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Felipe Marques Do Nascimento x Vanderson Gomes De Souza e outros

ID: 317402214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003279-18.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VANDERSON GOMES DE SOUZA VANESSA APARECIDA MANGUSTEIRO

Intimação

Advogados:

SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS

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LUIZ FERNANDO MIORIM

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Processo 0003279-18.2022.8.26.0650 (processo principal 1004002-25.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Marques do Nascimento - Vanessa Aparecida Mangusteiro - -… Processo 0003279-18.2022.8.26.0650 (processo principal 1004002-25.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Marques do Nascimento - Vanessa Aparecida Mangusteiro - - Vanderson Gomes de Souza - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO em face de VANESSA APARECIDA MANGUSTEIRO E VANDERSON GOMES DE SOUZA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito fatal. Iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de localização de ativos financeiros mediante sistema SISBAJUD, bem como pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para identificação de bens dos executados. As consultas revelaram a existência de dois veículos em nome do executado Vanderson: uma motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, ano 2009/2009, placas EHA7562, e um veículo VW/Gol CL, ano 1991/1991, placas CJY3792. Diante da insuficiência dos valores bloqueados via SISBAJUD, foi deferida a penhora dos referidos veículos (fls. 91/92). Intimados da constrição, os executados manifestaram-se às fls. 113, alegando desconhecer o paradeiro do veículo VW/Gol, que teria sido vendido há mais de quinze anos e informando que a motocicleta Yamaha/Factor constitui instrumento de trabalho do executado Vanderson, que exerce atividade de piscineiro, necessitando do bem para locomoção. O exequente manifestou-se às fls. 117, sustentando que os executados não apresentaram documentos comprobatórios das alegações expendidas, razão pela qual insistiu na penhora e remoção dos bens penhorados. É o relatório. Decido. A questão discutida nos autos cinge-se em verificar a viabilidade da manutenção da penhora dos veículos identificados em nome do executado Vanderson Gomes de Souza, considerando as alegações defensivas apresentadas pelos executados. Primeiramente, cumpre observar que se trata de execução de título judicial líquido, certo e exigível, oriundo de sentença condenatória transitada em julgado, que reconheceu a responsabilidade civil dos executados por danos decorrentes de acidente de trânsito fatal. A efetividade da prestação jurisdicional exige que sejam adotadas todas as medidas necessárias à satisfação do crédito do exequente, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No que concerne ao veículo VW/Gol CL, placas CJY3792, os executados alegam desconhecer seu paradeiro, sustentando que o bem teria sido vendido há mais de quinze anos. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória da transferência de propriedade. Por sua vez, a consulta realizada via sistema RENAJUD demonstra que o veículo ainda consta registrado em nome do executado Vanderson, não havendo nos autos qualquer evidência de que tenha ocorrido transferência de titularidade. O ordenamento jurídico estabelece que incumbe à parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, os executados limitaram-se a fazer alegação genérica sobre a venda do veículo, sem apresentar o respectivo documento de transferência, nota fiscal de venda, ou qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar a assertiva. A mera alegação, desacompanhada de prova, não possui o condão de afastar a constrição judicial sobre bem que figura nos registros oficiais como sendo de propriedade do executado. Desse modo, deve permanecer a constrição determinada. Relativamente à motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, placas EHA7562, os executados sustentam que se trata de instrumento de trabalho indispensável ao exercício da profissão do executado Vanderson, que atua como piscineiro. A alegação, contudo, não encontra amparo legal suficiente para afastar a penhora. Com efeito, dispõe o art. 833, V, do CPC, que são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Para aplicação da regra de impenhorabilidade, deve-se verificar se o bem é efetivamente necessário ou útil ao exercício da profissão, não bastando a mera alegação do devedor. A jurisprudência, inclusive, é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade deve ser demonstrada de forma inequívoca. In casu, o executado tem como profissão a de piscineiro, conforme por ele alegado aos autos e, em razão do exercício dessa profissão necessitaria da motocicleta para locomover-se. Contudo, tal fato, por si só, não conduz à impenhorabilidade suscitada. E isso ocorre porque basta, para o exercício profissional do executado, apenas que ele disponha de meio de locomoção adequado e em boas condições de uso que lhe permita o deslocamento aos clientes. Diferentemente do que ocorre com taxista ou motorista profissional, que o carro é ferramenta indispensável ao trabalho desses profissionais, a mesma situação não se pode dizer em relação a um indivíduo que trabalha com bicos de piscineiro, já que, neste caso, ele apenas utiliza o veículo como meio de transporte para chegar ao cliente e lá desenvolver o seu trabalho de limpeza de piscinas. Ora, nada há que impeça o executado de se utilizar de um veículo alugado ou até mesmo emprestado, que se por um lado não oferecerá a comodidade de um veículo particular, por outro, não o impedirá de exercer o seu mister. Ou, ainda, é possível que ele se utilize de transporte por aplicativos (uber, por exemplo) ou de transporte público para realizar o mesmo serviço citado. É evidente, portanto, que, no caso dos autos, pouco importa por qual meio de transporte o devedor vai se locomover até o cliente e dele retornar para sua casa, o que comprova que o veículo em si não é indispensável para o exercício da prestação de serviço de limpeza de piscinas. Assim, com base nesses argumentos, não se aplica ao caso a impenhorabilidade suscitada. Além disso, não se pode ignorar o fato de que não há provas de que o bem penhorado seja o único em posse do executado, disponível para atender as necessidades de sua atividade de trabalho. E ausentes provas convincentes de que o executado realmente não dispõe de outro meio de transporte, seja a que título for, para se dirigir aos seus clientes e realizar a prestação dos serviços, a tese apresentada não comporta acolhimento. Não se trata a questão, da imprescindibilidade de ter o executado um veículo de sua propriedade para realizar atividade mencionada, pois como já se decidiu em caso análogo pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, posicionamento, aliás, que compartilho: Não obstante a recorrente possa enfrentar obstáculos, caso fique mesmo privada do uso do veículo - para o deslocamento de sua residência aos estabelecimentos de seus clientes e vice-versa -, poderá fazê-lo de outro modo, socorrendo-se de transporte público, ou de táxi. Ou ainda poderá providenciar a locação (ou até mesmo o empréstimo) de algum carro para exercer o seu mister, que passará apenas a ser praticado com maior sacrifício. (Apelação nº 4001228- 90.2013.8.26.0161, Des. Rel. Álvaro Torres Júnior, 20º Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09.03.2015). Nestas condições, não restando demonstrado que a motocicleta constrita constitui instrumento necessário e útil ao exercício da profissão do executado, a constrição deve ser mantida. Outrossim, ressalte-se que o artigo 824 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora de bem móvel será feita mediante apreensão e depósito, sendo certo que a constrição já foi devidamente formalizada nos autos. A resistência dos executados em indicar o paradeiro dos bens ou em colaborar com a execução não pode constituir óbice à efetivação das medidas executivas determinadas pelo Juízo. Por fim, o artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa à parte que embaraçar ou dificultar a realização de atos executivos, o que se mostra aplicável à hipótese dos autos, considerando a falta de colaboração dos executados em esclarecer o paradeiro dos bens penhorados e comprovar documentalmente as alegações apresentadas. Ante o exposto, mantenho a penhora dos bens identificados e determino as seguintes providências: i) Relativamente ao veículo VW/Gol CL, ano 1991/1991, placas CJY3792, determino que os executados informem, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o exato paradeiro do bem, apresentando endereço completo onde se encontra depositado. Caso sustentem que o veículo foi efetivamente vendido, deverão apresentar cópia autenticada do documento de transferência de propriedade e fornecer dados completos do adquirente, incluindo nome, qualificação e endereço. ii) Quanto à motocicleta Yamaha/Factor YBR125K, ano 2009/2009, placas EHA7562, defiro a expedição de mandado de busca, apreensão e depósito do bem, devendo ser removido do local onde se encontra e depositado em estabelecimento credenciado junto ao Tribunal de Justiça ou entregue à pessoa idônea indicada pelo exequente. O executado Vanderson deverá indicar, no prazo de vinte e quatro horas, o local onde se encontra a motocicleta, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado do débito em execução. Expeçam-se os mandados necessários à efetivação das medidas determinadas, devendo ser intimados os executados da presente decisão. Efetivadas as apreensões, o exequente deverá se manifestar no prazo de dez dias sobre a forma de alienação dos bens penhorados, podendo requerer hasta pública, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, observadas as disposições legais pertinentes. Em caso de embaraço ou resistência à execução das medidas determinadas, desde já autorizo o emprego de força policial e a aplicação das sanções previstas nos artigos 330 e 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 322036/SP), LUIZ FERNANDO MIORIM (OAB 76687/SP), SELMA ZANELLATTO DOS SANTOS (OAB 322036/SP)

