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Daniele Cristiane Pedro x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 304645822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-19.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTIANE PEDRO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-19.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Cristiane Pedro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. … Processo 1004019-19.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Cristiane Pedro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Tendo em vista a convocação desse magistrado para curso de capacitação (COMUNICADO Nº 441/2025), para melhor acomodação da pauta, redesigno AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 28/07/2025 às 10:40h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Hoáriudiência Virtual: 28/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/2s37bwtu ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP), THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP)

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Daniele Cristiane Pedro x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 313333706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-19.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTIANE PEDRO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

THALIS DIEGO ALVES CHICARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA EMA FERREIRA

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Processo 1004019-19.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Cristiane Pedro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. … Processo 1004019-19.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Cristiane Pedro - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, redesigno AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/08/2025 às 10:40h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 04/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/2s37bwtu ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), THALIS DIEGO ALVES CHICARONI (OAB 401786/SP), CAROLINA EMA FERREIRA (OAB 437304/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1004019-17.2025.8.26.0047

ID: 276763400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004019-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ANTONUCCI HEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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ADV: Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1004019-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Antonucci Heiras - Vistos. Na Recomendação CN… ADV: Rafael Augusto de Piere (OAB 331120/SP) Processo 1004019-17.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alessandra Antonucci Heiras - Vistos. Na Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, ficou estabelecido: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar,tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário,inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem serconsideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário,incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." (destaque nosso). E na lista exemplificativa de condutas potencialmente abusivas, o Anexo A da Recomendação supracitada, menciona: 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes;" E, nessas hipóteses, o Anexo B da Recomendação CNJ supracitada menciona, como medidas a serem adotadas pelo Juiz no caso de verificação de situações que possam configurar, em tese, litigância abusiva: "1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciênciados(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" (destaque nosso). O mesmo patrono da parte autora, com sede de atuação em Botucatu, em consulta realizada no SAJ, tem número elevado de ações distribuídas nesta Vara da Comarca de Assis, o que pode configurar indícios da prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, o que deve ser averiguado para os fins do item 11, Anexo B, da Recomendação CNJ 159/2024. Por conseguinte, observando-se as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação nº 153/2024, determino, com base no poder geral de cautela: 1) a intimação pessoal, por mandado, como diligência do Juízo, da parte autora para comparecimento em cartório deste Juízo, a fim de averiguar sua ciência sobre a existência e o teor do processo e sobre sua iniciativa de litigar, se espontânea ou provocada e, portanto, ocorrida em eventual captação indevida de clientela, prática vedada pelo Estatuto e Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 2) A emenda da inicial para que a parte autora apresente procuração atualizada assinada de próprio punho, ou com certificação digital na forma da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3); 3) seja certificado pela z. Serventia judicial o número de ações distribuídas pelo mesmo patrono da autora nesta Vara. Int.

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Processo nº 1004019-16.2025.8.26.0597

ID: 312212406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERNANDO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ismael Fernando Malaquias - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do C… Processo 1004019-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ismael Fernando Malaquias - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitidas a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Por isso, não se justifica que subsista a exigibilidade das prestações, nem que o nome do autor seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como determinar que a ré abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração no caso de descumprimento. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP)

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Marcos Gomes De Paula x Eder Romero e outros

ID: 258407318

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812296-68.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

EDER ROMERO IZABEL MARQUES GONçALVES ROMERO TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ALCARÁ

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PEDRO GOMES ROCHA JUNIOR

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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WILSON PEREIRA DE ASSIS

