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Processo nº 1003995-92.2021.4.01.3301

ID: 330324553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-92.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO ALVES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-92.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-92.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL SANTOS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 746043467, 746043475, 746043484, 746043487, 746043490, 746043495, 746064952, 746064961, 746064967 e 746064978), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada(id. 2132781221, 2132780326 e 2132780115). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (id. 776223994). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 17 de abril de 2021, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$87.041,16 (oitenta e sete mil e quarenta e um reais e dezesseis centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 198.006.689-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 17/04/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$87.041,16

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Bernardo Marques Queiroz Bicalho x Ana Paula Rosa Santos Goncalves e outros

ID: 336013796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018237-72.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA SANTOS GONCALVES GERSON HELENO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ALMEIDA ROCHA

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PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018237-72.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO CPF: 038.779.386-04 RÉU: GERSON HELENO GONCALVES CPF: 033.408.116-52 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO em face de ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES, GERSON HELENO GONCALVES e MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Inicialmente, a demanda também incluía a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo, tendo sido proposta perante a Justiça Federal sob o nº 1003995-32.2021.4.01.3806 (ID 10119638264). O autor alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel constituído pelo lote de terreno nº 12, da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa (antiga Rua 04), bairro Residencial Barreiro, nesta cidade de Patos de Minas/MG, registrado sob a matrícula nº 72.041 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que, ao pretender edificar em seu terreno, constatou que os dois primeiros réus, Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, que são proprietários do lote confrontante de nº 11 (matrícula nº 68.221), haviam construído uma residência integralmente sobre o seu lote (lote 12). Aduz que tal construção foi realizada com recursos obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Imputa responsabilidade ao Município de Patos de Minas por ter, supostamente, realizado o alinhamento incorreto do terreno para a construção e por ter expedido o respectivo alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu imóvel. Diante disso, pugna pela reintegração na posse do seu terreno, com a incorporação da construção irregularmente erigida ou, alternativamente, pela demolição da edificação às expensas dos réus. Requer, ainda, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor de locação do bem pelo período da posse injusta e ao valor do próprio imóvel caso a reintegração não seja possível, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Petição Inicial - ID 10119644600, que remete à inicial do processo federal ID 653123461). Após regular processamento na Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (ID 993688712 do processo federal), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou meramente como agente financeiro. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a reintegração de posse, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e a não comprovação dos danos morais e materiais. Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves contestaram o feito (ID 996299646 do processo federal), alegando, em suma, que agiram de boa-fé, tendo sido induzidos a erro pelo Município de Patos de Minas, que teria demarcado equivocadamente o lote. Afirmam que foram os primeiros a construir na rua e que solicitaram o serviço de alinhamento à Prefeitura. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça e, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos indenizatórios, argumentando não terem praticado ato ilícito e que o autor também teria sido negligente ao abandonar seu imóvel. Formularam pedido contraposto de reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, com base no artigo 1.240 do Código Civil. O Município de Patos de Minas, em sua contestação (ID 1045006763 do processo federal), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não participou do negócio jurídico que resultou na construção e que a responsabilidade pela correta edificação é dos particulares e seus técnicos. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos, afirmando que o alvará foi concedido para o lote correto dos réus construtores e que não há prova de erro na medição ou demarcação realizada. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição. Por decisão proferida em 07/08/2023 (ID 1418921361 do processo federal, trasladada para este feito sob ID 10119637919), o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender que a instituição financeira atuou exclusivamente como agente financeiro, não havendo interesse jurídico que justificasse sua permanência na lide. Em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual Comum desta Comarca de Patos de Minas para o processamento e julgamento da lide remanescente em relação aos demais réus. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 23/11/2023 (ID 10121463053). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10183766796), o autor (ID 10208372533) requereu o depoimento pessoal dos réus Ana Paula e Gerson, e do representante legal do Município, bem como a juntada, pelo Município, do processo administrativo referente ao pedido de alinhamento do lote. O Município de Patos de Minas (ID 10208834568) informou não ter outras provas a produzir, ratificando os termos de sua contestação. Posteriormente, o Município juntou documentos referentes ao processo de alinhamento e licença para construção (IDs 10255430995, 10255447593 e 10255426958). É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação em relação aos réus remanescentes, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Questões Processuais Pendentes a) Gratuidade de Justiça aos Réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pleitearam, em sua contestação (ID 996299646 do processo federal), a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntaram declaração de hipossuficiência (ID 996299648 do processo federal). Considerando a declaração de pobreza apresentada, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, bem como a natureza da controvérsia e a qualificação profissional informada (servente de pedreiro e desempregada), defiro aos réus ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES e GERSON HELENO GONCALVES os benefícios da gratuidade de justiça. II. Análise das questões preliminares a) Ilegitimidade Passiva do Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do negócio jurídico que culminou na construção do imóvel e que a responsabilidade pela correta edificação recai sobre os particulares e seus responsáveis técnicos. Alega, ainda, que os atos administrativos de sua competência, como a concessão de alvará, foram regulares. O autor, por sua vez, imputa responsabilidade ao ente municipal em razão de suposto erro no alinhamento e demarcação do lote, bem como pela expedição de alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu terreno. A análise da responsabilidade do Município, no caso concreto, demanda a verificação da regularidade de sua conduta nos processos de alinhamento, licenciamento e fiscalização da obra, bem como a existência de nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelo autor. Tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da causa e dependem da produção de provas, especialmente documental e, eventualmente, pericial. Destarte, a aferição da legitimidade passiva do Município, neste momento processual, revela-se prematura, devendo ser analisada por ocasião do julgamento de mérito, após a devida instrução probatória. Por tais razões, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Patos de Minas. III. Análise de questão prejudicial de mérito a) Prescrição arguida pelo Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas arguiu, em sua peça de defesa (ID 1045006763 do processo federal), a ocorrência de prescrição, sem, contudo, detalhar o fundamento específico ou o prazo prescricional aplicável. A pretensão principal do autor é a reintegração de posse, de natureza real e petitória, a qual, enquanto perdurar o esbulho, não se sujeita, em regra, à prescrição extintiva. No que tange à pretensão indenizatória por danos materiais e morais em face do Município, esta se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O autor relata na inicial que tomou conhecimento do esbulho e da suposta participação do Município no evento danoso quando requereu o alinhamento de seu lote para construção, tendo notificado extrajudicialmente os réus Ana Paula e Gerson em abril de 2019 (conforme documento ID 653123487 do processo federal). A presente ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Federal em 27 de julho de 2021 (ID 653123457 do processo federal). Considerando a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra o Município iniciou-se com a ciência inequívoca da lesão e de sua autoria, o que, segundo o autor, ocorreu em abril de 2019. A propositura da ação em julho de 2021 ocorreu dentro do lapso quinquenal. Ademais, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em face do ente municipal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. IV. Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva posse anterior do autor sobre o lote nº 12 da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa, bairro Residencial Barreiro, Patos de Minas/MG, e a data exata do esbulho possessório; b) A responsabilidade (culpa, negligência, imprudência ou imperícia) dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pela edificação da residência no lote nº 12, pertencente ao autor, em vez do lote nº 11, de sua propriedade; c) A existência de boa-fé ou má-fé por parte dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves ao edificarem no lote nº 12; d) A responsabilidade do Município de Patos de Minas por eventual erro no procedimento de alinhamento e demarcação do lote dos réus Ana Paula e Gerson, ou na expedição de alvarás e habite-se para a construção no local incorreto; e) A existência e a extensão dos danos materiais suportados pelo autor, incluindo o valor de eventual locação do imóvel pelo período da ocupação indevida e/ou o valor do terreno esbulhado; f) A ocorrência de danos morais ao autor em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua quantificação; g) O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana (artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal) em favor dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, especificamente quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 5 (cinco) anos, utilizando o imóvel para moradia familiar, a área do imóvel (até 250m²) e a não propriedade de outro imóvel urbano ou rural; h) O valor das benfeitorias (construção) realizadas pelos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves no lote nº 12, para fins de eventual indenização ou exercício do direito de retenção. V. Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, e depoimento pessoal das partes e do representante legal do Município. VI. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. VII. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16h15. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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João Ricardo De Souza x Imacon Industria De Maquinas Para Concreto Ltda Epp

ID: 309794707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

IMACON INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CONCRETO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE XAVIER

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

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Processo 0000290-40.2025.8.26.0066 (processo principal 1003995-97.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Ricardo de Souza - Imacon Industria de Maq… Processo 0000290-40.2025.8.26.0066 (processo principal 1003995-97.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Ricardo de Souza - Imacon Industria de Maquinas para Concreto Ltda Epp - Vistos. 1) Após o recolhimento da despesa pertinente, inclua-se a restrição de transferência sobre o veículo de fls. 52, via RENAJUD. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), RICARDO ALEXANDRE XAVIER (OAB 350875/SP)

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Processo nº 1003995-63.2025.4.01.4300

ID: 334300638

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003995-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILLA MARIA CORREIA RIBEIRO

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ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

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ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-63.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-63.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA (CNPJ 11.813.872/0001-95), com pedido liminar contra ato(s) atribuído(s) ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), objetivando o reconhecimento de seu direito de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. 2. Em apertada síntese, a(s) empresa(s) impetrante(s) afirma(m) que: a) a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo de IRPJ e CSLL já era reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ conforme entendimento exarado no EREsp 1517492/PR, em 2018; b) contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e, por consequência, há nova tentativa da UNIÃO de tributar as subvenções / incentivos fiscais de ICMS, bem como de exigir IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS; c) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os benefícios fiscais de ICMS concedidos na forma de crédito presumido não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo, compreensão que foi corroborada no julgamento do Tema Repetitivo 1182; d) O Estado do Tocantins, via Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 2.415/2012, concedeu à Impetrante um crédito presumido de ICMS nos termos da Lei Estadual nº 1.385/2003, subvenção que, conforme entendimento jurisprudencial pacifico, não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 3. Deferido o pedido de concessão liminar da segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a inclusão do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins na base de cálculo de IRPJ e CSLL, mesmo após a superveniência da Lei n° 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014. (Id. 2182825133). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2183678390). 5. Notificada, a autoridade apresentou informações, sem arguir preliminares e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2184395801). 6. A União (Fazenda Nacional) requereu ingresso no feito e informou sobre a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n. 1015493-58.2025.4.01.0000 e distribuído à 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Id. 2184922512). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital e comprovou o recolhimento das custas (Id. 2186571089). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do exame do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “4. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 5. Consoante se extrai da exordial, a empresa impetrante visa obter o direito de não incluir os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS que lhe foram outorgados pelo Estado do Tocantins, via Lei 1385/03 e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado sob n. 2262/2010, nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL, afastando os atos ilegais/inconstitucionais vinculados às disposições da Lei n. 14.789, de 29/12/2023. 7. Dessa forma, a questão trazida à baila cinge-se ao reconhecimento do direito à exclusão de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins da base de cálculo de IRPJ e CSLL depois da revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/14 pela MP n. 1.185/2023, ora convertida na Lei n. 14.789/23. 8. Como se sabe, a questão foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Embargos de Divergência assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ - EREsp: 1517492 PR 2015/0041673-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) 9. Assim, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS, espécie de favor fiscal, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, na medida em que tributar incentivo fiscal implicaria em indevida intervenção da União na esfera da competência tributária do ente estadual. 10. Além disso, mesmo diante da superveniência da Lei Complementar 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento anterior, asseverando que tal alteração legislativa não tem o condão de alterar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2105327 RS 2022/0104374-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) 11. E aqui impende ressaltar que, considerando que a tributação pela União do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo, pouco importa o debate acerca da sua classificação para apuração do crédito fiscal na categoria de subvenção para investimento. 12. Esse o cenário, perfilho do entendimento de que a alteração promovida pela Lei n. 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, não infirma a conclusão adotada pelo STJ de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, porquanto revela-se inconstitucional qualquer modificação legislativa no intuito de tributar o crédito presumido de ICMS como renda, eis que o princípio federativo constitui fundamento basilar do sistema constitucional vigente. 13. Em outras palavras, a razão de decidir do STJ no EREsp 1.517.492 permanece inalterada, mesmo após a superveniência da Lei n. 14.789/2023, pois o crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal outorgado pelos Estados, no exercício de sua competência tributária, que não pode ser suprimido ou alterado pela União, sob pena violação ao pacto federativo, de forma que revela-se desnecessária a verificação dos requisitos e regras atinentes ao enquadramento do incentivo fiscal como subvenção para investimento previsto na referida norma, para fins de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 14. Além disso, é importante frisar que a admissão da hipótese de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo de o IRPJ e da CSLL resultaria em supressão/restrição pela União da eficácia do incentivo fiscal pela concedido pelos Estados, caracterizando nítida afronta à segurança jurídica e à autonomia da política econômica estadual. 15. Por fim, reputo demonstrado o receio da empresa impetrante de ser autuada pelo Fisco federal, tendo em vista que a nova legislação (Lei n° 14.789/2023) trouxe novos critérios para apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, revogando o texto anterior que indicava uma presunção de que o crédito presumido de ICMS se enquadrava como subvenção para investimento. 16. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a inclusão do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins na base de cálculo de IRPJ e CSLL, mesmo após a superveniência da Lei n. 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014”. 11. As premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo os mesmos argumentos como razão de decidir. 12. Acrescento apenas que tal entendimento é exatamente o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, caso os TARE firmados entre a empresa impetrante e o Estado do Tocantins eventualmente contenham outros benefícios distintos de crédito presumido, estes não estão abrangidos pelo comando judicial. 13. Nesse sentido, o STJ já esclareceu a referida distinção dos temas, quais sejam, dos benefícios fiscais a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL e dos que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1.517.492/PR. Confira-se: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1968755 PR 2021/0342640-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022) (destaquei) 14. Pois bem. Reconhecida a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo dos tributos discutidos nestes autos, impõe-se reconhecer, via de consequência, a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, e com incidência da Taxa SELIC. 15. Para solicitar a compensação,contudo, haverá que se observar o art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN (quanto à necessidade de trânsito em julgado da decisão),bem como a possibilidade de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõem o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, aplicando-se como índice de atualização a Taxa SELIC, que abrange, de uma só vez, a atualização monetária e os juros de mora, excluindo a aplicação de qualquer outro índice. 16. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) apenas para: a) DECLARAR o direito da empresa impetrante de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito presumido de ICMS, mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/2023; b) DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante a inclusão disposta no item 18.a) com relação aos fatos geradores ocorridos após a impetração desta ação; c) DECLARAR o direito da empresa impetrante de compensar todos os valores indevidamente recolhidos desde a vigência da Lei n. 14.789/2023, ou seja, em desconformidade com o disposto no item 18.a), com incidência da taxa SELIC, com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõem o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, respeitado o art. 170-A do CTN. 17. Deixo de determinar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 9.289/96) devido ao seu pequeno valor. 18. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 19. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 20. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte autora e a União (Fazenda Nacional) acerca desta sentença, informando ao E. Relator do agravo de instrumento n. 1015493-58.2025.4.01.0000 (7ª Turma do TRF1); b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1003995-91.2024.4.01.4302

ID: 300214221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-91.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIRSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-91.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-91.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIRSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DIRSON PEREIRA RODRIGUES em face da sentença de ID retro, que concedeu ao embargante o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (trabalhador rural), com RMI no valor de 1 salário-mínimo. Em síntese, afirma que a sentença é omissa, vez que deixou de apreciar o pedido de averbação dos períodos anotados em CTPS que não constam no CNIS. Ressalta que ao computar os períodos de segurado especial com os períodos de atividade comum, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Subsidiariamente, afirma que também faz jus à concessão da aposentadoria por idade, na condição de empregado rural, ressaltando que a RMI desse benefício deve observar os parâmetros do art. 26, §2º, da EC 103/2019, não podendo automaticamente ser estabelecida no patamar de 1 salário-mínimo. Por tais fundamentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada, e, no mérito, que seja julgado procedentes os pedidos iniciais, com a implantação do benefício mais vantajoso a que o embargante fizer jus. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. Razão assiste ao embargante no que tange ao vício de omissão, uma vez que a parte autora expressamente requereu a inclusão de períodos anotados em CTPS que não constam no CNIS, a fim de subsidiar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por idade, em razão de vínculos anotados em CTPS como "empregado rural". Dessa forma, passo à análise dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como da aposentadoria na condição de empregado rural. Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se orienta pelas seguintes regras: (a) até 15.12.1998 (dia anterior à promulgação da EC n.º 20/1998): a renda mensal inicial (RMI) corresponderá a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo de contribuição, até o máximo de 100% (art. 53, I e II, da LB). O cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos da redação original do art. 29 da referida Lei, sem a incidência do fator previdenciário; (b) de 16.12.1998 a 28.11.1999 (dia anterior à publicação da Lei n.° 9.876/1999, criadora do fator previdenciário): a RMI será de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo, até o máximo de 100%. O cálculo salário-de-benefício continua sendo feito na forma acima descrita, conforme redação original do art. 29 da LB, sem a incidência do fator previdenciário; (c) de 29.11.1999 a 13.11.2019: o cálculo do salário-de-benefício passou a observar as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/1999, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso de cada segurado. O cálculo considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994; (d) de 18.06.2015 a 13.11.2019 (data da publicação da MP n° 676/2015, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015, até a EC nº 103/2019): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/1991, que acrescentou nova forma de cálculo do salário-de-benefício, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria (DER), for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). A partir de 31.12.2018, esses pontos serão majorados à razão de um ponto por ano até o limite máximo de 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, a partir de 31/12/2026. (e) a partir de 14.11.2019: o cálculo seguirá o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece diferentes formas de apuração da renda mensal inicial, a depender da regra de aposentação. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, abordadas separadamente a seguir. Soma de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019) A primeira regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e a soma de pontos. Será concedida ao segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Os professores terão direito à aposentadoria por esta regra de transição com a diminuição em 5 (cinco) anos no tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria se dará aos 30 (trinta anos) de contribuição, para o homem, e aos 25 (anos) de contribuição, para a mulher, desde que considerado apenas o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A pontuação exigida, por seu turno, será reduzida em 5 (cinco) pontos, e será de 91 (noventa e um) pontos, se homem, e 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, os quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem, e 92 (noventa e dois) pontos, se mulher (art. 15, § 3º, da EC nº 103/2019). A renda mensal do benefício será calculada na forma da Lei (art. 15, § 4º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, a renda mensal inicial corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC nº 103/2019). Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo à renda mensal inicial mínima, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade no serviço público civil ou militar (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019) A segunda regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e idade mínima. Contempla o segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que atingida a idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher (art. 16 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). A regra de transição terá efeito prático para os segurados que conseguirem atingir o tempo de contribuição até 01.01.2027, se homem, e até 01.01.2031, se mulher, tendo em vista que depois desses marcos temporais a elevação da idade mínima transitória fará com que este seja igual à da regra permanente, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos 6 (seis) meses por ano à idade mínima (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor das aposentadorias concedidas corresponderá ao apurado na forma da Lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, já explicitado na primeira regra de transição. Pedágio (art. 17 da EC nº 103/2019) A terceira regra de transição se aplica ao segurado filiado até 13.11.2019, que na referida data contasse com mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, ou 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, desde que, após atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, seja cumprido o período adicional (pedágio) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13.11.2019, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 17 da EC nº 103/2019). É uma regra destinada a quem faltava menos de dois anos de tempo de contribuição para se aposentar em 13.11.2019. O professor não está contemplado. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei nº 8.213/91, com incidência do fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019). O texto da Reforma não apontou expressamente se a média das contribuições será apurada considerando 100% (cem por cento) do período contributivo (regra do art. 26 da EC nº 103/2019) ou os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, o art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 fez remissão apenas aos §§ 7 a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, e não ao inciso I do mesmo dispositivo legal. Nesse ponto, considerando que o objetivo da norma constitucional foi nitidamente remeter à Lei de Benefícios a definição da forma de cálculo, entendo que a Lei de Benefícios deve ser aplicada integralmente, inclusive quanto à definição do período básico de cálculo, sob pena de se criar um terceiro regime jurídico, que não foi contemplado nem pela Reforma, nem pela Lei de Benefícios. Em suma, esta regra de transição dispensa inteiramente o requisito etário (seja a idade mínima, seja a pontuação) e permite o cálculo da aposentadoria conforme a sistemática anterior à Reforma. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Tempo de Contribuição e Carência na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição mínimo que varia de 15 a 35 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o sexo e idade do segurado, e os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. No caso de concessão de aposentadoria programada pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/109, para o segurado filiado ao RGPS até 13.11.2019, o benefício a ser concedido exige 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019), sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação é acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Do tempo de serviço rural: Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material (documental): Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre a matéria, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte enunciado: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. Por outro lado, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 188-G, IV, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL ANTERIOR A 1991. INÍCIO RAZOAVEL PROVA MATERIAL CORROBORDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a novembro de 1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º. Lei 8213/91); 2. Para o fim de comprovação de atividade rural em regime de subsistência, a força probante de determinado documento pode projetar-se para momento anterior e/ou posterior à data de sua expedição, ou elaboração, mormente em se tratando de documento público; 3. A jurisprudência dominante no âmbito do STJ e desta Corte é no sentido da possibilidade do reconhecimento do exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que (...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto-juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado (AC 0048054-60.2012.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Neste mesmo sentido: AR 200702755958, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ Terceira Seção, DJE 30/04/2013. 4. No caso concreto, o requerente juntou como início de prova material do exercício de atividade rural os seguintes documentos: Certidão de casamento de outubro/1974, na qual é qualificado como lavrador (pag. 19); Declaração do sindicato rural como parceiro, no período entre 1977/1979 (pag. 20); Escritura de doação da propriedade rural do avô, transferindo ao pai, em outubro/1957 e cópia de escritura de imóvel localizado no local denominado Córrego da Forquilha, lavrada em novembro/1979, na qual o requerente é qualificado como lavrador (pag. 31); escritura pública de imóvel rural lavrada em 07 de abril/1980, resultado da divisão amigável de um imóvel rural localizado no local denominado Córrego da Forquilha, na qual consta a qualificação do requerente como lavrador (pag. 27). 5. A prova oral bem complementa a prova material, não obstante a inegável imprecisão e inconsistência sempre presentes nas informações trazidas pelas testemunhas em processos dessa natureza, principalmente quando se busca comprovar tempo rural antigo como é o caso. 6. Com o reconhecimento do tempo de serviço rural a partir de 12 anos de idade (27 de julho/1962 a 07 de abril/1980, mais de 15 anos), somado ao tempo de efetiva contribuição devidamente comprovado, mais de 20 anos (pag. 35), o requerente passa a contar com tempo de contribuição suficiente (mais 35 anos) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do segundo requerimento administrativo, apresentado em 15 de julho/2011 (pag. 63 e 111), independentemente das contribuições referentes ao período entre 2009/2011, que não poderão ser computadas sem a devida complementação, uma vez que recolhidas com base na LC 123/2006. 7. Sentença reformada para reconhecer o tempo de serviço rural referente ao período de 27 de julho/1962 a 07 de abril/1980 (momento em que o autor completou 12 anos de idade e data da aquisição do imóvel rural, respectivamente) e julgar procedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeito retroativo à data do segundo requerimento administrativo apresentado em julho/2011. 8. Honorários advocatícios pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a presente data, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Repercussão geral). 10. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. 11. Apelação do autor provida. (AC 0022595-17.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 12/07/2021 PAG. Grifou-se) No caso dos autos, sustenta a parte autora que exerceu atividade rural no período de 25/08/1975, data em que completou 12 anos de idade, a 31/07/1983, data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício anotado em CTPS. Como início de prova material, o autor apresentou os seguintes documentos, conforme revela a cópia do processo administrativo (PA - ID 2147886364): CTPS constando anotação de vínculo como "tratorista" em propriedade rural, com admissão em 01/08/1983 (pág. 14 do PA); certidão de nascimento do autor, constando como local de nascimento propriedade rural (pág. 21 do PA); certidão de inteiro teor de imóvel rural em nome do genitor (pág. 22/27 do PA); certidão de casamento dos genitores, qualificando o pai do autor como "vaqueiro" (pág. 28 do PA); extrato previdenciário do benefício do genitor, aposentado como trabalhador rural (pág. 29 do PA). Reputo satisfeito o início de prova material exigido em Lei quanto à condição de segurado especial do requerente (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º). No ponto, vale ressaltar que a legislação previdenciária não exige prova material cabal, mas sim início razoável de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais, bem como que a prova material não precisa se estender por todo o período de labor rural que se pretende ver reconhecido, devendo ser, apenas, contemporânea aos fatos. Durante a audiência de instrução e julgamento, o autor declarou que o seguinte: que a maior parte dos seus vínculos empregatícios foram exercidos no meio rural; que antes de trabalhar com carteira assinada, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar com os genitores. A testemunha afirmou o seguinte: que conhece o autor há cerca de 50 anos; que naquele período o autor residia na propriedade rural do genitor; que o pai do autor possuía uma propriedade rural; que posteriormente o autor passou a trabalhar na Fazenda Aliança; que o autor também trabalhou na propriedade rural do Sr. Rui Antônio. No que tange ao termo inicial da condição de segurado especial, a Constituição de 1946 proibia o trabalho aos menores de 14 anos (art. 157, IX), limite que foi reduzido para 12 anos na Constituição de 1967 (art. 158, X), restabelecido em 14 anos pela Constituição de 1988 (art. 7º, XXXIII) e aumentado para 16 anos, salvo na condição de aprendiz, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, atualmente em vigor: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; A Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) No caso dos autos, verifico que o autor nasceu na zona rural do município de Brejinho de Nazaré-TO (denominado Lugar Lagedo), conforme consta da certidão de nascimento (pág. 21 do PA). Por seu turno, a certidão de inteiro teor (pág. 22/27 do PA) revela que o genitor do autor era proprietário de imóvel rural em Brejinho de Nazaré, sendo qualificado como “lavrador” no documento. Embora a matrícula do imóvel tenha sido criada somente em 24/11/1976, é muito provável que já residisse no local em período anterior, considerando o local de nascimento do requerente no meio rural. Registro, todavia, que o imóvel foi vendido pelo genitor do requerente em 11/10/1979, conforme consta do R-3, não sendo possível presumir a permanência do grupo familiar naquela propriedade em período posterior, por ausência de prova material nesse sentido. Portanto, reconheço a qualidade de segurado especial do autor em relação ao período de 25/08/1975 (12 anos de idade) a 11/10/1979 (data da venda da propriedade). Do tempo de contribuição do requerente Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2147886364) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2147886382), comprova o autor, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias: a) Período de 01/08/1983 a 30/12/1988 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista b) Período de 01/01/1989 a 30/04/1989 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista c) Período de 01/08/1990 a 31/12/2001 - Empregador Rural RUI ANTONIO BUSETE (CTPS- pág. 15 do PA) Atividade: serviços gerais d) Período de 03/05/2006 a 31/12/2007 - Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente em propriedade rural e) Período de 01/04/2008 a 19/05/2011 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz f) Período de 02/02/2009 a 30/05/2011 - BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA (CNIS) g) Período de 15/01/2012 a 01/06/2012 - BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA (CNIS) h) Período de 01/06/2012 a 30/09/2013 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz i) Período de 01/09/2015 a 31/12/2018 - Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente de fazenda j) Período de 30/08/2019 a 20/05/2021 - Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de trator k) Período de 03/01/2022 a 03/08/2023 - Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de máquinas agrícolas In casu, observo que não constam no CNIS do autor os vínculos relativamente aos períodos de 01/08/1983 a 30/12/1988, 01/01/1989 a 30/04/1989 (empregador FAZENDA ALIANÇA) e 01/08/1990 a 31/12/2001 (empregador RUI ANTONIO BUSETE), embora anotados em CTPS. No que diz respeito à existência de vínculos empregatícios omissos ou divergentes na base de dados do CNIS, cumpre ponderar que a jurisprudência encontra-se pacificada quanto ao entendimento de que as anotações realizadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo-se, dessa forma, prova em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se expressado na Súmula n. 255 da Suprema Corte: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Todavia, tal entendimento tem sido mitigado pelos Tribunais, de modo que a ausência dos vínculos empregatícios no CNIS não afasta, por si só, a presunção de veracidade das informações contidas na CTPS. Neste sentido, foi publicada em 12/06/2013 a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Seguindo o entendimento da TNU, o TRF da 1ª Região já proferiu diversos julgados acerca da validade das anotações constantes em CTPS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. ANOTAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1. (...). 2. (...). 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade, não havendo riscos ou rasuras que impeçam o aproveitamento das informações ali contidas. O fato de os registros na CTPS não constarem do CNIS, por si só, é insuficiente para afastar referida presunção (AC 0058289-91.2009.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.84 de 24/06/2015) (Súmula 75/TNU). 4. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais. Não se pode é prejudicar o empregado pela omissão da fiscalização. 5. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista com o Bar e Restaurante Aritana Ltda. no período de 02/01/1988 a 17/02/1997 (f. 124). A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS, convalida as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero, e considera-se válida a anotação. 6. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo do período de 02/01/1988 a 17/02/1997, trabalhado no Bar e Restaurante Aritana, para fins previdenciários. 7. (...) 8. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0003850-04.2004.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/09/2017) (grifou-se) Dessa forma, não pode a parte autora ser penalizada em virtude da desídia do ex empregador, uma vez que a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/9). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por negligência dos responsáveis legais, razão pela qual os períodos em análise devem ser reconhecidos como efetivo tempo de contribuição e carência. Em relação aos vínculos mantidos junto à FAZENDA ALIANÇA, observo que além dos contratos de trabalho, a empregadora também realizou anotações referentes às férias concedidas ao autor no período de 07/1984 a 07/1988, corroborando a existência e validade da relação empregatícia (pág. 15 do PA). Dessa forma, os registros inscritos na carteira de trabalho do autor fazem prova plena da relação empregatícia, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento. Todavia, não vejo como reconhecer a validade do vínculo mantido junto ao empregador rural RUI ANTONIO BUSETE. Isso porque o vínculo possui rasura na data de admissão (pág. 14 do PA). Além disso, não foram apresentadas as demais páginas da CTPS, contendo outras anotações realizadas pelo empregador, como Férias, Alterações de Salário, Opção do FGTS etc, de sorte que a anotação do vínculo, desacompanhada de outros elementos de prova, impossibilita o seu aproveitamento para fins previdenciários. Portanto, reconheço para todos os efeitos previdenciários o vínculo mantido pela parte autora nos períodos de 01/08/1983 a 30/12/1988 e 01/01/1989 a 30/04/1989, laborado como empregado rural na FAZENDA ALIANÇA. O INSS deverá, ainda, promover o acerto dos vínculos mantidos pelo autor com os empregadores rurais MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (período de 03/05/2006 a 31/12/2007) e EDSON ALVES GARCIA (período de 01/09/2015 a 31/12/2018). Isso porque muito embora constem no CNIS, o cadastro previdenciário não informa a data de término, razão pela qual deve prevalecer os registros realizados em CTPS. Análise do direito Constata-se, dessa forma, que até a data do requerimento administrativo, 19/12/2023 (DER), o autor laborou 23 anos, 2 meses e 2 dias e carência de 230 contribuições, conforme contagem abaixo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regras de transição estabelecidas pela EC nº 103/2019: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 25/08/1963 Sexo Masculino DER 19/12/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 25/08/1975 11/10/1979 1.00 4 anos, 1 mês e 17 dias 0 2 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/08/1983 30/12/1988 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 3 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/01/1989 30/04/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (Rural - empregado) 03/05/2006 31/12/2007 1.00 1 ano, 7 meses e 28 dias 20 5 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/04/2008 19/05/2011 1.00 3 anos, 1 mês e 19 dias 38 6 BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA 02/02/2009 30/05/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias Ajustada concomitância 0 7 BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA 15/01/2012 01/06/2012 1.00 0 anos, 4 meses e 17 dias 6 8 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/06/2012 30/09/2013 1.00 1 ano, 3 meses e 29 dias Ajustada concomitância 15 9 Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (Rural - empregado) 01/09/2015 31/12/2018 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 10 Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (Rural - empregado) 30/08/2019 20/05/2021 1.00 1 ano, 9 meses e 1 dia 22 11 Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (Rural - empregado) 03/01/2022 03/08/2023 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 10 meses e 17 dias 69 35 anos, 3 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 0 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 10 meses e 17 dias 69 36 anos, 3 meses e 3 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 11 meses e 15 dias 192 56 anos, 2 meses e 18 dias 76.1750 Até 31/12/2019 20 anos, 1 mês e 2 dias 193 56 anos, 4 meses e 5 dias 76.4361 Até 31/12/2020 21 anos, 1 mês e 2 dias 205 57 anos, 4 meses e 5 dias 78.4361 Até 31/12/2021 21 anos, 6 meses e 2 dias 210 58 anos, 4 meses e 5 dias 79.8528 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 10 meses e 6 dias 215 58 anos, 8 meses e 9 dias 80.5417 Até 31/12/2022 22 anos, 6 meses e 2 dias 222 59 anos, 4 meses e 5 dias 81.8528 Até a DER (19/12/2023) 23 anos, 2 meses e 2 dias 230 60 anos, 3 meses e 24 dias 83.4889 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 19/12/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Aposentadoria por Idade do Empregado Rural Nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Dessa forma, além da demonstração de efetivo trabalho rural, exige-se, ainda, a satisfação do quesito etário, nos termos do que preceitua o §1º do art. 48 da Lei de Benefícios, sendo 55 anos em relação às mulheres, e 60 anos para os homens. A aposentadoria por idade rural comporta quatro tipos de segurados, sendo eles: eles: a) segurado empregado que preste serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91); b) contribuinte individual que preste serviços rurais, sem relação de emprego, em caráter eventual, a uma ou mais empresas (art. 11, V, g, da Lei. 8.213/91); c) trabalhador avulso que exerça atividade rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas (art. 11, VI, da Lei 8.213/91); e d) o segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Essa distinção tem importância substancial, pois, apesar da redução da idade mínima conferida a todos estes tipos, cada modalidade de segurado é disciplinada especificamente. Por exemplo, enquanto o trabalhador rural empregado pode comprovar o tempo de serviço por meio das informações contidas na sua CTPS, o contribuinte individual deve provar seu tempo de serviço por meio das guias de recolhimento. O segurado especial, por sua vez, deve comprová-la por meio de início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 5.889/1973, “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”. A caracterização do trabalhador rural na CLT encontra-se descrita no artigo 7º alínea “b”: Art. 7º (...) b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; Segundo a lição do jurista Amauri Mascaro Nascimento, o empregado rural pode ser conceituado como o trabalhador “que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação. Será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado e o pessoal necessário à administração da empresa ou atividade rural” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 944). Dessa forma, são exemplos de empregados rurais o capataz da fazenda, o vaqueiro, o boia-fria, o tirador de leite, o volante, o safrista etc. Conforme mencionado, o autor comprova os seguintes vínculos, na condição de empregado rural: a) Período de 01/08/1983 a 30/12/1988 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista b) Período de 01/01/1989 a 30/04/1989 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista c) Período de 03/05/2006 a 31/12/2007 - Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente em propriedade rural d) Período de 01/04/2008 a 19/05/2011 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz e) Período de 01/06/2012 a 30/09/2013 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz f) Período de 01/09/2015 a 31/12/2018 - Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente de fazenda g) Período de 30/08/2019 a 20/05/2021 - Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de trator h) Período de 03/01/2022 a 03/08/2023 - Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de máquinas agrícolas Neste sentir, constato que até a DER, 19/12/2023 (pág. 1 do PA), a parte autora havia totalizado o tempo de 18 anos, 7 meses e 13 dias de atividade como empregado rural, equivalente à carência de 225 contribuições, suficientes para a concessão do benefício almejado, conforme contagem abaixo: QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento 25/08/1963 Sexo Masculino DER 19/12/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/08/1983 30/12/1988 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 2 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/01/1989 30/04/1989 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (Rural - empregado) 03/05/2006 31/12/2007 1 ano, 7 meses e 28 dias 20 4 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/04/2008 19/05/2011 3 anos, 1 mês e 19 dias 38 5 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/06/2012 30/09/2013 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 6 Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (Rural - empregado) 01/09/2015 31/12/2018 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 7 Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (Rural - empregado) 30/08/2019 20/05/2021 1 ano, 9 meses e 1 dia 22 8 Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (Rural - empregado) 03/01/2022 03/08/2023 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (25/08/2023) 18 anos, 7 meses e 13 dias 225 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (19/12/2023) 18 anos, 7 meses e 18 dias 225 60 anos, 3 meses e 24 dias - Aposentadoria por idade rural Análise do direito feita em conformidade com o Tema nº 301 da TNU e arts. 258 e 259 da IN 128/2022, exigindo-se que o segurado esteja exercendo a atividade rural (ou em período de graça) na DER ou no implemento da idade, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado rural nos intervalos entre as atividades rurícolas, permitindo-se assim o cômputo de períodos rurais remotos, a qualquer tempo. Em 25/08/2023 (data do implemento da idade), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no período de graça após deixar o meio rural há 0 anos, 0 meses e 22 dias, em 03/08/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Em 19/12/2023 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no período de graça após deixar o meio rural há 0 anos, 4 meses e 16 dias, em 03/08/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES provimento para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a existência e veracidade dos vínculos empregatícios referente aos períodos de 01/08/1983 a 30/12/1988 e 01/01/1989 a 30/04/1989 (empregador FAZENDA ALIANÇA), na condição de empregado rural, condenando o INSS a inseri-los no CNIS; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de empregado rural, com data de início do benefício (DIB) em 19/12/2023 (DER) e a data de início do pagamento (DIP) no dia 1º (primeiro) do mês em curso, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos acima referidos e aqueles relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 5254806-51.2025.8.09.0150

