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Processo nº 1004020-53.2025.8.26.0127

ID: 294997498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004020-53.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. R. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA SILVA DA ROCHA

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LOHRAINE DE SOUZA FONSECA

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Processo 1004020-53.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - M.F.S. - - R.G.F. - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guard… Processo 1004020-53.2025.8.26.0127 - Guarda de Família - Fixação - M.F.S. - - R.G.F. - Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e revisional de alimentos, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por M. F. da S., representada por sua genitora que também é parte, em face de S. R. da S..A parte autora informa que a criança realiza sessões de terapia às segundas-feiras, das 13h30 às 15h30, em consultório localizado na Av. dos Autonomistas, em Osasco/SP, com necessidade de acompanhamento do responsável legal durante todo o período. Além disso, haveria consultas bimestrais com médico psiquiatra, sem data fixa, com duração aproximada de 1 hora, também com acompanhamento de responsável legal, em consultório na Av. Pompeia, São Paulo/SP. Por fim, relata que a criança também realiza acompanhamento pediátrico, igualmente sem data fixa, com duração estimada de 1 hora por consulta, além de exames médicos periódicos.Conta ainda que atualmente a criança recebe mensalmente de seu genitor o valor de R$ 227,70 equivale aproximadamente 15% do salário-mínimo, valor não suficiente para despesas básicas da menor, diagnóstica com autismo, nível 2, necessitando de tratamento médico contínuo que demanda maiores gastos.Requer, em sede de tutela: a) a fixação da guarda unilateral em seu favor; b) a fixação de regime de convivência nos moldes descritos na inicial e; c) a divisão de responsabilidades parentais; d) a majoração para 40% dos rendimentos líquidos do pai ou 70% do salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desempregado. Decido. Com relação a guarda e regime de convivência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, diante dos indícios e documentação constantes dos autos, para que se regularize a situação de fato, concedo provisoriamente a guarda unilateral provisória da menor acima qualificada à sua genitora/autora também acima qualificada, até determinação em contrário. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA, com prazo de 180 dias. Visando assegurar a convivência entre o genitor e a filha, fica deferido o planejamento das visitas como indicado na inicial de forma a não comprometer os compromissos terapêuticos e médicos da menor, enquanto a situação não reclamar alteração. No mais, quanto à partilha de tarefas no acompanhamento da menor em terapias e consultas, o artigo 1.583, § 1º, do Código Civil dispõe que: Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos." Ainda que, no presente caso, se pleiteie a guarda unilateral, a corresponsabilidade parental permanece, o que justifica a divisão dos encargos relacionados à saúde da criança. Diante do exposto, deverão os genitores revezar as responsabilidades parentais quanto ao comparecimento e acompanhamento da menor às consultas e terapias: a) nas consultas psiquiátricas bimestrais; b) nas consultas pediátricas periódicas; c) nas sessões semanais de terapia, cabendo aos pais acordarem previamente quem acompanhará a menor em cada compromisso, com possibilidade de trocas em caso de impedimentos, de modo a garantir a continuidade do tratamento da criança. A eventual inércia do genitor poderá ser levada em consideração na fixação dos alimentos, uma vez que atribui-se, atualmente, somente à genitora, a assunção de despesas com deslocamentos e eventual perda de horas trabalhadas. Do pedido revisional de alimentos Alega a parte autora que a menor, atualmente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, necessita de tratamento médico contínuo, o que demanda gastos elevados com terapias, consultas e demais cuidados específicos. Informa que o genitor contribui atualmente com o valor de R$ 227,70 mensais, quantia que corresponde a aproximadamente 15% do salário-mínimo vigente, valor este insuficiente para custear as despesas básicas da criança. O pedido de tutela de urgência encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra a necessidade especial da menor e a insuficiência do valor atualmente pago a título de alimentos.Dessa forma,DEFIRO PARCIALMENTEa tutela de urgência paramajorar provisoriamente os alimentos devidos pelo genitor para o patamar de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, incluídos salário, comissões, gratificações, horas extras e verbas de natureza alimentar, excluídos apenas os descontos obrigatórios por lei.Na hipótese de o genitor estardesempregado ou exercer atividade autônoma, o valor da pensão alimentícia será provisoriamente fixado em50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente.Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado e com urgência. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oficie-se ao INSS para obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do requerido acima qualificado, restando frutífera a resposta, oficie-se à empregadora do alimentante, determinando-se os descontos acima tratados. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação. Intime-se. - ADV: LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP), PALOMA SILVA DA ROCHA (OAB 484366/SP), PALOMA SILVA DA ROCHA (OAB 484366/SP), LOHRAINE DE SOUZA FONSECA (OAB 486237/SP)

