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Processo nº 1003950-14.2024.4.01.3906

ID: 299866141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003950-14.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE LIMA DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003950-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003950-14.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE LIMA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA de NAZARÉ propõe ação ordinária, contra a UNIÃO FEDERAL, visando “revisar pensão da Autora, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, devendo ser-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, desde a data do início do benefício, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão; bem como pagar as diferenças das parcelas não pagas nos momentos oportunos, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária e condenação da União ao pagamento a Autora das gratificações de desempenho a que a mesma fizer jus (GDPGPE, GDAPEC ou GDIT) no mesmo percentual pago aos servidores inativos, devendo para tanto serem compensados eventuais valores recebidos a título de gratificação extinta anteriormente” (sic). Diz ser pensionista de servidor público federal, CANUTO FARIAS DE MOURA, que se aposentou e ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, daí, segundo entende, tem direito garantido à paridade remuneratória com os servidores da ativa, o que não vem acontecendo, consoante afirma. Contestação (Id. 2157302224), contendo preliminar de prescrição quiquenal. No mérito, a União pugna pela improcedência dos pedidos ao argumento de que só se enquadram no direito à paridade aqueles que se adéquam à regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, pois a regra geral é que os pensionistas não possuem direito à paridade. É O RELATÓRIO. DECIDO. A jurisprudência, para conceder os pleitos da espécie aos inativos e pensionistas, tem se valido da norma constitucional que impunha a paridade: cuidando-se de verba deferida pelo só exercício do cargo, e não pro labore faciendo, é procedente a extensão aos aposentados e pensionistas das quantias concedidas aos servidores ativos, isso no percentual que independe de avaliação de desempenho. A conclusão se lastreia quer na redação originária da Constituição, quer no texto pós Emenda 20/98. Contudo, no que alude às pensões, o quadro se modificou, sem ressalvas, a partir da EC 41/03, que deu nova redação ao art. 40, § 8º, sem ressalvas, por agora apenas garantindo “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. Não há inconstitucionalidade na alteração. É vetusto o entendimento de inexistir direito adquirido a regime jurídico, coisa que o STF afirma há mais de 20 anos ( v.g.RE 90.391, rel. Min. Moreira Alves). Donde ser possível extirpar do ordenamento a regra da paridade outrora vigorante entre ativos e pensionistas. Na espécie, os requisitos à concessão da verba apenas se deram na vigência da EC 41/03, inexistindo imposição de estender ao seu beneficiário idênticas parcelas remuneratórias concedidas aos servidores em atividade. Não custa ressaltar: diversamente do que sucedeu com as aposentadorias, cuja paridade, a depender da espécie, manteve se nos textos das ECs 41/03 e 47/05, às pensões não mais se aplica o instituto. Vindo à baila o fato gerador a partir da vigência da EC 41/03, o que existe é apenas simples reajuste, na forma que lei específica o determinar. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora requereu a revisão da pensão de maneira genérica, sem a demonstração de erro no cálculo do benefício e sem indicar quais parcelas remuneratórias foram suprimidas. No caso concreto, nem mesmo a análise da documentação permite se concluir qual direito da parte autora foi efetivamente violado. Afinal, é fato que os fundamentos jurídicos invocados pela parte autora (paridade e integralidade) tem previsão constitucional. No entanto, a atuação do Judiciário somente se justifica quando houve violação dos preceitos constitucionais/legais, sendo certo que, na espécie, não houve a demonstração de dano ou lesão promovida pela Administração quando concedeu o benefício. A autora não explica, em momento algum, de que forma está sendo lesada por suposta ausência de paridade. Não deixa claro o momento de aposentadoria e morte do instituidor da pensão; como ainda não especifica quais parcelas remuneratórias os servidores da atividade estariam recebendo e ela (pensionista) não. Pretende apenas uma declaração genérica, o que se mostra inviável, pois não evidenciada afronta à lei e à constituição, presumidamente cumpridas. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, termos do artigo 330 I e § 1º, II, c/c o art. 485, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas judiciais e honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Preclusas as vias recursais, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1003950-39.2025.8.26.0126