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Processo nº 0801589-48.2023.8.10.0126

ID: 262645885

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801589-48.2023.8.10.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROZALDINA DOS SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0801589-48.2023.8.10.0126 AUTOR: ROZALDINA DOS SANTOS DA COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS PROCESSO - 0801589-48.2023.8.10.0126 AUTOR: ROZALDINA DOS SANTOS DA COSTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ASSUNTO: [Contratos Bancários] SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ajuizada para questionar a regularidade na contratação de empréstimo sob a modalidade Cartão de Crédito Consignado, alegando a requerente que os descontos em seu benefício, sem limites de data para término ou quantidade são extremamente abusivos, seja porque não foi informada de tal ponto, seja porque não assinou o contrato, requerendo, portanto, a reparação material e moral, além da imediata suspensão dos descontos à título de "RMC- Reserva de Margem Consignável". Juntou documentos. Contestação acostada aos autos, no mérito, alega a regularidade do procedimento e da contratação, assim como a disponibilização dos valores contratados em favor da autora. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Do Julgamento Antecipado Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). II.2 Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a requerida estaria realizando descontos em sua Reserva de Margem por meio de operação de cartão de crédito consignado, que é desconhecida pelo autor, vez que alega não ter realizado a referida contratação. Defende que nunca celebrou contrato junto à parte requerida. Aduz, assim, serem indevidos quaisquer descontos efetuados em sua aposentadoria relativos ao respectivo contrato. Contudo, razão não assiste à parte autora. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para que seja determinada a liberação da reserva de margem consignada averbada junto ao benefício previdenciário do requerente. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou que houve regular contratação de seus serviços, como se extrai do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” (ID 122413179), com assinatura, bem como cópia dos documentos pessoais do requerente. Some-se a isso o fato de que a quantia emprestada foi revertida para a conta bancária da autora, como se depreende do comprovante de ID 122413186, restando comprovada a regularidade da contratação. Ora, verifica-se que houve a disponibilização de valor à parte autora pela parte ré, por meio de TED, e, sendo assim, é obrigação daquela pagar pelo montante recebido. Não pode, agora, depois do inegável favorecimento, pretender a declaração de inexistência do negócio ou a devolução de valores. Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito. Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado, acompanhado dos documentos de identificação da parte autora e a TED. Compulsando os autos, constata-se, com base na primeira tese, à autora permanece o dever de proceder com a juntada de seu extrato bancário, quando dos casos em que intenta demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo supostamente não solicitado. Tal entendimento encontra consonância com o disposto no art. 373, I, do CPC, que incumbe o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Explica a doutrina que cabe ao autor "provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. Pág. 362). Nesse sentido, "como o processo depende de provas para o julgamento e as partes, pelos próprios interesses, são a melhor opção para a realização das provas, o ordenamento processual onera as partes quantos à comprovação de suas proposições de fato (defesa e exceção, infra), sob o risco de tais proposições não serem consideradas" (GAJARDONI, Fernando da Fonseca... [et al.], 2018, p. 267). Assim, "há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial” (ALVIM. Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora G/Z. 2012. Pág. 516.). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora juntou extratos tão somente da conta corrente, não anexando os extratos referente a poupança, quando poderia tê-lo feito (art. 373, inciso I, CPC), conforme entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Assim, a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar o não recebimento do empréstimo, o que seria possível através da juntada do extrato bancário completo (corrente e poupança) do período. Dessa forma, a presente ação resta paupérrima de provas, o que, decerto, prejudica a sóbria análise do caso em epígrafe. Por fim, havendo sido realizado o contrato em 2021, conforme extrato juntado pela autora , é de se estranhar a demora em questionar a legalidade da avença, a qual somente após anos da incidência dos referidos descontos vem em juízo alegar que não realizou a referida contratação. Portanto, trata-se de percentual descontado por vários anos sem qualquer prova de questionamento do autor, o que dificulta o acolhimento da tese autoral de desconhecimento, ainda que se trate de pessoa com baixa instrução. Desta forma, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...) (grifou-se) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor. Por tais razões, então, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito o requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento no caso em tela. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)( Grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª. Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)(Grifou-se). Insta esclarecer que se a parte autora quiser se livrar da consignação, deve pagar a fatura do cartão de crédito em debate e, depois de quitada, solicitar o cancelamento do cartão para ver restabelecida sua margem consignável. Neste cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E não havendo ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora pela parte ré, tampouco em indenização por danos morais. Ainda, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. III. Dispositivo Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. São João dos Patos-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito

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Processo nº 1004002-42.2025.8.11.0000

