.Em relação à ré BOOKING, vale salientar que, em que pese a autora argumente pela restituição em dobro do que foi pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que o pleito não merece prosperar.Veja-se a literalidade normativa:“Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Em relação à ré BOOKING, não vislumbro a aplicabilidade do referido dispositivo legal. Isto por que a restituição em dobro do indébito fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas tem aplicabilidade em casos de cobranças de dívida de forma indevida, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que, por parte da ré BOOKING, houve, em verdade, uma falha na prestação do serviço, o que não se confunde com a conduta perpetrada pelo réu FÁBIO.A ré BOOKING, conforme pode ser visto dos autos, não recebeu qualquer valor de forma direta pela autora, razão pela qual a ela não pode ser imposta o dever de restituição.Já em relação ao réu FÁBIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, restou demonstrado nos autos que este foi o real beneficiário da transferência de valores pela ré (arq.05 – mov. 01). Neste caso, não há dúvidas de que o art. 42 do CDC determina a restituição das quantias em dobro quando cobradas indevidamente, pois sabe-se que somente exsurge tal direito quando provada a má-fé e, nesse ponto, é possível concluir que houve má-fé na cobrança indevida, já que a autora comprovadamente foi cobrada por quantia indevida, implicando a imposição da regra prevista. No presente feito, a parte autora comprovou que foi cobrada por valores indevidos, de forma totalmente abusiva e onerosa, face a inexistência de hospedagem no local esperado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos, que no presente caso perfaz a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), resultado da dobra sobre R$ 597,14.No que diz respeito ao dano moral, entendo que este ocorreu, pois, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito – o fato do serviço, ou seja, a fraude arquitetada em desfavor da autora, sendo que a responsabilidade do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima.Neste sentido, eis o julgado:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE ECOMMERCE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTEIRA DIGITAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉS NO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ação tem como objeto a responsabilização das rés por movimentações, na conta do autor para desenvolvimento de seu e- commerce. Utilização dos serviços das empresas MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Golpe que logrou êxito na movimentação desautorizada da conta naquela plataforma. Prova dos autos de que a causa imediata e eficiente para ocorrência da fraude localizou-se na fragilidade dos sistemas das rés. Ausência de segurança para conferência da autenticidade das transações, possibilitando-se a movimentação dos recursos do autor na conta (de pagamentos e recebimentos). Fortuito interno. Incidência por extensão da súmula nº 479 do STJ, até porque a corré MERCADO PAGO atua como Fintech e assume contornos de verdadeira instituição financeira. Danos materiais. Ressarcimento dos valores subtraídos no total de R$ 3.026,09. Danos morais. O autor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema das corrés, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. E viu-se mais de uma vez obrigado a permanecer com sua conta bloqueada para movimentações do produto de suas vendas, sofrendo prejuízos e transtornos financeiros. Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se situa dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009712- 33.2019.8.26.0001; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). (grifei)Na espécie, entendo que os atos ilícito praticados pelos réus, ensejaram abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor usual do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, e primando-se pela individualização da responsabilidade com base no peso da conduta de cada réu, entendo por aplicável a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à ré BOOKING, e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de responsabilidade do réu FÁBIO. Por fim, a autora demonstrou que foi necessário arcar com uma nova reserva no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – página 04 da Petição Inicial -valor que deverá ser ressarcido de forma solidária pelos réus. Isto por que a autora necessitou de despender o referido valor em razão diretamente dos fatos aduzidos. Pontuo, ainda, que o ressarcimento do valor de R$ 600,00 deverá se dar na forma simples, vez que o ressarcimento, nesta hipótese, não se confunde com cobrança indevida para os moldes do art. 42, par. único do CDC.Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a ré Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 2 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 3 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025); 4 – CONDENAR os réus, Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis e Fabio Santos Oliveira Filho, de forma solidária, a ressarcia à autora, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025);Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

ID: 308055675

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287235-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5287235-77.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Silvania Andrade ReisREQUERIDO (S): Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SILVANIA ANDRADE REIS em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Pois bem.Em breve síntese, a autora narra que realizou uma reserva de hospedagem, através da plataforma Booking.com, para o período de 12/03/2025 a 16/03/2025, na Pousada Recanto das Jandaias, localizada em Porto Seguro/BA, efetuando o pagamento antecipado no valor de R$ 597,14, conforme orientações recebidas por e-mail e por mensagem de um suposto representante da pousada, identificado como Fábio Santos Oliveira Filho.No entanto, ao chegar ao local, constatou que a pousada não existia, sendo informada por moradores que o endereço indicado não funcionava como estabelecimento comercial, tampouco possuía energia elétrica. Diante da situação, a autora teve que buscar, de forma emergencial, nova hospedagem, arcando com custos imprevistos, além de sofrer transtornos, angústia e frustração por não conseguir usufruir da viagem conforme planejado.A autora, por fim, ressalta que, segundo boletim de ocorrência anexado, o referido indivíduo FÁBIO já possui registros por fraudes semelhantes. Alega, ainda, que a ré BOOKING, por sua vez, não prestou qualquer suporte ou solução administrativa para o problema, demonstrando falha na prestação do serviço e ausência de controle sobre os anunciantes de sua plataforma, o que contribuiu diretamente para o dano experimentado pela autora.A ré BOOKING, citada, apresentou Contestação (mov.21), o qual aduz :a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora entre os consumidores e os prestadores de serviços, não tendo responsabilidade sobre a falha de segurança que resultou na transação fraudulenta; b) que os autores não comprovaram a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa, nem a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a conduta da ré, o que impede a caracterização do dever de indenizar; c) que a responsabilidade pelo ocorrido é de terceiro golpista (culpa exclusiva de terceiro), e que a empresa não poderia ter impedido a situação; d) que não deu causa ao cancelamento da reserva; e, e) que não houve ato ilícito em sua conduta passível de condenação. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.O réu FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, devidamente citado à mov. 26, nos termos do Enunciado n.º 05 do FONAJE, quedou-se inerte no processo, não tendo comparecido à Audiência de Conciliação e sequer apresentando a sua Contestação.É o que basta.Acerca da ilegitimidade passiva suscitada pela ré BOOKING.COM, verifica-se que a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a plataforma BOOKING.COM, apesar de atuar como intermediadora na reserva de hospedagens, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único do CDC. Sobre o assunto:"EMENTA: RECURSO DUPLO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. RESERVA DE IMÓVEL REALIZADA VIA INTERNET PELO SITE "BOOKING". LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALUGADO PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. MESMO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. As reservas no hotel foram efetuadas através do site da requerida, portanto esta, ao comercializar o serviço, figura dentro da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º do CDC. 2. Verificado o defeito na prestação de serviços, na forma dor arts. 14 e 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos nos serviços que lhe são prestados, devendo, se o caso, ressarcir-se perante quem efetivamente deu causa ao dano quando ausentes as excludentes de responsabilidade. 3. É devido aos Recorridos a restituição da diferença que tiveram que dispender com a reserva de novo hotel, posto que referido ato apenas ocorreu por falha na prestação do serviço prestado pela Recorrente. 4. Com relação ao valor da indenização por dano moral, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, ele deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante. Assim, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. (…)." (TJGO, Nº 5419190-13.2020.8.09.0051, Rel. Dr. FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (JUIZ 1º GRAU) Publicado em 04/03/2021). (grifei)Seguindo-se à análise do mérito, convém realçar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. A partir de uma detida análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que razão assiste a parte autora. Explico.Analisando com acuidade os elementos fáticos e jurídicos dos autos, denota-se com facilidade que a parte autora fora vítima de um golpe, oportunidade em que foi induzida a realizar um pagamento, acreditando, inclusive, que estava pagando por sua hospedagem. Nesse ponto, destaco que a autora comprovou a realização da reserva pelo site da booking.com, o recebimento de mensagem de confirmação da reserva (arq.06 – mov.01) e pagamento indevido para o beneficiário FÁBIO (arq.05 -mov.01).Sobre o assunto, é importante destacar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 14, a empresa prestadora de serviços, em caso a plataforma de reservas, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço ou de vícios em seus produtos.Nesse contexto, demonstra-se nos autos que a ré BOOKING falhou em sua segurança e na análise de risco, ao permitir que um golpista fizesse anúncios e contratos através de sua plataforma, o que, de acordo com o CDC, implica sua responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe sofrido pela autora. Neste sentido:Recurso inominado. Contratação de hospedagem pela plataforma booking.com. Legitimidade passiva configurada . Ré que integra cadeia de fornecimento. Pousada inexistente. Descoberta do fato pelo consumidor quando chegou ao local. Falha na prestação do serviço que dá azo a indenização . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10004406920208260198 SP 1000440-69.2020.8 .26.0198, Relator.: Filipe Antonio Marchi Levada, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) (grifei) "Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa reserva - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora das reservas (BOOKING) - Legitimidade passiva verificada - Frustração de férias de final de ano da família - Reservas não confirmadas em Gramado (festas natalinas) e Florianópolis (festa de réveillon) - Dano moral da autora arbitrado em R$ 3.000,00 no juízo de origem e ora majorado para R$ 10.000,00 - Impossibilidade de ressarcimento das despesas com restaurantes – Ausência de legitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos demais integrantes da família, alguns inclusive menores e impossibilitados de usar os Juizados Especiais – Provimento parcial ao recurso da autora, sendo improvido o recurso da ré" (TJ-SP - RI: 10039171220208260001 SP 1003917-12.2020 .8.26.0001, Relator.: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)Neste ponto, entendo que competia a parte ré demonstrar que não houve falha de segurança em seu sistema, consoante ônus que lhe incumbe o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Diante disso, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil e ausentes as hipóteses excludentes dessa responsabilidade, imperioso se faz reconhecer o direito autoral.Há que se fazer, porém, a devida individualização do quantum indenizatório, na medida da responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso.Em relação à ré BOOKING, vale salientar que, em que pese a autora argumente pela restituição em dobro do que foi pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que o pleito não merece prosperar.Veja-se a literalidade normativa:“Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Em relação à ré BOOKING, não vislumbro a aplicabilidade do referido dispositivo legal. Isto por que a restituição em dobro do indébito fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas tem aplicabilidade em casos de cobranças de dívida de forma indevida, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que, por parte da ré BOOKING, houve, em verdade, uma falha na prestação do serviço, o que não se confunde com a conduta perpetrada pelo réu FÁBIO.A ré BOOKING, conforme pode ser visto dos autos, não recebeu qualquer valor de forma direta pela autora, razão pela qual a ela não pode ser imposta o dever de restituição.Já em relação ao réu FÁBIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, restou demonstrado nos autos que este foi o real beneficiário da transferência de valores pela ré (arq.05 – mov. 01). Neste caso, não há dúvidas de que o art. 42 do CDC determina a restituição das quantias em dobro quando cobradas indevidamente, pois sabe-se que somente exsurge tal direito quando provada a má-fé e, nesse ponto, é possível concluir que houve má-fé na cobrança indevida, já que a autora comprovadamente foi cobrada por quantia indevida, implicando a imposição da regra prevista. No presente feito, a parte autora comprovou que foi cobrada por valores indevidos, de forma totalmente abusiva e onerosa, face a inexistência de hospedagem no local esperado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos, que no presente caso perfaz a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), resultado da dobra sobre R$ 597,14.No que diz respeito ao dano moral, entendo que este ocorreu, pois, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito – o fato do serviço, ou seja, a fraude arquitetada em desfavor da autora, sendo que a responsabilidade do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima.Neste sentido, eis o julgado:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE ECOMMERCE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTEIRA DIGITAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉS NO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ação tem como objeto a responsabilização das rés por movimentações, na conta do autor para desenvolvimento de seu e- commerce. Utilização dos serviços das empresas MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Golpe que logrou êxito na movimentação desautorizada da conta naquela plataforma. Prova dos autos de que a causa imediata e eficiente para ocorrência da fraude localizou-se na fragilidade dos sistemas das rés. Ausência de segurança para conferência da autenticidade das transações, possibilitando-se a movimentação dos recursos do autor na conta (de pagamentos e recebimentos). Fortuito interno. Incidência por extensão da súmula nº 479 do STJ, até porque a corré MERCADO PAGO atua como Fintech e assume contornos de verdadeira instituição financeira. Danos materiais. Ressarcimento dos valores subtraídos no total de R$ 3.026,09. Danos morais. O autor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema das corrés, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. E viu-se mais de uma vez obrigado a permanecer com sua conta bloqueada para movimentações do produto de suas vendas, sofrendo prejuízos e transtornos financeiros. Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se situa dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009712- 33.2019.8.26.0001; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). (grifei)Na espécie, entendo que os atos ilícito praticados pelos réus, ensejaram abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor usual do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, e primando-se pela individualização da responsabilidade com base no peso da conduta de cada réu, entendo por aplicável a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à ré BOOKING, e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de responsabilidade do réu FÁBIO. Por fim, a autora demonstrou que foi necessário arcar com uma nova reserva no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – página 04 da Petição Inicial -valor que deverá ser ressarcido de forma solidária pelos réus. Isto por que a autora necessitou de despender o referido valor em razão diretamente dos fatos aduzidos. Pontuo, ainda, que o ressarcimento do valor de R$ 600,00 deverá se dar na forma simples, vez que o ressarcimento, nesta hipótese, não se confunde com cobrança indevida para os moldes do art. 42, par. único do CDC.Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a ré Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 2 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 3 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025); 4 – CONDENAR os réus, Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis e Fabio Santos Oliveira Filho, de forma solidária, a ressarcia à autora, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025);Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Processo nº 1003917-15.2023.8.11.0004

