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Processo nº 1006416-15.2022.4.01.3400

ID: 336177276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006416-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO RITA DE CASSIA SANTOS DE ARAUJO LIMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO SANTOS DA ROCHA - DF58716-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a nulidade da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM, e consequente restabelecimento do direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A União, em suas razões de apelação (id 364078161), sustenta que a aplicação do art. 110 da Lei n. 6.880/1980 é restrita a militares da ativa e da reserva remunerada, não se estendendo aos já reformados, sendo essa a interpretação atual firmada no âmbito do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n. 2225/2019, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o pagamento da pensão com base no grau hierárquico imediato foi indevido e que a reversão da pensão às autoras, ocorrida em 2020, constitui novo ato administrativo autônomo, não havendo que se falar em decadência, além de que a Administração Pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, rever atos administrativos ilegais, nos termos da Súmula 473 do STF. As autoras apresentaram contrarrazões (id 364078163). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. A sentença (id 364078158) julgou procedente o pedido, para anular a Portaria n. 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, e reconhecer o direito das autoras à percepção da pensão militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento, sob os seguintes fundamentos: Convém destacar, inicialmente, que não pairam controvérsias sobre a condição de beneficiárias das autoras, tampouco sobre o cabimento da pensão em si. A questão jurídica ora em debate gira em torno da alteração administrativa do quantum do benefício, a qual teria sido deferido em descompasso com a legislação pertinente ao tema. Pois bem. Não se desconhece do entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas da União, sobre a abrangência da vantagem estabelecida no art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), em que ficou consignado que o mencionado dispositivo não seria mais aplicável ao militar reformado, mas apenas aos militares ativos e aos da reserva remunerada. Ocorre que o posicionamento alcançado pelo TCU não pode incidir sobre o ato administrativo que concedeu/revisou o benefício das autoras. Isso porque, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo que, em 20 de agosto de 2014, por meio da Portaria nº 155 - DCIPAS.32.7 (id. 918001690), ocorreu a atualização da pensão militar, promovendo-se a melhoria de reforma, momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, qual seja, 17 de fevereiro de 2013. Apenas no ano de 2021, mais precisamente no dia 1º de abril daquele ano, que o Comando Militar do Planalto, por meio da Portaria nº 116-SSIP (id. 917972727), tendo por base o Acórdão nº 2225/2019/TCU, anulou a já mencionada Portaria nº 155-DCIPAS/2014, ou seja, em total desrespeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. Acrescento que, na forma do art. 24 da LINDB, verbis “A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Diante disso, verifica-se que a Administração não poderia proceder à revisão do ato de melhoria da pensão das autoras pois (i) ultrapassado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 e (ii) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva. Confira-se precedente que trata da mesma questão ora em análise nestes autos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEMA N.º 445 DO STF. I. É firme, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que a reforma de militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, prevista no artigo 110, § 1º, combinado com o artigo 108, inciso V, da Lei n.º 6.880/1980, é restrita aos que se encontram na ativa ou reserva remunerada, não sendo extensível o benefício aos que já estavam reformados na época da eclosão da doença. II. A despeito de o entendimento firmado no acórdão nº 2.225/2019, pelo Tribunal de Contas da União, ter respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há plausibilidade na tese de que a revisão dos proventos de pensão, percebidos pelas agravantes, encontra óbice no decurso do prazo decadencial e na exigência de segurança jurídica, uma vez que (a) a decisão do órgão de controle - de caráter geral e abstrato - não tendo o condão de afastar a incidência do artigo 54 da Lei n.