ID: 281177767

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254806-51.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

WELLINGTON GOMES DE MORAES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA … Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRINDADE – GO. Processo n° 5254806-51.2025.8.09.0150 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CONSORCIO NACIONAL YAMAHA), empresa com sede na cidade de São Paulo, Avenida Magalhães de Castro, nº 4800, Conj. 72, Torre 3, Edif. Continental Tower, Cidade Jardim, CEP 05.676-120, CNPJ 47.458.153/0037-51, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move JOSE ROBERTO PEREIRA DA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador (mandato anexo), apresentar CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, os fundamentos que seguem: DOS FATOS O autor narra que diante da necessidade de adquirir uma motocicleta, analisou diversas propostas até se interessar por uma Yamaha Fazer 150, ano 2021, na qual a oferta previa entrada de R$ 5.880,00 mais 54 parcelas de R$ 352,00, totalizando ao final R$ 24.888,00, decidindo efetivar a compra. Afirma a parte autora que após contato com a empresa, compareceu ao local, teve a oferta confirmada, assinou os contratos e realizou a transferência do veículo para seu nome. Informa o autor que a aquisição se deu por meio de proposta de consórcio, com pagamento de entrada no valor de R$ 5.880,00 (realizado via PIX em duas transferências de R$ 5.000,00 e R$ 880,00) e o parcelamento em 54 vezes de R$ 351,34. O veículo foi entregue imediatamente. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 2 de 17 O autor, alega que cumprindo com os termos acordados, efetuou o pagamento das primeiras parcelas por boletos emitidos pela empresa, sem apresentar qualquer reclamação inicial. No entanto, após três meses, passou a receber boletos com valores superiores ao pactuado, com um acréscimo mensal superior a R$ 30,00, configurando, assim, cobrança indevida por parte da requerida. O autor, alega que ao perceber alterações nos valores das parcelas, acessou o aplicativo fornecido pelas Requeridas e constatou que os dados do contrato haviam sido modificados unilateralmente. Observou-se a troca do modelo do veículo, inicialmente uma Yamaha Fazer 150, por uma Yamaha Factor 125, além da alteração dos valores devidos. A parte autora afirma que tais mudanças ocorreram sem qualquer aviso prévio, anuência ou novo acordo com o Autor, demonstrando má-fé e conduta ilícita por parte das Requeridas. Diante disso, o Autor alega que solicitou à segunda Requerida o contrato firmado no momento da compra, com o objetivo de verificar os valores originais. No entanto, foi informado de que a empresa não fornecia cópia contratual ao comprador e que ele deveria seguir pagando conforme os novos boletos, sob pena de ter o veículo retomado e seu nome negativado. Diante da negativa e da ameaça de medidas abusivas, o Autor recorreu ao Judiciário, buscando a análise do contrato e a manutenção das condições originalmente pactuadas, conforme vinham sendo cumpridas desde a aquisição do bem. Diante o exposto, requer liminarmente: fixação da parcela a ser paga pelo autor no valor de R$ 351,34. No mérito: pagamento de danos morais (R$30.000,00). PRELIMINARMENTE DOS COMPROVANTES APRESENTADOS Preliminarmente esclarecemos que, desconhecemos os comprovantes de PIX anexados nos autos (fls. 48 e 49), no montante de R$ 5.880,00, tendo como beneficiários a TL CALBER MOTOS REALIZANDO SONHOS SERVICOS LTDA - CNPJ: 44.403.744/0001-22. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 3 de 17 Importante destacar que uma vez que não consta a Yamaha Administradora de Consórcio como beneficiária do pagamento em questão, não houve o repasse dos valores à instituição. DO MÉRITO DA REALIDADE DOS FATOS Em 26/11/2024, consorciado José Roberto Pereira da Silva, aderiu por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, a proposta de adesão de nº 20443666, grupo e cota 8086/090.00, a partir da assembleia de nº 024, série 'H', com a cota com duração de 60 meses, tendo o grupo duração de 78 meses. Considerando a adesão à cota já contemplada desde 18/11/2024, com direito ao crédito de R$ 19.194,00, após a apresentação e aprovação das documentações de garantia, a administradora efetuou o pagamento do crédito em 02/12/2024 ao fornecedor indicado pelo consorciado para a entrega do bem. Atualmente a cota se apresenta em dia, com a amortização de 32,3675%. Diante das alegações do consorciado, inicialmente esclarecemos que se trata de adesão a grupo de consórcio, sendo assumido na ocasião um plano de 78 parcelas em andamento a partir da 024ª assembleia, tendo como o bem objeto do plano 109% - FACTOR 125I ED TOP, no valor de R$ 19.194,00. Oportuno mencionar que, em janeiro/2025, houve a descontinuidade do bem objeto do plano (109% - FACTOR 125I ED TOP) pela fabricante. Cumpre mencionar que, para os casos de alteração do bem base pela razão de descontinuidade do modelo, o Banco Central prevê a convocação dos CONSORCIADO ATIVOS NÃO CONTEMPLADOS para Assembleia Geral Extraordinária, conforme artigo 12.1, inciso V e 36 da Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 4 de 17 Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil, e artigo 25-A da Resolução BCB n° 285 de 19/1/2023, assim como o contrato de adesão, cláusula 12.3. Oportuno mencionar que, a tratativa de troca do bem objeto da cota, ocorreu APÓS o recebimento do crédito do consorciado contemplado, sendo assim o mesmo não participou da escolha do novo bem objeto do plano. Em 06/01/2025, ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária, a qual definiu a substituição do modelo descontinuado pelo bem FACTOR 150 ED - 102%, no valor de R$ 21.020,00. Cumpre mencionar que, que o consorciado fora comunicado do resultado da AGE, via carta enviada através dos Correios: *Carta enviada em 27/01/2025: Deliberada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a substituição do bem base, conforme item 12.1, V, as parcelas dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo ATUALIZADAS somente quando houver alteração do preço do novo bem, conforme disposto na cláusula 23.1, inciso I do contrato adesão: Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 5 de 17 Esse procedimento é necessário para garantir a equidade entre os consorciados e a sustentabilidade financeira do grupo de consórcio. DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Crível destacarmos que o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os requisitos legais de validade da oferta de “produtos financeiros”, de forma que o consumidor tenha uma precisa compreensão do que lhe está sendo oferecido, destacando-se o inciso III, que dispõe sobre o dever de informar ao cliente a respeito de todos os acréscimos previstos na contratação, o que foi estritamente cumprido pela ré. O princípio do pacta sunt servanda tem inteira aplicação na situação ora debatida, uma vez que a parte autora limita-se única e exclusivamente a questionar o contrato, sem a comprovação necessária do cabimento da tutela jurisdicional ora pleiteada, sintetizada na prova de alteração em sua situação material e no desequilíbrio que tal alteração provocou na relação jurídica entre as partes. Não há que se falar que a relação havida entre a parte autora e a ré estaria maculada em virtude de ter sido selada por meio de título da modalidade de adesão. É consenso doutrinário e jurisprudencial que inexiste caráter potestativo nos contratos de adesão em qualquer de suas espécies, já que a parte pode livremente concordar com seus termos ou não, fazendo uso de sua discricionariedade e autonomia de vontade. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 6 de 17 Anote-se a lição de Cláudia Lima Marques em seus Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: “Enquanto não houver a manifestação de vontade do consumidor, o simples modelo pré-elaborado do contrato de adesão não passa, na feliz expressão alemã, de um pedaço de papel (Stuck Papier), mas se constitui em oferta geral e potencial. O consentimento do consumidor, a sua adesão, é que provoca o nascimento do contrato, a caracterização do vínculo contratual entre as partes.” (São Paulo: RT, 2003. p. 716) É a vontade do contratante/emitente que dá vida ao contrato de adesão, fazendo surgir os efeitos de suas cláusulas; antes disso, de nada valem suas linhas. Desta feita, sem fundamento a pretensão da parte autora em pretender a nulidade da avença apenas por esta ter sido selada por meio de contrato de adesão. Vejamos, a este respeito, a jurisprudência pátria: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. O simples fato do contrato ser por adesão não o torna nulo ou abusivo, nem afasta a vontade do aderente, que pôde escolher entre pactuar ou não o negócio. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ e IOF. Possibilidade. Contrato firmado antes de 30.04.2008. Recurso Repetitivo do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00025735420138260196 SP 0002573- 54.2013.8.26.0196, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 29/09/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2014) Cumpre esclarecer que, concordando com todo o conteúdo do contrato à época, o contratante exarou sua assinatura no instrumento. Em um contrato, deve valer o acordo de vontades, não se podendo permitir aos contratantes de má-fé procurar o Poder Judiciário para fugir ou protelar o cumprimento de suas obrigações, inserindo nas relações negociais o perigoso elemento da insegurança e da incerteza. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 7 de 17 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo, quando constatada a verossimilhança do alegado pelo consumidor, ou na hipótese em que, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, restar dificultada a comprovação do alegado em razão de sua inacessibilidade à produção de prova técnica. Vê-se, logo, “que não se trata de inversão compulsória, sendo, ao contrário, simples faculdade judicial que pode, ou não, ser concedida” (Deputado Joaci Goes, Relator do Projeto do CDC). É ao juiz, portanto, que toca “verificar se estão presentes os pressupostos que o autorizam a assim proceder”. 2 A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Sobre o tema, destaca-se: Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança - Consumidor não hipossuficiente. PROVA - Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus - Artigo 6º, inciso VIII, da referida norma - Inaplicabilidade - Ausência de verossimilhança na alegação, não sendo o consumidor hipossuficiente - Indenização improcedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 45.651-4 - São Paulo - Apelante: Eduardo dos Santos Amorim - Apelada: American Express do Brasil S.A. Turismo) 2 Nota 1: Voltaire de Lima Moraes, “Dos Direitos Básicos do Consumidor”. In: José Cretella Jr., René Ariel Dotti, (coord.), Comentários ao Código do Consumidor, cit., pp. 49-50. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 8 de 17 Deste modo, ausentes estão os requisitos autorizadores à concessão da inversão do ônus da prova. Assim as alegações da peça vestibular não comportam provimento por absoluta falta de embasamento jurídico, impondo-se a improcedência dos pedidos. DA VARIAÇÃO DAS PARCELAS No tocante ao valor das parcelas, esclarecemos que o cálculo do boleto mensal, compreende as contribuições destinadas ao fundo comum, taxa de administração, seguro quebra de garantia e demais obrigações, conforme disposto na cláusula 4.3: Quanto ao valor pago a título de fundo comum, o mesmo corresponde ao coeficiente de amortização do valor do bem base de cada contrato, que é obtido através do percentual a pagar, dividido pela quantidade de meses restantes. Sempre que alterado o valor do bem base do plano, haverá alteração no valor pago ao fundo comum, uma vez que a quantia paga consiste na aplicação do percentual de amortização sobre o valor do bem. Assim havendo aumento no valor do bem pelo fabricante, consequentemente haverá alteração no valor destinado ao fundo comum, não sendo as parcelas fixas. Portanto em função do reajuste no valor do bem determinado pela fabricante, houve aumento no valor das parcelas e consequentemente o aumento do saldo devedor. Cumpre Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 9 de 17 esclarecer que o aumento é devido conforme clausula 6.1, II, 'a' do contrato de adesão. Deste modo encontra-se abaixo a representação da alteração dos valores em função de reajuste do valor do bem. Atualmente o bem base se encontra no valor de R$ 21.044,00: Oportuno mencionar que, a atualização do valor das parcelas reflete a realidade do mercado, assegurando que todos os participantes estejam contribuindo de forma justa e proporcional ao valor bem. Ademais, é importante ressaltar que essa prática está em conformidade com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, que regulamenta os consórcios, garantindo transparência e segurança para todos os envolvidos. A substituição do bem base e o consequente ajuste das parcelas são medidas que visam proteger os interesses dos consorciados e assegurar a viabilidade do consórcio. Cumpre mencionar que o contrato de adesão do Consórcio Yamaha é formulado em conformidade com a Lei 11.795/2008, e Circular 3432, do Banco Central do Brasil, a qual afirma em seu capítulo VI, art. 18, inciso I: “ocorrendo aumento do preço, eventual deficiência do saldo do fundo comum deve ser coberta por recursos provenientes do fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do rateio entre os participantes do grupo”. Estando em conformidade com a Resolução BCB n° 285 de 19/1/2023, do Banco Central do Brasil, em seu art. 25-A: “A administradora de consórcio deve realizar a cobrança ou a compensação de diferenças no valor da prestação quando houver valores recolhidos a menor ou a maior em decorrência de alteração do preço do bem, do conjunto de bens [...]”. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 10 de 17 Ademais o valor de fundo comum deve ser suficiente para ocorrer a contemplação de todos os consorciados que possuem aquele bem e por isso recebem o crédito no valor atualizado de mercado e este procedimento tem fundamento no contrato: Portanto, a alteração do saldo devedor é legítima, tendo em vista o recálculo da parcela quando da alteração do preço do novo bem base, em concordância com o disposto na cláusula 23.1, inciso I do contrato adesão. Cumpre mencionar que, no momento do pagamento do crédito, no contrato de alienação constava que o saldo devedor perfazia a importância de R$ 17.428,83 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), obrigando-se o consorciado a pagar o saldo em aberto devidamente reajustado, conforme cláusula 02 do contrato de alienação: Atualmente, o valor da parcela mensal se encontra em R$ 385,20, conforme a composição mensal da cota: Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 11 de 17 Diante do exposto, não há falhas nos procedimentos adotados pela Administradora, estando todos os procedimentos realizados em concordância com o contrato e a legislação vigente. DA AUSÊNCIA DE CONTATO COM OS CANAIS DE ATENDIMENTO DA YAMAHA Oportuno esclarecer que não há contatos do consorciado junto a Yamaha Administradora de Consórcios solicitando a alteração do bem base da cota 090.00, muito menos solicitando informações e/ou esclarecimentos acerca da sua cota de consórcio. A YAC possui diversos meios de comunicação oficial, tendo disponível SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente, com contato eletrônico e atendimento telefônico de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h e aos sábados, das 08h às 14h no telefone 0800 774 3233 e endereço eletrônico sac.consorcio@yamahamotor.com.br. A CRC - Central de Relacionamento com o Cliente, a qual possui atendimento telefônico de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, sendo o atendimento eletrônico 24 horas, todos os dias, e WhatsApp no telefone (11) 2088-77 conforme disposto no site da Yamaha Administradora de Consórcios: Ademais a Yamaha Administradora de Consórcios possui um site em ambiente seguro, onde o consumidor pode ter acesso as informações de seu contrato e diversos outros serviços após cadastrar-se e acessar o canal através de usuário e senha. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 12 de 17 Dessa forma, não há que se falar em recusa de informações por parte da administradora de consórcio. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS Inicialmente, cumpre observar que a responsabilidade civil está assentada em três elementos que não podem ser analisados isoladamente, quais sejam: o ato ilícito, decorrente de ação ou omissão do agente; o dano; e o nexo de causalidade, que é o liame entre o ato ilícito praticado e o dano sofrido. O ato ilícito nada mais é do que a infração de um dever legal ou contratual de conduta por ação ou omissão do agente; o dano é a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano por ele causado. Os elementos fáticos e probatórios trazidos aos autos não permitem que se chame de dano os eventos narrados e não provados na peça vestibular. Podem até ter causado algum aborrecimento à parte autora, aborrecimento que não se enquadra na acepção jurídica de dano e não apresenta os elementos que geram o dever de indenizar. Com base em tais conceitos, no caso vertente observa-se a ausência de ato ilícito, exaustivamente fundamentada acima, bem como se verifica a inexistência de qualquer liame causal entre a ação da requerida e os supostos danos que a parte autora alega ter sofrido, conforme se passa a demonstrar. Como restou demonstrado, o Réu não causou qualquer ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Ao contrário, agiu legitimamente dentro do contratual Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 13 de 17 e legalmente estabelecido, de conhecimento da parte autora quando da cessão. No caso em tela, resta perfeitamente claro que o Requerido atuou estritamente dentro dos parâmetros legais, ao contrário da requerente, que almeja enriquecimento ilícito ao tentar imputar a requerida a culpa de algo que não foi por ele causado. A pretensão de indenização por danos morais, nessas condições, está fadada à improcedência, pois não existe qualquer fato de responsabilidade atribuível a requerida que possa ter causado dano moral à parte autora. Ainda que se pudesse olvidar que a requerida tenha gerado algum aborrecimento, este aborrecimento não pode dar ensejo a dano moral, visto que este não foi devidamente demonstrado nos autos, sob pena do instituto ser banalizado. Observe-se, ainda, que na discussão sobre a suscetibilidade ou não da indenização por danos morais, deve-se considerar que entre os requisitos primordiais para sua caracterização estão a perdurabilidade e a intensidade do dano experimentado. Além disso, a parte autora não demonstrou ter sido submetido a qualquer situação realmente danosa, especialmente causada pela Ré, de forma a receber a pretendida reparação, especialmente nos patamares pretendidos. No mais, em consonância com a atual jurisprudência, para que se imponha o dever de indenizar o dano moral, é necessário mais do que mero dissabor, senão vejamos: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Indenização que deve se limitar a prejuízos efetivamente comprovados. Ausência de prova de dano patrimonial. Dano moral não caracterizado. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Apelo do autor improvido (TJSP - Apelação: APL 990100213750 SP. Relator (a): Ruy Coppola. Julgamento: 25/02/2010. Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 10/03/2010). Assim, restou demonstrado a não ocorrência de situações geradoras de abalo moral, sendo certo que os acontecimentos não passaram de mero dissabor, portanto, resta claro que o pedido de condenação ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 14 de 17 Ad argumentandum tantum, caso este não seja o entendimento deste(a) nobre Magistrado (a), o que realmente não se espera ante aos argumentos fáticos e jurídicos aqui expostos, e apenas pelo princípio da eventualidade, o valor da indenização deve ser fixado com critérios e não no vultoso valor pretendido de R$ 30.000,00 (quinze mil reais), de forma a evitar enriquecimento sem causa da parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo, quando constatada a verossimilhança do alegado pelo consumidor, ou na hipótese em que, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor, restar dificultada a comprovação do alegado em razão de sua inacessibilidade à produção de prova técnica. Vê-se, logo, “que não se trata de inversão compulsória, sendo, ao contrário, simples faculdade judicial que pode, ou não, ser concedida” (Deputado Joaci Goes, Relator do Projeto do CDC). É ao juiz, portanto, que toca “verificar se estão presentes os pressupostos que o autorizam a assim proceder”. 2 A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor. Sobre o tema, destaca-se: Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança - Consumidor não hipossuficiente. PROVA - Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus - Artigo 2 Nota 1: Voltaire de Lima Moraes, “Dos Direitos Básicos do Consumidor”. In: José Cretella Jr., René Ariel Dotti, (coord.), Comentários ao Código do Consumidor, cit., pp. 49-50. Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 15 de 17 6º, inciso VIII, da referida norma - Inaplicabilidade - Ausência de verossimilhança na alegação, não sendo o consumidor hipossuficiente - Indenização improcedente - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 45.651-4 - São Paulo - Apelante: Eduardo dos Santos Amorim - Apelada: American Express do Brasil S.A. Turismo) Deste modo, ausentes estão os requisitos autorizadores à concessão da inversão do ônus da prova. Assim as alegações da peça vestibular não comportam provimento por absoluta falta de embasamento jurídico, impondo-se a improcedência dos pedidos. DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE Não há como concordarmos com a condenação do ora requerida ao pagamento de valores de custas, despesas e honorários sucumbenciais pelo que abaixo se demonstra: Cabe lembrar, que o princípio da sucumbência se mostra incapaz para justificar todas as possibilidades de responsabilização pelas despesas do processo (incluindo honorários), dando lugar à atuação de outro princípio, chamado de princípio da causalidade, que contém o primeiro e completa-o. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária se tivesse agido conforme ao direito. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária funciona como uma punição àquele que resistiu ao reconhecimento da pretensão alheia, resistência essa tida como injusta quando o litígio é julgado em desfavor da parte resistente. Há que se entender, portanto, o critério da sucumbência como o mais expressivo e revelador elemento do princípio da causalidade, devendo, portanto, ser aplicável, como regra, no nosso Direito Processual, sem, entretanto, converter-se na categoria de dogma a inadmitir exceções. Destarte, o princípio da causalidade é, indubitavelmente, o mais adequado e justo, para fixação da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 16 de 17 processuais, porquanto, melhor se presta aos desígnios de justiça, responsabilizando aquele, que por ação ou omissão, dá causa à relação processual. É a sucumbência, portanto, o mais revelador e expressivo elemento da causalidade, pois, via de regra, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação; entretanto, impende ratificar, esta máxima não é absoluta, havendo situações em que imputar ao vencido, pelo fato objetivo da derrota, o ônus do pagamento das despesas processuais e honorários, configura-se a mais profunda injustiça. Assim, conclui-se que o princípio da causalidade melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende a um princípio de justiça distributiva, onerando quem, efetivamente, deu causa à demanda. Os entendimentos jurisprudenciais abaixo transcritos (dos quais grifam-se) deixam cristalino o acima alegado: APELAÇÃO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; – Honorários advocatícios sucumbenciais - A quantia deve ser arbitrada de acordo com o labor do patrono e a complexidade do caso (art. 85, § 8º, do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10039951020178260066 SP 1003995-10.2017.8.26.0066, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 04/04/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) Pelo exposto, conclui-se que a requerida, não deu causa à propositura da presente demanda e, não pode nem ser tampouco compelido a pagar as despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sendo certo que a improcedência dos pedidos neste quesito é medida cabível. CONCLUSÃO Rua Vivaldo Guimarães, 9-53, Vila Samaritana, Bauru/SP – 17014-510 - Fone: (14) 3104-0034 Página 17 de 17 Requer todos os pedidos sejam julgados improcedentes, face a todo argumento tecido na presente defesa e documentos a ela colacionados. Por fim, requer-se, também, que as publicações e intimações referentes a este processo sejam feitas em nome de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO, OAB/GO 44.356-A e OAB/SP 152.305. Termos em que pede deferimento. Bauru, 26 de maio de 2025 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto SÉRIE H 1ª ViaAdministradora NOME /RAZÃO SOCIAL (não abreviar) ATENÇÃO: caso o TITULARseja PessoaJurídica, informar neste campoos dados do(s) sócio(s) Pessoa(s) Física(s). PATRIMÔNIO(R$) somente para pessoa física PATRIMÔNIO(R$) somente para pessoa física NACIONALIDADE RENDA /FATURAMENTO MENSAL (R$) AUTORIZO RECEBER MEUSBOLETOS POR E-MAIL, NÃOSENDO NECESSÁRIOOENVIO DE BOLETO IMPRESSO VIACORREIO NATURALIDADE NOME DA EMPRESA ONDE TRABALHA PROFISSÃO CPF/CNPJ(preenchimento obrigatório) PESSOA %DEPARTICIPAÇÃO %DEPARTICIPAÇÃO FÍSICA JURÍDICA RG/INSCRIÇÃO ESTADUAL CPF CPF ORG.EMISSOR MASCULINO FEMININO SEXO DATA DE EMISSÃO SERV. OUTRO DIV. OUTROS COML. FINANC. SOLT. CAS. RESIDE NO BRASIL RESIDE NO EXTERIOR.QUALPAÍS? ATIVIDADE ESTADOCIVIL LOCALDERESIDÊNCIA DATA NASCIMENTO/FUNDAÇÃO NOME DA MÃE NOME DA MÃE REPRESENTANTE / REVENDA NOME DO VENDEDOR CPF DO VENDEDOR DATA DA VENDA MOTOCICLETA MAX- MEGA MAX - MASTER MAX -PRIME + FÁCIL- PRIME +FÁCIL - MASTER PREMIUM AUTOMÓVEL CONVENCIONAL TOP% DO BEM BASE LIGHT% DO BEM BASE MOTORDEPOPA TIPO DO BEM TIPO DE PLANO PRAZODE DURAÇÃODOGRUPO/COTA (EM MESES) Prazo Original do Grupo Prazo Contratado paraa Cota Cotas (%) MÁXIMO DE PARTICIPANTESDOGRUPOTAXA DE ADMINISTRAÇÃOTOTAL (%) TIPO DE CRÉDITO (INDICAÇÃODO% NA TABELADEPREÇOS) MODELO (BEM BASE DO PLANO) FABRICANTE VALORDO BEM/CRÉDITO (R$) VALOR1ªPARCELA (R$) + FÁCIL- MEGANACIONAL SOUYAMAHA + PROPOSTADE ADESÃOA GRUPO DE CONSÓRCIO PROPOSTA SÉRIE GRUPO COTA H E-MAIL CELULAR CELULAR DDD DDD SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO FUNDAMENTAL MÉDIO ESCOLARIDADE NOME /RAZÃO SOCIAL (não abreviar) SÓCIO1-NOME(não abreviar) SÓCIO2-NOME(não abreviar) NACIONALIDADE RENDA /FATURAMENTO MENSAL (R$) E-MAIL CELULAR DDD NATURALIDADE LOCALDERESIDÊNCIA NOME DA EMPRESA ONDE TRABALHA PROFISSÃO CPF/CNPJ(preenchimento obrigatório) Preenchimento obrigatório! PESSOA FÍSICA JURÍDICA RG/INSCRIÇÃO ESTADUALORG.EMISSOR MASCULINO FEMININO SEXO DATA DE EMISSÃO SERV. OUTRO DIV. OUTROS SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO COML. FINANC. SOLT. CAS. FUNDAMENTAL MÉDIO RESIDE NO BRASIL RESIDE NO EXTERIOR. QUAL PAÍS? ATIVIDADE ESTADOCIVIL ESCOLARIDADE DATA NASCIMENTO/FUNDAÇÃO BAIRRO CIDADE U.F. COMPLEMENTO OU PONTODEREFERÊNCIA CAIXAPOSTAL CEP ENDEREÇO NÚMERO AUTORIZO /NÃO AUTORIZO - AREALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA ABAIXO,PARADEVOLUÇÃODEQUAISQUER VALORESDEVIDOS PELAADMINISTRADORA. BANCO AGÊNCIACONTA POUPANÇA CORRENTE DINHEIROBOLETO BANCÁRIO 033 -Santander 341- Itaú DÉBITO EM CONTA Verifiquea autorização de DébitoAutomáticocom seu banco CONTACORRENTE 1ª PARCELA DEMAISPARCELAS BANCO PARA DÉBITO EM CONTACORRENTEAGÊNCIA PLANO CONSÓRCIO DADOS DO BEM DEVOLUÇÃO PAGAMENTO END. RESIDENCIAL SÓCIOS DADOS CADASTRAIS - OUTRO TITULAR DADOS CADASTRAIS - TITULAR LTDA. S/A M.E. OUTROS. (ESPECIFICAR) TIPO DE EMPRESA 00.000 Jogos - de 0.000.000 a 00.000.000 - 01/2020 - JC 0000000A presente contratação é estabelecida nos termos da Lei nº 11.795/08, regulamentada pela Circular nº 3.432/09, do Banco Central do Brasil, e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, DECLARANDO expressamente o CONSORCIADO que: 1. recebeu cópia integral do CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, que se encontra registrado sob o nº 74515, na data de 06/01/2020, perante o 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos 0Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos-SP, bem assim haver lido, entendido e aceito, sem restrições todas as cláusulas e condições nele estabelecidas; 2. tem conhecimento de que, no caso de adesão a grupo em andamento, ficará obrigado ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente a sua inclusão, aplicando-se a tabela do plano de consórcio correspondente, conforme previsto no capítulo 3 do contrato de adesão; 3. são verdadeiras todas as informações cadastrais prestadas, possuindo situação financeira compatível com o compromisso assumido neste contrato, auferindo ganho mensal equivalente a, no mínimo, 3 (três) vezes o valor da parcela, sendo que, em não preenchendo esta condição ou possuindo restrições financeiras, deverá obrigatoriamente apresentar fiador que atenda estas condições, nos termos do contrato; 4. no caso de exclusão, reconhece e aceita que sujeitar-se-á à contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos, a partir da 1ª AGO subsequente à exclusão, nos termos dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/08, observadas as condições previstas nos capítulos 9 e 15 do contrato; 5. tem conhecimento que deve manter suas informações cadastrais atualizadas junto à ADMINISTRADORA, para fins de recebimento de informações, bem como restituição de valores (se houver); 6. estar ciente da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência após a utilização total ou parcial do crédito; 7. estar ciente do envio dos meus dados para geradores de banco de dados, visando a inclusão no cadastro positivo de crédito, nos termos da legislação vigente; 8. ( ) autorizo / ( ) não autorizo a ADMINISTRADORA a ceder a qualquer empresa de seu grupo econômico, assim como a qualquer de seus parceiros comerciais, os meus dados cadastrais bem como as informações pertinentes à presente contratação, com a finalidade de agilizar e r as operações ativas, passivas e de parcela de serviços em geral, ficando autorizado, inclusive, o envio de material informativo e/ ou promocional sobre produtos e/ou serviços oferecidos pelos ora autorizados; 9. ( ) autorizo / ( ) não autorizo a ADMINISTRADORA a divulgar aos demais CONSORCIADOS as informações previstas no art. 33 da Circular nº 3.432/09; 10. ( ) não sou, nem fui nos últimos 5 anos/( ) sou pessoa politicamente exposta ou representante, familiar ou pessoa de relacionamento próximo de pessoas politicamente expostas, conforme disposição da Circular nº 3.461/09 e Carta-Circular nº 3.430/10, do Banco Central do Brasil. RESUMO DOS PLANOS Plano NACIONAL - As contemplações ocorrem por meio de sorteio, lance livre e no prazo de 60 meses traz a modalidade de lance fixo. Plano SOU + YAMAHA - Plano com condições exclusivas que permitem um maior número de contemplações, sendo 2 sorteios, 3 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Plano PREMIUM - Plano com taxa de administração diferenciada. As contemplações ocorrem por meio de 1 sorteio e demais por lance livre. Plano + FÁCIL MEGA - Plano com condições de contemplação exclusivas, sendo 1 sorteio, até 4 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Planos + FÁCIL MASTER e + FÁCIL PRIME - Plano com taxa de administração diferenciada e condições de contemplação exclusivas, sendo 1 sorteio, 1 lance fixo e demais contemplações por lances livres. Plano MAX MEGA - Plano com condições exclusivas, permitindo utilizar até 15% do crédito como lance embutido e incluir todas as parcelas antecipadas como parte da oferta de lance. Este plano permite um maior número de contemplações, sendo 1 sorteio, até 4 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Planos MAX MASTER e MAX PRIME - Plano com condições exclusivas, permitindo utilizar até 15% do crédito como lance embutido, incluir todas as parcelas antecipadas como parte da oferta de lance e parcelar o pagamento do lance. Este plano permite 1 contemplação por sor- teio, 1 por lance fixo e demais contemplações por lances livres. RESUMO DOS CRÉDITOS Crédito Convencional - Este crédito possui como referência 100% do valor do bem base. Crédito TOP - Oferece maior comodidade, pois agrega ao crédito recursos que poderão ser utilizados para auxiliar nas despesas para docu- mentação no momento da aquisição do bem. Crédito LIGHT - Corresponde a percentuais reduzidos do valor do bem de referência e no momento da contemplação o consorciado poderá optar por adquirir um bem compatível com o crédito contratado ou pagar a diferença diretamente ao fornecedor do bem, caso o valor do bem seja superior ao crédito contratado. , de de CONSORCIADO Representante Legal Nome: CPF: RG.: VERSO DA PROPOSTA DO CONTRATO DE ADESÃO - SÉRIE HSÉRIE H 2ª ViaRevendedora ATENÇÃO: caso o TITULARseja PessoaJurídica, informar neste campoos dados do(s) sócio(s) Pessoa(s) Física(s). PATRIMÔNIO(R$) somente para pessoa física PATRIMÔNIO(R$) somente para pessoa física NACIONALIDADE RENDA /FATURAMENTO MENSAL (R$) AUTORIZO RECEBER MEUSBOLETOS POR E-MAIL, NÃOSENDO NECESSÁRIOOENVIO DE BOLETO IMPRESSO VIACORREIO NATURALIDADE NOME DA EMPRESA ONDE TRABALHA PROFISSÃO CPF/CNPJ(preenchimento obrigatório) PESSOA %DEPARTICIPAÇÃO %DEPARTICIPAÇÃO FÍSICA JURÍDICA RG/INSCRIÇÃO ESTADUAL CPF CPF ORG.EMISSOR MASCULINO FEMININO SEXO DATA DE EMISSÃO SERV. OUTRO DIV. OUTROS COML. FINANC. SOLT. CAS. RESIDE NO BRASIL RESIDE NO EXTERIOR.QUALPAÍS? ATIVIDADE ESTADOCIVIL LOCALDERESIDÊNCIA DATA NASCIMENTO/FUNDAÇÃO NOME DA MÃE NOME DA MÃE REPRESENTANTE / REVENDA NOME DO VENDEDOR CPF DO VENDEDOR DATA DA VENDA MOTOCICLETA + FÁCIL- PRIME +FÁCIL - MASTER PREMIUM AUTOMÓVEL CONVENCIONAL TOP% DO BEM BASE LIGHT% DO BEM BASE MOTORDEPOPA TIPO DO BEM TIPO DE PLANO PRAZODE DURAÇÃODOGRUPO/COTA (EM MESES) Prazo Original do Grupo Prazo Contratado paraa Cota Cotas (%) MÁXIMO DE PARTICIPANTESDOGRUPOTAXA DE ADMINISTRAÇÃOTOTAL (%) TIPO DE CRÉDITO (INDICAÇÃODO% NA TABELADEPREÇOS) MODELO (BEM BASE DO PLANO) FABRICANTE VALORDO BEM/CRÉDITO (R$) VALOR1ªPARCELA (R$) + FÁCIL- MEGANACIONAL SOUYAMAHA + PROPOSTADE ADESÃOA GRUPO DE CONSÓRCIO PROPOSTA SÉRIE GRUPO COTA E-MAIL CELULAR CELULAR DDD DDD SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO FUNDAMENTAL MÉDIO ESCOLARIDADE NOME /RAZÃO SOCIAL (não abreviar) SÓCIO1-NOME(não abreviar) SÓCIO2-NOME(não abreviar) NACIONALIDADE RENDA /FATURAMENTO MENSAL (R$) E-MAIL CELULAR DDD NATURALIDADE LOCALDERESIDÊNCIA NOME DA EMPRESA ONDE TRABALHA PROFISSÃO CPF/CNPJ(preenchimento obrigatório) Preenchimento obrigatório! PESSOA FÍSICA JURÍDICA RG/INSCRIÇÃO ESTADUALORG.EMISSOR MASCULINO FEMININO SEXO DATA DE EMISSÃO SERV. OUTRO DIV. OUTROS SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO COML. FINANC. SOLT. CAS. FUNDAMENTAL MÉDIO RESIDE NO BRASIL RESIDE NO EXTERIOR. QUAL PAÍS? ATIVIDADE ESTADOCIVIL ESCOLARIDADE DATA NASCIMENTO/FUNDAÇÃO BAIRRO CIDADE U.F. COMPLEMENTO OU PONTODEREFERÊNCIA CAIXAPOSTAL CEP ENDEREÇO NÚMERO AUTORIZO /NÃO AUTORIZO - AREALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA ABAIXO,PARADEVOLUÇÃODEQUAISQUER VALORESDEVIDOS PELAADMINISTRADORA. BANCO AGÊNCIACONTA POUPANÇA CORRENTE DINHEIROBOLETO BANCÁRIO 033 -Santander 341- Itaú DÉBITO EM CONTA Verifiquea autorização de DébitoAutomáticocom seu banco CONTACORRENTE 1ª PARCELA DEMAISPARCELAS BANCO PARA DÉBITO EM CONTACORRENTEAGÊNCIA PLANO CONSÓRCIO DADOS DO BEM DEVOLUÇÃO PAGAMENTO END. RESIDENCIAL SÓCIOS DADOS CADASTRAIS - OUTRO TITULAR DADOS CADASTRAIS - TITULAR NOME /RAZÃO SOCIAL (não abreviar) H MAX- MEGA MAX - MASTER MAX -PRIME LTDA. S/A TIPO DE EMPRESA M.E. OUTROS. (ESPECIFICAR) 00.000 Jogos - de 0.000.000 a 00.000.000 - 01/2020 - JC 0000000A presente contratação é estabelecida nos termos da Lei nº 11.795/08, regulamentada pela Circular nº 3.432/09, do Banco Central do Brasil, e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, DECLARANDO expressamente o CONSORCIADO que: 1. recebeu cópia integral do CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, que se encontra registrado sob o nº 74515, na data de 06/01/2020, perante o 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos 0Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos-SP, bem assim haver lido, entendido e aceito, sem restrições todas as cláusulas e condições nele estabelecidas; 2. tem conhecimento de que, no caso de adesão a grupo em andamento, ficará obrigado ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente a sua inclusão, aplicando-se a tabela do plano de consórcio correspondente, conforme previsto no capítulo 3 do contrato de adesão; 3. são verdadeiras todas as informações cadastrais prestadas, possuindo situação financeira compatível com o compromisso assumido neste contrato, auferindo ganho mensal equivalente a, no mínimo, 3 (três) vezes o valor da parcela, sendo que, em não preenchendo esta condição ou possuindo restrições financeiras, deverá obrigatoriamente apresentar fiador que atenda estas condições, nos termos do contrato; 4. no caso de exclusão, reconhece e aceita que sujeitar-se-á à contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos, a partir da 1ª AGO subsequente à exclusão, nos termos dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/08, observadas as condições previstas nos capítulos 9 e 15 do contrato; 5. tem conhecimento que deve manter suas informações cadastrais atualizadas junto à ADMINISTRADORA, para fins de recebimento de informações, bem como restituição de valores (se houver); 6. estar ciente da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência após a utilização total ou parcial do crédito; 7. estar ciente do envio dos meus dados para geradores de banco de dados, visando a inclusão no cadastro positivo de crédito, nos termos da legislação vigente; 8. ( ) autorizo / ( ) não autorizo a ADMINISTRADORA a ceder a qualquer empresa de seu grupo econômico, assim como a qualquer de seus parceiros comerciais, os meus dados cadastrais bem como as informações pertinentes à presente contratação, com a finalidade de agilizar e r as operações ativas, passivas e de parcela de serviços em geral, ficando autorizado, inclusive, o envio de material informativo e/ ou promocional sobre produtos e/ou serviços oferecidos pelos ora autorizados; 9. ( ) autorizo / ( ) não autorizo a ADMINISTRADORA a divulgar aos demais CONSORCIADOS as informações previstas no art. 33 da Circular nº 3.432/09; 10. ( ) não sou, nem fui nos últimos 5 anos/( ) sou pessoa politicamente exposta ou representante, familiar ou pessoa de relacionamento próximo de pessoas politicamente expostas, conforme disposição da Circular nº 3.461/09 e Carta-Circular nº 3.430/10, do Banco Central do Brasil. RESUMO DOS CRÉDITOS Crédito Convencional - Este crédito possui como referência 100% do valor do bem base. Crédito TOP - Oferece maior comodidade, pois agrega ao crédito recursos que poderão ser utilizados para auxiliar nas despesas para docu- mentação no momento da aquisição do bem. Crédito LIGHT - Corresponde a percentuais reduzidos do valor do bem de referência e no momento da contemplação o consorciado poderá optar por adquirir um bem compatível com o crédito contratado ou pagar a diferença diretamente ao fornecedor do bem, caso o valor do bem seja superior ao crédito contratado. , de de CONSORCIADO Representante Legal Nome: CPF: RG.: VERSO DA PROPOSTA DO CONTRATO DE ADESÃO - SÉRIE H RESUMO DOS PLANOS Plano NACIONAL - As contemplações ocorrem por meio de sorteio, lance livre e no prazo de 60 meses traz a modalidade de lance fixo. Plano SOU + YAMAHA - Plano com condições exclusivas que permitem um maior número de contemplações, sendo 2 sorteios, 3 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Plano PREMIUM - Plano com taxa de administração diferenciada. As contemplações ocorrem por meio de 1 sorteio e demais por lance livre. Plano + FÁCIL MEGA - Plano com condições de contemplação exclusivas, sendo 1 sorteio, até 4 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Planos + FÁCIL MASTER e + FÁCIL PRIME - Plano com taxa de administração diferenciada e condições de contemplação exclusivas, sendo 1 sorteio, 1 lance fixo e demais contemplações por lances livres. Plano MAX MEGA - Plano com condições exclusivas, permitindo utilizar até 15% do crédito como lance embutido e incluir todas as parcelas antecipadas como parte da oferta de lance. Este plano permite um maior número de contemplações, sendo 1 sorteio, até 4 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Planos MAX MASTER e MAX PRIME - Plano com condições exclusivas, permitindo utilizar até 15% do crédito como lance embutido, incluir todas as parcelas antecipadas como parte da oferta de lance e parcelar o pagamento do lance. Este plano permite 1 contemplação por sor- teio, 1 por lance fixo e demais contemplações por lances livres.SÉRIE H 3ª ViaConsorciado ATENÇÃO: caso o TITULARseja PessoaJurídica, informar neste campoos dados do(s) sócio(s) Pessoa(s) Física(s). PATRIMÔNIO(R$) somente para pessoa física PATRIMÔNIO(R$) somente para pessoa física NACIONALIDADE RENDA /FATURAMENTO MENSAL (R$) AUTORIZO RECEBER MEUSBOLETOS POR E-MAIL, NÃOSENDO NECESSÁRIOOENVIO DE BOLETO IMPRESSO VIACORREIO NATURALIDADE NOME DA EMPRESA ONDE TRABALHA PROFISSÃO CPF/CNPJ(preenchimento obrigatório) PESSOA %DEPARTICIPAÇÃO %DEPARTICIPAÇÃO FÍSICA JURÍDICA RG/INSCRIÇÃO ESTADUAL CPF CPF ORG.EMISSOR MASCULINO FEMININO SEXO DATA DE EMISSÃO SERV. OUTRO DIV. OUTROS COML. FINANC. SOLT. CAS. RESIDE NO BRASIL RESIDE NO EXTERIOR.QUALPAÍS? ATIVIDADE ESTADOCIVIL LOCALDERESIDÊNCIA DATA NASCIMENTO/FUNDAÇÃO NOME DA MÃE NOME DA MÃE REPRESENTANTE / REVENDA NOME DO VENDEDOR CPF DO VENDEDOR DATA DA VENDA MOTOCICLETA + FÁCIL- PRIME +FÁCIL - MASTER PREMIUM AUTOMÓVEL CONVENCIONAL TOP% DO BEM BASE LIGHT% DO BEM BASE MOTORDEPOPA TIPO DO BEM TIPO DE PLANO PRAZODE DURAÇÃODOGRUPO/COTA (EM MESES) Prazo Original do Grupo Prazo Contratado paraa Cota Cotas (%) MÁXIMO DE PARTICIPANTESDOGRUPOTAXA DE ADMINISTRAÇÃOTOTAL (%) TIPO DE CRÉDITO (INDICAÇÃODO% NA TABELADEPREÇOS) MODELO (BEM BASE DO PLANO) FABRICANTE VALORDO BEM/CRÉDITO (R$) VALOR1ªPARCELA (R$) + FÁCIL- MEGANACIONAL SOUYAMAHA + PROPOSTADE ADESÃOA GRUPO DE CONSÓRCIO PROPOSTA SÉRIE GRUPO COTA E-MAIL CELULAR CELULAR DDD DDD SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO FUNDAMENTAL MÉDIO ESCOLARIDADE NOME /RAZÃO SOCIAL (não abreviar) SÓCIO1-NOME(não abreviar) SÓCIO2-NOME(não abreviar) NACIONALIDADE RENDA /FATURAMENTO MENSAL (R$) E-MAIL CELULAR DDD NATURALIDADE LOCALDERESIDÊNCIA NOME DA EMPRESA ONDE TRABALHA PROFISSÃO CPF/CNPJ(preenchimento obrigatório) Preenchimento obrigatório! PESSOA FÍSICA JURÍDICA RG/INSCRIÇÃO ESTADUALORG.EMISSOR MASCULINO FEMININO SEXO DATA DE EMISSÃO SERV. OUTRO DIV. OUTROS SUPERIOR PÓS-GRADUAÇÃO COML. FINANC. SOLT. CAS. FUNDAMENTAL MÉDIO RESIDE NO BRASIL RESIDE NO EXTERIOR. QUAL PAÍS? ATIVIDADE ESTADOCIVIL ESCOLARIDADE DATA NASCIMENTO/FUNDAÇÃO BAIRRO CIDADE U.F. COMPLEMENTO OU PONTODEREFERÊNCIA CAIXAPOSTAL CEP ENDEREÇO NÚMERO AUTORIZO /NÃO AUTORIZO - AREALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA ABAIXO,PARADEVOLUÇÃODEQUAISQUER VALORESDEVIDOS PELAADMINISTRADORA. BANCO AGÊNCIACONTA POUPANÇA CORRENTE DINHEIROBOLETO BANCÁRIO 033 -Santander 341- Itaú DÉBITO EM CONTA Verifiquea autorização de DébitoAutomáticocom seu banco CONTACORRENTE 1ª PARCELA DEMAISPARCELAS BANCO PARA DÉBITO EM CONTACORRENTEAGÊNCIA PLANO CONSÓRCIO DADOS DO BEM DEVOLUÇÃO PAGAMENTO END. RESIDENCIAL SÓCIOS DADOS CADASTRAIS - OUTRO TITULAR DADOS CADASTRAIS - TITULAR NOME /RAZÃO SOCIAL (não abreviar) H MAX- MEGA MAX - MASTER MAX -PRIME LTDA. S/A TIPO DE EMPRESA M.E. OUTROS. (ESPECIFICAR) 00.000 Jogos - de 0.000.000 a 00.000.000 - 01/2020 - JC 0000000A presente contratação é estabelecida nos termos da Lei nº 11.795/08, regulamentada pela Circular nº 3.432/09, do Banco Central do Brasil, e em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, DECLARANDO expressamente o CONSORCIADO que: 1. recebeu cópia integral do CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, que se encontra registrado sob o nº 74515, na data de 06/01/2020, perante o 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos 0Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos-SP, bem assim haver lido, entendido e aceito, sem restrições todas as cláusulas e condições nele estabelecidas; 2. tem conhecimento de que, no caso de adesão a grupo em andamento, ficará obrigado ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente a sua inclusão, aplicando-se a tabela do plano de consórcio correspondente, conforme previsto no capítulo 3 do contrato de adesão; 3. são verdadeiras todas as informações cadastrais prestadas, possuindo situação financeira compatível com o compromisso assumido neste contrato, auferindo ganho mensal equivalente a, no mínimo, 3 (três) vezes o valor da parcela, sendo que, em não preenchendo esta condição ou possuindo restrições financeiras, deverá obrigatoriamente apresentar fiador que atenda estas condições, nos termos do contrato; 4. no caso de exclusão, reconhece e aceita que sujeitar-se-á à contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos, a partir da 1ª AGO subsequente à exclusão, nos termos dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/08, observadas as condições previstas nos capítulos 9 e 15 do contrato; 5. tem conhecimento que deve manter suas informações cadastrais atualizadas junto à ADMINISTRADORA, para fins de recebimento de informações, bem como restituição de valores (se houver); 6. estar ciente da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência após a utilização total ou parcial do crédito; 7. estar ciente do envio dos meus dados para geradores de banco de dados, visando a inclusão no cadastro positivo de crédito, nos termos da legislação vigente; 8. ( ) autorizo / ( ) não autorizo a ADMINISTRADORA a ceder a qualquer empresa de seu grupo econômico, assim como a qualquer de seus parceiros comerciais, os meus dados cadastrais bem como as informações pertinentes à presente contratação, com a finalidade de agilizar e r as operações ativas, passivas e de parcela de serviços em geral, ficando autorizado, inclusive, o envio de material informativo e/ ou promocional sobre produtos e/ou serviços oferecidos pelos ora autorizados; 9. ( ) autorizo / ( ) não autorizo a ADMINISTRADORA a divulgar aos demais CONSORCIADOS as informações previstas no art. 33 da Circular nº 3.432/09; 10. ( ) não sou, nem fui nos últimos 5 anos/( ) sou pessoa politicamente exposta ou representante, familiar ou pessoa de relacionamento próximo de pessoas politicamente expostas, conforme disposição da Circular nº 3.461/09 e Carta-Circular nº 3.430/10, do Banco Central do Brasil. RESUMO DOS CRÉDITOS Crédito Convencional - Este crédito possui como referência 100% do valor do bem base. Crédito TOP - Oferece maior comodidade, pois agrega ao crédito recursos que poderão ser utilizados para auxiliar nas despesas para docu- mentação no momento da aquisição do bem. Crédito LIGHT - Corresponde a percentuais reduzidos do valor do bem de referência e no momento da contemplação o consorciado poderá optar por adquirir um bem compatível com o crédito contratado ou pagar a diferença diretamente ao fornecedor do bem, caso o valor do bem seja superior ao crédito contratado. , de de CONSORCIADO Representante Legal Nome: CPF: RG.: VERSO DA PROPOSTA DO CONTRATO DE ADESÃO - SÉRIE H RESUMO DOS PLANOS Plano NACIONAL - As contemplações ocorrem por meio de sorteio, lance livre e no prazo de 60 meses traz a modalidade de lance fixo. Plano SOU + YAMAHA - Plano com condições exclusivas que permitem um maior número de contemplações, sendo 2 sorteios, 3 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Plano PREMIUM - Plano com taxa de administração diferenciada. As contemplações ocorrem por meio de 1 sorteio e demais por lance livre. Plano + FÁCIL MEGA - Plano com condições de contemplação exclusivas, sendo 1 sorteio, até 4 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Planos + FÁCIL MASTER e + FÁCIL PRIME - Plano com taxa de administração diferenciada e condições de contemplação exclusivas, sendo 1 sorteio, 1 lance fixo e demais contemplações por lances livres. Plano MAX MEGA - Plano com condições exclusivas, permitindo utilizar até 15% do crédito como lance embutido e incluir todas as parcelas antecipadas como parte da oferta de lance. Este plano permite um maior número de contemplações, sendo 1 sorteio, até 4 lances fixos e demais contemplações por lances livres. Planos MAX MASTER e MAX PRIME - Plano com condições exclusivas, permitindo utilizar até 15% do crédito como lance embutido, incluir todas as parcelas antecipadas como parte da oferta de lance e parcelar o pagamento do lance. Este plano permite 1 contemplação por sor- teio, 1 por lance fixo e demais contemplações por lances livres.PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA - CONSÓRCIO YAMAHA MOTOR Pela presente, fica a YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., CNPJ/MF sob nº 47.458.153/0001-40, situada na Rodovia Presidente Dutra, km 214 – Guarulhos/ SP, doravante denominada ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante a contratar Seguro de Vida em Grupo com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, CNPJ 61.074.175/0001-38, situada à Avenida Nações Unidas 11.711 – 21º andar - Brooklin - São Paulo/SP, doravante denominada SEGURADORA, em favor do PROPONENTE acima qualificado. 1. Este seguro tem por objetivo a liquidação/amortização do débito oriundo da operação de consórcio, em caso de óbito ou invalidez total e permanente decorrente de acidente do PROPONENTE, de acordo com as condições contratuais, desde que o evento não se enquadre como risco excluído da cobertura securitária. 2. A contratação do seguro prestamista é opcional, sendo facultado ao PROPONENTE o seu cancelamento a qualquer tempo. 3. O Seguro de Vida em Grupo, se contratado, será cobrado juntamente com o pagamento da parcela mensal do consórcio, custeado totalmente pelo PROPONENTE, no dia do seu respectivo vencimento e será um percentual incidente sobre a somatória da contribuição mensal ao fundo comum e taxa de administração, conforme percentuais indicados no Anexo II – Tabela de taxas do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio. 3.1. O percentual mensal referente ao seguro de vida em grupo poderá sofrer alterações em função de reavaliação de risco, de acordo com os critérios definidos pela SEGURADORA, e ainda, em função de promulgação e vigência de norma que promova aumento de tributo e/ou taxa sob ele incidente. 4. O seguro prestamista terá seu termo inicial no ato da adesão, desde que confirmado o pagamento da primeira parcela mensal, sendo que para eventuais sinistros ocorridos dentro do prazo de 90 (noventa) dias para constituição do grupo, os respectivos pedidos de indenização somente serão analisados e processados após a realização da 1ª Assembleia Geral Ordinária (AGO). 5. Cessam os efeitos do seguro de vida na data do encerramento do prazo do grupo de consórcio, ou com a quitação total das obrigações do PROPONENTE junto ao grupo, o que ocorrer primeiro. 6. O não pagamento pelo PROPONENTE das parcelas mensais do consórcio, até a data prevista no documento de cobrança, implicará na suspensão das coberturas do seguro, não sendo devida qualquer indenização de sinistro ocorrido durante o período de inadimplência. 6.1. A cobertura será reabilitada após o pagamento da(s) parcela(s) em atraso, desde que não tenha ocorrido sinistro. 7. O Seguro de Vida em Grupo pode ser contratado por todos os consorciados do grupo, com exceção daqueles que na data da assinatura do presente contrato possuam idade inferior a 14 (quatorze) ou tenham atingido a idade de 71 (setenta e um) anos e/ou mais de 75 (setenta e cinco) anos por ocasião do final do grupo, com o que concorda expressamente o PROPONENTE no ato da adesão. 7.1. O disposto acima se aplica, também, na hipótese de transferência da cota. 8. O PROPONENTE declara encontrar-se em perfeitas condições de saúde, não sendo portador de doenças congênitas, má formação ou doenças pré-existentes, moléstia ou doença grave, crônica ou incurável, não tendo sido submetido à radioterapia, quimioterapia ou outros tratamentos prolongados e contínuos relacionados a doenças graves, crônicas ou incuráveis. Declara ainda que nada omitiu em relação ao meu estado de saúde, estando ciente de que quaisquer omissões, falsidades, dados inverídicos, incompletos, inexatos ou errôneos, que influenciem na aceitação do risco, importarão na perda do direito ao seguro, nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil Brasileiro. 9. O PROPONENTE autoriza, ainda, a SEGURADORA, a efetuar o levantamento de seu prontuário médico junto a hospitais, clínicas, entidades públicas ou privadas, pronto-socorro ou consultórios médicos, bem como de resultado de exames e tratamentos instituídos, a fim de dirimir dúvida com relação ao seu real estado ou ‘causa mortis’, isentando-a, desde já, de qualquer responsabilidade que implique em quebra de sigilo profissional. 10. O PROPONENTE reconhece, neste ato, que a ADMINISTRADORA atuará como mera intermediária entre o grupo e SEGURADORA, repassando mensalmente os pagamentos dos prêmios à SEGURADORA, cabendo à esta, exclusivamente, a análise do sinistro. 