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-92.2023.4.01.3703

ID: 322820397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-92.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. G. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-92.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: W. G. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento especial proposta por W. G. D., menor representado por sua genitora VALDILENE BRANDAO GOMES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 187.025.998-7, o qual foi suspenso em 01/03/2022. A parte autora alega, em suma, ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica (CID 10:Q95.2), condições que, segundo afirma, a caracterizam como pessoa com deficiência. Aduz, ainda, que o grupo familiar não possui renda suficiente para prover seu sustento, preenchendo o requisito da miserabilidade. O INSS suspendeu o benefício após apuração administrativa de irregularidades (ID 1644884877), que concluiu pela superação do critério de renda, identificando rendimentos para a genitora e para o pai do autor. Realizado o estudo socioeconômico judicial (ID 2173626586), o laudo concluiu que o grupo familiar não possuía renda. A parte autora manifestou concordância com o laudo social e requereu o imediato restabelecimento do benefício. Em contestação (ID 2178071089), o INSS reiterou a tese de superação do critério de renda, com base nos dados obtidos de seus sistemas oficiais, e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A concessão do benefício, portanto, está condicionada ao preenchimento cumulativo de dois requisitos: a condição de pessoa com deficiência e a hipossuficiência econômica. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência A parte autora juntou aos autos relatórios e laudos médicos (ID 1644884870 e 1644884874) que atestam ser portadora de Fenda Palatina Posterior (CID 10: Q35.3), Dismorfias (CID 10: Q87.1) e Translocação Cromossômica Balanceada (CID 10:Q95.2). Tais condições, de natureza congênita, demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo, caracterizando o impedimento de longo prazo. Para os fins desta decisão, considera-se preenchido o requisito da deficiência. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O segundo requisito para a concessão do benefício é a comprovação da hipossuficiência econômica do grupo familiar, aferida, em regra, pela renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O laudo socioeconômico realizado em juízo (ID 2173626586) concluiu que o grupo familiar seria composto pelo autor, sua mãe e sua irmã, e que não possuiria renda. Contudo, a despeito das conclusões da perícia social, que se baseia na declaração momentânea dos entrevistados, as provas documentais colhidas no processo administrativo de apuração de irregularidades (ID 1644884877) e no Dossiê Previdenciário (ID 2178071090) demonstram uma realidade diversa e são mais robustas para a formação do convencimento deste juízo. Conforme fundamentado na contestação do INSS (ID 2178071089) e comprovado pelos extratos do CNIS, o grupo familiar possui renda que supera o limite legal. A apuração administrativa do INSS (ID 1644884877, p. 48) identificou corretamente que a genitora do autor, Sra. VALDILENE BRANDAO GOMES, é titular de benefício de pensão por morte (NB 183.443.588-6), com renda mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à época. Ademais, a mesma apuração demonstrou a existência de renda para o Sr. JOSE ANDRE DOS SANTOS, que, embora omitido do núcleo familiar no laudo social, constava anteriormente no CadÚnico da família e possui vínculos de trabalho registrados no CNIS (ID 1644884877, p. 44) com remuneração de R$ 879,08 (oitocentos e setenta e nove reais e oito centavos). A composição do grupo familiar declarada para fins do benefício assistencial deve refletir a realidade fática, e a omissão de membro que contribui financeiramente para o sustento da família não pode ser admitida para validar artificialmente o critério da miserabilidade. Os documentos oficiais extraídos dos sistemas governamentais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, demonstram que a renda familiar per capita supera significativamente o teto de 1/4 do salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade, não se enquadrando a parte autora no perfil de vulnerabilidade social exigido pela Lei nº 8.742/93. Não preenchido um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por W. G. D., nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004020-73.2025.4.01.4301