º 9.784/1999, que restringe o poder-dever da Administração de revisar seus próprios atos (autotutela); (b) a modificação de orientação administrativa sobre a interpretação e aplicação de lei tem eficácia prospectiva (artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942); (c) o entendimento de que não se aplica a regra da decadência aos processos em que o Tribunal de Contas exerce competência constitucional (controle externo), por configurar, a concessão de aposentadoria e/ou pensão, ato jurídico complexo que só se aperfeiçoa com a manifestação de mais de um órgão, finalizando com seu registro pelo órgão de controle, não alcança o caso concreto, pois não houve manifestação específica do TCU em relação à pensão sub judice, e (d) o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema n.º 445, na sistemática de repercussão geral, reconheceu a primazia dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. III. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5058184-11.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08-4-2021) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para, anulando a Portaria nº 116-SSIP/ 11ª RM, porquanto ilegal, reconhecer o direito das autoras à percepção da Pensão Militar, tendo como base a remuneração da graduação de 3º Sargento. A Lei n. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. (Tema 445) Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. Logo, não merece reparos a sentença recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União argumentando que a modificação do ato de reforma do falecido cônjuge da autora pelo TCU, com a repercussão sobre os proventos de pensão militar, está devidamente amparada pela legislação vigente, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente, pois os militares que já se encontram reformados não fazem jus aos proventos do grau hierárquico superior, caso venham a se tornar inválidos, como foi o caso do militar, que deu origem ao benefício da autora. 2. A controvérsia reside na possibilidade de se retroagir o novo entendimento do TCU, adotado em 2019, à melhoria de reforma concedida ao militar em 2011. 3. A Lei 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. 4. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/1999, art. 53) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/1999, art. 54) 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, ao se pronunciar sobre o Tema 445, sob o regime de repercussão geral, consignou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 6. No caso dos autos, a autora é viúva de de militar das Forças Armadas, Sr. Jorge Milton Felton Rodrigues, falecido em 21/04/2021, sendo que, em 23 de março de 2011, fora concedida sua melhoria de reforma para que em vida pudesse perceber remuneração referente ao posto de 2º Tenente, em decorrência de invalidez. Ocorre que o ato de melhoria de reforma do militar foi homologado pelo TCU em 2011 e o prazo para revê-lo já se encontra atingido pela decadência. 7. Ademais, a mudança de interpretação da norma não deve retroagir, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, nos termos do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999. 8. Desse modo, quando do deferimento da pensão por morte, em 2021, e de sua análise para revisão pelo TCU, em 2024, o direito ao recebimento da pensão militar no posto de 2º Tenente já se encontrava consolidado. 9. Apelação da União não provida. (AC 1063323-48.2024.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe de 20.05.2025) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE EM SERVIÇO. REVISÃO DO ATO INSTITUIDOR COM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Em consonância com tal entendimento, aquela Corte definiu que "versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional" (STJ, REsp 438.960/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 01/03/2004). Outros precedentes específicos: STJ, AgInt no REsp n. 1.593.231/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; e AgRg no AREsp 118.769/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de concessão da pensão de titularidade das autoras decorreu do falecimento do pai, militar em atividade de serviço como guarda da Base de Instrução do Guaramandi, em Itinga/MA, na data de 04/09/2011, e que a pretensão inicial de promoção post mortem ao grau hierárquico superior, nos termos do art. 21 da Lei n. 3.765/60, regulamentada pelo Decreto n. 52.737/63 de Segundo Sargento e não de cabo engajado, como foi concedido o benefício , foi proposta apenas em 28/07/2020, resta mantida a sentença que pronunciou a prescrição do próprio fundo de direito, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação desprovida. (AC 1003976-84.2020.4.01.3701, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe de 04.12.2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSIONISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO DE REFORMA CONCEDIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS ANTES DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ATO CONCESSÓRIO JULGADO ILEGAL PELO TCU. ACÓRDÃO Nº 2225/19. OCORRÊNCIA. ATO DE NATUREZA COMPLEXA. REVISÃO NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO INDEFINIDAMENTE. TEMA 445, STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a União em sede de apelação em face de sentença que concedeu a segurança vindicada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante ao recebimento do beneficio a título de pensão militar incidente sobre o soldo de 2º Tenente. Requer, assim, a) a concessão imediata da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a concessão de tutela de 1º grau visto a proibição legal de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza contra a Fazenda Pública; e b) seja reformada a sentença para julgar improcedentes todos os pedidos e denegar a segurança. 2. A disciplina transcrita se dirige aos atos de reforma de militar que decorra das hipóteses enumeradas no artigo 108, I e II (para o caso de incapacidade) e III a V (para o caso de invalidez) do Estatuto dos Militares. Na situação em apreço, a invalidez do falecido instituidor da pensão não foi a causa da reforma, tendo a doença plena e permanentemente incapacitante eclodido após ter o militar ingressado na inatividade. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, é benefício limitado aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal aumento a militares já reformados na época da eclosão da doença (REsp 1381724/RS, Primeira Turma, DJe de 10/05/2017; AgRg no REsp 1539940/RS, Segunda Turma, DJe de 29/03/2016). Ocorre que o caso concreto tem peculiaridades que impedem seja essa a orientação jurisprudencial a ser adotada para pacificar a lide. 4. In casu, o militar falecido foi para a reserva remunerada em 1993, conforme Portaria 235 S/3 DIP, publicada em 6/4/1993 e foi reformado, por haver alcançado a idade limite de permanência na Reserva remunerada em 2002. Foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez, nos termos da Portaria 352-DCIP, publicada em 1°/4/2009, com proventos equivalentes ao grau hierárquico imediatamente superior (Segundo Tenente). Seu falecimento ocorreu em 16/9/2021, sem qualquer correção de proventos até o seu falecimento. 5. Passados mais de dez anos do ingresso do militar no regime de reforma por invalidez, com acesso à remuneração de grau hierárquico superior, o TCU, pelo Acórdão nº 2225/19, ao conceder a pensão à pensionista (viúva do ex-militar) determinou a supressão do acréscimo. O TCU, no reportado ato decisório, estipulou pela aplicação ex nunc daquele entendimento. 6. O ato de reforma do servidor público militar é complexo, aperfeiçoa-se com o registro da inativação pelo Tribunal de Contas da União. Todavia, decorrido todo esse tempo desde a concessão da reforma até o falecimento do instituidor da pensão, é de se entender pela sua conclusão. 7. Ainda que assim não fosse, não obstante os atos exarados pela Administração, por intermédio de seus agentes, poderem ser por esta revistos, constituindo-se essa prerrogativa em um poder-dever, essa revisão não pode ser levada a efeito indefinidamente, devendo ser realizada dentro de certo lapso de tempo, desde que haja imposição de interesse público relevante, por critério de conveniência e oportunidade, ou, ainda, a verificação de um vício que acarrete a ilegalidade ou ilegitimidade deste mesmo ato, tendo lugar, no primeiro caso, a revogação, e, no último, a anulação do ato administrativo (Súmula nº 473 do STF). 8. O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n.º 636.553 (Relator Ministro Gilmar Mendes), firmou orientação jurídica vinculante sobre o prazo para manifestação do Tribunal de Contas, no exercício de controle externo de atos concessivos de aposentadoria e pensão (Tema n.º 445): Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 9. Legítimo considerar os efeitos jurídicos de uma aprovação tácita, já tendo o acréscimo objurgado sido definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico da parte apelada. 10. Remessa necessária e apelação não providas. Sentença mantida. (AC 1081140-96.2022.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe de 07.11.2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006416-15.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA REJANE SANTOS DE ARAUJO e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO PELO INSTITUIDOR EM ATIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO TCU. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PELO TCU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos consiste em verificar o direito das autoras à percepção da pensão militar calculada com base na remuneração da graduação de 3º Sargento, com fundamento no art. 110, §1º e §2º da Lei n. 6.880/1980. 