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ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0812296-68.2024.8… ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0812296-68.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Gomes de Paula - Ré: Izabel Marques Gonçalves Romero, Eder Romero, Tokio Marine Seguradora S/A - Decisão de fls.495/497: I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; I) Das preliminares: a) Da conexão: Pugnam os réus pelo julgamento conjunto com outras ações, pelo risco de decisões contraditórias (f. 223-4 e 413). Embora as ações indicadas às f. 223 e 413, possam ter identidade de partes no polo passivo e o mesmo fato gerador, ou seja, o acidente de trânsito objeto da presente demanda, as partes ativas são diferentes e a extensão dos danos e prejuízos são provavelmente diversos da presente ação. Logo, não há prejudicialidade que justifique o processamento e o julgamento conjunto das ações, certo que a responsabilidade da seguradora se limita aos termos da apólice. Nesse sentido: AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES NÃO ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA LIDE PRINCIPAL, HAVIDA ENTRE PASSAGEIRO E SEU TRANSPORTADOR - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC PARA A LIDE SECUNDÁRIA, HAVIDA ENTRE A EMPRESA DENUNCIANTE E SUA SEGURADORA DENUNCIADA. Embora seja possível, até mesmo por questão de melhor desenvolvimento processual, que as ações de passageiros decorrentes do mesmo acidente de trânsito propostas na mesma comarca sejam reunidas em um só Juízo, não se verifica obrigatoriedade de que assim ocorra quando tratar de ações com considerável número de eventuais vítimas e propostas em Comarcas distintas, muitas vezes com grande distância uma da outra. Possível a aplicação da regra consumerista e, inclusive, da responsabilidade objetiva em ação proposta por passageiro contra seu transportador. Sem razão pedido de aplicação da regra da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidorpara a lide secundária, ou seja, entre a requerida segurada/denunciante e a seguradora/denunciada, porque a obrigação estará limitada aos termos do contrato de seguro firmado entre a empresa denunciante e a seguradora, cujas cláusulas, aliás, sequer são objetos de discussão. A prova, neste caso, ou seja, da lide secundária, há que atender a regra geral descrita no Código de Processo Civil. (TJMT - N.U 1004019-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 30/07/2021). Assim, indefiro o pedido de conexão da presente ação com os feitos indicados às f. 223; b) Ilegitimidade ativa: Aduzem os réus que o documento do veículo está em nome de terceiro, sem prova da propriedade do autor para legitimar o pedido de danos materiais (f. 225 e 413). A prova da tradição do bem foi juntada na inicial, através da declaração de Maria José de Melo Silva Santos de que vendeu a motocicleta ao autor (f. 79). Como a transmissão dos bens móveis se dá pela tradição, nos termos do artigo 1.267, do Código Civil, afasto a preliminar; c) Falta de interesse processual: Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial. Portanto, afasto a preliminar; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Acidente de trânsito; 2) Responsabilidade/culpa pelo sinistro; 3) Indenização por danos materiais e morais e seu quantum; 4) Culpa exclusiva de terceiro; 5) Dedução do valor da indenização por recebimento de seguro obrigatório; 6) Limites da responsabilidade da Seguradora; 7) Termo inicial da correção monetária e juros; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, ambos do CPC, pois ausente especificidade que importe na inversão ou dificuldade de qualquer das partes na produção da prova; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Como decidido nos autos 0809202-15.2024.8.12.0002 (f. 537), que Expedita Gomes Bezerra ajuizou em desfavor dos réus Eder Romero e Izabel Marques Gonçalves Romero: "Eder Romero é policial militar e recebe líquido aproximadamente R$ 5.702,67 por mês (f. 347). Já Izabel Marques Gonçalves Romero é servidora pública federal, recebe líquido aproximadamente R$ 8.663,28 por mês (f. 346). Além disso, os requeridos têm um veículo Fiat Strada (f. 339 e 348) e uma motocicleta Yamaha (f. 339), sem olvidar que tem mais de R$ 150.000,00 em conta poupança (f. 329 e 339-40). Desse modo, os elementos indicam que os requeridos têm capacidade financeira para arcar com as custas processuais." Deste modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus Eder Romero e Izabel Marques Gonçalves Romero.

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Processo nº 1004019-45.2025.4.01.3701

ID: 330133361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004019-45.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANKERLANDYA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004019-45.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004019-45.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (em nome próprio). Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004019-03.2025.4.01.4200