ID: 256237547

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003917-15.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIPIO ARANDO GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003917-15.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003917-15.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALIPIO ARANDO GOMES - CPF: 051.965.531-18 (APELANTE), PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO - CPF: 029.162.961-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KETLYN TEODORO CANDIDO - CPF: 053.131.111-24 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA MULHER GRÁVIDA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto por Alípio Arando Gomes contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que lhe impôs pena de 02 (dois) anos de reclusão pelo crime de lesão corporal e 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça, em regime aberto, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. O recurso busca a absolvição dos delitos de lesão corporal e ameaça, sob o argumento de ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, requer a redução da pena diante da aplicação indevida de circunstâncias agravantes. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram devidamente comprovadas por laudo pericial, boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas, evidenciando a prática de violência física e ameaças de morte contra a vítima. 4. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima possui especial relevância para a formação do convencimento do juízo, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 5. Quanto ao crime de ameaça, afasto a valoração negativa da culpabilidade, já que as informações presentes nos autos não são capazes de elucidar em qual medida a conduta do acusado extrapolou o tipo penal. Também afasto a consequências do crime, vez que o fato da vítima estar grávida já foi utilizado como agravante na segunda fase dosimétrica, obedecendo o princípio do non bis in idem, e mantenho a exasperação das circunstâncias do crime, vez que o delito foi cometido na frente do filho da vítima, menor de idade. 6. Quanto ao crime de lesão corporal, afasto a valoração negativa das consequências do crime, utilizando dos seus fundamentos para exasperar a culpabilidade do agente, que deferiu golpe na vítima gestante. Por fim, mantenho a valoração negativa das consequências do crime, que foi praticado na presença do filho da vítima. 7. Necessária a readequação da dosimetria penal, afastando a dupla valoração da condição de gestante da vítima, em observância ao princípio do non bis in idem, resultando na fixação da pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção pelo crime de ameaça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para readequação da pena, mantida a condenação. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica, quando firme e coerente, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. O cometimento do crime na presença de filhos menores justifica a valoração negativa das circunstâncias do delito. 3. A agravante da condição de gestante da vítima não pode ser utilizada de forma cumulativa na primeira e na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147; 61, II, "f" e "h". Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2146872/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 19/08/2022; STJ, AgRg no AREsp 1982124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 21/02/2022 RELATÓRIO EXMO. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ALIPIO ARANDO GOMES, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão pelo crime de lesão corporal e 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção pelo crime de ameaça, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º, e 147 do Código Penal, bem como, o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Em suas razões recursais, o apelante a pleiteia pela absolvição do delito de lesão corporal, ao argumento de ausência de dolo e do crime de ameaça, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, postulou a aplicação da redução da pena para 1/6 (um sexto), em relação às circunstâncias agravantes em desfavor do apelante, bem como, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinou pelo improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sede de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com recomendação de adoção de providência de ofício, para readequação da pena do crime de ameaça para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. É o relatório. À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação criminal. Narra a denúncia que: “(...) No dia 03 de janeiro de 2023, por volta de 18h30min, no interior da residência situada na Rua Japurá, n° 2090, no Bairro BNH, na cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado Alipio Arando Gomes, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua companheira Ketlyn Teodoro Cândido, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe a lesão corporal descrita no laudo de exame de corpo de delito e no mapa topográfico para localização de lesões (doc. anexo), bem como a ameaçou, prometendo-lhe causar mal injusto e grave. Segundo apurado, o denunciado e a vítima convivem maritalmente por aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, à época dos fatos. Ressai do procedimento encartado que, na data do fato, a vítima, a pedido do denunciado, conduziu os enteados até a residência da avó deles, contudo, demorou para retornar. Ocorre que, quando retornou à residência do casal, encontrou o denunciado extremamente irritado em razão da demora dela. Em seguida, o denunciado agrediu fisicamente a ofendida, desferindo-lhe tapas no rosto, socos na cabeça, bem como a enforcou, fazendo-a cair no chão e, por fim, puxou-lhe pelos cabelos, causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo de delito, com presença de equimose em lábio inferior, no antebraço direito e escoriação em couro cabeludo, no braço esquerdo, no antebraço esquerdo, no punho direito. Como se não bastasse, o denunciado proferiu ameaças de morte contra a ofendida, dizendo: “VOU TE MATAR, VOU MATAR SEU FILHO, VOU MATAR SUA MÃE, VOCÊ NÃO VAI EMBORA” – sic. O indiciado, por ocasião de seu interrogatório na seara policial, negou a prática dos crimes que lhes são imputados (págs. 33/35-PDF). (sic) (Id. 230384230)” Após a regular instrução processual, o apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, e 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “h” e “f”, ambos do Código Penal. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO A Defesa pleiteia a absolvição do apelante dos delitos de lesão corporal e ameaça, por ausência de dolo vez que. Da detida análise das razões constantes do presente recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. A materialidade delitiva emerge do laudo pericial e imagens fotográficas (ID 202344918); boletim de ocorrência n. 2023.2855 (ID 202344913) e declarações prestadas pela vítima (ID 202344914), em ambas as etapas persecutórias. No que tange à autoria, perante a autoridade policial, o apelante alegou que, em janeiro de 2023, pediu para a vítima buscar roupas dos filhos para uma viagem, mas nega qualquer agressão ou ameaça, que quando a vítima chegou, ele estava dormindo e houve uma discussão à noite, levando à desistência da viagem. Alega ter dito à vítima que ela deveria escolher um lado, mencionando a suposta conduta nefasta da mãe dela. No dia seguinte, ao acordar, percebeu que a vítima havia deixado a residência. Ao ser interrogado em juízo, o apelante ratificou as informações prestadas em sede inquisitorial, mas, ao ser indagado pela defesa, admitiu que a segurou pelos braços no momento da briga, na tentativa de contê-la. Já, a vítima, quando ouvida pela autoridade policial, declarou que estava grávida de quatro meses na data dos fatos que, nesse dia, o apelante pediu para buscar roupas dos enteados na casa da avó, pois iriam viajar. Como uma das crianças chorou para ficar, ela demorou a retornar, o que deixou o apelante nervoso. Ele a agrediu com tapas, socos e enforcamento, além de puxar seu cabelo e tomar seu celular e a chave do carro. Também a ameaçou de morte, dizendo que mataria ela, seu filho e sua mãe. Após as agressões, o apelante a obrigou a subir para o quarto e, no dia seguinte, pegou seu filho e foi para a casa de sua mãe. Quando ouvida em juízo, a vítima confirmou que as agressões, constantes nas imagens colacionadas no relatório policial, foram causadas pelo seu companheiro que também a ameaçou de morte. Peço vênia ao transcrever o depoimento da vítima constante na sentença: ‘(...)Juiz: quem iniciou as agressões físicas foi ele? Foi a senhora? Vítima: Foi ele Juiz: Isso foi feito na frente das crianças? Vítima: Foi Juiz: A senhora ficou com lesão onde? A senhora lembra? Vítima: Na boca e no braço Promotora de Justiça: Nesse dia você mencionou que não houve ameaças, nesse dia ele não chegou a mencionar que ele te mataria ou mataria o filho? Vítima: Na hora da discussão, da briga, ele foi pra onde as crianças estavam, no meu filho, que não é filho dele. Ele falou que se eu não levantasse do chão ele iria matar o meu filho Promotora de Justiça: Quando ele mencionou que a senhora não iria embora, ele chegou ali nessa hora quando a discussão continuou, a mencionar, mesmo que em tom desbravamento, que mataria? Vítima: Foi Promotora de Justiça: Qual foi o contexto? Vítima: Ele sempre falava isso, que ia me matar, tanto é que no outro dia ele me ligou e que me dava cinco minutos pra que voltar pra casa, senão ele ia vir aqui em casa me buscar, por isso eu fui para delegacia. Promotora de Justiça: E antes da senhora sair, durante o curso da discussão, ele repetiu nesse segundo momento que mataria a senhora? Vítima: Sim. Defesa: em algum momento você se sentiu ameaçada e acreditou que ele faria alguma das coisas que ele estava falando? Vítima: não, porque ele sempre fala isso e nunca faz Defesa: você ficou com medo? Vítima: Sim.” (sic) Como se percebe do depoimento da vítima, por mais que ela diga que não se sentiu ameaça, ressalta que sentiu medo pelas atitudes do apelante, estando presente o temor de sofrer mal injusto e grave, já que no depoimento prestado em Juízo a vítima descreve com riqueza de detalhes a prática criminosa. Acresça-se, ainda, que os elementos probatórios retro transcritos comprovam, nos autos, a materialidade e a autoria dos delitos de ameaça e lesão corporal, posto que as imagens juntadas no relatório policial evidenciaram os hematomas resultantes das agressões atribuídas ao apelante são evidentes, concluindo pela existência de: “equimose violácea-arroxeada em lábio inferior, à direita; uma escoriação puntiforme em couro cabeludo, em região parietal direita; duas escoriações circundadas por eritemas em região posterior dos terços médio e distal do braço esquerdo; escoriação linear de cerca de 1 centímetro em terço distal do antebraço esquerdo; escoriação puntiforme em região lateral do punho direito e equimose elíptica, violácea em região posterior e distal do antebraço direito”, o que se alinha com os relatos, reforçando a credibilidade do depoimento da ofendida. Ressalta-se que em crimes praticados no âmbito doméstico, como o presente caso, na maioria das vezes clandestinos, sem testemunhos, a palavra da vítima tem grande valia para a comprovação da autoria do delito de ameaça, notadamente quando tenha sido esclarecedora sobre a conduta criminosa do apelante. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado ( AgRg no RHC n. 144.174/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 2146872 SP 2022/0180754-0, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022)” Compartilhando do mesmo entendimento, colaciono entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. IRREGINAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. VÍTIMA INTIMIDADA COM AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável a absolvição do apelante em razão da ausência de provas, uma vez que ficou comprovado nestes autos, pelas palavras firmes e coerentes da vítima, que ele proferiu ameaças de ocasionar na vítima mal injusto e grave, situação que causou nela temor real de concretização do prometido, restando, portanto, presente o elemento do tipo exigido para ensejar o juízo condenatório. 2. É aplicável a circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de ameaça no ambiente doméstico, diante do recrudescimento de tratamento dado aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a não configurar bis in idem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido. (N.U 1006475-56.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)” Assim, não há o que se falar em ausência de dolo. Nesse sentido, à luz do princípio do livre convencimento motivado e das declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual, impõe-se a manutenção da condenação, pois não há fundamentos para a absolvição, muito menos o que se falar que os crimes foram cometidos sob influência de violenta emoção provocada pela vítima. Diante desse quadro, verifica-se que os elementos probatórios retro transcritos comprovam, nos autos, a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça, posto que vítima foi firme e coerente asseverando em toda a persecução criminal que o acusado lhe agrediu e ameaçou, razão pela qual deve ser mantida intacta a condenação. Mantida a condenação, exsurge irresignado o apelante, requerendo a readequação da dosimetria penal, sob ao argumento que constitui fundamentação inidônea a valoração negativa da culpabilidade (pelo deferimento de vários golpes na vítima) e da circunstância do crime (realizado na frente dos filhos menores). Assim fundamentou o Juízo Sentenciante quanto à exasperação da pena-base: “CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). Tenho que nos autos que as circunstâncias do artigo 59 do CPP não são totalmente favoráveis, afinal a motivação foi fútil, apenas pelo motivo da vítima ter demorado; que a circunstância dos crimes terem sido cometidos na frente dos filhos deve ser valorado negativamente; que a culpabilidade do réu foi grave, afinal vários golpes foram deferidos; que as consequências para a vítima foram obviamente graves afinal ela se encontrava grávida; assim fixo a pena em 02 anos de reclusão para o crime de lesão corporal e 03 meses de detenção para o crime de ameaça. Circunstâncias legais (agravantes/atenuantes). Presente duas agravantes do artigo 61, inciso II alínea “F” e “h” em relação ao crime de ameaça, de forma que agravo a pena em 15 dias passando ela a ser de 03 meses e 25 dias de detenção, sendo mantida a pena anteriormente fixada para o crime de lesão corporal. Causas de aumento ou diminuição de pena. Ausentes causas de aumento e de diminuição. Assim a pena definitiva é fixada em 02 anos de reclusão para o crime de lesão corporal e 03 meses e 25 dias de detenção para o crime de ameaça”.(sic) Quanto ao pedido de valoração neutra da culpabilidade no crime de lesão corporal, ainda que a fundamentação do juízo de primeiro grau seja inadequada, pois a aplicação de múltiplos golpes não extrapola os limites do tipo penal, entendo que a prática do delito contra pessoa gestante evidencia maior gravidade da conduta do apelante. Assim, mantenho a valoração negativa dessa circunstancial e, consequentemente, reformo a sentença para atribuir valoração neutra às consequências do crime. Acerca do pedido de valoração neutra da culpabilidade no crime de ameaça, entendo que carece de fundamentação para a exasperação da pena base, de modo a se inferir que assiste razão ao apelante, pois a avaliação desfavorável do mencionado vetor, no caso, evidencia-se inadequada, já que as informações presentes nos autos não são capazes de elucidar em qual medida a conduta do acusado extrapolou o tipo penal, inexistindo justificativa suficiente para maior reprovabilidade que reflita na pena imposta. Sobre o tema, colaciono o julgado sobre o tema: “(...) A pena deve ser revista e consequentemente reduzida, quando sua fixação não observa indicações concretas das provas que fundamentaram sua decisão e baseia-se em circunstâncias inerentes ao tipo penal. Não extrapolando os limites do tipo, a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não pode ser valorada negativamente . Considerando que os motivos determinantes à prática do delito não fogem aos comuns à espécie é de rigor a redução da pena-base. Quando a circunstância do delito citada pelo d. sentenciante foi somente o que ocasionou a lesão corporal, não há que se falar em exasperação da pena base, visto que não extrapolou os limites do tipo. Não existindo nos autos comprovação de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, as consequências do crime devem ser mantidas neutras . (...) (TJ-MG - APR: 00003577320198130778 Arinos, Relator.: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 28/09/2022, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 30/09/2022)” Desta forma, afastado a circunstancial de culpabilidade para o crime de ameaça, uma vez que a conduta do apelante não ultrapassou aquela ínsita ao tipo penal Quanto à circunstância do crime, em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça, entendo que sua valoração negativa se mostra adequada, vez que a agressão e a ameaça foram perpetradas na presença dos filhos conforme depoimento da vítima, circunstância que extrapola os elementos próprios dos tipos penais e revela maior reprovabilidade na conduta do agente, notadamente pelos efeitos deletérios que a exposição à violência doméstica pode causar no desenvolvimento psicossocial dos infantes. Aliás, desse posicionamento não destoa a jurisprudência do colendo STJ, firmada no sentido de que "o cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito" (STJ. AgRg no AREsp 1982124/SE. Relator Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma. Julgado em 15/2/2022, DJe 21/2/2022; destaquei). Portanto, demonstrado que ambos os crimes ocorreram na presença de menor de idade, o pleito para neutralizar a circunstância do crime, não merece acolhimento. De outro Norte, verifico que o juiz sentenciante, em relação ao crime de ameaça, utilizou o fato de o delito ter sido praticado contra vítima grávida tanto para negativar o vetor das consequências do crime quanto como agravante na segunda fase da dosimetria. Assim, de ofício, entendo necessária o reparo para neutralizar a valoração negativa do vetor das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, em observância ao princípio do non bis in idem. Assim passo ao redimensionamento da pena: Delito de lesão corporal qualificado: Pena de reclusão, de 01 (um) ano a 04 (quatro) anos (redação anterior à lei 14.994/24). 1 - Primeira fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal). A culpabilidade do acusado é grave, tendo em vista que a vítima se encontrava gestante à época do fato. O acusado não registra antecedentes criminais. A conduta social pode ser tida como normal. O motivo do crime há de se considerar fútil, vez que a discussão que levou às agressões físicas, teve como início, o atraso da vítima para chegar em casa As consequências do crime julgo como neutras. Quanto às circunstâncias do crime, entendo que devem ser valoradas negativamente, posto que o crime foi cometido na frente de menores. Tudo isso sopesado, à fração de 1/6 (um sexto) do mínimo legal da pena do tipo para cada circunstância judicial valorada negativamente (três), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção. 2 - Segunda fase - Circunstâncias legais: Não existem. 3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena: Não existem. Expostos os fundamentos da dosimetria, fixo a pena final, para este delito, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Delito de ameaça: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 1 - Primeira fase: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal). A culpabilidade do acusado, diante do modo pelo qual o delito foi praticado é normal e inerente ao tipo penal infringido. O acusado não registra antecedentes criminais. A conduta social pode ser tida como normal. O motivo do crime há de se considerar fútil, vez que a discussão que levou às agressões físicas, teve como início, o atraso da vítima para chegar em casa. As consequências julgo como neutras. Quanto às circunstâncias do crime, entendo que devem ser valoradas negativamente, posto que o crime foi cometido na frente de menores. Tudo isso sopesado, à fração de 1/6 (um sexto) do mínimo legal da pena do tipo para cada circunstância judicial valorada negativamente (três), fixo a pena-base em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 2 - Segunda fase - Circunstâncias legais: Estão presentes duas agravantes, ambas descritas no inciso “f” (violência contra a mulher) e “h” (mulher grávida) do artigo 61 do Código Penal. Posto isso, agravo a pena base, à fração de 1/6 (um sexto) da pena base, à pena de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. 3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena: Não existem. Expostos os fundamentos da dosimetria, fixo a pena final, para este delito, em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Assim, a pena definitiva é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão para o crime de lesão corporal, e 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção para o crime de ameaça. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Com essas considerações, em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena para 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção para o crime de ameaça, mantendo-se incólumes os demais aspectos da sentença. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Henrique Walper x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda.