2. Nos termos previstos no art. 53 da citada legislação, “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Entretanto, “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. (art. 54 da Lei 9.784/1999). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas” (Tema 445). Assim, fixou-se o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo no TCU, para que este proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a pensão militar foi inicialmente instituída, adotando-se como base os proventos de Soldado, sendo concedida a melhoria de reforma, em 20.08.2014, por meio da Portaria n. 155 (id. 364077623), momento em que a pensão passou a ser calculada com base no soldo de 3º Sargento, tendo a medida administrativa retroagido à data do óbito do instituidor, (17.02.2013). E, apenas em abril de 2011, por meio da Portaria n. 116-SSIP/11ª RM (id 364077636), quando já se encontrava atingido pela decadência o prazo para rever tal ato, a Administração anulou a portaria concessiva da melhoria de reforma. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1003976-85.2024.4.01.4302

ID: 320678061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003976-85.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003976-85.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003976-85.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) formulado em 20/12/2023. (PA - ID 2147674552). Em resumo, alega ter implementado os requisitos necessários à obtenção do benefício postulado, argumentando que, quando formulou o requerimento administrativo, possuía a idade mínima exigida e contava com carência/tempo de contribuição suficiente. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 04/09/1960, tendo completado 62 anos de idade em 04/09/2022. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). Na esfera administrativa, o INSS reconheceu na DER de 20/12/2023 o preenchimento pela parte autora de 11 anos e 9 meses de tempo de contribuição e de 141 contribuições para efeito de carência, conforme contagem de pág. 93/95 do PA, insuficientes para a concessão do benefício. Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2147674552) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2173590890), comprova a parte autora, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias: a) Período de 01/04/1987 a 30/09/1989 - Empregador DOUGLAS CAMPOS DOMICIANO (CTPS - pág. 9 do PA; CNIS) b) Período de 01/02/1994 a 28/02/1994 - EMPRESÁRIO / EMPREGADOR (CNIS) c) Período de 01/07/1994 a 30/11/1994 - EMPRESÁRIO / EMPREGADOR (CNIS) d) Período de 01/01/2001 a 31/12/2004 - CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS (Declaração - pág. 11 do PA; Fichas financeiras - pág. 35/65 do PA; CNIS) e) Período de 01/12/2009 a 31/12/2009 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CNIS) f) Período de 01/12/2009 a 31/12/2009 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) g) Período de 22/04/2010 a 12/11/2010 - FUNDAÇÃO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (DTC - pág. 12/14 do PA; Comunicação de desligamento - pág. 15 do PA; Ficha financeira - pág. 16/18 do PA; Contrato de prestação de serviço - pág. 19/21 do PA; CNIS) h) Período de 01/01/2012 a 29/02/2012 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) i) Período de 01/04/2012 a 30/04/2012 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL [PRESTADOR DE SERVIÇO] (CNIS) j) Período de 01/06/2012 a 31/07/2012 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CNIS) k) Período de 01/06/2012 a 31/07/2012 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (CNIS) l) Período de 01/08/2012 a 20/12/2023 (DER) - MUNICIPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS (Declaração funcional - pág. 22 do PA; DTC - pág. 23 do PA; Termo de posse - pág. 24 do PA; Declaração de exercício - pág. 25 do PA; DTC - pág. 26 do PA; Decreto de nomeação em cargo comissionado - pág. 27 do PA; Decreto de exoneração de cargo comissionado - pág. 28 do PA; DTC - pág. 29 do PA; Decreto de nomeação em cargo comissionado - pág. 30 do PA; Decreto de exoneração - pág. 31 do PA; DTC - pág. 32 do PA; Decreto de nomeação em cargo comissionado - pág. 33 do PA; Decreto de exoneração - pág. 34 do PA; CNIS) Mandato eletivo de vereador: período de 01/01/2001 a 31/12/2004 No caso dos autos, a autora requer seja reconhecido como tempo de contribuição e carência, para fins de concessão do benefício pleiteado, o período em que ocupou cargo eletivo de vereadora municipal no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2004 na Câmara Municipal de Crixás do Tocantins-TO. Com a finalidade de comprovar o vínculo, a parte autora apresentou declaração emitida pela Câmara Municipal informando que a requerente desempenhou o mandato eletivo de vereadora no