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Gladyston Carlos Vasconcelos Costa x Pkl One Participações S.A.- Credcesta ( Banco Master)

ID: 326984917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-84.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLADYSTON CARLOS VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.- CREDCESTA ( BANCO MASTER)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gladyston Carlos Vasconcelos Costa - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Ante o exposto… Processo 1003969-84.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gladyston Carlos Vasconcelos Costa - Pkl One Participações S.a.- Credcesta ( Banco Master) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1001753-34.2025.8.26.0572

ID: 330744675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001753-34.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CAMPOS DE ALVARENGA ELAINE CRISTINA DIAS CAMPOS FATIMA REGINA DIAS CAMPOS JOSé DIAS CAMPOS LUCAS BARBOSA DIAS CAMPOS MARIA APARECIDA DIAS CAMPOS DA SILVA ONOFRA DE PAULA DIAS CAMPOS PAULA BARBOSA DIAS CAMPOS RONALDO BARBOSA DIAS CAMPOS TANIA APARECIDA DIAS CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos -… Processo 1001753-34.2025.8.26.0572 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Albertina Campos de Alvarenga - - Maria Aparecida Dias Campos da Silva - - Fatima Regina Dias Campos - - Elaine Cristina Dias Campos - - José Dias Campos - - Tania Aparecida Dias Campos - - Onofra de Paula Dias Campos - - Lucas Barbosa Dias Campos - - Ronaldo Barbosa Dias Campos - - Paula Barbosa Dias Campos - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, acrescido de pedido indenizatório, referente a imóvel que foi objeto de partilha nos autos do inventário nº 1003969-75.2019.8.26.0572, que tramitou nesta Vara. A ação foi redistribuída para este juízo sob o argumento de existência de conexão com o inventário, alegando-se risco de decisões conflitantes e a necessidade de concentrar todas as questões relativas ao patrimônio hereditário no juízo do inventário. Respeitado o entendimento do Juízo da 1ª Vara local, entretanto, não há que se falar em conexão entre a presente ação de reintegração de posse e o inventário, uma vez que possuem causas de pedir e pedidos completamente distintos, sendo que, embora os processos envolvam um mesmo bem imóvel, uma ação é fundada na partilha de bens entre os herdeiros e a outra em questão possessória. Ademais, a partilha já foi homologada na ação de inventário, cuja sentença foi prolatada em 01/02/2025, com trânsito em julgado em 19/03/2024. O processo encontra-se arquivado, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de reintegração de posse - Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí que declinou da competência da ação de reintegração de posse - Redistribuição à 2ª Vara da mesma Comarca com o argumento de ser onde tramita ação de inventário - Inadmissibilidade - Causa de pedir e pedidos distintos - Inexistência de conexão entre as demandas - Ausência de risco de decisões conflitantes - Causa que não se amolda às hipóteses do art. 55 do CPC - Eventual prejudicialidade entre as ações que deverá ser resolvida por outros mecanismos, como o previsto no art. 313, V, a, do CPC - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tatuí, suscitado." (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0009139-39 .2024.8.26.0000 Tatuí, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/03/2024). "Conflito Negativo de Competência Bem imóvel objeto de ação de reintegração de posse e inventário Ausência de conexão, porquanto não há identidade de pedidos e causa de pedir Demanda possessória que visa exclusivamente à retomada da posse do bem, ao passo que o inventário se refere à propriedade (partilha) Igualmente ausente o risco de que sejam prolatadas decisões conflitantes Ademais, a matéria tratada no inventário é de competência absoluta das Varas de Família e a versada na ação de reintegração de posse é de natureza patrimonial a ser analisada pela Vara Cível Observância ao disposto nos artigos 34 e 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Precedentes - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0026297-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022). Deste modo, devolvam-se os autos à 1ª Vara para análise e prosseguimento do feito, corrigindo-se, inclusive, a competência para Cível e não Família e Sucessões como consta. Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP), TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1003969-58.2025.8.26.0348

ID: 311373834

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-58.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMYRES PINTO MAMEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1003969-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lopes da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAMYRES PINTO MAMEDE (OAB 420752/SP)

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Processo nº 1003969-74.2025.8.26.0084

