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Processo nº 0801248-40.2024.8.14.0008

ID: 319971568

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801248-40.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INGRYDI DAYANA REIS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRYDI DAYANA REIS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCESSO: 0801248-40.2024.8.14.0008 REQUERENTE: JORGE MORAES BARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JORGE MORAES BARROS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pela qual busca: i) a declaração de inexistência do contrato de empréstimo sob nº 814539255; ii) a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iv) a inversão do ônus da prova. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) ao acessar o extrato do benefício previdenciário junto ao aplicativo “Meu INSS”, constatou a existência de dois contratos de empréstimos consignados em seu nome, dos quais nega veementemente ter participado; ii) que, após contato administrativo com o banco, a instituição financeira reconheceu como indevido o contrato de nº 814526409, realizando a devolução parcial de valores em junho de 2021; iii) entretanto, o segundo contrato – nº 814539255 – continua ativo, com descontos mensais indevidos; iv) que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, sendo compelido a buscar a tutela jurisdicional. A inicial foi devidamente recebida, conforme decisão de ID nº 115394350, sendo deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera conforme termo constante no ID nº 121708351. Em sede de contestação, a parte ré alegou, em síntese: i) ausência de documentos essenciais na inicial; ii) ocorrência da prescrição trienal; iii) existência de contratação válida e expressa; iv) aplicação dos institutos da anuência tácita, venire contra factum proprium e supressio; v) que o autor se beneficiou dos valores depositados. A parte autora apresentou réplica tempestiva (ID nº 126045697), impugnando os argumentos defensivos e reiterando os fundamentos da exordial. Requereu, ademais, o julgamento antecipado da lide (ID nº 130372589), ao que também aderiu a parte ré (ID nº 132611582). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes requereram expressamente o julgamento da causa no estado em que se encontra, entendendo pela desnecessidade de dilação probatória. Assim, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado, identificada sob nº 814539255, com descontos em benefício previdenciário do autor. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de prestação de serviço bancário a consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com efeito, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica do autor. Apesar de oportunizada a comprovação da legalidade do contrato, a parte ré não logrou êxito em demonstrar de forma cabal que houve autorização expressa do autor para a contratação, tampouco apresentou documentação idônea com assinatura reconhecida, gravações de voz ou evidências digitais que atestem sua autenticidade. Por outro lado, o autor demonstrou, por meio dos extratos bancários e comprovantes de comunicação com o banco, que houve tentativa de resolução extrajudicial e que, em relação a contrato anterior de número diverso, a própria instituição financeira reconheceu a contratação fraudulenta, procedendo à devolução dos valores. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Operações bancárias decorrentes de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que a instituição financeira recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Fragilidade do sistema do requerido evidenciada na fattispecie - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pela correntista - Responsabilidade objetiva da ré - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos - Manutenção - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479 do STJ - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003990-49.2023 .8.26.0010 Franca, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 14/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Logo, a responsabilidade civil da instituição financeira encontra fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, estando presentes o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço. Quanto à repetição de indébito, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que o desconto ocorreu de forma indevida e sem amparo contratual válido, configurando cobrança indevida de má-fé. Quanto aos danos morais, estão presentes os pressupostos legais: conduta ilícita, dano e nexo causal. O desconto indevido em benefício previdenciário, que constitui verba de caráter alimentar, sem respaldo contratual válido, representa flagrante lesão à dignidade da pessoa humana, ensejando violação aos direitos da personalidade e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia razoável e proporcional às peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE MORAES BARROS, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo nº 814539255, devendo o banco se abster de cobrar qualquer valor relativo a ele, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, com fundamento no art. 500 e no art. 537 do CPC/15; 2. Condeno o requerido à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, relativamente ao contrato acima mencionado, sendo os valores corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do desconto indevido de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ; 3. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, com base na prudência, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigíveis monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (26/11/2017), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Processo nº 0801248-40.2024.8.14.0008

ID: 319971572

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801248-40.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCESSO: 0801248-40.2024.8.14.0008 REQUERENTE: JORGE MORAES BARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JORGE MORAES BARROS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pela qual busca: i) a declaração de inexistência do contrato de empréstimo sob nº 814539255; ii) a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iv) a inversão do ônus da prova. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) ao acessar o extrato do benefício previdenciário junto ao aplicativo “Meu INSS”, constatou a existência de dois contratos de empréstimos consignados em seu nome, dos quais nega veementemente ter participado; ii) que, após contato administrativo com o banco, a instituição financeira reconheceu como indevido o contrato de nº 814526409, realizando a devolução parcial de valores em junho de 2021; iii) entretanto, o segundo contrato – nº 814539255 – continua ativo, com descontos mensais indevidos; iv) que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, sendo compelido a buscar a tutela jurisdicional. A inicial foi devidamente recebida, conforme decisão de ID nº 115394350, sendo deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera conforme termo constante no ID nº 121708351. Em sede de contestação, a parte ré alegou, em síntese: i) ausência de documentos essenciais na inicial; ii) ocorrência da prescrição trienal; iii) existência de contratação válida e expressa; iv) aplicação dos institutos da anuência tácita, venire contra factum proprium e supressio; v) que o autor se beneficiou dos valores depositados. A parte autora apresentou réplica tempestiva (ID nº 126045697), impugnando os argumentos defensivos e reiterando os fundamentos da exordial. Requereu, ademais, o julgamento antecipado da lide (ID nº 130372589), ao que também aderiu a parte ré (ID nº 132611582). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Ambas as partes requereram expressamente o julgamento da causa no estado em que se encontra, entendendo pela desnecessidade de dilação probatória. Assim, estando o feito em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado, identificada sob nº 814539255, com descontos em benefício previdenciário do autor. A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de prestação de serviço bancário a consumidor final, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Com efeito, foi corretamente deferida a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e econômica do autor. Apesar de oportunizada a comprovação da legalidade do contrato, a parte ré não logrou êxito em demonstrar de forma cabal que houve autorização expressa do autor para a contratação, tampouco apresentou documentação idônea com assinatura reconhecida, gravações de voz ou evidências digitais que atestem sua autenticidade. Por outro lado, o autor demonstrou, por meio dos extratos bancários e comprovantes de comunicação com o banco, que houve tentativa de resolução extrajudicial e que, em relação a contrato anterior de número diverso, a própria instituição financeira reconheceu a contratação fraudulenta, procedendo à devolução dos valores. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL - Operações bancárias decorrentes de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que a instituição financeira recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Fragilidade do sistema do requerido evidenciada na fattispecie - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pela correntista - Responsabilidade objetiva da ré - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos - Manutenção - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479 do STJ - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003990-49.2023 .8.26.0010 Franca, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 14/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) Logo, a responsabilidade civil da instituição financeira encontra fundamento nos artigos 14 do CDC e 927 do Código Civil, estando presentes o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço. Quanto à repetição de indébito, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que o desconto ocorreu de forma indevida e sem amparo contratual válido, configurando cobrança indevida de má-fé. Quanto aos danos morais, estão presentes os pressupostos legais: conduta ilícita, dano e nexo causal. O desconto indevido em benefício previdenciário, que constitui verba de caráter alimentar, sem respaldo contratual válido, representa flagrante lesão à dignidade da pessoa humana, ensejando violação aos direitos da personalidade e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia razoável e proporcional às peculiaridades do caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE MORAES BARROS, nos seguintes termos: 1. Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo nº 814539255, devendo o banco se abster de cobrar qualquer valor relativo a ele, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora, com fundamento no art. 500 e no art. 537 do CPC/15; 2. Condeno o requerido à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, relativamente ao contrato acima mencionado, sendo os valores corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do desconto indevido de cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ; 3. Condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, com base na prudência, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigíveis monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ), com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (26/11/2017), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e, após esta data, deverá ser utilizada a taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Processo nº 1003990-18.2025.8.26.0127

ID: 298142418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003990-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOAO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

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Processo 1003990-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Joao de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1003990-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Joao de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Reginaldo Joao de Lima diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. E sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1003990-18.2025.8.26.0127

ID: 298142521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003990-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOAO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003990-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Joao de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1003990-18.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Reginaldo Joao de Lima - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Reginaldo Joao de Lima diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. E sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP)

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Processo nº 1003990-28.2025.8.11.0000

