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Processo nº 1003995-97.2025.8.26.0302

ID: 338850662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-97.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GURGEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1003995-97.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Renato Gurgel Pinheiro - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se pretensão Revis… Processo 1003995-97.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Renato Gurgel Pinheiro - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para depósito dos valores que incontroversos e obstar a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos. Ressalvado o douto entendimento diverso, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Ressalte-se que, em princípio, a jurisprudência majoritária reputa que a emenda constitucional nº 40 de 2003 excluiu o limite de juros de 12% do art. 192 da Constituição Federal, relegando toda regulamentação à lei infraconstitucional e à liberdade de contratar, não se presumindo onerosidade excessiva apenas porque superiores a tais percentuais (neste sentido: STJ REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 11/10/2011). A jurisprudência majoritária ainda considera que nos contratos bancários realizados a partir de março de 2000, a capitalização de juros não é vedada desde que pactuada (consoante regra reiterada em medidas provisórias e perene na última edição da medida provisória nº 2.170-36/01 (ainda em vigor conforme regra do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/01), norma legal que, em cognição superficial, não se verifica inconstitucional (neste sentido: STJ AgRg nos EDcl no REsp 1405899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013; STJ AgRg no AREsp 399.176/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 03/12/2013). Além disso, a jurisprudência do egrégio STJ assentou em sede de Recurso Especial Repetitivo em que firmou que: (...) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (STJ REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (gn) Ressalte-se ainda que o referido entendimento vem sendo reiterado pelo STJ: (...) 1. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). (STJ AgInt no AREsp 1391438/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019) No mais, a análise da abusividade das tarifas exige análise probatória. Com relação à tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação, o tema foi decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018). Diante disso, a meu ver, sem prejuízo da oportuna análise do mérito, no momento, ausentes suficientes elementos a justificar antecipação de tutela. Anoto, por fim, que ainda que autorizado o depósito dos valores incontroversos pela parte autora, este é insuficiente para elidir a mora, por ser inferior ao originariamente pactuado - não se opera elisão do periculum in mora inverso pela garantia integral da solvência. De outro lado, a ausência de depósito integral não descaracteriza a mora. Ainda neste aspecto, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ). Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Medida requerida para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas, impedir o ajuizamento de ação de busca e apreensão e determinar que o Agravado se abstenha de incluir o débito no rol de devedores - Impossibilidade - Todavia, depósito do valor incontroverso autorizado por conta e risco dos Agravantes, ressalvada a regra do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, sem a eficácia elisiva da mora - Decisão reformada - Recurso provido, em parte, com recomendação.(TJ-SP - AI: 20945249120198260000 SP 2094524-91.2019.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 24/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que objetivava consignar nos autos o depósito do valor que entendia devido e reduzir as parcelas dos financiamentos, bem como impedir a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, mediante o pagamento do valor das prestações que considerava devido - Ilegalidades e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano - Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados - Ilegalidade do valor da prestação pactuada não evidenciada - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Súmula 380 do STJ - Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300, do novo CPC - Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome - Artigos 330, §§ 2º e 3º do novo CPC - Precedentes da Jurisprudência - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20428386020198260000 SP 2042838-60.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2019) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência quanto aos pedidos de limitação das parcelas pagas e abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Faculto, porém, o depósito dos valores que a parte autora entende devidos, sem o caráter elisivo da mora, em princípio. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1003995-83.2025.8.26.0533

ID: 314318860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIANI GOMES

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FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

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Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro … Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde requerido a custear exames e procedimento médico (cateterismo cardíaco), apresentando, a tanto, relatório médico, datado de 28/05/2025, que destaca que a paciente está em investigação de angina pectoris e não poderá realizar atividades laborais que precisem de qualquer esforço físico, com risco de infarto até que realize todos os exames solicitados (fls. 25). Mais à frente, encartou a solicitação urgente de cateterismo cardíaco (fls. 29). Consta do documento apresentado (fls. 32), corroborado pelo contrato acostado aos autos (fls. 46/78), que o tratamento pleiteado está dentro do período de carência contratualmente estipulado, conforme indicado (fls. 61). A jurisprudência admite, em caráter excepcional, o afastamento dos prazos de carência contratual, quando comprovada a existência de situação de urgência ou emergência médica. É o caso dos autos. Sobre o tema, inclusive, a Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98." E, também, a iterativa jurisprudência: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize a internação do Autor para UTI, a fim de realizar procedimento de estratificação (cateterismo). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088412-96.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Exame médico, prescrito com urgência, consistente em "cateterismo cardíaco e/ou D com cineangiocoronariografia" para elucidação do diagnóstico e tratamento. Paciente com quadro de alto risco cardiovascular. Negativa da operadora, sob o fundamento de não ter sido cumprido o período de carência de 24 meses, necessário para procedimentos relativos a doenças preexistentes. Nos termos do artigo 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Necessidade de que corra a instrução. Urgência demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026014-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - Recusa na continuidade da internação em UTI e cateterismo - Risco de vida iminente - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do art. 35-C, da Lei 9656/98 - Súmulas 103 do TJSP, 302 e 597 do STJ - Preservação da vida e das funções vitais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1150665-65.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor - Decreto de procedência - Insurgência de ambas as partes - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei nº 9.656/98 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva para cateterismo) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Condenação a este título que não foi postulada na petição inicial - Autor que inova em sede recursal, contrariando a regra do art. 1.014 do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035783-78.2024.8.26.0007; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização da internação da autora em ambiente hospitalar para realização de cateterismo, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Alegação de omissão de doença pré-existente que ainda não foi apreciada na origem. Impossibilidade de deliberação nesta sede sob risco de supressão de instância. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula n. 103 desta C. Corte e da Súmula n. 597 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170116-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONARIANA EM FAVOR DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE LESÕES CORONÁRIAS - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, "C" E 35-C, INCISO I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA Nº 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - CAUÇÃO DISPENSADA AOS HIPOSSUFICIENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398022-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tudo isso considerado, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a requerida a, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizar e custear, de forma integral, o procedimento e os exames médicos prescritos à autora, conforme relatório médico, assim como todas as despesas decorrentes de eventual internação em unidade especializada necessária ao tratamento, sob pena de incidência de multa diária. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP)

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Estado De São Paulo x Alvaro Luis Fleury Malheiros e outros

ID: 324055443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS MARIA DO CARMO FLEURY MALHEIROS SUZANA MARIA FLEURY MALHEIROS

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB

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GABRIEL DE GUSMÃO NOVIS DIAS

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AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

