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Processo nº 0701751-26.2025.8.07.0004

ID: 321716983

Tribunal: TJDFT Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0701751-26.2025.8.07.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEUBER RIBEIRO COSTA

Sentença

Número do processo: 0701751-26.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVINO DA LUZ MORAES REVEL: KLEUBER RIBEIRO COSTA S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório … Número do processo: 0701751-26.2025.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIVINO DA LUZ MORAES REVEL: KLEUBER RIBEIRO COSTA S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, DECIDO. A predominância da matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, II do Código de Processo Civil. Conforme consignado, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID-227827023), a parte ré não atendeu ao comando judicial e assim, não se fazendo presente em sessão de conciliação, deu ensejo à sua revelia e, por consequência, ao reconhecimento da veracidade presumida dos fatos alegados pela autora, a teor do art.20 da Lei 9.099/95. Entretanto, muito embora se verifique a presunção de verdade dos fatos alegados contidos na inicial, em decorrência da contumácia da parte demandada, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático da demanda, não interferindo, portanto, sobre a órbita do direito. Além do mais, trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que pode vir a ser afastada por provas em sentido contrário ou por carecer de razoabilidade mínima para legitimar a necessária verossimilhança do alegado, não induzindo, desse modo, a automática procedência do pedido inicial, razão pela qual passo a analisar o feito. Nesse sentido, muito embora o autor alegue em sua inicial que em julho 2023 vendeu à parte requerida um veículo de marca: VW, modelo: PARATI, ano: 1983, cor: prata, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e que este encontra-se inadimplente com sua obrigação de arcar com o pagamento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), pois até hoje pagou apenas uma parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais), instado a comprovar a relação jurídica estabelecida com o réu, o autor nada juntou aos autos. Não existe no processo nenhum documento que permita concluir pela existência do negócio, ainda que informal, estabelecido entre as partes. Não há documento do veículo, comprovante da negociação nem do pagamento de uma das parcelas, qualquer documento que permita inferir que as partes efetivamente firmaram um negócio de compra e venda, ainda que de forma precária, e que o réu está inadimplente com o mesmo. Assim, conforme dispõe o Art. 373, do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” E, conforme já analisado, não há nos autos sequer indícios de que o contrato informal tenha sido estabelecido entre as partes. Corroborando esse entendimento colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. II. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. III. À falta de prova da venda do veículo que integra o fato constitutivo do direito do autor, não há como reconhecer a responsabilidade civil do réu pela falta de sua transferência junto ao órgão de trânsito competente. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1003969, 20140710175075APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/03/2017, publicado no DJe: 21/03/2017.) Assim, como compete ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, em especial de que teria realizado a venda do veículo ao réu, tenho que não se desincumbiu de sua obrigação processual de demonstrar o contrato informal. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a postulação inicial e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, conforme preconizam os artigos 54 e 55, caput, ambos da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se tão apenas a empresa demandante, considerando a revelia da parte requerida. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes. (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)

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Processo nº 1009110-03.2025.8.26.0625