ID: 298489692

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003990-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO NASCIMENTO SILVA ESPÓLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA KENIA NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI CHILANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO CORTEZ LOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PABLO CORTEZ LOI - CPF: 984.558.771-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 007.973.081-72 (AGRAVANTE), CASSIO NASCIMENTO SILVA - CPF: 699.301.711-34 (AGRAVANTE), KENIA NASCIMENTO SILVA - CPF: 699.301.551-04 (AGRAVANTE), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO), NERCINO LAZARO RODRIGUES - CPF: 014.254.201-68 (AGRAVADO), GILCILENE NUNES DA SILVA - CPF: 703.238.791-87 (AGRAVADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (ADVOGADO), MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 650.801.491-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI CHILANTE - CPF: 140.235.479-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito das Sucessões e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Avaliação de Único Imóvel do Espólio. Dívida de Honorários Advocatícios. Natureza Alimentar. Imóvel Utilizado para Locação por Anos. Posterior Retorno à Moradia. Alegada Impenhorabilidade. Inocorrência de Preclusão. Responsabilidade do Espólio. Direito de Habitação da Meeira. Possibilidade de Alienação. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a avaliação do único imóvel que integra o patrimônio do Espólio, com a finalidade de futura alienação judicial para quitação de dívidas reconhecidas judicialmente, oriundas de honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e de encargos da inventariança, além de garantir o direito da herdeira que não é filha da viúva à sua quota parte da herança deixada pelo pai. Os agravantes alegam impenhorabilidade por se tratar de bem de família, sustentam a existência de direito real de habitação da meeira e invocam preclusão da discussão em razão de decisão proferida em 2008, nos autos de Embargos do Devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é viável a avaliação do imóvel único do Espólio para futura alienação, mesmo diante da alegação de ser bem de família e da existência de decisão anterior que reconheceu sua impenhorabilidade, considerando ainda o direito de habitação da viúva, a existência de herdeira que não é filha da viúva, o longo tempo de tramitação (20 anos) e a existência de dívidas de natureza alimentar a serem quitadas. III. Razões De Decidir 3. A decisão anterior, proferida há mais de 15 anos, não obsta nova análise da questão diante da alteração fática substancial. O imóvel permaneceu alugado por anos e somente depois de quase findo o Inventário, passou a ser novamente utilizado como moradia, o que afasta a incidência da preclusão. 4. O Espólio responde pelas dívidas do falecido, inclusive durante o Inventário; logo, é legítima a alienação do único bem que compõe o acervo para quitação de obrigações reconhecidas judicialmente. 5. O direito real de habitação da meeira não impede a alienação judicial, devendo ser observado o direito à meação ou eventual compensação patrimonial, sem impedir a efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alteração da destinação do bem e o longo período de sua utilização para fins de locação afastam a proteção conferida pela impenhorabilidade do bem de família, autorizando a reanálise da matéria mesmo após decisão anterior. 2. O espólio responde pelas dívidas do falecido, e é legítima a avaliação e alienação judicial do único imóvel para viabilizar o cumprimento das obrigações e a finalização do inventário que tramita há 20 anos. 3. O direito real de habitação da viúva meeira não impede a alienação, desde que observada a sua meação ou assegurada moradia digna, se necessário.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796, art. 649 e art. 505, I; CC, art. 1.997, art. 1.831 e art. 2.019 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.404.494/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, REsp n. 1.141.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022; TJRS, AI n. 70077587913, Rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, 7ª Câmara Cível, j. 25.07.2018. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003990-28.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Antônio Ribeiro da Silva, representado pelo Inventariante Cassio Nascimento da Silva e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT, nos autos do Inventário n. 0013556-58.2015.8.11.0003. O Julgador a quo afastou a tese de impenhorabilidade do imóvel que compõe o acervo de bens a partilhar, ressalvou que é possível a alienação do único bem para possibilitar o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido e, com isso, ultimar o feito sucessório. Assim, determinou a imediata avaliação. Inconformados, os Agravantes asseveram que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel, onde reside a família. Asseveram que apenas 50% (cinquenta por cento) desse imóvel pertence ao Espólio, pois o remanescente é de titularidade da viúva meeira, atualmente com 93 (noventa e três) anos de idade. Asseveram que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e é consequência do direito fundamental à moradia, garantia constitucional que visa impedir que o único imóvel apto a proteger e amparar a entidade familiar, responda por dívidas patrimoniais. Argumentam que a questão concernente à impenhorabilidade do bem já foi objeto de análise tanto pelo Juízo de Primeiro Grau, quanto por este Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos do Devedor n. 766/2007, oposto pelo de cujus em virtude da Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais promovida pelo Agravado (n. 0003617-06.2005.8.11.0003). Relembram que, a teor do Verbete 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Ressaltam que, ao afastar a impenhorabilidade do único imóvel que compõe o acervo hereditário, a Juíza deixou de observar que a meeira tem direito real de habitação. Com esses argumentos, pugna pela reforma da decisão, a fim de reconhecer que o único imóvel que compõe o acervo hereditário constitui bem de família e, portanto, é impenhorável, não responde por dívidas do Espólio e não pode ser avaliado e alienado. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268402339). Contraminuta de Geraldo Roberto Pesce no Id. 273482354. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, em 16/05/2005, o Agravado Geraldo Roberto Pesce e Nercino Lázaro Rodrigues promoveram Execução de Honorários Advocatícios em face de Antônio Ribeiro da Silva, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos Embargos do Devedor n. 529/2001, opostos pelo devedor em virtude da Execução de Alimentos n. 1490/1999 ajuizada por Gilcilene Nunes da Silva. Os honorários foram fixados 15% (quinze por cento) dos alimentos devidos desde a citação (23/09/1996). Os Exequentes informaram que aquela sentença transitou em julgado em 21/07/2004 e, até 05/03/2005, o Executado lhes devia o valor de R$ 22.150,03 (vinte e dois mil, cento e cinquenta reais e três centavos). Antônio Ribeiro da Silva foi citado em 08/07/2005. Os credores indicaram e requereram a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel urbano denominado Lote 05, Quadra 01, Loteamento Kenneddy, em Rondonópolis-MT, matrícula 5.897 do CRI daquela Comarca. O pedido foi deferido e o auto de Penhora e Depósito lavrado em 06/09/2005. Em 17/11/2005, foi certificado que a esposa do Executado, Sra. Maria Rodrigues da Silva, foi intimada da penhora e do prazo para a apresentação de Embargos do Devedor, mas o Executado não foi intimado por não ter sido localizado, com a ressalva do Oficial de Justiça de que suspeitou que os familiares escondiam o devedor. Os Exequentes pediram a redistribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, por onde tramitou os Embargos do Devedor n. 529/2001 e foi proferida a sentença, para que naquele Juízo tramitasse o cumprimento, com a continuidade do feito e a intimação do Executado quanto à penhora. Antônio Ribeiro da Silva compareceu nos autos e requereu a extinção, sem julgamento do mérito. Arguiu prescrição, suscitou nulidade de citação e incompetência do Juízo. O Juiz da 5ª Vara Cível de Rondonópolis-MT reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões daquela Comarca. O Executado ofereceu Embargos do Devedor (n. 7960-74.2007.811.0003). Na sentença, proferida em 29/04/2008, foi rechaçada a tese de nulidade de citação; contudo, foi acolhida a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família. Assim, o pedido do Executado/Embargante foi julgado procedente, com a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 5.897, do CRI de Rondonópolis. O Recurso de Apelação foi desprovido em 09/09/2009. Os Executados alegaram fraude à execução, porque no curso da demanda o devedor vendeu o imóvel. A Julgadora a quo reconheceu a fraude, tornou ineficaz a alienação e determinou a sua penhora. O Recurso de Agravo de Instrumento (n. 135526/2008) interposto pelo devedor foi desprovido. Em 25/02/2009, lavrou-se o Auto de Penhora e Depósito do imóvel. Tanto o Executado quanto sua esposa foram intimados da penhora. A adquirente daquele imóvel opôs Embargos de Terceiro (n. 1625-68.2009.811.0003). Os pedidos foram julgados procedentes e, por consequência, a alienação foi declarada eficaz com a sua manutenção na posse do bem. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do RAC n. 31714/2010. Os Exequentes atualizaram o valor do débito e requereram a penhora on-line via BACENJUD. Foram penhorados R$ 670,98 (seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavos). Conforme certificado em 29/11/2011, o Oficial de Justiça não logrou êxito em intimar o Executado da penhora, pois foi informado que falecera. O imóvel onde residia estava alugado para a Prefeitura de Rondonópolis e ali ficava sediada a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Diante do óbito do Executado e da mudança da família daquele endereço, os Exequentes sustentaram que a condição de impenhorabilidade do bem desapareceu. Pugnaram pela substituição processual do polo passivo pelos filhos do de cujus, indicaram os endereços e requereram a penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor dos alugueres mensais do imóvel, mediante expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, para que depositasse o valor em conta judicial, além de pedir a penhora sobre os direitos do Executado sobre o imóvel da matrícula 5.897, do CRI de Rondonópolis. O pedido foi indeferido e o andamento processual suspenso por 90 (noventa) dias. Na sequência, os Exequentes informaram que a viúva e herdeiros do devedor não promoveram a abertura do Inventário e requereram a substituição do Executado pelos seus herdeiros. Posteriormente, requereram a substituição do polo passivo pela viúva meeira ou pelos filhos do Executado. Intimados, os Exequentes reiteraram o pedido de substituição do de cujus pelos filhos Célio Ribeiro da Silva e Gilcilene Nunes da Silva. Depois de diversas tentativas, não foi possível citar a herdeira Gilcilene Nunes da Silva e, em 15/09/2014, o herdeiro Célio Ribeiro da Silva foi citado; todavia, não promoveu sua habilitação. De conseguinte, os Exequentes pugnaram pela decretação de revelia do herdeiro citado e a citação editalícia de Gilcilene Nunes da Silva. Antes de promover a citação por edital, o Julgador a quo promoveu buscas de endereço e, tendo o resultado sido insuficiente, determinou a citação ficta. A Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou defesa por negativa geral. Os Exequentes reiteraram o pedido de penhora e avaliação do imóvel registrado sob o n. 5.897, do CRI de Rondonópolis. A Julgadora a quo determinou que juntassem cópia atualizada daquela matrícula. Intimados, em 13/12/2016, os Exequentes informaram que a penhora já estava registrada; que o imóvel estava alugado para a Secretaria de Transporte daquele Município, e reiteraram o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos locativos, mediante depósito em conta judicial, assim como a avaliação e praceamento do bem. Também apresentaram planilha atualizada do débito que perfazia o montante de R$ 132.730,26 (cento e trinta e dois mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Em 26/01/2017, a Juíza singular deferiu o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis; de outro norte, determinou a baixa da penhora. O Município de Rondonópolis informou que o Contrato de Locação findou em 31/12/2016, que o valor do aluguel de dezembro já havia sido quitado e que o Contrato não havia sido renovado. Logo, não poderia cumprir a ordem judicial. Os Exequentes requereram a penhora do imóvel e insistiram na penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis. Em 31/07/2017, julgadora singular determinou o apensamento do Cumprimento de Sentença aos autos do Inventário dos bens deixados por Antônio Ribeiro da Silva, que foi aberto em 15/09/2015, pelo próprio Exequente/Agravado Geraldo Roberto Pesce. Aliás, os Exequentes também promoveram Ação de Arbitramento de Honorários em desfavor da herdeira Gilcilene Nunes da Silva, em virtude do não pagamento dos honorários contratuais decorrentes de serviços prestados em três Ações judiciais que foram promovidas em favor da Requerida. Na sentença, proferida em 19/01/2009, o Juiz sentenciante condenou a herdeira Gilcilene Nunes da Silva ao pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento), da seguinte forma: a) para Ação de Alimentos, processo n. 49/2001, tendo valor da causa R$ 1.812,00; b) para Defesa em Regulamentação de Visitas, tendo como valor da causa o montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo ser corrigido a partir da citação, com a ressalva de que o cálculo deveria ser apurado em liquidação de sentença. A herdeira também foi compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. A sentença transitou em julgado em 30/06/2009. Os Advogados deram início ao cumprimento em 06/09/2011. A Executada foi citada; todavia, não pagou o débito. Os Exequentes requereram a penhora no rosto dos Autos do Inventário de Antônio Ribeiro da Silva, o que foi deferido. Em 25/06/2019, o andamento processual foi suspenso até o fim do Inventário. De volta ao Inventário, em 23/11/2015, a Julgadora de primeiro grau nomeou a viúva Maria Rodrigues da Silva como inventariante a qual, intimada, manteve-se inerte; de conseguinte, foi destituída do encargo e o Exequente Geraldo Roberto Pesce assumiu o encargo (em 24/08/2016). A viúva meeira e o herdeiro Célio Ribeiro da Silva foram citados em 04/03/2017 e a herdeira Gilcilene Nunes da Silva, em 28/06/2017. A Prefeitura de Rondonópolis requereu autorização para depositar o valor integral dos locativos nos autos do Inventário e trouxe informação do óbito do herdeiro Célio Ribeiro da Silva, em 13/03/2017. O pedido foi deferido em 20/07/2017. Em 01/09/2017, a herdeira Gilcilene Nunes da Silva promoveu Pedido de Remoção de Inventariante e, em 04/09/2017, a viúva meeira Maria Rodrigues da Silva, e os filhos do herdeiro Célio Ribeiro da Silva, Kenia Nascimento da Silva e Cassio Nascimento da Silva, pediram habilitação nos autos do Inventário e requereram que a viúva fosse nomeada inventariante. O Município de Rondonópolis depositou o valor de R$ 22.984,00 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), referentes aos alugueis dos meses de janeiro a agosto de 2017. Na sequência, o Exequente/Inventariante Geraldo Roberto Pesce requereu a transferência daquele montante para sua conta corrente para custear e reembolsar os gastos com o Inventário, em especial para o pagamento do ITCD e prestação de contas em 90 (noventa) dias. Em 30/07/2018, foi proferida sentença no Pedido de Remoção de Inventariante; de conseguinte, Geraldo Roberto Pesce foi removido do encargo e substituído pela herdeira Gilcilene Nunes da Silva. Na mesma data, nos autos do Inventário, a Juíza a quo deferiu o levantamento, pela viúva meeira, de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados pelo