ID: 259211434

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020748-75.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE WALPER

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020748-75.2023.5.04.0013 : HENRIQUE WALPER : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020748-75.2023.5.04.0013 : HENRIQUE WALPER : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8684e96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020748-75.2023.5.04.0013 RECLAMANTE: HENRIQUE WALPER RECLAMADA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. RELATÓRIO Vistos, etc. HENRIQUE WALPER, qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 16.08.2023 contra JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., igualmente qualificada. Após exposição fática, formulou os pedidos aduzidos na peça inicial. O autor apresentou aditamento à inicial (Id. 9fd6a6b) A reclamada apresentou contestação (Id. 9b43e96). Em 14.12.2023, foi realizada audiência, quando foi recebida a defesa, concedido prazo para réplica e designada audiência de instrução. Na audiência realizada em 04.06.2024 foi determinado que o autor juntasse aos autos as peças processuais relativas ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e informasse quais pedidos pretende manter no presente feito, bem como a ré pleiteou o reconhecimento da prescrição bienal com relação aos pedidos formulados no aditamento, sendo redesignada a audiência de instrução. Por fim, no dia 20.02.2025 foi colhido o depoimento de uma testemunha, bem como foi encerrada a instrução processual com razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. É o relatório. ISSO POSTO, decido: PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." A questão da inconstitucionalidade a respeito das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a assistência jurídica gratuita, honorários advocatícios e periciais é afeta ao mérito e neste será apreciada. LIMITAÇÃO DOS VALORES Em que pese o entendimento pessoal desta Magistrada, no sentido de que a condenação se limita ao valor atribuído a cada pedido na petição inicial, em razão da imposição legal de formular pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", conforme atual redação do artigo 840, §1º da CLT, curvo-me ao decidido nos autos da ação TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotando o entendimento segundo o qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação”. LISTISPENDÊNCIA A ré aduz que há litispendência do presente feito com relação ao ajuizado em 16.12.2021, sob o nº 0021042-50.2021.5.04.0029, sendo que neste requer horas extras, DSR, adicional noturno, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, intervalo intersemanal, diferenças de férias, sendo que no dia 07.08.2023 foi prolatada sentença, sendo que ajuizado o presente feito posteriormente, em 16.08.2023. Aduz que a fundamentação do autor é idêntica entre os processos, principalmente aos pedidos de férias, adicional de 1/10, assédio moral, e indenizações previstas nas normas coletivas. Ao exame. Conforme disciplina o artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nesta senda, o próprio § 2º do mesmo artigo, esclarece que uma ação é idêntica a outra quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ante a petição inicial referente ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, noto que o autor pede dobra de férias em razão de ser obrigado a vender 1/3 de férias, por ter laborado em período destinado ao descanso, com fundamento nos arts. 134, 135, 137, 143 e 145 da CLT, bem como apresenta pedido de letra "n" do rol (Id. 92Ccba8 – fls. 509, 510 e 526). Assim, conforme causa de pedir no referido feito, delimito a apreciação neste processo com relação ao direito de dobra de férias em razão da ausência de gozo de férias coletivas. Outrossim, com base na manifestação do autor no Id. F88cfcb, fixo que será objeto de análise no presente feito, apenas o pedido de férias coletivas, o adicional de 1/10, danos morais por assédio moral, e indenizações previstas nas normas coletivas. Ainda, diante da manifestação do autor no Id. F88cfcb, e do teor do processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, noto que, embora o autor não formule pedido, apresenta causa de pedir na reclamatória ora em análise, com relação a horas extras, domingos, feriados, sábados, abrangendo viagens, treinamentos, visitas, relatórios, intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais (Id. E791ded – fls. 4 a 9 dos autos), em termos idênticos aos observados no processo de competência da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, razão pela qual se faz necessária a delimitação do objeto do presente feito. Ante o exposto, reconheço a litispendência, na forma do artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de horas extras, domingos, feriados, sábados, abrangendo viagens, treinamentos, visitas, relatórios, intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais, pois formulados anteriormente no processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. NO MÉRITO DADOS CONTRATUAIS A parte reclamante foi contratada pela reclamada em 03.11.2008 e foi dispensada em 17.08.2021, sem justa causa, pela empregadora. Exercia a função de Representante de Vendas. Percebeu como última remuneração, em julho de 2021, o importe de R$ 20.969,57, conforme ficha financeira (Id. 706B623 – fl. 111). PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu a prescrição bienal no id 7bad901 com relação aos pedidos formulados no aditamento à inicial (Id. 9Fd6a6b), quais sejam, indenizações especiais previstas nas cláusulas 27ª, "g", e 55ª, "d", da convenção coletiva de 2019/2021, em razão da sua dispensa quando tinha mais de 5 anos de contrato de trabalho e mais de 40 anos de idade na data da dispensa, que ocorreu antes de 15dias do seu retorno das férias gozadas entre 09.08.2021 e 13.08.2021. O autor ajuizou o processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, em 16.12.2021, não sendo formulados os pedidos apresentados no aditamento à inicial de Id. 9fd6a6b destes autos, no referido feito. Ademais, a presente reclamatória foi ajuizada em 16.08.2023. Projetado o aviso prévio de 66 dias reconhecidos, em razão do autor ter 12 anos completos de contrato de trabalho, este perdurou até 22.10.2021, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sendo que o aditamento à inicial foi apresentado no dia 06.11.2023, ou seja, mais de 2 anos após a extinção contratual. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc, ou seja, não retroage à data do ajuizamento da demanda, sendo que a Súmula nº 268 do TST prevê o seguinte: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição so-mente em relação aos pedidos idênticos. Nesse contexto, verifico a ausência de identidade entre os pedidos contidos na peça de aditamento à inicial de Id. 9Fd6a6b e aqueles formulados nas outras duas petições iniciais: a referente ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e a do presente feito, nº 0020748-75.2023.5.04.0013, o que enseja o reconhecimento da prescrição bienal e total quanto aos pedidos no aditamento apresentado. Nessa linha o ementado do C. TST, colacionado abaixo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que " após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016 ". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc , isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, " a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1003917-35.2016.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Considerando o aditamento à inicial ocorrido em 06.11.2023, mais de 2 anos após a extinção contratual, datada de 22.10.2021, denota-se que a peça aditiva foi apresentada após a consumação da prescrição total. Logo, mostra-se imperativo o reconhecimento da prescrição extintiva total das pretensões pretendidas pela parte obreira no aditamento à inicial (Id. 9Fd6a6b), quais sejam, indenizações especiais previstas nas cláusulas 27ª, "g", e 55ª, "d", da convenção coletiva de 2019/2021, em razão da sua dispensa quando tinha mais de 5 anos de contrato de trabalho e mais de 40 anos e da dispensa antes de 15 dias do seu retorno das férias gozadas entre 09.08.2021 e 13.08.2021, pois além do marco bienal, e julgo extinto, com resolução de mérito todos os pedidos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, caput da CLT e do art. 487, II do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Tendo a presente ação sido ajuizada em 16.08.2023, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas cuja exigibilidade se tenha verificado preteritamente a 16.08.2018, tendo em vista que estas se encontram abrangidas pela prescrição quinquenal, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema, bem como eventuais incidências de depósitos na conta vinculada, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 206 da Súmula do TST. CONFISSÃO DA RECLAMADA O autor pede pena de confissão à ré, pois não contestou os pedidos da inicial e do aditamento à inicial. Os pedidos formulados no aditamento à inicial estão fulminados pela prescrição bienal e total, conforme apreciado em tópico anterior. No mais, não verifico ser hipótese da pena de confissão, pois a ré apresentou defesa tempestiva (Id. 9b43e96), considerando os termos da peça de abertura. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO O autor aduz que após os primeiros três anos de contratualidade, passou a laborar em desvio de função e acúmulo de função, pois além das atividades de pré- venda, venda pós- venda, passou a fiscalizar e inspecionar clientes atendidos e quantidades materiais disponíveis, estoque, avarias e outras situações. Logo, entende que faz jus ao adicional de 1/10 previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Por outro lado, a ré aduz que o autor era Representante de Vendas, sempre exercendo as mesmas atividades para as quais fora contratado. Analiso. Não há no ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho para um mesmo empregador, salvo previsão legal ou normativa de salário diferenciado e superior ao já recebido, especialmente quando o empregado é remunerado com base na unidade de tempo. É próprio do poder diretivo patronal repassar tarefas aos seus empregados. Tal entendimento advém do disposto no art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, segundo o qual “inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ressalto, ainda, que enquanto o empregado realiza as tarefas supostamente “alheias” às suas, deixa de desempenhar aquelas para as quais foi contratado. Colaciono a prova oral colhida, na íntegra, e com os devidos destaques: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE gravado a partir das 11h13min: Alexandre Maraschin Telles, CPF: 957.492.920-53, residente na Avenida Cel Marcos, 500, casa 23, Porto Alegre-RS. Advertido e compromissado: que trabalhou na empresa de 2004 a 2019 na função de assistente técnico, tendo terminado como gerente de vendas; que trabalhou em Porto Alegre, mas também, dependendo do cargo, atendeu outros estados ou apenas o Rio Grande do Sul, variando conforme cargo; que conheceu reclamante nesse período; que a Johnson, na parte de material cirúrgico, não faz férias coletivas no período entre Natal e Ano Novo; que recorda de ter encontrado reclamante trabalhando de muletas em função de uma cirurgia que realizou no pé; que isso aconteceu em uma reunião de vendas em São Paulo; que durante o período em que o reclamante utilizou muletas, também trabalhou nos hospitais em Porto Alegre; que trabalhou na mesma função que o reclamante por aproximadamente 10 anos; que chegavam antes da cirurgia para verificar se os equipamentos estavam ok, que se durante a cirurgia acontecesse algum problema coletavam este equipamento para mandar para São Paulo, esclarecendo que fazia parte da função; que também fazia parte do trabalho fazer a contagem do estoque; que tinha 30 dias de férias, que poderiam escolher a data e que poderiam vender 10 dias; Esclarece que escolher a data defendia da aprovação do seu gestor; que o escritório da Johnson e Johnson em São Paulo não entrava em férias coletivas, pelo menos a divisão de material cirúrgico, que era a que a gente trabalhava; que se não está enganado tem uma linha de medicamentos da reclamada que faz férias coletivas. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Na espécie, a testemunha convidada pelo autor refere que laborou na mesma função do autor por cerca de 10 anos, bem como estavam entre as atribuições da função que exerciam, as de verificar equipamentos que seriam utilizados nas cirurgias, a coleta de equipamentos com avarias e envio para São Paulo e a contagem de estoque. Enfim, a testemunha laborou em favor da ré de 2004 a 2019, e o autor de 2008 a 2021, sendo que ela relata que as tarefas indicadas pelo autor que ensejariam o adicional pretendido, sempre estiveram dentre as atribuições do Representante de Vendas. Assim, havendo a negativa dos fatos, bem como a inexistência de prova, notadamente oral, que pudesse corroborar as alegações da parte autora, entendo que não restou comprovado o acréscimo de funções a onerar o contrato para apenas uma das partes, o que poderia ensejar o deferimento do postulado, a fim de corrigir o suposto desequilíbrio, ônus que cabia à parte autora, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15, no sentido de que a prova das alegações incumbe à parte que as faz. Assim, concluo que todas as tarefas desenvolvidas pelo obreiro são inerentes à função para qual foi admitido e que efetivamente exercia, a de Representante de Vendas, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, por conseguinte, em acúmulo e/ou desvio de funções. Assim, não há que se falar em alteração contratual lesiva, inexistindo acúmulo ou desvio de funções. Portanto, indefiro o pedido. FÉRIAS VENCIDAS O autor aduz que na instrução relativa ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, a preposta da reclamada referiu que a ré concede férias coletivas entre Natal e Ano Novo, além dos 30 dias de férias, conforme sentença prolatada. Todavia, aduz que nunca gozou de férias coletivas, seu período de férias individuais não coincidia com o período de férias coletivas, bem como laborava em seu período de férias. Requer férias vencidas em dobro, dobra das férias ambas com o acréscimo do terço legal, referente aos períodos de férias coletivas que a ré concedia aos demais funcionários entre 23 de dezembro até 2 de janeiro de cada ano, pois não eram concedidas ao autor. A ré aduz que a legislação trabalhista faculta a concessão de férias coletivas, na forma do art. 139 da CLT, sendo que o autor não trabalhava nos setores que percebiam férias coletivas, como é o caso do setor administrativo. Analiso. Colaciono o art. 139 da CLT, com os devidos destaques: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. Da própria redação da CLT, verifica-se que a concessão de férias coletivas pelo empregador é uma faculdade dada ao empregador, também facultado a ele concedê-las a todos os seus empregados ou apenas aos que laboram em determinado estabelecimento ou em determinado setor. Friso que o autor não refere que todos os empregados da ré, no país inteiro, gozavam de férias coletivas, ou que todos os empregados do setor em que trabalhava gozavam de delas ou, ainda, que laborasse em estabelecimento que tenham sido concedidas as férias coletivas, exceto com relação ao demandante. A própria testemunha convidada pelo autor, menciona que ambos laboravam na divisão de material cirúrgico, sendo que este setor não entrava em férias coletivas, mas apenas uma determinada linha de medicamentos da ré. Apesar do depoimento da preposta no âmbito o processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 (Id. 57A880b- fls. 535 e 536), no sentido de que todos os funcionários da ré têm férias coletivas anualmente, tenho que o conjunto probatório demonstra que tal relato não corresponde à verdade, considerando o depoimento da testemunha convidada pelo próprio autor. Tampouco há obrigatoriedade de que sejam concedidas férias coletivas a todos, conforme previsão celetista, em que pese as alegações do autor. Assim, entendo que não há qualquer fundamento suscitado pelo autor que ampare o pagamento de férias em dobro. Em que pese o demandante alegar em réplica que a ré não juntou aos autos os comprovantes de pagamento de férias em sua conta bancária, o requerimento de letra "A" do rol da inicial (fl. 11) é formulado com base nas férias coletivas, concedidas entre 23.12 e 02.01 de cada ano, nada mais do que isso. Aliás, com relação à inovação apresentada em réplica, acrescento que não se pode deixar de observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 501, em 5/8/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. A súmula dispõe que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Assim, considerando que não há alegação de que as férias não tenham sido concedidas dentro do período concessivo, entendo que não há amparo legal à condenação ao pagamento da dobra das férias. Isso porque, conforme decidido pelo STF a hipótese do art. 137 da CLT é a única que enseja o pagamento de férias em dobro, devendo ser afastadas quais outras, com fundamento em interpretação analógica. Portanto, indefiro o pedido. REFLEXOS EM DEPÓSITOS DE FGTS E NA MULTA DE 40% Indeferidas todas as parcelas que poderiam ensejar reflexos em depósitos de FGTS e na multa de 40%, corolário lógico, indefiro as repercussões pretendidas. DANOS MORAIS. ASSÉDIO LABORAL. O autor aduz que laborava em jornada extenuante, com supressão de intervalos intrajornada, interjornadas, intersemanais e em condições insalubres. Requer indenização por dano moral, dano existencial e assédio laboral sofrido durante o pacto laboral na monta de R$ 67.000,00. Analiso. Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.359), ao conceituar o dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição). Pondero que, via de regra, os transtornos gerados pelas condutas eventualmente reconhecidas não afetam a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos patrimoniais. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimônio do trabalhador, com juros, correções monetárias e multas. Além disso, na audiência realizada no dia 04.06.2024, foi determinado pelo juízo que o reclamante juntasse a petição inicial, a contestação, a ata de audiência e a sentença do processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, sendo que este trâmita em segredo de justiça. Contudo, o autor não cumpriu a determinação do juízo, pois não juntou a sentença prolatada, sendo que a ré juntou os embargos declaratórios (Id. e8bed5a), evidente que posteriores à sentença embargada, que era dever do autor juntar. Assim, o demandante deixa de comprovar que laborasse em jornada extenuante, como relata. Além disso, eventual labor em condições insalubres, ausência de gozo de férias coletivas, como fundamentos do pedido, por si só, não ensejam o pagamento de indenização. Logo, tenho que não há comprovação de qualquer fundamento que enseje o deferimento do pedido. No caso dos autos, em que pese tenha havido diversos descumprimentos contratuais, em regra, a responsabilidade civil nas relações de trabalho é subjetiva, devendo ser comprovada a ofensa aos direitos da personalidade, ônus de prova do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Acrescento que o deferimento de parte das parcelas pleiteadas no processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 não enseja, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, não havendo que se falar em dano presumido. Ante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da reclamatória trabalhista, deixo de fixar honorários sucumbenciais advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, seguindo os mandamentos dos Arts. 85, § 6º, 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa, devidamente corrigido, ao patrono da parte demandada, em condição suspensiva, ante a justiça gratuita. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência, na forma do artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, com relação a horas extras, domingos, feriados, sábados, abrangendo viagens, treinamentos, visitas, relatórios, intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais, pois formulados anteriormente no processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, no mérito, nos termos da fundamentação, acolho a prescrição extintiva total das pretensões pretendidas pela parte obreira no aditamento à inicial (Id. 9Fd6a6b), quais sejam, indenizações especiais previstas nas cláusulas 27ª, "g", e 55ª, "d", da convenção coletiva de 2019/2021, pois além do marco bienal, e julgo extinto, com resolução de mérito todos os pedidos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, caput da CLT e do art. 487, II do CPC. Ademais, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas cuja exigibilidade se tenha verificado preteritamente a 16.08.2018, tendo em vista que estas se encontram abrangidas pela prescrição quinquenal, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema, bem como eventuais incidências de depósitos na conta vinculada, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 206 da Súmula do TST. Outrossim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE WALPER em face de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. . Custas pelo reclamante no importe de R$ 3.960,00, calculadas sobre o valor da causa R$ 198.000,00, dispensadas. Honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa, em condição suspensiva. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Henrique Walper x Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda.