ID: 278083534

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004002-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO SEBASTIAO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL JUNIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004002-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, As… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004002-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMUEL JUNIO PEREIRA - CPF: 942.085.571-68 (ADVOGADO), JOAO SEBASTIAO NETO - CPF: 008.992.971-37 (AGRAVANTE), 1ª Vara Cível da Comarca de Canarana - MT (AGRAVADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MEIO ALTERNATIVO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canarana que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, produtor rural, em ação revisional de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as alegações e documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando sua atividade de produtor rural e a instabilidade de rendimentos alegada. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça, com matriz constitucional no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, visa garantir que a insuficiência de recursos não constitua óbice à defesa de direitos perante o Poder Judiciário, sendo disciplinada pelo art. 98 do CPC. 4. Embora o §3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção pode ser elidida quando os elementos dos autos demonstram capacidade financeira incompatível com a benesse. 5. No caso concreto, a análise dos documentos revela situação incompatível com a alegada hipossuficiência, evidenciada pelo patrimônio declarado superior a R$ 290.000,00, pela celebração de contrato de financiamento de R$ 700.000,00 e pela expressiva movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários, incluindo créditos que ultrapassam R$ 76.000,00. 6. A instabilidade da atividade rural alegada pelo agravante não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, que demonstram intensa atividade econômica e considerável capacidade financeira, incompatível com a situação de pobreza que justificaria a concessão do benefício. 7. O juízo de primeiro grau facultou ao agravante o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, medida adequada e proporcional que permite o acesso à justiça sem comprometer a sustentabilidade do Sistema Judiciário. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido apenas àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, podendo ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem capacidade econômico-financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, sendo o parcelamento das custas medida alternativa adequada para garantir o acesso à justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º; CNGC/MT, art. 233. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJ-MT - AI: 10222300220248110000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por JOAO SEBASTIAO NETO contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Canarana, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita apresentado pelo agravante. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça deve ser reformada, uma vez que, como produtor rural, exerce atividade profissional instável, com rendimentos dependentes de fatores externos imprevisíveis como condições climáticas e variações de mercado. Sustenta que o indeferimento ocorreu pelo fato de não ter juntado extratos de suas três contas bancárias, o que foi sanado com a juntada dos documentos no agravo, e defende que a análise de hipossuficiência deve ser feita com base na realidade concreta de cada caso, não exigindo prova formal rígida, especialmente quando a atividade exercida é marcada por instabilidade. Argumenta, ainda, que demonstrou de maneira clara sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família, invocando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que defendem uma interpretação flexível do conceito de hipossuficiência, particularmente em situações como a sua, em que exerce atividade autônoma sujeita a adversidades imprevisíveis. Requer, com fulcro no artigo 1.021 do CPC e artigo 79-D do Regimento Interno do TJMT, a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso em análise, cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por João Sebastião Neto, que se qualifica como produtor rural, na ação que visa à revisão contratual de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), firmada com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. Conforme se depreende da análise dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a parte agravante não demonstrou situação de hipossuficiência econômico-financeira que justificasse o deferimento da benesse. Inicialmente, impende ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, a gratuidade judiciária possui matriz constitucional e representa corolário do acesso à justiça, visando garantir que a insuficiência de recursos não constitua óbice à defesa de direitos perante o Poder Judiciário. A normativa infraconstitucional, especificamente o artigo 98 do Código de Processo Civil, disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por seu turno, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem se posicionado no mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). No caso em apreço, não obstante a juntada dos extratos de outras contas bancárias do agravante neste agravo interno, tal providência não tem o condão de alterar a conclusão a que se chegou na decisão agravada. A análise dos documentos trazidos pelo agravante revela situação incompatível com a alegada hipossuficiência. Verifica-se que o agravante é produtor rural, possui patrimônio considerável, conforme sua declaração de imposto de renda, que indica bens imóveis rurais e outros bens que totalizam mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Além disso, celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para aquisição de 50 matrizes e 20 reprodutores da raça nelore, bem como insumos para engorda. Dos extratos bancários juntados, observa-se significativa movimentação financeira, com recebimentos de valores expressivos, como um crédito de R$ 76.121,22 (setenta e seis mil cento e vinte e um reais e vinte e dois centavos) em 03/02/2025 (id. 274819862, p. 13) e outro de R$ 51.750,00 (cinquenta e um mil setecentos e cinquenta reais) em 17/01/2025 (id. 274819862, p. 8), apenas para citar alguns exemplos. Nota-se, ainda, pagamentos de prestações de consórcio, despesas com cartão de crédito de alto valor, contratação de seguros e diversas transferências a terceiros em valores consideráveis. A alegação do agravante de que sua atividade como produtor rural é instável não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Ao contrário, o que se verifica é uma intensa atividade econômica com considerável capacidade financeira. O fato de o agravante ter utilizado o limite do cheque especial em determinado momento ou estar com saldo negativo em conta não é, por si só, suficiente para caracterizar a hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da gratuidade da justiça. O que se observa é que o agravante possui capacidade de contrair dívidas e realizar operações de crédito de elevado valor, o que é incompatível com a situação de pobreza que justificaria a concessão do benefício. Vale ressaltar que o juízo de primeiro grau, sensível à situação do agravante, facultou-lhe o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista pelo art. 233 da CNGC/MT, medida que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. Importante destacar que a gratuidade da justiça é um benefício que deve ser concedido àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de prejudicar a sustentabilidade do Sistema Judiciário e, principalmente, de beneficiar indevidamente aqueles que possuem condições de contribuir para o custeio da prestação jurisdicional. No caso dos autos, entendo que os documentos trazidos pelo agravante demonstram sua capacidade econômico-financeira para arcar com as custas processuais, ainda que de forma parcelada, conforme autorizado pelo juízo de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1004002-18.2025.8.26.0358

ID: 325117825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004002-18.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004002-18.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carva… Processo 1004002-18.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Odair Borges de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Odair Borges de Carvalho em face de Banco Pan S.A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Damiana Canuto Dos Santos Cezar x Banco Daycoval S.A.

ID: 308073918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009038-53.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CANUTO DOS SANTOS CEZAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar … Processo 1009038-53.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Damiana Canuto dos Santos Cezar - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Damiana Canuto dos Santos Cezar ajuizou ação declaratória e condenatória em face de Banco Daycoval S/A, alegando, em resumo, que percebeu descontos não autorizados, relativos ao contrato consignado de benefício RCC n. 53-1407075/22, datado de 19/09/2022, com descontos mensais de R$69,13 e que não participou deste contrato, não tendo solicitado formalmente e não o autorizou, sendo que a contratação foi realizada por intermédio de fraude. Afirma que tentou solução administrativa via telefônica mas não obteve sucesso. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 20/50). Citado, o banco réu apresentou contestação (fls. 58/97), onde alega, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, defende a contratação, embasada em Termo de Adesão às Condições Gerais e Emissão de Utilização de Cartão de Beneficio Consignado n. 53-1407075/22, firmado em 23/08/2022, o qual foi assinado eletronicamente, com insígnia de reserva de margem consignável, no percentual de 5% de sua renda para pagamento do valor mínimo, tendo contratado, também, seguro prestamista. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 98/299). Réplica (fls. 303/308). A questão preliminar foi afastada pela decisão de fls. 439/441, que determinou a produção de prova oral. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 460/461), foi ouvida a parte autora. As partes apresentaram alegações finais (fls. 465/489 e 492/497). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido declaratório de nulidade e pedido de tutela antecipada para cartão benefício consignado RCC ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado teria sido formalizada sem a manifestação de consentimento da parte requerente. Razão não lhe assiste. Pois bem. A parte autora veiculou a irregularidade do contrato enquanto fundamento primordial de sua tese inicial, voltando suas razões exclusivamente ao suposto vício de consentimento presente na operação contratada. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada exclusão. De início, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente na lei 8213/91, que no art. 115, IV, o qual dispõe: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Em paralelo, dita a Instrução Normativa do INSS nº 138/2022, que altera a Instrução Normativa nº 28: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício."(NR) "Art. 12. A identificação do limite de 45% (quarenta e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 3º dar-se-á após a dedução das seguintes consignações obrigatórias:" (NR) Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 8213/91 e Instrução Normativa. No mais, é importante esclarecer que a contratação é lícita conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 138 de 2022 do INSS que prevê a reserva de cartão consignado (RCC) para operações com cartão de crédito no benefício previdenciário do contratante, mais especificamente nos artigos 3º, inciso III, e 4º, incisos III e V: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; (...). Em detida análise dos autos, observo que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para a realização de saques, como se extrai de "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Benefício Consignado (fls. 130/131). Termo de autorização (fls. 132). Termo de Adesão Seguro Daycoval prestamista (fls. 133/137). Termo de Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Benefício Consignado (fls. 138/140) e, Comprovante de TED (fls. 141), onde consta o crédito de valores na conta da parte autora (R$1.160,00), tudo assinado digitalmente pela parte autora. Nesse sentido, ciente da obrigatoriedade do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), conforme estipulado pela Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022, nota-se que o Banco requerido corretamente instruiu os autos com o referido instrumento devidamente assinado pelo requerente (fls. 130/131). Verifica-se, ainda, que tal documento não foi impugnado pela parte autora em réplica e que não foram encontradas irregularidades no Termo. Outrossim, é fato que as contratações realizadas por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c.indenizatória por danos morais Contratos de empréstimos pessoais Internet banking Negativa de celebração de contratos de mútuos bancários com o Banco ou autorização de descontos de valores na conta bancária da autora Improcedência Falta de verossimilhança das alegações Contratação dos empréstimos pessoais pela autora através de internet banking comprovada Prova da disponibilização dos valores dos mútuos bancários na conta bancária da autora, sendo utilizados para quitação de dívidas anteriores, vinculadas à conta corrente da autora Demonstração da efetiva existência de negócio jurídico contratual entre as partes Dívida de contratos de empréstimos pessoais Vício de consentimento na contratação dos empréstimos não demonstrada Legitimidade das cobranças Inexistência de ato ilícito- Dano moral não evidenciado Rec. negado. Litigância de má-fé Multa Cabimento Atuação temerária da autora Ajuizamento da demanda com fundamento na inexistência de relação jurídica entre as partes Finalidade de obter vantagem indevida Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes Caracterização do improbus litigatur Inteligência do art. 80, II c.c. art. 81 do CPC - Precedentes Valor da multa arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Rec. Negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1003000-14.2019.8.26.0361; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro:18/02/2021) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBORA SEJA DA AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NÃO É EXIGÍVEL A PROVA NEGATIVA. POR OUTRO LADO, O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, SENDO DE SUA ESSÊNCIA A INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO SUBSCRITO PELAS PARTES. DE TODO MODO, O NUMERÁRIO FOI DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POR ELA LEVANTADO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO, ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018978-54.2019.8.26.0224; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Inexistem dúvidas, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento, tampouco aplicação da súmula nº 532 do Superior Tribunal de Justiça. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro:11/11/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos veiculados em inicial, tampouco há de se falar em revisão do cartão celebrado junto à parte ré, conforme pedido da autora para convertê-lo em empréstimo consignado e indenização à título de danos morais. Por fim, não vislumbro o necessário dolo processual para condenação em penalidade de má-fé conforme alegado pela parte autora. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que beneficiário da justiça gratuita. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ERIC MARIANO VIEIRA (OAB 485284/SP)