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DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003995-68.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria do Carmo Fleury Malheiros - Apelado: Alvaro Luis Fleury Malheiros - Apelada: Suzana Maria Fleury Malheiros - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.492 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000349-53.2024.8.26.0128 CARDOSO Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: ANGELA LÚCIA DA SILVA Interessado: MUNICÍPIO DE CARDOSO MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Helen Komatsu Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por servidora pública do Município de Cardoso, titular do cargo de Cozinheira/Copeira (f. 19), objetivando: (I) o pagamento do adicional de insalubridade referente a todo o período trabalhado, calculado sobre o salário-mínimo, no percentual estimado previamente em 10%; (II) a integração do adicional de insalubridade para todos os efeitos legais, com reflexos em verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias; e (III) a fixação do adicional de insalubridade em grau máximo, com respectivo apostilamento e reflexos sobre cinco férias anteriores; sobre 4,83 décimos terceiros anteriores à rescisão; e sobre 2/12 avos de férias e de décimo terceiro proporcionais, com acréscimo de juros e correção monetária pelo IPCA-E. Julgou-a parcialmente procedente a sentença de f. 160/3, cujo relatório adoto, para o fim de condenar a requerida a pagar à autora adicional de insalubridade, nos termos do artigo 25, da Lei Municipal nº 01/90, desde o início das atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal, com reflexo nas demais verbas trabalhistas (f. 162). Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 169). É o relatório. 1. Resumidamente, busca a autora a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo relativo a todo o período laborado, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das diferenças retroativas, respeitada prescrição quinquenal (f. 2). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Mas, nos termos do art. 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, a regra não é extensível aos servidores civis. Resulta não ser assegurada aos servidores, no plano constitucional, a percepção de tais indenizações. Resolve-se a questão no plano infraconstitucional. E a legislação municipal dispõe sobre a matéria no bojo da Lei Complementar Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cardoso), in verbis: Artigo 25. Será devido o adicional de insalubridade, ao servidor que, no desempenho de suas atividades normais, trabalhar em atividades consideradas insalubres e será pago na base de 10% (dez por cento) do vencimento ou salário. (g.m.) Concluiu o laudo pericial (f. 136/47), em diligência acompanhada pelas partes (f.139/40): 7. CONCLUSÃO TÉCNICA Submetidos a inspeção pessoal, os Postos de Trabalho e as atividades de COZINHEIRA desempenhadas pela autora ANGELA LUCIA DA SILVA RG nº (...) CPF. (...), na CRECHE ROSA LEOCADIA DE MIRANDA RODRIGUES; verificadas as condições de trabalho e os EPIs, eventualmente, fornecidos pela requerida e, utilizados pela autora no desempenho de suas funções; consideradas as circunstâncias no que diz respeito ao contato habitual e permanente agentes de risco biológico; observadas, finalmente, as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR.15 e seus Anexos, bem como da NR 32, aplicáveis à espécie dos autos, relativamente a AGENTES DE RISCO, concluímos que, a) CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE, no GRAU MÉDIO à reclamante no período compreendido por exposição ao agente de risco físico calor a teor do disposto no Anexo 3 da NR 15. (f. 146; grifos no original) No caso, a perita bem analisou as atividades desenvolvidas pela servidora, em conformidade com os Anexos 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) e 14 (Agentes Biológicos) da NR-15, aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do MTE, que tratam da exposição ocupacional ao calor e das atividades e operações insalubres. Ressalte-se que, como bem apontado pelo Juízo a quo, Embora o laudo tenha concluído que está caracterizada a insalubridade em grau médio, não há que se falar em fixação do adicional de insalubridade em 20% de seus rendimentos, conforme estabelecido no artigo 192, da CLT, pois tal norma não é aplicável ao caso em tela, por tratar-se de servidora pública em regime estatutário (f. 161). Portanto, inexistindo outros elementos de informação que possam infirmar as ilações da perita judicial, era mesmo o caso de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em 10% sobre seu vencimento, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, com os reflexos estabelecidos na sentença. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA Ação de Reparação de Danos Sentença de parcial procedência Adicional de Insalubridade devido nos termos do que atesta o Laudo Pericial Existência do exercício das funções da parte autora em local insalubre Aplicação do artigo 25, da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, no percentual de 10% - Sentença mantida Reexame necessário não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1000369-78.2023.8.26.0128; Des. Francisco Shintate; j. em 16.8.2024; g.m.) 2. As condições reconhecidas agressivas faziam-se presentes desde a data em que a autora ingressou nos quadros do Município. A constatação de presença de elementos agressivos no ambiente de trabalho nada constitui, mas apenas declara, constata, a existência de condições pré-existentes à sua elaboração, de modo a ser indiferente a data de sua elaboração para efeito do estabelecimento do termo inicial do direito à vantagem pleiteada. E a C. Turma Especial de Direito Público, ao aferir o IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000, relativo ao Tema nº 36, decidiu que A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. (...). Onde há a mesma causa, aplica-se o mesmo direito. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Servidora que ocupa cargo público de cozinheira desde 2022. Objeto da ação. Pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Direito ao adicional previsto no art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. O direito da servidora de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. As circunstâncias que envolvem a matéria permitem infirmar a tese formada no precedente persuasivo do STJ (PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) está previsto no art. 14 da lei 10.259/01 e constitui mecanismo processual restrito ao âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Sem embargo da ausência de força vinculante, considerando a regra do art.927 do CPC, existe o 'distinguishing' envolvendo o caso concreto (em julgamento) e o pretendido paradigma, porquanto não há coincidência entre as proposições de fato e de direito discutidas no processo e aqueles que serviram de base à 'ratio decidendi' (tese jurídica) constante no precedente. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. (Remessa Necessária Cível nº 1001383-97.2023.8.26.0128; Des. José Maria Câmara Junior; j. em 12.9.2024; g.m.) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARDOSO. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÉDIO. Prova pericial que concluiu pela exposição da autora, de forma habitual e permanente, a agente químico, com classificação da insalubridade em grau médio (10%). Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição preexistente. Possibilidade de recebimento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (Remessa Necessária Cível nº 1001799-65.2023.8.26.0128; Des. Camargo Pereira; j. em 14.5.2024; g.m.) Nessa senda, é incontroverso que o termo inicial do pagamento há de ser a data do início do efetivo exercício da atividade insalubre - a qual, no caso, corresponde à data de ingresso da servidora nos quadros do Município -, ainda que a insalubridade venha a ser reconhecida em data posterior, sendo assim devido retroativamente o respectivo adicional, respeitada a prescrição quinquenal, consoante assentado na sentença (f. 162). 3. Nego provimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). São Paulo, 8 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Gabriel de Gusmão Novis Dias (OAB: 236580/RJ) - Thiago de Oliveira Couto Hatab (OAB: 336618/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003995-65.2021.8.11.0008

ID: 316733020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-65.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EMBARGANTE), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - CPF: 042.228.366-56 (ADVOGADO), JOSILENE PEREIRA DE LIMA BERTOLDO - CPF: 835.102.811-87 (EMBARGADO), JULIANA BERTOLDO - CPF: 011.313.571-83 (ADVOGADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a apelação, manteve integralmente sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, e majorou honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando a parte embargante que estes deveriam incidir sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) e não sobre o proveito econômico. III. Razões de decidir: 3. Não se identifica omissão no acórdão embargado, que fundamentou expressamente a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do CPC, aplicável diante do desprovimento do recurso. 4. A alegada hierarquia obrigatória do artigo 85, §2º, do CPC não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, sendo legítima a fixação sobre o proveito econômico, dado que este reflete de forma mais adequada o benefício econômico real obtido. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da controvérsia, e a simples insatisfação da parte não caracteriza vício na decisão. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando enfrentar os pontos essenciais da controvérsia. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito e são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, inexistentes no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/05/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO INTER S.A. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. O acórdão embargado manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, afastando a exigibilidade de débito no valor de R$ 65.060,00, confirmando a tutela de urgência para exclusão da negativação e condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar o pedido de alteração da incidência dos honorários advocatícios contido no recurso de apelação. Argumenta que, considerando ter havido condenação em valores específicos (danos morais de R$ 8.000,00), os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que estabeleceria uma ordem hierárquica obrigatória. As contrarrazões sustentam a inexistência de omissão, defendendo que a decisão embargada enfrentou adequadamente todos os aspectos relevantes da controvérsia, e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ao invés do valor da condenação. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material." No caso sob análise, alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar especificamente o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que deveria haver incidência sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) ao invés do proveito econômico obtido na causa. Contudo, ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a decisão colegiada foi expressa ao fundamentar a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, aplicando corretamente o disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso de apelação. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, 'revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal' (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual 'não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia' (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Quanto à alegação específica de que existiria ordem hierárquica obrigatória no artigo 85, §2º do CPC para fixação dos honorários advocatícios, impende esclarecer que tal interpretação não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece critérios alternativos para o arbitramento da verba honorária, cabendo ao julgador, dentro de sua discricionariedade motivada, escolher o parâmetro mais adequado às circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que o proveito econômico obtido pela parte vencedora (declaração de inexigibilidade de débito de R$ 65.060,00 e exclusão da negativação, além dos próprios danos morais) é significativamente superior ao valor da condenação específica em danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente considerando que tal critério reflete de forma mais fidedigna o benefício efetivamente alcançado pela parte autora com o êxito da demanda. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está 'obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes', valendo rememorar também que 'o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, '[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]' (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os 'embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida'. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003995-65.2021.8.11.0008