ID: 314268953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003950-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA GRACA CUNHA SOARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA PALURI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003950-39.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Robson Lopes Ramos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Robson … Processo 1003950-39.2025.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Robson Lopes Ramos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Robson Lopes Ramos contra ato do Diretor Geral do DETRAN/SP que determinou a cassação de seu direito de dirigir por dois anos, conforme processo administrativo nº 437/2024. O impetrante, motorista profissional, alega que teve sua carteira nacional de habilitação cassada sem o devido processo legal, uma vez que não foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo para apresentar sua defesa. Sustenta que a infração que motivou a cassação ocorreu em 08/04/2021, quando seu veículo foi conduzido por outros familiares durante o período em que ele cumpria suspensão do direito de dirigir, conforme demonstrado nas fls. 2 e 3 da inicial. Segundo narrado na petição inicial às fls. 3 e 4, o impetrante somente tomou conhecimento da cassação em 07/06/2025, quando foi abordado por fiscal da ANTT no Terminal Tietê, ocasião em que mostrou os certificados de reciclagem e foi inicialmente liberado. Posteriormente, em 13/06/2025, foi demitido da empresa EMTRAM devido à situação irregular de sua CNH. DECIDO. Inicialmente concedo a gratuidade requerida pelo autor. Anote-se. A documentação juntada às fls. 23 a 39 comprova a tramitação do processo administrativo nº 437/2024, iniciado em 22/08/2024, com base na infração de trânsito registrada no auto nº 5V0041216, de 08/04/2021, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, conforme se verifica nas fls. 24 e 25. Observa-se nas fls. 26 e 27 que houve expedição de notificação pelo DETRAN em 22/08/2024, com postagem em 26/08/2024, conforme comprovante dos Correios. Contudo, não há nos autos comprovação efetiva do recebimento da notificação pelo impetrante, sendo que nas fls. 28 e 29 consta certidão de que transcorreu o prazo para defesa sem manifestação, seguindo-se a decisão de cassação. As fls. 13 e 14 demonstram que o impetrante possui CNH válida até 30/10/2031, categoria AE, registro nº 2519300481. A carteira de trabalho digital, constante das páginas 15 a 22, comprova sua atividade como motorista profissional, tendo trabalhado em diversas empresas de transporte, sendo demitido da EMTRAM em 13/06/2025. O impetrante comprova ainda ter realizado curso de reciclagem em 25/06/2021, conforme documento da fls. 40, bem como curso de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo concluído em 22/02/2025, conforme certificados das fls. 41 e 42. A questão central reside na alegada ausência de notificação válida para o processo administrativo de cassação. O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notificação deve assegurar a ciência da imposição da penalidade, enquanto o artigo 265 do mesmo diploma exige processo administrativo com ampla defesa para aplicação de penalidades de suspensão e cassação. Embora conste dos autos a expedição e postagem da notificação, conforme fls. 26 e 27, não há comprovação inequívoca de que o impetrante efetivamente recebeu a correspondência em sua residência. A presunção de entrega pelo simples envio postal não é absoluta, especialmente quando se trata de processo que pode resultar em cassação do direito de dirigir de motorista profissional. A jurisprudência do E. TJSP, mencionada nas fls. 7 e 8 da inicial, tem entendido que a falta de comprovação da efetiva ciência do interessado viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tornando nulo o processo administrativo. No caso específico, o impetrante demonstra ter cumprido regularmente a suspensão anterior, realizando os cursos exigidos e mantendo-se afastado da direção de veículos. A alegação de que o veículo era conduzido por familiares durante o período de suspensão é verossímil, considerando que não houve oportunidade de defesa no processo administrativo. A situação narrada revela urgência na concessão da medida, uma vez que o impetrante, como motorista profissional, depende da carteira de habilitação para seu sustento e já foi demitido em razão da cassação. O periculum in mora está evidenciado pela impossibilidade de exercer sua profissão. Quanto ao fumus boni iuris, está presente na aparente nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida que assegurasse o direito de defesa, conforme exigem os artigos 282 e 265 do CTB e os princípios constitucionais do devido processo legal. Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar ao DETRAN/SP que retire imediatamente do prontuário do impetrante a penalidade de cassação decorrente do processo administrativo nº 437/2024, bem como o bloqueio dela derivado, restabelecendo a validade de sua carteira nacional de habilitação, até o julgamento final desta demanda. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após, vista ao Ministério Público, via portal. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: ROSANA DA GRACA CUNHA SOARES BORGES (OAB 151072/SP), RAFAELLA PALURI BORGES (OAB 442749/SP)