ID: 259211481

Tribunal: TRT4 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020748-75.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE WALPER

Polo Passivo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRANDAO DA ROCHA

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ADRIANA OLIVEIRA BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020748-75.2023.5.04.0013 : HENRIQUE WALPER : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020748-75.2023.5.04.0013 : HENRIQUE WALPER : JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8684e96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO 0020748-75.2023.5.04.0013 RECLAMANTE: HENRIQUE WALPER RECLAMADA: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. RELATÓRIO Vistos, etc. HENRIQUE WALPER, qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 16.08.2023 contra JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., igualmente qualificada. Após exposição fática, formulou os pedidos aduzidos na peça inicial. O autor apresentou aditamento à inicial (Id. 9fd6a6b) A reclamada apresentou contestação (Id. 9b43e96). Em 14.12.2023, foi realizada audiência, quando foi recebida a defesa, concedido prazo para réplica e designada audiência de instrução. Na audiência realizada em 04.06.2024 foi determinado que o autor juntasse aos autos as peças processuais relativas ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e informasse quais pedidos pretende manter no presente feito, bem como a ré pleiteou o reconhecimento da prescrição bienal com relação aos pedidos formulados no aditamento, sendo redesignada a audiência de instrução. Por fim, no dia 20.02.2025 foi colhido o depoimento de uma testemunha, bem como foi encerrada a instrução processual com razões finais remissivas. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. É o relatório. ISSO POSTO, decido: PRELIMINARMENTE CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.467/17. Ante a vigência da Lei 13.467/2017, desde 11.11.2017, ressalto que as normas de direito material são as aplicáveis à época do contrato de trabalho e as processuais imediatamente, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769, do CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, no tocante às normas de direito material, tendo em vista a natureza de ordem pública das disposições trabalhistas, o trato sucessivo característico do contrato de trabalho, friso que a Lei 13.467/17 é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso na data de sua vigência, porém de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Em relação aos honorários sucumbenciais e à gratuidade da justiça, os institutos serão aplicados aos processos distribuídos após a vigência da Lei 13.467/2017, já que são normas processuais com efeitos materiais. Inclusive, este é o entendimento fixado pelo TST ao julgar recentemente o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 23 (IRR 23), fixando a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." A questão da inconstitucionalidade a respeito das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a assistência jurídica gratuita, honorários advocatícios e periciais é afeta ao mérito e neste será apreciada. LIMITAÇÃO DOS VALORES Em que pese o entendimento pessoal desta Magistrada, no sentido de que a condenação se limita ao valor atribuído a cada pedido na petição inicial, em razão da imposição legal de formular pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor", conforme atual redação do artigo 840, §1º da CLT, curvo-me ao decidido nos autos da ação TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, adotando o entendimento segundo o qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação”. LISTISPENDÊNCIA A ré aduz que há litispendência do presente feito com relação ao ajuizado em 16.12.2021, sob o nº 0021042-50.2021.5.04.0029, sendo que neste requer horas extras, DSR, adicional noturno, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, intervalo intersemanal, diferenças de férias, sendo que no dia 07.08.2023 foi prolatada sentença, sendo que ajuizado o presente feito posteriormente, em 16.08.2023. Aduz que a fundamentação do autor é idêntica entre os processos, principalmente aos pedidos de férias, adicional de 1/10, assédio moral, e indenizações previstas nas normas coletivas. Ao exame. Conforme disciplina o artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nesta senda, o próprio § 2º do mesmo artigo, esclarece que uma ação é idêntica a outra quando tiverem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ante a petição inicial referente ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, noto que o autor pede dobra de férias em razão de ser obrigado a vender 1/3 de férias, por ter laborado em período destinado ao descanso, com fundamento nos arts. 134, 135, 137, 143 e 145 da CLT, bem como apresenta pedido de letra "n" do rol (Id. 92Ccba8 – fls. 509, 510 e 526). Assim, conforme causa de pedir no referido feito, delimito a apreciação neste processo com relação ao direito de dobra de férias em razão da ausência de gozo de férias coletivas. Outrossim, com base na manifestação do autor no Id. F88cfcb, fixo que será objeto de análise no presente feito, apenas o pedido de férias coletivas, o adicional de 1/10, danos morais por assédio moral, e indenizações previstas nas normas coletivas. Ainda, diante da manifestação do autor no Id. F88cfcb, e do teor do processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, noto que, embora o autor não formule pedido, apresenta causa de pedir na reclamatória ora em análise, com relação a horas extras, domingos, feriados, sábados, abrangendo viagens, treinamentos, visitas, relatórios, intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais (Id. E791ded – fls. 4 a 9 dos autos), em termos idênticos aos observados no processo de competência da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, razão pela qual se faz necessária a delimitação do objeto do presente feito. Ante o exposto, reconheço a litispendência, na forma do artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de horas extras, domingos, feriados, sábados, abrangendo viagens, treinamentos, visitas, relatórios, intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais, pois formulados anteriormente no processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. NO MÉRITO DADOS CONTRATUAIS A parte reclamante foi contratada pela reclamada em 03.11.2008 e foi dispensada em 17.08.2021, sem justa causa, pela empregadora. Exercia a função de Representante de Vendas. Percebeu como última remuneração, em julho de 2021, o importe de R$ 20.969,57, conforme ficha financeira (Id. 706B623 – fl. 111). PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada arguiu a prescrição bienal no id 7bad901 com relação aos pedidos formulados no aditamento à inicial (Id. 9Fd6a6b), quais sejam, indenizações especiais previstas nas cláusulas 27ª, "g", e 55ª, "d", da convenção coletiva de 2019/2021, em razão da sua dispensa quando tinha mais de 5 anos de contrato de trabalho e mais de 40 anos de idade na data da dispensa, que ocorreu antes de 15dias do seu retorno das férias gozadas entre 09.08.2021 e 13.08.2021. O autor ajuizou o processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, em 16.12.2021, não sendo formulados os pedidos apresentados no aditamento à inicial de Id. 9fd6a6b destes autos, no referido feito. Ademais, a presente reclamatória foi ajuizada em 16.08.2023. Projetado o aviso prévio de 66 dias reconhecidos, em razão do autor ter 12 anos completos de contrato de trabalho, este perdurou até 22.10.2021, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sendo que o aditamento à inicial foi apresentado no dia 06.11.2023, ou seja, mais de 2 anos após a extinção contratual. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc, ou seja, não retroage à data do ajuizamento da demanda, sendo que a Súmula nº 268 do TST prevê o seguinte: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição so-mente em relação aos pedidos idênticos. Nesse contexto, verifico a ausência de identidade entre os pedidos contidos na peça de aditamento à inicial de Id. 9Fd6a6b e aqueles formulados nas outras duas petições iniciais: a referente ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e a do presente feito, nº 0020748-75.2023.5.04.0013, o que enseja o reconhecimento da prescrição bienal e total quanto aos pedidos no aditamento apresentado. Nessa linha o ementado do C. TST, colacionado abaixo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. PEDIDOS FORMULADOS NO ADITAMENTO À INICIAL. No caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição bienal, assentou que não há correlação entre os pedidos formulados na petição inicial distribuída em 24/11/2016 e os que constam no aditamento. Extrai-se do acórdão regional que o autor requereu o pedido de reconhecimento de vínculo com a primeira reclamada, no período de 1º/6/2008 a 25/11/2014. Dessa forma, o Tribunal Regional concluiu que " após o alegado encerramento da prestação de serviço, dispunha ele de dois anos para o ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrendo o vencimento de tal prazo em 25/11/2016 ". O Tribunal Regional destacou que, na petição de aditamento apresentada em 26/6/2017 , o reclamante pleiteou a inclusão da segunda ré, Akzo Nobel Ltda, no polo passivo e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a referida empresa no período de 13/10/2008 a 12/1/2015, considerada a projeção do aviso - prévio. Ficou consignado na decisão regional que o reclamante alegou, na peça de aditamento, a existência de intermediação fraudulenta de mão de obra, com o objetivo de mascarar a relação empregatícia e sonegar direitos trabalhistas. Nessa ordem de ideias, o Tribunal a quo concluiu que, em verdade, foi proposta nova ação, com novo polo passivo, nova causa de pedir e novos pedidos, havendo, inclusive, alteração do período de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido. Com efeito, o aditamento à petição inicial não produz efeitos ex tunc , isto é, o ato não retroage à data de ajuizamento da demanda. Ora, nos termos da Súmula 268 do TST, " a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos ". Nesse contexto, ausente a identidade entre os pedidos contidos na petição de aditamento e aqueles formulados na petição inicial, verifica-se que o prazo prescricional bienal não foi interrompido, o que, efetivamente, acarreta a prescrição da pretensão autoral. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7 . º, da CLT e da Súmula n . º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1003917-35.2016.5.02.0077, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Considerando o aditamento à inicial ocorrido em 06.11.2023, mais de 2 anos após a extinção contratual, datada de 22.10.2021, denota-se que a peça aditiva foi apresentada após a consumação da prescrição total. Logo, mostra-se imperativo o reconhecimento da prescrição extintiva total das pretensões pretendidas pela parte obreira no aditamento à inicial (Id. 9Fd6a6b), quais sejam, indenizações especiais previstas nas cláusulas 27ª, "g", e 55ª, "d", da convenção coletiva de 2019/2021, em razão da sua dispensa quando tinha mais de 5 anos de contrato de trabalho e mais de 40 anos e da dispensa antes de 15 dias do seu retorno das férias gozadas entre 09.08.2021 e 13.08.2021, pois além do marco bienal, e julgo extinto, com resolução de mérito todos os pedidos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, caput da CLT e do art. 487, II do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Tendo a presente ação sido ajuizada em 16.08.2023, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas cuja exigibilidade se tenha verificado preteritamente a 16.08.2018, tendo em vista que estas se encontram abrangidas pela prescrição quinquenal, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema, bem como eventuais incidências de depósitos na conta vinculada, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 206 da Súmula do TST. CONFISSÃO DA RECLAMADA O autor pede pena de confissão à ré, pois não contestou os pedidos da inicial e do aditamento à inicial. Os pedidos formulados no aditamento à inicial estão fulminados pela prescrição bienal e total, conforme apreciado em tópico anterior. No mais, não verifico ser hipótese da pena de confissão, pois a ré apresentou defesa tempestiva (Id. 9b43e96), considerando os termos da peça de abertura. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO O autor aduz que após os primeiros três anos de contratualidade, passou a laborar em desvio de função e acúmulo de função, pois além das atividades de pré- venda, venda pós- venda, passou a fiscalizar e inspecionar clientes atendidos e quantidades materiais disponíveis, estoque, avarias e outras situações. Logo, entende que faz jus ao adicional de 1/10 previsto no art. 8º da Lei nº 3.207/1957. Por outro lado, a ré aduz que o autor era Representante de Vendas, sempre exercendo as mesmas atividades para as quais fora contratado. Analiso. Não há no ordenamento jurídico previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho para um mesmo empregador, salvo previsão legal ou normativa de salário diferenciado e superior ao já recebido, especialmente quando o empregado é remunerado com base na unidade de tempo. É próprio do poder diretivo patronal repassar tarefas aos seus empregados. Tal entendimento advém do disposto no art. 456 da CLT, em seu parágrafo único, segundo o qual “inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Ressalto, ainda, que enquanto o empregado realiza as tarefas supostamente “alheias” às suas, deixa de desempenhar aquelas para as quais foi contratado. Colaciono a prova oral colhida, na íntegra, e com os devidos destaques: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE gravado a partir das 11h13min: Alexandre Maraschin Telles, CPF: 957.492.920-53, residente na Avenida Cel Marcos, 500, casa 23, Porto Alegre-RS. Advertido e compromissado: que trabalhou na empresa de 2004 a 2019 na função de assistente técnico, tendo terminado como gerente de vendas; que trabalhou em Porto Alegre, mas também, dependendo do cargo, atendeu outros estados ou apenas o Rio Grande do Sul, variando conforme cargo; que conheceu reclamante nesse período; que a Johnson, na parte de material cirúrgico, não faz férias coletivas no período entre Natal e Ano Novo; que recorda de ter encontrado reclamante trabalhando de muletas em função de uma cirurgia que realizou no pé; que isso aconteceu em uma reunião de vendas em São Paulo; que durante o período em que o reclamante utilizou muletas, também trabalhou nos hospitais em Porto Alegre; que trabalhou na mesma função que o reclamante por aproximadamente 10 anos; que chegavam antes da cirurgia para verificar se os equipamentos estavam ok, que se durante a cirurgia acontecesse algum problema coletavam este equipamento para mandar para São Paulo, esclarecendo que fazia parte da função; que também fazia parte do trabalho fazer a contagem do estoque; que tinha 30 dias de férias, que poderiam escolher a data e que poderiam vender 10 dias; Esclarece que escolher a data defendia da aprovação do seu gestor; que o escritório da Johnson e Johnson em São Paulo não entrava em férias coletivas, pelo menos a divisão de material cirúrgico, que era a que a gente trabalhava; que se não está enganado tem uma linha de medicamentos da reclamada que faz férias coletivas. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Na espécie, a testemunha convidada pelo autor refere que laborou na mesma função do autor por cerca de 10 anos, bem como estavam entre as atribuições da função que exerciam, as de verificar equipamentos que seriam utilizados nas cirurgias, a coleta de equipamentos com avarias e envio para São Paulo e a contagem de estoque. Enfim, a testemunha laborou em favor da ré de 2004 a 2019, e o autor de 2008 a 2021, sendo que ela relata que as tarefas indicadas pelo autor que ensejariam o adicional pretendido, sempre estiveram dentre as atribuições do Representante de Vendas. Assim, havendo a negativa dos fatos, bem como a inexistência de prova, notadamente oral, que pudesse corroborar as alegações da parte autora, entendo que não restou comprovado o acréscimo de funções a onerar o contrato para apenas uma das partes, o que poderia ensejar o deferimento do postulado, a fim de corrigir o suposto desequilíbrio, ônus que cabia à parte autora, à luz do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15, no sentido de que a prova das alegações incumbe à parte que as faz. Assim, concluo que todas as tarefas desenvolvidas pelo obreiro são inerentes à função para qual foi admitido e que efetivamente exercia, a de Representante de Vendas, não havendo que se falar em alteração contratual lesiva, por conseguinte, em acúmulo e/ou desvio de funções. Assim, não há que se falar em alteração contratual lesiva, inexistindo acúmulo ou desvio de funções. Portanto, indefiro o pedido. FÉRIAS VENCIDAS O autor aduz que na instrução relativa ao processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, a preposta da reclamada referiu que a ré concede férias coletivas entre Natal e Ano Novo, além dos 30 dias de férias, conforme sentença prolatada. Todavia, aduz que nunca gozou de férias coletivas, seu período de férias individuais não coincidia com o período de férias coletivas, bem como laborava em seu período de férias. Requer férias vencidas em dobro, dobra das férias ambas com o acréscimo do terço legal, referente aos períodos de férias coletivas que a ré concedia aos demais funcionários entre 23 de dezembro até 2 de janeiro de cada ano, pois não eram concedidas ao autor. A ré aduz que a legislação trabalhista faculta a concessão de férias coletivas, na forma do art. 139 da CLT, sendo que o autor não trabalhava nos setores que percebiam férias coletivas, como é o caso do setor administrativo. Analiso. Colaciono o art. 139 da CLT, com os devidos destaques: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. § 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho. Da própria redação da CLT, verifica-se que a concessão de férias coletivas pelo empregador é uma faculdade dada ao empregador, também facultado a ele concedê-las a todos os seus empregados ou apenas aos que laboram em determinado estabelecimento ou em determinado setor. Friso que o autor não refere que todos os empregados da ré, no país inteiro, gozavam de férias coletivas, ou que todos os empregados do setor em que trabalhava gozavam de delas ou, ainda, que laborasse em estabelecimento que tenham sido concedidas as férias coletivas, exceto com relação ao demandante. A própria testemunha convidada pelo autor, menciona que ambos laboravam na divisão de material cirúrgico, sendo que este setor não entrava em férias coletivas, mas apenas uma determinada linha de medicamentos da ré. Apesar do depoimento da preposta no âmbito o processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 (Id. 57A880b- fls. 535 e 536), no sentido de que todos os funcionários da ré têm férias coletivas anualmente, tenho que o conjunto probatório demonstra que tal relato não corresponde à verdade, considerando o depoimento da testemunha convidada pelo próprio autor. Tampouco há obrigatoriedade de que sejam concedidas férias coletivas a todos, conforme previsão celetista, em que pese as alegações do autor. Assim, entendo que não há qualquer fundamento suscitado pelo autor que ampare o pagamento de férias em dobro. Em que pese o demandante alegar em réplica que a ré não juntou aos autos os comprovantes de pagamento de férias em sua conta bancária, o requerimento de letra "A" do rol da inicial (fl. 11) é formulado com base nas férias coletivas, concedidas entre 23.12 e 02.01 de cada ano, nada mais do que isso. Aliás, com relação à inovação apresentada em réplica, acrescento que não se pode deixar de observar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 501, em 5/8/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST. A súmula dispõe que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Assim, considerando que não há alegação de que as férias não tenham sido concedidas dentro do período concessivo, entendo que não há amparo legal à condenação ao pagamento da dobra das férias. Isso porque, conforme decidido pelo STF a hipótese do art. 137 da CLT é a única que enseja o pagamento de férias em dobro, devendo ser afastadas quais outras, com fundamento em interpretação analógica. Portanto, indefiro o pedido. REFLEXOS EM DEPÓSITOS DE FGTS E NA MULTA DE 40% Indeferidas todas as parcelas que poderiam ensejar reflexos em depósitos de FGTS e na multa de 40%, corolário lógico, indefiro as repercussões pretendidas. DANOS MORAIS. ASSÉDIO LABORAL. O autor aduz que laborava em jornada extenuante, com supressão de intervalos intrajornada, interjornadas, intersemanais e em condições insalubres. Requer indenização por dano moral, dano existencial e assédio laboral sofrido durante o pacto laboral na monta de R$ 67.000,00. Analiso. Carlos Roberto Gonçalves (2009, p.359), ao conceituar o dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A reparação dos danos morais encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assim como nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para a concessão de dano moral é necessária a efetiva presença de três requisitos: dano, nexo causal e culpa do empregador. (Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, pág. 619, 6ª edição). Pondero que, via de regra, os transtornos gerados pelas condutas eventualmente reconhecidas não afetam a órbita moral do indivíduo, limitando-se a gerar danos patrimoniais. Lesões estas passíveis de reparação própria com vistas à recomposição do patrimônio do trabalhador, com juros, correções monetárias e multas. Além disso, na audiência realizada no dia 04.06.2024, foi determinado pelo juízo que o reclamante juntasse a petição inicial, a contestação, a ata de audiência e a sentença do processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029, sendo que este trâmita em segredo de justiça. Contudo, o autor não cumpriu a determinação do juízo, pois não juntou a sentença prolatada, sendo que a ré juntou os embargos declaratórios (Id. e8bed5a), evidente que posteriores à sentença embargada, que era dever do autor juntar. Assim, o demandante deixa de comprovar que laborasse em jornada extenuante, como relata. Além disso, eventual labor em condições insalubres, ausência de gozo de férias coletivas, como fundamentos do pedido, por si só, não ensejam o pagamento de indenização. Logo, tenho que não há comprovação de qualquer fundamento que enseje o deferimento do pedido. No caso dos autos, em que pese tenha havido diversos descumprimentos contratuais, em regra, a responsabilidade civil nas relações de trabalho é subjetiva, devendo ser comprovada a ofensa aos direitos da personalidade, ônus de prova do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Acrescento que o deferimento de parte das parcelas pleiteadas no processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 não enseja, por si só, o deferimento de indenização por danos morais, não havendo que se falar em dano presumido. Ante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na forma da legislação em vigor, é facultado aos juízes concederem o benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A declaração de hipossuficiência econômica constitui presunção favorável ao trabalhador quanto à alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a improcedência da reclamatória trabalhista, deixo de fixar honorários sucumbenciais advocatícios em favor dos patronos da parte autora. Ainda, seguindo os mandamentos dos Arts. 85, § 6º, 322, §1º, do CPC/15 e 791-A da CLT, observando os critérios fixados pelo §2º do mesmo preceptivo, defiro 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor da causa, devidamente corrigido, ao patrono da parte demandada, em condição suspensiva, ante a justiça gratuita. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Expostos os fundamentos pelos quais foram decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT. Art; 796 c/c 1.013, § 1º, do Novo CPC - Súmula 393 do C. TST). Outrossim, registro que em caso de oposição de embargos protelatórios, buscando a reanálise do sentenciado sob argumentos já expostos ao longo do processo, o § 2º do art. 1.026 CPC autoriza a condenação na multa de até 2% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a litispendência, na forma do artigo 337, § 1º do Código de Processo Civil, com relação a horas extras, domingos, feriados, sábados, abrangendo viagens, treinamentos, visitas, relatórios, intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais, pois formulados anteriormente no processo nº 0021042-50.2021.5.04.0029 e extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ainda, no mérito, nos termos da fundamentação, acolho a prescrição extintiva total das pretensões pretendidas pela parte obreira no aditamento à inicial (Id. 9Fd6a6b), quais sejam, indenizações especiais previstas nas cláusulas 27ª, "g", e 55ª, "d", da convenção coletiva de 2019/2021, pois além do marco bienal, e julgo extinto, com resolução de mérito todos os pedidos, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11, caput da CLT e do art. 487, II do CPC. Ademais, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas cuja exigibilidade se tenha verificado preteritamente a 16.08.2018, tendo em vista que estas se encontram abrangidas pela prescrição quinquenal, contemplada no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Suprema, bem como eventuais incidências de depósitos na conta vinculada, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 206 da Súmula do TST. Outrossim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE WALPER em face de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. . Custas pelo reclamante no importe de R$ 3.960,00, calculadas sobre o valor da causa R$ 198.000,00, dispensadas. Honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa, em condição suspensiva. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Nada mais. ALINE REBELLO DUARTE SCHUCK Juíza Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE WALPER

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Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