ID: 316733031

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003995-65.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSILENE PEREIRA DE LIMA BERTOLDO

Acórdão

Advogados:

ALTEMAR DIAS DA GAMA

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JULIANA BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003995-65.2021.8.11.0008 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (EMBARGANTE), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - CPF: 042.228.366-56 (ADVOGADO), JOSILENE PEREIRA DE LIMA BERTOLDO - CPF: 835.102.811-87 (EMBARGADO), JULIANA BERTOLDO - CPF: 011.313.571-83 (ADVOGADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração interpostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento a apelação, manteve integralmente sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, e majorou honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido. II. Questão em discussão: 2. A questão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto ao pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando a parte embargante que estes deveriam incidir sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) e não sobre o proveito econômico. III. Razões de decidir: 3. Não se identifica omissão no acórdão embargado, que fundamentou expressamente a fixação dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do CPC, aplicável diante do desprovimento do recurso. 4. A alegada hierarquia obrigatória do artigo 85, §2º, do CPC não encontra respaldo na jurisprudência consolidada, sendo legítima a fixação sobre o proveito econômico, dado que este reflete de forma mais adequada o benefício econômico real obtido. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da controvérsia, e a simples insatisfação da parte não caracteriza vício na decisão. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando enfrentar os pontos essenciais da controvérsia. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito e são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, inexistentes no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25/02/2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 12/05/2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO INTER S.A. contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido na causa. O acórdão embargado manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, afastando a exigibilidade de débito no valor de R$ 65.060,00, confirmando a tutela de urgência para exclusão da negativação e condenando o embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar o pedido de alteração da incidência dos honorários advocatícios contido no recurso de apelação. Argumenta que, considerando ter havido condenação em valores específicos (danos morais de R$ 8.000,00), os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, que estabeleceria uma ordem hierárquica obrigatória. As contrarrazões sustentam a inexistência de omissão, defendendo que a decisão embargada enfrentou adequadamente todos os aspectos relevantes da controvérsia, e que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico ao invés do valor da condenação. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material." No caso sob análise, alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar especificamente o pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que deveria haver incidência sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00) ao invés do proveito econômico obtido na causa. Contudo, ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a decisão colegiada foi expressa ao fundamentar a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, aplicando corretamente o disposto no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso de apelação. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, 'revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal' (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual 'não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia' (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Quanto à alegação específica de que existiria ordem hierárquica obrigatória no artigo 85, §2º do CPC para fixação dos honorários advocatícios, impende esclarecer que tal interpretação não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O dispositivo estabelece critérios alternativos para o arbitramento da verba honorária, cabendo ao julgador, dentro de sua discricionariedade motivada, escolher o parâmetro mais adequado às circunstâncias do caso concreto. No presente caso, considerando que o proveito econômico obtido pela parte vencedora (declaração de inexigibilidade de débito de R$ 65.060,00 e exclusão da negativação, além dos próprios danos morais) é significativamente superior ao valor da condenação específica em danos morais (R$ 8.000,00), mostra-se adequada e proporcional a fixação dos honorários sobre o proveito econômico, especialmente considerando que tal critério reflete de forma mais fidedigna o benefício efetivamente alcançado pela parte autora com o êxito da demanda. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está 'obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes', valendo rememorar também que 'o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, '[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]' (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Em outras palavras, os 'embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência' (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, 'tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida'. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003995-92.2021.4.01.3301

ID: 330324553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-92.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO ALVES COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-92.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-92.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL SANTOS MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 746043467, 746043475, 746043484, 746043487, 746043490, 746043495, 746064952, 746064961, 746064967 e 746064978), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada(id. 2132781221, 2132780326 e 2132780115). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, compulsando os autos verifico que em sede de contestação foi alegado que existe empresa aberta em nome do autor (id. 776223994). Contudo, não há prova de movimentação financeira da empresa. Portanto, apenas o fato do autor figurar como empresário nos cadastros da RFB não retira a condição de segurado especial. (CNPJ) A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 17 de abril de 2021, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$87.041,16 (oitenta e sete mil e quarenta e um reais e dezesseis centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 198.006.689-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 17/04/2021 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$87.041,16

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Bernardo Marques Queiroz Bicalho x Ana Paula Rosa Santos Goncalves e outros