interregno de 01/01/2001 a 31/12/2004, conforme documento de pág. 11 do PA. Observo, ainda, que o vínculo em análise encontra-se cadastrado no CNIS da autora, com data de início em 01/01/2001 e última remuneração em 12/2004. Registro, todavia, que somente no cadastro do INSS os salários-de-contribuição referentes à competência 01/2002 em diante. A controvérsia reside no enquadramento previdenciário do exercente de mandato eletivo no referido período. A filiação obrigatória de agentes políticos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) somente foi validamente instituída pela Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. A tentativa anterior, promovida pela Lei nº 9.506/1997, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR. Assim, no intervalo pleiteado pela autora, a sua vinculação à Previdência Social só seria possível na condição de segurada facultativa. Para o segurado facultativo, o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria e carência está condicionado à comprovação do efetivo recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispõe o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) já consolidou o entendimento sobre o tema, nos seguintes termos: O exercente de mandato eletivo estadual ou municipal em período anterior à publicação da Lei nº 10.887/2004, não vinculado a regime próprio de previdência social, deve comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ressalvada a hipótese de pagamentos de contribuições efetuadas com fundamento na Lei nº 9.506/97 e não repetidas pelo ente público. (PEDILEF n. 0005130-72.2011.4.03.6302, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, DJe 16.12.2018). Entende-se, assim, que o tempo de serviço exercido no período anterior a 18/09/2004 pode ser reconhecido na condição de segurado facultativo, mediante a comprovação do recolhimento das contribuições, a teor do que estabelece o §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991: § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2001 não pode ser computado para fins de tempo de contribuição ou carência. Embora a autora tenha comprovado o exercício do mandato, não há nos autos prova do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes a este intervalo, seja pelo CNIS ou por qualquer outro documento (como guias de recolhimento ou fichas financeiras). Por outro lado, para o período de 01 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a situação é diversa. O CNIS registra a existência de salários-de-contribuição, o que constitui prova suficiente do recolhimento. Por outro lado, não comprovou o INSS eventual pedido de restituição formulado pela parte autora junto à Receita Federal. Assim, este intervalo deve ser integralmente reconhecido e computado como tempo de contribuição e para fins de carência, pois a autora cumpriu o requisito legal exigido para a categoria de segurado facultativo (até 17/09/2004) e, posteriormente, ostentou a condição de segurada obrigatória (a partir de 18/09/2004). Portanto, a autora possui direito ao cômputo do período de 01/01/2002 a 31/12/2004 para todos os fins previdenciários, devendo ser desconsiderado o ano de 2001 por ausência de prova dos recolhimentos. Recolhimentos na filiação Contribuinte Individual Como é cediço, o contribuinte individual é obrigado a recolher, por conta própria, sua contribuição previdenciária até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da competência, nos termos do art. 30, inc. II, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social – LCPS): Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 1993) (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Dito isso, registro que os recolhimentos em atraso somente poderão ser considerados para fins de carência após o primeiro recolhimento realizado sem atraso, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Isso não significa que o simples atraso no pagamento da contribuição impede a sua consideração para efeito de carência. Uma vez paga a primeira contribuição tempestivamente, as posteriores são contadas para efeito de carência, ainda que recolhidas a destempo. Esse atraso, no entanto, não pode se estender a ponto de configurar a perda da qualidade de segurado, segundo os prazos no artigo 15 da Lei 8.213/91. Em outras palavras, havendo períodos intercalados de contribuições pagas tempestivamente, com outras intempestivas ou mesmo ausência de contribuições, também são consideradas para efeito de carência as contribuições pagas em atraso enquanto mantida a qualidade de segurado, formando uma série ou sequência de recolhimentos. Porém, ocorrendo a perda da qualidade de segurado, as competências verificadas desde essa ocasião até a imediatamente anterior à retomada da qualidade de segurado não serão somadas