ID: 309199986

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014314-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO FERNANDO PACHECO DI LORETO FRANCISCO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (INTERESSADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA MT (IMPETRADO), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (IMPETRANTE), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (PACIENTE), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (PACIENTE), ENRICO BERENYI PACHECO - CPF: 032.449.491-26 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, na ação penal n. 1000982-18.2022.8.11.0010, realizou audiência de instrução e julgamento na ausência do paciente, decretou sua revelia e destituiu seus advogados por suposto abandono processual, sem intimação válida. Requereu-se a nulidade do ato e a repetição da audiência. Após o indeferimento da liminar e manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, com interposição de recurso de apelação, com arguição das mesmas nulidades, pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença penal condenatória nos autos principais acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado para discutir nulidade em fase anterior do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial, que exaure a fase de instrução e julgamento e prejudica a análise de habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas anteriormente, por ausência de utilidade prática da ordem. 4. O habeas corpus possui natureza preventiva ou corretiva e não se presta a substituir recursos próprios, sendo incabível sua utilização para impugnar sentença penal, sobretudo quando há recurso de apelação em trâmite, no qual as mesmas teses podem e serão analisadas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece, de forma pacífica, a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, especialmente quando o pedido da impetração refere-se a fase processual já superada por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para questionar nulidade em fase anterior do processo, por configurar perda superveniente do objeto. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não pode ser utilizado para impugnar sentença penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese. 3. Há perda de objeto quando sobrevém sentença condenatória, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente durante a instrução processual pode e deve ser discutido em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 573, § 1º; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.212/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 17.05.2025, DJE 17.05.2025. TJMT, HC n° 164681/2014, rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 23.09.2015, DJE 29.09.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Francisco de Carvalho e Aramitan Faria Cassiano Jorge de Carvalho, em causa própria e também em favor de Fernando Pacheco Di Loreto, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, apontado como autoridade coatora, que, nos autos da ação penal nº. 1000982-18.2022.8.11.0010, em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Os impetrantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa por dois motivos: a) a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 24/04/2025, sem a presença do paciente, o que culminou na decretação de sua revelia; b) a destituição dos advogados constituídos sob o argumento de abandono processual, sem prévia intimação válida, bem como o envio de ofício à OAB para apuração do fato. Alegam, ainda, a suposta inobservância das Resoluções 455 do CNJ e 05 do TJMT/OE, quanto ao meio de intimação, razão por que requereram a concessão de liminar para reconhecer a nulidade do referido ato processual, determinar a repetição da audiência e sobrestar o feito até julgamento deste habeas corpus. A liminar foi indeferida (ID. 285501548) pelo então Relator, sob o fundamento de que não restou configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de urgência, considerando necessária a obtenção prévia das informações pela autoridade apontada como coatora, além da necessidade de manifestação do Ministério Público, a fim de possibilitar exame mais aprofundado por esta Câmara Criminal. O Juízo apontado como coator prestou informações (ID. 286538370) e esclareceu que a audiência foi regularmente designada e que houve tentativa de intimação do réu e de seu defensor, o qual, intimado pelo PJe, declarou expressamente que não compareceria ao ato. Diante disso, foi decretada a revelia do paciente, destituídos os defensores constituídos e nomeado Defensor Público para o patrocínio da causa. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 287393360), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, renovando-se os atos. Sobreveio a prolação da sentença penal (Processo n. 1000982-18.2022.8.11.0010), condenando o paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com seguida interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública que alega, em preliminares, a nulidade da audiência de instrução e julgamento por falta de intimação da defesa, bem, como a nulidade da decisão que destituiu os advogados constituídos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal nº 1000982-18.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de nulidade da audiência realizada em 24/04/2025, em razão de suposta ausência de intimação válida da defesa técnica do paciente Fernando Pacheco Di Loreto, ocasião em que também foi decretada sua revelia e determinada a destituição dos defensores constituídos, sob o fundamento de abandono processual, com a consequente nomeação de defensor público para sua defesa. Para ilustrar o ato apontado como ilegal, transcrevo o conteúdo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento: ABERTA A AUDIÊNCIA: Restou prejudicada a realização da solenidade, ante a ausência da Defesa técnica e do Acusado. O MPE requereu que seja declarada à revelia do réu, visto que houve a citação por hora certa do acusado, bem como que sejam extraídas copia dos autos e encaminhadas para a Corregedoria da OAB, visto que o Defensor do acusado se negou a realizar essa solenidade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, constato que o acusado FERNANDO PACHECO DI LORETO não foi localizado para comparecer à audiência designada, em seu endereço constante dos autos, e tampouco informou ao Juízo seu novo endereço, razão pela qual, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, DECLARO à REVELIA do réu, consignando que o processo seguirá sem sua presença. Ademais, considerando as informações apresentadas no Id. Num. 191847782, indicando a desídia defensiva em não comparecer a solenidade, embora devidamente intimado para tanto, razão pela qual DETERMINO que seja oficiada à Corregedoria da OAB/MT (Cuiabá/MT), devendo a aludida correspondência ser instruída com cópia da certidão, bem como da comprovação da intimação do causídico para a audiência de instrução e julgamento e da presente decisão, para fins de serem tomadas as medidas que entender pertinentes ao caso, objetivando que comportamentos processuais como estes não se repitam, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o abandono processual, intime-se o réu, por edital, para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de na inércia, a nomeação recair sob a assistência da Defensoria Pública Estadual (art. 265, § 3º, do CPP). Por fim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 15h00min. Às providências. Como visto, em razão desta decisão, proferida em audiência de instrução em julgamento, em 24 de abril de 2025, os Impetrantes pleiteiam, no presente habeas corpus, impetrado em 06 de maio de 2025, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de intimação, assim como da nulidade da destituição dos advogados, com a renovação dos atos posteriores. Indeferida a liminar nesta impetração, em 12 de maio de 2025, no decorrer do tramite desta impetração, a audiência redesignada se efetivou, em 13 de maio de 2025, conforme se constata por consulta ao sistema. Nesta audiência, houve a dispensa de oitiva de testemunhas pelo Ministério Público e insistência da defesa, agora exercida pela Defensoria Pública, pleito que foi deferido pelo juízo, com designação de audiência para o dia 27 de maio de 2025, determinando-se que a própria Defensoria Pública apresentasse a testemunha/informante. Em 26 de maio de 2025, a Defensoria Pública, informando ciência do presente habeas corpus, arguiu nulidade do mesmo ato por ele atacado e requereu a intimação do patrono constituído, inclusive para acompanhar a audiência que se realizaria no dia seguinte, 27 de maio de 2025, pleito que foi indeferido pelo juízo a quo, na mesma data. As mesmas arguições de nulidade e cerceamento de defesa foram formuladas em sede de preliminares em alegações finais. As matérias arguidas no presente habeas corpus foram objeto de análise na sentença proferida em 28 de maio de 2025, sentença esta que condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Cito, por oportuno, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, na sentença proferida, para rejeitar as alegações de nulidade que também foram objeto desta impetração: I. Das preliminares I.I. Da preliminar de nulidade da intimação por edital e declaração da revelia do acusado No que tange à nulidade de ausência de intimação do réu, nota-se que tal preliminar já fora enfrentada anteriormente. Contudo, não há falar em nulidade, visto que, conforme se observa, a decretação da revelia do acusado se encontra de acordo com o texto legal. No que concerne à citação por hora certa, observa-se que tal instituto jurídico é disciplinado pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, que trazem as seguintes disposições: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No que concerne à citação por hora certa, observa-se da impecável certidão exarada pelo competente oficial de justiça nos autos ID. n.º 170937866, que este se deslocou por duas vezes até o endereço do acusado, sendo certo que na primeira delas a esposa do réu se recusou a fornecer seu número de telefone e, na segunda, o meirinho obteve com a portaria do condomínio o telefone para contato. Restou certificado que, em tentativa de contato com o réu, este sequer respondeu às mensagens e, tampouco, atendeu as ligações, terminando por bloquear o servidor da justiça. Diante disto, em nova diligência, o oficial se deslocou pela terceira vez ao local em data de 27.09.2024, ocasião em que novamente não encontrou ninguém na residência, porém, intimou DANIELE DE ANDRADE OLIVEIRA, que trabalhava na portaria do condomínio, de que voltaria no dia seguinte para proceder com a citação. Certificou-se, ainda, que, na data marcada, o oficial retornou ao local, obtendo novamente a informação de que o réu não estava no local, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Observa-se que a citação do acusado obedeceu estritamente a todo o trâmite legal, uma vez que, o simples ato de bloquear o oficial serventuário da justiça demonstra o total descaso do réu para com a justiça, bem como sua clara intenção de se eximir de responsabilidade criminal. Nota-se que o oficial de justiça fez um relatório claro e extremamente detalhado da conduta do réu, o que demonstra a validade da citação por edital. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE INEXISTENTE . ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante se insurge contra a citação por hora certa realizada nos autos da ação penal . Alega que a citação é inválida porque (i) não houve determinação judicial para que fosse feita dessa forma, (ii) não constou do mandado a advertência de que seria nomeado defensor especial em caso de revelia, e (iii) não foi enviada a comunicação via carta, telegrama ou correspondência tempestivamente ao paciente dando-lhe ciência. 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve diversas tentativas do Oficial de Justiça para citar o acusado, ora paciente, tanto em Goiânia/GO quanto em Araguaína/TO, até que o Oficial de Justiça procedeu com a citação por hora certa. Da certidão constante às fls . 53/55 do ID 274537358 dos autos 0000781-88.2019.4.01 .4301, vê-se que o oficial de justiça fez minucioso relatório a respeito das diligências realizadas na tentativa de localização do paciente, tendo constatado a tentativa de omissão e, então, promoveu a citação por hora certa, conforme autorizado pelo art. 362 do CPP e nos estritos termos procedimentais descritos no art. 252 do CPC/15. 3 . Em sede de repercussão geral (Tema 613), o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do art. 362 do CPP e estabeleceu que "o acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa" (RE 635145, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 4. Não se pode admitir que a tentativa de ocultação impeça o prosseguimento do processo, sendo necessário compatibilizar a garantia do acusado ao exercício do contraditório e da ampla defesa com o caráter público e indisponível da persecução penal . 5. O impetrante também alega que a citação por hora certa dependeria de determinação judicial, o que não prospera, tendo em vista que cabe ao próprio oficial de justiça averiguar a tentativa de omissão, caso em que poderá, independentemente de autorização judicial prévia, promover a citação por hora certa, uma vez que já detém permissão legal para tanto. A lei não condiciona, nesses casos, que o mandado seja devolvido para que o magistrado analise a possibilidade de formalização da citação ficta, antes, consente que o meirinho o faça desde logo. 6 . Quanto à suposta violação ao art. 254 do Código de Processo Civil, que determina o envio de carta, telegrama ou correspondência ao paciente dando-lhe ciência do ocorrido, o d. Juízo a quo informou que determinou o envio da referida carta tão logo ultimadas as citações de todos os réus, o que se deu em 07/08/2023. Na mesma oportunidade se nomeou o defensor dativo, pelo que se constata não ter ficado o réu sem defesa no processo . Ademais, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o envio da correspondência é mera formalidade, não constituindo requisito para a validade do ato (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 .). 7. Não se verifica qualquer vício na citação por hora certa, tampouco na determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução. 8 . Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - (HC): 10039032120244010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) JUIZADO ESPECIAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FALSA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA A ÓRGÃO CORREICIONAL DA POLÍCIA MILITAR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se considera irregular a falta de intimação de advogado que comparece à audiência de conciliação sem procuração e deixa de juntá-la posteriormente . Não havendo advogado regularmente constituído nos autos, o juízo fica desobrigado de intimá-lo dos atos processuais, inclusive da prolação de sentença condenatória. 2. É válida a intimação com hora certa, para audiência de conciliação, se o réu/recorrente, procurado por quatro vezes, não é encontrado, existindo fundada suspeita de ocultação, conforme certidão de ID 1392317. Consoante se depreende dos autos, conquanto o oficial de justiça tenha mantido contato telefônico com o réu, tendo marcado hora para intimá-lo, o encontro restou frustrado ante o seu não comparecimento . 3. Apurado, em regular sindicância (ID 1392321), que os fatos imputados ao autor pelo réu são falsos e praticados com intuito de macular a sua imagem, resta patente a ocorrência do ato ilícito, configurando-se o dano moral. Tendo em vista o abalo do seu nome e o constrangimento a que o recorrido foi submetido perante a corporação militar, tem-se adequado o valor arbitrado a esse título, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07319873720168070016 DF 0731987-37.2016 .8.07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2017. Pág .: Sem Página Cadastrada.). No mais, após a citação do réu, este constituiu Advogado para sua defesa, demonstrando assim o total conhecimento a respeito da presente ação. Desta forma, não pode o réu se aproveitar de uma “nulidade” que, se existisse, ele mesmo teria dado causa, de modo que o reconhecimento de eventual mácula desta natureza importaria, praticamente, um prêmio ao réu que se escusou e se escusa até a presente data de suas responsabilidades perante a justiça, causando enormes embaraços ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, no que tange à alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado, observa-se que não há falar em qualquer irregularidade, visto que este juízo despendeu enormes esforços com vistas a lograr êxito em contatar o réu, inclusive sendo necessário se utilizar de intimação por edital, embora fosse defendido, desde o início, por advogado constituído e em se tratando de réu solto. Assim, diante da impossibilidade de intimá-lo e da sua ausência injustificada em audiência, restou decretada a revelia nos estritos termos do comando capitulado no artigo 367, do Código de Processo Penal. Neste sentido, reside o atual e pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em total consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REVELIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme o art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve nulidade na decretação da revelia do acusado; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico utilizado como prova da autoria; e (iii) a suficiência do conjunto probatório e a manutenção das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; (iv) a possibilidade de isenção ou suspensão da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade na decretação da revelia, pois o acusado foi validamente citado e, apesar das tentativas frustradas de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, não atualizou seu endereço, configurando culpa exclusiva do réu. O art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo à revelia, e o art. 565 do CPP veda a alegação de nulidade provocada pela parte. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, é valido quando corroborado por outras provas e ratificada em juízo pela vítima e testemunha, com segurança e coerência, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. No caso, as declarações da vítima e da testemunha foram firmes ao identificar o réu, que estava de “cara limpa” no momento do crime, além de ter sido visto por elas passando várias vezes em frente do local [antes do delito]. 5. A vedação estabelecida na Súmula 231 do STJ impede que a existência da atenuante da menoridade relativa conduza a pena intermediária a patamar abaixo do mínimo legal. 6. O emprego de arma de fogo restou amplamente comprovado por outros meios de prova, especialmente pela firme e coerente palavra da vítima, que afirmou a utilização do armamento durante a prática delituosa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando comprovada por outros meios de prova. 7. A majorante do concurso de agentes também é mantida, pois os elementos probatórios demonstram a atuação conjunta e coordenada do apelante com o corréu no cometimento do crime. 8. A pena pecuniária decorre de imposição legal, e eventual isenção por hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia do réu é válida quando, frustradas as tentativas de intimação pessoal, o acusado, validamente citado, deixa de comunicar a alteração de endereço ao juízo. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial é válido quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo. 3. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 5. O concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resta caracterizado quando demonstrada a colaboração recíproca e a unidade de desígnios entre os participantes do crime. 6. A pena pecuniária é decorrência de imposição legal e não pode ser excluída ou suspensa pelo Tribunal, devendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 565; CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017. TJMT, Ap. nº 1003917-68.2023.8.11.0051, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024. TJMT, N.U 1021258-32.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/11/2024. TJMT, N.U 1000321-41.2020.8.11.0032, Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/12/2024. (N.U 0001183-35.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – 1. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA HIPÓTESE – REVELIA QUE SERIA RECONHECIDA INEXORAVELMENTE EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO INCORRETA DO SEU ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO PACIENTE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 3. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em preclusão pro judicato da decisão que reconheceu nulidade da decretação da revelia do paciente e de todos os atos subsequentes, haja vista que o endereço informado encontrava-se incorreto/incompleto, de modo que a inocuidade da intimação ocorreria ainda que a diligência tivesse sido originalmente realizada no novel domicílio declinado pelo beneficiário. Sendo assim, mostra-se escorreita a convalidação dos autos processuais e o prosseguimento da ação penal, em razão da ausência de demonstração de prejuízo - haja vista que a revelia seria reconhecida inevitavelmente - e do princípio da boa-fé processual, uma vez que a declaração da preclusão pro judicato beneficiaria o paciente por não ter indicado o seu endereço de forma correta. Precedentes. 2. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (N.U 1015241-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Desta forma, conforme se observa, a citação por hora certa, intimação por edital do réu e a decretação de sua revelia não apresentam qualquer irregularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. I.II. Da alegação de cerceamento de defesa pela destituição dos advogados constituídos No que concerne à destituição dos advogados constituídos, nota-se que tal tema também já foi exaustivamente debatido nos autos. Porém, passo novamente a enfrentar a questão suscitada. Observa-se que a defesa sustenta que não houve intimação válida dos advogados constituídos para a audiência de instrução e julgamento. Contudo, não é isto que se vislumbra dos autos. Nota-se da aba “expedientes”, do PJe, que, uma vez designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedida a intimação eletrônica para o impetrante (Intimação 37818870), bem como foi registrada ciência. Destaca-se que a alegação por parte da defesa de que só teria ciência do ato se fosse intimado via DJEN e que pelo PJe não teria acesso à intimação é deveras desarrazoada. No mais, frisa-se que há nos autos a informação de que este registrou ciência da intimação, seja pelo DJEN, seja por PJe, portanto, não há falar em ausência de intimação, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA INIICAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - TESE REJEITADA - INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUIDA - RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NA ORIGEM. 1. Não prospera a alegada ausência de intimação da sentença dirigida à advogada constituída quando, da consulta aos autos na origem na aba “Expedientes” (Pje 1º Grau), se verifica que houve o devido registro de ciência da decisão, nada impedindo que esta pudesse interpor o recurso cabível, mas deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. 2 . “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem . 3. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial e com extensão de efeitos ao corréu. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1012437-39.2024 .8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (N.U 1041041-52.2022.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (TJ-MT - AC: 00092967820128110055, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) No mais, algo chama a atenção nestes autos. Observa-se da certidão anexa e devidamente acostada ao ID. n.º 193903440 que, contatado por telefone na data da audiência, o causídico alega que não foi intimado da audiência, bem como informou, exatamente, que “o réu também não foi intimado”. Nesta toada, observa-se que o causídico tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, uma vez que tinha conhecimento das inúmeras diligências negativas de tentativa de intimação do réu para a solenidade. Não é o caso, mas ainda que não tivesse sido intimado, o causídico tinha conhecimento da designação da solenidade, ou seja, deixou de participar da solenidade sem uma justificativa idônea, não se imiscuindo assim do seu sagrado dever de defensor, maculando princípios processuais e constitucionais, como da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo, criando embaraços desnecessários ao andamento do feito, no nítido intuito de beneficiar o réu com uma eventual prescrição. Pontua-se que a alegação do advogado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois claramente tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, de modo que, mesmo intimado, deixou de comparecer à solenidade de forma proposital e somente agora argui supostas ilegalidades e nulidades inexistentes ou que, se existisse, seriam atribuídas única e exclusivamente à defesa (art. 565, do CPP). Consigne-se que não cabe ao réu ou a qualquer parte se locupletar de sua própria torpeza para se beneficiar de alguma situação jurídica processual a que tenha dado causa, uma vez que a boa-fé e a colaboração são deveres processuais que cabem a todos aqueles que participam do processo. Forte em tais razões, não havendo qualquer nulidade na destituição dos advogados dos autos, REJEITO a preliminar aventada, o que faço pelas razões acima expostas. Após a prolação da sentença, imediatamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação criminal e, em matéria preliminar, arguiu toda a matéria objeto desta impetração. Com efeito, da análise do presente habeas corpus e dos autos de origem, entendo que a presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Isso porque, como demonstrado, em sentença proferida em 28 de maio de 2025 (ID. 289525863), o juízo apontado como autoridade coatora enfrentou todos os argumentos levantados neste habeas corpus, contra a qual houve interposição de recurso de apelação criminal pela Defensoria Pública, com arguição preliminar das mesmas alegações do habeas corpus, a qual encontra-se pendente de processamento e julgamento. A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, orienta que, havendo sentença condenatória proferida nos autos principais, resta prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas em fases pretéritas do processo. Trata-se da chamada perda superveniente do objeto do habeas corpus, porquanto ausente o interesse de agir na via mandamental, cujo caráter é preventivo ou corretivo, e não substitutivo de eventual recurso próprio. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar, caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.212/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No mesmo sentido também se assenta a jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a permanência do paciente preso por mais de oito meses, sendo que o feito encontrava-se concluso para sentença há cinco meses. Deferida liminar para concessão da liberdade, sobreveio sentença condenatória no curso da impetração, com aplicação de pena privativa de liberdade e fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, diante da superveniência de sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a prolação de sentença penal condenatória pelo juízo de origem, exaure-se a discussão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa, por perda superveniente do objeto da impetração. 5. A alegação de descumprimento da decisão liminar foi afastada, diante da informação oficial de seu efetivo cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória extingue a análise de habeas corpus por excesso de prazo para formação da culpa, por perda de objeto." Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência mencionada expressamente no voto. (N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025). HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PEDIDO DE LIBERDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PELO JUIZ DA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “A superveniência de sentença [...] faz exsurgir novo título judicial [...] de modo que fica prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto [...].” (TJMT, HC n° 164681/2014) (N.U 0092334-51.2015.8.11.0000, MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015). Portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que a superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para discutir nulidade ocorrida em fase anterior, uma vez que exaure a instrução e inaugura nova etapa, passível de impugnação por meio de recurso próprio. No caso, o recurso próprio já até foi interposto, com arguição preliminar dos mesmos vícios que ora se pretende corrigir por habeas corpus que, por sua vez, perde o objeto. Assim, restando configurada a perda superveniente do objeto, pois não há mais utilidade prática ou interesse processual, o que enseja a sua extinção. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1014314-77.2025.8.11.0000

