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Processo nº 1004018-65.2022.8.11.0011

ID: 259438230

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-65.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA PORTO FERNANDO DA SILVA PORTO - LOCACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004018-65.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 36.952,10 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO DA SILVA PORTO - LOCACOES LTDA Endereço: SAO JUDAS TADEU, 436, CIDADE TAMANDARE III, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: FERNANDO DA SILVA PORTO Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 691, JARDIM SÃO PAULO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0005416-24.2025.8.26.0405

ID: 306182280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005416-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0005416-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004018-25.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tânia Gomes Monteiro - Vistos. Dian… Processo 0005416-24.2025.8.26.0405 (processo principal 1004018-25.2025.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tânia Gomes Monteiro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 1004018-72.2025.4.01.3600

ID: 301179108

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL SANTANA CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189404977, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 06/02/2024; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP(06/02/2024 a 30/04/2025), observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004018-71.2019.8.26.0005

ID: 321102016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-71.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-71.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Atento ao requerimento ora formulado, determino que a Serven… Processo 1004018-71.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Atento ao requerimento ora formulado, determino que a Serventia realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, sobre a existência de registro de propriedade de veículos automotores em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, e, tendo em vista a ordem de preferência de penhora prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do mencionado Código, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente, verificando-se, oportunamente, eventual resposta. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Esclareço que o protocolo de bloqueio deverá se efetivar com os seguintes dados: Executados abaixo: Montebanc Construcao Civil e Montagem Ltda; Olivio Paiva de Lima; Valor atualizado:R$ 19.275,26 Após a pesquisa, liberem-se nos autos o resultado juntamente com a presente decisão e intimem-se as partes. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial. De igual forma, incumbirá à Serventia o desbloqueio imediato de quantia ínfima, assim considerada a que não atinja o equivalente a 3 (três) UFESP. Na hipótese de resultado positivo e processo que não contenha nenhuma tarja, a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, se houver, com a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil, seguindo-se ao referido ato de comunicação processual a contagem do prazo estabelecido para a manifestação, nos moldes do artigo 272 do mencionado Código. Esta mesma intimação servirá para que a parte executada se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o §11 do artigo 525 do mesmo diploma legal. Se houver tarja indicativa de atuação de curador especial (cor bege), em virtude de a citação na fase de conhecimento e/ou da intimação para este incidente ter se efetivado por meio de edital, fica, desde logo, determinada a intimação da parte devedora sobre a constrição de ativos financeiros mais uma vez por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de arguir a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, incumbindo à Serventia providenciar a elaboração da respectiva minuta, além de intimar a parte exequente para o recolhimento da taxa relativa à publicação no DJE, nos termos do Provimento CSM nº 1668/09 e Comunicado nº 62/09 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, caso esta litigante não seja beneficiária da gratuidade judiciária. Será, todavia, dispensada a intimação em caso de revelia, já que, nos moldes do artigo 354 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, o qual, todavia, poderá intervir no processo em qualquer momento, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e não havendo insurgência da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível à conta vinculada ao presente feito, com posterior levantamento, em favor da parte exequente, mediante a expedição do respectivo mandado eletrônico, após a apresentação do formulário MLE correspondente. E caso haja débito remanescente, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação sobre o bloqueio, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo. Intimem-se.. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1004018-26.2022.4.01.3811

ID: 282999757

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-26.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004018-26.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS (OAB MG192641) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004018-26.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS (OAB MG192641) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação ajuizada por VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS e ESTADO DE MINAS GERAIS , através da qual pretende a concessão por parte dos Entes que compõem o polo passivo da lide de medicamento de alto custo a fim de realizar tratamento de saúde. Da análise detida do feito, verifico que em decisão de evento 14, OUT1 foi deferida a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que '' à UNIÃO FEDERAL que disponibilize para a parte autora, o medicamento Eylia ou o medicamento Lucentis ou o equivalente em dinheiro, assim como sua aplicação, conforme prescrição médica constante dos autos (1 dose mensal, sendo esta equivalente a 2 ampolas - uma por olho -, pelo prazo de 03 meses - o que totaliza 06 ampolas -, com repetição após o intervalo de 02 meses), até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$500,00 por dia de descumprimento" . Em razão da tutela deferida verifico, ainda, que houve cumprimento parcial da tutela deferida com o fornecimento parcial da medicação ( evento 49, PET_INTERCORRENTE2 ) ao que tudo indica, de 06 frascos do fármaco RANIBIZUMABE LUCENTIS, conforme informado pelo autor em petição de evento 53, PET_INTERCORRENTE2 e comprovante fornecido pela União ( evento 54, PET_INTERCORRENTE2 e evento 54, OUT3 ) . Assim, não obstante o pedido de desistência formulado pela parte autora evento 58, PET_INTERCORRENTE1 , com concordância expressa dos réus ( evento 69, MANIF1 , evento 70, PET_INTERCORRENTE1 e evento 71, MANIF1 ), fato é que não há nos autos informações concretas sobre a utilização ou não do medicamento fornecido. Desta forma, antes de homologar a desistência do feito faz-se necessário a parte autora prestar contas e esclarecer sobre a utilização (ou não) da medicação fornecida, assim como, sendo caso, a adoção de medidas de contracautela, a fim de se restituir eventual medicação não usada. Ante os exposto, determino: a. Intime-se a parte autora para que informe e comprove nos autos a destinação e/ou utilização dos medicamentos fornecidos, devendo em caso de utilização de todos os medicamentos, comprovar através de laudo médico a efetiva administração do medicamento fornecido ou, em caso não utilização, apresentar informações para devolução do medicamento. Prazo: 10 (dez) dias. b. Em seguida, abra-se vista a União para se manifestar sobre eventual petição da parte autora e, sendo caso, oferecer meios e informações para eventual restituição dos medicamentos fornecidos. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, nada mais havendo, tornem os autos conclusos para Sentença para análise do pedido de desistência. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1004018-16.2025.8.26.0602