ID: 336535740

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004019-03.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSEAB ANTONY LINHARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004019-03.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004019-03.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ROSEAB ANTONY LINHARES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta com fundamento na suposta incidência indevida de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos por meio de precatórios judiciais, decorrentes de execução coletiva de sentença proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, autos 381-63.1994.4.01.4200. Verifica-se que o pagamento objeto da presente demanda decorre diretamente dos valores reconhecidos nos cumprimentos de sentença coletivos abaixo relacionados, os quais foram desmembrados da ação principal (94.381-63.1994), conforme a categoria dos servidores da classe de professores substituídos: No âmbito dos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, vinculados ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, foi proferida decisão judicial que, após o provimento do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, determinou expressamente a suspensão de todos os processos visando à restituição de Imposto de Renda e PSS incidentes sobre os precatórios recebidos, até o julgamento final dos embargos (Decisão ID nº 2171803453 – 17/02/2025). A referida ordem judicial decorre da constatação de que os pagamentos realizados nos cumprimentos estão sob revisão judicial, havendo risco real de desconstituição das decisões que lhes deram origem — como já ocorreu naquele caso específico — o que inviabilizaria a repetição de tributos pagos sobre valores posteriormente considerados indevidos. A suspensão foi determinada com base na evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e da coerência judicial. Do mesmo modo, em todos os cumprimentos de sentença das classes de professores, acima relacionados, houve determinação expressa de suspensão para aguardar o julgamento dos respectivos agravos de instrumento. A manutenção das suspensões dos referidos cumprimentos e a necessidade de suspensão de todos os processos que visam a repetição de indébito relativos aos descontos indevidos de PSS e IR, que estejam na fase de conhecimento, encontram respaldo, ainda, em recente determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Nesse contexto, dada a identidade fática, processual e jurídica entre os diversos cumprimentos de sentença, todos originados da mesma condenação coletiva, tem-se por bem replicar a determinação de suspensão proferida nos Embargos nº 0003377-96.2015.4.01.4200 para todos os feitos de repetição de indébito que derivam dos demais cumprimentos listados, estendendo seus efeitos para assegurar tratamento uniforme da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de repetição de indébito, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos nos processos de cumprimento de sentença coletivos abaixo listados: 0002254-63.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003381-36.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020734-57.2018.4.01.0000) 0002255-48.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003379-66.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020742-34.2018.4.01.0000) 0002256-33.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003378-81.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020736-27.2018.4.01.0000) 0002257-18.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003377-96.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020456-56.2018.4.01.0000) 0002258-03.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003376-14.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020417-59.2018.4.01.0000) 0002279-76.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003380-51.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020728-50.2018.01.0000) A presente suspensão abrange exclusivamente as ações de repetição de indébito vinculadas aos cumprimentos de sentença acima listados que estejam na fase de conhecimento. Não será aplicada a suspensão às ações individuais de repetição de indébito que já se encontram em fase de cumprimento de sentença, considerando que, nesses casos, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à devolução, inexistindo prejudicialidade externa que justifique a paralisação do feito. Excetuam-se dessa regra os cumprimentos de sentença individuais das ações de repetição de indébito vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, relativo aos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Nestes autos, houve determinação expressa de suspensão de todas as ações de repetição de indébito a ele relacionadas, independentemente da fase em que se encontrem, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, deu-lhe parcial provimento para cancelar as requisições de pagamento expedidas com base na decisão agravada (processo 3377-96.2015.4.01.4200). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004019-40.2023.8.11.0003