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Processo nº 0801226-93.2024.8.10.0104

ID: 308242315

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801226-93.2024.8.10.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº: 0801226-93.2024.8.10.0104 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Empréstimo consignado] Autor DAMIAO DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE PARAIBANO Processo nº: 0801226-93.2024.8.10.0104 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: [Empréstimo consignado] Autor DAMIAO DE SOUSA RODRIGUES Advogado Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206-A Réu BANCO PAN S/A Advogado Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por DAMIAO DE SOUSA RODRIGUES em face de BANCO PAN S/A, na qual o autor alega que jamais contratou operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) junto à instituição financeira demandada. Afirma que tomou conhecimento da suposta contratação apenas ao perceber descontos mensais em seu benefício previdenciário, momento em que teria buscado esclarecimentos junto ao INSS, sendo informado da existência do contrato nº 786224471-7, com parcelas de R$ 70,60. Sustenta que, por ser idoso e semialfabetizado, teria sido vítima de fraude, não tendo autorizado qualquer contratação com o réu. Aduz que os descontos causaram prejuízos financeiros e abalo moral, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores descontados; e indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, abuso do direito de ação (assédio processual), existência de conexão com outras demandas idênticas, ausência de interesse processual e omissão da parte autora quanto à apresentação de extrato bancário. No mérito, defende a validade da contratação, realizada por meio de plataforma eletrônica com autenticação por biometria facial e geolocalização, ressaltando que o valor contratado foi efetivamente depositado em conta de titularidade do autor, que realizou saques subsequentes. Anexa documentação comprobatória do contrato e da operação bancária. Certidão nos autos atesta que não houve apresentação de réplica pela parte autora no prazo legal. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários à compreensão do tema, sendo possível a aplicação das teses firmadas no IRDR 53983/2016. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais. Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013). Devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC. Quanto à preliminar de abuso do direito de ação e assédio processual, importa anotar que o ajuizamento de mais de uma ação contra instituição financeira não configura, por si só, abuso do direito de ação, especialmente diante da ausência de pronunciamento judicial sobre a existência de litigância temerária em ações anteriores. O mero número de demandas não é critério suficiente para presunção de má-fé, sendo indispensável a demonstração de dolo, inexistente neste caso, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. Rejeito a preliminar de conexão, haja vista vez que os feitos tratam de contratos distintos, celebrados em datas diversas e cada um ocasionando um reflexo danoso próprio (patrimonial e moral), portanto, possuem causa de pedir diferentes. Ainda, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois diante do litígio estabelecido entre as partes e da impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem intercessão do Estado, há necessidade da tutela jurisdicional e essa necessidade, aliada à adequação que existe entre a situação lamentada pela autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, caracteriza o interesse processual. Ademais, em situações semelhantes à que aqui se analisa, não se exige a comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o pleno acesso à justiça sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Desnecessária, portanto, comprovação de tentativa de solução do desacordo na esfera extrajudicial. Afastadas as preliminares, ingresso no mérito. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência. Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório. Urge notar que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance. Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do CPC. Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho[1] as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo. Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo. Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3. A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20120310260056 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág. 290) Feitas estas considerações entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. Explico. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pelo requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para que seja determinada a liberação da reserva de margem consignada averbada junto ao benefício previdenciário do requerente. A despeito dos argumentos levantados, o réu apresentou o Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN, devidamente preenchido com os dados do autor, contendo cláusulas claras sobre os encargos, prazos e autorizações necessárias, além de consentimento biométrico facial e geolocalização do dispositivo (ID 127421816). Também juntou extrato bancário da conta do autor (ID 127421813), no qual se verifica o crédito dos valores referentes ao contrato impugnado. Assim, atendendo ao seu ônus probatório, coube ao Banco trazer aos autos elementos capazes de comprovar a origem do débito. Observa-se, portanto, que o Banco requerido cumpriu o ônus que lhe competia, ao juntar autos o contrato assinado, acompanhado dos documentos de identificação da parte autora. Desta forma, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...) (grifou-se) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração da contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor. Por tais razões, então, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito o requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar de vício de consentimento no caso em tela. Sem discrepâncias, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)( Grifou-se) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª. Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)(Grifou-se). Insta esclarecer que se a parte autora quiser se livrar da consignação, deve pagar a fatura do cartão de crédito em debate e, depois de quitada, solicitar o cancelamento do cartão para ver restabelecida sua margem consignável. Neste cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E não havendo ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora pela parte ré, tampouco em indenização por danos morais. Ademais, ainda que a parte autora tenha pleiteado judicialmente a inexistência do débito com base em sua percepção pessoal de ausência de contratação, não se verifica conduta dolosa, temerária ou desleal apta a configurar litigância de má-fé nos moldes do art. 80 do CPC. Sua narrativa, embora não acolhida, foi sustentada por fundamentos minimamente plausíveis e documentos. Assim, afasta-se o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Por fim, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Decido. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC). Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Paraibano/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Paraibano/MA

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Processo nº 1019277-31.2025.8.11.0000