ID: 310301081

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004020-73.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIRIS DUARTE PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004020-73.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W. N. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIRIS DUARTE PRADO - TO9407 POLO PASSIVO:.) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. N. L., representado pela genitora LETÍCIA NASCIMENTO LIMA, contra ato ilegal do GERENTE DA CEAB SRV e do COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA. Aduz o impetrante, em síntese, que, embora tenha realizado a perícia médica e as demais exigências no processo administrativo há mais de 90 (noventa) dias, não houve nenhum andamento para ultimar a análise, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu a liminar para que a autoridade coatora seja instada a analisar, definitivamente, o requerimento administrativo. Intimada para emendar à inicial, a impetrante cumpriu a determinação. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que é imperioso proceder, de ofício, à correção da autoridade impetrada. Com efeito, o requerimento administrativo se encontra na Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos vinculada à Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste - CEAB/RD/SRV, razão pela qual é legitimado para figurar como autoridade coatora apenas o Gerente da CEAB/RD/SRV (art. 6º da Resolução 691/2019 do INSS). Registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito", sendo certo que, nesses casos, “as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade” (RMS n. 55.062/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018). Superada a questão relativa à autoridade com legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, passo à análise do pedido de liminar. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. Consoante evidenciado pelo documento anexado no ID 2187183121, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolizado pelo impetrante em 05/02/2025, encontra-se pendente de análise final, mesmo depois da realização da avaliação social e da perícia médica, não havendo sequer previsão de quando será ultimada a análise administrativa. Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Nesse ponto, consigno que o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152) em que foi fixado o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise de requerimentos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, após a realização das perícias pertinentes, que deveriam ser agendadas em até 45 dias depois do requerimento administrativo, prazo este também superado no caso ora em análise. Diante disso, reputo caracterizada a omissão ilegal, indicativa da relevância dos fundamentos. O perigo de ineficácia da medida, por sua vez, resta evidenciado pelo caráter alimentar do benefício. CONCLUSÃO Ante o exposto, corrijo, de ofício, o polo passivo, para incluir o GERENTE DA CEAB/SR-V e excluir o COORDENADOR DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, e DEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar ao GERENTE DA CEAB/SR-V que, em até 10 (dez) dias, finalize a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, sob pena de multa diária e adoção de outras medidas cabíveis. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte impetrante. Retifique-se a autuação, a fim de constar apenas o GERENTE DA CEAB/RD/SRV como autoridade impetrada e o INSS como pessoa jurídica interessada. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, para cumprimento da medida liminar. No mesmo ato, deverá ser notificada para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Advirto que as astreintes recairão sobre o INSS em caso de descumprimento, tendo em vista que a autoridade coatora deve ser tratada como órgão da autarquia, que, portanto, responsabiliza-se pelos atos afetos aos seus servidores. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Determino, desde já, a inclusão do órgão de representação judicial da autoridade impetrada no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), conforme orientação contida no OFÍCIO-CIRCULAR nº 00001/2022/GAB/PRF1R/PGF/AGU, da PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO e na CIRCULAR PRESI 115/2022, do TRF da 1ª Região. Intime-se o MPF para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o interesse de intervir no presente feito. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004020-29.2025.8.26.0038