11. No caso de óbito ou invalidez total e permanente decorrente de acidente do PROPONENTE, a SEGURADORA efetuará a quitação do saldo devedor, desde que tenha sido contratado este seguro pelo PROPONENTE e Dados de Identificação do Proponente Nome Completo/Firma Social CPF/CNPJ Data Nascimento/Fun dação Sexo Nome Completo Sócio Majoritário CPF Data de Nascimento Sexo YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. 0000000 Proposta nºainda que o mesmo esteja em dia com suas obrigações junto ao grupo e à ADMINISTRADORA. Ocorrendo a quitação do saldo devedor pela SEGURADORA: a cota não contemplada ficará aguardando contemplação na modalidade de sorteio; e a cota contemplada terá a liberação da alienação fiduciária do bem adquirido. 12. A indenização não será devida pela SEGURADORA nas hipóteses de: não tenha sido contratado este seguro pelo consorciado; inadimplência anterior ao óbito; comprovada moléstia preexistente à data da assinatura do contrato de adesão; invalidez parcial, ainda que decorrente de acidente; não envio da documentação necessária para a análise do sinistro, e, suicídio nos primeiros dois anos contados da data de constituição do grupo. 13. Em se tratando de PROPONENTE pessoa física, o segurado será o próprio adquirente da cota. 14. Em se tratando de PROPONENTE pessoa jurídica, o segurado preferencial será o sócio majoritário, desde que atenda os itens 7 e 8, declaradas como legítimas, e o beneficiário será sempre a pessoa jurídica consorciada, observando-se que: a- no impedimento do sócio majoritário pelos itens 7 e 8 ou por exceder o limite da importância segurada, o segurado preferencial será determinado de acordo com a ordem decrescente de participação no capital social da empresa; b- nos casos de igualdade de participação entre sócios, será considerado como segurado o sócio de maior idade, desde que satisfaça os itens 7 e 8. 15. Caso o PROPONENTE seja possuidor de mais de uma cota de consórcio junto à ADMINISTRADORA, para efeito de cobertura do seguro, a responsabilidade por prestamista/ garantido será limitada ao valor máximo estipulado na apólice de seguro vigente para os grupos de consórcio, independentemente da quantidade de cotas que possua. 16. Excluídas as cotas indenizadas na forma do item 15, o pagamento das parcelas mensais relativas às cotas subscritas remanescentes não indenizadas serão de responsabilidade: do próprio PROPONENTE, no caso de invalidez; dos herdeiros e sucessores, no caso de óbito de PROPONENTE pessoa física; da pessoa jurídica ou seus sócios (no caso de dissolução da sociedade), ocorrendo a hipótese do item 14. 17. Em caso de sinistro, será de inteira responsabilidade dos beneficiários e/ou herdeiros legais a apresentação de toda a documentação e/ou informação exigida pela SEGURADORA. Na falta dos documentos, informações incompletas e/ou incorretas, não poderá ser atribuída à ADMINISTRADORA e/ou SEGURADORA qualquer responsabilidade pela morosidade na análise do processo. 18. O valor do prêmio será calculado aplicando-se o percentual fixado na proposta para adesão sobre o valor do bem base do plano vigente na respectiva Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescido da taxa de administração. 19. Para os casos de óbito, incapacidade do PROPONENTE ou, ainda, nos casos de declaração de ausência, quaisquer pagamentos somente serão efetuados mediante apresentação do respectivo alvará judicial, nos termos do art. 22 do Código Civil Brasileiro. 20. Para efeito de cobertura do seguro, será considerada invalidez total e permanente, desde que decorrente de acidente, sempre que houver a perda total: da visão de ambos os olhos; do uso de ambos os braços; do uso de ambas as pernas; do uso de ambas as mãos; do uso de ambos os pés, do uso de um braço e uma perna; sendo que em qualquer destas hipóteses a invalidez deverá ser comprovada através de laudo pericial (particular) e/ou INSS. 21. Para efeito de cobertura do seguro, será, ainda, considerada invalidez total e permanente, decorrente de acidente, aquela comprovada pela impossibilidade de exercício de suas atividades, emitida por concessão de benefício de aposentadoria do INSS. 22. O PROPONENTE, neste ato, concede o direito à ADMINSTRADORA de agir em seu nome, no cumprimento ou alteração de todas as cláusulas da apólice de seguro, devendo todas as comunicações ou avisos inerentes ao contrato serem encaminhados diretamente à esta que, para tal fim, fica investida dos poderes de representação. Entretanto, fica ressalvado que os poderes de representação ora outorgados, não lhe darão o direito de cancelar o seguro sem o consentimento do PROPONENTE, enquanto o pagamento do prêmio for de responsabilidade deste. 23. O PROPONENTE reconhece e concorda que as declarações prestadas passam a fazer parte integrante do contrato de seguro a ser celebrado com a SEGURADORA, ficando a mesma autorizada a utilizá-las, em qualquer época, no amparo e na defesa dos seus direitos, sem que tal autorização implique em ofensa ao sigilo profissional. 24. A SEGURADORA se reserva no direito de negar a indenização em caso de evento por morte, decorrente de má-fé e/ou doença pré-existente não declarada, quando da assinatura deste documento. 25. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela SEGURADORA. DECLARO QUE TIVE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E EXPRESSO MINHA CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. TERMO DISPONÍVEL SOMENTE PARA CONSULTA. EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA A FORMALIZAÇÃO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DA ASSINATURA DO TERMO NO MOMENTO DA ADESÃO. PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTE NOSSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTE (11) 2431-6000.PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA - CONSÓRCIO YAMAHA MOTOR Pela presente, fica a YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., CNPJ/MF sob nº 47.458.153/0001-40, situada na Rodovia Presidente Dutra, km 214 – Guarulhos/ SP, doravante denominada ADMINISTRADORA, na qualidade de estipulante a contratar Seguro de Vida em Grupo com a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, CNPJ 61.074.175/0001-38, situada à Avenida Nações Unidas 11.711 – 21º andar - Brooklin - São Paulo/SP, doravante denominada SEGURADORA, em favor do PROPONENTE acima qualificado. 1. Este seguro tem por objetivo a liquidação/amortização do débito oriundo da operação de consórcio, em caso de óbito ou invalidez total e permanente decorrente de acidente do PROPONENTE, de acordo com as condições contratuais, desde que o evento não se enquadre como risco excluído da cobertura securitária. 2. A contratação do seguro prestamista é opcional, sendo facultado ao PROPONENTE o seu cancelamento a qualquer tempo. 3. O Seguro de Vida em Grupo, se contratado, será cobrado juntamente com o pagamento da parcela mensal do consórcio, custeado totalmente pelo PROPONENTE, no dia do seu respectivo vencimento e será um percentual incidente sobre a somatória da contribuição mensal ao fundo comum e taxa de administração, conforme percentuais indicados no Anexo II – Tabela de taxas do Contrato de Adesão a Grupo de Consórcio. 3.1. O percentual mensal referente ao seguro de vida em grupo poderá sofrer alterações em função de reavaliação de risco, de acordo com os critérios definidos pela SEGURADORA, e ainda, em função de promulgação e vigência de norma que promova aumento de tributo e/ou taxa sob ele incidente. 4. O seguro prestamista terá seu termo inicial no ato da adesão, desde que confirmado o pagamento da primeira parcela mensal, sendo que para eventuais sinistros ocorridos dentro do prazo de 90 (noventa) dias para constituição do grupo, os respectivos pedidos de indenização somente serão analisados e processados após a realização da 1ª Assembleia Geral Ordinária (AGO). 5. Cessam os efeitos do seguro de vida na data do encerramento do prazo do grupo de consórcio, ou com a quitação total das obrigações do PROPONENTE junto ao grupo, o que ocorrer primeiro. 6. O não pagamento pelo PROPONENTE das parcelas mensais do consórcio, até a data prevista no documento de cobrança, implicará na suspensão das coberturas do seguro, não sendo devida qualquer indenização de sinistro ocorrido durante o período de inadimplência. 6.1. A cobertura será reabilitada após o pagamento da(s) parcela(s) em atraso, desde que não tenha ocorrido sinistro. 7. O Seguro de Vida em Grupo pode ser contratado por todos os consorciados do grupo, com exceção daqueles que na data da assinatura do presente contrato possuam idade inferior a 14 (quatorze) ou tenham atingido a idade de 71 (setenta e um) anos e/ou mais de 75 (setenta e cinco) anos por ocasião do final do grupo, com o que concorda expressamente o PROPONENTE no ato da adesão. 7.1. O disposto acima se aplica, também, na hipótese de transferência da cota. 8. O PROPONENTE declara encontrar-se em perfeitas condições de saúde, não sendo portador de doenças congênitas, má formação ou doenças pré-existentes, moléstia ou doença grave, crônica ou incurável, não tendo sido submetido à radioterapia, quimioterapia ou outros tratamentos prolongados e contínuos relacionados a doenças graves, crônicas ou incuráveis. Declara ainda que nada omitiu em relação ao meu estado de saúde, estando ciente de que quaisquer omissões, falsidades, dados inverídicos, incompletos, inexatos ou errôneos, que influenciem na aceitação do risco, importarão na perda do direito ao seguro, nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil Brasileiro. 9. O PROPONENTE autoriza, ainda, a SEGURADORA, a efetuar o levantamento de seu prontuário médico junto a hospitais, clínicas, entidades públicas ou privadas, pronto-socorro ou consultórios médicos, bem como de resultado de exames e tratamentos instituídos, a fim de dirimir dúvida com relação ao seu real estado ou ‘causa mortis’, isentando-a, desde já, de qualquer responsabilidade que implique em quebra de sigilo profissional. 10. O PROPONENTE reconhece, neste ato, que a ADMINISTRADORA atuará como mera intermediária entre o grupo e SEGURADORA, repassando mensalmente os pagamentos dos prêmios à SEGURADORA, cabendo à esta, exclusivamente, a análise do sinistro. 11. No caso de óbito ou invalidez total e permanente decorrente de acidente do PROPONENTE, a SEGURADORA efetuará a quitação do saldo devedor, desde que tenha sido contratado este seguro pelo PROPONENTE e YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Dados de Identificação do Proponente Nome Completo/Firma Social CPF/CNPJ Data Nascimento/Fun dação Sexo Nome Completo Sócio Majoritário CPF Data de Nascimento Sexo 0000000 Proposta nºainda que o mesmo esteja em dia com suas obrigações junto ao grupo e à ADMINISTRADORA. Ocorrendo a quitação do saldo devedor pela SEGURADORA: a cota não contemplada ficará aguardando contemplação na modalidade de sorteio; e a cota contemplada terá a liberação da alienação fiduciária do bem adquirido. 12. A indenização não será devida pela SEGURADORA nas hipóteses de: não tenha sido contratado este seguro pelo consorciado; inadimplência anterior ao óbito; comprovada moléstia preexistente à data da assinatura do contrato de adesão; invalidez parcial, ainda que decorrente de acidente; não envio da documentação necessária para a análise do sinistro, e, suicídio nos primeiros dois anos contados da data de constituição do grupo. 13. Em se tratando de PROPONENTE pessoa física, o segurado será o próprio adquirente da cota. 14. Em se tratando de PROPONENTE pessoa jurídica, o segurado preferencial será o sócio majoritário, desde que atenda os itens 7 e 8, declaradas como legítimas, e o beneficiário será sempre a pessoa jurídica consorciada, observando-se que: a- no impedimento do sócio majoritário pelos itens 7 e 8 ou por exceder o limite da importância segurada, o segurado preferencial será determinado de acordo com a ordem decrescente de participação no capital social da empresa; b- nos casos de igualdade de participação entre sócios, será considerado como segurado o sócio de maior idade, desde que satisfaça os itens 7 e 8. 15. Caso o PROPONENTE seja possuidor de mais de uma cota de consórcio junto à ADMINISTRADORA, para efeito de cobertura do seguro, a responsabilidade por prestamista/ garantido será limitada ao valor máximo estipulado na apólice de seguro vigente para os grupos de consórcio, independentemente da quantidade de cotas que possua. 16. Excluídas as cotas indenizadas na forma do item 15, o pagamento das parcelas mensais relativas às cotas subscritas remanescentes não indenizadas serão de responsabilidade: do próprio PROPONENTE, no caso de invalidez; dos herdeiros e sucessores, no caso de óbito de PROPONENTE pessoa física; da pessoa jurídica ou seus sócios (no caso de dissolução da sociedade), ocorrendo a hipótese do item 14. 17. Em caso de sinistro, será de inteira responsabilidade dos beneficiários e/ou herdeiros legais a apresentação de toda a documentação e/ou informação exigida pela SEGURADORA. Na falta dos documentos, informações incompletas e/ou incorretas, não poderá ser atribuída à ADMINISTRADORA e/ou SEGURADORA qualquer responsabilidade pela morosidade na análise do processo. 18. O valor do prêmio será calculado aplicando-se o percentual fixado na proposta para adesão sobre o valor do bem base do plano vigente na respectiva Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescido da taxa de administração. 19. Para os casos de óbito, incapacidade do PROPONENTE ou, ainda, nos casos de declaração de ausência, quaisquer pagamentos somente serão efetuados mediante apresentação do respectivo alvará judicial, nos termos do art. 22 do Código Civil Brasileiro. 20. Para efeito de cobertura do seguro, será considerada invalidez total e permanente, desde que decorrente de acidente, sempre que houver a perda total: da visão de ambos os olhos; do uso de ambos os braços; do uso de ambas as pernas; do uso de ambas as mãos; do uso de ambos os pés, do uso de um braço e uma perna; sendo que em qualquer destas hipóteses a invalidez deverá ser comprovada através de laudo pericial (particular) e/ou INSS. 21. Para efeito de cobertura do seguro, será, ainda, considerada invalidez total e permanente, decorrente de acidente, aquela comprovada pela impossibilidade de exercício de suas atividades, emitida por concessão de benefício de aposentadoria do INSS. 22. O PROPONENTE, neste ato, concede o direito à ADMINSTRADORA de agir em seu nome, no cumprimento ou alteração de todas as cláusulas da apólice de seguro, devendo todas as comunicações ou avisos inerentes ao contrato serem encaminhados diretamente à esta que, para tal fim, fica investida dos poderes de representação. Entretanto, fica ressalvado que os poderes de representação ora outorgados, não lhe darão o direito de cancelar o seguro sem o consentimento do PROPONENTE, enquanto o pagamento do prêmio for de responsabilidade deste. 23. O PROPONENTE reconhece e concorda que as declarações prestadas passam a fazer parte integrante do contrato de seguro a ser celebrado com a SEGURADORA, ficando a mesma autorizada a utilizá-las, em qualquer época, no amparo e na defesa dos seus direitos, sem que tal autorização implique em ofensa ao sigilo profissional. 24. A SEGURADORA se reserva no direito de negar a indenização em caso de evento por morte, decorrente de má-fé e/ou doença pré-existente não declarada, quando da assinatura deste documento. 25. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela SEGURADORA. DECLARO QUE TIVE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS E EXPRESSO MINHA CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. TERMO DISPONÍVEL SOMENTE PARA CONSULTA. EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA A FORMALIZAÇÃO DEVE SER FEITA ATRAVÉS DA ASSINATURA DO TERMO NO MOMENTO DA ADESÃO. PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTE NOSSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CLIENTE (11) 2431-6000.YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. INFORMAÇÕES ÚTEIS Você acaba de ingressar no CONSÓRCIO YAMAHA. SEJA BEM-VINDO! Relacionamos algumas informações de grande importância para você, destacando nossos canais de atendimento, pagamento das parcelas, e os documentos necessários no momento da contemplação. Atendimento Online Para facilitar nosso relacionamento, o Consórcio Yamaha disponibiliza as informações do seu plano através do website www.yamaha-motor.com.br/consorcio, onde você encontrará as seguintes operações: Consultas: dados do grupo, dados da cota, extrato, demonstrativo do grupo, resultado e calendários de assembleias e muito mais. Serviços: oferta de lance, antecipação de parcelas, boleto de cobrança, alteração de senha, opção de alteração de endereço para cobrança. Dispomos, ainda, do exclusivo aplicativo Consórcio Online, onde você poderá consultar as informações de seu plano e utilizar alguns serviços, por meio de tablet ou smartphone que possua sistema operacional compatível. CRC - Central de Relacionamento com o Cliente Para informações sobre o seu grupo e cota, entre em contato com a Central de Relacionamento através do número (11) 2431-6000. Confira os principais serviços: • 2ª via do boleto bancário; • Oferta de lance; • Negociação das parcelas mensais em atraso (cota não contemplada); • Alteração de dados cadastrais; • Solicitação de extrato; • Informações de valores das parcelas mensais e quitação da cota; • Informações sobre datas, calendário e resultado de Assembleias. O atendimento telefônico está disponível de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 20h00, exceto feriados. IMPORTANTE: Para a operação de oferta de lance no atendimento eletrônico, você deve confirmar a opção e aguardar o encerramento da mensagem de conclusão da ligação, caso contrário a operação não será realizada. SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente Para informações gerais sobre o sistema de consórcio, reclamações, sugestões e solicitação de cancelamento, ligue para: 0800 774 3233. A qualquer momento fale conosco através do e-mail sac.consorcio@yamaha-motor.com.br. CAS - Atendimento ao Deficiente Auditivo ou de Fala Ligue 0800 774 1415 Ouvidoria A Ouvidoria representa os interesses dos clientes perante a empresa, levando a informação, de forma imparcial e ética; visando a melhoria nos serviços prestados pelo Consórcio Yamaha, através de crítica, elogio, denúncia ou reclamação. Telefone: 0800 774 9000 ouvidoria@yamaha-motor.com.br Para que a Ouvidoria possa atendê-lo, é necessário o número do PROTOCOLO fornecido pelo SAC Serviço de Atendimento ao Cliente. Boleto para Pagamento Após a adesão (assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela) o CONSORCIADO passará a receber mensalmente, os boletos bancários para pagamento das parcelas mensais. Para facilitar o acompanhamento de sua cota, você pode optar pelo recebimento eletrônico dos boletos mensais, através de seu e-mail. IMPORTANTE: O CONSORCIADO DEVERÁ PAGAR SUAS PARCELAS MENSAIS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO PARA QUE POSSA PARTICIPAR DAS ASSEMBLEIAS E CONCORRER AOS SORTEIOS E LANCE. Até a data de vencimento, os boletos poderão ser pagos em qualquer agência bancária, agências dos Correios que possuam Banco Postal ou Casas Lotéricas até a data do vencimento, respeitada a regra de recebimento do agente bancário, sendo que em até 15 dias após o vencimento, os boletos ainda poderão ser pagos na rede bancária, sem prejuízo da cobrança dos encargos moratórios. O consorciado poderá solicitar o débito automático para pagamento de suas parcelas mensais, desde que exista convênio firmado entre a instituição bancária e a Administradora.YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O consorciado que tiver três parcelas em atraso, consecutivas ou não, será considerado cancelado. Para verificar a possibilidade de reativação da cota e a realização de pagamento das parcelas em atraso, o consorciado deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento com o Cliente através do telefone (11) 2431-6000 ou pelo e-mail sac.consorcio@yamaha-motor.com.br Atenção: Caso não receba seu boleto de pagamento em até 03 dias antes do vencimento, você deverá obter a 2ª via do seu boleto através dos seguintes meios: • em qualquer concessionária autorizada rede Yamaha; • pelo Atendimento Online (www.yamaha-motor.com.br/consorcio); • pelo aplicativo Consórcio Online; • pela Central de Relacionamento (0xx11 2431-6000); • nas Casas Lotéricas com o número do contrato. CUIDADO: NUNCA UTILIZE LINKS DIFERENTES DOS CITADOS ACIMA PARA EMISSÃO DE BOLETOS. Contemplação Você poderá ser contemplado nas Assembleias mensais de duas formas: Sorteio - Através da extração do resultado dos sorteios realizados pela Loteria Federal. Lance - Os lances poderão ser ofertados da seguinte forma: 1) através do Atendimento online; 2) pelo aplicativo Consórcio Online; 3) pela Central de Relacionamento com o Cliente, pelo telefone (11) 2431-6000; ou 4) por e-mail, no endereço eletrônico sac.consorcio@yamaha-motor.com.br. As opções 1, 2 e 3 poderão ser ofertadas até duas horas antes da realização da assembleia, e a opção 4 até 24 horas antes da realização da assembleia. Nos casos de múltiplas ofertas de lance para uma mesma assembleia, será considerado o último lance ofertado de acordo com a modalidade escolhida pelo consorciado. Ao ser contemplado o consorciado deverá procurar a Concessionária Yamaha de sua preferência, demonstrar condições financeiras para suportar o saldo devedor existente, apresentando os seguintes documentos para avaliação de crédito: DOCUMENTOS EXIGIDOS NA CONTEMPLAÇÃO Consorciado Pessoa Física: • Cópia legível do CPF, RG e do comprovante de endereço atualizado em nome do consorciado; • Cópia legível do pagamento do Lance (quando houver); • Comprovante de renda mensal (sendo que o consorciado deverá comprovar renda superior a 03 vezes o valor do desembolso mensal considerando a existência de outras cotas de fiança); • Consulta a Órgão de Proteção de Crédito. O consorciado não poderá apresentar restrições (a consulta será realizada pela Administradora); • Contrato de Alienação devidamente assinado pelo consorciado e com firma reconhecida (formulário fornecido pela Concessionária); • Ficha Cadastral totalmente preenchida e assinada (formulário fornecido pela Concessionária); • Solicitação de Faturamento devidamente assinada pelo consorciado, indicando características do produto e dados do fornecedor que fará a entrega do bem; • Termo de Transferência (quando houver), totalmente preenchido e assinado pelo cedente e cessionário com firma reconhecida (formulário fornecido pela Concessionária). Consorciado Pessoa Jurídica: • Obrigatoriedade de um fiador (pessoa física) que deverá apresentar toda documentação de garantia exigida na contemplação; • Cópia legível do CNPJ, da Inscrição Estadual e do último Balancete; • Cópia legível do Contrato Social e última alteração; • Cópia legível do pagamento do Lance (quando houver); • Contrato de Alienação devidamente assinado pelo consorciado (pessoa jurídica) e fiador (pessoa física) com firma reconhecida (formulário fornecido pela Concessionária); • Consulta a Órgão de Proteção de Crédito, o consorciado e o fiador não poderão apresentar restrições (a consulta será realizada pela Administradora); • Ficha Cadastral do consorciado e fiador totalmente preenchida e assinada (formulário fornecido pela Concessionária); • O termo de Transferência (quando houver) totalmente preenchido e assinado pelo cedente e cessionário com firma reconhecida (formulário fornecido pela Concessionária).1 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Pelo presente contrato de adesão, registrado sob o nº 74515, na data de 06/01/2020, perante o 2º Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de Guarulhos- SP , a Y AMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO L TDA., com sede no município de Guarulhos, na Rodovia Presidente Dutra, km 214, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.458.153/0001- 40, doravante denominada ADMINISTRADORA, e o CONSORCIADO qualificado na PROPOSTA DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, preenchida e assinada na data de sua celebração, têm entre si justo e contratado a participação deste em grupo destinado à aquisição de bens móveis, nos termos da Lei nº 11.795/08 - que dispõe sobre o Sistema de Consórcio - regulamentada pela Circular nº 3.432/09, do Banco Central do Brasil - observados os termos e condições abaixo, que mutuamente outorgam e aceitam: 1- OBJETO 1.1- O presente contrato objetiva formalizar o ingresso do CONSORCIADO, pessoa física ou jurídica, no grupo referenciado na PROPOSTA DE ADESÃO, cuja participação corresponderá a uma cota do fundo comum do grupo, tendo por objetivo a aquisição de bem móvel através da concessão de um crédito, conforme as condições gerais ora previstas. 1.2- A constituição, organização e administração do grupo, até o seu encerramento, ficarão a cargo da ADMINISTRADORA, que, na qualidade de gestora dos negócios do grupo e mandatária de seus interesses e direitos, propiciará aos seus integrantes, de forma isonômica, meios para a aquisição de bens móveis por meio de autofinanciamento. 1.3- O grupo é autônomo e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outros grupos nem com o da ADMINISTRADORA, cabendo a esta, além de gerir os negócios do grupo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, para fiel cumprimento dos termos e condições estabelecidos neste contrato. 1.4- As regras gerais de organização, funcionamento e administração aplicam-se uniformemente e obrigam todas as partes: o grupo, o CONSORCIADO individualmente, e a ADMINISTRADORA, devendo o interesse coletivo do grupo prevalecer sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS. 2- CONDIÇÕES PARA ADESÃO E CONSTITUIÇÃO DO GRUPO 2.1- No ato da adesão será cobrado do CONSORCIADO a primeira parcela mensal, sendo que a adesão somente se efetivará após a confirmação bancária do pagamento da referida parcela. 2.2- O grupo deverá ser constituído com a realização da primeira assembleia, que será designada pela ADMINISTRADORA quando houver adesões em número e condições suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do grupo, considerando-se a possibilidade de entrega do bem de maior valor integrante e respeitado o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do presente contrato, e as demais regras de constituição do grupo, conforme item 11.1. 2.3- O valor integral devido a título de primeira parcela mensal será considerado aquele vigente na data da primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) do grupo. 2.4- O prazo de duração do grupo é o previsto no contrato, sendo este suficiente para que todos os CONSORCIADOS e a ADMINISTRADORA usufruam de seus direitos e liquidem suas obrigações recíprocas. 