ID: 280162793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003969-74.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E R C TRANSPORTES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: e R C Transportes Eireli Epp - Vistos. Deve ser indeferido o pedid… ADV: Tamires Fernanda de Oliveira Garcia (OAB 440969/SP) Processo 1003969-74.2025.8.26.0084 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: e R C Transportes Eireli Epp - Vistos. Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita, apresentado pelo(a) demandante. Com efeito, é sabido que, segundo o atual CPC, a contratação de advogado particular e o fato do(a) autor(a) ser pessoa jurídica, por si só não afasta a possibilidade da concessão da gratuidade; todavia, tais dados (contratação de patrono e ser "pessoa jurídica") já trazem indícios de capacidade financeira do(a) litigante. Ainda que admitindo, em tese, a concessão dos mencionados benefícios às pessoas jurídicas, o E. TJ/SP, na v. decisão proferida em 16.12.2002, nos autos do agravo de instrumento nº 277.671-4/2, relator Desembargador José Geraldo de Jacobina Rabello, negou provimento, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, a recurso interposto (contra a negatória da gratuidade) por pessoa jurídica que não comprovou suas alegadas dificuldades financeiras, deixando de apresentar balanços financeiros de suas atividades ou qualquer balanço contábil nesse sentido. Mesmo sendo admissível, teoricamente, a mencionada concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, persiste a exigência de firme prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (prova que o(a) demandante não apresentou nos autos). Sobre a matéria, ainda na vigência do CPC/1973, já apontava a jurisprudência: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481 do STJ). (g.n.). Em síntese, como não foi comprovada a alegada impossibilidade financeira de pagamento das custas e despesas, indefiro o pedido de justiça gratuita. E ainda: "RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA BANCO SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL - MOTIVO INSUFICIENTE PARA OUTORGA AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA NÃO APRECIADO PELO JUIZ - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] O agravante está sob intervenção do Banco Central, podendo ter liquidação extrajudicial decretada, mas, ainda que isso ocorra, pela frustração da possibilidade de recuperação e reorganização da instituição financeira, não faria jus ao benefício de justiça gratuita, pois, sendo a liquidação extrajudicial verdadeiro sucedâneo administrativo da falência, idêntica haverá de ser a posição quanto à necessidade de recolhimento de custas pela massa, conforme precedentes de tribunal superior já ao tempo do revogado Decreto-lei 7.661/45, cujo art. 208 só se aplica ao processo falimentar, não alcançando sequer os incidentes que lhe são correlatos (REsp 254.558/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24.11.03; REsp 263.573/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 13.09.04; REsp 188.959/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 07.10.02; REsp 182.243/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 07.08.00; REsp 35.872/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 20.05.02; REsp 35.782/SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ 20.05.02). A Corte Especial confirmou o entendimento (MC 8.851/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.05.05). De resto, o agravante é instituição financeira e não trouxe elemento que comprovasse impossibilidade efetiva de arcar com as custas. O fato de estar sob intervenção do Banco Central, não tendo nem adentrado regime de liquidação extrajudicial, por si só, não implica na outorga automática do benefício (REsp 338.159/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 22.04.02)." (TJ/SP, 22ª Câm. Dir. Privado, Agravo Regimental nº 0084515-17.2013.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 11/07/2013). Em síntese, como não foi comprovada a alegada impossibilidade financeira de pagamento das custas e despesas, indefiro o pedido de justiça gratuita, bem como o pedido de redução ou diferimento do pagamento das custas. Dessa forma, emende o(a) autor(a) sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando o comprovante de pagamento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, par. ún., e 485, I). Sem prejuízo, deverá a parte autora juntar recibo de aquisição do veículo e de quitação do financiamento, eis que no último CRLV, conta alienação fiduciária do mesmo(fls.77). Int. Int.

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Processo nº 1003969-88.2025.8.26.0047

ID: 276681664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-88.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de di… ADV: Vasty da Silva Alexandre (OAB 497076/SP) Processo 1003969-88.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Garcia - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação à autora. Providencie-se as tarjas correspondentes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de descontos de parcelas de empréstimos firmado perante o requerido, sob o fundamento de que foi lubridiado e enganado por meio de ligações telefônicas dele advindos. Em que pese o exposto pelo autor é certo que p]or meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde março de 2024 (fl. 68), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Inexiste neste momento processual, ainda, a probabilidade do direito, visto que assevera o autor na exordial que foi lubridiado por meio de ligações telefônicas incessantes do requerido e em um momento de crise de ansiedade de sua esposa, acabou contratando o empréstimo. Note-se que os fatos narrados prescindem de dilação probatória. Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba o contrato/requerimento que autorizou/ensejou o desconto que se pretende discutir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova-se vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Providencie-se, ainda, no mesmo ato, oportunidade às partes para que no prazo de quinze especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, visto que não serão aceitas menções genéricas ou desprovidas de fundamentação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se.