para carência, ainda que pagas com atraso, podendo ser contadas como tempo de contribuição se houve o desempenho de atividade que impusesse a filiação à previdência social. Além de estar em sintonia com a redação do dispositivo legal em questão, o entendimento acima privilegia a ausência de burla ao sistema na conduta do interessado, que geralmente ocorre pelo adimplemento em atraso de contribuições de competências mais antigas com vista ao cumprimento atual da carência, na iminência do preenchimento dos requisitos para o benefício. Esse entendimento está amplamente consolidado no âmbito da jurisprudência nacional, inclusive do STJ e da TNU. Como exemplo, cito o Tema 192/TNU, cuja tese firmada foi a seguinte: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.” Dessa forma, em relação ao contribuinte individual e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. No entanto, há uma exceção a essa regra: o contribuinte individual que, a partir de abril/2003, tenha prestado serviços a empresas (pessoa jurídica) ou por meio de cooperativas de trabalho. Nessas hipóteses, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração do segurado recai sobre as empresas ou cooperativas, na condição de substitutos tributários. Nesse sentido, transcreve-se o artigo 4º da Lei nº 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. (...) Por outro lado, o art. 5º, da Lei nº 10.666/03, determina que o contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este: Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4º é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Para o contribuinte individual, pois, há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como tempo de contribuição. Nesse sentido, também determina o artigo 214 do Decreto 3.048/99. Conforme revela o extrato CNIS, o autor recolheu abaixo do valor mínimo as contribuições referentes às competências 12/2009 e 07/2012, na condição de Prestador de Serviço. Dessa forma, não tendo o requerente comprovado a respectiva complementação, na forma do art. 5º da Lei nº 10.666/2003, tais recolhimentos não poderão ser considerados para fins de tempo de contribuição e carência, nos termos do art. 19-E do Decreto nº 3.048/1999. No que tange à regularidade dos recolhimentos realizados como Contribuinte Individual, verifico que parte das contribuições foi realizada em atraso. Todavia, uma vez que posteriores ao primeiro recolhimento tempestivo, e porque realizadas enquanto a parte autora ostentava a qualidade de segurado do RGPS, as contribuições abaixo discriminadas deverão ser integralmente computadas para fins de carência, ainda que vertidas em atraso: Vínculo Competência Observações Contagem #3 07/1994 Recolhida em atraso em 07/10/1994 (vencia em 15/08/1994), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/1994) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 02/1994 (vínculo #2, válida para carência) foi até 17/04/1995 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 1 #3 08/1994 Recolhida em atraso em 07/10/1994 (vencia em 15/09/1994), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/1994) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 07/1994 (válida para carência) foi até 15/09/1995 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 2 #3 10/1994 Recolhida em atraso em 15/12/1994 (vencia em 16/11/1994, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (02/1994) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento, considerando que o período de graça de 12 meses contado da competência de 09/1994 (válida para carência) foi até 16/11/1995 Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 3 #10 06/2012 Recolhida em atraso em 28/10/2024 (vencia em 16/07/2012, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), porém posterior à primeira competência tempestiva de contribuinte individual (01/2012) e sem perda da qualidade de segurado até o recolhimento: - A competência de 04/2012 (vínculo #9) prorrogou qualidade de segurado até 17/06/2013; - A competência de 06/2013 (vínculo #12) prorrogou qualidade de segurado até 15/08/2014; - A competência de 08/2014 (vínculo #12) prorrogou qualidade de segurado até 15/10/2015; - A competência de 10/2015 (vínculo #12) prorrogou qualidade de segurado até 15/12/2016; - A competência de 12/2016 (vínculo #13) prorrogou qualidade de segurado até 15/02/2018; - A competência de 02/2018 (vínculo #13) prorrogou qualidade de segurado até 15/04/2019; - A competência de 04/2019 (vínculo #13) prorrogou qualidade de segurado até 15/06/2020; - A competência de 06/2020 (vínculo #13) prorrogou qualidade de segurado até 16/08/2021; - A competência de 08/2021 (vínculo #13) prorrogou qualidade de segurado até 16/10/2023; - A competência de 09/2022 (vínculo #13) prorrogou qualidade de segurado