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Processo nº 1003950-56.2022.8.26.0704

ID: 292904560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003950-56.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003950-56.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação … Processo 1003950-56.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)" " Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) ". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Guilherme Henrique Rodrigues x Banco Votorantims/A

ID: 310635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000147-43.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais… Processo 1000147-43.2024.8.26.0236 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Guilherme Henrique Rodrigues - Banco VotorantimS/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 236/242. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Luciano Pozato x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 304427997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005007-24.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO POZATO

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipo… Processo 1005007-24.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Pozato - Casas Bahia Comercial Ltda. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na sentença de páginas 321/330. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Em primeiro lugar, não pode ser tolhida do magistrado a prerrogativa de livre convencimento motivado. A pretensão do peticionante de forma direta e frontal subtrairia do julgador a função de arbitramento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Ausência dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC. Questões controvertidas apreciadas com fundamentação adequada e suficiente. Alegação de omissão na fixação dos honorários advocatícios, pois não teria sido observado o que dispõe o §8º-A, do art. 85, do CPC. Inocorrência. É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, do CPC. In casu, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou tempo despendido pelo causídico. EMBARGOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1029582-56.2022.8.26.0196; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) (grifo nosso). Os valores dispostos na tabela dizem respeito a parâmetro que delineia a cobrança de honorários contratuais entre advogado e cliente, não podendo ser impostos ao Juízo. No caso, o valor arbitrado se revela adequado, pois se trata de causa simples, comum, que não demanda quantidade excepcional de trabalho ou de tempo despendido. Além disso, de todos os pedidos formulados (inexigibilidade da dívida (1), nulidade da dívida (2), danos morais de 30 mil reais (3) e determinação de retirada do nome do autor do cadastro (4), apenas um foi procedente (determinação de retirada do nome do autor do cadastro). Logo, seria desarrazoado e desproporcional fixar honorários advocatícios no patamar de 5 mil reais na presente demanda. Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de acórdãos prolatados por diversas de suas Colendas Câmaras, vem entendendo de forma reiterada que a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o Magistrado, uma vez que é meramente informativa. Veja: Apelação Declaratória c.c. indenizatória Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor. Parcial Procedência Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 Pretensão de majoração da condenação não acolhida Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo Precedentes - Causa carente de complexidade julgada antecipadamente - Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003950-11.2024.8.26.0664; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) (grifo nosso). Outrossim: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) (grifo nosso). Igualmente: APELAÇÃO. Inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita. Procedência. Insurgência dos patronos da autora, apenas no que tange aos honorários advocatícios fixados. Valor da causa que é muito baixo. Honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Regra contida no § 8º-A do art. 85 do CPC que é subsidiária, não comportando a interpretação pretendida pela apelante. Arbitramento de honorários por equidade que não pode estar submetido unicamente a uma tabela de um órgão de classe, que não considera as peculiaridades de cada caso. Tabela da OAB que contém meras recomendações, não vinculando o magistrado. Causa de baixa complexidade e curta duração. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Montante razoável, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1079503-81.2022.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Sebastião Aparecido De Brito x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306894406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003950-73.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO APARECIDO DE BRITO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003950-73.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sebastião Aparecido de Brito - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1003950-73.