Município, manteve o depósito do remanescente por força da penhora determinada no Cumprimento de Sentença promovido pelos Exequentes, determinou que fosse certificado quanto ao depósito mensal dos alugueis e o saldo da conta, além de intimar a nova inventariante para dar andamento ao processo. Ainda em 30/07/2018, a Julgadora determinou a intimação dos Exequentes, nos autos do Cumprimento de Sentença, para que retificassem a habilitação dos sucessores do Executado, determinou a citação e intimação dos devedores. Em 25/11/2020, foi juntada, aos autos do Inventário, a sentença proferida no Pedido de Habilitação de Crédito promovido pelo Agravado Geraldo Roberto Pesce, para o recebimento de quantia proveniente de honorários advocatícios em face do trabalho dispensado na condução do Inventário. A Julgadora singular admitiu a habilitação de crédito postulada pelo Advogado em desfavor do Espólio de Antônio Ribeiro da Silva, determinou que fosse feita a reserva de bens suficientes ao seu pagamento no bojo da Ação Sucessória. O Município de Rondonópolis depositou o valor de R$ 39.467,50 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e de janeiro a dezembro de 2018. Expediu-se o alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dessa verba em favor da viúva meeira. Em 18/03/2021, o Município de Rondonópolis comprovou o depósito de R$ 68.952,00 (sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais) concernentes aos locativos de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. O credor do Espólio e da herdeira Gilcilene Nunes da Silva, Agravado Geraldo Roberto Pesce, apresentou proposta de acordo em 13/04/2021. A viúva meeira, Maria Rodrigues da Silva, e os herdeiros Cassio Nascimento Silva e Kenia Nascimento Silva anuíram à proposta do acordo. Em 20/07/2021, foi juntado aos autos o termo de acordo assinado por parte dos herdeiros e seus Advogados. Intimada, a herdeira/inventariante Gilcilene Nunes da Silva requereu realização de audiência de conciliação. O Espólio informou que a Prefeitura de Rondonópolis deixou de locar o imóvel em agosto de 2021. Requereu a remoção da Inventariante do encargo e a nomeação do herdeiro Cassio Nascimento Silva; pediu a avalição judicial do bem e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo Município de Rondonópolis a título de locação. A Julgadora singular deferiu tão-somente a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos locativos em favor da meeira. Em 28/02/2023, Gilcilene Nunes da Silva foi removida do encargo de inventariante, que passou a ser exercido pelo neto do de cujus, Cassio Nascimento Silva. Sobreveio certidão de penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença n. 0003617-06.2005.8.11.0003, promovido pelo Advogado Geraldo Roberto Pesce e Espólio de Nercino Lázaro Rodrigues, no valor de R$ 323.831,05 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos). O Inventariante pugnou pela expedição de alvará no valor de R$ 63.996,17 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) para a quitação do ITCMD e IPTU. O pedido foi deferido (em 18/12/2023). Na sequência, o Inventariante apresentou as últimas declarações, o que motivou a insurgência do Advogado credor e da herdeira Gilcilene Nunes da Silva. Com a conclusão, a Julgadora singular consignou que a despeito dos argumentos do Inventariante, considerando que o acervo hereditário é formado por apenas um bem imóvel, que há débitos pendentes de quitação e que o Espólio responde pelas dívidas do falecido, determinou sua intimação para complementar as últimas declarações e esclarecer como se daria o pagamento dos credores do falecido. O Inventariante alegou que o único imóvel que compõe o acervo constitui bem de família, e sua natureza foi reconhecida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003617-06.2005.8.11.0003. Argumentou que o imóvel não pode ser penhorado para garantia de pagamento de qualquer dívida, em especial porque é utilizado para a moradia da meeira e do herdeiro (Inventariante); logo, tem natureza de bem de família. Assentou que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta, é consequência do direito fundamental à moradia, garantia constitucional que visa impedir que o único imóvel apto a proteger e amparar a entidade familiar responda por dívidas patrimoniais. Insistiu que o único patrimônio disponível e apto ao pagamento do débito objeto de penhora no rosto dos autos, é o valor de R$ 11.689,57 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) depositados em conta judicial vinculado ao processo. Reiterou que o pagamento do credor se dará com o saldo existente na conta vinculada ao feito, no valor de R$ 11.689,57 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), uma vez que o único imóvel inventariado é bem de família; portanto, impenhorável, e não responde por débitos do falecido. Intimado, o Advogado credor, aqui Agravado, relembrou que durante muitos anos o imóvel foi objeto de locação comercial e que, com o único intuito de prejudicar o recebimento do seu crédito de natureza alimentar, foi novamente destinado à moradia da meeira e de um dos herdeiros. Aduziu que, conforme a avaliação da SEFAZ-MT, o imóvel vale R$ 2.485.512,15 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quinze centavos) e precisa ser vendido para saldar as dívidas do Espólio e da herdeira Gilcilene Nunes da Silva, pois com a alienação sobrará quantia suficiente para aquisição de boas moradias. Ressalvou que a herdeira Gilcilene Nunes da Silva não faz parte da entidade familiar, pois não é filha da viúva, mas somente do falecido. Argumentou que o Espólio deve pagar a dívida e que, caso não seja averbada a penhora na matrícula do imóvel, o bem poderá ser vendido e o montante utilizado para finalidade diversa, gerando enriquecimento indevido dos herdeiros em prejuízo do credor. Pugnou que, caso o imóvel venha a ser considerado bem de família, que seja autorizada a averbação da constrição (penhora) na matrícula, de modo protegê-lo de eventual venda do imóvel, evitando a desvirtuação do instituto, e a fraude à Execução. A herdeira Gilcilene Nunes da Silva manifestou-se contrária às últimas declarações. Sobreveio o decisum agravado que não acolheu a tese do Inventariante em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel inventariado, porquanto o artigo 796, do CPC, é claro ao dispor que o Espólio responde pelas dívidas do falecido. A Julgadora consignou que, da mesma forma, o artigo 1.997, do Código Civil, estatui que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Concluiu que é possível a alienação do único bem imóvel que compõe o acervo patrimonial para possibilitar o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido e, com isso, ultimar o feito sucessório que se arrasta desde 2015; de conseguinte, determinou a imediata avaliação judicial do imóvel inventariado e, depois, a intimação do Inventariante, demais herdeiros e credor habilitado para manifestação. Inconformados, os Agravantes insistem na tese de que o acervo hereditário é composto por um único bem, onde reside a família. Argumentam que apenas 50% (cinquenta por cento) desse imóvel pertence ao Espólio, pois o remanescente é de titularidade da viúva meeira, atualmente com 93 (noventa e três) anos. Reiteram que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e é consequência do direito fundamental à moradia, garantia constitucional que visa impedir que o único imóvel apto à proteger e amparar a entidade familiar responda por dívidas patrimoniais (Lei 8.009/90). Ressaltam que a questão concernente à impenhorabilidade do bem já foi objeto de análise tanto pelo Juízo de Primeiro Grau, quanto por este Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos do Devedor n. 766/2007, oposto pelo de cujus em virtude da Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais promovida pelo Agravado (n. 0003617-06.2005.8.11.0003). Relembram que, a teor do Verbete 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Aduzem que, ao afastar a impenhorabilidade do único imóvel que compõe o acervo hereditário, a Juíza deixou de observar que a meeira tem direito real de habitação. Pugnam pela reforma da decisão, a fim de reconhecer que o único imóvel que compõe o acervo hereditário se trata de bem de família e, portanto, é impenhorável e não responde por dívidas do Espólio, por isso não pode ser avaliado e alienado. Pois bem. Elaborei todo esse relato dos fatos para que não haja dúvida quanto ao acerto da decisão agravada. Conforme se observa, a controvérsia devolvida refere-se à possibilidade de penhora e alienação judicial do único imóvel que compõe o acervo hereditário deixado por Antônio Ribeiro da Silva, com a finalidade de viabilizar a quitação de dívidas decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e despesas decorrentes do exercício do encargo de Inventariante, todas reconhecidas judicialmente e habilitadas nos autos do Inventário. Inicialmente, cumpre afastar a tese de preclusão, aventada pelos herdeiros e pelo Inventariante, sob o argumento de que a matéria atinente à impenhorabilidade do imóvel já foi apreciada em momento anterior, nos autos dos Embargos do Devedor opostos pelo próprio falecido. De fato, nos idos de 2008 foi acolhido o argumento de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, e a sentença foi mantida hígida por este Tribunal em 09/09/2009. Contudo, aquele Acórdão não tem aptidão para ensejar coisa julgada material irreversível no atual contexto, pois as circunstâncias fáticas sofreram alterações relevantes. É incontroverso que o imóvel permaneceu por vários anos locado à Prefeitura de Rondonópolis, o que desnatura sua função exclusiva de moradia. Aliás, a conversão posterior do uso do imóvel para residência da viúva meeira e de um dos herdeiros do falecido ocorreu apenas depois de decorridos mais de 12 (doze) anos daquele Acórdão, quando o Inventário estava prestes a se encerrar, o que deixa entrever até mesmo possível manobra para frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente e a partilha a outra herdeira, que não é filha da viúva. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze, “a decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família sujeita-se à cláusula ‘rebus sic stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão, nada impede a modificação posterior do 'decisum'” (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). No que tange à impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, conforme exposto, a Julgadora rejeitou essa tese e, neste capítulo, a decisão comporta reforma. Não há dúvida de que no âmbito do STJ é assente o entendimento de que “a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais; a transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar; e a proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal.” (REsp n. 2.111.839/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). Ademais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família pela Lei n. 8.009/90, independentemente do seu valor econômico.” (AgInt no AREsp n. 2.716.269/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, é certo que o imóvel objeto da lide é impenhorável. Contudo, a Julgadora singular não autorizou a penhora do imóvel e sim a sua avaliação para futura alienação e, neste aspecto, a decisão deve ser mantida. Sabe-se que o Inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento do ativo e do passivo do de cujus, pagando-se eventuais dívidas e partilhando-se o saldo credor entre herdeiros e /ou legatários. O artigo 649, do CPC, expressamente determina que “os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.” Com redação quase idêntica, o artigo 2.019, do Código Civil dispõe que "os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. Em comentário ao dispositivo, ensina Mauro Antonini que: [...] o artigo cuida da hipótese na qual, na herança, há bem indivisível [...] ou, sendo divisível, não comporte divisão cômoda. Suponha-se a herança composta de uma única casa, que não pode ser dividido. Sendo esse o único bem, não poderá compor a meação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente [...], nem caberá no quinhão de um só herdeiro, havendo mais de um. A solução para essa hipótese, conforme o art. 2.019 [...], é a de ser realizar a venda judicial do bem, partilhando-se o produto da venda [...]. A venda judicial será evitada se um ou mais herdeiros solicitarem a adjudicação pelo valor da avaliação, repondo aos demais a diferença em dinheiro. Se mais de um herdeiro pretender a adjudicação, será feita licitação entre eles." (Código Civil Comentado, Manole, 15a Ed., p. 2354/2355). A alienação do imóvel, portanto, apresenta o benefício de convertê-lo em dinheiro, bem fungível, que proporciona o imediato pagamento de dívidas e repartição do saldo entre os herdeiros. Portanto, considerando a existência de um único bem, que não comporta divisão cômoda, correta a decisão que determinou a avaliação do imóvel para venda futura a terceiros ou aquisição por um dos herdeiros, que gozam de preferência. Não é possível deixar passar despercebido que o Inventário dos bens deixados por Antônio Ribeiro da Silva tramita há quase 20 (vinte) anos, aberto em 15/09/2015, pelo Agravado Geraldo Roberto Pesce, credor do falecido que está há mais tempo ainda tentando receber o que lhe é devido. O histórico processual demonstra que uma das dívidas do Espólio está consolidada desde 2004, com trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Agravado, sem contar o que é devido pelo Espólio em relação aos encargos da inventariança exercida pelo Agravado, porque os herdeiros e a meeira não promoveram a abertura do Inventário. O longo decurso do tempo, somado à conduta protelatória dos herdeiros e a falta de indicação da forma como o Espólio pagaria todo o valor devido ao Recorrido, evidenciam a necessidade de medidas concretas para a satisfação do crédito, inclusive, mediante a alienação judicial do único imóvel inventariado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE VINTE ANOS. Consabido que a alienação de imóvel que compõe o espólio, observadas as peculiaridades do caso concreto, não exige a anuência de todos os herdeiros, de modo que a mera discordância do herdeiro agravante, por si só, não justifica o indeferimento do pedido de alienação, ainda mais quando não oferecida impugnação à proposta no prazo assinalado pelo juízo. Herdeiro que possui nítido interesse na perpetuação da situação fática até então existente, tendo em vista que é o único a usufruir do bem, o que ocorre há anos e sem nenhuma contraprestação, nem mesmo o pagamento do IPTU incidente. Decisão agravada confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70077587913 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018). (sem destaques no original) Quanto ao direito real de habitação da viúva, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, é certo que tal prerrogativa não obsta, por si só, a alienação do bem, desde que preservada sua meação ou assegurado valor suficiente para garantir moradia digna, o que poderá ser providenciado no curso da alienação. Ou seja, “o direito real de habitação não pode ser óbice à extinção de condomínio e à alienação judicial. A existência do ônus real da habitação não impede a alienação do bem, da mesma forma que ocorre com o usufruto.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.547.302/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022). Importante destacar que a alienação do imóvel não implica ofensa ao direito fundamental à moradia, mas sim compatibilização entre esse direito e a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, o respeito à dignidade profissional do Advogado credor e da herdeira que não é filha da viúva meeira, os quais aguardam há quase duas décadas o pagamento de verba de natureza alimentar e o direito à herança do pai. Com essas considerações, diante de todas as particularidades do caso concreto, desprovejo o Recurso e mantenho a decisão agravada que determinou a avaliação judicial do bem inventariado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003990-28.2025.8.11.0000