até 18/11/2024; Arts. 81, 82 e 85 da Portaria DIRBEN 991/2022 4 Registro, todavia, que não poderá ser contabilizado para fins de carência o recolhimento realizado como Contribuinte Individual na competência 12/2009, cujo pagamento ocorreu somente em 28/10/2024: Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #5 12/2009 28/10/2024 Recolhida em atraso em 28/10/2024 (vencia em 15/01/2010) e após a perda da qualidade de segurado em 16/01/1996 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 11/1994); recuperou qualidade de segurado em 01/01/2002 (vínculo #4) mas não havia efetuado novo recolhimento tempestivo como contribuinte individual antes de 12/2009 Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Vínculo com a FUNDAÇÃO INSTIT. BRAS. DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE A parte autora manteve vínculo com o IBGE no período de 22/04/2010 a 12/11/2010. Apresentou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), conforme pág. 12/14 do PA, fichas financeiras, comprovando o recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS (pág. 17/18 do PA) e cópia do contrato de prestação de serviços por tempo determinado (pág. 19/21 do PA). O vínculo encontra-se regularmente cadastrado no CNIS da autora. Registro, ainda, que o INSS confirmou sua validade, conforme indicador AEXT-VT: Vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS. Portanto, o vínculo junto ao IBGE deverá ser integralmente computado para fins previdenciários. Vínculo com o MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS – TO Conforme Declaração de situação funcional de pág. 22 do PA, a autora é servidora do município de Crixás do Tocantins desde 01/08/2012, ocupante do cargo de Professora Superior I, vínculo ativo até a presente data, conforme revelam as remunerações do CNIS. Ao longo da trajetória funcional, a requerente ocupou cargos em comissão nos períodos de 03/02/2014 a 01/06/2016 (Coordenadora Pedagógica), 02/06/2006 a 03/10/2006 (Diretora Educacional) e 03/02/2020 a 13/08/2020 (Coordenadora Pedagógica), retornando ao cargo de origem de professora a partir de 14/08/2020, sem interrupção do vínculo. O documento informa, ainda, que todas as contribuições foram vertidas ao RGPS. A autora também apresentou no processo administrativo Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) emitida pelo Município informando o vínculo como Professora Superior I a partir de 01/08/2012 (pág. 23 do PA), acompanhada de Termo de Posse (pág. 24 do PA) e Declaração de Exercício (pág. 25 do PA), além de DTC’s referentes a cada um dos períodos em que desempenhou cargos em comissão (pág. 26, 29 e 32 do PA), acompanhadas dos respectivos atos de nomeação e exoneração. No ponto, cumpre destacar que a comprovação do tempo de contribuição do agente público vinculado a qualquer dos entes federativos, em cujo período era segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado ou ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, se dará através da apresentação de Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), conforme disciplinado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, mais precisamente em seu art. 69, verbis: Art. 69. A comprovação junto ao INSS do tempo de contribuição do agente público de qualquer dos entes federativos, inclusive suas Autarquias e Fundações de direito público, em cujo período foi vinculado ao RGPS, na categoria de empregado, como servidor detentor, exclusivamente, de cargo de livre nomeação e exoneração, ou servidor titular de cargo, emprego ou função, dar-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional, tais como ato de nomeação e exoneração, dentre outros, acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo IV. § 1º Será dispensada a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração prevista no caput contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para a sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando que os órgãos públicos possuem fé pública, gozando de presunção relativa de veracidade quanto às informações contidas na Declaração, sendo que a Pesquisa Externa somente poderá ser realizada se não restar esclarecido o que se pretende comprovar por meio de ofício ao órgão público ou entidade oficial. § 2º A Declaração referida no caput deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias, a ser emitida pelo órgão público ou entidade oficial, na forma do modelo constante no Anexo V, quando as remunerações forem objeto da comprovação. No caso em análise, observo que muito embora não tenha sido apresentada com a DTC a Relação das Remunerações de Contribuições Previdenciárias, todos os salários de contribuição referentes ao período de 01/08/2012 a 01/2025 estão discriminados no CNIS. No ponto, registro que o