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sebastião Aparecido de Brito - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Sebastião Aparecido de Brito em face da FACTA FINANCEIRA S.A., na qual o autor alega ter sido vítima de prática abusiva consistente em venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado. Sustenta a parte autora que ao contratar empréstimo consignado sob o nº 79076251 em 11/06/2024, foi obrigado a contratar seguro no valor de R$ 180,00, sem que lhe fosse dada a oportunidade de escolher seguradora diversa, caracterizando venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato de seguro, repetição do indébito em dobro no valor de R$ 360,00 e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Em contestação (fls. 99/116), a requerida sustenta a regularidade da contratação, alegando que o seguro foi contratado mediante manifestação expressa de vontade do autor, conforme demonstra o contrato específico de seguro prestamista devidamente assinado. Aduz que não houve venda casada e que a contratação atende aos requisitos estabelecidos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 972. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 140/150). Abriu-se a fase de especificação probatória (fls. 151), as partes manifestaram desinteresse na produção de provas (fls. 154 e 155/158). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar ausência de interesse de agir. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, não havendo necessidade de a parte autora buscar, necessariamente, a via administrativa para a resolução do conflito, em razão da cláusula de inafastabilidade da jurisdição (art. 5ª, XXXV, CF). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Considerando que a matéria é eminentemente de direito, com fatos já suficientemente esclarecidos pela prova documental produzida, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso nos autos que se trata de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de tomador do empréstimo consignado, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do CDC, enquanto a requerida, como instituição financeira, configura-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. A questão central dos autos consiste em determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, conforme alegado pelo autor. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Para a caracterização da venda casada, é imprescindível que reste demonstrada a coação ou imposição ao consumidor para a aquisição de produto ou serviço adicional como condição para a obtenção do produto ou serviço principal desejado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), fixou entendimento específico sobre a matéria, estabelecendo a seguinte tese: "Admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado." A decisão deixa claro que não é vedada a oferta de seguro pela instituição financeira, desde que não haja imposição ou condicionamento da contratação do produto principal (empréstimo) à aquisição do produto acessório (seguro). Examinando detidamente a prova documental produzida, verifica-se que há contrato específico de seguro (fls. 128/129) devidamente identificado como "FACTA PRESTAMISTA - MICROSSEGURO DE PESSOAS", com todas as informações pertinentes: Dados completos do segurado; especificação das coberturas, valor do prêmio (R$ 180,00), prazo de vigência e assinatura digital com dados de geolocalização e hash de segurança. O documento comprova que houve manifestação de vontade específica para a contratação do seguro, não se tratando de mera cláusula no contrato de empréstimo, mas de instrumento apartado com objeto próprio e determinado. O contrato contém todas as informações necessárias sobre o produto, incluindo condições gerais, coberturas, exclusões e forma de cancelamento, atendendo ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Assim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter ocorrido a contratação do seguro, de forma casada. Conforme estabelecido na jurisprudência do STJ, compete ao consumidor demonstrar que foi compelido a contratar o seguro como condição para a obtenção do empréstimo. Não basta a mera alegação; é necessária a prova da coação ou imposição. No caso dos autos, o autor limitou-se a alegar a existência de venda casada, sem produzir qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, pugnou pelo julgamento antecipado, declarando expressamente não ter interesse na produção de outras provas. Ainda que se cogitasse da irregularidade na contratação do seguro, o que não se verifica no caso concreto, não haveria que se falar em danos morais indenizáveis. O dano moral não se presume pela simples alegação de cobrança indevida, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à honra, dignidade ou tranquilidade do ofendido. No caso dos autos, o autor não demonstrou qualquer constrangimento, humilhação ou sofrimento que justifique a reparação por danos morais. Ademais, tratando-se de contratação regular, como demonstrado, inexiste ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Sendo regular a contratação do seguro, inexiste pagamento indevido passível de restituição. Consequentemente, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sebastião Aparecido de Brito em face da FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Processo nº 1003950-91.2022.4.01.3903