ID: 294883679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-16.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - N.Ordem: 2025/000305 Vistos. 1 - Fls. 33/35: Trata-se de emb… Processo 1004018-16.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - N.Ordem: 2025/000305 Vistos. 1 - Fls. 33/35: Trata-se de embargos de declaração, apresentados pela parte exequente, em face da decisão de fls. 30, que determinou a juntada de nova planilha de débito, a ser calculada com o índice INPC. De fato, considerando que o título que embasa a presente execução é formalmente regular, permitindo o prosseguimento, equivocada a determinação de apresentação de nova planilha, a qual poderá ser objeto de discussão em momento processual oportuno (embargos à execução), motivo pelo qual os embargos, tempestivos, merecem conhecimento. Nestes termos, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para os fins de reconsiderar a determinação de fls. 30. Anote-se. 2 - A ação foi proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a parte exequente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizado Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)? (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Portanto, a requerente deve evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis. 3 - Assim, a exequente deve evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Estado De São Paulo x Helen Da Silva Antaki

ID: 325203519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1099941-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELEN DA SILVA ANTAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099941-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen da Silva Antaki - Magistrado(a) Isab… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099941-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Helen da Silva Antaki - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME(1) INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO PROPORCIONAL TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REMUNERAÇÕES MENCIONADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) VERBA ENQUADRADA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, PARA INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. (4) PAGAMENTO DA VERBA RELACIONADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PROTETORAS AO CARGO E DO RESULTADO ESPERADO DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, AGREGANDO-SE ÀS EXPIRAÇÕES DO SERVIDOR, CONFORME EXEGESE DOS ARTIGOS 37 E 38, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. (5) DIREITO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (6) NO DIAPASÃO: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PR FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.059/08, ARTS. 26, 37 E 38. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004503-06.2024.8.26.0358, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004187-90.2024.8.26.0358, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021477-74.2024.8.26.0405, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 12.09.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017378-58.2024.8.26.0309; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025; DATA DE REGISTRO: 02/04/2025)”.IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008; ARTE. 37 E 38.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017378-58.2024.8.26.0309, RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 02/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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M. E. A. Dos S. x E. H. De O. A. Dos S.

ID: 304049302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004018-32.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DOS S.

Polo Passivo:

E. H. DE O. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DAIANA DE CAMPOS SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORDEIRO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004018-32.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A.S. - E.H.O.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por MOISÉS EMANUEL ASSONI DOS S… Processo 1004018-32.2024.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A.S. - E.H.O.A.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos movida por MOISÉS EMANUEL ASSONI DOS SANTOS em face de E. H. de O. A. dos S., representada por sua genitora Alana Maria de Oliveira Honorato Assoni dos Santos. Em síntese, afirmou o autor que nos autos do processo nº 1004642-52.2022.8.26.0220, que tramitou perante a 4ª Vara local, ficou estabelecido que o alimentante deveria pagar à requerida, sua filha, pensão alimentícia no valor de 50% do salário mínimo, ou 40% do salário mínimo, em caso de desemprego. Todavia, alegou que já presta pensão alimentícia a outra filha, no valor de 32% do salário mínimo. Destacou que exerce atividade autônoma e aufere rendimentos inferiores ao valor de um salário mínimo. Requereu a equiparação das pensões alimentícias entre as filhas, pleiteando a redução do valor destinado à requerida para o mesmo percentual de 32% sobre o salário mínimo. Ao final, a procedência do pedido e concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos as fls. 05/17. Deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária (fls. 18). Manifestação do Ministério Público (fls. 21). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 30), a qual resultou infrutífera (fls. 47). A requerida foi citada (fls. 36) e habilitou-se no feito (fls. 39/40). Posteriormente, ofertou contestação (fls. 48/57), aduzindo, em suma, que o autor, ao contrário do que alegou, trabalha informalmente em uma serralheria e, ainda, como pintor e entregador em feiras, auferindo renda mensal aproximada de cinco mil reais. Disse que possui gastos inerentes ao seu desenvolvimento e que sua genitora está desempregada. Destacou que a incapacidade de prestar os alimentos nos moldes fixados não restou comprava, sendo certo que a redução trará prejuízo ao seu sustento. Asseverou acerca da impossibilidade de equiparação das obrigações, a qual sustenta que cabe análise individualizada, considerando o contexto familiar de cada prole. Requereu a concessão da gratuidade e a improcedência do pedido. Apresentou documentos (fls. 58/73). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 77/79). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 80/81), a parte requerida manifestou-se pela realização da audiência de tentativa de conciliação (fls. 84/85); já o requerente, quedou-se inerte (fls. 86). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 90/92). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. No mais, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois suficientes os documentos juntados aos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória para o desate da lide. O pedido é improcedente. No que tange às condições da ação revisional, o Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, na obra Dos Alimentos, RT, 2º ed., p. 742, leciona que a a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem. E acrescenta: para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados. Pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor ou o depauperamento de suas condições econômicas (...) A alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável (p. 743). Depreende-se dos autos que o autor é genitor da menor, sendo fixada a pensão alimentícia no percentual de 50% do salário mínimo ou 40% do salário mínimo, no caso de emprego (fls. 11/15). Como cediço, o pressuposto básico para a procedência da revisão alimentícia, seja ela no seu caráter de majoração ou de atenuação, é a mudança na condição financeira do alimentante ou do alimentado. No caso em comento, o autor requereu a revisão da pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 32% do salário mínimo, a fim de equiparar o valor da obrigação alimentar àquela que já paga à outra filha, conforme documentos das fls. 16/17. Além disso, afirmou que seus rendimentos são inferiores a um salário mínimo. Todavia, não há prova de fato superveniente que justifique a redução da pensão alimentícia nos termos pleiteados na inicial. Além disso, as necessidades básicas da parte requerida são presumíveis em razão da menoridade, fazendo-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. Neste contexto, cabia ao autor o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentícia, apresentando elementos que evidenciassem sua real incapacidade financeira. Todavia, não foi apresentada nenhuma prova robusta que sustentasse tal alegação, o que impossibilita o reconhecimento da redução pleiteada. Ressalta-se que o fato de o requerente já pagar pensão à outra filha não justifica a redução, uma vez que, ao assumir a nova obrigação, possuía pleno conhecimento das responsabilidades preexistentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Fixo conforme tabela do Convênio OAB/DPGE os honorários em favor dos patronos nomeados (fls. 05 e 41). Com o trânsito em julgado expeça-se certidão, independentemente de requerimento. Ciência ao M.P. P.I.C. - ADV: CAMILA CORDEIRO MOLINA (OAB 341754/SP), GLAUCIA DAIANA DE CAMPOS SANTOS TOLEDO (OAB 442949/SP)

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Processo nº 1004018-25.2023.8.11.0013

ID: 255924225

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004018-25.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVENTUAIS HERDEIROS/INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1004018-25.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: SONIA APARECIDA KOZAN DEMARCHI Endereço: AVENIDA PARANÁ, 2345, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: RUI HENRIQUE DEMARCHI Endereço: AVENIDA PARANA, 2345, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: Antonio Miguel de Souza Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS HERDEIROS do requerido, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de usucapião extraordinário de bem móvel urbano, movida por SONIA APARECIDA ROZAN DERMACHI, portadora da C.I RG nº 42600350 SESP/PR e inscrita no CPF sob o nº 954.553.021-91, e RUI HENRIQUE DEMARCHI, portador da C.I RG nº 21768820 SESP/PR e inscrito no CPF sob o nº 387.779.249-91, em face do espólio de ANTONIO MIGUEL DE SOUZA, e seus herdeiros desconhecidos, narra a peça preambular que os requerentes adquiriram, em 1990 (há aproximadamente 33 – trinta e três – anos), de ANTONIO MIGUEL DE SOUZA, o imóvel urbano situado na Avenida Paraná, Lote 12, Quadra 24, Bairro São José, neste Município de Pontes e Lacerda/MT, matrícula n° 31.516 do RGI local (Cartório do 1º Ofício). Os requerentes estabeleceram no imóvel objeto da presente ação a sua moradia habitual, adimpliram os tributos correspondentes, além do fato de já ter decorrido o prazo atinente à prescrição aquisitiva, nos termos da legislação pertinente ao tema. Sendo assim, denota-se que os requerentes preenchem todos os requisitos da prescrição aquisitiva, uma vez que exerceram a posse ininterrupta durante 33 (trinta e três) anos, sem oposição, exercida com animus domini pelo prazo necessário para aquisição originária do imóvel, motivo pelo qual requer que este Juízo declare a propriedade do imóvel em favor dos requerentes, por meio da presente ação. DECISÃO: "Vistos, DEFIRO o pedido de citação dos hedeiros por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ISLAINE BRITO DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004018-28.2019.4.01.3812