ID: 298489693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003990-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ROBERTO PESCE GILCILENE NUNES DA SILVA NERCINO LAZARO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO ROBERTO PESCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003990-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PABLO CORTEZ LOI - CPF: 984.558.771-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 007.973.081-72 (AGRAVANTE), CASSIO NASCIMENTO SILVA - CPF: 699.301.711-34 (AGRAVANTE), KENIA NASCIMENTO SILVA - CPF: 699.301.551-04 (AGRAVANTE), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (AGRAVADO), NERCINO LAZARO RODRIGUES - CPF: 014.254.201-68 (AGRAVADO), GILCILENE NUNES DA SILVA - CPF: 703.238.791-87 (AGRAVADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (ADVOGADO), MARIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 650.801.491-91 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDERLEI CHILANTE - CPF: 140.235.479-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito das Sucessões e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Avaliação de Único Imóvel do Espólio. Dívida de Honorários Advocatícios. Natureza Alimentar. Imóvel Utilizado para Locação por Anos. Posterior Retorno à Moradia. Alegada Impenhorabilidade. Inocorrência de Preclusão. Responsabilidade do Espólio. Direito de Habitação da Meeira. Possibilidade de Alienação. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que determinou a avaliação do único imóvel que integra o patrimônio do Espólio, com a finalidade de futura alienação judicial para quitação de dívidas reconhecidas judicialmente, oriundas de honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e de encargos da inventariança, além de garantir o direito da herdeira que não é filha da viúva à sua quota parte da herança deixada pelo pai. Os agravantes alegam impenhorabilidade por se tratar de bem de família, sustentam a existência de direito real de habitação da meeira e invocam preclusão da discussão em razão de decisão proferida em 2008, nos autos de Embargos do Devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é viável a avaliação do imóvel único do Espólio para futura alienação, mesmo diante da alegação de ser bem de família e da existência de decisão anterior que reconheceu sua impenhorabilidade, considerando ainda o direito de habitação da viúva, a existência de herdeira que não é filha da viúva, o longo tempo de tramitação (20 anos) e a existência de dívidas de natureza alimentar a serem quitadas. III. Razões De Decidir 3. A decisão anterior, proferida há mais de 15 anos, não obsta nova análise da questão diante da alteração fática substancial. O imóvel permaneceu alugado por anos e somente depois de quase findo o Inventário, passou a ser novamente utilizado como moradia, o que afasta a incidência da preclusão. 4. O Espólio responde pelas dívidas do falecido, inclusive durante o Inventário; logo, é legítima a alienação do único bem que compõe o acervo para quitação de obrigações reconhecidas judicialmente. 5. O direito real de habitação da meeira não impede a alienação judicial, devendo ser observado o direito à meação ou eventual compensação patrimonial, sem impedir a efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alteração da destinação do bem e o longo período de sua utilização para fins de locação afastam a proteção conferida pela impenhorabilidade do bem de família, autorizando a reanálise da matéria mesmo após decisão anterior. 2. O espólio responde pelas dívidas do falecido, e é legítima a avaliação e alienação judicial do único imóvel para viabilizar o cumprimento das obrigações e a finalização do inventário que tramita há 20 anos. 3. O direito real de habitação da viúva meeira não impede a alienação, desde que observada a sua meação ou assegurada moradia digna, se necessário.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796, art. 649 e art. 505, I; CC, art. 1.997, art. 1.831 e art. 2.019 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.404.494/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, REsp n. 1.141.732/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022; TJRS, AI n. 70077587913, Rel. Des. Sandra Brisolara Medeiros, 7ª Câmara Cível, j. 25.07.2018. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003990-28.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Antônio Ribeiro da Silva, representado pelo Inventariante Cassio Nascimento da Silva e outros em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis-MT, nos autos do Inventário n. 0013556-58.2015.8.11.0003. O Julgador a quo afastou a tese de impenhorabilidade do imóvel que compõe o acervo de bens a partilhar, ressalvou que é possível a alienação do único bem para possibilitar o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido e, com isso, ultimar o feito sucessório. Assim, determinou a imediata avaliação. Inconformados, os Agravantes asseveram que o acervo hereditário é composto por um único bem imóvel, onde reside a família. Asseveram que apenas 50% (cinquenta por cento) desse imóvel pertence ao Espólio, pois o remanescente é de titularidade da viúva meeira, atualmente com 93 (noventa e três) anos de idade. Asseveram que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e é consequência do direito fundamental à moradia, garantia constitucional que visa impedir que o único imóvel apto a proteger e amparar a entidade familiar, responda por dívidas patrimoniais. Argumentam que a questão concernente à impenhorabilidade do bem já foi objeto de análise tanto pelo Juízo de Primeiro Grau, quanto por este Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos do Devedor n. 766/2007, oposto pelo de cujus em virtude da Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais promovida pelo Agravado (n. 0003617-06.2005.8.11.0003). Relembram que, a teor do Verbete 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Ressaltam que, ao afastar a impenhorabilidade do único imóvel que compõe o acervo hereditário, a Juíza deixou de observar que a meeira tem direito real de habitação. Com esses argumentos, pugna pela reforma da decisão, a fim de reconhecer que o único imóvel que compõe o acervo hereditário constitui bem de família e, portanto, é impenhorável, não responde por dívidas do Espólio e não pode ser avaliado e alienado. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 268402339). Contraminuta de Geraldo Roberto Pesce no Id. 273482354. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, em 16/05/2005, o Agravado Geraldo Roberto Pesce e Nercino Lázaro Rodrigues promoveram Execução de Honorários Advocatícios em face de Antônio Ribeiro da Silva, com o intuito de receber honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos Embargos do Devedor n. 529/2001, opostos pelo devedor em virtude da Execução de Alimentos n. 1490/1999 ajuizada por Gilcilene Nunes da Silva. Os honorários foram fixados 15% (quinze por cento) dos alimentos devidos desde a citação (23/09/1996). Os Exequentes informaram que aquela sentença transitou em julgado em 21/07/2004 e, até 05/03/2005, o Executado lhes devia o valor de R$ 22.150,03 (vinte e dois mil, cento e cinquenta reais e três centavos). Antônio Ribeiro da Silva foi citado em 08/07/2005. Os credores indicaram e requereram a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel urbano denominado Lote 05, Quadra 01, Loteamento Kenneddy, em Rondonópolis-MT, matrícula 5.897 do CRI daquela Comarca. O pedido foi deferido e o auto de Penhora e Depósito lavrado em 06/09/2005. Em 17/11/2005, foi certificado que a esposa do Executado, Sra. Maria Rodrigues da Silva, foi intimada da penhora e do prazo para a apresentação de Embargos do Devedor, mas o Executado não foi intimado por não ter sido localizado, com a ressalva do Oficial de Justiça de que suspeitou que os familiares escondiam o devedor. Os Exequentes pediram a redistribuição do feito ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, por onde tramitou os Embargos do Devedor n. 529/2001 e foi proferida a sentença, para que naquele Juízo tramitasse o cumprimento, com a continuidade do feito e a intimação do Executado quanto à penhora. Antônio Ribeiro da Silva compareceu nos autos e requereu a extinção, sem julgamento do mérito. Arguiu prescrição, suscitou nulidade de citação e incompetência do Juízo. O Juiz da 5ª Vara Cível de Rondonópolis-MT reconheceu a incompetência e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões daquela Comarca. O Executado ofereceu Embargos do Devedor (n. 7960-74.2007.811.0003). Na sentença, proferida em 29/04/2008, foi rechaçada a tese de nulidade de citação; contudo, foi acolhida a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família. Assim, o pedido do Executado/Embargante foi julgado procedente, com a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 5.897, do CRI de Rondonópolis. O Recurso de Apelação foi desprovido em 09/09/2009. Os Executados alegaram fraude à execução, porque no curso da demanda o devedor vendeu o imóvel. A Julgadora a quo reconheceu a fraude, tornou ineficaz a alienação e determinou a sua penhora. O Recurso de Agravo de Instrumento (n. 135526/2008) interposto pelo devedor foi desprovido. Em 25/02/2009, lavrou-se o Auto de Penhora e Depósito do imóvel. Tanto o Executado quanto sua esposa foram intimados da penhora. A adquirente daquele imóvel opôs Embargos de Terceiro (n. 1625-68.2009.811.0003). Os pedidos foram julgados procedentes e, por consequência, a alienação foi declarada eficaz com a sua manutenção na posse do bem. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça no julgamento do RAC n. 31714/2010. Os Exequentes atualizaram o valor do débito e requereram a penhora on-line via BACENJUD. Foram penhorados R$ 670,98 (seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavos). Conforme certificado em 29/11/2011, o Oficial de Justiça não logrou êxito em intimar o Executado da penhora, pois foi informado que falecera. O imóvel onde residia estava alugado para a Prefeitura de Rondonópolis e ali ficava sediada a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Diante do óbito do Executado e da mudança da família daquele endereço, os Exequentes sustentaram que a condição de impenhorabilidade do bem desapareceu. Pugnaram pela substituição processual do polo passivo pelos filhos do de cujus, indicaram os endereços e requereram a penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor dos alugueres mensais do imóvel, mediante expedição de Ofício à Prefeitura Municipal de Rondonópolis, para que depositasse o valor em conta judicial, além de pedir a penhora sobre os direitos do Executado sobre o imóvel da matrícula 5.897, do CRI de Rondonópolis. O pedido foi indeferido e o andamento processual suspenso por 90 (noventa) dias. Na sequência, os Exequentes informaram que a viúva e herdeiros do devedor não promoveram a abertura do Inventário e requereram a substituição do Executado pelos seus herdeiros. Posteriormente, requereram a substituição do polo passivo pela viúva meeira ou pelos filhos do Executado. Intimados, os Exequentes reiteraram o pedido de substituição do de cujus pelos filhos Célio Ribeiro da Silva e Gilcilene Nunes da Silva. Depois de diversas tentativas, não foi possível citar a herdeira Gilcilene Nunes da Silva e, em 15/09/2014, o herdeiro Célio Ribeiro da Silva foi citado; todavia, não promoveu sua habilitação. De conseguinte, os Exequentes pugnaram pela decretação de revelia do herdeiro citado e a citação editalícia de Gilcilene Nunes da Silva. Antes de promover a citação por edital, o Julgador a quo promoveu buscas de endereço e, tendo o resultado sido insuficiente, determinou a citação ficta. A Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou defesa por negativa geral. Os Exequentes reiteraram o pedido de penhora e avaliação do imóvel registrado sob o n. 5.897, do CRI de Rondonópolis. A Julgadora a quo determinou que juntassem cópia atualizada daquela matrícula. Intimados, em 13/12/2016, os Exequentes informaram que a penhora já estava registrada; que o imóvel estava alugado para a Secretaria de Transporte daquele Município, e reiteraram o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos locativos, mediante depósito em conta judicial, assim como a avaliação e praceamento do bem. Também apresentaram planilha atualizada do débito que perfazia o montante de R$ 132.730,26 (cento e trinta e dois mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Em 26/01/2017, a Juíza singular deferiu o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis; de outro norte, determinou a baixa da penhora. O Município de Rondonópolis informou que o Contrato de Locação findou em 31/12/2016, que o valor do aluguel de dezembro já havia sido quitado e que o Contrato não havia sido renovado. Logo, não poderia cumprir a ordem judicial. Os Exequentes requereram a penhora do imóvel e insistiram na penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis. Em 31/07/2017, julgadora singular determinou o apensamento do Cumprimento de Sentença aos autos do Inventário dos bens deixados por Antônio Ribeiro da Silva, que foi aberto em 15/09/2015, pelo próprio Exequente/Agravado Geraldo Roberto Pesce. Aliás, os Exequentes também promoveram Ação de Arbitramento de Honorários em desfavor da herdeira Gilcilene Nunes da Silva, em virtude do não pagamento dos honorários contratuais decorrentes de serviços prestados em três Ações judiciais que foram promovidas em favor da Requerida. Na sentença, proferida em 19/01/2009, o Juiz sentenciante condenou a herdeira Gilcilene Nunes da Silva ao pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento), da seguinte forma: a) para Ação de Alimentos, processo n. 49/2001, tendo valor da causa R$ 1.812,00; b) para Defesa em Regulamentação de Visitas, tendo como valor da causa o montante de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devendo ser corrigido a partir da citação, com a ressalva de que o cálculo deveria ser apurado em liquidação de sentença. A herdeira também foi compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. A sentença transitou em julgado em 30/06/2009. Os Advogados deram início ao cumprimento em 06/09/2011. A Executada foi citada; todavia, não pagou o débito. Os Exequentes requereram a penhora no rosto dos Autos do Inventário de Antônio Ribeiro da Silva, o que foi deferido. Em 25/06/2019, o andamento processual foi suspenso até o fim do Inventário. De volta ao Inventário, em 23/11/2015, a Julgadora de primeiro grau nomeou a viúva Maria Rodrigues da Silva como inventariante a qual, intimada, manteve-se inerte; de conseguinte, foi destituída do encargo e o Exequente Geraldo Roberto Pesce assumiu o encargo (em 24/08/2016). A viúva meeira e o herdeiro Célio Ribeiro da Silva foram citados em 04/03/2017 e a herdeira Gilcilene Nunes da Silva, em 28/06/2017. A Prefeitura de Rondonópolis requereu autorização para depositar o valor integral dos locativos nos autos do Inventário e trouxe informação do óbito do herdeiro Célio Ribeiro da Silva, em 13/03/2017. O pedido foi deferido em 20/07/2017. Em 01/09/2017, a herdeira Gilcilene Nunes da Silva promoveu Pedido de Remoção de Inventariante e, em 04/09/2017, a viúva meeira Maria Rodrigues da Silva, e os filhos do herdeiro Célio Ribeiro da Silva, Kenia Nascimento da Silva e Cassio Nascimento da Silva, pediram habilitação nos autos do Inventário e requereram que a viúva fosse nomeada inventariante. O Município de Rondonópolis depositou o valor de R$ 22.984,00 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais), referentes aos alugueis dos meses de janeiro a agosto de 2017. Na sequência, o Exequente/Inventariante Geraldo Roberto Pesce requereu a transferência daquele montante para sua conta corrente para custear e reembolsar os gastos com o Inventário, em especial para o pagamento do ITCD e prestação de contas em 90 (noventa) dias. Em 30/07/2018, foi proferida sentença no Pedido de Remoção de Inventariante; de conseguinte, Geraldo Roberto Pesce foi removido do encargo e substituído pela herdeira Gilcilene Nunes da Silva. Na mesma data, nos autos do Inventário, a Juíza a quo deferiu o levantamento, pela viúva meeira, de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados pelo Município, manteve o depósito do remanescente por força da penhora determinada no Cumprimento de Sentença promovido pelos Exequentes, determinou que fosse certificado quanto ao depósito mensal dos alugueis e o saldo da conta, além de intimar a nova inventariante para dar andamento ao processo. Ainda em 30/07/2018, a Julgadora determinou a intimação dos Exequentes, nos autos do Cumprimento de Sentença, para que retificassem a habilitação dos sucessores do Executado, determinou a citação e intimação dos devedores. Em 25/11/2020, foi juntada, aos autos do Inventário, a sentença proferida no Pedido de Habilitação de Crédito promovido pelo Agravado Geraldo Roberto Pesce, para o recebimento de quantia proveniente de honorários advocatícios em face do trabalho dispensado na condução do Inventário. A Julgadora singular admitiu a habilitação de crédito postulada pelo Advogado em desfavor do Espólio de Antônio Ribeiro da Silva, determinou que fosse feita a reserva de bens suficientes ao seu pagamento no bojo da Ação Sucessória. O Município de Rondonópolis depositou o valor de R$ 39.467,50 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) referentes aos meses de setembro a dezembro de 2017 e de janeiro a dezembro de 2018. Expediu-se o alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dessa verba em favor da viúva meeira. Em 18/03/2021, o Município de Rondonópolis comprovou o depósito de R$ 68.952,00 (sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais) concernentes aos locativos de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. O credor do Espólio e da herdeira Gilcilene Nunes da Silva, Agravado Geraldo Roberto Pesce, apresentou proposta de acordo em 13/04/2021. A viúva meeira, Maria Rodrigues da Silva, e os herdeiros Cassio Nascimento Silva e Kenia Nascimento Silva anuíram à proposta do acordo. Em 20/07/2021, foi juntado aos autos o termo de acordo assinado por parte dos herdeiros e seus Advogados. Intimada, a herdeira/inventariante Gilcilene Nunes da Silva requereu realização de audiência de conciliação. O Espólio informou que a Prefeitura de Rondonópolis deixou de locar o imóvel em agosto de 2021. Requereu a remoção da Inventariante do encargo e a nomeação do herdeiro Cassio Nascimento Silva; pediu a avalição judicial do bem e a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo Município de Rondonópolis a título de locação. A Julgadora singular deferiu tão-somente a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos locativos em favor da meeira. Em 28/02/2023, Gilcilene Nunes da Silva foi removida do encargo de inventariante, que passou a ser exercido pelo neto do de cujus, Cassio Nascimento Silva. Sobreveio certidão de penhora no rosto dos autos oriunda do Cumprimento de Sentença n. 0003617-06.2005.8.11.0003, promovido pelo Advogado Geraldo Roberto Pesce e Espólio de Nercino Lázaro Rodrigues, no valor de R$ 323.831,05 (trezentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinco centavos). O Inventariante pugnou pela expedição de alvará no valor de R$ 63.996,17 (sessenta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos) para a quitação do ITCMD e IPTU. O pedido foi deferido (em 18/12/2023). Na sequência, o Inventariante apresentou as últimas declarações, o que motivou a insurgência do Advogado credor e da herdeira Gilcilene Nunes da Silva. Com a conclusão, a Julgadora singular consignou que a despeito dos argumentos do Inventariante, considerando que o acervo hereditário é formado por apenas um bem imóvel, que há débitos pendentes de quitação e que o Espólio responde pelas dívidas do falecido, determinou sua intimação para complementar as últimas declarações e esclarecer como se daria o pagamento dos credores do falecido. O Inventariante alegou que o único imóvel que compõe o acervo constitui bem de família, e sua natureza foi reconhecida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0003617-06.2005.8.11.0003. Argumentou que o imóvel não pode ser penhorado para garantia de pagamento de qualquer dívida, em especial porque é utilizado para a moradia da meeira e do herdeiro (Inventariante); logo, tem natureza de bem de família. Assentou que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta, é consequência do direito fundamental à moradia, garantia constitucional que visa impedir que o único imóvel apto a proteger e amparar a entidade familiar responda por dívidas patrimoniais. Insistiu que o único patrimônio disponível e apto ao pagamento do débito objeto de penhora no rosto dos autos, é o valor de R$ 11.689,57 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) depositados em conta judicial vinculado ao processo. Reiterou que o pagamento do credor se dará com o saldo existente na conta vinculada ao feito, no valor de R$ 11.689,57 (onze mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), uma vez que o único imóvel inventariado é bem de família; portanto, impenhorável, e não responde por débitos do falecido. Intimado, o Advogado credor, aqui Agravado, relembrou que durante muitos anos o imóvel foi objeto de locação comercial e que, com o único intuito de prejudicar o recebimento do seu crédito de natureza alimentar, foi novamente destinado à moradia da meeira e de um dos herdeiros. Aduziu que, conforme a avaliação da SEFAZ-MT, o imóvel vale R$ 2.485.512,15 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quinze centavos) e precisa ser vendido para saldar as dívidas do Espólio e da herdeira Gilcilene Nunes da Silva, pois com a alienação sobrará quantia suficiente para aquisição de boas moradias. Ressalvou que a herdeira Gilcilene Nunes da Silva não faz parte da entidade familiar, pois