2.4.1- O prazo da cota poderá ser inferior ao prazo do grupo por solicitação expressa do CONSORCIADO na PROPOSTA DE ADESÃO, o que NÃO implica, sob qualquer título ou pretexto, na redução ou alteração do prazo de duração do grupo, que permanecerá sendo o mesmo definido quando de sua constituição, servindo tal redução apenas para quitação antecipada em relação ao prazo do grupo. 2.4.2- A quitação antecipada da cota ou antes do prazo de encerramento do grupo NÃO dará ao CONSORCIADO o direito à liberação imediata do crédito, a qual ocorrerá somente através da contemplação da cota em Assembleia Geral Ordinária (AGO), nos termos do item 11.3. 2.5- Caso o grupo não seja constituído no prazo de 90 (noventa) dias, serão restituídas as quantias pagas pelo CONSORCIADO, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo previsto, acrescidas dos rendimentos financeiros líquidos. 2.6- O grupo poderá ter como referência bens móveis de valores diferenciados, respeitada a equivalência de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) entre o valor dos bens de menor e maior valor do grupo. 2.6.1- Para os casos de fusão de grupos, será admitida diferença superior ao estabelecido no item 2.6. 2.7- O CONSORCIADO deverá indicar na PROPOSTA DE ADESÃO o crédito que será contratado, ou seja, o percentual calculado sobre o bem base a que terá direito no momento da contemplação. 2.7.1- Se o CONSORCIADO optar pela contratação de crédito parcial (inferior a 100%), denominado CRÉDITO LIGHT, no momento da aquisição do bem deverá efetuar o pagamento da diferença do preço, se o caso, diretamente ao fornecedor escolhido, nos termos do item 17.3, I. 2.7.2- Caso o CONSORCIADO opte pela contratação de crédito superior, este não poderá ser superior a 110% (cento e dez por cento), denominado CRÉDITO TOP, sendo que essa diferença poderá ser utilizada para pagamento de despesas decorrentes do licenciamento do bem e outras taxas inerentes, nos termos do item 17.3, II, c. 2.8- É facultado ao CONSORCIADO desistir da adesão no prazo de 07 (sete) dias contados da data da assinatura do contrato ou da data da aquisição através de compra on-line, com direito à restituição dos valores pagos corrigidos, no CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL2 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da formalização da desistência, ou nos casos de pagamentos realizados através de cartão de crédito, no prazo praticado pela administradora do cartão de crédito do CONSORCIADO, desde que não tenha concorrido à contemplação. 2.9- Para preservação dos interesses do grupo, o percentual de cotas de um mesmo CONSORCIADO em um mesmo grupo fica limitado ao percentual estabelecido a critério da ADMINISTRADORA, não superior a 10% (dez por cento) do número máximo de cotas do grupo. 2.10- A ADMINISTRADORA poderá adquirir cotas, inclusive de grupos sob sua administração, somente podendo concorrer aos sorteios ou lances após a contemplação de todos os demais consorciados. A presente restrição aplica- se, inclusive: I - aos administradores e pessoas com função de gestão na ADMINISTRADORA; II - aos administradores e pessoas com função de gestão em empresas coligadas, controladas ou controladoras da ADMINISTRADORA; III - às empresas coligadas, controladas ou controladoras da ADMINISTRADORA. 3- ADESÃO A GRUPO EM ANDAMENTO E TRANSFERÊNCIA DA COTA 3.1- O CONSORCIADO admitido em grupo em andamento, substituindo outro CONSORCIADO ou aderindo à cota não subscrita, ficará obrigado ao pagamento das parcelas vencidas anteriormente à inclusão, conforme item 4.3, da seguinte forma: a) diluídas nas parcelas vincendas, divididas pelo número de meses de participação do aderente; b) diluídas no ato da contemplação, proporcionalmente aos meses faltantes; c) integralmente no ato da contemplação, com recursos próprios ou através da quitação do lance, e caso, este não seja suficiente, diluídas nas parcelas vincendas. d) integralmente no ato da contemplação, descontadas do valor do crédito disponível. 3.1.1- As opções para o pagamento das parcelas vencidas anteriormente à adesão, prevista nas letras “b”, “c” e “d”, do item 3.1, dependerá de disponibilidade comercial da ADMINISTRADORA no ato da adesão do CONSORCIADO 3.1.2- O CONSORCIADO terá o prazo de 72h (setenta e duas horas) a partir da confirmação da contemplação, para manifestar a sua intenção quanto as opções previstas nas letras “b”, “c” e “d” do item 3.1, sendo que na ausência desta manifestação, automaticamente será realizada a diluição proporcional aos meses faltantes. 3.2- O CONSORCIADO somente poderá transferir sua cota para outra pessoa se estiver em dia com suas obrigações financeiras, e mediante expressa anuência da ADMINISTRADORA, através de termo de cessão e transferência de direitos, fornecidos pela ADMINISTRADORA e pagamento da respectiva taxa. 3.2.1- Para as cotas contempladas, a ADMINISTRAORA somente efetuará a transferência da cota, após a aprovação do cadastro do cessionário e da constituição das eventuais garantias previstas neste contrato (capítulo 18). 4- OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO CONSORCIADO 4.1- O bem base adotado como referência do crédito contratado e das contribuições ordinárias dos CONSORCIADOS, terá como critério de atualização a variação do preço do referido bem enquanto durar o grupo, para todos os efeitos deste contrato - inclusive para o cálculo e atualização na restituição de valores pagos. 4.2- O valor do bem base será o constante da tabela de preços da ADMINISTRADORA, vigente na data da respectiva Assembleia Geral Ordinária (AGO), válida no Estado onde a cota foi adquirida. 4.3- O CONSORCIADO obriga-se ao pagamento da parcela mensal até a quitação do valor do crédito contratado, constituída pela soma dos seguintes valores: a. as contribuições destinadas à formação do fundo comum; b. taxa de administração; c. seguro de quebra de garantia e seguro de vida em grupo (Óbito ou Invalidez Total e Permanente decorrente de Acidente), este se contratado; d. demais obrigações pecuniárias previstas no item 4.6. 4.3.1- O fundo comum será utilizado para o pagamento dos bens adquiridos pelos CONSORCIADOS contemplados, para pagamento do crédito em espécie e contemplação de CONSORCIADOS excluídos (conforme condições contratuais), sendo constituído da seguinte forma: 1) percentual do valor do crédito contratado pago mensalmente pelos CONSORCIADOS; 2) valores correspondentes a multas e juros moratórios; 3) valores derivados da aplicação de cláusula penal (item 9.7); e 4) rendimentos provenientes de sua aplicação financeira. 4.3.2- A taxa de administração corresponde ao percentual incidente sobre o valor do crédito contratado vigente na data das Assembleias Gerais Ordinárias (AGO´s), sendo devida à ADMINISTRADORA a título de remuneração pelos seus serviços, conforme item 5.1, I. 4.4- O valor da parcela mensal (item 4.3) será apurado conforme percentuais definidos no ANEXO II - denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado, que fica fazendo parte integrante e indissociável do presente contrato. 4.4.1- No momento da adesão, o CONSORCIADO deverá indicar na PROPOSTA DE ADESÃO”, nos campos disponíveis em “PLANO CONSÓRCIO”, sua opção de plano, percentual do crédito contratado e o prazo de duração. 4.5- O disposto no item 4.4 também se aplica no caso de adesão a grupo em andamento, respeitada a regra de pagamento das parcelas vencidas anteriormente à inclusão. 4-5.1- Na adesão a grupo em andamento, as taxas de administração serão proporcionais, nos termos da TABELA DE TAXAS. 3 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. 4.6- Além do pagamento da parcela mensal, o CONSORCIADO estará obrigado, ainda, aos seguintes pagamentos: a. diferença de parcela, conforme previsto no item 6.1; b. atualização do saldo do fundo comum, na passagem de uma assembleia para outra, em função de reajuste do crédito, previsto no item 6.1, II. c. taxa de cessão e transferência da cota, se houver; d. despesas relacionadas ao registro de contrato de alienação, de cessão de direitos e de substituição de garantia junto aos Cartórios de Títulos e Documentos e/ou Detrans; e. despesas com taxas, emolumentos e registros para a avaliação, alienação e desalienação eletrônica das garantias junto aos Detrans e, ainda, despesas de consulta aos órgãos de proteção ao crédito, se for o caso; f. tarifas e despesas bancárias, devidas nos pagamentos efetuados por meio de instituição financeira, se o caso; g. despesas de entrega de segunda via de documentos; h. antecipação de taxa de administração exigível no ato da assinatura do contrato, se for o caso; i. despesas decorrentes da compra/entrega do bem em praça diversa daquela da aquisição da cota, quando solicitado pelo CONSORCIADO; j. frete e seguro de transporte quando da aquisição do bem; k. parcela em atraso, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) inclusive nos casos de renegociação das parcelas mensais cujo montante será rateado igualmente entre o grupo e a ADMINITRADORA; l. despesas e custas judiciais na hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial; m. honorários advocatícios e de cobrança, limitados a 20% (vinte por cento) sobre o débito atualizado, inclusive nas cobranças extrajudiciais, nos termos do art. 389, 395 e 404, todos do Código Civil; n. multa penal compensatória de 15% (quinze por cento) sobre as quantias pagas pelo participante excluído, devida ao grupo conforme item 9.7; o. taxa de permanência mensal pelos serviços prestados decorrentes da gestão dos recursos não procurados, após o encerramento do grupo, de 8% (oito por cento) sobre o saldo apresentado ao final de cada mês, conforme previsto no art. 35 da Lei 11.795/08 e item 25.4, III; p. cláusula penal compensatória em favor da ADMINISTRADORA, no caso de desistência ou exclusão por inadimplemento conforme item 9.10; q. despesas de seguro de quebra de garantia, conforme item 18.8. 5- PAGAMENTOS DEVIDOS À ADMINISTRADORA 5.1- Serão devidos à ADMINISTRADORA: I. Taxa de Administração prevista no item 4.3.2, conforme plano informado na proposta deste contrato de adesão. II. Multa penal compensatória em favor da ADMINISTRADORA, no caso de desistência ou exclusão por inadimplemento conforme item 9.10 ; III. Taxa de permanência de 8% (oito por cento) ao mês sobre o saldo apresentado ao final de cada mês de recursos não procurados, após o encerramento do grupo, pelos CONSORCIADOS e participantes excluídos, conforme previsto no art. 35 da Lei nº 11.795/08; e IV- Encargos moratórios, conforme definido no item 9.1. 5.2- A taxa de administração será cobrada ou compensada com base no valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), quando houver cobrança ou devolução de diferença da parcela, nos termos do item 6.1. 6- DIFERENÇA DE PARCELA E MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO GRUPO 6.1- São diferenças de parcela; I. as importâncias recolhidas a maior ou a menor sobre a parcela mensal; II. as que decorrem da variação do saldo do fundo comum do grupo, transferidas de uma assembleia para outra, em razão da alteração do preço do bem base, nas seguintes condições: a. se o preço do bem for aumentado, o valor devido será alterado na mesma proporção, não sendo o percentual correspondente considerado para efeito de amortização ou preço do bem; b. se o preço do bem for reduzido, o excesso de saldo do fundo comum ficará acumulado para a assembleia seguinte, ficando as parcelas proporcionalmente reduzidas, de acordo com a variação do preço do bem. 6.2- As diferenças de parcela serão cobradas ou compensadas até o vencimento da 2ª (segunda) parcela após sua verificação. 7- VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS 7.1- O CONSORCIADO obriga-se a quitar integralmente o valor do crédito contratado, mediante o pagamento das parcelas mensais, diferença de parcelas e demais encargos e despesas, na data de seus respectivos vencimentos fixada pela ADMINISTRADORA. 7.2- A ADMINISTRADORA enviará mensalmente boleto bancário para pagamento, sendo que, até a data do vencimento, deverá ser quitado em qualquer agência bancária ou em estabelecimentos conveniados da rede bancária (exemplo: lotéricas, farmácias, correios, etc.), sendo que sua confirmação somente ocorrerá após o repasse dos valores à ADMINISTRADORA. Não havendo confirmação com tempo hábil para a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO), o CONSORCIADO não poderá concorrer à contemplação. 7.2.1- O não recebimento do boleto de cobrança não exime o CONSORCIADO do pagamento de suas 4 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. obrigações financeiras. No caso de eventual não recebimento do boleto de cobrança até 03 (três) dias antes do vencimento, o CONSORCIADO deverá obter, de imediato, a 2ª (segunda) via em qualquer concessionária conveniada da rede YAMAHA; ou através da Central de Relacionamento com o Cliente; ou, ainda, através do Atendimento Online (site: www.yamaha-motor.com.br/consorcio) ou pelo aplicativo Consórcio Online. 7.3- Quando disponibilizado pela ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO poderá efetuar o pagamento das parcelas mensais mediante débito automático em conta bancária ou através de cartão de crédito, ficando a ADMINISTRADORA, desde já, autorizada a proceder os respectivos débitos, conforme números de conta bancária e cartão de crédito indicados pelo CONSORCIADO e descritos na PROPOSTA DE ADESÃO, sendo que neste caso o envio do boleto de cobrança servirá apenas como demonstrativo de informações ao CONSORCIADO. 7.3.1- O CONSORCIADO deverá provisionar saldo disponível em sua conta bancária ou limite em seu cartão de crédito suficiente para quitação integral da parcela mensal até a data de seu vencimento, sendo que após o vencimento serão acrescidos ao valor da parcela, os encargos previstos no item 9.1. 7.3.2- Caso não haja saldo disponível em sua conta bancária ou limite em seu cartão de crédito suficiente para quitar a parcela mensal na data do vencimento, o pagamento será considerado em atraso, impossibilitando o CONSORCIADO de participar da Assembleia Geral Ordinária (AGO) 7.3.3- Na hipótese do CONSORCIADO não provisionar saldo disponível em sua conta bancária ou limite em seu cartão de crédito suficiente para pagamento do valor da parcela mensal na data de seu vencimento, o CONSORCIADO deverá obter boleto de cobrança em qualquer concessionária conveniada da rede YAMAHA; ou através da Central de Relacionamento com o Cliente; ou, ainda, através do Atendimento Online (site: www.yamaha-motor.com.br/consorcio) ou do aplicativo Consórcio Online para pagamento da parcela mensal. 7.4- O pagamento efetuado de maneira diversa da ora contratada não será considerado para os fins e efeitos de direito, salvo se no decorrer do cumprimento deste contrato, a ADMINISTRADORA formalmente disponibilizar ou autorizar outros meios de pagamento. 7.5- A parcela mensal somente será considerada quitada mediante pagamento de seu valor integral. 7.6- O CONSORCIADO poderá solicitar alteração da forma de pagamento da parcela mensal a qualquer momento, mediante documento escrito, assinado e encaminhado à ADMINISTRADORA pelos meios de comunicação disponibilizados. 7.7- O CONSORCIADO contemplado que atrasar o pagamento de parcela ou não pagar montante equivalente, além de ficar sujeito aos encargos estabelecidos, terá antecipado o vencimento de todas as suas contribuições. 8- APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO 8.1- Os recursos do grupo serão contabilizados separadamente, e, obrigatoriamente, depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica e, enquanto não utilizados para as finalidades a que se destinam serão aplicados financeiramente, revertendo-se os rendimentos líquidos ao próprio fundo, nos termos da legislação vigente. 8.2- A ADMINISTRADORA se compromete a disponibilizar ao CONSORCIADO, quando solicitado por escrito, cópia das demonstrações financeiras previstas na Circular nº 2.381/93, do Banco Central do Brasil, da ADMINISTRADORA e do grupo, devidamente autenticadas mediante assinaturas dos diretores e do responsável pela contabilidade, acompanhadas das notas explicativas e do parecer da auditoria independente. 9- ENCARGOS MORATÓRIOS E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO OU DESISTÊNCIA 9.1- Na hipótese de pagamento da parcela mensal, total ou parcial, após a data de seu vencimento, serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), calculados sobre os valores em atraso, inclusive nos casos de renegociação das parcelas mensais - devidamente atualizados conforme o valor do bem vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO) subsequente ao pagamento em atraso - cujo montante será rateado igualmente entre o grupo e a ADMINISTRADORA. 9.2- O CONSORCIADO contemplado inadimplente, além das penalidades previstas no item 9.1, sujeita-se também à execução das garantias que houver prestado. 9.2.1- Na hipótese de não pagamento de quaisquer das parcelas mensais e/ou deixar de pagar montante equivalente a estas e/ou deixar de pagar qualquer outra obrigação prevista no item 4.6, considerar-se-á o CONSORCIADO constituído em mora, bem como o saldo devedor integral e imediatamente vencido. 9.2.2- O CONSORCIADO contemplado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras, estará sujeito a cobrança realizada por empresas especializadas e obrigado ao pagamento de honorários advocatícios e de cobrança, limitados a 20% (vinte por cento) sobre o débito atualizado, bem como despesas e custas judiciais e extrajudiciais. 9.2.3- Ocorrendo a retomada do bem, judicial e extrajudicialmente, será promovida a sua venda, e os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento das parcelas em atraso e vincendas, ou de quaisquer outras obrigações previstas neste contrato e não cumpridas, com atribuição ao fundo comum, sendo que: I. o saldo positivo porventura existente será devolvido ao CONSORCIADO cujo bem tenha sido retomado; II. o CONSORCIADO inadimplente ficará responsável pelo 5 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. saldo negativo que houver. 9.2.4- O CONSORCIADO contemplado que, não tendo utilizado o respectivo crédito, ficar inadimplente por 60 (sessenta) dias corridos, poderá ter sua contemplação cancelada, retornando à condição de participante ativo inadimplente não contemplado, regressando os valores de sua contemplação ao fundo comum do grupo. 9.2.5- Em não havendo a regularização de sua cota, o CONSORCIADO poderá ser excluído do grupo, passando a concorrer à contemplação para a restituição dos valores pagos, na forma do capítulo 15. 9.3- A partir do grupo 8000, o CONSORCIADO contemplado que não tenha utilizado o crédito, ou que o tenha utilizado parcialmente, poderá usá-lo para quitação de seus débitos junto ao grupo. 9.4- O CONSORCIADO não contemplado que deixar de cumprir suas obrigações financeiras por 3 (três) meses, consecutivos ou não, ou, ainda de montante equivalente a três parcelas, sujeita-se à exclusão do grupo por inadimplemento, sem prejuízo da aplicação das penalidades estabelecidas nos itens 9.7. e 9.9. 9.4.1- A ADMINISTRADORA poderá, ainda, efetuar a exclusão do CONSORCIADO do grupo, caso o mesmo esteja inadimplente em relação ao prazo e/ou ao montante inferiores ao estabelecidos no item 9.6, e desde que a quantidade de Assembleias Gerais Ordinárias (AGO’s) remanescentes não seja superior a duas. 9.5- O CONSORCIADO somente poderá solicitar formalmente o seu afastamento do grupo, desde que não contemplado, hipótese em que será excluído por desistência. 9.6- A contemplação para restituição dos valores de contribuição ao fundo comum pagas aos excluídos somente ocorrerá através de SORTEIO nas Assembleias Gerais Ordinárias (AGO´s), nos termos dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/08, observadas as condições previstas no capítulo 15, sendo que por ocasião de seu cancelamento, a ADMINISTRADORA lhe atribuirá uma nova versão numérica sequencial ligada à cota original, indicando sua nova posição para fins do sorteio. 9.7- O participante excluído do grupo ficará sujeito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre as quantias pagas, cujo valor será creditado ao grupo a título de compensação pelos prejuízos causados, em conformidade com o disposto no art. 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 9.8- Ocorrendo exclusões de CONSORCIADOS o grupo continuará funcionando, sem prejuízo do prazo de duração. 9.9- O participante excluído poderá restabelecer seus direitos mediante a quitação de suas obrigações financeiras pendentes perante o grupo e a ADMINISTRADORA, desde que não tenha sido contemplado para restituição do percentual pago, nos termos do item 9.6, e ainda, desde que exista vaga no grupo. 9.9.1- O participante excluído poderá efetuar o pagamento das parcelas mensais vencidas, desde que aprovado previamente pela ADMINISTRADORA, sem prejuízo da cobrança dos juros e multa relativas ao atraso que gerou a exclusão da cota, inclusive nos casos de renegociação das parcelas mensais, da seguinte forma: a) integralmente, no ato da reativação da cota; b) diluídas nas parcelas vincendas, divididas pelo número de meses restantes previstos para encerramento do grupo. 9.9.1.1- O participante excluído somente poderá realizar 02 (duas) reativações por cota. 9.9.1.2- Para efetivação da reativação, o participante excluído deverá efetuar o pagamento de, no mínimo, uma parcela atrasada no ato da solicitação. Caso não haja pagamento da parcela dentro do prazo de vencimento, a cota voltará a ser excluída por inadimplemento. 9.10- Sem prejuízo das demais penalidades, o participante excluído obriga-se, ainda, ao pagamento de multa penal compensatória à ADMINISTRADORA, nos termos dos arts. 408 e seguintes do Código Civil e art. 10, § 5º, da Lei nº 11.795/08, nos seguintes percentuais: Percentual amortizado Multa compensatória sobre o valor do crédito contratado 0% a 0,9999% 0,0% 1,0% a 2,0999% 1,3% 2,10% a 15,0% 2,0% 15,0001% a 30,0% 1,5% 30,0001% a 50,0% 1,0% Acima de 50,0001% 0,0% 9.11- O descumprimento, pela ADMINISTRADORA, do prazo para encerramento do grupo, previsto no item 25.1, implicará a perda do direito à aplicação da penalidade prevista no item 9.10. 10- ASSEMBLEIAS GERAIS 10.1- Nas Assembleias Gerais Ordinária (AGO´s) ou Extraordinária (AGE´s): I. cada cota dará direito a um voto, desde que o CONSORCIADO esteja em dia com suas obrigações na data da assembleia; II. que se instalarão com qualquer número de CONSORCIADOS (ou representantes legais devidamente constituídos), as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, não se computando os votos em branco; III. a ADMINISTRADORA lavrará as atas das assembleias gerais. 10.1.1- Com o objetivo de incentivar a participação dos CONSORCIADOS, a ADMINISTRADORA poderá realizar assembleias eletrônicas. 10.2- Para efeito do disposto no item 10.1, II, consideram- se presentes os CONSORCIADOS que, atendendo as condições de que trata o item 10.1, I, registrarem seus votos por carta, telegrama, telefone, correspondência eletrônica ou nos canais oficiais de atendimento ao CONSORCIADO. 10.3- Os votos enviados na forma do item 10.2 serão 6 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. considerados válidos, desde que recebidos pela ADMINISTRADORA até o último dia útil que anteceder o dia da realização da assembleia geral. 11- ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS 11.1- Na primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO), de constituição do grupo (item 2.2), a ADMINISTRADORA deverá: I. promover a eleição de até 3 (três) CONSORCIADOS que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato não remunerado, fiscalizarão os atos da ADMINISTRADORA na condução das operações do grupo, sendo-lhes permitido o acesso a toda documentação pertinente, a qualquer momento. As hipóteses e forma de substituição de CONSORCIADO eleito serão decididas na própria assembleia de constituição do grupo. II. constar da ata o nome e o endereço dos responsáveis pela auditoria externa, devendo ser adotada igual providência quando houver alteração dos mesmos; e III. submeter à apreciação e deliberação do grupo os seguintes assuntos: a modalidade de aplicação financeira mais adequada para os recursos coletados, bem como a necessidade ou não de conta individualizada; o cancelamento das contemplações na hipótese do item 20.1; 11.2- O CONSORCIADO poderá retirar-se do grupo na hipótese de inobservância, pela ADMINISTRADORA, das disposições do item 11.1 e demais disposições estabelecidas no art. 34, da Circular nº 3.432/09, desde que não tenha concorrido à contemplação, sendo-lhe restituídos os valores pagos até então, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos. 11.3- A Assembleia Geral Ordinária (AGO) será mensal e destina-se à apreciação de contas prestadas pela ADMINISTRADORA, atendimento aos CONSORCIADOS e realização de contemplações, sendo comunicado previamente a data, o local e o horário de sua realização, através dos boletos bancários para pagamento, através de informação disponível no Atendimento Online (site: www.yamaha-motor.com.br/consorcio) ou através da Central de Relacionamento com o Cliente. 11.4- A Assembleia Geral Ordinária (AGO) será realizada em única convocação, podendo a ADMINISTRADORA representar o CONSORCIADO quando a ela ausente, nos termos do item 26.8, I. 11.5- A ADMINISTRADORA deixará à disposição dos CONSORCIADOS relação atualizada com nome e endereço completo de todos os participantes ativos do grupo. Na hipótese de ausência da manifestação expressa do CONSORCIADO quanto à divulgação de seus dados, será considerada discordância tácita, para fins do disposto no art. 33 da Circular nº 3.432/09. 12- ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS 12.1- Compete à Assembleia Geral Extraordinária (AGE) dos CONSORCIADOS deliberar sobre: I. substituição da ADMINISTRADORA, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil; II. fusão do grupo a outros administrados pela própria ADMINISTRADORA; III. ampliação do prazo de duração do grupo, com suspensão ou não de pagamento de parcelas por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOS ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações; IV. dissolução do grupo, nas hipóteses previstas nos itens 23.2 e 24.1; V. substituição do bem, para efeito de atualização do valor do crédito e das parcelas, conforme item 23.1; VI. outras matérias de interesse do grupo, desde que não colidam com as disposições desse contrato, da Lei nº 11.795/08, da Circular nº 3.432/09 e que não sejam objeto de Assembleias Gerais Ordinárias (AGO´s). 