ID: 336013796

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5018237-72.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA SANTOS GONCALVES GERSON HELENO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5018237-72.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO CPF: 038.779.386-04 RÉU: GERSON HELENO GONCALVES CPF: 033.408.116-52 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BERNARDO MARQUES QUEIROZ BICALHO em face de ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES, GERSON HELENO GONCALVES e MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. Inicialmente, a demanda também incluía a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo, tendo sido proposta perante a Justiça Federal sob o nº 1003995-32.2021.4.01.3806 (ID 10119638264). O autor alega, em síntese, ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel constituído pelo lote de terreno nº 12, da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa (antiga Rua 04), bairro Residencial Barreiro, nesta cidade de Patos de Minas/MG, registrado sob a matrícula nº 72.041 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que, ao pretender edificar em seu terreno, constatou que os dois primeiros réus, Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, que são proprietários do lote confrontante de nº 11 (matrícula nº 68.221), haviam construído uma residência integralmente sobre o seu lote (lote 12). Aduz que tal construção foi realizada com recursos obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Imputa responsabilidade ao Município de Patos de Minas por ter, supostamente, realizado o alinhamento incorreto do terreno para a construção e por ter expedido o respectivo alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu imóvel. Diante disso, pugna pela reintegração na posse do seu terreno, com a incorporação da construção irregularmente erigida ou, alternativamente, pela demolição da edificação às expensas dos réus. Requer, ainda, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes ao valor de locação do bem pelo período da posse injusta e ao valor do próprio imóvel caso a reintegração não seja possível, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (Petição Inicial - ID 10119644600, que remete à inicial do processo federal ID 653123461). Após regular processamento na Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou contestação (ID 993688712 do processo federal), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou meramente como agente financeiro. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para a reintegração de posse, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, e a não comprovação dos danos morais e materiais. Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves contestaram o feito (ID 996299646 do processo federal), alegando, em suma, que agiram de boa-fé, tendo sido induzidos a erro pelo Município de Patos de Minas, que teria demarcado equivocadamente o lote. Afirmam que foram os primeiros a construir na rua e que solicitaram o serviço de alinhamento à Prefeitura. Requereram os benefícios da gratuidade de justiça e, liminarmente, a manutenção na posse do imóvel. No mérito, defenderam a improcedência dos pedidos indenizatórios, argumentando não terem praticado ato ilícito e que o autor também teria sido negligente ao abandonar seu imóvel. Formularam pedido contraposto de reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, com base no artigo 1.240 do Código Civil. O Município de Patos de Minas, em sua contestação (ID 1045006763 do processo federal), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não participou do negócio jurídico que resultou na construção e que a responsabilidade pela correta edificação é dos particulares e seus técnicos. No mérito, defendeu a regularidade de seus atos, afirmando que o alvará foi concedido para o lote correto dos réus construtores e que não há prova de erro na medição ou demarcação realizada. Impugnou os pedidos de danos morais e materiais. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição. Por decisão proferida em 07/08/2023 (ID 1418921361 do processo federal, trasladada para este feito sob ID 10119637919), o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, por entender que a instituição financeira atuou exclusivamente como agente financeiro, não havendo interesse jurídico que justificasse sua permanência na lide. Em consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual Comum desta Comarca de Patos de Minas para o processamento e julgamento da lide remanescente em relação aos demais réus. Os autos foram redistribuídos a este Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas em 23/11/2023 (ID 10121463053). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10183766796), o autor (ID 10208372533) requereu o depoimento pessoal dos réus Ana Paula e Gerson, e do representante legal do Município, bem como a juntada, pelo Município, do processo administrativo referente ao pedido de alinhamento do lote. O Município de Patos de Minas (ID 10208834568) informou não ter outras provas a produzir, ratificando os termos de sua contestação. Posteriormente, o Município juntou documentos referentes ao processo de alinhamento e licença para construção (IDs 10255430995, 10255447593 e 10255426958). É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação em relação aos réus remanescentes, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização para a fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Questões Processuais Pendentes a) Gratuidade de Justiça aos Réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves Os réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pleitearam, em sua contestação (ID 996299646 do processo federal), a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Juntaram declaração de hipossuficiência (ID 996299648 do processo federal). Considerando a declaração de pobreza apresentada, que goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, bem como a natureza da controvérsia e a qualificação profissional informada (servente de pedreiro e desempregada), defiro aos réus ANA PAULA ROSA SANTOS GONÇALVES e GERSON HELENO GONCALVES os benefícios da gratuidade de justiça. II. Análise das questões preliminares a) Ilegitimidade Passiva do Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do negócio jurídico que culminou na construção do imóvel e que a responsabilidade pela correta edificação recai sobre os particulares e seus responsáveis técnicos. Alega, ainda, que os atos administrativos de sua competência, como a concessão de alvará, foram regulares. O autor, por sua vez, imputa responsabilidade ao ente municipal em razão de suposto erro no alinhamento e demarcação do lote, bem como pela expedição de alvará de construção e habite-se para a obra edificada em seu terreno. A análise da responsabilidade do Município, no caso concreto, demanda a verificação da regularidade de sua conduta nos processos de alinhamento, licenciamento e fiscalização da obra, bem como a existência de nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelo autor. Tais questões confundem-se intrinsecamente com o mérito da causa e dependem da produção de provas, especialmente documental e, eventualmente, pericial. Destarte, a aferição da legitimidade passiva do Município, neste momento processual, revela-se prematura, devendo ser analisada por ocasião do julgamento de mérito, após a devida instrução probatória. Por tais razões, rejeito, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Patos de Minas. III. Análise de questão prejudicial de mérito a) Prescrição arguida pelo Município de Patos de Minas O Município de Patos de Minas arguiu, em sua peça de defesa (ID 1045006763 do processo federal), a ocorrência de prescrição, sem, contudo, detalhar o fundamento específico ou o prazo prescricional aplicável. A pretensão principal do autor é a reintegração de posse, de natureza real e petitória, a qual, enquanto perdurar o esbulho, não se sujeita, em regra, à prescrição extintiva. No que tange à pretensão indenizatória por danos materiais e morais em face do Município, esta se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. O autor relata na inicial que tomou conhecimento do esbulho e da suposta participação do Município no evento danoso quando requereu o alinhamento de seu lote para construção, tendo notificado extrajudicialmente os réus Ana Paula e Gerson em abril de 2019 (conforme documento ID 653123487 do processo federal). A presente ação foi originariamente ajuizada perante a Justiça Federal em 27 de julho de 2021 (ID 653123457 do processo federal). Considerando a teoria da actio nata, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra o Município iniciou-se com a ciência inequívoca da lesão e de sua autoria, o que, segundo o autor, ocorreu em abril de 2019. A propositura da ação em julho de 2021 ocorreu dentro do lapso quinquenal. Ademais, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória em face do ente municipal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. IV. Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva posse anterior do autor sobre o lote nº 12 da quadra 26, situado na Rua Maria Abadia de Faria Corrêa, bairro Residencial Barreiro, Patos de Minas/MG, e a data exata do esbulho possessório; b) A responsabilidade (culpa, negligência, imprudência ou imperícia) dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves pela edificação da residência no lote nº 12, pertencente ao autor, em vez do lote nº 11, de sua propriedade; c) A existência de boa-fé ou má-fé por parte dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves ao edificarem no lote nº 12; d) A responsabilidade do Município de Patos de Minas por eventual erro no procedimento de alinhamento e demarcação do lote dos réus Ana Paula e Gerson, ou na expedição de alvarás e habite-se para a construção no local incorreto; e) A existência e a extensão dos danos materiais suportados pelo autor, incluindo o valor de eventual locação do imóvel pelo período da ocupação indevida e/ou o valor do terreno esbulhado; f) A ocorrência de danos morais ao autor em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua quantificação; g) O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana (artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal) em favor dos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves, especificamente quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 5 (cinco) anos, utilizando o imóvel para moradia familiar, a área do imóvel (até 250m²) e a não propriedade de outro imóvel urbano ou rural; h) O valor das benfeitorias (construção) realizadas pelos réus Ana Paula Rosa Santos Gonçalves e Gerson Heleno Gonçalves no lote nº 12, para fins de eventual indenização ou exercício do direito de retenção. V. Meios de Prova Admissíveis Para a elucidação das questões controvertidas, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, e depoimento pessoal das partes e do representante legal do Município. VI. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. VII. Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 16h15. Intimem-se as partes. Determinado o depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, intime-se a parte, pessoalmente, devendo constar do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (§ 1º do art. 385 do CPC). Ainda caso haja necessidade para a produção da prova testemunhal, nos termos acima mencionados, adotem-se, conforme o caso, as seguintes providências: a) intimem-se as testemunhas arroladas se: I - for frustrada a intimação realizada pelo advogado da parte a teor do art. 455, §1º, do CPC; II - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; III - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; IV - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454, do CPC; c) caso alguma testemunha resida fora dos limites territoriais desta Comarca, expeça-se carta precatória, com prazo de cumprimento de 60 dias (art. 261 do CPC), para que seja colhido, no juízo deprecado, o seu depoimento, intimando-se as partes de sua expedição (art. 261, §1º, do CPC). Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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João Ricardo De Souza x Imacon Industria De Maquinas Para Concreto Ltda Epp

ID: 309794707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000290-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

IMACON INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA CONCRETO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE XAVIER

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JOÃO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000290-40.2025.8.26.0066 (processo principal 1003995-97.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Ricardo de Souza - Imacon Industria de Maq… Processo 0000290-40.2025.8.26.0066 (processo principal 1003995-97.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Ricardo de Souza - Imacon Industria de Maquinas para Concreto Ltda Epp - Vistos. 1) Após o recolhimento da despesa pertinente, inclua-se a restrição de transferência sobre o veículo de fls. 52, via RENAJUD. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP), RICARDO ALEXANDRE XAVIER (OAB 350875/SP)

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Processo nº 1003995-63.2025.4.01.4300

ID: 334300638

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003995-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILLA MARIA CORREIA RIBEIRO

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ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO

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ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-63.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-63.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISBRASIL-DISTRIBUIDORA DE PECAS BRASIL LTDA (CNPJ 11.813.872/0001-95), com pedido liminar contra ato(s) atribuído(s) ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), objetivando o reconhecimento de seu direito de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. 2. Em apertada síntese, a(s) empresa(s) impetrante(s) afirma(m) que: a) a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo de IRPJ e CSLL já era reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ conforme entendimento exarado no EREsp 1517492/PR, em 2018; b) contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei 12.973/2014 e, por consequência, há nova tentativa da UNIÃO de tributar as subvenções / incentivos fiscais de ICMS, bem como de exigir IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS; c) o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que os benefícios fiscais de ICMS concedidos na forma de crédito presumido não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, sob pena de ofensa ao Princípio Federativo, compreensão que foi corroborada no julgamento do Tema Repetitivo 1182; d) O Estado do Tocantins, via Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) nº 2.415/2012, concedeu à Impetrante um crédito presumido de ICMS nos termos da Lei Estadual nº 1.385/2003, subvenção que, conforme entendimento jurisprudencial pacifico, não compõe a base de cálculo do IRPJ e CSLL. 3. Deferido o pedido de concessão liminar da segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a inclusão do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins na base de cálculo de IRPJ e CSLL, mesmo após a superveniência da Lei n° 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014. (Id. 2182825133). 4. O Ministério Público Federal optou por não intervir (Id. 2183678390). 5. Notificada, a autoridade apresentou informações, sem arguir preliminares e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2184395801). 6. A União (Fazenda Nacional) requereu ingresso no feito e informou sobre a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n. 1015493-58.2025.4.01.0000 e distribuído à 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (Id. 2184922512). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital e comprovou o recolhimento das custas (Id. 2186571089). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do exame do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “4. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (perigo da demora). 5. Consoante se extrai da exordial, a empresa impetrante visa obter o direito de não incluir os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS que lhe foram outorgados pelo Estado do Tocantins, via Lei 1385/03 e Termo de Acordo de Regime Especial – TARE firmado sob n. 2262/2010, nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL, afastando os atos ilegais/inconstitucionais vinculados às disposições da Lei n. 14.789, de 29/12/2023. 7. Dessa forma, a questão trazida à baila cinge-se ao reconhecimento do direito à exclusão de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins da base de cálculo de IRPJ e CSLL depois da revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/14 pela MP n. 1.185/2023, ora convertida na Lei n. 14.789/23. 8. Como se sabe, a questão foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Embargos de Divergência assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ - EREsp: 1517492 PR 2015/0041673-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/11/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) 9. Assim, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os créditos presumidos de ICMS, espécie de favor fiscal, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo, na medida em que tributar incentivo fiscal implicaria em indevida intervenção da União na esfera da competência tributária do ente estadual. 10. Além disso, mesmo diante da superveniência da Lei Complementar 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento anterior, asseverando que tal alteração legislativa não tem o condão de alterar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. 2. Na mesma oportunidade, a Primeira Seção firmou a compreensão de que "[a] superveniência da Lei complementar n. 160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 29/06/2021, DJe 12/08/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2105327 RS 2022/0104374-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) 11. E aqui impende ressaltar que, considerando que a tributação pela União do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo, pouco importa o debate acerca da sua classificação para apuração do crédito fiscal na categoria de subvenção para investimento. 12. Esse o cenário, perfilho do entendimento de que a alteração promovida pela Lei n. 14.789/2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, não infirma a conclusão adotada pelo STJ de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL, porquanto revela-se inconstitucional qualquer modificação legislativa no intuito de tributar o crédito presumido de ICMS como renda, eis que o princípio federativo constitui fundamento basilar do sistema constitucional vigente. 13. Em outras palavras, a razão de decidir do STJ no EREsp 1.517.492 permanece inalterada, mesmo após a superveniência da Lei n. 14.789/2023, pois o crédito presumido de ICMS constitui incentivo fiscal outorgado pelos Estados, no exercício de sua competência tributária, que não pode ser suprimido ou alterado pela União, sob pena violação ao pacto federativo, de forma que revela-se desnecessária a verificação dos requisitos e regras atinentes ao enquadramento do incentivo fiscal como subvenção para investimento previsto na referida norma, para fins de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 14. Além disso, é importante frisar que a admissão da hipótese de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo de o IRPJ e da CSLL resultaria em supressão/restrição pela União da eficácia do incentivo fiscal pela concedido pelos Estados, caracterizando nítida afronta à segurança jurídica e à autonomia da política econômica estadual. 15. Por fim, reputo demonstrado o receio da empresa impetrante de ser autuada pelo Fisco federal, tendo em vista que a nova legislação (Lei n° 14.789/2023) trouxe novos critérios para apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, revogando o texto anterior que indicava uma presunção de que o crédito presumido de ICMS se enquadrava como subvenção para investimento. 16. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a inclusão do crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins na base de cálculo de IRPJ e CSLL, mesmo após a superveniência da Lei n. 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei 12.974/2014”. 11. As premissas então fixadas permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo os mesmos argumentos como razão de decidir. 12. Acrescento apenas que tal entendimento é exatamente o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, caso os TARE firmados entre a empresa impetrante e o Estado do Tocantins eventualmente contenham outros benefícios distintos de crédito presumido, estes não estão abrangidos pelo comando judicial. 13. Nesse sentido, o STJ já esclareceu a referida distinção dos temas, quais sejam, dos benefícios fiscais a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL e dos que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1.517.492/PR. Confira-se: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (A TÍTULO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS) DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE DOS ERESP. N. 1.517.492/PR QUE SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ACÓRDÃO EM LINHA COM A RATIO DECIDENDI DE PRESERVAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ATRAVÉS DA CLASSIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. 1. No julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, a, da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. 2. Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 3. Desta forma, o pedido constitui desdobramento desarrazoado da tese vencedora por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR, por violar sua ratio decidendi que é a proteção do Pacto Federativo. 4. No entanto, nada impede que o pedido seja acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 5. Em suma, ao crédito presumido de ICMS se aplica o disposto nos EREsp. n. 1.517.492/PR. Já aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1968755 PR 2021/0342640-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022) (destaquei) 14. Pois bem. Reconhecida a impossibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo dos tributos discutidos nestes autos, impõe-se reconhecer, via de consequência, a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitando-se a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, e com incidência da Taxa SELIC. 15. Para solicitar a compensação,contudo, haverá que se observar o art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN (quanto à necessidade de trânsito em julgado da decisão),bem como a possibilidade de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõem o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, aplicando-se como índice de atualização a Taxa SELIC, que abrange, de uma só vez, a atualização monetária e os juros de mora, excluindo a aplicação de qualquer outro índice. 16. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) apenas para: a) DECLARAR o direito da empresa impetrante de não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito presumido de ICMS, mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/2023; b) DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir da empresa impetrante a inclusão disposta no item 18.a) com relação aos fatos geradores ocorridos após a impetração desta ação; c) DECLARAR o direito da empresa impetrante de compensar todos os valores indevidamente recolhidos desde a vigência da Lei n. 14.789/2023, ou seja, em desconformidade com o disposto no item 18.a), com incidência da taxa SELIC, com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõem o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, respeitado o art. 170-A do CTN. 17. Deixo de determinar o reembolso das custas adiantadas pela impetrante (art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 9.289/96) devido ao seu pequeno valor. 18. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 19. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 20. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte autora e a União (Fazenda Nacional) acerca desta sentença, informando ao E. Relator do agravo de instrumento n. 1015493-58.2025.4.01.0000 (7ª Turma do TRF1); b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1003995-91.2024.4.01.4302