ID: 309199990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014314-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014314-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Leve, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Cerceamento de Defesa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (INTERESSADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE JACIARA MT (IMPETRADO), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (IMPETRANTE), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (PACIENTE), FERNANDO PACHECO DI LORETO - CPF: 943.581.921-49 (PACIENTE), ENRICO BERENYI PACHECO - CPF: 032.449.491-26 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTA A ORDEM, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA E SUBSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que, na ação penal n. 1000982-18.2022.8.11.0010, realizou audiência de instrução e julgamento na ausência do paciente, decretou sua revelia e destituiu seus advogados por suposto abandono processual, sem intimação válida. Requereu-se a nulidade do ato e a repetição da audiência. Após o indeferimento da liminar e manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público, sobreveio sentença penal condenatória nos autos principais, com interposição de recurso de apelação, com arguição das mesmas nulidades, pendente de julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença penal condenatória nos autos principais acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado para discutir nulidade em fase anterior do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial, que exaure a fase de instrução e julgamento e prejudica a análise de habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas anteriormente, por ausência de utilidade prática da ordem. 4. O habeas corpus possui natureza preventiva ou corretiva e não se presta a substituir recursos próprios, sendo incabível sua utilização para impugnar sentença penal, sobretudo quando há recurso de apelação em trâmite, no qual as mesmas teses podem e serão analisadas. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece, de forma pacífica, a perda superveniente do objeto em casos semelhantes, especialmente quando o pedido da impetração refere-se a fase processual já superada por sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para questionar nulidade em fase anterior do processo, por configurar perda superveniente do objeto. 2. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não pode ser utilizado para impugnar sentença penal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese. 3. Há perda de objeto quando sobrevém sentença condenatória, oportunidade em que eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente durante a instrução processual pode e deve ser discutido em recurso próprio. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 69, 573, § 1º; RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.212/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 17.05.2025, DJE 17.05.2025. TJMT, HC n° 164681/2014, rel. Des. Marcos Machado, Segunda Câmara Criminal, j. 23.09.2015, DJE 29.09.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Francisco de Carvalho e Aramitan Faria Cassiano Jorge de Carvalho, em causa própria e também em favor de Fernando Pacheco Di Loreto, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, apontado como autoridade coatora, que, nos autos da ação penal nº. 1000982-18.2022.8.11.0010, em que se apura a prática dos crimes previstos no art. 129, caput, do Código Penal e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Os impetrantes alegam a ocorrência de cerceamento de defesa por dois motivos: a) a realização de audiência de instrução e julgamento, no dia 24/04/2025, sem a presença do paciente, o que culminou na decretação de sua revelia; b) a destituição dos advogados constituídos sob o argumento de abandono processual, sem prévia intimação válida, bem como o envio de ofício à OAB para apuração do fato. Alegam, ainda, a suposta inobservância das Resoluções 455 do CNJ e 05 do TJMT/OE, quanto ao meio de intimação, razão por que requereram a concessão de liminar para reconhecer a nulidade do referido ato processual, determinar a repetição da audiência e sobrestar o feito até julgamento deste habeas corpus. A liminar foi indeferida (ID. 285501548) pelo então Relator, sob o fundamento de que não restou configurada ilegalidade flagrante apta a justificar a medida de urgência, considerando necessária a obtenção prévia das informações pela autoridade apontada como coatora, além da necessidade de manifestação do Ministério Público, a fim de possibilitar exame mais aprofundado por esta Câmara Criminal. O Juízo apontado como coator prestou informações (ID. 286538370) e esclareceu que a audiência foi regularmente designada e que houve tentativa de intimação do réu e de seu defensor, o qual, intimado pelo PJe, declarou expressamente que não compareceria ao ato. Diante disso, foi decretada a revelia do paciente, destituídos os defensores constituídos e nomeado Defensor Público para o patrocínio da causa. A Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 287393360), por meio do parecer do Procurador de Justiça Dr. Amarildo Cesar Fachone, opinou pela concessão da ordem, para reconhecer a nulidade da intimação e dos atos subsequentes, nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, renovando-se os atos. Sobreveio a prolação da sentença penal (Processo n. 1000982-18.2022.8.11.0010), condenando o paciente a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com seguida interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública que alega, em preliminares, a nulidade da audiência de instrução e julgamento por falta de intimação da defesa, bem, como a nulidade da decisão que destituiu os advogados constituídos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação penal nº 1000982-18.2022.8.11.0010, que indeferiu o pedido de nulidade da audiência realizada em 24/04/2025, em razão de suposta ausência de intimação válida da defesa técnica do paciente Fernando Pacheco Di Loreto, ocasião em que também foi decretada sua revelia e determinada a destituição dos defensores constituídos, sob o fundamento de abandono processual, com a consequente nomeação de defensor público para sua defesa. Para ilustrar o ato apontado como ilegal, transcrevo o conteúdo da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento: ABERTA A AUDIÊNCIA: Restou prejudicada a realização da solenidade, ante a ausência da Defesa técnica e do Acusado. O MPE requereu que seja declarada à revelia do réu, visto que houve a citação por hora certa do acusado, bem como que sejam extraídas copia dos autos e encaminhadas para a Corregedoria da OAB, visto que o Defensor do acusado se negou a realizar essa solenidade. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Inicialmente, constato que o acusado FERNANDO PACHECO DI LORETO não foi localizado para comparecer à audiência designada, em seu endereço constante dos autos, e tampouco informou ao Juízo seu novo endereço, razão pela qual, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, DECLARO à REVELIA do réu, consignando que o processo seguirá sem sua presença. Ademais, considerando as informações apresentadas no Id. Num. 191847782, indicando a desídia defensiva em não comparecer a solenidade, embora devidamente intimado para tanto, razão pela qual DETERMINO que seja oficiada à Corregedoria da OAB/MT (Cuiabá/MT), devendo a aludida correspondência ser instruída com cópia da certidão, bem como da comprovação da intimação do causídico para a audiência de instrução e julgamento e da presente decisão, para fins de serem tomadas as medidas que entender pertinentes ao caso, objetivando que comportamentos processuais como estes não se repitam, nos termos do artigo 265, do Código de Processo Penal. Por sua vez, considerando o abandono processual, intime-se o réu, por edital, para constituir novo causídico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de na inércia, a nomeação recair sob a assistência da Defensoria Pública Estadual (art. 265, § 3º, do CPP). Por fim, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de maio de 2025, às 15h00min. Às providências. Como visto, em razão desta decisão, proferida em audiência de instrução em julgamento, em 24 de abril de 2025, os Impetrantes pleiteiam, no presente habeas corpus, impetrado em 06 de maio de 2025, o reconhecimento da nulidade da audiência de instrução e julgamento, por falta de intimação, assim como da nulidade da destituição dos advogados, com a renovação dos atos posteriores. Indeferida a liminar nesta impetração, em 12 de maio de 2025, no decorrer do tramite desta impetração, a audiência redesignada se efetivou, em 13 de maio de 2025, conforme se constata por consulta ao sistema. Nesta audiência, houve a dispensa de oitiva de testemunhas pelo Ministério Público e insistência da defesa, agora exercida pela Defensoria Pública, pleito que foi deferido pelo juízo, com designação de audiência para o dia 27 de maio de 2025, determinando-se que a própria Defensoria Pública apresentasse a testemunha/informante. Em 26 de maio de 2025, a Defensoria Pública, informando ciência do presente habeas corpus, arguiu nulidade do mesmo ato por ele atacado e requereu a intimação do patrono constituído, inclusive para acompanhar a audiência que se realizaria no dia seguinte, 27 de maio de 2025, pleito que foi indeferido pelo juízo a quo, na mesma data. As mesmas arguições de nulidade e cerceamento de defesa foram formuladas em sede de preliminares em alegações finais. As matérias arguidas no presente habeas corpus foram objeto de análise na sentença proferida em 28 de maio de 2025, sentença esta que condenou o paciente à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Cito, por oportuno, a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, na sentença proferida, para rejeitar as alegações de nulidade que também foram objeto desta impetração: I. Das preliminares I.I. Da preliminar de nulidade da intimação por edital e declaração da revelia do acusado No que tange à nulidade de ausência de intimação do réu, nota-se que tal preliminar já fora enfrentada anteriormente. Contudo, não há falar em nulidade, visto que, conforme se observa, a decretação da revelia do acusado se encontra de acordo com o texto legal. No que concerne à citação por hora certa, observa-se que tal instituto jurídico é disciplinado pelos artigos 252 e seguintes do Código de Processo Civil, que trazem as seguintes disposições: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. No que concerne à citação por hora certa, observa-se da impecável certidão exarada pelo competente oficial de justiça nos autos ID. n.º 170937866, que este se deslocou por duas vezes até o endereço do acusado, sendo certo que na primeira delas a esposa do réu se recusou a fornecer seu número de telefone e, na segunda, o meirinho obteve com a portaria do condomínio o telefone para contato. Restou certificado que, em tentativa de contato com o réu, este sequer respondeu às mensagens e, tampouco, atendeu as ligações, terminando por bloquear o servidor da justiça. Diante disto, em nova diligência, o oficial se deslocou pela terceira vez ao local em data de 27.09.2024, ocasião em que novamente não encontrou ninguém na residência, porém, intimou DANIELE DE ANDRADE OLIVEIRA, que trabalhava na portaria do condomínio, de que voltaria no dia seguinte para proceder com a citação. Certificou-se, ainda, que, na data marcada, o oficial retornou ao local, obtendo novamente a informação de que o réu não estava no local, razão pela qual foi realizada a citação por hora certa. Observa-se que a citação do acusado obedeceu estritamente a todo o trâmite legal, uma vez que, o simples ato de bloquear o oficial serventuário da justiça demonstra o total descaso do réu para com a justiça, bem como sua clara intenção de se eximir de responsabilidade criminal. Nota-se que o oficial de justiça fez um relatório claro e extremamente detalhado da conduta do réu, o que demonstra a validade da citação por edital. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE INEXISTENTE . ART. 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 252 A 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRESENÇA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante se insurge contra a citação por hora certa realizada nos autos da ação penal . Alega que a citação é inválida porque (i) não houve determinação judicial para que fosse feita dessa forma, (ii) não constou do mandado a advertência de que seria nomeado defensor especial em caso de revelia, e (iii) não foi enviada a comunicação via carta, telegrama ou correspondência tempestivamente ao paciente dando-lhe ciência. 2. Compulsando os autos de origem, verifica-se que houve diversas tentativas do Oficial de Justiça para citar o acusado, ora paciente, tanto em Goiânia/GO quanto em Araguaína/TO, até que o Oficial de Justiça procedeu com a citação por hora certa. Da certidão constante às fls . 53/55 do ID 274537358 dos autos 0000781-88.2019.4.01 .4301, vê-se que o oficial de justiça fez minucioso relatório a respeito das diligências realizadas na tentativa de localização do paciente, tendo constatado a tentativa de omissão e, então, promoveu a citação por hora certa, conforme autorizado pelo art. 362 do CPP e nos estritos termos procedimentais descritos no art. 252 do CPC/15. 3 . Em sede de repercussão geral (Tema 613), o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade do art. 362 do CPP e estabeleceu que "o acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa" (RE 635145, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017). 4. Não se pode admitir que a tentativa de ocultação impeça o prosseguimento do processo, sendo necessário compatibilizar a garantia do acusado ao exercício do contraditório e da ampla defesa com o caráter público e indisponível da persecução penal . 5. O impetrante também alega que a citação por hora certa dependeria de determinação judicial, o que não prospera, tendo em vista que cabe ao próprio oficial de justiça averiguar a tentativa de omissão, caso em que poderá, independentemente de autorização judicial prévia, promover a citação por hora certa, uma vez que já detém permissão legal para tanto. A lei não condiciona, nesses casos, que o mandado seja devolvido para que o magistrado analise a possibilidade de formalização da citação ficta, antes, consente que o meirinho o faça desde logo. 6 . Quanto à suposta violação ao art. 254 do Código de Processo Civil, que determina o envio de carta, telegrama ou correspondência ao paciente dando-lhe ciência do ocorrido, o d. Juízo a quo informou que determinou o envio da referida carta tão logo ultimadas as citações de todos os réus, o que se deu em 07/08/2023. Na mesma oportunidade se nomeou o defensor dativo, pelo que se constata não ter ficado o réu sem defesa no processo . Ademais, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que o envio da correspondência é mera formalidade, não constituindo requisito para a validade do ato (AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015 .). 7. Não se verifica qualquer vício na citação por hora certa, tampouco na determinação de prosseguimento do feito, inclusive com a realização de audiência de instrução. 8 . Ordem de habeas corpus denegada. (TRF-1 - (HC): 10039032120244010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG) JUIZADO ESPECIAL. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. FALSA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA A ÓRGÃO CORREICIONAL DA POLÍCIA MILITAR . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1. Não se considera irregular a falta de intimação de advogado que comparece à audiência de conciliação sem procuração e deixa de juntá-la posteriormente . Não havendo advogado regularmente constituído nos autos, o juízo fica desobrigado de intimá-lo dos atos processuais, inclusive da prolação de sentença condenatória. 2. É válida a intimação com hora certa, para audiência de conciliação, se o réu/recorrente, procurado por quatro vezes, não é encontrado, existindo fundada suspeita de ocultação, conforme certidão de ID 1392317. Consoante se depreende dos autos, conquanto o oficial de justiça tenha mantido contato telefônico com o réu, tendo marcado hora para intimá-lo, o encontro restou frustrado ante o seu não comparecimento . 