ID: 310551089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004020-29.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1004020-29.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1004020-29.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VOLKSWAGEN - POLO SEDAN 1.6 8V 4P (AG) Completo - 2008/ 2009 - PRETA - EBZ0D83 - 9BWDB09N29P015121 - 980620040 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 27721VALOR: R$ 222,12 Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Nadir Da Silva Ferreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 303018591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-13.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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Processo 1004020-13.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir da Silva Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênc… Processo 1004020-13.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir da Silva Ferreira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por NADIR DA SILVA FERREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Aduz, em síntese, que verificou a existência do contrato nº 010013753601 registrado em seu benefício, mas desconhece a contratação. Sustenta que efetuou solicitação de bloqueio, relativa à operação impugnada, mas não atenderam o quanto solicitado. Requereu tutela provisória. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a inexistência do débito impugnado, seja condenada a parte requerida à repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais) (fl. 01/28). Juntou documentos (fls. 29/92). Determinada a apresentação de emenda à inicial (fl. 93). Apresentada emenda à inicial (fl. 96). Juntou documentos (fls. 97/124). Deferida a prioridade na tramitação do feito, recebida a emenda à inicial, concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela provisória pleiteada, não designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (fls. 125/126). A parte requerida foi citada (fl. 134). BANCO C6 CONSIGNADO S/A apresentou contestação. Alegou prescrição trienal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, a necessidade de afastamento da inversão do ônus da prova, a ausência de dano material/repetição de indébito, a inocorrência de danos morais e a ocorrência de litigância de má-fé (fls. 135/147). Juntou documentos (fls. 148/217). Houve réplica (fls. 221/227). Concedido prazo para especificação de provas (fls. 228/229). Em especificação de provas, a parte requerente afirmou que não pretende produzir mais provas e informou desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fl. 232). Em especificação de provas, a parte requerida informou não pretender produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 233/234). Foi determinada a regularização da procuração da parte requerente (fls. 235/238). Juntada procuração assinada e com reconhecimento de firma (fls. 241/242). Certificado que a autora compareceu em cartório e declarou ter procurado o escritório de seu patrono para propositura da presente demanda (fl. 243). Passo a sanear o feito. Quanto à prescrição trienal, a parte requerida sustentou que o contrato foi realizado em 16/11/2020 e o artigo 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil estabelece que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão civil prescrevem em 3 (três) anos, prazo que já teria decorrido (fls. 136/137). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, justamente em decorrência da relação jurídica estabelecida entre as partes e o teor do que asseveram os artigos 2º, 14, § 1º e 17 do diploma consumerista. E, sob esse enfoque, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Isso porque o prazo regulador da prescrição não é o trienal contido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, como afirmado pela ré, mas o prazo quinquenal definido no artigo 27 do CDC. O termo inicial para sua contagem é o desconto da última parcela, como admitido jurisprudência: 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.' (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018)" (TJ/SP;Apelação Cível 1008821-29.2017.8.26.0309; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2.020; Data de Registro: 04/08/2.020). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação efetuada pelo(a) autor(a) e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato. Quanto ao ônus da priva, não resta dúvida de que é de rigor aaplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo onde, no polo ativo, encontra-se um particular e, no polo passivo uma instituição financeira, evidenciando-se a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere à disposição de meios de prova para fundamentar suas alegações. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo ao requerido comprovar a existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato. Muito embora acima tenha sido invertido o ônus da prova quanto à existência da relação contratual em discussão e a veracidade da assinatura constante do contrato, tendo em vista que a autora não negou que a conta do depósito é de sua titularidade, atribuo à parte requerente o ônus de comprovar que o valor em questão não foi depositado em sua conta bancária, com fulcro no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, assim, que a parte autora junte aos autos o extrato de sua conta bancária (comprovantes de depósito de fl. 217), abrangendo o dia anterior e o posterior ao constante do comprovante de depósito juntado pela instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a não juntada ou a não observância do prazo para justificar a não apresentação levará a preclusão da prova em seu prejuízo. Tendo em vista, neste ponto, que impugnada a autenticidade do documento, aplica-se o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo da parte que produziu o documento o ônus de comprovar a veracidade. Diante disso, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004020-55.2024.8.26.0655