ID: 300214221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-91.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIRSON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-91.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003995-91.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIRSON PEREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GRACIELLE DA SILVA ASSIS - TO6889-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ DIRSON PEREIRA RODRIGUES em face da sentença de ID retro, que concedeu ao embargante o benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (trabalhador rural), com RMI no valor de 1 salário-mínimo. Em síntese, afirma que a sentença é omissa, vez que deixou de apreciar o pedido de averbação dos períodos anotados em CTPS que não constam no CNIS. Ressalta que ao computar os períodos de segurado especial com os períodos de atividade comum, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Subsidiariamente, afirma que também faz jus à concessão da aposentadoria por idade, na condição de empregado rural, ressaltando que a RMI desse benefício deve observar os parâmetros do art. 26, §2º, da EC 103/2019, não podendo automaticamente ser estabelecida no patamar de 1 salário-mínimo. Por tais fundamentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada, e, no mérito, que seja julgado procedentes os pedidos iniciais, com a implantação do benefício mais vantajoso a que o embargante fizer jus. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. Razão assiste ao embargante no que tange ao vício de omissão, uma vez que a parte autora expressamente requereu a inclusão de períodos anotados em CTPS que não constam no CNIS, a fim de subsidiar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por idade, em razão de vínculos anotados em CTPS como "empregado rural". Dessa forma, passo à análise dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como da aposentadoria na condição de empregado rural. Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se orienta pelas seguintes regras: (a) até 15.12.1998 (dia anterior à promulgação da EC n.º 20/1998): a renda mensal inicial (RMI) corresponderá a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo de contribuição, até o máximo de 100% (art. 53, I e II, da LB). O cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos da redação original do art. 29 da referida Lei, sem a incidência do fator previdenciário; (b) de 16.12.1998 a 28.11.1999 (dia anterior à publicação da Lei n.° 9.876/1999, criadora do fator previdenciário): a RMI será de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo, até o máximo de 100%. O cálculo salário-de-benefício continua sendo feito na forma acima descrita, conforme redação original do art. 29 da LB, sem a incidência do fator previdenciário; (c) de 29.11.1999 a 13.11.2019: o cálculo do salário-de-benefício passou a observar as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/1999, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso de cada segurado. O cálculo considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994; (d) de 18.06.2015 a 13.11.2019 (data da publicação da MP n° 676/2015, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015, até a EC nº 103/2019): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/1991, que acrescentou nova forma de cálculo do salário-de-benefício, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria (DER), for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). A partir de 31.12.2018, esses pontos serão majorados à razão de um ponto por ano até o limite máximo de 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, a partir de 31/12/2026. (e) a partir de 14.11.2019: o cálculo seguirá o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece diferentes formas de apuração da renda mensal inicial, a depender da regra de aposentação. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, abordadas separadamente a seguir. Soma de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019) A primeira regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e a soma de pontos. Será concedida ao segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Os professores terão direito à aposentadoria por esta regra de transição com a diminuição em 5 (cinco) anos no tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria se dará aos 30 (trinta anos) de contribuição, para o homem, e aos 25 (anos) de contribuição, para a mulher, desde que considerado apenas o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A pontuação exigida, por seu turno, será reduzida em 5 (cinco) pontos, e será de 91 (noventa e um) pontos, se homem, e 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, os quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem, e 92 (noventa e dois) pontos, se mulher (art. 15, § 3º, da EC nº 103/2019). A renda mensal do benefício será calculada na forma da Lei (art. 15, § 4º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, a renda mensal inicial corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC nº 103/2019). Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo à renda mensal inicial mínima, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade no serviço público civil ou militar (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019) A segunda regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e idade mínima. Contempla o segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que atingida a idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher (art. 16 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). A regra de transição terá efeito prático para os segurados que conseguirem atingir o tempo de contribuição até 01.01.2027, se homem, e até 01.01.2031, se mulher, tendo em vista que depois desses marcos temporais a elevação da idade mínima transitória fará com que este seja igual à da regra permanente, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos 6 (seis) meses por ano à idade mínima (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor das aposentadorias concedidas corresponderá ao apurado na forma da Lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, já explicitado na primeira regra de transição. Pedágio (art. 17 da EC nº 103/2019) A terceira regra de transição se aplica ao segurado filiado até 13.11.2019, que na referida data contasse com mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, ou 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, desde que, após atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, seja cumprido o período adicional (pedágio) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13.11.2019, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 17 da EC nº 103/2019). É uma regra destinada a quem faltava menos de dois anos de tempo de contribuição para se aposentar em 13.11.2019. O professor não está contemplado. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei nº 8.213/91, com incidência do fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019). O texto da Reforma não apontou expressamente se a média das contribuições será apurada considerando 100% (cem por cento) do período contributivo (regra do art. 26 da EC nº 103/2019) ou os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, o art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 fez remissão apenas aos §§ 7 a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, e não ao inciso I do mesmo dispositivo legal. Nesse ponto, considerando que o objetivo da norma constitucional foi nitidamente remeter à Lei de Benefícios a definição da forma de cálculo, entendo que a Lei de Benefícios deve ser aplicada integralmente, inclusive quanto à definição do período básico de cálculo, sob pena de se criar um terceiro regime jurídico, que não foi contemplado nem pela Reforma, nem pela Lei de Benefícios. Em suma, esta regra de transição dispensa inteiramente o requisito etário (seja a idade mínima, seja a pontuação) e permite o cálculo da aposentadoria conforme a sistemática anterior à Reforma. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Tempo de Contribuição e Carência na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição mínimo que varia de 15 a 35 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o sexo e idade do segurado, e os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. No caso de concessão de aposentadoria programada pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/109, para o segurado filiado ao RGPS até 13.11.2019, o benefício a ser concedido exige 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019), sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação é acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Do tempo de serviço rural: Acerca do reconhecimento de tempo de serviço rural, o art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019, exige a apresentação de início de prova material (documental): Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre a matéria, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte enunciado: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. Por outro lado, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 188-G, IV, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, sem que se faça necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL ANTERIOR A 1991. INÍCIO RAZOAVEL PROVA MATERIAL CORROBORDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior a novembro de 1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º. Lei 8213/91); 2. Para o fim de comprovação de atividade rural em regime de subsistência, a força probante de determinado documento pode projetar-se para momento anterior e/ou posterior à data de sua expedição, ou elaboração, mormente em se tratando de documento público; 3. A jurisprudência dominante no âmbito do STJ e desta Corte é no sentido da possibilidade do reconhecimento do exercício de atividade rural a partir dos 12 (doze) anos de idade, sob o fundamento de que (...) não pode a proibição do trabalho do menor ser utilizada em seu prejuízo, pois que já penalizado pelo trabalho infanto-juvenil não podendo, também, ser prejudicado com a desconsideração do tempo de serviço prestado (AC 0048054-60.2012.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 859 de 19/08/2013). Neste mesmo sentido: AR 200702755958, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ Terceira Seção, DJE 30/04/2013. 