ID: 335536261

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1019277-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019277-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE - CPF: 042.107.855-39 (AGRAVANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO BIS IN IDEM AFASTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação das penas impostas ao reeducando, mantendo o cumprimento da reprimenda no regime fechado, em razão da prática de falta grave durante a execução penal. A defesa alega a ocorrência de bis in idem, sustentando que os efeitos da falta grave já haviam sido exauridos anteriormente, motivo pelo qual impugna a fixação do regime fechado com fundamento em fato já sancionado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é lícita a manutenção do regime fechado após a unificação das penas. III. Razões de decidir: 1. A regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, possui natureza autônoma e distinta da fixação do regime prisional decorrente da unificação de penas, conforme art. 111 da mesma Lei. 2. A manutenção do regime fechado após a unificação não configura dupla punição, pois decorre de novo juízo de adequação ao regime prisional, tendo em vista a prática de falta grave, reincidência e histórico delitivo do apenado. 3. Não obstante o saldo remanescente da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, isso não impede a manutenção do regime fechado para cumprimento de pena do apenado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. 4. A atividade laboral do apenado não é suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a imposição do regime mais gravoso, dada a reiteração de conduta criminosa e sua inadequação quando submetido ao regime anterior mais brando. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “A prática de falta grave durante a execução penal pode ensejar a regressão de regime e, de forma autônoma, justificar a fixação de regime mais gravoso após a unificação das penas”. Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, do CP; arts. 111 e 118, da Lei n. 7.210/84 (LEP). Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022; N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024; N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CLEDISOM DE OLIVEIRA ANDRADE contra a decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), nos autos do Executivo de Pena n. 2000018-66.2020.8.11.0078 que, após o recebimento de nova Guia de Execução Penal, determinou a unificação e manteve o cumprimento da pena no regime fechado, em razão do reconhecimento da prática de falta grave, conforme decisão que se vê no Id. 293019372 – p. 20-22. O caso em tela se trata de reeducando condenado por 3 (três) ações penais distintas (tráfico, furto e ameaça - esta última no âmbito da Lei Maria da Penha), cujas penas foram inicialmente cumpridas em regime semiaberto. Contudo, em razão de ter cometido crime de descumprimento de medida protetiva contra sua ex-companheira, o Ministério Público requereu e o Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a regressão cautelar do regime, posteriormente convertida em regressão definitiva, com expedição e cumprimento do mandado de prisão. Posteriormente, em 25/03/2025, as penas foram unificadas, resultando em pena remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, sendo fixado o regime fechado, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo em Execução. Em suas razões (Id. 293019372 – p. 88-100), a defesa do agravante sustenta, em síntese, que não foi considerado que a decisão de unificação de penas foi prolatada após o cumprimento da sanção disciplinar decorrente da regressão cautelar, seguida da regressão definitiva e prisão do condenado, ora agravante. Aduz que a falta grave já havia gerado seus efeitos (regressão cautelar, regressão definitiva prisão e alteração da data-base para concessão de benefício para progressão de regime), de modo que a falta grave não poderia novamente (bis in idem), em ocasião distinta (negativa de cumprir o restante da pena em regime semiaberto) ser aplicada em desfavor do condenado/agravante. Em outras palavras, diz que a unificação de penas ocorreu em data posterior à regressão definitiva já cumprida pelo agravante, motivo pelo qual se mostra desarrazoada a fixação do regime mais gravoso com base em fato já sancionado, contrariando o disposto nos arts. 111 e 118, da LEP, bem como o art. 33, § 2º, do CP. Acrescenta que o agravante exerce atividade lícita (contratado temporariamente como motorista de caminhão de entrega, no Supermercado Paraná) e que a imposição do regime fechado afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que almeja a reforma da decisão, caso não retratada pelo Juízo de primeiro grau. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 293019372 – p. 106-113). Em juízo de retratação, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão agravada (Id. 293019372 – p. 117-118). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 208400652). É o relatório. Em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Infere-se dos autos que o agravante cumpre pena referente a diversas condenações (tráfico de drogas, furto simples e ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha). Durante execução no regime semiaberto, cometeu novo crime doloso, levando à regressão cautelar e posterior regressão definitiva para o regime fechado. Em seguida, após a regressão regimental, aportou nos autos nova Guia de Execução Penal (condenação pelo crime de furto), sendo unificadas as penas somando-se ao remanescente e, conquanto restante tempo inferior a 4 anos de reclusão, manteve-se cumprimento em regime fechado. Sirvo-me da síntese tal como exposta em contraminuta recursal para elucidar a questão dos autos. Vejamos: Aduz o agravante que, após a unificação das penas, remanesce a ser cumprida 3 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Porém, o penitente teve o regime regredido em decisão proferida em sede de audiência de justificação realizada em 29/11/2024 (termo em seq. 172), uma vez que cometeu nova infração penal no curso da execução penal. (...). Compulsando os autos, inicialmente, registra-se que o apenado foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (processo n°. 0001850-47.2015.8.11.0078 – guia 01), e à pena de 02 (dois) meses de detenção em razão da prática do delito do art. 147, caput, do Código Penal (autos nº 1004145-65.2020.8.11.0013 – guia 02). No deslinde do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado pela progressão regimental ao semiaberto em 12/05/2023, porém teve seu regime regredido ante a informação que durante o cumprimento da pena praticou novo crime na data de 02/09/2024, conforme informação contida nos autos de prisão em flagrante Pje nº. 1004511-65.2024.8.11.0013 (delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). Assim, em audiência de justificação, foi reconhecida a prática de falta grave, conforme termo em Seq. 172. Ademais, após a regressão regimental, aportou nova guia de execução penal originária dos autos nº. 1004424-80.2022.8.11.0013, onde o agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão pela prática do delito de furto. Desse modo, tendo em vista o aporte de nova guia de execução penal, foi determinada a unificação das penas, somando-se ao remanescente pendente de cumprimento, bem como foi determinada a manutenção do regime no fechado, ante o reconhecimento da falta grave ocorrida no deslinde do processo de execução penal (Seq. 218). Diante das informações supracitadas, observa-se que não houve uma dupla punição como aduz a defesa, eis que a decisão de unificação das penas apenas manteve o regime mais gravoso em razão da determinação proferida em sede de audiência de justificação, cujo mandado de prisão foi cumprido apenas em 05/02/2025, sendo o regime fechado mantido tendo em vista a prática de falta grave e não pela unificação das penas. (Id. 293019372 – p. 106-113). O presente agravo não merece acolhimento. A tese de bis in idem, sustentada pela defesa não prospera, pois a regressão de regime em razão de falta grave, prevista no art. 118, I, da LEP, tem natureza autônoma em relação à fixação de regime decorrente da unificação das penas, disciplinada pelo art. 111 da mesma lei. A ocorrência de falta grave pode, sem qualquer empecilho, ensejar tanto a regressão de regime quanto, em momento posterior, influenciar na escolha do novo regime mais gravoso na unificação de penas, principalmente como é no caso dos autos que se revelam presentes elementos que demonstrem a persistência na conduta delituosa, bem como a necessidade de resposta penal mais contundente. No caso, após a regressão definitiva, a unificação das penas revelou saldo remanescente de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, soma esta que, embora inferior a 4 (quatro) anos, não impede a manutenção do regime fechado diante da reincidência do apenado, da prática de novo crime durante a execução, e do histórico penal que demonstra clara necessidade de maior rigor no cumprimento da pena. Entendo que agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao fundamentar a decisão no seguinte sentido: DA UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS Observa-se dos autos a existência de mais uma condenação em desfavor do recuperando, o que, à luz do art. 111 da LEP, exige a unificação das penas e a verificação do regime de cumprimento: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. (...). Desta feita, devem ser SOMADAS as penas cominadas nas Guias supracitadas, estabelecendo o total de 06 (seis) anos de reclusão, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção e 16 (dezesseis) dias de prisão simples. Deverá permanecer no regime FECHADO, em atenção ao artigo 111, parágrafo único, e art. 118, ambos da Lei n° 7210/84. Observa-se que consta como pena remanescente 3 (três) anos e 08 (oito) meses, aproximadamente. Isso, pois, ainda que o quantum da somatória das penas impostas tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, a fixação do regime fechado para o cumprimento do remanescente da reprimenda atende os ditames previstos em lei especial (arts. 111 e 118, II, LEP) e no Código Penal (art. 33, §§2º e 3º). Este Juízo reconheceu a prática de falta grave por parte do recuperando, o que ocasionou as consequências legais como a regressão definitiva, alteração da data-base, entre outros. Portanto, o regime fechado justifica-se não pela quantidade da pena imposta, mas pelo atual regime em que o sentenciado se encontra, sendo impossível a fixação de regime diverso. (Id. 293019372 – p. 21-23). O art. 33, § 2º, do CP prevê que o regime inicial será o semiaberto para o reincidente cuja pena não seja superior a 4 (quatro) anos, salvo existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que se verifica no caso dos autos. Friso que o agravante é reincidente e teve condenações por crimes patrimoniais, tráfico e crime no âmbito da Lei Maria da Penha, o que demonstra não apenas reiteração delitiva, mas inadequada adaptação ao regime anterior (semiaberto). Ademais, a circunstância de que o agravante exercia atividade laboral no momento da prisão não neutraliza a gravidade da conduta praticada durante a execução penal, tampouco afasta a necessidade de imposição de regime mais rigoroso. A decisão agravada apresenta fundamentação adequada e compatível com os elementos constantes dos autos, respeitando os princípios da legalidade, individualização da pena e proporcionalidade. Perfilhando todo esse entendimento: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - PRETENDIA REINSERÇÃO NO REGIME SEMIABERTO - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Por mais que, ao fim e ao cabo, a pretensão do agravante seja a progressão de regime, não há como considerar sua manifestação como pedido de reconsideração da decisão que regrediu o reeducando para o regime prisional fechado. A inobservância às condições impostas no regime semiaberto, aliado ao cometimento de novo crime durante o cumprimento da pena, caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime mais gravoso. “[...] ‘O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão’ (STF, RHC nº 118.626) [...]” [N.U 1004002-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021]. (N.U 1017439-92.2021.8.11.0000, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 19/02/2022, Publicado no DJE 19/02/2022) (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECISÃO MANTENDO REGRESSÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO AGRAVANTE. FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que manteve regressão cautelar, em razão de falta grave cometida pelo agravante; e indeferiu pedido de progressão de regime, em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena, objeto de processo criminal em trâmite. (...) III. Razões de decidir (...). 4. A prática de fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, conforme disposto no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave (Súmula 526/STJ). 5. A ausência de comprovação do requisito subjetivo – bom comportamento carcerário do agravante inviabiliza a progressão de regime, considerando a pendência de apuração da falta grave e o impacto no marco temporal para concessão de benefícios futuros. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A prática de novo crime doloso durante a execução da pena autoriza a regressão cautelar de regime, em razão de falta grave, e a suspensão da concessão de benefícios, independentemente de condenação transitada em julgado, sendo necessário o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão.” (...). (N.U 1022808-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, j. em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) (grifos meus). (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que faltas graves recentes e o cometimento de novos crimes durante a execução penal demonstram ausência de bom comportamento, inviabilizando a progressão de regime (...). (N.U 1033711-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) (grifos meus). Portanto, como no caso em tela houve a condenação pela prática de novo crime, após a progressão ao regime semiaberto, não há máculas na decisão pela manutenção do apenado em regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. Consigno, ainda, que para fins de cálculo, eventual benefício (no caso a almejada progressão de regime), segundo consta no Relatório da Situação Processual Executória extraído do SEEU, aponta a data prevista para 24/01/2026 (Id. 293019372 – p. 75): Assim, não há falar-se em cumprimento da pena em regime semiaberto, como pretende a defesa, não se aplicando o disposto na Súmula 269/STJ, o qual trata da possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. Diante desse quadro, não há falar-se em reforma da decisão de origem. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Cledisom de Oliveira Andrade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Vania Beatriz Sales Castro Escalona Giugni x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327119025