ID: 308863401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009110-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009110-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.C.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tra… Processo 1009110-03.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.C.M. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). 2) Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. A maioridade não implica automaticamente na cessação da obrigação de prestar alimentos, podendo tal obrigação persistir não com base no poder familiar, mas na relação de parentesco, que se sujeita aos pressupostos da necessidade do alimentado e das possibilidades do alimentante (STJ-3ª T., REsp 1198105/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.09.2011; STJ-3ª T., AgRg nos EDcl no Ag 1020362/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina j. 02.06.2009). Conforme a Súmula 358 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Encontram-se presentes, contudo, no caso em exame, os pressupostos para deferimento da tutela antecipada pleiteada. Os réus atingiram a maioridade (o réu tem 24 anos e a ré possui 25 anos - fls. 28), de modo que já restou ultrapassado o limite temporal para continuidade do pensionamento, e não há notícia de que estejam incapacitados para trabalho. Nesse caso, portanto, o pensionamento não pode persistir. Há risco de dano irreparável, pois os alimentos pagos são irrepetíveis. Diante desse quadro, defiro a tutela antecipada e determino a suspensão do pagamento da pensão alimentícia devida aos réus. Sobre o tema: "Agravo de Instrumento - Exoneração de Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória para cessar o pagamento dos alimentos - Agravada que atingiu 24 anos, idade limite para a cessação da obrigação alimentar - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2006701-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). Como assentado no v. acórdão: "A jurisprudência sólida tem considerado que a obrigação alimentar é extinta com o advento da formação em curso de ensino superior, quando for o caso, ou até o credor completar 24 anos, o que ocorrer primeiro" (grifei). Igualmente: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Demanda proposta contra filha, atualmente com 24 anos. Procedência. Insurgência. Ré que funda seu apelo no fato de estar frequentando curso superior. Descabimento. A maioridade não impõe a exoneração automática dos alimentos, que devem continuar a ser prestados caso o alimentando ainda esteja se formando profissionalmente, circunstância que faz presumir a necessidade da continuidade dos alimentos, impondo que o alimentante continue a lhes prestar assistência. Todavia, a jurisprudência desta E. Corte, cotejando os princípios orientadores do tema, fixou um limite temporal para a obrigação. Qual seja: até o término do curso de nível superior ou até que complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. No caso, além de ultrapassado o limite temporal, não existem excepcionalidades a justificar a manutenção da pensão, estando a ré em condições de exercer atividade laborativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1009902-08.2023.8.26.0566; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024; grifei). Saliento que, não tendo havido estipulação expressa em sentido diverso, os alimentos foram fixados intuito personae. No título executivo, os alimentos foram estabelecidos para três filhos. Logo, cada filho faz jus a 1/3 do valor dos alimentos. Assim, fica suspensa a obrigação alimentar do autor de pagar o percentual dos alimentos que cabe aos réus (2/3 do valor dos alimentos previsto no título executivo). Sobre o tema: "EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Filhos alimentandos que atingiram a maioridade - Acolhimento do pedido, mantida a pensão alimentícia, proporcionalmente, à ex-mulher - Inconformismo da interessada contra a redução do valor da verba - Descabimento - Obrigação de natureza intuito personae e não intuito familiae, uma vez ausente estipulação expressa a respeito - Direito de acrescer que não pode ser objeto de presunção - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 0012676-63.2003.8.26.0005; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016; grifei). 3) Por ora, deixo de designar audiência conciliatória, a qual poderá ser oportunamente agendada caso as partes se manifestem favoravelmente ou seja identificada sua conveniência pelo Juízo. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP)

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Processo nº 1008722-03.2025.8.26.0625

ID: 310504052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008722-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. L. DE C. S. M. R. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008722-03.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.C.S. - - M.R.C.S. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido … Processo 1008722-03.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.C.S. - - M.R.C.S. - Vistos. 1) Sem incidência da taxa judiciária, por se tratar, exclusivamente, de pedido de alimentos cuja prestação mensal é inferior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, inciso III da Lei Estadual nº 11.608/2003). Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor dos dois autores, que ainda são menores e necessitam do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 40% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 30% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 40% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos a partir da data da citação. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS Decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 50% do salário-mínimo Inconformismo do alimentante Dois filhos ainda menores de idade, tendo assim suas necessidades presumidas Réu desempregado Redimensionamento da verba provisória para 40% do salário-mínimo em obediência ao binômio necessidade/possibilidade Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2211159-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021; grifei). Igualmente: Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão agravada que fixou alimentos provisórios em favor dos alimentandos no montante de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Pedido de majoração. Acolhimento parcial. Alimentos devidos a dois filhos, comportando majoração para 40% do valor do salário-mínimo. Necessária instrução para averiguação da possibilidade/capacidade do alimentante, afastando acolhimento do pleito formulado pelos alimentandos. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123200-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. 3) Diante do comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte ré, ficando do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Se a certidão referente à citação resultar negativa e houver requerimento, fica, desde já, deferida a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, cite-se a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 4) Com a citação positiva, aguarde-se no prazo o decurso do prazo contestação. Não havendo manifestação da parte ré, certifique-se e abra-se vista para manifestação do(a) requerente, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, ao Ministério Público e, por fim, conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para manifestação, e, após, tornem concluos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP), JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES (OAB 438394/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Odair De Paula Santana

ID: 313352443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004357-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ODAIR DE PAULA SANTANA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004357-03.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Odair de Paula Santana - Juiz(a) de Direito… Processo 1004357-03.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Odair de Paula Santana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação contra ODAIR DEPAULA SANTANA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA FIAT, MODELO/MOBI EASY 1.0 FIRE, ANO/MODELO: 2017, COR:BRANCA, PLACA:PYD7969,RENAVAM: 1093956558, CHASSI:9BD341A4NHB426455, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20039129380, celebrada em 21.02.2024 para concessão de crédito de R$36.626,51 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.234,15, com início em 22.03.2024 e a última prevista para 22.02.2028, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 22.10.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$37.727,10. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.61/63), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 99/101). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 22.10.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. na presente ação que ajuizou contra ODAIR DE PAULA SANTANA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 21.02.2024 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20039129380), para concessão de crédito no valor de R$36.626,51 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.234,15, com início em 22.03.2024 e a última prevista para 22.02.2028, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA FIAT, MODELO/MOBI EASY 1.0 FIRE, ANO/MODELO: 2017, COR:BRANCA, PLACA:PYD7969,RENAVAM: 1093956558, CHASSI:9BD341A4NHB426455, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0003026-03.2025.8.26.0625