ID: 301193134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004020-55.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1004020-55.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-… Processo 1004020-55.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Denise Ferreira Marques Carneiro Simões x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 276967588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004020-97.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE FERREIRA MARQUES CARNEIRO SIMõES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 45… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1004020-97.2024.8.26.0156 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Denise Ferreira Marques Carneiro Simões - Credor – Super: Itaú Unibanco S.A, Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas em que a parte autora invoca a Lei do Superendividamento e requer a limitação dos pagamentos mensais aos seus credores em 30% do seu rendimento mensal. As rés foram citadas e ofertaram contestação, seguida de réplica pela autora. O plano de pagamento foi juntado às fls. 435/438. Designada audiência de conciliação, não houve acordo. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. De fato, houve uma confusão inicial rito processual, pois a autora pleiteou a limitação dos descontos e a repactuação das dívidas com base na Lei do Superendividamento, mas não apresentou o plano de pagamento de imediato, o que foi posteriormente suprido. A apresentação posterior do plano de pagamento, aliada à designação da audiência de conciliação para o fim específico do art. 104-A do CDC, não resultou em prejuízo efetivo às partes que justifique a declaração de nulidade. Fica afastada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que os contestantes não trouxeram documentos que justifiquem a sua revogação, bem como as preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da inicial não merecem acolhimento. A autora demonstrou situação de superendividamento e busca tutela jurisdicional adequada, revelando interesse de agir. Ademais, tratando-se de ação fundada no art. 104-A do CDC, voltada à repactuação global das dívidas, não se exige a quantificação de valor incontroverso, sendo inaplicável, na espécie, a exigência prevista para ações revisionais típicas. Também fica afastada a preliminar de inépcia da petição inicial. As alegações do réu, no sentido de que a autora apresentou argumentos genéricos e não juntou demonstrativos de despesas mensais para comprovar a necessidade de preservação do mínimo existencial não merecem prosperar. No mais, fica afastada a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a exigência de contato administrativo prévio não é considerada pressuposto para o ajuizamento do presente feito. O plano de pagamento apresentado pela autora não merece acolhimento. O Tema n.º 1085 do C. STJ tem como enunciado: são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, a parte autora se enquadra no conceito de pessoa superendividada do art. 54-A do CDC, já que a inicial afirma que sua renda mensal líquida seria de R$ 10.560,43, as parcelas mensais estariam em R$ 12.867,59. Entretanto, não cabe à autora apresentar um plano de pagamento com comprometimento de apenas 30% da sua com fundamento na Lei 10.820/03, que se aplica exclusivamente a empréstimos consignados. Não é demais ressalvar que as dívidas foram contraídas espontaneamente, não havendo alegação de vício de consentimento, de modo que a limitação de 30% não se aplica ao caso, salvo em relação aos empréstimos consignados. Diante da ausência de acordo e da inviabilidade do plano de pagamento apresentado pela autora, torna-se necessária a elaboração de um plano judicial compulsório, nos termos do § 4º do art. 104-B do CDC. Para tanto, nomeio a perita Liliane Graziela Ferreira dos Santos para a realização do plano judicial compulsório. A especialidade da perícia é de ciências contábeis, sendo a natureza da ação descrita como ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancários. Fixo os honorários do perito em 32 UFESPs de 2025, com amparo na Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observada a tabela (item 1.3). Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de eventuais quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Intime-se o expert através de correspondência eletrônica (e-mail) para dizer se aceita o múnus, no prazo de cinco (05) dias. Com a resposta positiva do perito, OFICIE-SE para reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intime-se o vistor com o fito de designar data pericial se for o caso, com apresentação do plano compulsório no prazo de trinta (30) dias, contados desde a realização do exame pericial. O plano compulsório deverá ser feito observando os seguintes parâmetros: 1 A apuração da existência de encargos excessivos ou onerosidade excessiva. 