12.2- Da convocação constará, obrigatoriamente, informação quanto ao dia, hora e local em que será realizada a assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados. 12.3- A ADMINISTRADORA convocará a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que tiver tomado conhecimento da substituição ou alteração na identificação do bem base, para a deliberação de que trata o item 12.1, V. 12.3.1- Somente o CONSORCIADO ATIVO não contemplado, participará da tomada de decisões em assembleia geral extraordinária, para deliberar sobre o item 12.1, V, conforme art. 20, § 3º da Lei nº 11.795/08. 12.4- A Assembleia Geral Extraordinária (AGE) será convocada pela ADMINISTRADORA, por iniciativa própria ou por solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos (item 12.1, VI), hipóteses em que será expedida convocação a todos os CONSORCIADOS no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da solicitação. 12.4.1- O CONSORCIADO autoriza a ADMINISTRADORA a expedir convocação através de correspondência eletrônica a ser enviada ao e-mail, informado na proposta deste contrato. 12.5- Na representação de CONSORCIADOS ausentes nas Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE´s), seus procuradores ou representantes legais deverão ter poderes específicos para deliberar sobre o assunto constante da convocação, cujo instrumento deverá conter data, hora e local da deliberação. 12.6- Os CONSORCIADOS poderão, ainda, enviar seus votos por carta com aviso de recebimento, desde que recebidas pela ADMINISTRADORA até o último dia útil anterior à realização da assembleia. 13- CONTEMPLAÇÃO 13.1- A contemplação é a atribuição ao CONSORCIADO do direito de utilizar o crédito contratado, e, ainda, para restituição das parcelas pagas, no caso de participantes excluídos, nos 7 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. termos do item 9.6. 13.2- Para efeito de contemplação será sempre considerada a data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), bem como o valor do crédito contratado vigente nesta data. 13.3- A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no fundo comum para a atribuição de um crédito ou para a restituição de participante excluído que vier a ser contemplado por sorteio (capítulo 15). 13.4- Observado o disposto no item 13.3, em cada Assembleia Geral Ordinária (AGO) haverá duas contemplações por sorteio, sendo uma para atribuição do crédito a CONSORCIADO ATIVO, e outra para a restituição de parcelas pagas a PARTICIPANTE EXCLUÍDO. As demais contemplações serão feitas por lance. 13.5- O CONSORCIADO inadimplente não contemplado, quando ainda não excluído (item 9.4), ficará impedido de concorrer ao sorteio ou ao lance. 13.6- A ADMINISTRADORA será responsabilizada pelos prejuízos causados ao(s) CONSORCIADO(S) contemplado(s), caso proceda à contemplação sem existência de recursos suficientes. 13.7- O CONSORCIADO deverá consultar o resultado da Assembleia Geral Ordinária (AGO) por meio do site www. yamaha-motor.com.br/consorcio ou pelo atendimento eletrônico (URA - Unidade de Resposta Audível), sendo facultado a ADMINISTRADORA expedir carta, telegrama notificatório, SMS ou correspondência eletrônica ao CONSORCIADO contemplado. 14- PRIMEIRO SORTEIO E ALGORÍTIMO (REGRA) - CONSORCIADOS ATIVOS 14.1- No primeiro sorteio poderão concorrer todos os participantes ativos do grupo, ainda não contemplados, desde que estejam com suas obrigações em dia e pagas até o vencimento, observado o disposto no capítulo 7. 14.2- O valor do crédito de contemplação será depositado em conta vinculada e será aplicado financeiramente até o último dia útil anterior à sua utilização, revertendo os rendimentos líquidos em favor do CONSORCIADO ativo contemplado. 14.3- As contemplações por sorteio serão efetuadas através do aproveitamento do resultado da extração da Loteria Federal imediatamente anterior à data da Assembleia Geral Ordinária (AGO). 14.4- O resultado do sorteio será obtido da seguinte forma: I. Para grupos com até 100 participantes, 20 dezenas do resultado da Loteria Federal, iniciando-se do 1º ao 5º prêmio, sendo unidos da esquerda para direita, dois a dois, os algarismos de cada prêmio, ou seja: 4º e 5º (preferencialmente), 3º e 4º, 2º e 3º, 1º e 2º, sendo que cada junção corresponderá a uma dezena; II. Para os grupos acima de 100 participantes, 15 centenas do resultado da Loteria Federal, iniciando-se pelo 1º ao 5º prêmio, sendo unidos da esquerda para a direita, três a três, os algarismos de cada prêmio, ou seja: 3º, 4º e 5º; 2º, 3º e 4º; 1º, 2º e 3º, sendo que cada junção corresponderá a uma centena. EXEMPLO ATÉ 100 PARTICIPANTES ACIMA DE 101 PARTICIPANTES 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 1º prêmio 24.568 2 4 5 6 8 68 - 56 - 45 - 24 568 - 456 - 245 2º prêmio 21.718 2 1 7 1 8 18 - 71 - 17 - 21 718 - 171 - 217 3º prêmio 17.679 1 7 6 7 9 79 - 67 - 76 - 17 679 - 767 - 176 4º prêmio 36.602 3 6 6 0 2 02 - 60 - 66 - 36 602 - 660 - 366 5º prêmio 47.922 4 7 9 2 2 22 - 92 - 79 - 47 922 - 792 - 479 14.5- A preferência da contemplação será para a dezena ou centena formada pelo 1º prêmio, e daí partirá para a ordem regressiva caso a cota já esteja contemplada ou o CONSORCIADO não esteja apto a ser contemplado. Não sendo possível determinar a cota contemplada dentre as 20 ou 15 centenas apuradas, adotar-se-á o seguinte critério: será utilizada a 1ª dezena ou a 1ª centena encontrada (4º e 5º algarismos ou 3º, 4º e 5º algarismos do 1º prêmio), que servirá de base para apuração, tendo direito o CONSORCIADO da cota imediatamente superior mais próxima da cota sorteada; e, não estando este apto, terá direito o CONSORCIADO da cota inferior mais próxima ao da cota sorteada, e assim sucessivamente até determinação da cota contemplada. 14.6- Para os grupos com mais de 100 (cem) participantes, os CONSORCIADOS concorrerão também com os múltiplos (número da cota somado ao número de participantes do grupo) de seu número da cota, mantendo-se sempre a igualdade na participação, ou seja, todos concorrerão com quantidade igual de múltiplos. As centenas excedentes serão excluídas (901 a 1000). 14.7- Para os grupos com mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) participantes, as centenas excedentes a serem excluídas, serão aquelas imediatamente posteriores ao próprio número de participantes do grupo. 15- SEGUNDO SORTEIO E ALGORÍTIMO (REGRA) - PARTICIPANTES EXCLUÍDOS 15.1- No segundo sorteio, concorrerão todos os participantes excluídos, que estarão identificados pela nova versão numérica sequencial ligada à cota original, informada pela ADMINISTRADORA por ocasião do cancelamento. Ex. sequência da cota original 0030.00 (ativa): 1ª sequência: 0030.01 2ª sequência: 0030.02 3ª sequência: 0030.03 15.2- As contemplações serão efetuadas através do aproveitamento do resultado da extração da Loteria Federal imediatamente anterior à data da assembleia. 15.3- O resultado do sorteio será obtido da seguinte forma: I. Para grupos com até 100 participantes será considerado apenas a 1ª (primeira) dezena do resultado da Loteria Federal, unidos da esquerda para direita, do primeiro prêmio, ou seja, 4º e 5º algarismos; II. Para os grupos acima de 100 participantes, será considerado apenas a 1ª centena do resultado da Loteria Federal, unidos da esquerda para direita, do primeiro 8 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. prêmio, ou seja, 3º, 4º e 5º algarismos; EXEMPLO ATÉ 100 PARTICIPANTES ACIMA DE 101 PARTICIPANTES 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 1º prêmio 24.568 2 4 5 6 8 68 568 15.4- Não sendo possível determinar a cota contemplada dentre a dezena ou centena apurada, adotar-se-á o seguinte critério: terá direito o participante excluído da cota imediatamente superior mais próxima da cota sorteada; e, não estando este apto, terá direito o participante excluído da cota inferior mais próxima ao da cota sorteada, e assim sucessivamente até determinação da cota contemplada. 15.5- No caso de empate no sorteio de participantes excluídos será considerada vencedora a primeira cota sequencial. Em tendo sido a primeira já contemplada, contemplar-se-á a segunda e assim sucessivamente. 15.6- As importâncias pagas pelo participante excluído ao fundo comum ser-lhe-ão restituídas, ou aos seus sucessores, aplicando-se o percentual amortizado sobre o valor do bem vigente na data da assembleia de contemplação, já deduzidos, além das penalidades aplicáveis previstas no capítulo 9, também os valores pagos pelo CONSORCIADO relativos à taxa de administração e seguro(s). Aos valores a serem devolvidos serão acrescidos o rendimento financeiro líquido a partir da contemplação até a data do efetivo pagamento. 15.7- A restituição ao participante excluído será considerada crédito parcial, sendo que este tem direito ao pagamento em espécie ou a utilizá-lo para a aquisição do bem base, pagando-se a diferença do preço, se o caso, diretamente ao fornecedor indicado pelo excluído. 15.8- Para fins de restituição das importâncias pagas, considerar-se-á a participação do participante excluído a partir da primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) subsequente à data de sua efetiva exclusão do grupo. 15.9- Após a sua contemplação para restituição dos percentuais pagos, o participante excluído não mais poderá voltar à condição de ativo adimplente, devendo, se houver interesse, adquirir nova cota de consórcio junto à ADMINISTRADORA. 16- CONTEMPLAÇÃO POR LANCE 16.1- Nas contemplações por lance, concorrerão todos os participantes ativos do grupo ainda não contemplados, desde que estejam em dia com suas obrigações financeiras, devendo o lance ser ofertado em percentual sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO) - acrescido da taxa de administração - sendo vencedor o lance representativo de maior percentual. 16.1.1- Havendo saldo suficiente no fundo comum, poderão ser contemplados os lances ofertados inferiores ao lance representativo de maior percentual, observando- se a classificação em ordem decrescente dos percentuais ofertados. 16.1.2- Na hipótese de ocorrer a contemplação de todos os lances ofertados, e ainda, existindo saldo suficiente no fundo comum do grupo, a contemplação passará para a modalidade de Primeiro Sorteio (capítulo 14) e na sequência para Segundo Sorteio (capítulo 15), contemplando uma cota de cada modalidade, até esgotar o saldo do fundo comum do grupo. 16.2- Contemplação Especial somente para Grupos com duração de 60 meses: Para os grupos com duração de 60 (sessenta) meses, será observado, inicialmente, o critério da contemplação por sorteio (capítulos 14 e 15). Após a contemplação por sorteio e existindo saldo suficiente no fundo comum, será realizada 01 (uma) contemplação através de lance fixo, correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescidos da taxa de administração. As contemplações subsequentes ocorrerão através de lance livre (item 16.1) sendo vencedor(es) o(s) lance(s) representativo(s) de maior percentual. 16.2.1- Não havendo saldo suficiente no fundo comum para as contemplações através de lance fixo (item 16.2), a(s) contemplação(ões) passará(ão) automaticamente para a modalidade de lance livre, desde que seja possível agregar recursos financeiros suficientes para novas contemplações dentro do grupo, aplicando-se, nos demais casos, o disposto no item 16.1.2. 16.3- Serão considerados válidos apenas os lances que forem ofertados observando-se o limite mínimo, cujo percentual deverá representar o valor equivalente a uma parcela da cota; e o limite máximo, cujo percentual represente o valor do saldo devedor do grupo (percentual faltante entre a assembleia atual e a última assembleia prevista para o grupo). O limite máximo não se aplica para os casos de lance fixo previsto no item 16.2. 16.4- A contemplação somente será efetivada, se o valor do lance vencedor somado ao saldo existente no fundo comum do grupo permitir a atribuição do crédito. 16.5- Verificando-se empate de lances, livres ou fixos, será vencedor a primeira cota localizada na combinação do resultado da Loteria Federal que serviu de base para apuração do sorteio realizado na respectiva Assembleia Geral Ordinária (AGO), conforme critério definido no item 14.3 e seguintes. 16.6- O lance vencedor será considerado pagamento antecipado das parcelas vincendas na ordem inversa a contar da última (redução do número de parcelas) no todo ou em parte, ou diluído nas parcelas vincendas (redução do valor das parcelas mensais), sendo que o CONSORCIADO deverá definir a opção de diluição no momento da oferta do lance, que não poderá ser alterada posteriormente. 16.6.1- Para os casos de diluição do lance nas parcelas vincendas (redução do valor das parcelas mensais), a ADMINISTRADORA poderá limitar a utilização a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do lance, sendo o restante automaticamente considerado pagamento das parcelas na ordem inversa (redução do número de parcelas). 16.7- Os lances deverão ser ofertados dentro do mês de realização da assembleia da seguinte forma:9 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. a. via correio eletrônico (e-mail) ou através de concessionária autorizada, desde que seja recebido com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário que antecede a Assembleia Geral Ordinária (AGO) (horário de Brasília); b. através de internet (WEB); do atendimento eletrônico (URA - Unidade de Resposta Audível); ou, do aplicativo Consórcio Online, desde que seja recebido com antecedência mínima de 02 (duas) horas do horário que antecede a Assembleia Geral Ordinária (AGO) (horário de Brasília). 16.7.1- Nos casos de múltiplas ofertas de lance para uma mesma assembleia, será considerado apenas o último lance ofertado. 16.8- O lance ofertado de maneira diversa da ora contratada (item 16.7), não será considerado para os fins e efeitos de direito, salvo se no decorrer do cumprimento deste contrato a ADMINISTRADORA expressamente informar ou autorizar outros meios. 16.9- Os lances vencedores deverão ser pagos pelo CONSORCIADO, em moeda corrente e comprovadamente recebidos pela ADMINISTRADORA, no prazo informado no site www.yamaha-motor.com.br/consorcio ou pelo atendimento eletrônico (URA – Unidade de Resposta Audível), sob pena de cancelamento da contemplação. 16.10- Cancelada a contemplação da cota em razão do não pagamento do lance, em havendo recursos suficientes, a cota desclassificada poderá ser automaticamente substituída por outra com registro de oferta de lance na mesma assembleia, sendo considerado novo vencedor o lance sucessor ao cancelado, nos termos do item 16.1 e seguintes, desde que este não tenha sido desclassificado por falta de pagamento do lance em outra modalidade de contemplação. 16.11- Será admitida a oferta de lance embutido, limitado a 15% (quinze por cento) do bem base na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), que, se declarado vencedor, será descontado do referido crédito acrescido da respectiva taxa de administração. 16.12- O CONSORCIADO poderá utilizar as parcelas antecipadas integralmente, na ordem inversa a contar da última, nos termos do item 21.1, I, como parte do pagamento do lance, desde que essa opção esteja disponível pela ADMINISTRADORA, devendo apenas indicar no momento da oferta do lance o desejo de utilizar o valor antecipado, o que deverá ocorrer dentro do prazo de pagamento do lance. 16.13- O CONSORCIADO poderá parcelar o pagamento do lance em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, desde que essa opção esteja disponível pela ADMINISTRADORA, devendo apenas indicar no momento da contemplação sua intenção de parcelamento do lance, observando-se que: I- o valor de cada uma das parcelas do lance deverá ser igual ou superior ao valor da parcela mensal do consórcio; II- o vencimento da 1ª (primeira) parcela será 02 (dois) dias úteis após a confirmação da contemplação respectiva, seguindo as demais a data do vencimento das assembleias subsequentes; III- o consorciado que não honrar com o pagamento de qualquer uma das demais parcelas do lance perderá o direito à contemplação da cota, e os valores já pagos a este título serão utilizados como antecipação de parcelas, sendo permitido a devolução do valor em espécie ao CONSORCIADO, mediante solicitação por escrito apresentada em até 60 (sessenta) dias após a contemplação; IV- a liberação do crédito pela ADMINISTRADORA fica condicionada à quitação integral do lance, dentro do prazo de vencimento de cada parcela; V- o parcelamento do lance não exime o CONSORCIADO de efetuar o pagamento das parcelas mensais na data de seus respectivos vencimentos. Na hipótese de não pagamento da parcela mensal ou seu pagamento em atraso, o CONSORCIADO poderá ter sua contemplação cancelada. VI- caso haja transferência da cota (item 3.2) para outra pessoa, esta deverá efetuar o pagamento das parcelas do lance nos seus respetivos vencimentos, sob pena de cancelamento da contemplação, com o consequente estorno do valor não adimplido lançado no extrato do consorciado. 17- LIBERAÇÃO DO CRÉDITO 17.1- A ADMINISTRADORA deverá colocar à disposição do CONSORCIADO ativo contemplado o respectivo crédito vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO) até o terceiro dia útil subsequente, acrescido de seus respectivos rendimentos, se houver, desde que o mesmo encontre-se rigorosamente em dia com suas obrigações financeiras, apresente a documentação abaixo relacionada, e, ainda, apresente as garantias previstas no item 18. a. da cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal e da 2ª (segunda) via original; ou uma via da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica); b. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), já transferido para o nome do CONSORCIADO e com alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA, caso a cota não esteja quitada. c. cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV), com a Autorização para Transferência de Propriedade Veicular (ATPV), devidamente preenchida em nome do CONSORCIADO e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor, no caso de aquisição do bem através de pessoa física. 17.1.1- A liberação do crédito e seus respectivos rendimentos ao CONSORCIADO contemplado que ainda não tenha completado a maioridade civil ficará sujeita as seguintes condições: a) quitação integral da cota; b) emancipação; c) encerramento do grupo; ou d) transferência da cota a terceiro com maioridade civil, na forma do presente contrato. 17.2- O CONSORCIADO contemplado poderá utilizar o crédito para adquirir o bem referenciado no contrato ou 10 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. outro da mesma categoria, à sua escolha, de valor igual, inferior ou superior, devendo indicá-lo à ADMINISTRADORA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, informando obrigatoriamente: a. sua qualificação completa (nome/denominação social, endereço e CPF/CNPJ), fornecendo cópias dos documentos sempre quando solicitado; b. a identificação completa do vendedor/fornecedor (nome/ denominação social, endereço e CPF/CNPJ), fornecendo cópias dos documentos sempre quando solicitado; c. as características e o preço do bem objeto de sua opção, através de formulário próprio com firma reconhecida; d. as condições acordadas entre o CONSORCIADO e o fornecedor. 17.2.1. A ADMINISTRADORA tem como função efetuar o pagamento ao fornecedor escolhido pelo CONSORCIADO, não tendo qualquer responsabilidade em relação à entrega do bem, quer quanto ao prazo, possíveis defeitos, indisponibilidade do bem no fornecedor ou necessidade de substituição por descontinuidade de produção. 17.3- Se o bem adquirido for de preço: I. superior ao crédito, o CONSORCIADO contemplado pagará a diferença de preço que houver diretamente ao fornecedor do bem; II. inferior ao crédito, o CONSORCIADO contemplado poderá, a seu critério: a. destinar a diferença para pagamento das parcelas vincendas, na ordem inversa a contar da última (redução do número de parcelas), no todo ou em parte, ou diluído nas parcelas vincendas (redução do valor das parcelas mensais); b. ter devolvida a diferença em espécie, se quitado o saldo devedor; c. destinar até 10% (dez por cento) do valor do crédito para o pagamento de despesas financeiras vinculadas ao bem, relativamente à transferência de propriedade, tributos, taxas e despesas para licenciamento, registros cartoriais, instituições de registro, seguros e avaliação do bem usado, mediante o envio de formulário próprio da ADMINISTRADORA, assinado pelo CONSORCIADO e anexado aos respectivos comprovantes/notas fiscais das referidas despesas. A não utilização no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data do pagamento pela ADMINISTRADORA ao fornecedor do bem adquirido pelo CONSORCIADO, ou em havendo diferença deste valor em favor do CONSORCIADO - referida importância amortizará automaticamente as parcelas mensais vincendas, em ordem inversa a contar da última parcela. E, ainda, em sendo o valor utilizado para licenciamento e outras taxas inerentes, superior ao crédito contratado, será de responsabilidade do CONSORCIADO arcar com os custos excedentes. 17.4- Na hipótese do CONSORCIADO, após sua efetiva contemplação, haver pago o bem com recursos próprios, poderá solicitar formalmente o recebimento da respectiva importância em espécie até o valor do crédito, respeitadas as garantias contratuais e desde que o consorciado reemita o documento junto ao Detran de modo a constar a alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA para as cotas com saldo devedor. 17.5- O CONSORCIADO não poderá adquirir o bem, nas seguintes situações: 17.5.1- CONSORCIADO Pessoa Física: a) de propriedade de empresa da qual seja sócio ou acionista; b) de propriedade do cônjuge; c) pais e filhos e/ou parentes de primeiro grau, a critério da ADMINISTRADORA. 17.5.2- CONSORCIADO Pessoa Jurídica: a) de propriedade de empresa da qual seja sócio ou acionista; b) de propriedade de seus sócios ou acionistas; c) de propriedade de outra pessoa jurídica que possua qualquer dos sócios em comum, independentemente de sua participação societária. 17.6- Poderá, ainda, o CONSORCIADO contemplado, caso não tenha utilizado o respectivo crédito, e desde que previamente solicitado por escrito: a. receber o valor do crédito e seus respectivos rendimentos em espécie após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da contemplação, mediante quitação de suas obrigações junto ao grupo - ou até 60 (sessenta) dias contados após a realização da última assembleia de contemplação do grupo; b. realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito e seus respectivos rendimentos, nas condições previstas no item 18.10. 17.7- As exigências feitas pela ADMINISTRADORA, objetivando constituir como garantia do bem a ser adquirido pelo CONSORCIADO, bem como a sua recusa, são soberanas e têm por finalidade a defesa dos interesses do grupo. 17.8- Com relação aos valores a serem restituídos ao participante excluído contemplado, na forma do item 15.6, a ADMINISTRADORA deverá comunicá-lo da sua liberação até o 3º (terceiro) dia útil após a assembleia de contemplação, a fim de que o mesmo se manifeste, por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias, informando obrigatoriamente: a. a utilização dos valores como crédito parcial para a aquisição do bem referenciado no contrato ou outro, à sua escolha, de valor igual, inferior ou superior, aplicando-se à diferença de preço que houver o disposto no item 17.3, I e II, ‘b’ e ‘c’; ou b. o interesse no recebimento dos valores em espécie, confirmando os dados da conta bancária, de titularidade do próprio participante, para depósito. 17.8.1- Na hipótese de opção pela aquisição de um bem, o participante excluído deverá indicar: a. sua qualificação completa (nome/denominação social, endereço e CPF/CNPJ); b. a identificação completa do vendedor/fornecedor (nome/11 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. denominação social, endereço e CPF/CNPJ); c. as características e o preço do bem objeto de sua opção; e d. as demais condições acordadas com o fornecedor. 17.8.2- Em não havendo manifestação do excluído no prazo mencionado, ou manifestando-se o mesmo pelo recebimento do crédito em espécie, os valores a serem devolvidos serão depositados na conta bancária fornecida no ato da adesão, se o caso, ou ficarão disponíveis para resgate, conforme indicado pela ADMINISTRADORA na comunicação expedida (item 17.8), ficando sujeito ao disposto no item 25.1, II, na hipótese de não comparecimento. 17.9- A liberação do crédito e seus respectivos rendimentos ao CONSORCIADO contemplado somente será realizada após o pagamento das obrigações eventualmente inadimplidas após a contemplação, bem como mediante apresentação de todos os documentos necessários à formalização da garantia. 17.10- O prazo para utilização do crédito será o do encerramento do grupo, nos termos do item 25.1, findo este prazo, a ADMINISTRADORA disponibilizará ao CONSORCIADO o crédito e seus respectivos rendimentos em espécie. 17.11- Ainda que o CONSORCIADO não atenda a todas as condições estabelecidas no capítulo 18, terá assegurada sua contemplação, sendo-lhe disponibilizado o crédito e seus respectivos rendimentos apenas no momento em que cumprir cumulativamente com tais exigências. 17.12- O CONSORCIADO contemplado que se tornar inadimplente após a contemplação, inclusive nos termos do item 6.1, somente fará jus ao crédito após regularizada a pendência financeira, ficando sujeito, ainda, ao disposto no item 9.2.2. 17.12.1- A contemplação poderá ser cancelada por decisão de Assembleia Geral Ordinária (AGO), quando o CONSORCIADO contemplado, não tendo utilizado o crédito à sua disposição, ficar inadimplente por 60 (sessenta) dias corridos, hipótese em que voltará à condição de participante ativo não contemplado, sujeitando-se à exclusão por inadimplemento, independentemente da aprovação das garantias, conforme item 9.4.1, observando-se ainda, que poderá a ADMINISTRADORA, a seu critério, debitá-las do valor do crédito respectivo, bem como as respectivas multas e juros. 17.12.2- Em qualquer hipótese de cancelamento da contemplação, dar-se-á o retorno do crédito e seus respectivos rendimentos financeiros ao fundo comum, para possibilitar contemplação de outros participantes do grupo. 17.13- O CONSORCIADO contemplado inadimplente que não tenha utilizado o crédito integralmente, a partir do grupo 8000, poderá ter descontadas do saldo remanescente as parcelas em aberto que houver. 17.14- A ADMINISTRADORA adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o CONSORCIADO contemplado atrasar o pagamento de uma ou mais parcelas e/ou deixar de pagar montante equivalente a estas e/ou deixar de pagar qualquer outra obrigação. 17.15- Fica estabelecido que quando ocorrer pagamento do crédito (total ou parcial) em espécie ou na necessidade de quaisquer outros pagamentos em favor do CONSORCIADO, este será efetuado exclusivamente em conta bancária de titularidade do CONSORCIADO. 17.16- O CONSORCIADO ou participante excluído que pretender o recebimento de quaisquer valores eventualmente existentes através de procuração, obrigatoriamente, deverá apresentar procuração pública. 