CNIS informa os vínculos da requerente junto ao Município de Crixás do Tocantins de forma fracionada, já que foram considerados de forma individualizada os períodos em que a autora ocupou cargos comissionados, embora o vínculo tenha se mantido ininterrupto desde 01/08/2012. Conforme indica o CNIS, no sequencial 12 constam as remunerações referentes ao período de 01/08/2012 a 31/01/2019. Já o sequencial 13 retrata as remunerações referentes ao intervalo de 01/01/2019 a 31/12/2022. Por fim, no sequencial 17, é possível observar as remunerações do período de 01/10/2022 a 31/01/2025. Dessa forma, em que pese o fracionamento dos períodos no CNIS ter resultado em competências com mais de um lançamento de salário de contribuição, deverá ser atribuído a cada competência o valor referente a apenas um salário de contribuição, considerando a unicidade do vínculo iniciado em 01/08/2012 e a necessidade de se evitar o cômputo em duplicidade. Por fim, ainda que parte dos períodos contenham o indicador PRPPS - Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público), não comprovou o INSS eventual existência de regime próprio de servidores no Município de Crixás do Tocantins, e tampouco a autarquia impugnou concretamente a declaração de pág. 22 do PA, segundo a qual as contribuições previdenciárias do período foram vertidas ao RGPS. Por tais fundamentos, reconheço para todos os efeitos previdenciários o vínculo da parte autora junto ao MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS-TO, de forma ininterrupta, relativamente ao período de 01/08/2012 a 20/12/2023 (DER). Análise do direito: Portanto, computando-se os períodos ora reconhecidos, excluindo-se eventuais períodos concomitantes, a parte autora obtém, na data da DER (20/12/2023), período de carência equivalente a 221 contribuições mensais e tempo de contribuição de 18 anos, 3 meses e 11 dias, suficientes para obtenção do benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 04/09/1960 Sexo Feminino DER 20/12/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 DOUGLAS CAMPOS DOMICIANO 01/04/1987 30/09/1989 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/02/1994 28/02/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1994 30/11/1994 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 CAMARA MUNICIPAL DE CRIXAS DO TOCANTINS (PVIN-ME) 01/01/2002 31/12/2004 1.00 3 anos, 0 meses e 0 dias 36 5 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/12/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 6 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇO) 01/12/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 7 FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE (AEXT-VT) 22/04/2010 12/11/2010 1.00 0 anos, 6 meses e 21 dias 8 8 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇO) 01/01/2012 29/02/2012 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇO) 01/04/2012 30/04/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 01/06/2012 31/07/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADOR DE SERVIÇO) 01/06/2012 31/07/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS 01/08/2012 20/12/2023 1.00 11 anos, 5 meses e 0 dias 137 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 14 anos, 2 meses e 4 dias 172 59 anos, 2 meses e 9 dias Até 31/12/2019 14 anos, 3 meses e 21 dias 173 59 anos, 3 meses e 26 dias Até 31/12/2020 15 anos, 3 meses e 21 dias 185 60 anos, 3 meses e 26 dias Até 31/12/2021 16 anos, 3 meses e 21 dias 197 61 anos, 3 meses e 26 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 16 anos, 7 meses e 25 dias 202 61 anos, 8 meses e 0 dias Até 31/12/2022 17 anos, 3 meses e 21 dias 209 62 anos, 3 meses e 26 dias Até a DER (20/12/2023) 18 anos, 3 meses e 11 dias 221 63 anos, 3 meses e 16 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 1 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 8 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 8 meses e 9 dias), a idade mínima exigida (60 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). Em 31/12/2021, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 31/12/2022, a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Em 20/12/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 20/12/2023), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP) e prazo para implantação do benefício: Fixo a data de início do pagamento no dia 1º (primeiro) do mês em curso, e estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana, com data de início do benefício (DIB) em 20/12/2023 e a data de início do pagamento (DIP) no dia 1º (primeiro) do mês em curso, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos acima referidos e aqueles relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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