ID: 278387303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003026-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA NUNES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Nunes de Paiva (OAB 487799/SP) Processo 0003026-03.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos 1- Na forma do artigo 513 § 2º, … ADV: Luana Nunes de Paiva (OAB 487799/SP) Processo 0003026-03.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos 1- Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.1- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523,sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 1.2- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2- Feito o pagamento, por ato ordinatório, intime-se a parte exequente a se manifestar em cinco dias. No silêncio, será extinta a execução (CPC, artigo 924, II). 2.1- Fica autorizada expedição de MLE da quantia depositada, mediante apresentação de formulário próprio, desde que não manifestado interesse da parte devedora em ofertar impugnação. De outro modo, apresentada impugnação, fica autorizado levantamento de eventual valor incontroverso. 3- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação,, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), bem como poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já autorizadas as seguintes medidas, desde que pertinentes, observando a preferência legal: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo) D- SNIPER E- INFOSEG F- CENSEC G- INFOJUD 4- penhorado ( ou bloqueado) o valor, intimando-se a parte executada e decorrido prazo de impugnação, elabore-se minuta de transferência, autorizando-se o levantamento, mediante apresentação de formulário próprio. 4.1- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte credora se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 5- Sobrevindo impugnação, deve ser intimado a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Após, conclusos para decisão. 6- Negativas todas diligências dos itens 3 e 4, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-a à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte exequente, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 6.1- Desde já, nos termos dos artigos 517 e 782, § 3º, do CPC, a requerimento da parte, fica autorizada ordem de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por conta e risco da parte exequente expedindo-se ofícios ao gerenciadores de tais cadastros indicados. 6.2- Com a realização de penhora, será a parte executada cientificada, pessoalmente, ou por meio de seu Advogado. 7- Sendo negativa a indicação de bens pela parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 8- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 9- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 10- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo, 11- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Condomínio Lumina Parque Clube x Vania Felfele

ID: 305846530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003969-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUMINA PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