ID: 305444526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003950-91.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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DIANE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003950-91.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003950-91.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIENE PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 e MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição (id 2165722458) foi requerida a habilitação de herdeiro em razão do falecimento da autora da presente ação, LUCIENE PEREIRA LIMA, ocorrido em 28/08/2024, conforme certidão de óbito (id 2165722458 - fl. 7). Intimado a se manifestar, o INSS nada requereu. Decido. De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário o processo de inventário, judicial ou extrajudicial, para definição dos herdeiros e consequente pagamento das parcelas previdenciárias. De fato, o Novo Código de Processo Civil, acerca da habilitação de herdeiros, disciplinou da seguinte forma: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Por sua vez, o art. 112, da Lei nº 8.213/1991, que não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial, traz regra específica para o caso prescrevendo que: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A norma previdenciária evidencia o escopo de facilitar o recebimento das importâncias transmitidas pelo segurado aos seus sucessores, diante de seu caráter alimentar, atenuando, portanto, as regras da Lei Civil quanto a exigência de inventário. A sua interpretação, em conjunto com as demais normas processuais supracitadas, permite concluir que a habilitação dos herdeiros, desde que demonstrada essa condição, pode ocorrer independentemente da abertura de inventário ou arrolamento. A ideia retratada no dispositivo de lei foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo das Sucessões, para legitimar os dependentes previdenciários a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado. (REsp 498.336/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJe 30/8/2004) Sobre o tema, confira-se os seguintes excertos de julgado do TRF 1ª Região e STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SEGURADO. 1. A fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91, em seu art. 112, atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido. 2. Não merece prosperar a alegação do Magistrado a quo de que, após o depósito do valor em conta corrente em nome do segurado, o Juízo da execução não mais detém competência para a movimentação dos depósitos. Isso porque, sendo deferida a habilitação dos sucessores, caberá ao Juízo da execução a expedição do competente alvará de levantamento. 3. No caso, a sentença recorrida já deferiu a habilitação dos herdeiros com base no art. 1.060, I, do Código Civil e, considerando as razões acima expendidas, como também o fato de que os recorrentes, pelo que se infere da certidão de óbito juntada aos autos, são os únicos sucessores da beneficiária falecida, é o caso de lhes reconhecer o direito à expedição de alvará de levantamento em seus próprios nomes para levantamento da quantia já depositada. 4. Apelação a que se dá provimento para reconhecer aos apelantes o direito de terem expedido, em seus próprios nomes, alvará de levantamento da quantia já depositada em instituição bancária em nome da autora falecida. (APELAÇÃO CÍVEL 89.00.04924-0/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Primeira Turma do TRF da 1ª Região – 19.09.2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS HERDEIROS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/91 no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual, segundo a Autarquia previdenciária, teria aplicação apenas na via administrativa e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não seria suficiente a habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários. IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060, I, do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio da especialidade. VI - Recurso Especial desprovido. (REsp 1650339/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018) No presente caso, a certidão de óbito juntada e os demais documentos indicam que o requerente é o único herdeiro da falecida, na condição de cônjuge, tendo sido colacionada também a respectiva procuração ad judicia. Diante disso, não vejo nenhum óbice à habilitação do herdeiro, bem como à expedição de RPV, em seu nome, posteriormente, independentemente de inventário ou arrolamento. Posto isso, DEFIRO A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA. A expedição da requisição, no entanto, fica condicionada a apresentação pelo habilitado de declaração na qual assume a condição de único herdeiro da falecida. Alerto que, com essa declaração, o habilitado assume total responsabilidade pelo pagamento dos valores recebidos perante eventuais herdeiros não incluídos no processo, não remanescendo qualquer responsabilidade do INSS. Em tempo, com a finalidade de adequação às orientações e procedimentos definidos pela Cartilha de Precatório e Requisição de Pequeno Valor do Poder Judiciário, elaborada pela Coordenadoria de Execução Judicial – COREJ (01/2018), determino que a secretaria retifique a autuação cadastrando o herdeiro como autor. Tal procedimento visa atender o tipo de requisição a ser expedida – GERAL – ofício em nome de sucessor habilitado. Após, considerando que não houve impugnação pelo INSS do valo9r de execução apresentado pela parte autora, expeça-se a respectiva RPV e procedam-se os trâmites legais para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Estado De São Paulo x Sueli De Fatima Ferreira