ID: 319374660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004019-40.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL DE SOUZA SANTANA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004019-40.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004019-40.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), RAUL DE SOUZA SANTANA - CPF: 061.777.541-98 (EMBARGADO), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), RONALDO REINERS - CPF: 702.260.911-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LAERCIO FRANCISCO XAVIER - CPF: 932.047.441-91 (TERCEIRO INTERESSADO), A SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRETEXTADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica à rejeição da pretensão aclaratória. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo Órgão Colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra acórdão desta Egrégia Segunda Câmara Criminal proferido no julgamento do recurso de apelação nº 1004019-40.2023.8.11.0003 (Id. 274327885). O Órgão Ministerial de segunda instância opôs os presentes embargos de declaração, alegando que o v. Acórdão recorrido padece de vício de omissão e obscuridade, uma vez que o embargado foi absolvido por ausência de dolo e, ao mesmo tempo, houve o reconhecimento da prática delitiva ante a sua confissão (Id. 278011352). Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos (Id. 290651879). É o relatório. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Penal, em seus artigos 619 e 620, preconizam que os embargos de declaração se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, em acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, in verbis: “Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” “Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. § 1º O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão. § 2º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.” Especificamente quanto aos pressupostos para admissibilidade dos Embargos Declaratórios, o eminente Professor Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Ambiguidade [...] no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo. Obscuridade [...] no julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo. Contradição [...] trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Omissão [...] traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., Forense, 2014, pág. 1030 e 1031) A ambiguidade existe quando a decisão permite duas ou mais interpretações, em qualquer ponto. Quando falta clareza na redação, impossibilitando ao leitor compreender seu sentido e conteúdo, o julgado é considerado obscuro. A contradição, por seu turno, configura-se quando as proposições ou segmentos da decisão se apresentam inconciliáveis entre si, no todo ou em parte. A omissão que enseja os embargos de declaração ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto fundamental do litígio que deveria decidir e não decidiu. Sobre os requisitos para a oposição dos embargos declaratórios, trago à colação escólio do insigne doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, extraída da sua obra “Manual de Processo Penal”: “Muito embora o texto legal fale apenas em Tribunais de Justiça, os EMBARGOS de declaração poderão ser opostos aos acórdãos proferidos por todos os Tribunais. Preciso é, contudo, que esteja satisfeito seu pressuposto lógico: a) obscuridade; b) omissão, isto é, quando o acórdão deixa de apreciar algum ponto do recurso; c) contradição, isto é, quando no acórdão alguma coisa das suas preposições é inconciliável, no todo ou em parte, com a outra” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 895) Aludidos embargos, com relação à mencionada omissão e contradição, sustentam que o crime em questão é de mera conduta, não se exigindo a comprovação de resultado ou dolo específico. Entretanto, o Acórdão que julgou o Recurso de Apelação Criminal está adequadamente fundamentado, tendo apreciado toda a matéria suscitada no recurso de apelação criminal, restando assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME COMETIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE – DESCABIMENTO – PERIGO ATUAL OU IMINENTE ABSOLUTAMENTE INDEMONSTRADO – FALTA DE PROVAS DO ALEGADO – ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – AUTORIA FRÁGIL – DOLO EM POSSUIR A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA – “NULLUM CRIMEN SINE CULPA” – ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. É insuficiente para que se reconheça a incidência da excludente de estado de necessidade (art. 23, I, CP) a alegação genérica de que o réu possuía artefato bélico para proteger sua genitora, porquanto ausente lastro probatório mínimo nos autos que possa amparar a tese de ameaça atual ou iminente. A defesa não se olvidou de comprovar suas alegações, contrariando o disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. Apesar de demonstrada a materialidade do delito, a autoria restou insuficiente, uma vez que não há nos autos comprovação efetiva do dolo em possuir o material bélico. No direito penal, não existe responsabilidade penal objetiva, mas sim subjetiva, atraindo a incidência do brocardo jurídico “nullum crimen sine culpa”, ou seja, não há crime sem culpa, tratando-se de configuração mais elementar do princípio da culpabilidade. Como é cediço, ninguém pode ser punido por um ato que não praticou de forma consciente e voluntária, devendo ser decretada a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, vez que o “animus possidendi” não restou evidenciado nos autos.” (Id. 271435875) Acerca do dolo em possuir o artefato bélico, a posse da arma de fogo se trata de indolência por parte do apelante, pois, conforme afirma em juízo, esta pertencia a seu genitor, que faleceu em um crime no ano anterior à apreensão desta. Inexiste nos autos a comprovação da intenção do apelante em possuir e controlar a referida arma de fogo e munições. No caso, a referida arma de fogo pertencia ao genitor do apelante, sendo que, após a morte deste, passou a residir com a sua genitora. No caso, a posse da referida arma foi atribuída ao recorrente, contudo, a posse seria de ambos (apelante e sua genitora) ou de nenhum, haja vista a não demonstração do dolo em possuir o artefato. Desta forma, se percebe facilmente que a intenção do embargante está direcionada a rediscutir matéria já decidida por esse Colegiado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda. Por oportuno, assevero novamente que a legislação processual vigente não admite o uso de embargos aclaratórios com a finalidade de rediscutir questões já contempladas, mormente quando tais reapreciações implicariam em reexame dos fundamentos do acórdão. Destarte, com o escopo de sedimentar o entendimento narrado acima, destaco precedentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: [...] Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1524361/RR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022) [...] O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados [...] (STJ – EDcl no AgRg no AREsp n. 277.578/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 1º.8.2013) Por fim, consigno que, embora os embargos declaratórios tenham a finalidade específica de prequestionamento, imprescindível o preenchimento dos requisitos legais, sob pena de rejeição do recurso, conforme pacífico entendimento deste sodalício: [...] Não se visualizando nenhum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão –, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. Os embargos declaratórios, para servirem de meio adequado para o prequestionamento de matéria supostamente violada pelo decisum, devem se referir à interpretação, à análise e posicionamento jurídico do Tribunal sobre a norma constitucional ou federal” (TJMT – Embargos de Declaração n. 1350/2017, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 6.3.2017) Neste linear, não há dúvidas de que a decisão prolatada tomou por base o que dos autos consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência, de modo que não há qualquer vício ou defeito a ser sanado. Com tais considerações, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004019-16.2025.8.26.0597

ID: 312229784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004019-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERNANDO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004019-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ismael Fernando Malaquias - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, prev… Processo 1004019-16.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ismael Fernando Malaquias - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitidas a compensação com os gastos próprios da administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Por isso, não se justifica que subsista a exigibilidade das prestações, nem que o nome do autor seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como determinar que a ré abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração no caso de descumprimento. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. Advogados(s): Thiago Antonio Quaranta (OAB 208708/SP) - ADV: THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP)