2 Todos os credores fazem jus, no mínimo, ao recebimento do valor nominal da dívida acrescido do índice de correção monetária adotado pela tabela prática do TJSP. Portanto, ao fazer o plano, o perito administrador deverá estabelecer como parâmetro máximo a taxa de juros contratada e como mínimo o valor nominal atualizado monetariamente. Dentro destes parâmetros, deverá ser aplicado o quanto possível as taxas contratadas, observando-se, porém, que as parcelas devem comprometer o percentual previsto no item 3 abaixo (60% do salário líquido da autora) e que o prazo máximo da dívida é aquele estabelecido também no item 3 (5 anos). 3 A primeira parcela do plano deverá ser paga no prazo de 90 (noventa) dias a contar da homologação judicial do plano compulsório e o restante do saldo será devido em parcelas iguais e sucessivas; 4 A renda mensal mínima que deverá ser garantida à autora após os pagamentos mensais será correspondente a 40% dos seus rendimentos líquidos, de modo que o perito/administrador deverá efetuar a redução dos encargos dos respectivos contratos com vistas a garantir a renda mínima acima prevista e observando que o prazo máximo para pagamento da dívida deverá ser de 5 anos e também deverá ser garantido ao menos o valor nominal com atualização monetária, como exposto no item 1 acima. Caso não seja possível garantir o percentual acima, o perito deverá apresentar no plano a percentagem possível de renda mensal garantida à autora para que o juízo delibere a respeito no momento da homologação, ressaltando que se faz necessária a garantia de um percentual de renda mensal à autora como garantia do mínimo existencial; 5 As eventuais inscrições do nome da autora nos órgãos protetivos deverão ser levantadas pelo credor após o prazo de 05 (cinco) dias, contado do pagamento da primeira parcela do plano; 6 As ações eventualmente em curso que tratam das dívidas repactuadas deverão ser suspensas por prazo indefinido, após a homologação do plano, até o cumprimento integral do plano ou informação de seu descumprimento; 7 Após a homologação do plano, a autora fica impedida de contrair novas dívidas (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC), sob pena de revogação do plano após a homologação e retorno da dívida pelos valores e encargos originários dos contratos firmados com cada credor; 8 Antes da homologação do plano e durante o curso desta ação, eventuais dívidas contraídas pela autora serão tidas como dolosas e com o claro intuito de não pagar (art. § 1º, do art. 104-A, CDC), de modo que não serão inseridas no plano em nenhuma hipótese; 9 A autora somente poderá renovar novo pedido de superendividamento após decorrido o prazo de 2 (dois) anos após a quitação integral das obrigações constantes do plano compulsório. Do contrário, restando negativa a resposta do perito ou decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. Sem prejuízo, desde logo as partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze (15) dias. Anoto, por necessário, que após a entrega do laudo, nos moldes do artigo 469, do Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares, cientificando a parte contrária. Por fim, caso necessário, o perito poderá ser ouvido em audiência, respondendo, contudo, somente as questões previamente apresentadas, de molde que, em caso de audiência, deverá ser intimado dos quesitos a serem respondidos, com pelo menos, dez (10) dias de antecedência, conforme dicção do artigo 477, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004020-39.2025.8.26.0358

ID: 324126274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004020-39.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação Declaratória de Indébito cc Indenização Por Danos Morais. Anal… Processo 1004020-39.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Borges de Carvalho - Trata-se de Ação Declaratória de Indébito cc Indenização Por Danos Morais. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 0009229-59.2025.8.26.0405

ID: 313020690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009229-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé SOARES BORZETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MARTINS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009229-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1004020-92.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos André Soares Borzetto - Vistos. (1)… Processo 0009229-59.2025.8.26.0405 (processo principal 1004020-92.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos André Soares Borzetto - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.554,82, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CAIO HENRIQUE MARTINS CORRÊA (OAB 393607/SP), PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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