VANIA FELFELE

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em s… Processo 1003969-31.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Lumina Parque Clube - Vania Felfele - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de exigir contas - já em sua segunda fase - ajuizada pelo condomínio autor em face da antiga síndica, ora ré. Após realizar uma autoria interna, o autor narra ter encontrado irregularidades durante a gestão da ré (período de maio de 2016 a junho de 2020), dando causa ao ajuizamento da demanda. Devidamente citada (fl. 324), a ré deixou de apresentar resposta. Como consequência, a requerida foi condenada nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a prestar contas ao autor relativas ao período de maio de 2016 a junho de 2020, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar." (fls. 326/328). Por decisão de fls. 1115/1116, determinou-se a intimação pessoal da ré para que cumprisse a obrigação de fazer. Devidamente intimada (fl. 1162), a requerida compareceu aos autos e apresentou manifestação de fls. 1189/1192. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou a nulidade da citação. As alegações da ré sobre a nulidade da citação foram afastadas (fls. 1194/1195) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferida (fl. 1231). Irresignada, a ré interpôs Agravo de Instrumento nº 2016059-92.2024.8.26.0000, mas o recurso não foi conhecido (fls. 1264/1280). A ré foi novamente intimada a cumprir a obrigação de fazer (fl. 1285), mas as contas não foram prestadas. No lugar, a requerida apresentou contestação (fls. 1288/1297), alegando a impossibilidade material de juntar a documentação do período. Réplica às fls. 1301/1304. Em sede de especificação de provas, a autora apresentou a manifestação de fls. 1308/1309. A ré, por sua vez, requer a produção de prova testemunhal (fls. 1310/1311). É a síntese do necessário. DECIDO Primeiro, recebo a "contestação" apresentada pela ré como petição simples, tendo em vista as características da segunda fase da ação de exigir contas. Segundo, indefiro o pedido de produção de prova oral. Nos termos da jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "A produção de prova testemunhal é desnecessária na ação de exigir contas, onde a prova documental é suficiente". Pois bem. É fato incontroverso que, até o presente momento, a requerida não cumpriu a obrigação de prestar contas. Como justificativa, a ré alega não ter mais acesso aos documentos do período em que atuou como síndica, pois estes estariam sob a posse do condomínio autor. A parte autora, por outro lado, argumenta que: "não há qualquer impedimento para que a ex-síndica solicite acesso à documentação na administração do condomínio" (fl. 1303). Assim, atenta ao princípio da cooperação e da celeridade processual, defiro o pedido da ré para determinar que o condomínio autor conceda acesso aos documentos que estiverem em sua posse - relacionados ao período de maio de 2016 a junho de 2020 - possibilitando que a requerida cumpra a obrigação de prestar contas. Prazo: 15 dias. Caso a documentação esteja armazenada de forma física, o condomínio deverá informar as datas, horários e o local para que a ré e seus procuradores possam acessar os documentos presencialmente. A comunicação/ autorização de acesso deverá ser comprovada nos autos no prazo acima fixado. A impossibilidade do comparecimento da ré nas datas fornecidas deverá ser imediatamente comunicada e justificada. Em atenção ao princípio da boa-fé, pedidos de reagendamento genéricos e ausência imotivada não serão aceitos. Se entender necessário, a parte autora poderá acompanhar as diligências realizadas pela ré que, por sua vez, poderá tirar fotos ou digitalizar os documentos para organizar a sua prestação de contas. Por cautela, nenhum documento poderá ser retirado do local pela requerida ou por seus procuradores. Caso a documentação esteja armazenada apenas na nuvem/digitalizada, o condomínio autor poderá fornecer link de acesso, juntando-o aos autos. Qualquer impossibilidade técnica deverá ser comprovada nos autos e comunicada ao Juízo. No mais, destaco que, ao que tudo indica (fls. 348/358), as irregularidades apuradas pelo autor na gestão da ré dizem respeito à falta de emissão de Notas Fiscais, contratações irregulares e outros. Por óbvio, se as Notas Fiscais e os outros documentos não estiverem sob a posse do condomínio, caberá a ré não só diligenciar perante terceiros para obtê-los, como também justificar os gastos apontados pelo autor. Afinal, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64, compete ao síndico prestar contas à assembleia, de modo que, ao tempo de sua gestão, deveria ter em sua posse todos os documentos contábeis necessários para comprovar a lisura de sua administração. Por fim, disponibilizado o acesso, concedo à ré o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que cumpra integralmente a obrigação de fazer, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor apresentar. O prazo passará a fluir a partir do dia útil seguinte a visita da ré ao local dos documentos (se físicos) ou da intimação com a ciência sobre a disponibilização do link de acesso (se digitais). Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO BARONTI DE SOUZA (OAB 200249/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1003969-95.2025.8.26.0271

ID: 292853090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003969-95.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. C. I. M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BASTOS FREIRE

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Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(… Processo 1003969-95.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.C. - - I.M.A.C. - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à)(s) requerente(s). Anote-se. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Havendo prova pré-constituída de paternidade, arbitro os ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do valor do salário mínimo nacional, a ser depositado todo dia 10 de cada mês, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. "A verba é devida a contar da citação (Súmula 6 do TJSP), nos expressos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, norma esta que está em consonância com o disposto no artigo 219, caput, do CPC e com a Súmula 277 do STJ". Entende-se por rendimentos líquidos: a pensão incidirá sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratórias que integrem o salário com habitualidade, tais como, 13º salário, férias usufruídas e seu terço constitucional, horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza recebidos com habitualidade, abonos, comissões e verbas rescisórias de natureza salarial (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e de décimo terceiro), excluída a incidência sobre o IR, INSS e FGTS. Oficie-se à empregadora para desconto da pensão alimentícia, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento, comprovando nos autos em 5 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para que o(a)(s) empregadora do(a) alimentante cumpra(m) esta decisão, devendo o(a) requerente providenciar o encaminhamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Caso necessário e a fim de se localizar eventual empregadora do requerido/executado, diligencie a Serventia pesquisas junto ao PREVJUD. DADOS BANCÁRIOS. Intime-se a parte autora a informar os dados bancários para desconto da pensão alimentícia. OFICÍO AO BANCO DO BRASIL. Se necessário, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos, intimando-se (o(a)(s) requerente(s) a providenciar o encaminhamento, devendo informar posteriormente nos autos os dados da conta aberta. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1034212-50.2024.8.26.0564

ID: 312772457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034212-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MENEZES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