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Processo nº 1033422-66.2024.8.26.0564

ID: 336707482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033422-66.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA GHEZZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LATORRE DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARBAGALLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033422-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Claudete Aparecida Ghezzani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1033422-66.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Claudete Aparecida Ghezzani - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação na qual a autora busca o reconhecimento de sua condição de companheira em união estável com o falecido Sr. Antônio Ferreira, servidor público municipal aposentado, e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, bem como o restabelecimento do convênio médico vinculado ao titular. Relata que a negativa administrativa para concessão da pensão baseou-se na ausência de comprovação adequada dessa união, notadamente nos 24 meses anteriores ao falecimento. É a síntese. Jurisprudência do TJSP tem admitido o reconhecimento da união estável post mortem para fins previdenciários mediante prova inequívoca da convivência, mesmo na ausência de vínculo formal prévio, especialmente quando o beneficiário está demonstrando a dependência econômica e afetiva. No caso concreto, a legislação municipal de São Bernardo do Campo condiciona o reconhecimento do direito à pensão por morte, em caso de companheira, à demonstração inequívoca da existência de união estável, de caráter público, duradouro e com objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, bem como de normativa local. A autora não apresentou decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável post mortem. No processo administrativo (PR 152/2023-24), os documentos apresentados possuem caráter pontual, datando de períodos distantes, sem comprovação ininterrupta da convivência pública até o falecimento do servidor. Ademais, não há certidão de casamento, filhos comuns, conta bancária conjunta, nem prova robusta de mútua assistência financeira ou social contemporânea à data do óbito. Em situações análogas, já se manifestou este E. Tribunal sobre a possibilidade de comprovações diversas quando há sentença judicial transitada em julgado, ratificando a existência de união estável, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Autora busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento do funcionário público aposentado, com o qual conviveu em união estável por mais de 24 (vinte e quatro) anos. União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para demonstração do vínculo, após o reconhecimento judicial da união estável, para inclusão da autora ao referido benefício. III.Razões de Decidir: 3. Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo, conforme inteligência do art. 14, §7º, da LC nº 1.354/20 e Decreto nº 65.964/21. 4. Termo inicial de recebimento dos valores a partir da citação da ré, uma vez que a autora não protocolou novo pedido administrativo. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso voluntário desprovido. Tese de julgamento:1. Reconhecimento judicial de união estável dispensa cumprimento de requisitos regulatórios. 2. Termo inicial de recebimento dos valores a partir da citação, na ausência de novo pedido administrativo. Legislação Citada: LC nº 1.354/20, art. 14, §7º; Decreto nº 65.964/21; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; EC nº 103/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1004019-51.2017.8.26.0482, Rel. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2021; TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1004755-40.2022.8.26.0047, Rel. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1010350-24.2017.8.26.0361, Rel. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2018. Sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008968-80.2024.8.26.0189; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) A instrução processual, por sua vez, tampouco supriu de modo pleno a exigência legal. A mera inclusão como dependente em plano de saúde extinto (IMASF) ou declaração de endereço comum em anos alternados não atende ao padrão legal e ao princípio da legalidade, que exige certeza e continuidade do vínculo afetivo-familiar, com suficiente publicidade. Como autarquia previdenciária, o SBCPrev deve agir unicamente nos termos da lei. Não lhe compete presumir ou reconhecer relações familiares não devidamente comprovadas nos moldes estabelecidos em regulamento e na legislação federal, sob pena de violação do princípio da legalidade, risco à segurança jurídica e à moralidade administrativa. Ademais, o pedido de restabelecimento do convênio médico é inepto quanto ao SBCPrev, pois a autarquia não detém competência nem atribuição legal para gerir planos de saúde, sendo parte ilegítima quanto a essa pretensão. Em face do exposto, não tendo a autora demonstrado de forma robusta e contemporânea a existência de união estável nos moldes legais, tampouco reconhecimento judicial do vínculo, não há como se reconhecer o direito à pensão por morte pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral relacionado ao recebimento do benefício previdenciário, e reconheço a ilegitimidade passiva do requerido no que diz respeito ao restabelecimento do convênio médico. Com efeito, EXTINGO o processo, resolvendo o seu mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIANA LATORRE DE BRITTO (OAB 370306/SP), JOAO BARBAGALLO FILHO (OAB 147623/SP)

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