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Processo nº 1052986-80.2022.8.26.0053

ID: 329797999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052986-80.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos d… Processo 1052986-80.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Tatiana Bernardo dos Santos - Vistos. 1. Fls. 312/313: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 301/303, alegando obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Intimada, nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, a parte embargada não se manifestou. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos, tendo em vista que houve omissão quanto à análise do pedido de inclusão ou não do DSR. Em primeiro lugar, é cediço que, não obstante ausência de previsão legislativa municipal acerca de aplicação de descanso semanal remunerado a servidores estatutários, tal direito é previsto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, em cotejo com seu art. 7º, inciso XV. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Barretos contra sentença que a condenou ao pagamento de adicional por horas extras acima de 120 mensais e Descanso Semanal Remunerado (DSR) a servidor público, com reflexos no 13º salário e férias, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Descanso Semanal Remunerado (DSR) é aplicável a servidores públicos estatutários, mesmo sem previsão no Estatuto do Servidor Público Municipal. III. Razões de Decidir 3. A Constituição Federal, art. 39, § 3º, remete ao art. 7º, XV, assegurando o DSR aos servidores públicos, dispensando regulamentação municipal. 4. Precedentes desta Corte confirmam a aplicabilidade do DSR a servidores estatutários, independentemente de previsão em legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O DSR é aplicável a servidores públicos estatutários por força do art. 39, § 3º, da CF. 2. A ausência de previsão em legislação municipal não impede a aplicação do DSR. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XV; art. 39, § 3º. CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º, II; art. 85, § 11. Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. EC nº 113/2021, art. 3º. LCM nº 68/2006, arts. 59, 63, 116. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 0002848-24.2015.8.26.0619, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2016. TJSP, Apelação Cível 1003969-36.2016.8.26.0619, Rel. Antonio Carlos Malheiros, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2019. TJSP, Apelação Cível 1004601-72.2023.8.26.0019, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1003962-73.2024.8.26.0066, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010049-45.2024.8.26.0066; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ocorre que o pedido da Requerente não consiste em perceber o DSR e sim em receber o adicional noturno com os reflexos do DSR. O pagamento do adicional noturno, porém, já abarca toda a jornada de trabalho, com reflexos automáticos sobre os períodos de descanso, motivo pelo qual não é cabível apostilamento específico para tanto. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Guarda Municipal. Forma de pagamento adicional noturno e reflexos. Lei Complementar Municipal 135/2012. Adicional noturno em 20% pago sobre a totalidade da jornada de trabalho. Reflexos automáticos sobre a remuneração dos descansos semanais, feriados e pontos facultativos. Diferenças salarias indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1009631-68.2017.8.26.0223, Rel. Des. Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2018) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO apenas para explicitar os motivos pelos quais não procede o pedido de apostilamento para inclusão específica de DSR da decisão embargada, mantendo-na inalterada no restante. A presente decisão é parte integrante da decisão embargada. 2. Fl. 321: Posto isso, manifeste-se a parte requerente acerca do apostilamento realizado pela Municipalidade, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 1003969-07.2025.8.26.0268

ID: 331341668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003969-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO MAGALHAES MIRANDA E SM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO AMARAL SANTOS