18- GARANTIAS 18.1- O bem adquirido por meio do consórcio será objeto de alienação fiduciária, para garantia do pagamento das parcelas vincendas, sendo vedada sua liberação antes de quitado o saldo devedor. 18.1.1- Quando o bem adquirido não for passível de alienação fiduciária, a liberação do crédito ficará sujeita a apresentação de outras garantias, a critério exclusivo da ADMINISTRADORA. 18.2- Para formalização da garantia o CONSORCIADO não poderá ter restrições de crédito, bem como deverá apresentar, no prazo estabelecido no item 17.2, os seguintes documentos: a. ficha cadastral, comprovante de endereço atual, cópia do CPF e do documento de identidade; b. contrato de alienação fiduciária devidamente assinado, com firma reconhecida; c. comprovação de vínculo empregatício de, no mínimo, 1 (um) ano, conforme critérios definidos pela Seguradora; d. comprovação de renda mínima, referente aos últimos três meses anteriores a solicitação de faturamento, equivalente a, no mínimo, 03 (três) vezes o valor da próxima parcela vincenda reajustada, observando- se que na verificação da capacidade financeira do CONSORCIADO, considerar-se-á a existência de outras cotas de consórcio subscritas pelo mesmo junto à ADMINISTRADORA, bem como fianças prestadas a outros CONSORCIADOS); e. outros documentos no caso de contemplado pessoa jurídica, ou para atendimento de condições específicas do Seguro. 18.3- Na hipótese do CONSORCIADO contemplado não atender às exigências acima, poderá ser determinada a apresentação de fiador que atenda aos mesmos requisitos especificados. 18.4- A inexistência de restrição de crédito a que se refere o item 18.2, será comprovada por meio de consulta, pela ADMINISTRADORA, junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo que a respectiva despesa para formalização do contrato será suportada pelo CONSORCIADO (item 4.6). 18.5- No caso de aquisição de veículo usado, o CONSORCIADO deverá arcar com as despesas de avaliação, 12 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. devendo ser observado as regras impostas pela seguradora quanto regra do ano de fabricação. 18.5.1- O valor de avaliação do bem deverá ser igual ou superior ao saldo devedor da cota. 18.5.2- Na aquisição de quadriciclos e motocicletas de competição somente serão aceitos produtos 0km (zero quilometro). 18.5.3- No caso de aquisição de veículo usado, a ADMINISTRADORA poderá exigir que lhe seja apresentado, adicionalmente, pelo fornecedor indicado: a. certidão negativa de roubo, furto e multas; b. Certificado de Registro de Veículo (CRV), com a Autorização para Transferência de Propriedade Veicular (ATPV), devidamente preenchida em nome do CONSORCIADO e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor; c. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), já transferido para o nome do CONSORCIADO e com alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA; d. decalque do chassi; e. certificado de garantia de, no mínimo, 06 (seis) meses abrangendo câmbio e motor; f. laudo de empresa(s) especializada(s) indicada(s) pela ADMINISTRADORA; g. cópia da nota fiscal de entrada do bem no estabelecimento comercial do fornecedor. 18.6- É permitida a substituição da garantia por solicitação do CONSORCIADO, mediante prévia e expressa autorização e responsabilidade da ADMINISTRADORA, desde que, observadas as demais disposições contratuais, o bem substituído seja da mesma categoria e de valor igual ou superior ao saldo devedor, a ser comprovado mediante carta de avaliação emitida por um concessionário da respectiva marca. 18.7- Após recebida a documentação completa relativa à(s) garantia(s) exigida(s), a ADMINISTRADORA disporá de até 05 (cinco) dias úteis para análise, a contar de sua entrega pelo contemplado. 18.8- Objetivando a segurança financeira do grupo, a ADMINISTRADORA contratará seguro de quebra de garantia, conforme percentuais indicados no ANEXO II - TABELA DE TAXAS, incidente sobre a somatória da contribuição mensal ao fundo comum e taxa de administração, observadas, ainda, as seguintes condições: I. pode ser contratado por todos os CONSORCIADOS, com exceção daqueles que na data da assinatura do presente contrato possuam idade inferior a 14 (quatorze) ou tenham atingido a idade de 71 (setenta e um) anos e/ou mais de 75 (setenta e cinco) anos por ocasião ao final do grupo, por não haver cobertura do seguro conforme condições impostas pela companhia seguradora, com o que concorda expressamente o CONSORCIADO no ato da adesão; II. o disposto no inciso I se aplica, também, na hipótese de transferência da cota, prevista no item 3.2; III. a ADMINISTRADORA atuará como mera intermediária entre o GRUPO e seguradora, repassando mensalmente os pagamentos dos prêmios à Seguradora, cabendo à esta, exclusivamente, a análise do sinistro; IV. o seguro de quebra de garantia tem por finalidade cobrir o saldo devedor em favor do GRUPO segurado, quando o CONSORCIADO contemplado, que houver utilizado o crédito contratado, tornar-se inadimplente, sendo que a participação obrigatória (franquia) do segurado (grupo) será rateada igualmente entre todos os participantes, adicionalmente: a. a cobertura do seguro de quebra de garantia não desobrigará o CONSORCIADO insolvente de suas obrigações junto ao GRUPO; b. no caso de cobertura do sinistro, a ADMINISTRADORA efetivará a cessão e transferência dos direitos sobre a cota de consórcio, em favor da companhia seguradora, que assumirá a condição de sub-rogada nos direitos contra o CONSORCIADO segurado e terceiros; c. após a cobertura do seguro de quebra de garantia, a seguradora poderá adotar medidas extrajudiciais e/ou judiciais, inclusive para promover as competentes ações contra o CONSORCIADO segurado inadimplente, para satisfação do seu crédito. V. O percentual mensal indicado no ANEXO II - TABELA DE TAXAS, referente ao seguro de quebra de garantia poderá sofrer alterações em função de reavaliação de risco, de acordo com os critérios definidos pela Seguradora, e ainda, em função de promulgação e vigência de norma que promova aumento de tributo e/ou taxa sob ele incidente. 18.9- A ADMINISTRADORA responderá pelos prejuízos que causar ao grupo em decorrência de aprovação de garantia insuficiente, inclusive no caso de substituição, ou de liberação de garantia de CONSORCIADO inadimplente. 18.10- No caso de utilização do crédito para quitação total de financiamento de titularidade do CONSORCIADO, prevista no item 17.6, ‘b’, deverá ser apresentada uma garantia real, preferencialmente um bem da mesma categoria do bem base do plano, a critério exclusivo da ADMINISTRADORA, aplicando-se, em qualquer caso, o disposto nos itens 18.5 e seguintes. 18.11- É facultado ao CONSORCIADO contratar, mediante autorização expressa, seguro de vida em grupo (Óbito ou Invalidez Total e Permanente decorrente de Acidente), para garantia das parcelas vincendas, conforme percentuais indicados no ANEXO II - TABELA DE TAXAS, incidente sobre a somatória da contribuição mensal ao fundo comum e taxa de administração, observadas, ainda, as seguintes condições: I. pode ser contratado por todos os CONSORCIADOS, com exceção daqueles que na data da assinatura do presente contrato possuam idade inferior a 14 (quatorze) ou tenham atingido a idade de 71 (setenta e um) anos e/ou mais de 75 (setenta e cinco) anos por ocasião do final do grupo, por não haver cobertura do seguro conforme condições impostas pela companhia seguradora, com o que concorda expressamente o CONSORCIADO no ato da adesão; II. o disposto no inciso I se aplica, também, na hipótese 13 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. de transferência da cota, prevista no item 3.2; III. a ADMINISTRADORA atuará como mera intermediária entre o GRUPO e seguradora, repassando mensalmente os pagamentos dos prêmios à Seguradora, cabendo à esta, exclusivamente, a análise do sinistro; IV. O percentual mensal indicado no ANEXO II - TABELA DE TAXAS, referente ao seguro de vida poderá sofrer alterações em função de reavaliação de risco, de acordo com os critérios definidos pela Seguradora, e ainda, em função de promulgação e vigência de norma que promova aumento de tributo e/ou taxa sob ele incidente. V. no caso de óbito ou invalidez total e permanente decorrente de acidente do CONSORCIADO, a Seguradora efetuará a quitação do saldo devedor, desde que o mesmo esteja em dia com suas obrigações junto ao GRUPO e à ADMINISTRADORA. Ocorrendo a quitação do saldo devedor pela Seguradora: a cota não contemplada ficará aguardando contemplação na modalidade de sorteio; e a cota contemplada terá a liberação da alienação fiduciária do bem adquirido; VI. a indenização não será devida pela seguradora nas hipóteses de: não tenha sido contratado este seguro pelo CONSORCIADO; inadimplência anterior ao óbito; comprovada moléstia preexistente à data da assinatura do contrato de adesão; invalidez parcial, ainda que decorrente de acidente; não envio da documentação necessária para a análise do sinistro, e, suicídio nos primeiros dois anos contados da data de constituição do grupo. VII. Em se tratando de CONSORCIADO pessoa física, o segurado será o próprio CONSORCIADO adquirente da cota. VIII- Em se tratando de CONSORCIADO pessoa jurídica, o segurado preferencial será o sócio majoritário, desde que atenda os itens 18.11, I e XVI, declaradas como legítimas, e o beneficiário será sempre a pessoa jurídica consorciada, observando-se que: a- no impedimento do sócio majoritário pelos itens 18.11, I e XVI ou por exceder o limite da importância segurada, o segurado preferencial será determinado de acordo com a ordem decrescente de participação no capital social da empresa; b- nos casos de igualdade de participação entre sócios, será considerado como segurado o sócio de maior idade, desde que satisfaça os itens 18.11, I e XVI. IX. caso o CONSORCIADO seja possuidor de mais de uma cota de consórcio junto à ADMINISTRADORA, para efeito de cobertura do seguro de vida, a responsabilidade por prestamista/garantido será limitada ao valor máximo estipulado na apólice de seguro vigente para os grupos de consórcio, independentemente da quantidade de cotas que possua; X. excluídas as cotas indenizadas na forma do inciso IX, o pagamento das parcelas mensais relativas às cotas subscritas remanescentes não indenizadas serão de responsabilidade: do próprio CONSORCIADO, no caso de invalidez; dos herdeiros e sucessores, no caso de óbito de CONSORCIADO pessoa física; da pessoa jurídica ou seus sócios (no caso de dissolução da sociedade), ocorrendo a hipótese do inciso VIII; XI. Em caso de sinistro, será de inteira responsabilidade dos beneficiários e/ou herdeiros legais a apresentação de toda a documentação e/ou informação exigida pela seguradora. Na falta dos documentos, informações incompletas e/ou incorretas, não poderá ser atribuída à ADMINISTRADORA e/ou SEGURADORA qualquer responsabilidade pela morosidade na análise do processo. XII. O valor do prêmio será calculado aplicando-se o percentual fixado na proposta para adesão sobre o valor do bem base do plano vigente na respectiva Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescido da taxa de administração. XIII. o seguro de vida terá seu termo inicial no ato da adesão, desde que confirmado o pagamento da primeira parcela mensal nos termos do item 2.1, sendo que para eventuais sinistros ocorridos dentro do prazo previsto no item 2.2, os respectivos pedidos de indenização somente serão analisados e processados após a realização da 1ª Assembleia Geral Ordinária (AGO); XIV. cessam os efeitos do seguro de vida na data do encerramento do prazo do grupo, ou com a quitação total das obrigações do CONSORCIADO junto ao GRUPO, o que ocorrer primeiro. XV. Para os casos de óbito, incapacidade do CONSORCIADO ou, ainda, nos casos de declaração de ausência, quaisquer pagamentos somente serão efetuados mediante apresentação do respectivo alvará judicial, nos termos do art. 22 do Código Civil Brasileiro. XVI. Declara o CONSORCIADO estar em perfeitas condições de saúde, não sendo portador de nenhuma moléstia ou doença grave, crônica ou incurável, não tendo sido submetido à radioterapia, quimioterapia ou outros tratamentos prolongados e contínuos relacionados a doenças graves, crônicas ou incuráveis, estando ciente de que quaisquer omissões, falsidades, dados inverídicos, incompletos, inexatos ou errôneos, que poderiam influenciar na aceitação do risco, importarão na perda do direito ao seguro, nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil Brasileiro. XVII. O CONSORCIADO autoriza, ainda, a Seguradora a efetuar o levantamento de seu prontuário médico junto a hospitais, clínicas, entidades públicas ou privadas, pronto-socorro ou consultórios médicos, bem como de resultado de exames e tratamentos instituídos, a fim de dirimir dúvida com relação a sua real ‘causa mortis’, isentando-a, desde já, de qualquer responsabilidade que implique em quebra de sigilo profissional. XVIII. Para efeito de cobertura do seguro de vida, será considerada invalidez total e permanente, desde que decorrente de acidente, sempre que houver a perda total: da visão de ambos os olhos; do uso de ambos os braços; do uso de ambas as pernas; do uso de ambas as mãos; do uso de ambos os pés, do uso de um braço e uma perna; sendo que em qualquer destas hipóteses a invalidez deverá ser comprovada através de laudo pericial (particular) e/ou do 14 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. INSS. XIX. Para efeito de cobertura do seguro de vida, será, ainda, considerada invalidez total e permanente, decorrente de acidente, aquela comprovada pela impossibilidade de exercício de suas atividades, emitida por concessão de benefício de aposentadoria do INSS. XX. A contratação do seguro de vida ficará condicionada às regras de elegibilidade, estabelecidas pela companhia seguradora. XXI. Se, por qualquer razão, o CONSORCIADO não for elegível, conforme regras da seguradora, não haverá a contratação do seguro de vida. XXII. Na hipótese referida no inciso XXI acima, se o CONSORCIADO vier a falecer, os herdeiros ou sucessores ficarão responsáveis pelas obrigações previstas no presente contrato. 19- PAGAMENTOS 19.1- A ADMINISTRADORA realizará o pagamento do bem ao fornecedor em prazo compatível com aquele praticado no mercado para compras à vista, mediante a apresentação: a. da cópia da 1ª (primeira) via da nota fiscal e da 2ª (segunda) via original; ou uma via da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica); b. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), já transferido para o nome do CONSORCIADO e com alienação fiduciária em favor da ADMINISTRADORA, caso a cota não esteja quitada. c. cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV), com a Autorização para Transferência de Propriedade Veicular (ATPV), devidamente preenchida em nome do CONSORCIADO e com firma reconhecida por autenticidade do vendedor, no caso de aquisição do bem através de pessoa física. 19.2- A ADMINISTRADORA somente poderá transferir antecipadamente os recursos do grupo para o fornecedor indicado, após a comunicação formal que lhe fizer o contemplado, nos termos do item 17.2, condicionado à existência de contrato formal entre a ADMINISTRADORA e o vendedor do bem. 19.3- O pagamento em nome do fornecedor do bem somente será realizado após quitação, pelo CONSORCIADO, de eventuais pendências que houver relativamente às parcelas mensais vencidas e não pagas no período compreendido entre a aprovação das garantias (capítulo 18), o recebimento da nota fiscal para pagamento do bem e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), se for o caso. 20- CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO 20.1- Na primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) do grupo será submetida à aprovação dos CONSORCIADOS, a possibilidade de cancelamento da contemplação do CONSORCIADO que, não tendo utilizado o respectivo crédito, tornar-se inadimplente pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, hipótese em que voltará à condição de participante ativo não contemplado, sujeitando-se à exclusão por inadimplemento, independentemente da aprovação das garantias, conforme item 9.2.4. 20.1.1- Caso o grupo não autorize o cancelamento da contemplação, os valores devidos pelo contemplado inadimplente poderão debitados de seu crédito até o limite do respectivo montante, bem como suportará o grupo eventual atualização do valor do crédito por meio de rateio entre os participantes. 20.1.2- A partir do grupo 8000, o CONSORCIADO contemplado inadimplente poderá ter debitado de seu crédito o valor das parcelas em atraso, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinária (AGO) de constituição. 20.3- Constitui, ainda, hipótese de cancelamento da contemplação a não cobertura do lance ofertado pelo CONSORCIADO, na forma e prazo estipulados pela ADMINISTRADORA. 20.4- Em qualquer das hipóteses de cancelamento acima, dar-se-á o retorno do crédito e seus respectivos rendimentos financeiros ao fundo comum, para possibilitar contemplação de outros participantes do grupo. 20.5- Nos casos de cancelamento das contemplações por lance (item 20.1), o valor da oferta paga pelo CONSORCIADO deverá ser devolvido pela ADMINISTRADORA, mediante solicitação por escrito apresentada em até 60 (sessenta) dias após a contemplação, sob pena de conversão do valor em antecipação de parcelas da respectiva cota. 20.6- Com exceção das hipóteses previstas nos itens 20.1 e 20.3, não será admitido o cancelamento da contemplação, mesmo que por solicitação do CONSORCIADO. 21- ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DE PARCELA 21.1- É facultado antecipar o pagamento de parcelas vincendas no todo ou em parte, na ordem inversa a contar da última parcela (com redução do número de parcelas) no todo ou em parte; ou diluído nas parcelas vincendas (com redução do valor das parcelas mensais), observando-se ainda: I. A antecipação de pagamento de parcelas vincendas efetuadas por CONSORCIADO não contemplado, não lhe dará o direito de exigir contemplação imediata, ficando responsável pela eventual diferença de parcela que houver e demais obrigações previstas neste contrato; II. No caso de quitação integral do plano através de antecipação de parcelas, o CONSORCIADO não terá direito à contemplação, ficando sua contemplação restrita a modalidade de sorteio, e arcará tão-somente com a diferença de parcela que houver em razão do aumento do preço do bem, verificado até a Assembleia Geral Ordinária (AGO) subsequente à quitação, além das demais obrigações previstas neste contrato. III. O CONSORCIADO contemplado poderá amortizar o saldo devedor antes do vencimento: a. por meio de lance vencedor; b. com parte do crédito quando da compra do bem de valor inferior ao crédito, sendo que em havendo quitação 15 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. do valor remanescente poderá ser pago como crédito em espécie após 180 (cento e oitenta) dias da contemplação (item 17.6 ‘a’). 21.2- O saldo devedor compreende o valor das parcelas, vencidas e/ou vincendas, das eventuais diferenças de parcelas, bem como quaisquer outras obrigações financeiras não quitadas, previstas neste contrato. 21.3- No caso de quitação do saldo devedor pela seguradora quando da utilização do seguro de vida do CONSORCIADO não contemplado (quando contratado), a indenização será automaticamente ofertada como lance para a próxima AGO. Na hipótese da cota não ter sido contemplada por meio do lance ofertado, a indenização será creditada como antecipação de parcelas, quitando-se o saldo devedor da cota, o que não dará direito de exigir sua contemplação, devendo aguardar a contemplação por sorteio de acordo com as regras estipuladas no presente contrato. 22- INDICAÇÃO DE BEM DE MENOR OU MAIOR VALOR ANTES DA CONTEMPLAÇÃO 22.1- O CONSORCIADO não contemplado poderá, em uma única oportunidade, solicitar à ADMINISTRADORA a mudança do bem base por outro de menor ou maior valor, observadas as seguintes condições: I. estar disponível no mercado e em linha de produção; II. respeitar a equivalência de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) entre o valor dos bens de menor e maior valor do grupo, desde que o bem escolhido esteja disponível no grupo; 22.1.1. A solicitação de alteração do bem base deverá ser efetuada entre o dia do fechamento da assembleia do mês anterior e o dia do vencimento do pagamento da parcela do mês atual. Após esta data, a solicitação será automaticamente efetivada somente para assembleia subsequente à da solicitação. 22.2- A indicação de bem de menor ou maior valor implicará no recálculo do percentual amortizado e a amortizar, sobre o crédito contratado, mediante comparação entre o preço do bem original e o escolhido. 22.3- Não havendo saldo devedor, o CONSORCIADO deverá aguardar sua contemplação por sorteio, observadas as condições previstas no item 21.1, II. 23- SUBSTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO 23.1- Deliberada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a substituição do bem base, conforme item 12.1, V, serão aplicados os seguintes critérios: I. as parcelas dos contemplados, vincendas ou em atraso, permanecem no valor anterior, sendo atualizadas somente quando houver alteração do preço do novo bem, na mesma proporção; II. as parcelas dos não contemplados serão recalculadas com base no preço do novo bem, vigente na data da substituição, observando-se que: a) se o bem substituído for de maior valor, a diferença para o valor do novo bem será cobrada nas parcelas vincendas; b) se o bem substituído for de menor valor, a diferença paga à maior será considerada pagamento antecipado, conforme previsto no item 21.1; e caso já tenha sido paga importância igual ou superior ao preço do bem substituto vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), deverá o CONSORCIADO aguardar sua contemplação por sorteio, observadas as condições do item 21.1, II, sendo que nesta hipótese se ainda houver recursos recolhidos a maior, os mesmos lhe serão restituídos independentemente de contemplação, na medida da disponibilidade de recursos do grupo. 23.2- No caso de descontinuidade de produção do bem base, o grupo poderá, também, decidir pela sua dissolução, na forma do item 24.3. 24- DISSOLUÇÃO DO GRUPO 24.1 - Dar-se-á a dissolução do grupo, por decisão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE): I. na hipótese de descumprimento, pela ADMINISTRADORA, das disposições legais relativas à administração do grupo ou das disposições constantes deste contrato; II. no caso de exclusão de CONSORCIADOS em número que comprometa a contemplação dos participantes no prazo estabelecido para a duração do grupo. 24.2- Nas hipóteses dos itens 24.1, I e II, os CONSORCIADOS contemplados continuarão a recolher, na data do vencimento, as parcelas mensais vincendas, as quais serão reajustadas de acordo com a variação do preço do bem. 24.3- Deliberada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a dissolução do grupo motivada pela descontinuidade de produção do bem base, os CONSORCIADOS contemplados continuarão a recolher, na data do vencimento, as contribuições vincendas que serão atualizadas de acordo com o índice deliberado na referida assembleia. 24.4- As importâncias recolhidas dos CONSORCIADOS contemplados depois de dissolvido o grupo, serão restituídas mensalmente por rateio entre os CONSORCIADOS ativos não contemplados e os participantes excluídos, proporcionalmente ao percentual amortizado do crédito contratado pelos mesmos, respeitada a disponibilidade de caixa. 24.5- Na dissolução do grupo motivada pela hipótese prevista no item 24.1, I, a ADMINISTRADORA arcará com o pagamento de multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o percentual amortizado a ser restituído na forma prevista no item 24.4. 25- ENCERRAMENTO DO GRUPO 25.1- Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação do grupo, a ADMINISTRADORA deverá comunicar: I. aos CONSORCIADOS ativos que não tenham utilizado os respectivos créditos, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; II. aos participantes excluídos e não contemplados nas Assembleias Gerais Ordinárias (AGO), e aos consorciados 16 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. excluídos que não tenham utilizado os valores como crédito parcial e nem os tenha resgatado, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie; III. aos CONSORCIADOS ativos, que eventual saldo no fundo comum, será rateado proporcionalmente ao valor das respectivas parcelas pagas. 25.2- O encerramento contábil do grupo deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de realização da última assembleia de contemplação - desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação acima mencionada - procedendo a ADMINISTRADORA a prestação final de contas do grupo, com discriminação das disponibilidades remanescentes e dos valores pendentes de recebimento. 25.3- Na hipótese de inadimplência do CONSORCIADO contemplado que houver retirado o bem, este autoriza, desde já a ADMINISTRADORA, a utilizar o valor que lhe couber a título de rateio do saldo existente no fundo comum, se houver, quando do encerramento do grupo, para amortização do débito existente, observando-se que: a. caso sua parte no rateio seja inferior ao débito, o CONSORCIADO ficará sujeito à cobrança dos valores remanescentes; b. caso sua parte no rateio seja superior ao débito, o valor excedente será restituído ao CONSORCIADO. 25.4- Na data do encerramento contábil serão transferidos para a ADMINISTRADORA todos os recursos não procurados pelos CONSORCIADOS e participantes excluídos, assim como os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial, observando-se que a ADMINISTRADORA: I. assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, conforme as disposições legais que regulam a relação credor/devedor, ficando obrigada à devolução quando solicitado pelo CONSORCIADO, desde que no prazo legal, nos termos do item 26.8, IV; II. manterá controle individualizado dos referidos valores transferidos, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento, nos termos estabelecidos no item 8.1; III. fará jus à taxa de permanência de 8% (oito por cento) ao mês sobre o saldo apresentado ao final de cada mês de recursos não procurados, conforme itens 4.6, ‘o’, e 5.1, III, e reembolso das despesas decorrentes da gestão dos referidos recursos, podendo descontá-los proporcionalmente, conforme autorizado pelo art. 35 da Lei nº 11.795/08. 25.5- Os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial, uma vez recuperados, serão rateados proporcionalmente entre os beneficiários do respectivo grupo, devendo a ADMINISTRADORA comunicá-los, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, acerca da disponibilidade dos referidos saldos. 