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005493-14.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANIA BEATRIZ SALES CASTRO ESCALONA GIUGNI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIOS MATOS PEREIRA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO EM INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO EM INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA proposta pela VANIA BEATRIZ SALES CASTRO ESCALONA GIUGNI contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados no processo. Em síntese, a parte autora narra ter celebrado, ao longo do tempo, 28 (vinte e oito) operações de empréstimo pessoal, das quais apenas dois contratos permanecem vigentes, a saber: o contrato nº 14265523 e o contrato nº 143793237, ambos firmados no mês de agosto de 2018. Alega, ainda, que foi cobrada indevidamente por serviços não contratados, notadamente pelo item descrito como “Serviço de Correspondente”, cuja responsabilidade, segundo sustenta, seria exclusiva do requerido, sem qualquer manifestação válida de sua concordância. Aponta também a ausência de sua assinatura nos campos dos contratos destinados à demonstração dos valores financiados e da taxa de juros pactuada, circunstância que comprometeria a clareza e validade do pacto contratual. Ressalta que os juros efetivamente cobrados são superiores àqueles informados nos instrumentos contratuais, além de afirmar que, no momento da contratação, não havia margem consignável disponível, o que não foi observado pelo requerido. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em folha referentes aos contratos supracitados. No mérito, pugna pela revisão contratual, com o consequente afastamento da capitalização de juros, a adequação dos encargos remuneratórios à taxa média de mercado e, ao final, a declaração de quitação integral dos contratos nº 14265523 e nº 143793237. Postula, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em razão dos prejuízos psicológicos e financeiros que alega ter suportado. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora por decisão lançada sob o Id. 59238454. Na mesma oportunidade, o Juízo determinou que a parte autora especificasse, de forma clara e objetiva, os encargos contratuais que reputa como abusivos e ilegais. Posteriormente, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (Id. 62850284), por meio da qual esclareceu e delimitou seus pedidos, requerendo, em caráter principal, a declaração de nulidade de todos os contratos de empréstimo firmados com o requerido, sob o fundamento de que as respectivas contratações teriam ocorrido sem margem consignável disponível. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido de nulidade, requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais. A petição inicial foi regularmente recebida por este Juízo (Id. 63351004), momento em que se reconheceu a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Contudo, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (Id. 67625856), na qual impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou a legalidade das taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados, argumentando que tais encargos foram livremente pactuados, não havendo que se falar em abusividade. Em razão disso, refutou o pedido de repetição de indébito, bem como a pretensão de indenização por danos morais, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (Id. 68567710). No tocante à fase probatória (Id. 70352572), observa-se que o requerido permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (Id. 72896641), não indicando provas a produzir, tampouco se manifestando sobre a necessidade de dilação probatória. Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao argumento de que a matéria discutida é eminentemente de direito e que os elementos documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. Subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial contábil, para aferição da legalidade dos encargos contratuais questionados (Id. 71886266). Decisão nomeando perito (Id. 102605776), tendo o requerido (Id. 103929024) e autora (Id. 104863417) apresentado seus requisitos. Apresentado o laudo pericial (Id. 190805428), ambas as partes manifestação pela concordância. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial confeccionado e, nesta extensão, autorizo, desde já, eventual levantamento dos honorários em favor do perito designado. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Sendo assim, constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a prevê a inversão do ônus da prova que, por sua vez, restou deferido na decisão saneadora (Id. 102605776). A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face de instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. Em primeiro momento, verifica-se que é incontroverso que a parte autora tenha celebrado diversas operações de empréstimo, com efetiva liberação dos valores contratos, conforme documentação constante dos autos. Entretanto, a autora sustenta a nulidade dos contratos sob o argumento de que os instrumentos contratuais não estariam assinados em todas as suas páginas, especialmente naquelas que detalham os valores financiados e as condições pactuadas. Contudo, tal alegação não possui força jurídica suficiente para invalidar os contratos, sobretudo porque a assinatura aposta em ao menos uma das páginas do instrumento é suficiente para vincular a parte contratante, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NA ÚLTIMA PÁGINA. ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A CIÊNCIA DO AUTOR. VÍCIO DE INFORMAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I A assinatura do contratante somente na última página do negócio jurídico, por si só, não é suficiente para invalidá-lo, notadamente diante da existência de outros elementos que corroboram com a tese de que o autor consentiu com a avença. II - (...). (Apelação 0625538-79.2019.8.04.0001, Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/03/2020; Data de registro: 05/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONCESSÃODE NOVO EMPRÉSTIMO. INVALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, I, CPC. ARGUINTE. RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. (...). 5. A falta de rubrica em todas as folhas do contrato não o invalida, por ausência de exigência legal, tampouco exime o contratante de cumprir as obrigações contratuais. 6. (...). (TJ-DF. 0706428-03.2019.8.07.0007, Relatora Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2020). Ademais, os demais elementos de prova constantes dos autos confirmam a manifestação válida de vontade da autora, notadamente a declaração de que celebrou 28 (vinte e oito) operações de empréstimo, circunstância que corrobora a validade dos negócios jurídicos celebrados, afastando qualquer vício formal relevante que comprometa a higidez contratual. A parte autora alega a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos celebrados, afirmando que os percentuais cobrados superam, de forma significativa, as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Com o intuito de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, a autora juntou aos autos planilha comparativa, na qual se confrontam as taxas que estavam previstas e aquelas que foram efetivamente praticadas nos contratos, entre o ano de 2015 a 2018: Enquanto isso, a média de mercado divulgado pelo BACEN era: Verifica-se, a partir da análise comparativa entre a taxa de juros prevista nos contratos questionados, a taxa efetivamente cobrada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os encargos pactuados não superam o limite de 1,5 (uma vez e meia) a taxa média praticada no mercado financeiro para operações da mesma natureza e período. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA MENSAL QUE SUPERA DUODÉCUPLO DA MENSAL – ENCARGO CONTRATADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541/STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – INVIABILIDADE – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004002-12 .2020.8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023). Dessa forma, não havendo desproporcionalidade ou onerosidade excessiva nos encargos financeiros contratados, e estando os percentuais dentro dos parâmetros toleráveis, não se vislumbra abusividade a justificar intervenção judicial para revisão das cláusulas de juros. A denominada operação financeira conhecida como “mata-mata” caracteriza-se pela contratação sucessiva de operações de crédito, usualmente no contexto de cédulas rurais, com o objetivo de refinanciamento do saldo devedor oriundo de contratos anteriores. Nessa sistemática, eventual amortização parcial do débito anterior é absorvida pela nova operação, com repactuação das condições financeiras. Contudo, é pacífico o entendimento de que a mera utilização da operação “mata-mata” não configura, por si só, causa de nulidade do contrato celebrado, sobretudo na ausência de vício de consentimento ou prática abusiva comprovada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO MATA-MATA. LEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS MANTIDOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. “1 - A Operação "Mata-Mata" acontece quando recursos financeiros de um novo contrato se destinam ao pagamento de outro anterior e assim sucessivamente. No entanto, a mera utilização da Operação mata-mata não é nula por si só, consoante entendimento sedimentado no STJ. 2 –(...)”. (TJ-GO - Apelação (CPC): 0300200-68.2017.8.09.0051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2019). No caso concreto, não se evidencia ilegalidade nas operações firmadas, tampouco desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, as taxas de juros aplicadas permanecem dentro dos parâmetros médios de mercado, conforme balizas fixadas pelo Banco Central do Brasil, afastando qualquer alegação de onerosidade excessiva ou usura contratual. Portanto, a alegação genérica de invalidade da operação “mata-mata” não prospera, devendo-se analisar, caso a caso, a regularidade da contratação e o cumprimento dos deveres de informação e transparência — o que, no presente feito, não restou infirmado por prova robusta. Após detida análise dos documentos que instruem os autos, verifica-se que o valor lançado sob a rubrica “VLR COMIS” refere-se à cobrança de “Serviços de Terceiros” por parte da instituição financeira. Entretanto, é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de valores relativos a serviços de terceiros ou serviços acessórios, sem que haja a devida especificação da natureza da prestação, do conteúdo do serviço contratado, tampouco a comprovação de sua efetiva solicitação ou contratação voluntária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (TJ-MG - AC: 10024130809528001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 14/06/2019). No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou, de forma clara e individualizada, qual o serviço efetivamente prestado por terceiros, tampouco comprovou o consentimento expresso da parte autora quanto à contratação de tais serviços. A ausência de tais elementos compromete a validade da cláusula contratual e configura violação aos princípios da transparência e da informação, previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, impõe-se o afastamento do referido encargo do cobrado, e a sua restituição, por se tratar de cobrança desprovida de respaldo contratual válida e lesiva à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Os descontos realizados em folha de pagamento não podem comprometer excessivamente os rendimentos do contratante, sob pena de ofender a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), máxime em razão da natureza alimentar da verba; é possível, pois, limitar a cobrança de prestações oriundas de empréstimos financeiros para pagamento consignado em folha de pagamento do devedor para o máximo de 30% da remuneração líquida mensal, e, no caso, a devedora é Servidora Pública aposentada, e após a dedução da previdência e do imposto de renda, recebe remuneração líquida mensal de R$ 5.660,09 (cinco mil e seiscentos e sessenta reais e nove centavos). A propósito: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido” (STJ – 4ª Turma - REsp nº 1.186.965/RS – Rel. Min. MassamiUyeda – Dje 03.02.2011). Verifica-se, a partir da análise dos autos, que os descontos mensais decorrentes do contrato de empréstimo celebrado entre a parte autora e a instituição requerida totalizam R$ 1.447,16 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Por sua vez, conforme demonstrado, a margem consignável da autora é de R$ 1.698,02, evidenciando que os descontos efetivados não ultrapassam o limite legal previsto, mantendo-se, portanto, dentro dos parâmetros autorizados pela legislação de regência. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - EMPRÉSTIMOS DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que os empréstimos consignados em folha não excedem o limite legal de 30% do rendimento líquido, não há falar em limitação ou suspensão dos descontos em folha de pagamento. (TJ-MT - AI: 00371629520138110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/07/2013) Dessa forma, não há qualquer indício de abusividade na contratação, tampouco se vislumbra conduta irregular por parte do credor. Ressalte-se que a parte autora não impugna a legalidade dos encargos pactuados, limitando-se a questionar o montante dos descontos realizados em folha de pagamento, sem, contudo, demonstrar ônus excessivo, prestação desproporcional ou fato superveniente imprevisível que autorizasse a revisão contratual com fundamento no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Não seria razoável admitir que o credor, que atuou com base em contrato regularmente firmado e amparado pela boa-fé objetiva, seja tolhido em seu direito de receber os valores legalmente pactuados, sob pena de grave violação à segurança jurídica e ao equilíbrio das relações contratuais. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não há que se falar em reparação, pois não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte do requerido que extrapolasse o mero inadimplemento contratual, salvo em hipóteses de abuso, constrangimento, humilhação ou exposição indevida, o que não se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL OBSERVADA – INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a legislação estadual (Decreto n. 691/2016) a margem de crédito consignado a servidores estaduais ativos ou inativos é de 35% para o empréstimo consignado e de 15% para o cartão de crédito, ressaltando que não concorrem entre si. Verificada que a instituição financeira atuou dentro dos limites previstos na legislação, não há falar em readequação dos descontos referentes aos empréstimos consignados. Se inexistir ilicitude na conduta do requerido, inexiste também o dever de responsabilização por eventual dano moral suportado pela parte consumidora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014587-89.2021.8.11.0002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024). Portanto, a ausência de ilicitude e a regularidade da relação jurídica afastam qualquer fundamento que possa amparar a reparação extrapatrimonial pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela autora e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), tão somente para: CONDENAR o requerido a restituir a autora de forma simples os valores pagos com “VLR COMS – Serviços de Terceiros”, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada contrato firmado, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação (CC, art. 405); CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a sucumbência mínima pela parte requerida (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, §único), todavia, suspensa a sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Maria Sueli Rodrigues De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 337481913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000612-60.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO PERILLI