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Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Le… Processo 1034212-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricio Menezes de Barros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Requer a parte Autora, condenação da Fazenda Pública, a proceder a cessação dos descontos, bem como a restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte sob o fundamento de que se tratam de verbas indenizatórias e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto. O auxílio-alimentação é um benefício que visa subsidiar as despesas com a alimentação do trabalhador, enquanto o auxílio-transporte visa ajudar o servidor na locomoção até o local de trabalho, ambos concedidos pelo ente público empregador, por força de Lei ou de forma voluntária. Estes benefícios são concedidos mensalmente a todos os servidores públicos em efetivo exercício, destinados a subsidiar as despesas com a refeição e transporte do servidor. Ambos os auxílios são concedidos em pecúnia e pagos, antecipadamente, na proporção dos dias trabalhados, salvo nas hipóteses de afastamento a serviço com percepção de diárias. Por essas razões, o auxílio alimentação e o auxílio-transporte têm caráter indenizatório, pois visam repor os gastos que o trabalhador tem com alimentação e transporte durante o período laborativo, e não acrescer sua verba remuneratória, tanto que, em períodos de licença ou aposentado, não recebe. Assim sendo, ao ser reposto pelo valor despendido, o servidor não aufere renda, sendo indevidas incidências de imposto ou contribuição previdenciária. Ademais, a Lei 7.713/88 dispõe no artigo 6º a isenção do imposto de renda acerca dos rendimentos discutidos nos autos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;(...) Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno nÃ£o provido. (STJ - AgInt no REsp: 1633932 PR 2016/0279508-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Servidor Público Estadual - Escrivão de polícia - Requerimento de exclusão da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte da base de cálculo do imposto de renda -Competência da Justiça Estadual, pois o produto da arrecadação é destinado ao Estado, nos termos da Súmula nº 447 do C. STJ - Natureza indenizatória da ajuda de custo alimentação e do auxílio-transporte - Não incidência de imposto de renda - Posição consolidada no STJ - Dever de se abster de calcular o imposto de renda sobre referidas verbas - Necessidade de restituição dos respectivos valores que foram indevidamente retidos - Insurgimento contra a forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios - Decisum que corretamente determinou a incidência de correção monetária (IPCA) a contar da retenção indevida e juros (os mesmos utilizados pela Fazenda Pública na remuneração de seu crédito tributário) a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Recurso Especial nº 1.111.189/SP - Cálculo que deverá ser adequado por ocasião do cumprimento de sentença - Recurso improvido. (TJ-SP -RI:10030954820208260510 SP 1003095-48.2020.8.26.0510, Relator: Caio Cesar G. Almeida Bueno, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2021). Policial Civil - Imposto de Renda - Auxílio Transporte e Ajuda deCusto/Alimentação - Verbas de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência do Impostode Renda - Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito dos autores a repetição do indébito - Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10039694620208260053SP 1003969-46.2020.8.26.0053, Relator: Evandro Carlos de Oliveira, Data de Julgamento:10/03/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/03/2021) Desta feita, não resta dúvida de que a natureza jurídica dos auxílios de alimentação e transporte são de verbas indenizatórias, e não de parcela remuneratória, como defende o ente público, não compondo o salário do servidor público, de maneira que não devem tais auxílios comporem a base de cálculo para incidência tributária. Diante deste cenário, faz jus o autor aos valores descontados indevidamente atítulo de imposto de renda, na forma discriminada na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre a verba percebida pelo autor a título de auxílio-transporte e alimentação; DETERMINAR a cessação dos descontos mensais de IR sobre as aludidas verbas indenizatórias; CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e alimentação, observada a prescrição quinquenal, bem como as vincendas até que se cumpra a obrigação de não fazer, apostilando-se, montante este a ser apurado na fase de execução. O débito tem caráter alimentar, devendo ser concedido o benefício do §1°, do artigo 100, da Constituição Federal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, dê-se baixa nos presentes autos, arquivando-se. P.R.I. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Estado De São Paulo x Fernandes Ananias

ID: 325194494

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051365-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDES ANANIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051365-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernandes Ananias - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO-INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Sandro Jacinto Leal

ID: 325203422

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081647-98.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRO JACINTO LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081647-98.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Sandro Jacinto Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA (PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E (II) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGA EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NÃO INCORPORÁVEIS ??AOS COMPROVADOS DE APOSENTADORIA, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NÃO-SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (4) INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO. (5) VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (7) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRÓ-LABORE AGENTE SEG. PENITENCIÁRIA, ART.133 CE - PRO LAB. CAR. ESPEC., SUBST. PRO-LAB.- AG. SEG. PENITENCIARIA E SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO/SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO SOBRE O "PRÓ-LABORE" /SUBSTITUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, ESTES DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, PELA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000701-47.2024.8.26.0407, REL. FLÁVIO PINELLA HE-LAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003969-38.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002011-58.2024.8.26.0126, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.06.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 28/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS FIXADOS NA R. SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 163, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049561-76.2024.8.26.0602; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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