ID: 314282416

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004018-28.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANIE ALENCAR PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE CARVALHO BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004018-28.2019.4.01.3812/MG EXECUTADO : CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : STEFANIE ALENCAR PINHEIRO (OAB MG080989) ADVOGADO(A) : SIMONE CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004018-28.2019.4.01.3812/MG EXECUTADO : CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : STEFANIE ALENCAR PINHEIRO (OAB MG080989) ADVOGADO(A) : SIMONE CARVALHO BARRETO (OAB MG122958) DESPACHO/DECISÃO No evento 66 e 67 foi certificado o trânsito em julgado da sentença (evento 54), e efetuada a reclassificação dos autos de procedimento comum para cumprimento de sentença. No evento 73 a União peticionou afirmando que ocorreram falhas na migração dos autos do PJe para o Eproc, e juntou o recurso de apelação (evento 73, doc. 2) que afirma ter sido interposto tempestivamente. Já no evento 78 a CODESEL peticionou apresentando o cumprimento de sentença, solicitando a intimação dos executados para procederem ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de honorários advocatícios; solicitando também a intimação do Município de Sete Lagoas para apresentar o cumprimento de sentença conjuntamente, em relação aos honorários sucumbenciais. Despacho determinação a intimação da CODESEL, do Município de Sete Lagoas e do Estado de Minas Gerais para manifestarem acerca das alegações da União e oferecer contrarrazões à apelação, bem como intimação do Estado de Minas Gerais e da União acerca do requerimento de cumprimento de sentença (evento 80). O Estado de Minas Gerais informou que encaminhou a decisão à Secretaria da Fazenda para cumprimento imediato (evento 86). No evento 87, o Estado de Minas Gerais requereu que seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado, com encaminhamento dos autos ao tribunal, em face da necessidade de remessa necessária. A União interpôs embargos de declaração alegando que a determinação de prosseguimento de cumprimento de sentença está equivocada em face do feito enquadrar-se na hipótese de remessa necessária (evento 88). O Município apresentou contrarrazões à apelação da União (evento 89). A União juntou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 90. A CODESEL apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da União (evento 91). É o relatório. Decido. No tocante a alegada apresentação de apelação pela União e eventual erro na migração do sistema, observa-se nos eventos 56 a 59 a certificação de intimação das partes acerca da sentença, e no evento 62 a certificação de decurso de prazo para União em 04/05/2024. Extrai-se, ainda, que as únicas manifestações apresentadas após a sentença e antes do trânsito em julgado são do Estado de Minas Gerais (eventos 60 e 65). Referidas movimentações processuais são as mesmas constantes do PJE, conforme print a seguir: Ademais, a União não juntou nenhum documento referente a protocolo/envio da petição no PJE para comprovar que foi inserida no referido sistema processual dentro do prazo para apresentação do recurso. Assim, como não foi comprovado o procotolo do recurso no prazo legal, há que se desconsiderar a apelação da União constante do evento 73, doc. 2. Relativamente à hipótese de remessa necessária, com razão a União e o Estado de Minas Gerais. De fato tratando-se de sentença proferida contra a União, cujo proveito econômico seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos, o duplo grau de jurisdição é obrigatório, nos termos do art. 496, I c/c §3º, I, do CPC. Tendo em vista que o valor da causa é R$1.790.730,12 e que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido da União de imissão na posse, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgou extinto o processo c om resolução do mérito, quanto aos pedidos da autora, em razão do reconhecimento da prescrição; e julgou procedentes os pedidos formulados nas reconvenções das rés para reconhecer o direito da CODESEL à posse do bem doado a ela por meio da Lei n. 3.789/1987, está configurada a hipótese de remessa necessária. Nesse sentido, a certidão de trânsito em julgado de evento 66, bem como o recebimento do cumprimento de sentença estão equivocados. Fica prejudicada, portanto, a análise das questões referentes ao cumprimento de sentença, em face de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, acolho as alegações do Estado de Minas Gerais e da União, dando provimento aos embargos de declaração desta, para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de evento 66 e determinar a remessa dos autos ao TRF6. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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