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MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000612-60.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Sueli Rodrigues de Lima - Banco BMG S/A - MARIA SUELI RODRIGUES DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizo… Processo 1000612-60.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Sueli Rodrigues de Lima - Banco BMG S/A - MARIA SUELI RODRIGUES DE LIMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, receber benefício previdenciário e ter constatado em seu histórico de consignações do INSS a existência de contrato de cartão RMC junto à parte requerida. Sustenta nunca ter contratado o referido serviço, sendo certo que acreditava tratar-se de empréstimo na modalidade consignado, jamais tendo solicitado ou recebido qualquer cartão de crédito. Afirma que houve falha na prestação dos serviços, com a disponibilização de serviço não contratado, o qual jamais teria aceitado se não tivesse sido devidamente informada da operação. Postula pela: i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a total procedência da ação com a declaração de nulidade contratual, condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados e sua condenação em danos morais; iii) subsidiariamente, o reconhecimento da excessiva onerosidade do contrato, com sua consequente extinção. A inicial (fls. 01/15) veio acompanhada de documentos (fls. 16/119). Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à requerente, por meio da decisão prolatada às fls. 120. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 126/142, acompanhada de documentos (fls. 143/358). Preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial ante ausência de prova mínima do direito alegado e ausência de tratativa prévia pela via administrativa. Em sede de prejudicial de mérito, aduz pela prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, afirma que a autora celebrou o contrato para liberação da reserva da margem consignável, não havendo de se falar em qualquer nulidade. Esclarece que a requerente foi devidamente informada de todas as condições contratuais no momento da contratação, tendo aceitado-as sem ressalvas. Sustenta que além do valor inicial disponibilizado em conta corrente da autora, foram realizados outros saques, fato que comprova a plena aquiescência ao termo celebrado. Sustenta a impossibilidade de devolução de valores e pela inexistência de dano moral. Pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 362/372). Em sede de manifestação sobre provas a serem produzidas, a requerente postula pela produção de prova pericial (fls. 375), enquanto a parte contrária requer a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, além da produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora (fls. 376). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Inviável o acolhimento de inépcia se valendo da alegação de ausência de provas, posto que não cabe à parte autora o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de produtos/serviços. Ademais, o interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Afasto as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência erguidas pela ré, tendo em vista a inocorrência de tais fenômenos no caso concreto. Com efeito, o prazo para que se opere o fenômeno da prescrição no presente feito e em casos correlatos é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil e de acordo com jurisprudência pacífica sobre o tema: "PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.504.037/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. Em 28/07/2015). Não obstante, discute a parte autora a legalidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário originados de cartão de crédito RMC. Existe entendimento jurisprudencial e precedentes do STJ no sentido de que tal relação é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, independentemente da data em que foi assinado, poderá o consumidor requerer a anulação ou revisão do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E" (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Registre-se que, conforme alegado pela parte autora e não impugnado pela ré, os descontos em seu benefício previdenciário continuam ocorrendo, de forma que cabível o pleito de inexistência de negócio jurídico e de restituição de valores descontados indevidamente, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal. Quanto aos pleitos de produção de prova formulados por ambas as partes, indefiro-os posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os pedidos formulados na exordial são improcedentes. Trata-se de ação através da qual requer a parte autora que seja declarada a nulidade da contratação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com consequente declaração de inexistência da relação jurídica e obrigação contratual, bem como a condenação da parte requerida à repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Fundamenta a requerente que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado, caracterizando-se, assim, prática abusiva ou, ainda, que houve vício de consentimento, vez que não desejava contratar tal modalidade. Conforme exposto alhures, a relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição financeira, em sede de contestação, tratou de informar que o débito em comento possui origem em contrato devidamente assinado pela parte contrária, sendo certo que o valor requisitado foi depositado em conta de titularidade da requerente. Com vistas a comprovar suas alegações, a ré apresentou o termo de adesão ao cartão RMC, a cédula de crédito bancário pertinente e as propostas de contratação de saque posteriores, todos devidamente assinados pela parte contrária (fls. 202/226). Em que pese a parte autora ter impugnado especificamente os áudios anexados junto à contestação, consigno que permaneceu silente quanto à documentação que contém suas assinaturas e os termos do negócio jurídico entabulado, de forma que sua veracidade se trata de ponto incontroverso. Com efeito, o acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela requerente, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração dos pedidos almejados. Cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC) possui respaldo legal, porquanto prevista expressamente no artigo 1º, §1º, incisos I e II, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." (...) (grifos meus) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que a autorização dos descontos nos termos do dispositivo supratranscrito está prevista no artigo 6º da Lei 10.820/03. Nestes termos, forçoso reconhecer que a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração do contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. A despeito dos argumentos levantados, o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação do cartão de crédito - RMC, com autorização para descontos na folha de pagamento da autora. A disponibilização de saques em conta de titularidade da requerente também restou devidamente evidenciada, por meio dos documentos encartados às fls. 227/234. Destaco que tais fatos não foram impugnados de forma específica pela requerente, sendo forçoso reconhecer que não apenas a contraprestação foi efetivada em conta de sua titularidade, como também era de seu conhecimento a natureza do negócio jurídico convalidado por saques adicionais posteriores. Ressalte-se que os termos do instrumento são claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto, havendo menção expressa aos descontos de valores em folha de pagamento ou benefício e quanto ao uso da reserva de margem consignável. Portanto, não se vislumbra que a aquisição do cartão de crédito consignado fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação específica à contratação do produto. Por tais razões, ademais, também não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem com as suas alegações, não logrando êxito a requerente em se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito consignado, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Ademais, conforme evidenciado pela ré, houve sua utilização para a realização de novos saques, o que demonstra conhecimento e utilização dos serviços por parte da requerente. Nesta toada, já se manifestou neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1004002-65.2018.8.26.0066; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)(*Grifos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de Margem Consignável - Sentença de improcedência - Contratação de cartão de crédito e empréstimo devidamente demonstrada pela juntada, pelo réu, do contrato de adesão à utilização de "cartão de crédito certo consignado MB", com autorização de desconto em folha e de saque, e comprovante de transferência eletrônica do valor Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1005335-18.2019.8.26.0066; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020)(*Grifos meus). Nos termos esposados, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos de repetição de indébito e de indenização formulados pela autora, quanto menos o pleito para sua anulação. Por fim, quanto ao pleito subsidiário para que seja reconhecida a excessiva onerosidade do contrato, de igual forma não assiste razão à parte autora. Conforme exposto alhures, a constituição de reserva de margem consignável, com realização de descontos até o limite de cinco por cento da remuneração do contratante, é evidentemente lícita e autorizada pela Lei 10.820/03. O contrato firmado em tela não foge do padrão da modalidade de crédito discutida, de forma que não há de se falar em onerosidade excessiva. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Todavia, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que permaneça o estado de hipossuficiência, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), BRUNO DELFRARO BARROS BORGES (OAB 150062/MG), PAULO PERILLI (OAB 150070/MG)

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