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Processo 1003969-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Roberto Magalhaes Miranda e Sm - Vistos. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de concessão de… Processo 1003969-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo Roberto Magalhaes Miranda e Sm - Vistos. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de concessão de Tutela de Urgência em Caráter Liminar. Eduardo Roberto Magalhães Miranda, beneficiário do plano de saúde daSulAmérica, foi diagnosticado comadenocarcinoma tubular bem diferenciadoe teve indicada, por seu médico, a realização dedissecção submucosa endoscópica, procedimento cirúrgico necessário e urgente. Apesar da gravidade do quadro, a SulAmérica inicialmentenegou a autorização do procedimento, gerando risco à saúde do autor. Após insistência, a autorização foi concedida para o dia23/07/2025, mas a operadoranegou a cobertura de dois materiais essenciaispara a realização segura da cirurgia: Cartucho da bomba plus (descartável e estéril); Placa NESSY Ômega (descartável). Sustenta o autor que esses itens são indispensáveis para o sucesso do procedimento, e a negativa representadescumprimento contratual, afronta àboa-fé objetivae àfunção social do contrato. Mais, que a recusa impõe risco desnecessário ao autor, que ainda precisa realizar uma cirurgia de próstata em julho, tornando urgente a realização do procedimento oncológico. Diante disso, o autor buscatutela de urgência judicialpara garantir a realização completa e segura da cirurgia, com todos os materiais recomendados, resguardando seus direitos àvida, saúde e dignidade. DECIDO. Trata-se de pedido detutela de urgência antecipadaformulado porEduardo Roberto Magalhães Mirandaem face deSulAmérica Saúde, visando à autorização e cobertura integral do procedimento dedissecção submucosa endoscópica, incluindo os materiais indispensáveis indicados pelo corpo clínico:cartucho da bomba pluseplaca NESSY Ômega, previamente negados pela operadora do plano de saúde. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, aprobabilidade do direitoinvocado, consubstanciado na prescrição médica clara e urgente, bem como operigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da gravidade do quadro oncológico e da proximidade da data do procedimento (23/07/2025). Diante do exposto,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para determinar que aparte ré SulAmérica Saúde: Autorize e custeie integralmenteo procedimento de dissecção submucosa endoscópica, incluindo os materiais indicados pelo médico assistente (cartucho da bomba plus e placa NESSY Ômega), a se realizar no dia 23 de julho de 2025. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE OFICIO OU MANDADO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO, DEVENDO A PARTE AUTORA EXTRAIR CÓPIA E PROTOCOLIZAR NO SETOR COMPETENTE. APÓS, DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS A PROTOCOLIZAÇÃO ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, DIA 23 DE JULHO DE 2025. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS DO AMARAL SANTOS (OAB 490462/SP)

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Processo nº 0001086-87.2023.8.26.0361

ID: 296858542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001086-87.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. DE O. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

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Processo 0001086-87.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1019392-24.2022.8.26.0361) (processo principal 1019392-24.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.O.C. - Trata-se de pedido … Processo 0001086-87.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1019392-24.2022.8.26.0361) (processo principal 1019392-24.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.O.C. - Trata-se de pedido de ordem de bloqueio/penhora de eventuais saldos existentes em conta(s) vinculada(s) ao FGTS e/ou PIS do executado, para quitaçãodedébito alimentar. Ainda que o débito alimentar não esteja previsto no artigo 20Lei nº 8.036/90 como uma das hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a sua penhora, excepcionalmente, não se tratandoin casude rol taxativo. Vale ressaltar que nos casos de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico sobre a possibilidade da penhora de conta vinculada do FGTS, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. O EgrégioTribunalde Justiça de São Paulo segue o mesmo entendimento: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora da conta vinculada do FGTS do executado. Reapreciação segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233023-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou o BLOQUEIO DO SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE. Inadmissibilidade. Possibilidade de constrição da referida verba para quitação de débito alimentar. Impenhorabilidade disposta na lei nº 8.036/90 que não é absoluta. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Peculiaridades do caso concreto (SITUAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ COM HISTÓRICO DE ACORDO INADIMPLIDO) que, ademais, dão robustez ao entendimento de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033839-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, oficie-se à Caixa Econômica federal para que proceda o bloqueio em eventual conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do executado até o limite de R$ 5.572,38 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), bem como efetue a transferência do valor para conta judicial no Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pela zelosa serventia. Intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES PINHAL (OAB 479398/SP)

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Processo nº 0007340-42.2024.8.26.0361

ID: 328250688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007340-42.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAZUKA MODAS E CONFECçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA

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Processo 0007340-42.2024.8.26.0361 (processo principal 1020944-87.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Brazuka Modas e Confecções - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 0007340-42.2024.8.26.0361 (processo principal 1020944-87.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Brazuka Modas e Confecções - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Fls. 172: O pedido de afetação patrimonial dos sócios já foi apreciado às fls. 44/45 e restou indeferido, o que se mantém. Quanto ao pedido de novas pesquisas de ativos financeiros, indefiro, pois a diligência seria evidentemente infrutífera, conforme demonstram as pesquisas realizadas anteriormente (fls. 7 e 73/74). A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°). Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). Ademais, percebo que todas as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora de bens) foram infrutíferas. Nesse ponto, determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Art. 53.(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Também relevante o Enunciado FONAJE 75: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Por fim, lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SHIRLEIDE DE MACEDO VITORIA (OAB 198312/SP)

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Processo nº 1003969-60.2025.8.26.0606

ID: 291985783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003969-60.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003969-60.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Aline Dias Portugal - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR adesfiliaçãoda autora perante a ré; e (ii) DETERMINAR que a requerida cesse o desconto imposto à parte autora referente à taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo, a partir da data da citação, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Eventuais valores descontados após a referida data deverão ser restituídos à requerente. A correção monetária, incidente a partir de cada desconto, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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