25.5.1- Esgotados os meios de cobrança, a ADMINISTRADORA baixará os valores não recebidos; 25.6- Os valores rateados, conforme item 25.5, ficarão disponíveis para recebimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação da ADMINISTRADORA, sendo que ao término desse prazo os valores não resgatados serão considerados recursos não procurados, para todos os efeitos previstos neste contrato. 25.7- Os valores remanescentes após o encerramento do grupo, a serem devolvidos aos CONSORCIADOS e aos participantes excluídos, serão depositados em conta bancária informada pelos mesmos na proposta deste contrato de adesão, se a possuir, com o que o CONSORCIADO, desde já, concorda e autoriza, observado o item 26.4. 25.7.1- A ausência de indicação de conta bancária, inviabiliza a ADMINISTRADORA de efetuar o depósito dos recursos previstos no item 25.7. 26- DISPOSIÇÕES GERAIS 26.1- A quitação total do saldo devedor pelo CONSORCIADO contemplado encerra sua participação no grupo, com a consequente liberação das garantias oferecidas. 26.1.1- Nos casos em que correr a cessão de direitos e, de acordo com as regras estaduais de trânsito vigentes, a liberação da garantia somente será possível nos casos em que o bem esteja emplacado em nome do CONSORCIADO ou cessionário. 26.2- O CONSORCIADO contemplado que amortizar antecipadamente o saldo devedor conforme item 21.1, III, deverá observar o disposto no item 4.6, sujeitando-se ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes do aumento no preço do bem, conforme item 6.1, ficando a ADMINISTRADORA autorizada a proceder à liberação da alienação fiduciária somente após a Assembleia Geral Ordinária (AGO) subsequente à contabilização do pagamento da diferença, se houver. 26.3- O CONSORCIADO no ato da subscrição da cota, declara estar em condição econômico-financeira compatível com o compromisso ora assumido. 26.4- O CONSORCIADO, ainda que excluído, se obriga a comunicar à ADMINISTRADORA quaisquer alterações de dados informados na proposta ocorridas na vigência do presente contrato de adesão, em especial, alterações de endereço, número de telefone, e-mail e dados relativos à conta bancária, se a possuir, para a devolução de quaisquer valores devidos pela ADMINISTRADORA. 26.4.1- Na ausência de atualização de novo(s) dado(s), reputar-se-ão eficazes as correspondências encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (inclusive endereço eletrônico), em especial os boletos bancários para pagamento das parcelas mensais, bem como a comunicação de encerramento das atividades do grupo, sob pena de ser-lhe vedado arguir em sua defesa, em qualquer circunstância, desconhecimento de atos e/ ou fatos de seu interesse, sobretudo notificação, citação e intimação ou, ainda, o não recebimento de créditos remanescentes. 26.5- Em se tratando de aquisição via telefônica ou eletrônica, este regulamento é complementar à proposta feita pela ADMINISTRADORA e aceita pelo CONSORCIADO 17 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. por telefone ou eletronicamente, nos termos do art. 428 do Código Civil e, portanto, o pagamento da primeira parcela do plano de consórcio significará que o CONSORCIADO concordou com todas as cláusulas e dados, que integram a contratação. 26.6- Os herdeiros ou sucessores ficarão sub-rogados nos direitos e obrigações do CONSORCIADO falecido, sendo- lhes facultado optar pela desistência, desde que não tenha sido contemplada a cota, ou pela permanência no consórcio, hipótese em que continuarão como integrantes do grupo até a liquidação do débito, nas condições estabelecidas neste regulamento e na proposta. 26.6.1- Sendo mais de um, os herdeiros serão representados pelo inventariante ou pelo que se designar de comum acordo, mediante comunicação escrita à ADMINISTRADORA, observando-se que, quaisquer pagamentos de créditos, somente serão efetuados mediante apresentação do respectivo alvará judicial. 26.7- Os casos omissos neste contrato, quando de natureza administrativa, serão resolvidos pela ADMINISTRADORA e ratificados posteriormente pela Assembleia Geral Ordinária (AGO). 26.8- Neste ato, o CONSORCIADO nomeia e constitui sua bastante procuradora a ADMINISTRADORA, na pessoa de seus representantes legais, com poderes especiais e irrevogáveis para: I. representá-lo na constituição do grupo e nas assembleias às quais não puder comparecer, bem como perante repartições públicas, autarquias, companhias seguradoras, tabelionatos de registros públicos e protestos, e demais entidades públicas e privadas; II. administrar o grupo, conforme normas do Banco Central do Brasil e outros dispositivos legais atinentes à matéria; III. constituir advogados com cláusula “ad judicia” e “ad negotia”, adotando as providências que se fizerem necessárias aos interesses do grupo; IV. administrar os recursos não procurados, na forma do item 25.4. 26.9- O CONSORCIADO responsabilizar-se-á pelo uso dos serviços disponibilizados via web site pela ADMINISTRADORA. 26.10- Fica estabelecido que quando ocorrer pagamento do crédito (total ou parcial) em espécie ou na necessidade de quaisquer outros pagamentos em favor do CONSORCIADO, este será efetuado exclusivamente em conta bancária de titularidade do CONSORCIADO. 26.11- O CONSORCIADO ou participante excluído que pretender o recebimento de quaisquer valores eventualmente existentes através de procuração, obrigatoriamente, deverá apresentar procuração pública. 26.12- A ADMINISTRADORA disponibiliza ao CONSORCIADO, como canal de comunicação de última instância para os casos de crítica, elogio, denúncia e reclamação, o atendimento de ouvidoria, cuja forma, de contato será divulgada pela mesma conforme meios de comunicação habitualmente utilizados junto aos seus CONSORCIADOS. 26.13- O presente contrato constitui título executivo extrajudicial. 26.14- O CONSORCIADO, desde já, anui e concorda com eventual cessão de recursos não procurados, pela ADMINISTRADORA à outra empresa de administração de grupo de consórcio, incondicionalmente. 26.15- O CONSORCIADO autoriza o envio de mensagens eletrônicas por e-mail ou celular (SMS), para informações gerais sobre o andamento de seu grupo e cota, seja pela ADMINISTRADORA ou por seus parceiros comerciais. 26.16- Prescreverá em 05 (cinco) anos a pretensão do CONSORCIADO contra o grupo ou a ADMINISTRADORA, e destes contra o CONSORCIADO, para requerer o pagamento de quaisquer importâncias em relação à cota adquirida, a contar da data prevista no item 25.4, nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 11.795/08. 26.17- Aplica-se subsidiariamente a este contrato, os dispositivos da Circular nº 3.432/09 e eventuais alterações que lhe forem posteriores, bem como da Lei nº 11.795/08. 26.18- Para conhecer e dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação deste regulamento fica eleito o foro da Comarca de Guarulhos/SP, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que o seja, tendo em vista que prevalece o interesse da coletividade de CONSORCIADOS do grupo, em detrimento do interesse individual de cada CONSORCIADO, nos termos do § 2.º, art. 3.º, da Lei n.º 11.795/08. Cliente Yamaha, evite fraudes: emita a 2ª via do seu boleto somente no site oficial www.yamaha-motor.com.br/consorcio Dúvidas: 0800 774 323318 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ANEXO I - CONDIÇÕES DOS PLANOS ESPECIAIS As condições gerais deste contrato se aplicam ao plano de consórcio NACIONAL, sendo que a YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO disponibiliza, ainda, outros planos previstos neste ANEXO I, cujas condições especificadas abaixo prevalecerão sobre as referidas condições gerais, devendo o CONSORCIADO observar atentamente as características do plano contratado e quanto a disponibilidade comercial nas tabelas de vendas da ADMINISTRADORA no ato da adesão. I - PLANO + FÁCIL MEGA A PRESENTE CLÁUSULA SE APLICA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE OPÇÃO PELO PLANO + FÁCIL MEGA, SENDO QUE AS CONDIÇÕES ABAIXO PREVALECERÃO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL, NAQUILO QUE AS MODIFICAREM. I.1- O valor da parcela mensal será apurado conforme percentuais no ANEXO II – denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado. I.2- Serão realizadas inicialmente, 02 (duas) contemplações por sorteio, sendo 01 (uma) de cota ativa e 01 (uma) de cota excluída. As contemplações posteriores ocorrerão por meio de lances, intercalando uma contemplação de cada modalidade, se iniciando pelo lance fixo e posteriormente pelo lance livre, e assim sucessivamente. Serão realizadas pelo grupo, no máximo até 04 (quatro) contemplações por lance fixo de 25% (vinte e cinco por cento) cada, sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescido da taxa de administração. As contemplações subsequentes, ocorrerão somente na modalidade de lances livres. I.3- Para realizar o fluxo de contemplações do grupo, deverá haver saldo suficiente no fundo comum, do contrário, a apuração será realizada até onde o saldo do grupo permitir, respeitando os critérios estabelecidos. I.4- Na hipótese de falta de saldo para contemplar cotas por sorteio, a contemplação passará automaticamente para a modalidade de lance fixo. Caso não exista saldo suficiente para contemplar 01 (uma) cota por lance fixo, passará automaticamente para a modalidade de lance livre. Todos os critérios de apuração estão descritos nos itens 16.1 e 16.5 deste contrato. II - PLANOS + FÁCIL: MASTER e PRIME A PRESENTE CLÁUSULA SE APLICA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE OPÇÃO PELOS PLANOS + FÁCIL MASTER e + FÁCIL PRIME, SENDO QUE AS CONDIÇÕES ABAIXO PREVALECERÃO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL, NAQUILO QUE AS MODIFICAREM. II.1- O valor da parcela mensal será apurado conforme percentuais no ANEXO II – denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado. II.2- Serão realizadas inicialmente, 02 (duas) contemplações por sorteio, sendo 01 (uma) de cota ativa e 01 (uma) de cota excluída. As contemplações posteriores ocorrerão por meio de lances, sendo 01 (uma) contemplação por lance fixo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescidos da taxa de administração e as demais por meio de lances livres. II.3- Para realizar o fluxo de contemplações do grupo, deverá haver saldo suficiente no fundo comum, do contrário, a apuração será realizada até onde o saldo do grupo permitir, respeitando os critérios estabelecidos. II.4- Na hipótese de falta de saldo para contemplar cotas por sorteio, a contemplação passará automaticamente para a modalidade de lance fixo. Caso não exista saldo suficiente para contemplar 01 (uma) cota por lance fixo, passará automaticamente para a modalidade de lance livre. Todos os critérios de apuração estão descritos nos itens 16.1 e 16.5 deste contrato. III - PLANO PREMIUM A PRESENTE CLÁUSULA SE APLICA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE OPÇÃO PELO PLANO PREMIUM, SENDO QUE AS CONDIÇÕES PREVALECERÃO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL, NAQUILO QUE AS MODIFICAREM. III.1- O valor da parcela mensal será apurado conforme percentuais definidos no ANEXO II – denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado. III.2- A contemplação por lance ocorrerá tão somente através da modalidade de lance livre, ainda que o Grupo possua duração de 60 (sessenta) meses, tornando sem efeito as disposições sobre Lance Fixo (item 16.2 e seguintes) das condições gerais. IV - PLANO SOU + YAMAHA A PRESENTE CLÁUSULA SE APLICA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE OPÇÃO PELO PLANO SOU + YAMAHA, SENDO QUE AS CONDIÇÕES ABAIXO PREVALECERÃO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL, NAQUILO QUE AS MODIFICAREM. IV.1- O valor da parcela mensal será apurado conforme percentuais no ANEXO II – denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado. IV.2- Para os grupos com duração de 60 (sessenta) meses, será observado, inicialmente, o critério de 04 (quatro) contemplações por sorteio, sendo 02 (duas) cotas ativas e 02 (duas) cotas excluídas de forma intercalada. IV.3- Serão contempladas posteriormente 3 (três) cotas por meio de lance fixo de 25% (vinte e cinco por cento) cada, sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescidos da taxa de administração. As contemplações subsequentes ocorrerão por meio de lances livres. IV.4- Para realizar o fluxo de contemplações do grupo, deverá haver saldo suficiente no fundo comum, do contrário, a apuração será realizada até onde o saldo do grupo permitir, respeitando os critérios estabelecidos. IV.5- Na hipótese de falta de saldo para contemplar cotas por sorteio, a contemplação passará automaticamente para a 19 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. modalidade de lance fixo. Caso não exista saldo suficiente para contemplar 01 (uma) cota por lance fixo, passará automaticamente para a modalidade de lance livre. Todos os critérios de apuração estão descritos nos itens 16.1 e 16.5 deste contrato. V - PLANO MAX MEGA A PRESENTE CLÁUSULA SE APLICA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE OPÇÃO PELO PLANO MAX MEGA, SENDO QUE AS CONDIÇÕES ABAIXO PREVALECERÃO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL, NAQUILO QUE AS MODIFICAREM. V.1- O valor da parcela mensal será apurado conforme percentuais no ANEXO II – denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado. V.2- Serão realizadas inicialmente, 02 (duas) contemplações por sorteio, sendo 01 (uma) de cota ativa e 01 (uma) de cota excluída. As contemplações posteriores ocorrerão por meio de lances, intercalando uma contemplação de cada modalidade, se iniciando pelo lance fixo e posteriormente pelo lance livre, e assim sucessivamente. Serão realizadas pelo grupo, no máximo até 04 (quatro) contemplações por lance fixo de 25% (vinte e cinco por cento) cada, sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescido da taxa de administração. As contemplações subsequentes, ocorrerão somente na modalidade de lances livres. V.3- Para realizar o fluxo de contemplações do grupo, deverá haver saldo suficiente no fundo comum, do contrário, a apuração será realizada até onde o saldo do grupo permitir, respeitando os critérios estabelecidos. V.4- Na hipótese de falta de saldo para contemplar cotas por sorteio, a contemplação passará automaticamente para a modalidade de lance fixo. Caso não exista saldo suficiente para contemplar 01 (uma) cota por lance fixo, passará automaticamente para a modalidade de lance livre. Todos os critérios de apuração estão descritos nos itens 16.1 e 16.5 deste contrato. V.5- Será admitida a oferta de lance embutido, limitado a 15% (quinze por cento) do bem base na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), que, se declarado vencedor, será descontado do referido crédito acrescido da respectiva taxa de administração. V.6- O CONSORCIADO poderá utilizar as parcelas antecipadas integralmente, nos termos do item 21.1, I deste contrato, como parte do pagamento do lance, desde que essa opção seja aprovada na primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) de constituição do grupo, devendo apenas indicar no momento da oferta do lance o desejo de utilizar o valor antecipado, o que deverá ocorrer dentro do prazo de pagamento do lance. V.7- Não será admitido o parcelamento do pagamento do lance, tornando sem efeito o item 16.13 das condições gerais deste contrato. VI - PLANOS MAX: MASTER E PRIME A PRESENTE CLÁUSULA SE APLICA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE OPÇÃO PELOS PLANOS MAX MASTER e MAX PRIME, SENDO QUE AS CONDIÇÕES ABAIXO PREVALECERÃO SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE CONSÓRCIO NACIONAL, NAQUILO QUE AS MODIFICAREM. VI.1- O valor da parcela mensal será apurado conforme percentuais no ANEXO II – denominado TABELA DE TAXAS, incidentes sobre o valor do crédito contratado atualizado. VI.2- Serão realizadas inicialmente, 02 (duas) contemplações por sorteio, sendo 01 (uma) de cota ativa e 01 (uma) de cota excluída. As contemplações posteriores ocorrerão por meio de lances, sendo 01 (uma) contemplação por lance fixo de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor do crédito contratado vigente na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), acrescidos da taxa de administração e as demais por meio de lances livres. VI.3- Para realizar o fluxo de contemplações do grupo, deverá haver saldo suficiente no fundo comum, do contrário, a apuração será realizada até onde o saldo do grupo permitir, respeitando os critérios estabelecidos. VI.4- Na hipótese de falta de saldo para contemplar cotas por sorteio, a contemplação passará automaticamente para a modalidade de lance fixo. Caso não exista saldo suficiente para contemplar 01 (uma) cota por lance fixo, passará automaticamente para a modalidade de lance livre. Todos os critérios de apuração estão descritos nos itens 16.1 e 16.5 deste contrato. VI.5- Será admitida a oferta de lance embutido, limitado a 15% (quinze por cento) do bem base na data da Assembleia Geral Ordinária (AGO), que, se declarado vencedor, será descontado do referido crédito acrescido da respectiva taxa de administração. VI.6- O CONSORCIADO poderá utilizar as parcelas antecipadas integralmente, nos termos do item 21.1, I deste contrato, como parte do pagamento do lance, desde que essa opção seja aprovada na primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) de constituição do grupo, devendo apenas indicar no momento da oferta do lance o desejo de utilizar o valor antecipado, o que deverá ocorrer dentro do prazo de pagamento do lance. VI.7- O CONSORCIADO poderá parcelar o pagamento do lance em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, devendo apenas indicar no momento da contemplação sua intenção de parcelamento do lance, observando-se que: I- o valor de cada uma das parcelas do lance deverá ser igual ou superior ao valor da parcela mensal do consórcio; II- o vencimento da 1ª (primeira) parcela será 02 (dois) dias úteis após a confirmação da contemplação respectiva, seguindo as demais a data do vencimento das assembleias subsequentes; III- o consorciado que não honrar com o pagamento de qualquer uma das demais parcelas do lance perderá o direito à contemplação da cota, e os valores já pagos a este título serão utilizados como antecipação de parcelas, sendo permitido a devolução do valor em espécie ao CONSORCIADO, mediante solicitação por escrito apresentada em até 60 (sessenta) dias após a contemplação; IV- a liberação do crédito pela ADMINISTRADORA fica condicionada à quitação integral do lance, dentro do prazo de vencimento de cada parcela; V- o parcelamento do lance não exime o CONSORCIADO de efetuar o pagamento das parcelas mensais na data de seus respectivos vencimentos. Na hipótese de não pagamento da parcela mensal ou seu pagamento em atraso, o CONSORCIADO poderá ter sua contemplação cancelada. VI- caso haja transferência da cota (item 3.2) para outra pessoa, esta deverá efetuar o pagamento das parcelas do lance nos seus respetivos vencimentos, sob pena de cancelamento da contemplação, com o consequente estorno do valor não adimplido lançado no extrato do consorciado.20 SÉRIE H YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ANEXO II - TABELA DE TAXAS Prazo da Cota (Meses) BEM PLANOS TODOS OS PLANOS * O percentual mensal do seguro será aplicado sobre o valor do bem, acrescido da Taxa de Administração Total de acordo com o prazo contratado. TODOS OS BENS TODOS OS BENS TODOS OS BENS TODOS OS BENS Motocicleta e Motor de Popa Automóvel e Pesados TODOS OS PLANOS Planos: + FÁCIL MEGA, MAX MEGA, SOU +YAMAHA e NACIONAL Plano: PREMIUM Planos: + FÁCIL MASTER/PRIME e MAX MASTER/PRIME % Mensal 13ª parcela em diante % Mensal 13ª parcela em diante % Mensal 13ª parcela em diante % Mensal 13ª parcela em diante % Mensal Parcelas 1ª a 12ª % Mensal Parcelas 1ª a 12ª % Mensal Parcelas 1ª a 12ª % Mensal Parcelas 1ª a 12ª Seguro Vida % Mensal todas parcelas Seguro Vida % Mensal todas parcelas Seguro SQG % Mensal todas parcelas Seguro SQG % Mensal todas parcelas FUNDO COMUM SEGUROS* TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 8,3333% 7,6669% 7,0957% 6,6007% 6,1675% 5,7853% 5,4456% 5,1416% 4,8680% 4,6205% 4,3955% 4,1900% 4,0017% 3,8284% 3,6685% 3,5204% 3,3829% 3,2548% 3,1353% 3,0235% 2,9188% 2,8203% 2,7276% 2,6403% 2,5578% 2,4797% 2,4058% 2,3356% 2,2690% 2,2056% 2,1452% 2,0877% 2,0327% 1,9802% 1,9300% 1,8819% 1,8358% 1,7916% 1,7492% 1,7084% 1,6692% 1,6315% 1,5952% 1,5602% 1,5264% 1,4939% 1,4624% 1,4320% 1,4027% 1,3743% 1,3468% 1,3202% 1,2944% 1,2694% 1,2452% 1,2216% 1,1988% 1,1767% 1,1551% 1,1342% 1,1139% 1,0941% 1,0749% 1,0561% 1,0379% 1,0201% 1,0028% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,01044% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 0,00755% 1,2500% 1,1792% 1,1186% 1,0660% 1,0200% 0,9794% 0,9433% 0,9111% 0,8820% 0,8557% 0,8318% 0,8100% 0,7900% 0,7716% 0,8606% 0,8404% 0,8215% 0,8040% 0,7876% 0,7723% 0,7579% 0,7444% 0,7317% 0,7197% 0,7084% 0,7635% 0,7521% 0,7413% 0,7310% 0,7212% 0,7119% 0,7030% 0,6945% 0,6864% 0,6787% 0,6713% 0,6642% 0,6573% 0,6508% 0,6837% 0,6769% 0,6704% 0,6641% 0,6580% 0,6521% 0,6465% 0,6410% 0,6358% 0,6307% 0,6749% 0,6694% 0,6640% 0,6588% 0,6537% 0,6488% 0,6440% 0,6394% 0,6349% 0,6306% 0,6263% 0,6222% 0,6182% 0,6143% 0,6105% 0,6068% 0,6032% 0,5997% 1,0417% 0,9827% 0,9321% 0,8883% 0,8500% 0,8162% 0,7861% 0,7592% 0,7350% 0,7131% 0,6932% 0,6750% 0,6583% 0,6430% 0,6288% 0,6157% 0,6036% 0,5922% 0,5817% 0,5718% 0,5625% 0,5538% 0,5456% 0,5379% 0,5306% 0,5655% 0,5585% 0,5518% 0,5454% 0,5393% 0,5336% 0,5281% 0,5228% 0,5178% 0,5130% 0,5084% 0,5040% 0,5553% 0,5508% 0,5465% 0,5423% 0,5383% 0,5344% 0,5307% 0,5271% 0,5237% 0,5203% 0,5171% 0,5140% 0,5356% 0,5323% 0,5290% 0,5259% 0,5229% 0,5200% 0,5172% 0,5144% 0,5117% 0,5091% 0,5066% 0,5042% 0,5018% 0,4995% 0,4972% 0,4950% 0,4929% 0,4908% - 7,9969% 7,4257% 6,9307% 6,4975% 6,1153% 5,7756% 5,4716% 5,1980% 4,9505% 4,7255% 4,5200% 4,3317% 4,1584% 3,9985% 3,8504% 3,7129% 3,5848% 3,4653% 3,3535% 3,2488% 3,1503% 3,0576% 2,9703% 2,8878% 2,8097% 2,7358% 2,6656% 2,5990% 2,5356% 2,4752% 2,4177% 2,3627% 2,3102% 2,2600% 2,2119% 2,1658% 2,1216% 2,0792% 2,0384% 1,9992% 1,9615% 1,9252% 1,8902% 1,8564% 1,8239% 1,7924% 1,7620% 1,7327% 1,7043% 1,6768% 1,6502% 1,6244% 1,5994% 1,5752% 1,5516% 1,5288% 1,5067% 1,4851% 1,4642% 1,4439% 1,4241% 1,4049% 1,3861% 1,3679% 1,3501% 1,3328% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,10056% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% 0,07266% - 0,7077% 0,6571% 0,6133% 0,5750% 0,5412% 0,5111% 0,4842% 0,4600% 0,4381% 0,4182% 0,4000% 0,3833% 0,3680% 0,3538% 0,3407% 0,3286% 0,3172% 0,3067% 0,2968% 0,2875% 0,2788% 0,2706% 0,2629% 0,2556% 0,2685% 0,2615% 0,2548% 0,2484% 0,2423% 0,2366% 0,2311% 0,2258% 0,2208% 0,2160% 0,2114% 0,2070% 0,2253% 0,2208% 0,2165% 0,2123% 0,2083% 0,2044% 0,2007% 0,1971% 0,1937% 0,1903% 0,1871% 0,1840% 0,2056% 0,2023% 0,1990% 0,1959% 0,1929% 0,1900% 0,1872% 0,1844% 0,1817% 0,1791% 0,1766% 0,1742% 0,1718% 0,1695% 0,1672% 0,1650% 0,1629% 0,1608% - 0,8492% 0,7886% 0,7360% 0,6900% 0,6494% 0,6133% 0,5811% 0,5520% 0,5257% 0,5018% 0,4800% 0,4600% 0,4416% 0,5480% 0,5277% 0,5089% 0,4913% 0,4749% 0,4596% 0,4453% 0,4318% 0,4191% 0,4071% 0,3958% 0,4335% 0,4221% 0,4113% 0,4010% 0,3912% 0,3819% 0,3730% 0,3645% 0,3564% 0,3487% 0,3413% 0,3342% 0,3273% 0,3208% 0,3537% 0,3469% 0,3404% 0,3341% 0,3280% 0,3221% 0,3165% 0,3110% 0,3058% 0,3007% 0,3449% 0,3394% 0,3340% 0,3288% 0,3237% 0,3188% 0,3140% 0,3094% 0,3049% 0,3006% 0,2963% 0,2922% 0,2882% 0,2843% 0,2805% 0,2768% 0,2732% 0,2697% 1,1667% 1,1023% 1,0471% 0,9993% 0,9575% 0,9206% 0,8878% 0,8584% 0,8320% 0,8081% 0,7864% 0,7665% 0,7483% 0,7316% 0,7162% 0,7019% 0,6886% 0,6762% 0,6647% 0,6539% 0,6438% 0,6342% 0,6253% 0,6169% 0,6089% 0,6014% 0,5942% 0,5874% 0,5810% 0,5749% 0,5690% 0,5635% 0,5582% 0,5531% 0,5483% 0,5436% 0,5392% 0,5349% 0,5308% 0,5269% 0,5231% 0,5194% 0,5159% 0,5125% 0,5093% 0,5061% 0,5031% 0,5002% 0,4973% - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 0,7723% 0,7171% 0,6693% 0,6275% 0,5906% 0,5578% 0,5284% 0,5020% 0,4781% 0,4564% 0,4365% 0,4183% 0,4016% 0,3862% 0,3719% 0,3586% 0,3462% 0,3347% 0,3239% 0,3138% 0,3042% 0,2953% 0,2869% 0,2789% 0,2714% 0,2642% 0,2574% 0,2510% 0,2449% 0,2390% 0,2335% 0,2282% 0,2231% 0,2183% 0,2136% 0,2092% 0,2049% 0,2008% 0,1969% 0,1931% 0,1894% 0,1859% 0,1825% 0,1793% 0,1761% 0,1731% 0,1702% 0,1673% - - - - - - - - - - - - - - - - - - Y A M A H A M O T O R D O B R A S I L L T D A . E s t r a d a V e l h a I t ú , 1 0 4 5 , l a d o A , S e t o r 1 - J a n d i r a - S P - B r a s i l - C E P 0 6 6 1 2 - 2 5 0 Página 1 de 6 115ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. CNPJ/MF nº 62.934.252/0001-45 NIRE nº 35.2.0089319-9 Pelo presente instru mento particu lar, o abaixo assinado: YAMAHA MOTOR CO. LTD. sociedade organizada de acordo com as leis japonesas, com sede no nº 2.500 Shingai - Iwata-Shi Shizu oka-Ken Japão, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.547.512/0001-96, representada neste ato por seu bastante procu rador, Sr. Ricardo Enzo Susini, brasileiro, divorciado, execu tivo de empresa, portador da cédu la de identidade RG nº 20409564 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 143.630.618-39, conforme procu ração registrada na JUCESP em 03 de agosto de 2023, sob o nº 314.057/23-7; Única sócia da YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada u nipessoal, com sede na Rodovia Presidente Du tra, Km 214, Cu mbica, Gu aru lhos, Estado de São Pau lo, CEP 07178-580, inscrita no CNPJ/MF sob nº 62.934.252/0001- 550.924, em sessão de 10 de novembro de 1970, NIRE nº 35.2.0089319-9, têm entre si ju sto e contratado ALTERAR o Contrato Social da segu inte forma: 1. TRANSFERÊNCIA DA SEDE SOCIAL PARA OUTRO MUNICÍPIO O Sócio aprova a transferência da sede social da cidade de Gu aru lhos, Estado de São Pau lo, localizada na Rodovia Presidente Du tra, Km. 214, Cu mbica, CEP 07178-580 para a cidade de Jandira, Estado de São Pau lo, localizada na Estrada Velha de Itú, 1045, lado A, Setor 1, Bairro Jardim Alvorada, CEP 06612-250. Jandira-SP. Em decorrência da deliberação acima, o Sócio resolve alterar a redação do capu t da Cláu su la Primeira do Contrato Social da Sociedade, passando a vigorar com a segu inte redação: - NOME EMPRESARIAL E LOCALIZAÇÃO A sociedade limitada unipessoal gira sob o nome empresarial YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA., tendo sua sede na Estrada Velha de Itú, 1045, lado A, Setor 1, Bairro Jardim Alvorada, Jandira, Estado de São Paulo, CEP 06612- 2. DA CONSOLIDAÇÃO Assim, a sócia promove a alteração do Contrato Social, o qu al, consolidado, passa a vigorar com a segu inte redação: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL E LOCALIZAÇÃO A sociedade limitada u nipessoal gira sob o nome empresarial YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA., tendo su a sede na Estrada Velha de Itú, 1045, lado A, Setor 1, Bairro Jardim Alvorada, Jandira, Estado de São Pau lo, CEP 06612-250.

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