3. Apurado, em regular sindicância (ID 1392321), que os fatos imputados ao autor pelo réu são falsos e praticados com intuito de macular a sua imagem, resta patente a ocorrência do ato ilícito, configurando-se o dano moral. Tendo em vista o abalo do seu nome e o constrangimento a que o recorrido foi submetido perante a corporação militar, tem-se adequado o valor arbitrado a esse título, uma vez observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4 . RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9 .099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-DF 07319873720168070016 DF 0731987-37.2016 .8.07.0016, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 07/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2017. Pág .: Sem Página Cadastrada.). No mais, após a citação do réu, este constituiu Advogado para sua defesa, demonstrando assim o total conhecimento a respeito da presente ação. Desta forma, não pode o réu se aproveitar de uma “nulidade” que, se existisse, ele mesmo teria dado causa, de modo que o reconhecimento de eventual mácula desta natureza importaria, praticamente, um prêmio ao réu que se escusou e se escusa até a presente data de suas responsabilidades perante a justiça, causando enormes embaraços ao regular prosseguimento do feito. Noutro giro, no que tange à alegação de nulidade da decretação da revelia do acusado, observa-se que não há falar em qualquer irregularidade, visto que este juízo despendeu enormes esforços com vistas a lograr êxito em contatar o réu, inclusive sendo necessário se utilizar de intimação por edital, embora fosse defendido, desde o início, por advogado constituído e em se tratando de réu solto. Assim, diante da impossibilidade de intimá-lo e da sua ausência injustificada em audiência, restou decretada a revelia nos estritos termos do comando capitulado no artigo 367, do Código de Processo Penal. Neste sentido, reside o atual e pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em total consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE REVELIA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO E CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PECUNIÁRIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme o art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (redação anterior).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve nulidade na decretação da revelia do acusado; (ii) a validade do reconhecimento fotográfico utilizado como prova da autoria; e (iii) a suficiência do conjunto probatório e a manutenção das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; (iv) a possibilidade de isenção ou suspensão da pena pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nulidade na decretação da revelia, pois o acusado foi validamente citado e, apesar das tentativas frustradas de intimação pessoal para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, não atualizou seu endereço, configurando culpa exclusiva do réu. O art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo à revelia, e o art. 565 do CPP veda a alegação de nulidade provocada pela parte. 4. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a estrita observância do art. 226 do CPP, é valido quando corroborado por outras provas e ratificada em juízo pela vítima e testemunha, com segurança e coerência, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. No caso, as declarações da vítima e da testemunha foram firmes ao identificar o réu, que estava de “cara limpa” no momento do crime, além de ter sido visto por elas passando várias vezes em frente do local [antes do delito]. 5. A vedação estabelecida na Súmula 231 do STJ impede que a existência da atenuante da menoridade relativa conduza a pena intermediária a patamar abaixo do mínimo legal. 6. O emprego de arma de fogo restou amplamente comprovado por outros meios de prova, especialmente pela firme e coerente palavra da vítima, que afirmou a utilização do armamento durante a prática delituosa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante quando comprovada por outros meios de prova. 7. A majorante do concurso de agentes também é mantida, pois os elementos probatórios demonstram a atuação conjunta e coordenada do apelante com o corréu no cometimento do crime. 8. A pena pecuniária decorre de imposição legal, e eventual isenção por hipossuficiência deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia do réu é válida quando, frustradas as tentativas de intimação pessoal, o acusado, validamente citado, deixa de comunicar a alteração de endereço ao juízo. 2. O reconhecimento fotográfico realizado em fase policial é válido quando corroborado por outros elementos probatórios e confirmado em juízo. 3. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 5. O concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, resta caracterizado quando demonstrada a colaboração recíproca e a unidade de desígnios entre os participantes do crime. 6. A pena pecuniária é decorrência de imposição legal e não pode ser excluída ou suspensa pelo Tribunal, devendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 367, 565; CP, art. 157, § 2º, I e II; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 379.336/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/05/2017. TJMT, Ap. nº 1003917-68.2023.8.11.0051, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 12.11.2024. TJMT, N.U 1021258-32.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29/11/2024. TJMT, N.U 1000321-41.2020.8.11.0032, Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, j. 02/12/2024. (N.U 0001183-35.2011.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal). HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – 1. ALEGADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA VEDAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA – INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO NA HIPÓTESE – REVELIA QUE SERIA RECONHECIDA INEXORAVELMENTE EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO INCORRETA DO SEU ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 563, DO CPP – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE EM TODOS OS ENDEREÇOS POSSÍVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PARADEIRO DO PACIENTE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – 3. ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em preclusão pro judicato da decisão que reconheceu nulidade da decretação da revelia do paciente e de todos os atos subsequentes, haja vista que o endereço informado encontrava-se incorreto/incompleto, de modo que a inocuidade da intimação ocorreria ainda que a diligência tivesse sido originalmente realizada no novel domicílio declinado pelo beneficiário. Sendo assim, mostra-se escorreita a convalidação dos autos processuais e o prosseguimento da ação penal, em razão da ausência de demonstração de prejuízo - haja vista que a revelia seria reconhecida inevitavelmente - e do princípio da boa-fé processual, uma vez que a declaração da preclusão pro judicato beneficiaria o paciente por não ter indicado o seu endereço de forma correta. Precedentes. 2. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[é] dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3.Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (N.U 1015241-48.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022). Desta forma, conforme se observa, a citação por hora certa, intimação por edital do réu e a decretação de sua revelia não apresentam qualquer irregularidade, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. I.II. Da alegação de cerceamento de defesa pela destituição dos advogados constituídos No que concerne à destituição dos advogados constituídos, nota-se que tal tema também já foi exaustivamente debatido nos autos. Porém, passo novamente a enfrentar a questão suscitada. Observa-se que a defesa sustenta que não houve intimação válida dos advogados constituídos para a audiência de instrução e julgamento. Contudo, não é isto que se vislumbra dos autos. Nota-se da aba “expedientes”, do PJe, que, uma vez designada a audiência de instrução e julgamento, foi expedida a intimação eletrônica para o impetrante (Intimação 37818870), bem como foi registrada ciência. Destaca-se que a alegação por parte da defesa de que só teria ciência do ato se fosse intimado via DJEN e que pelo PJe não teria acesso à intimação é deveras desarrazoada. No mais, frisa-se que há nos autos a informação de que este registrou ciência da intimação, seja pelo DJEN, seja por PJe, portanto, não há falar em ausência de intimação, cerceamento de defesa ou qualquer nulidade. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEFESA INIICAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - TESE REJEITADA - INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUIDA - RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, NA ORIGEM. 1. Não prospera a alegada ausência de intimação da sentença dirigida à advogada constituída quando, da consulta aos autos na origem na aba “Expedientes” (Pje 1º Grau), se verifica que houve o devido registro de ciência da decisão, nada impedindo que esta pudesse interpor o recurso cabível, mas deixou de fazê-lo, permanecendo inerte. 2 . “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem . 3. Ordem concedida em consonância com o parecer ministerial e com extensão de efeitos ao corréu. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1012437-39.2024 .8.11.0000, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO – INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PELO PJE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO DJE – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Tramitando a ação por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. Conforme inteligência do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11 .419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. (...) (N.U 1041041-52.2022.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 14/05/2023) (TJ-MT - AC: 00092967820128110055, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2023) No mais, algo chama a atenção nestes autos. Observa-se da certidão anexa e devidamente acostada ao ID. n.º 193903440 que, contatado por telefone na data da audiência, o causídico alega que não foi intimado da audiência, bem como informou, exatamente, que “o réu também não foi intimado”. Nesta toada, observa-se que o causídico tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, uma vez que tinha conhecimento das inúmeras diligências negativas de tentativa de intimação do réu para a solenidade. Não é o caso, mas ainda que não tivesse sido intimado, o causídico tinha conhecimento da designação da solenidade, ou seja, deixou de participar da solenidade sem uma justificativa idônea, não se imiscuindo assim do seu sagrado dever de defensor, maculando princípios processuais e constitucionais, como da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo, criando embaraços desnecessários ao andamento do feito, no nítido intuito de beneficiar o réu com uma eventual prescrição. Pontua-se que a alegação do advogado vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, pois claramente tinha conhecimento minucioso do que ocorria nos autos, de modo que, mesmo intimado, deixou de comparecer à solenidade de forma proposital e somente agora argui supostas ilegalidades e nulidades inexistentes ou que, se existisse, seriam atribuídas única e exclusivamente à defesa (art. 565, do CPP). Consigne-se que não cabe ao réu ou a qualquer parte se locupletar de sua própria torpeza para se beneficiar de alguma situação jurídica processual a que tenha dado causa, uma vez que a boa-fé e a colaboração são deveres processuais que cabem a todos aqueles que participam do processo. Forte em tais razões, não havendo qualquer nulidade na destituição dos advogados dos autos, REJEITO a preliminar aventada, o que faço pelas razões acima expostas. Após a prolação da sentença, imediatamente a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação criminal e, em matéria preliminar, arguiu toda a matéria objeto desta impetração. Com efeito, da análise do presente habeas corpus e dos autos de origem, entendo que a presente ação constitucional deve ser extinta, sem resolução do mérito, por perda do objeto. Isso porque, como demonstrado, em sentença proferida em 28 de maio de 2025 (ID. 289525863), o juízo apontado como autoridade coatora enfrentou todos os argumentos levantados neste habeas corpus, contra a qual houve interposição de recurso de apelação criminal pela Defensoria Pública, com arguição preliminar das mesmas alegações do habeas corpus, a qual encontra-se pendente de processamento e julgamento. A jurisprudência pátria, consolidada nos Tribunais Superiores, orienta que, havendo sentença condenatória proferida nos autos principais, resta prejudicado o habeas corpus impetrado para discutir nulidades ocorridas em fases pretéritas do processo. Trata-se da chamada perda superveniente do objeto do habeas corpus, porquanto ausente o interesse de agir na via mandamental, cujo caráter é preventivo ou corretivo, e não substitutivo de eventual recurso próprio. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO QUANTUM DA PENA E NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente Rogério Teles Borges, em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar, sob o fundamento do quantum de pena aplicada, do regime inicial fixado e da persistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença condenatória, com manutenção da prisão cautelar, caracteriza perda de objeto do habeas corpus anteriormente impetrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que modifica o cenário fático-probatório e prejudica o objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A manutenção da prisão cautelar pelo juízo de origem encontra-se devidamente fundamentada no quantum da pena aplicada, no regime inicial fixado e na persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. O habeas corpus substitutivo não é cabível como sucedâneo de recurso ordinário, sendo inviável sua utilização, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que não se verifica na hipótese dos autos. 6. A análise das pretensões da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites da cognição permitida em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 916.212/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No mesmo sentido também se assenta a jurisprudência do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, sustentando a permanência do paciente preso por mais de oito meses, sendo que o feito encontrava-se concluso para sentença há cinco meses. Deferida liminar para concessão da liberdade, sobreveio sentença condenatória no curso da impetração, com aplicação de pena privativa de liberdade e fixação de regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa, diante da superveniência de sentença condenatória proferida após a impetração do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Com a prolação de sentença penal condenatória pelo juízo de origem, exaure-se a discussão relativa ao excesso de prazo para formação da culpa, por perda superveniente do objeto da impetração. 5. A alegação de descumprimento da decisão liminar foi afastada, diante da informação oficial de seu efetivo cumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença condenatória extingue a análise de habeas corpus por excesso de prazo para formação da culpa, por perda de objeto." Dispositivo relevante citado: RITJMT, art. 51, XV. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência mencionada expressamente no voto. (N.U 1012687-38.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025). HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – PEDIDO DE LIBERDADE – PROLAÇÃO DE SENTENÇA -APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE PELO JUIZ DA CAUSA – JULGADOS DO TJMT – PERDA DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. “A superveniência de sentença [...] faz exsurgir novo título judicial [...] de modo que fica prejudicado o pedido de habeas corpus, ante a perda superveniente do seu objeto [...].” (TJMT, HC n° 164681/2014) (N.U 0092334-51.2015.8.11.0000, MARCOS MACHADO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/09/2015, Publicado no DJE 29/09/2015). Portanto, a jurisprudência consolidada do STJ e STF reconhece que a superveniência de sentença penal condenatória extingue o interesse processual no habeas corpus impetrado para discutir nulidade ocorrida em fase anterior, uma vez que exaure a instrução e inaugura nova etapa, passível de impugnação por meio de recurso próprio. No caso, o recurso próprio já até foi interposto, com arguição preliminar dos mesmos vícios que ora se pretende corrigir por habeas corpus que, por sua vez, perde o objeto. Assim, restando configurada a perda superveniente do objeto, pois não há mais utilidade prática ou interesse processual, o que enseja a sua extinção. Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, JULGO PREJUDICADA a ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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