não é filha da viúva, mas somente do falecido. Argumentou que o Espólio deve pagar a dívida e que, caso não seja averbada a penhora na matrícula do imóvel, o bem poderá ser vendido e o montante utilizado para finalidade diversa, gerando enriquecimento indevido dos herdeiros em prejuízo do credor. Pugnou que, caso o imóvel venha a ser considerado bem de família, que seja autorizada a averbação da constrição (penhora) na matrícula, de modo protegê-lo de eventual venda do imóvel, evitando a desvirtuação do instituto, e a fraude à Execução. A herdeira Gilcilene Nunes da Silva manifestou-se contrária às últimas declarações. Sobreveio o decisum agravado que não acolheu a tese do Inventariante em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel inventariado, porquanto o artigo 796, do CPC, é claro ao dispor que o Espólio responde pelas dívidas do falecido. A Julgadora consignou que, da mesma forma, o artigo 1.997, do Código Civil, estatui que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. Concluiu que é possível a alienação do único bem imóvel que compõe o acervo patrimonial para possibilitar o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido e, com isso, ultimar o feito sucessório que se arrasta desde 2015; de conseguinte, determinou a imediata avaliação judicial do imóvel inventariado e, depois, a intimação do Inventariante, demais herdeiros e credor habilitado para manifestação. Inconformados, os Agravantes insistem na tese de que o acervo hereditário é composto por um único bem, onde reside a família. Argumentam que apenas 50% (cinquenta por cento) desse imóvel pertence ao Espólio, pois o remanescente é de titularidade da viúva meeira, atualmente com 93 (noventa e três) anos. Reiteram que a impenhorabilidade do bem de família é absoluta e é consequência do direito fundamental à moradia, garantia constitucional que visa impedir que o único imóvel apto à proteger e amparar a entidade familiar responda por dívidas patrimoniais (Lei 8.009/90). Ressaltam que a questão concernente à impenhorabilidade do bem já foi objeto de análise tanto pelo Juízo de Primeiro Grau, quanto por este Tribunal de Justiça, nos autos dos Embargos do Devedor n. 766/2007, oposto pelo de cujus em virtude da Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais promovida pelo Agravado (n. 0003617-06.2005.8.11.0003). Relembram que, a teor do Verbete 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” Aduzem que, ao afastar a impenhorabilidade do único imóvel que compõe o acervo hereditário, a Juíza deixou de observar que a meeira tem direito real de habitação. Pugnam pela reforma da decisão, a fim de reconhecer que o único imóvel que compõe o acervo hereditário se trata de bem de família e, portanto, é impenhorável e não responde por dívidas do Espólio, por isso não pode ser avaliado e alienado. Pois bem. Elaborei todo esse relato dos fatos para que não haja dúvida quanto ao acerto da decisão agravada. Conforme se observa, a controvérsia devolvida refere-se à possibilidade de penhora e alienação judicial do único imóvel que compõe o acervo hereditário deixado por Antônio Ribeiro da Silva, com a finalidade de viabilizar a quitação de dívidas decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais, contratuais e despesas decorrentes do exercício do encargo de Inventariante, todas reconhecidas judicialmente e habilitadas nos autos do Inventário. Inicialmente, cumpre afastar a tese de preclusão, aventada pelos herdeiros e pelo Inventariante, sob o argumento de que a matéria atinente à impenhorabilidade do imóvel já foi apreciada em momento anterior, nos autos dos Embargos do Devedor opostos pelo próprio falecido. De fato, nos idos de 2008 foi acolhido o argumento de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, e a sentença foi mantida hígida por este Tribunal em 09/09/2009. Contudo, aquele Acórdão não tem aptidão para ensejar coisa julgada material irreversível no atual contexto, pois as circunstâncias fáticas sofreram alterações relevantes. É incontroverso que o imóvel permaneceu por vários anos locado à Prefeitura de Rondonópolis, o que desnatura sua função exclusiva de moradia. Aliás, a conversão posterior do uso do imóvel para residência da viúva meeira e de um dos herdeiros do falecido ocorreu apenas depois de decorridos mais de 12 (doze) anos daquele Acórdão, quando o Inventário estava prestes a se encerrar, o que deixa entrever até mesmo possível manobra para frustrar a satisfação do crédito reconhecido judicialmente e a partilha a outra herdeira, que não é filha da viúva. Nas palavras do Ministro Marco Aurélio Bellizze, “a decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família sujeita-se à cláusula ‘rebus sic stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão, nada impede a modificação posterior do 'decisum'” (REsp n. 1.404.494/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). No que tange à impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, conforme exposto, a Julgadora rejeitou essa tese e, neste capítulo, a decisão comporta reforma. Não há dúvida de que no âmbito do STJ é assente o entendimento de que “a impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/1990, visa a proteger a moradia, sendo oponível em qualquer processo de execução, salvo exceções legais; a transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família, desde que mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar; e a proteção do bem de família se estende ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal.” (REsp n. 2.111.839/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025). Ademais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens de família pela Lei n. 8.009/90, independentemente do seu valor econômico.” (AgInt no AREsp n. 2.716.269/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Assim, é certo que o imóvel objeto da lide é impenhorável. Contudo, a Julgadora singular não autorizou a penhora do imóvel e sim a sua avaliação para futura alienação e, neste aspecto, a decisão deve ser mantida. Sabe-se que o Inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento do ativo e do passivo do de cujus, pagando-se eventuais dívidas e partilhando-se o saldo credor entre herdeiros e /ou legatários. O artigo 649, do CPC, expressamente determina que “os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.” Com redação quase idêntica, o artigo 2.019, do Código Civil dispõe que "os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos. Em comentário ao dispositivo, ensina Mauro Antonini que: [...] o artigo cuida da hipótese na qual, na herança, há bem indivisível [...] ou, sendo divisível, não comporte divisão cômoda. Suponha-se a herança composta de uma única casa, que não pode ser dividido. Sendo esse o único bem, não poderá compor a meação do cônjuge ou do companheiro sobrevivente [...], nem caberá no quinhão de um só herdeiro, havendo mais de um. A solução para essa hipótese, conforme o art. 2.019 [...], é a de ser realizar a venda judicial do bem, partilhando-se o produto da venda [...]. A venda judicial será evitada se um ou mais herdeiros solicitarem a adjudicação pelo valor da avaliação, repondo aos demais a diferença em dinheiro. Se mais de um herdeiro pretender a adjudicação, será feita licitação entre eles." (Código Civil Comentado, Manole, 15a Ed., p. 2354/2355). A alienação do imóvel, portanto, apresenta o benefício de convertê-lo em dinheiro, bem fungível, que proporciona o imediato pagamento de dívidas e repartição do saldo entre os herdeiros. Portanto, considerando a existência de um único bem, que não comporta divisão cômoda, correta a decisão que determinou a avaliação do imóvel para venda futura a terceiros ou aquisição por um dos herdeiros, que gozam de preferência. Não é possível deixar passar despercebido que o Inventário dos bens deixados por Antônio Ribeiro da Silva tramita há quase 20 (vinte) anos, aberto em 15/09/2015, pelo Agravado Geraldo Roberto Pesce, credor do falecido que está há mais tempo ainda tentando receber o que lhe é devido. O histórico processual demonstra que uma das dívidas do Espólio está consolidada desde 2004, com trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Agravado, sem contar o que é devido pelo Espólio em relação aos encargos da inventariança exercida pelo Agravado, porque os herdeiros e a meeira não promoveram a abertura do Inventário. O longo decurso do tempo, somado à conduta protelatória dos herdeiros e a falta de indicação da forma como o Espólio pagaria todo o valor devido ao Recorrido, evidenciam a necessidade de medidas concretas para a satisfação do crédito, inclusive, mediante a alienação judicial do único imóvel inventariado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DE UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO QUE TRAMITA HÁ PRATICAMENTE VINTE ANOS. Consabido que a alienação de imóvel que compõe o espólio, observadas as peculiaridades do caso concreto, não exige a anuência de todos os herdeiros, de modo que a mera discordância do herdeiro agravante, por si só, não justifica o indeferimento do pedido de alienação, ainda mais quando não oferecida impugnação à proposta no prazo assinalado pelo juízo. Herdeiro que possui nítido interesse na perpetuação da situação fática até então existente, tendo em vista que é o único a usufruir do bem, o que ocorre há anos e sem nenhuma contraprestação, nem mesmo o pagamento do IPTU incidente. Decisão agravada confirmada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70077587913 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018). (sem destaques no original) Quanto ao direito real de habitação da viúva, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, é certo que tal prerrogativa não obsta, por si só, a alienação do bem, desde que preservada sua meação ou assegurado valor suficiente para garantir moradia digna, o que poderá ser providenciado no curso da alienação. Ou seja, “o direito real de habitação não pode ser óbice à extinção de condomínio e à alienação judicial. A existência do ônus real da habitação não impede a alienação do bem, da mesma forma que ocorre com o usufruto.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.547.302/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022). Importante destacar que a alienação do imóvel não implica ofensa ao direito fundamental à moradia, mas sim compatibilização entre esse direito e a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, o respeito à dignidade profissional do Advogado credor e da herdeira que não é filha da viúva meeira, os quais aguardam há quase duas décadas o pagamento de verba de natureza alimentar e o direito à herança do pai. Com essas considerações, diante de todas as particularidades do caso concreto, desprovejo o Recurso e mantenho a decisão agravada que determinou a avaliação judicial do bem inventariado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003990-06.2024.8.11.0051