4. No caso concreto, o requerente juntou como início de prova material do exercício de atividade rural os seguintes documentos: Certidão de casamento de outubro/1974, na qual é qualificado como lavrador (pag. 19); Declaração do sindicato rural como parceiro, no período entre 1977/1979 (pag. 20); Escritura de doação da propriedade rural do avô, transferindo ao pai, em outubro/1957 e cópia de escritura de imóvel localizado no local denominado Córrego da Forquilha, lavrada em novembro/1979, na qual o requerente é qualificado como lavrador (pag. 31); escritura pública de imóvel rural lavrada em 07 de abril/1980, resultado da divisão amigável de um imóvel rural localizado no local denominado Córrego da Forquilha, na qual consta a qualificação do requerente como lavrador (pag. 27). 5. A prova oral bem complementa a prova material, não obstante a inegável imprecisão e inconsistência sempre presentes nas informações trazidas pelas testemunhas em processos dessa natureza, principalmente quando se busca comprovar tempo rural antigo como é o caso. 6. Com o reconhecimento do tempo de serviço rural a partir de 12 anos de idade (27 de julho/1962 a 07 de abril/1980, mais de 15 anos), somado ao tempo de efetiva contribuição devidamente comprovado, mais de 20 anos (pag. 35), o requerente passa a contar com tempo de contribuição suficiente (mais 35 anos) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data do segundo requerimento administrativo, apresentado em 15 de julho/2011 (pag. 63 e 111), independentemente das contribuições referentes ao período entre 2009/2011, que não poderão ser computadas sem a devida complementação, uma vez que recolhidas com base na LC 123/2006. 7. Sentença reformada para reconhecer o tempo de serviço rural referente ao período de 27 de julho/1962 a 07 de abril/1980 (momento em que o autor completou 12 anos de idade e data da aquisição do imóvel rural, respectivamente) e julgar procedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com efeito retroativo à data do segundo requerimento administrativo apresentado em julho/2011. 8. Honorários advocatícios pelo INSS em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a presente data, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e Súmula 111/STJ. 9. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947/SE (Repercussão geral). 10. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício previdenciário à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. 11. Apelação do autor provida. (AC 0022595-17.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 12/07/2021 PAG. Grifou-se) No caso dos autos, sustenta a parte autora que exerceu atividade rural no período de 25/08/1975, data em que completou 12 anos de idade, a 31/07/1983, data imediatamente anterior ao primeiro vínculo empregatício anotado em CTPS. Como início de prova material, o autor apresentou os seguintes documentos, conforme revela a cópia do processo administrativo (PA - ID 2147886364): CTPS constando anotação de vínculo como "tratorista" em propriedade rural, com admissão em 01/08/1983 (pág. 14 do PA); certidão de nascimento do autor, constando como local de nascimento propriedade rural (pág. 21 do PA); certidão de inteiro teor de imóvel rural em nome do genitor (pág. 22/27 do PA); certidão de casamento dos genitores, qualificando o pai do autor como "vaqueiro" (pág. 28 do PA); extrato previdenciário do benefício do genitor, aposentado como trabalhador rural (pág. 29 do PA). Reputo satisfeito o início de prova material exigido em Lei quanto à condição de segurado especial do requerente (Lei n° 8.213/91, art. 55, §3º). No ponto, vale ressaltar que a legislação previdenciária não exige prova material cabal, mas sim início razoável de prova material, desde que corroborada por depoimentos testemunhais, bem como que a prova material não precisa se estender por todo o período de labor rural que se pretende ver reconhecido, devendo ser, apenas, contemporânea aos fatos. Durante a audiência de instrução e julgamento, o autor declarou que o seguinte: que a maior parte dos seus vínculos empregatícios foram exercidos no meio rural; que antes de trabalhar com carteira assinada, desempenhava atividade rural em regime de economia familiar com os genitores. A testemunha afirmou o seguinte: que conhece o autor há cerca de 50 anos; que naquele período o autor residia na propriedade rural do genitor; que o pai do autor possuía uma propriedade rural; que posteriormente o autor passou a trabalhar na Fazenda Aliança; que o autor também trabalhou na propriedade rural do Sr. Rui Antônio. No que tange ao termo inicial da condição de segurado especial, a Constituição de 1946 proibia o trabalho aos menores de 14 anos (art. 157, IX), limite que foi reduzido para 12 anos na Constituição de 1967 (art. 158, X), restabelecido em 14 anos pela Constituição de 1988 (art. 7º, XXXIII) e aumentado para 16 anos, salvo na condição de aprendiz, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, atualmente em vigor: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; A Lei 8.213/1991, que inovou ao prever a possibilidade de computar para a aposentadoria por tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuição, anterior à sua vigência, previa na redação original do seu artigo 11, VII, o limite etário de 14 anos para a condição de segurado especial. Interpretando a evolução de tais normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. (...) 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo do labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários. 4. Pedido rescisório improcedente. (AR 2.872/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 04.10.2016) No caso dos autos, verifico que o autor nasceu na zona rural do município de Brejinho de Nazaré-TO (denominado Lugar Lagedo), conforme consta da certidão de nascimento (pág. 21 do PA). Por seu turno, a certidão de inteiro teor (pág. 22/27 do PA) revela que o genitor do autor era proprietário de imóvel rural em Brejinho de Nazaré, sendo qualificado como “lavrador” no documento. Embora a matrícula do imóvel tenha sido criada somente em 24/11/1976, é muito provável que já residisse no local em período anterior, considerando o local de nascimento do requerente no meio rural. Registro, todavia, que o imóvel foi vendido pelo genitor do requerente em 11/10/1979, conforme consta do R-3, não sendo possível presumir a permanência do grupo familiar naquela propriedade em período posterior, por ausência de prova material nesse sentido. Portanto, reconheço a qualidade de segurado especial do autor em relação ao período de 25/08/1975 (12 anos de idade) a 11/10/1979 (data da venda da propriedade). Do tempo de contribuição do requerente Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2147886364) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2147886382), comprova o autor, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias: a) Período de 01/08/1983 a 30/12/1988 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista b) Período de 01/01/1989 a 30/04/1989 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista c) Período de 01/08/1990 a 31/12/2001 - Empregador Rural RUI ANTONIO BUSETE (CTPS- pág. 15 do PA) Atividade: serviços gerais d) Período de 03/05/2006 a 31/12/2007 - Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente em propriedade rural e) Período de 01/04/2008 a 19/05/2011 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz f) Período de 02/02/2009 a 30/05/2011 - BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA (CNIS) g) Período de 15/01/2012 a 01/06/2012 - BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA (CNIS) h) Período de 01/06/2012 a 30/09/2013 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz i) Período de 01/09/2015 a 31/12/2018 - Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente de fazenda j) Período de 30/08/2019 a 20/05/2021 - Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de trator k) Período de 03/01/2022 a 03/08/2023 - Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de máquinas agrícolas In casu, observo que não constam no CNIS do autor os vínculos relativamente aos períodos de 01/08/1983 a 30/12/1988, 01/01/1989 a 30/04/1989 (empregador FAZENDA ALIANÇA) e 01/08/1990 a 31/12/2001 (empregador RUI ANTONIO BUSETE), embora anotados em CTPS. No que diz respeito à existência de vínculos empregatícios omissos ou divergentes na base de dados do CNIS, cumpre ponderar que a jurisprudência encontra-se pacificada quanto ao entendimento de que as anotações realizadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo-se, dessa forma, prova em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se expressado na Súmula n. 255 da Suprema Corte: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Todavia, tal entendimento tem sido mitigado pelos Tribunais, de modo que a ausência dos vínculos empregatícios no CNIS não afasta, por si só, a presunção de veracidade das informações contidas na CTPS. Neste sentido, foi publicada em 12/06/2013 a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Seguindo o entendimento da TNU, o TRF da 1ª Região já proferiu diversos julgados acerca da validade das anotações constantes em CTPS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. ANOTAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1. (...). 2. (...). 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade, não havendo riscos ou rasuras que impeçam o aproveitamento das informações ali contidas. O fato de os registros na CTPS não constarem do CNIS, por si só, é insuficiente para afastar referida presunção (AC 0058289-91.2009.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.84 de 24/06/2015) (Súmula 75/TNU). 4. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais. Não se pode é prejudicar o empregado pela omissão da fiscalização. 5. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista com o Bar e Restaurante Aritana Ltda. no período de 02/01/1988 a 17/02/1997 (f. 124). A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS, convalida as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero, e considera-se válida a anotação. 6. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo do período de 02/01/1988 a 17/02/1997, trabalhado no Bar e Restaurante Aritana, para fins previdenciários. 7. (...) 8. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0003850-04.2004.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/09/2017) (grifou-se) Dessa forma, não pode a parte autora ser penalizada em virtude da desídia do ex empregador, uma vez que a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/9). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por negligência dos responsáveis legais, razão pela qual os períodos em análise devem ser reconhecidos como efetivo tempo de contribuição e carência. Em relação aos vínculos mantidos junto à FAZENDA ALIANÇA, observo que além dos contratos de trabalho, a empregadora também realizou anotações referentes às férias concedidas ao autor no período de 07/1984 a 07/1988, corroborando a existência e validade da relação empregatícia (pág. 15 do PA). Dessa forma, os registros inscritos na carteira de trabalho do autor fazem prova plena da relação empregatícia, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento. Todavia, não vejo como reconhecer a validade do vínculo mantido junto ao empregador rural RUI ANTONIO BUSETE. Isso porque o vínculo possui rasura na data de admissão (pág. 14 do PA). Além disso, não foram apresentadas as demais páginas da CTPS, contendo outras anotações realizadas pelo empregador, como Férias, Alterações de Salário, Opção do FGTS etc, de sorte que a anotação do vínculo, desacompanhada de outros elementos de prova, impossibilita o seu aproveitamento para fins previdenciários. Portanto, reconheço para todos os efeitos previdenciários o vínculo mantido pela parte autora nos períodos de 01/08/1983 a 30/12/1988 e 01/01/1989 a 30/04/1989, laborado como empregado rural na FAZENDA ALIANÇA. O INSS deverá, ainda, promover o acerto dos vínculos mantidos pelo autor com os empregadores rurais MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (período de 03/05/2006 a 31/12/2007) e EDSON ALVES GARCIA (período de 01/09/2015 a 31/12/2018). Isso porque muito embora constem no CNIS, o cadastro previdenciário não informa a data de término, razão pela qual deve prevalecer os registros realizados em CTPS. Análise do direito Constata-se, dessa forma, que até a data do requerimento administrativo, 19/12/2023 (DER), o autor laborou 23 anos, 2 meses e 2 dias e carência de 230 contribuições, conforme contagem abaixo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regras de transição estabelecidas pela EC nº 103/2019: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 25/08/1963 Sexo Masculino DER 19/12/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 25/08/1975 11/10/1979 1.00 4 anos, 1 mês e 17 dias 0 2 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/08/1983 30/12/1988 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 3 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/01/1989 30/04/1989 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 4 Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (Rural - empregado) 03/05/2006 31/12/2007 1.00 1 ano, 7 meses e 28 dias 20 5 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/04/2008 19/05/2011 1.00 3 anos, 1 mês e 19 dias 38 6 BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA 02/02/2009 30/05/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 11 dias Ajustada concomitância 0 7 BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA 15/01/2012 01/06/2012 1.00 0 anos, 4 meses e 17 dias 6 8 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/06/2012 30/09/2013 1.00 1 ano, 3 meses e 29 dias Ajustada concomitância 15 9 Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (Rural - empregado) 01/09/2015 31/12/2018 1.00 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 10 Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (Rural - empregado) 30/08/2019 20/05/2021 1.00 1 ano, 9 meses e 1 dia 22 11 Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (Rural - empregado) 03/01/2022 03/08/2023 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 10 meses e 17 dias 69 35 anos, 3 meses e 21 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 0 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 10 meses e 17 dias 69 36 anos, 3 meses e 3 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 11 meses e 15 dias 192 56 anos, 2 meses e 18 dias 76.1750 Até 31/12/2019 20 anos, 1 mês e 2 dias 193 56 anos, 4 meses e 5 dias 76.4361 Até 31/12/2020 21 anos, 1 mês e 2 dias 205 57 anos, 4 meses e 5 dias 78.4361 Até 31/12/2021 21 anos, 6 meses e 2 dias 210 58 anos, 4 meses e 5 dias 79.8528 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 21 anos, 10 meses e 6 dias 215 58 anos, 8 meses e 9 dias 80.5417 Até 31/12/2022 22 anos, 6 meses e 2 dias 222 59 anos, 4 meses e 5 dias 81.8528 Até a DER (19/12/2023) 23 anos, 2 meses e 2 dias 230 60 anos, 3 meses e 24 dias 83.4889 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Em 19/12/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (7 anos, 6 meses e 8 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (15 anos, 0 meses e 15 dias). Aposentadoria por Idade do Empregado Rural Nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, “O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Dessa forma, além da demonstração de efetivo trabalho rural, exige-se, ainda, a satisfação do quesito etário, nos termos do que preceitua o §1º do art. 48 da Lei de Benefícios, sendo 55 anos em relação às mulheres, e 60 anos para os homens. A aposentadoria por idade rural comporta quatro tipos de segurados, sendo eles: eles: a) segurado empregado que preste serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11, I, a, da Lei 8.213/91); b) contribuinte individual que preste serviços rurais, sem relação de emprego, em caráter eventual, a uma ou mais empresas (art. 11, V, g, da Lei. 8.213/91); c) trabalhador avulso que exerça atividade rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas (art. 11, VI, da Lei 8.213/91); e d) o segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Essa distinção tem importância substancial, pois, apesar da redução da idade mínima conferida a todos estes tipos, cada modalidade de segurado é disciplinada especificamente. Por exemplo, enquanto o trabalhador rural empregado pode comprovar o tempo de serviço por meio das informações contidas na sua CTPS, o contribuinte individual deve provar seu tempo de serviço por meio das guias de recolhimento. O segurado especial, por sua vez, deve comprová-la por meio de início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei nº 5.889/1973, “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”. A caracterização do trabalhador rural na CLT encontra-se descrita no artigo 7º alínea “b”: Art. 7º (...) b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; Segundo a lição do jurista Amauri Mascaro Nascimento, o empregado rural pode ser conceituado como o trabalhador “que presta serviços em propriedade rural, continuadamente e mediante subordinação. Será considerado como tal o trabalhador que cultiva a terra, que cuida do gado e o pessoal necessário à administração da empresa ou atividade rural” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 944). Dessa forma, são exemplos de empregados rurais o capataz da fazenda, o vaqueiro, o boia-fria, o tirador de leite, o volante, o safrista etc. Conforme mencionado, o autor comprova os seguintes vínculos, na condição de empregado rural: a) Período de 01/08/1983 a 30/12/1988 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista b) Período de 01/01/1989 a 30/04/1989 - FAZENDA ALIANÇA (CTPS - pág. 14 do PA) Atividade: tratorista c) Período de 03/05/2006 a 31/12/2007 - Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente em propriedade rural d) Período de 01/04/2008 a 19/05/2011 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz e) Período de 01/06/2012 a 30/09/2013 - AMPAR AGROPECUARIA LTDA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: capataz f) Período de 01/09/2015 a 31/12/2018 - Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) Atividade: gerente de fazenda g) Período de 30/08/2019 a 20/05/2021 - Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de trator h) Período de 03/01/2022 a 03/08/2023 - Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (CTPS - pág. 18 do PA; CNIS) Atividade: operador de máquinas agrícolas Neste sentir, constato que até a DER, 19/12/2023 (pág. 1 do PA), a parte autora havia totalizado o tempo de 18 anos, 7 meses e 13 dias de atividade como empregado rural, equivalente à carência de 225 contribuições, suficientes para a concessão do benefício almejado, conforme contagem abaixo: QUADRO CONSOLIDADO (PERÍODOS RURAIS) Data de Nascimento 25/08/1963 Sexo Masculino DER 19/12/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/08/1983 30/12/1988 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 2 FAZENDA ALIANÇA (Rural - empregado) 01/01/1989 30/04/1989 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 Empregador Rural MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS (Rural - empregado) 03/05/2006 31/12/2007 1 ano, 7 meses e 28 dias 20 4 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/04/2008 19/05/2011 3 anos, 1 mês e 19 dias 38 5 AMPAR AGROPECUARIA LTDA (Rural - empregado) 01/06/2012 30/09/2013 1 ano, 4 meses e 0 dias 16 6 Empregador Rural EDSON ALVES GARCIA (Rural - empregado) 01/09/2015 31/12/2018 3 anos, 4 meses e 0 dias 40 7 Empregador Rural EDUARDO DANZBERG PAIM (Rural - empregado) 30/08/2019 20/05/2021 1 ano, 9 meses e 1 dia 22 8 Empregador Rural FABIO SANTANA BOLINJA RODRIGUES (Rural - empregado) 03/01/2022 03/08/2023 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (25/08/2023) 18 anos, 7 meses e 13 dias 225 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (19/12/2023) 18 anos, 7 meses e 18 dias 225 60 anos, 3 meses e 24 dias - Aposentadoria por idade rural Análise do direito feita em conformidade com o Tema nº 301 da TNU e arts. 258 e 259 da IN 128/2022, exigindo-se que o segurado esteja exercendo a atividade rural (ou em período de graça) na DER ou no implemento da idade, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado rural nos intervalos entre as atividades rurícolas, permitindo-se assim o cômputo de períodos rurais remotos, a qualquer tempo. Em 25/08/2023 (data do implemento da idade), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no período de graça após deixar o meio rural há 0 anos, 0 meses e 22 dias, em 03/08/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Em 19/12/2023 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no período de graça após deixar o meio rural há 0 anos, 4 meses e 16 dias, em 03/08/2023 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Deverão ser elaborados e apresentados pelo INSS, seguindo os parâmetros estabelecidos nesta sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora e DOU-LHES provimento para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a existência e veracidade dos vínculos empregatícios referente aos períodos de 01/08/1983 a 30/12/1988 e 01/01/1989 a 30/04/1989 (empregador FAZENDA ALIANÇA), na condição de empregado rural, condenando o INSS a inseri-los no CNIS; b) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na condição de empregado rural, com data de início do benefício (DIB) em 19/12/2023 (DER) e a data de início do pagamento (DIP) no dia 1º (primeiro) do mês em curso, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos acima referidos e aqueles relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; c) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para cumprimento da sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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