ID: 339066844

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004144-06.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUELI DE FATIMA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SALVADOR MIRANDA SILVA

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ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Fatima Ferreira - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueli de Fatima Ferreira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE OSVALDO CRUZ. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E ALEGAÇÃO DE NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (III) REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. EVIDENTE ESTAR O RECURSO INOMINADO EM CONSONÂNCIA AO DISCUTIDO NOS AUTOS, CUJO TEOR IMPUGNOU ESPECIFICADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA R. SENTENÇA PROLATADA. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.04.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 17.12.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (MARÇO/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (JANEIRO/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003950-21.2025.8.26.0132

ID: 293437740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003950-21.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDO PASCOLAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIROLA

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LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003950-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Fernando Pascolat - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmen… Processo 1003950-21.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flavio Fernando Pascolat - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS (OAB 492286/SP), PAULO HENRIQUE PIROLA (OAB 218323/SP)

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Luciamara Machado x Itau Unibanco S.A.

ID: 278181651

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020410-44.2013.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIAMARA MACHADO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MORETTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0020410-44.2013.8.16.0021 Processo: 0020410-44.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): Luciamara Machado Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida ao mov. 27, tendo por objeto a exibição dos seguintes documentos: contratos nºs. 755624772, 755624780, 755624798, 755624806, 755624822, 798623724 e 797479771, bem como os extratos da conta corrente n 70525-0, a partir de 2/1/2011 até a data de seu encerramento ou do cumprimento do comando. Iniciado o cumprimento de sentença da exibição de documentos (ev. 43) O réu apresentou os extratos (ev. 56.10/64.2) e indicou diligência interna para procura de documentos, informando que não foram localizados os contratos (evs. 56.3/5 e 64.3/7). Foi indeferido o pedido de aplicação de multa cominatória requerida pelo exequente, em vista da Súmula 372 do STJ (ev. 74). O processo foi suspenso por requerimento do exequente (Ev. 77). O executado, alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação, requereu a extinção do feito (ev. 89), tendo o exequente discordado (ev. 96). Foi determinada a intimação do executado para apresentar os documentos sob pena de busca e apreensão (ev. 98). A executada novamente sustentou a impossibilidade de cumprimento, juntando laudo das diligências efetuadas (Ev. 101.1). A decisão de ev. 118 instou o executado novamente a exibir os documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de atraso, limitada a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das demais sanções processuais e materiais cabíveis. A exequente requereu a aplicação da multa (ev. 137). Agravada a decisão, o recurso foi recebido com efeito suspensivo (ev. 138). Foi comunicado o julgamento do Tema 1000/STJ, que fixou a seguinte tese: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Sobreveio comunicação de provimento do agravo interposto contra a decisão de ev. 118, afastando a multa aplicada (ev. 172). O banco foi instado a exibir os documentos, sob pena de busca e apreensão (ev. 179). O mandado de busca e apreensão retornou negativo, certificando o Oficial de Justiça que não localizou os documentos (ev. 202.2). Assim, foi determinado à executada que apresentasse os contratos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais reais), até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo da aplicação de pena por ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa (ev. 204). O executado informou que não localizou os documentos há tempos, e que a aplicação da multa implicaria em enriquecimento ilícito pela ré (ev. 207). A executada agravou da decisão de ev. 204, sendo que o recurso foi recebido com efeito suspensivo (ev. 210). Após, o recurso foi improvido (ev. 222). O banco, novamente, reiterou a impossibilidade de cumprimento da obrigação e argumento que é impossível a conversão em perdas e danos, pois a ação não tem cunho probatório (ev. 231). O exequente sustentou que não deve ser acolhida a justificativa da ré, que é possível a aplicação das sanções e conversão em perdas e danos, e que não cabe a extinção do feito (ev. 235). 2. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente move cumprimento de obrigação de fazer, consistente na exibição de documentos, há cerca de 11 anos em face do executado (iniciado em 2014 - ev. 43). Claramente, tanto diante do decurso do tempo quanto à ausência de cumprimento das intimações, mesmo em face de medidas coercitivas e mandamentais (mandados de busca e apreensão, multas, concessão de prazos), a exibição de todos os documentos tornou-se impossível. Já ficou suficientemente demonstrada a impossibilidade da prestação da obrigação, inclusive, tendo o executado demonstrado que fez diligências internas para tentar localizar os documentos (evs. 56, 64, 101), e com certidão de oficial de justiça atestando que não foram encontrados )ev. 202.2). Neste diapasão, quando proferida a decisão de ev. 204, já era evidente a impossibilidade material de exibição dos documentos. Condenar a ré por descumprir obrigação que sabe ser impossível contraria preceitos básicos do direito, nomeadamente o princípio da cooperação e da lealdade processual. Com efeito, verifica-se que, se continuar o processo, este se perpetuará ad eternum, lembrando que seu escopo não é a multa cominatória, mas sim a verificação da viabilidade de ajuizar a ação principal (cf. consta na inicial). Ainda, não cabe a conversão em perdas e danos, bois a exibição de documentos não tem valor intrínseco, sendo que as consequências econômicas da falta dos contratos repercutirão na ação principal. Destaco, na tese fixada no julgamento do Tema 1000/STJ, que a aplicação de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC depende da probabilidade de existência do documento que se pretende seja exibido: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Ainda, há números precedentes que confirmam a inaplicabilidade de multa processual para o caso de verificada impossibilidade de exibição: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS . AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. MULTA COERCITIVA. FIXAÇÃO . PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. MULTA COERTICIVA. IMPEDIMENTO . 1. Admite-se a propositura de ação autônoma para exibição de documento com base na interpretação conjunta dos arts. 381, inc. III, e 396 e seguintes do Código de Processo Civil 2 . O Juiz poderá determinar a exibição de documento sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido. Tema Repetitivo n. 1 .000 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A impossibilidade material de exibição dos documentos impede a aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 400 e seguintes do Código de Processo Civil . 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 07138328420238070001 1884233, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024) CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM INUTILIZADOS . 1. O fato de ter existido o contrato, não é, por si só, evidência de que o mesmo ainda possa ser apresentado, pois a apelada não teceu qualquer ponderação em relação à alegada inutilização dos contratos. 2. Por outro lado, até mesmo sob a ótica da análise razoável da questão, os fatos levam a crer – inclusive porque a ação foi julgada procedente - que caso a advogada ré possuísse cópia do contrato não teria nenhum motivo para não exibi-lo neste processo . 3. Assim, diante da impossibilidade material de exibição dos honorários contratuais, ante a inutilização da via da ré, a demanda deve ser julgada improcedente, 4. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10039501620158260344 SP 1003950-16 .2015.8.26.0344, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 06/06/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2016) Portanto, ACOLHO a justificativa do banco apresentada ao ev. 231, e deixo de condená-lo à multa cominada ao ev. 204. 3. Dessa forma, pela impossibilidade de exibição dos documentos, a fim de evitar uma demanda eterna, resta a extinção do feito, sendo que as consequências da não exibição, como a presunção de veracidade dos fatos que se pretende provar com os documentos (art. 400, I, CPC) deverão ser pleiteadas na ação principal. Por conseguinte, não havendo mais utilidade na presente demanda, com fulcro no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas remanescentes pela executada. 4. Após o transito em julgado e cumprida todas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo. Levante-se eventuais restrições emanadas destes autos. Publicado e Registrado pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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