ID: 307526753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003990-06.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ABREU FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003990-06.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. GUILHERME ABREU FAUSTINO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previde… Processo nº 1003990-06.2024.8.11.0051 Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Vistos etc. GUILHERME ABREU FAUSTINO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada. Narra, em síntese, ser segurado do Regime Geral de Previdência Social e ter sofrido acidente que lhe gerou sequelas permanentes, as quais reduziram sua capacidade laboral, ao que requer a procedência da ação para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Recebida a ação foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a realização de prova pericial e ordenada a citação do instituto réu. O laudo pericial médico foi acostado ao caderno processual. Devidamente citada, a parte ré apresenta proposta de acordo. Sem embargo, apresentou contestação advogando pela improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que não demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Após, foram apresentados laudos periciais complementares. Oportunizada a manifestação das partes, sobrevieram novos petitórios. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – MÉRITO. De elementar conhecimento que o auxílio-doença se divide em 2 (duas) categorias: a) auxílio-doença comum (B31) e b) auxílio-doença acidentário (B91), sendo que este último se difere do auxílio-acidente (B94). FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, ao lecionar acerca do tema, esclarece: É ainda importante lembrar que o auxílio-doença pode ser de dois tipos: o comum ou acidentário. Este último é o derivado de acidentes do trabalho (incluindo doenças do trabalho ou profissionais). O primeiro, também chamado de previdenciário (denominação inadequada, já que ambos são previdenciários), é concedido nas demais hipóteses. O valor é o mesmo para ambos (91% do salário-de-benefício), mas há diferenças importantes: o auxílio-doença acidentário sempre dispensará carência, enquanto o comum nem sempre (só em acidentes não relacionados ao trabalho e nas doenças de maior gravidade e extensão); só o auxílio-doença acidentário gera a estabilidade provisória ao empregado; a competência para julgamento de lides acidentárias é sempre da Justiça dos Estados (art. 129, Lei nº 8.213/91), enquanto o auxílio-doença comum compete à Justiça Federal e, por último, somente os empregados, avulsos e segurados especiais é que têm direito ao auxílio-doença acidentário, pois somente estes são abrangidos pelo SAT – seguro de acidentes do trabalho (os demais segurados – empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos sempre receberão o auxílio-doença comum) [...] O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa [...]. (in Curso de Direito Previdenciário, 17ª ed. Revista, ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2012, p. 646 e 661, sem grifos no original) Especificamente no que tange ao AUXÍLIO-ACIDENTE, o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da premissa legalmente estabelecida constata-se que quatro são os requisitos necessários para a concessão do pedido ao segurado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e, d) a qualidade de segurado do postulante. E, de logo, exsurge-se que evidenciada a qualidade de segurado do requerente em relação ao benefício ora postulado, uma vez que foi afastado do trabalho em virtude de acidente (2021), tendo percebido auxílio-doença acidentário entre 2-4-2021 a 15-5-2021, consoante atesta o extrato do CNIS. Logo, resta devidamente comprovada a sua QUALIDADE DE SEGURADO, nos termos do art. 15, da Lei de regência: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo [...]. Sob outro prisma, e na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida pelo julgamento de recursos repetitivos, é consabido que o benefício de auxílio-acidente será devido mesmo que mínima a lesão e independentemente de irreversibilidade. A propósito, vejam-se as teses firmadas por ocasião do julgamento dos temas nºs 156 e 416 dos recursos representativos de controvérsia do Tribunal Cidadão: Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. In casu, restou demonstrado que o requerente sofreu ACIDENTE nos idos de 2021, resultando em lesões no ligamento cruzado anterior, ligamento colateral medial/lateral e no menisco. Ao se submeter à avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, foi constatado que, deveras, o segurado apresenta REDUÇÃO DA CAPACIDADE laboral, senão vejamos a conclusão do laudo pericial: Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o autor sofreu um acidente de trânsito durante sua atividade laboral em 17/03/2021, enquanto trabalhava como entregador de moto. O acidente resultou em lesões no ligamento cruzado anterior, ligamento colateral medial/lateral e no menisco, sendo submetido a tratamento clínico na época. Atualmente, o autor está aguardando a cirurgia pelo SUS. Há redução da capacidade decorrentes das lesões nos ligamentos em grau moderado. Apresenta dificuldade para permanecer em pé por longos períodos, agachar, subir/descer escadas e rampas, desconforto ao acelerar, frear ou fazer manobras rápidas. [...]. (id. 188678986, p. 12-13, sem grifos no original) Destarte, revelando-se indene a ocorrência do acidente e a existência de sequelas decorrentes do infortúnio que resultou em diminuição da capacidade laborativa do segurado, demonstrado está o NEXO DE CAUSALIDADE, motivo pelo qual de rigor, a teor da hodierna orientação jurisprudencial pátria, a concessão do benefício de auxílio-acidente. A corroborar, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGARA IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, Ap nº 50228603320204049999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 17-12-2020) Inadequado seria esquecer, ainda, que embora estabelecida controvérsia acerca da possibilidade de reversibilidade da redução da capacidade laboral após a realização do tratamento cirúrgico, tal fato não constitui óbice, por si só, à concessão do benefício. E o primeiro recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a inércia administrativa em fornecer o tratamento de saúde adequado não pode servir de fundamento para obstar o acesso do segurado ao benefício previdenciário a que faz jus, notadamente quando sequer estimada uma data para a realização da intervenção cirúrgica. Outrossim, uma vez evidenciado que as lesões se consolidaram há mais de quatro (4) anos, não se afigura razoável que o INSS suscite a ausência de tratamento adequado para defender a improcedência da ação, mormente porque não renovou o auxílio-doença acidentário concedido ao segurado à época do infortúnio, em que pese o próprio ainda experimente prejuízos decorrentes do acidente sofrido. Nessa perspectiva, ainda que o laudo pericial tenha apontado a possibilidade de reversibilidade da redução da capacidade laboral ora constatada, é inarredável que um motoboy, ainda que submetido a cirurgia para tratamento de lesão ligamentar do joelho, irá exercer sua ocupação habitual com maior esforço físico, tendo em vista a imprescindibilidade, por dever de ofício, de sobrecarga da região lesionada para a condução da motocicleta. Em similitude a essa intelecção, veja-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EDUCADOR FÍSICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AVALIAÇÃO CONFORME A OCUPAÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CPC [...]. 4. Ainda que o laudo pericial tenha rechaçado a ocorrência de redução da aptidão laboral, é evidente que um educador físico, que atua como personal trainer, submetido a tratamento cirúrgico para tratamento de lesão ligamentar do joelho irá exercer sua ocupação habitual com maior esforço físico, dado que persistirá, por dever de ofício, a trabalhar sobrecarregando a região lesionada. 5. Recurso provido para conceder auxílio-acidente desde a data do cancelamento do auxílio por incapacidade temporária. (TRF4, Ap nº 50166814920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 21-2-2024, sem grifos no original) Portanto, tendo em vista que o arcabouço probatório é apto a subsidiar o preenchimento dos pressupostos legais ensejadores do benefício de auxílio-acidente, imperiosa se mostra a procedência da ação. Ademais, no tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o c. STJ, ao julgar o tema nº 862 de sua jurisprudência, fixou tese no sentido de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”, de modo que tal marco (cessação do auxílio-doença) deverá ser considerado como DIB, observada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Assim, sob todas as óticas em que analisada a ação, a sua procedência é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à concessão de auxílio-acidente ao requerente GUILHERME ABREU FAUSTINO, no valor mensal a ser calculado de acordo com a legislação vigente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (15-5-2021), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, ex vi do art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991[2]. Sobre as prestações em atraso deverão incidir, até a data de 8-12-2021, juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já se encontra atualizado com o delimitado pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 810 da Repercussão Geral (RE nº 870.947/SE)[3]. A partir de 9-12-2021 o crédito deverá ser atualizado segundo a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021[4]. Em cumprimento ao Provimento nº 20/2008-CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os dados necessários à implantação do benefício em favor da parte requerente: Nome do(a) segurado(a): GUILHERME ABREU FAUSTINO Genitora: Maria Donizete Abreu Faustino CPF nº 047.261.081-31 Endereço: Rua da Igreja, nº 22-C, Jupiara, Campo Verde/MT Benefício Concedido: Auxílio-acidente. RMI - Renda mensal inicial: no valor mensal a ser estabelecido de acordo com a Lei nº 8.213/91 DIB - Data do início do Benefício: 16-5-2021 DIP - 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do(a) causídico(a) da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC[5] c/c Súmula 111/STJ[6] c/c Tema Repetitivo nº 1.105/STJ[7]), ISENTANDO-O do recolhimento das custas processuais. Nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC[8], e em consonância ao hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DEIXO de determinar a remessa necessária, porquanto factível que as parcelas atrasadas a serem recebidas pela parte requerente somarão importância inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. [...]. [3] 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. [4] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. [5] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [6] S. 111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [7] Tema 1.105: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias. [8] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...].

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Processo nº 1003990-26.2025.8.26.0189

ID: 280886693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003990-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003990-26.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Gilberto Teodoro (por Carta registrad… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003990-26.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Gilberto Teodoro (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 26 de maio de 2025.

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Bianca Gonçalves Da Silva x Fundação Santa Casa De Misericordia De Franca

ID: 309977391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003990-10.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS

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FLÁVIA BERDÚ MONTANARI PEDIGONI

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CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO

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ALAN RIBOLI COSTA E SILVA

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Processo 1003990-10.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Bianca Gonçalves da Silva - Fundação Santa Casa de Misericordia de Franca e outros - Vistos. Processo em ordem. BI… Processo 1003990-10.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Bianca Gonçalves da Silva - Fundação Santa Casa de Misericordia de Franca e outros - Vistos. Processo em ordem. BIANCA GONÇALVES DA SILVA, com qualificação e representação nos autos (fls. 16), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Indenização, com trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA e a FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA, igualmente qualificados e representados (fls. 482, 476 e 516, respectivamente). Noticiou-se a falha nos atendimentos médicos prestados pelo sistema público de saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano imaterial ("danos morais"). A petição inicial do feito veio formalizada com os documentos informativos pelo sistema eletrônico (fls. 1/424 e 430/443). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei do Juizado da Fazenda Pública], houve recepção da petição inicial (fls. 444/445). Defesas ofertadas contra a pretensão, pela Fazenda Pública Municipal e Fazenda Estadual e pela Santa Casa de Misericórdia de Franca (fls. 459/477, 478/491 e 492/741, respectivamente). Réplicas (fls. 745/768). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Manifestação do órgão ministerial (fls. 791/794), sem interesse na intervenção. Feito saneado (fls. 798/804). Laudo pericial (fls. 900/914), com esclarecimentos e complementação (fls. 958). Encerramento da instrução processual (fls. 905) e manifestação nas alegações finais pela partes (fls. 982/984, 986/990, 996/1005 e 1012/1013). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento É possível o julgamento da lide, porque foi realizada a instrução do processo. Foi permitida a produção da prova. Exerceu-se o direito ao contraditório. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento. [II] Pedido e defesas Noticiou-se a falha no atendimento médico prestado pelo sistema público de saúde, com pretensão ao reconhecimento da ação prejudicial e a reparação do dano imaterial ("danos morais"). Defesas ofertadas. A Fazenda Municipal rebateu a pretensão, defendendo a regularidade dos atendimentos médicos prestados. A Fazenda Estadual rebateu a pretensão, indicando a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a ausência de prejuízo concreto comprovado. A Fundação Santa Casa rebateu a pretensão, defendendo a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, alegou a regularidade dos atendimentos médicos prestados. [III] Análise. Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação indenizatória. Vamos ao mérito. Para o reconhecimento e configuração do direito a indenização é necessária a comprovação (a) da conduta (ação ou omissão), (b) do prejuízo e (c) do nexo causal. E feita a tipificação dos elementos indicados, deve a indenização ser reconhecida. Provada a conduta (ação ou omissão), existe a necessidade da observância da bilateralidade: "o quanto cada parte contribuiu para a eclosão do evento prejudicial". Para o prejuízo, a sua existência pela conduta prejudicial e a quantificação da indenização, se provado o nexo causal. Estas são as regras. Advém a base da reparação na Constituição Federal: "Inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" e "Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [artigo 5°]. O mestre José dos Santos Carvalho Filho traça um histórico: "Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...)" ["Manual de Direito Administrativo", 26ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2013]. A natureza da obrigação médica é a de meio, pois não vincula o resultado final ao êxito: não se pode assegurar a cura do paciente, mas sim garantir o emprego dos meios possíveis para o resultado favorável à saúde [artigo 927 do Código Civil]. A responsabilidade do ente público é objetiva nos limites do comando constitucional [artigo 37]. Tem-se compreendido. "Diante do contexto fático apresentado, cumpre observar que a relação existente é típica de consumo, sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), na forma do disposto nos arts, 2º e 3º, § 2º, de acordo com os quais o hospital é um prestador de serviços e o paciente é o destinatário final destes serviços: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por seu turno, a responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor em relação aos hospitais, por inadequação da prestação de serviço é objetiva, de acordo com o disposto no art. 14. Desta forma, conclui-se que o dever indenizatório dos hospitais ou clínicas por danos causados aos consumidores, decorrentes da inadequação na prestação dos serviços, só pode ser afastado se o réu comprovar a inexistência de impropriedade na prestação desse serviço ou no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, aqui não configurado. Com efeito, a obrigação do nosocômio é inata à natureza do serviço, cumprindo-lhe oferecer ao paciente toda a assistência médica e recursos técnicos, do ponto de vista material e científico que venha necessitar, valendo-se de diagnósticos de profissionais pertencentes ao corpo clínico, assim como de outros especialistas, sempre que a situação exigir. Assim, a ausência do serviço devido ou o seu insatisfatório funcionamento, basta para configurar a responsabilidade civil, pelos danos daí decorrentes" [trecho inserto no v. Acórdão, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0026690-06.2009.8.26.0114, Comarca de Campinas, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Luís Geraldo Lanfredi, Data do Julgamento: 29/03/2016]. O mérito se centraliza na existência da conduta culposa pela falha no atendimento médico prestado (omissão), base para a eclosão do evento prejudicial. A prestação dos atendimentos médicos é fato incontroverso: veio narrado na petição inicial e confirmado pelas peças de defesa. Relatou-se o descaso. Não foram realizados, junto à requerente/paciente, os exames primários e imprescindíveis, e a "falta de diagnóstico que levou a constatação tardia da patologia e seus consequentes gravames". Narrou-se. "A autora nasceu em 20/11/2011, nas dependências da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, ora terceira Ré. Ocorre que quando do nascimento da Autora, os funcionários da terceira Ré não realizaram os testes de Barlow e Ortolani na recém nascida, ora Autora, entretanto, tais testes se fazem obrigatórios no exame físico do recém nascido para que ocorra o diagnóstico precoce da doença displástico do quadril. Cumpre esclarecer que a displasia de quadril, também conhecida como displasia congênita ou displasia de desenvolvimento de quadril, nada mais é do que uma alteração, onde o recém-nascido nasce com um encaixe imperfeito entre o fêmur e o osso do quadril, o que faz com que a articulação fique mais solta e cause diminuição da mobilidade do quadril e alteração no cumprimento dos membros" (fls. 5). Ressaltou-se (fls. 5): "se a Autora tivesse sido devidamente examinada quando do seu nascimento, os médicos da terceira Requerida teriam constatado que a mesma possuía luxação congênita dos quadris quando do seu nascimento, e por certo, evitariam a necessidade de qualquer tipo de procedimento cirúrgico". Este é o relato. Verifica-se a piora da doença como decorrência do fornecimento de diagnóstico tardio pelos profissionais. Os atendimentos foram vários e realizados pelas equipes dos ora requeridos, Fazenda Estadual, Municipal e Santa Casa. Produziu-se laudo pericial pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). O erro médico alegado na presente ação se refere à conduta omissiva do corpo clínico, que não disponibilizou diagnóstico da condição da paciente no tempo hábil, conduta que evitaria as complicações e os sofrimentos pessoais. A perícia indicou falha na prestação dos atendimentos médicos, descrevendo a situação em vários tópicos. (i) "O diagnóstico além de clínico, quando da suspeita de DDQ, pode ser feito através de exames de imagem. A ultrassonografia pode ser usada mais precocemente (primeiros dias e meses) com grande sensibilidade. Além deste, há que se definir a importância das radiografias, mais bem indicadas após os 2 ou 3 meses de vida". (ii) "O diagnóstico e o tratamento precoces são fundamentais para o sucesso da resolução da DDQ, quando bem aplicados. Pacientes com DDQ não tratados costumam apresentar poucos sintomas durante o período da infância até a fase de adulto jovem. Anormalidades na marcha e redução da mobilidade do quadril podem estar presentes, mas a dor não costuma acontecer antes da fase adulta. Em compensação, indivíduos que apresentaram complicações durante o tratamento costumam ter problemas bem antes. O tratamento deve ser bem-sucedido, com o mínimo de complicações. O sucesso passa pela restauração da anatomia articular do quadril e a manutenção da função." (iii) "O tratamento da DDQ varia dependendo do grau de deslocamento da cabeça femoral, da gravidade da displasia e da idade da criança. A falta de diagnóstico, ou o diagnóstico tardio, e a ausência ou a falha do tratamento geram mau resultado, com sequelas articulares e consequente artrose precoce, entre outras condições." (iv) "No caso em tela é certo que a pericianda apresentava DDQ desde o nascimento, não diagnosticada até cerca de 4 anos de idade. Esta doença como relatado é de extrema gravidade devido à possibilidade de repercussões na vida adulta de forma irreversível e progressiva, visto o fato dos testes clínicos (Barlow e Ortolani) estarem presentes em grande maioria dos protocolos peri e pós natais. Em certos casos tais testes podem apresentar dúvidas, porém associados aos demais métodos clínicos e de imagem diagnóstico precoce é de suma importância. Com o crescimento ósseo da articulação, os procedimentos necessários passam a ser mais difíceis e com maiores índices de complicações." (v) "Sendo assim, analisando o exame clínico atual e a densa documentação dos autos, pode-se definir observância de má prática médica, visto que a demora do diagnóstico (4 anos) ocasionou danos à autora que foram maximizados pela evolução da doença não diagnosticada e a não intervenção precoce, que mudariam o prognóstico destas articulações" (fls. 909). Não restam dúvidas sobre o diagnóstico tardio como causa da piora da doença da paciente, desencadeando danos às articulações. Mesmo na complementação técnica, a culpa pela existência da falha médica no atendimento da paciente não foi afastada. É conclusão. "Podemos concluir, portanto, que os achados de exames físicos e subsidiários estão de conformidades com os sintomas relatados e estabelecem nexo com a condição patológica deflagrado na presente perícia" (fls. 910). Não há escusa, nem excludentes da responsabilidade dos entes públicos e do nosocômio integrantes da rede pública. Cabia a prestação correta do atendimento médico, proporcionando à paciente a realização da melhor prática médica na análise de sua patologia. Configurada a culpa, pela omissão na prestação do serviço, como causa do evento morte, resta a análise do dano. Para o dano imaterial, danos morais aqui pretendidos, sua configuração é extraída do evento e ação culposa. "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" [vide Carlos Roberto Gonçalves, "Responsabilidade Civil"]. "Com relação aos danos morais sofridos pela autora, sua caracterização dispensa considerações. A finalidade desse tipo de indenização, a propósito, não é compensar de qualquer modo a perda ou a dor, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar antes de tudo alguma satisfação para o ofendido. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. O dano moral é irreparável e a indenização não tem por fim enriquecer, mas proporcionar a satisfação contida do desagravo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0001081-70.2013.8.26.0699, Comarca de Salto de Pirapora, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Antônio Celso Aguilar Cortez, Data do Julgamento: 06/03/2017]. Resta o montante. "Os critérios que devem ser utilizados na fixação do quantum indenizatório, para avaliar a extensão do dano moral, são a compensação do lesado e o desestímulo ao lesante" [Regina Beatriz Tavares da Silva, "Questões controvertidas no novo Código Civil", Coordenação de Mário Luiz Delgado e Jones Figueiredo Alves, São Paulo, Editora Malheiros, 2003, p. 262]. No confronto de todos os elementos e parâmetros, considerando a gravidade da conduta médica, fruto da negligência, sem observância da boa prática médica, com possibilidade de evitar-se o resultado, a piora no quadro clínico e sofrimento, sem qualquer interferência da paciente no resultado, tem-se apropriado o arbitramento do prejuízo imaterial (dano moral), no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para a composição teremos a incidência da correção monetária do termo inicial do vertente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça], e a incidência dos juros de mora da data do evento danoso (morte), consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). Assim será o cálculo, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Pagamento de forma solidária. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pela requerente BIANCA GONÇALVES DA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA e a FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, e, como consequência, (a) reconhece-se a ação culposa pela eclosão do evento prejudicial ("necessidade de realização de procedimentos cirúrgicos, dores e desconfortos articulares"), com exclusividade, (b) fundada na negligência pela falha nos atendimentos médicos prestados pelos entes públicos e nosocômio ("ausência de diagnóstico tempestivo") (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo imaterial causado. Valor do dano: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para a composição teremos a incidência da correção monetária do termo inicial do vertente arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça], e a incidência dos juros de mora da data do evento danoso, consoante o verbete sumulado [Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça]. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", artigo 85 do Código de Processo Civil], condenam-se os requeridos (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, (b) ao pagamento da verba pericial, informada pelo Instituto, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, com percentual de quinze por cento, incidente sobre o valor da indenização, e tudo encontrado na liquidação da sentença [artigo 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil], com ressalva das isenções legais. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496, inciso I, parágrafo 3º, item III, do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 26 de junho de 2025. - ADV: MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS (OAB 397498/SP), FLÁVIA BERDÚ MONTANARI PEDIGONI (OAB 276160/SP), ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB 163407/SP), CRISTIANE MARIA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 424364/SP)

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