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Andre Ferreira Zoccoli x Elaes Maria Lucilla Parra

ID: 314911704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005685-22.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

Polo Passivo:

ELAES MARIA LUCILLA PARRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos.… Processo 0005685-22.2025.8.26.0451 (processo principal 1004022-55.2024.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Andre Ferreira Zoccoli - Elaes Maria Lucilla Parra - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior, entendo ser inconstitucional o art. 82, § 3º, do CPC. Anote-se que, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020).No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007).Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 2. Sendo assim, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, apresentado o requerimento de cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024, deverá o interessado, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 5 e o máximo de 3000 UFESPs, através de GUIA DARE-SP, código 230-6. Deverá, ainda, promover a vinculação da guia DARE no peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº2199/2021. 3. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), JOSÉ FLÁVIO ROCHA CORRÊA (OAB 159256/SP)

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Processo nº 1004022-76.2025.8.26.0562

ID: 277694846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004022-76.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JULIANO MARREIRA

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ADV: Miguel Juliano Marreira (OAB 458574/SP) Processo 1004022-76.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. dos S. M. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução… ADV: Miguel Juliano Marreira (OAB 458574/SP) Processo 1004022-76.2025.8.26.0562 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: S. M. dos S. M. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Da análise da peça de bloqueio, vislumbro que não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se sem irregularidades a serem sanadas, ou nulidades a serem declaradas. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a existência de união estável entre a requerente e o falecido M.P.A.L. Em relação às provas a serem produzidas, tendo em vista o ponto controvertido desta ação, defiro a produção de prova oral, exclusivamente testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de julho de 2025, às 13:00 horas. Anote-se na pauta do SAJ. Ficam as partes intimadas a arrolarem suas testemunhas (até o máximo de três), no prazo de até 10 dias, contados da publicação desta decisão no DJE, sob pena de ser presumido desistência da inquirição. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá ratificar, no prazo indicado, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer ao ato independente de intimação. Saliento que se aplica no presente caso o disposto no artigo 455, §§ 1º a 3º do CPC. No mais, o depoimento pessoal será indeferido, eis que, no caso concreto, a finalidade deste meio de prova mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, na medida em que, as partes já apresentaram suas teses e antíteses no decorrer da instrução, e não há necessidade de obter confissão, diante do ponto controvertido, ora fixado. A realização da audiência virtual será efetuada por meio da plataforma/aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes providenciar seus endereços de e-mail, bem como os de seus patronos e testemunhas, para que seja permitido o envio do convite para a realização da audiência por videoconferência no dia e horário agendados. Dessa maneira, fica o patrono das partes intimados a fornecer o e-mail e CPF de todos os participantes, em até 05 dias úteis que antecede a audiência. Saliento que, caso a testemunha não tenha acesso a endereço eletrônico, a responsabilidade pelo acesso ao ato é de inteira responsabilidade do advogado. Intime-se a Defensoria Pública. Intime-se.

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Processo nº 1004022-64.2025.4.01.4100

ID: 280302699

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE BELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NEILA BRAULA ZACARIAS FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004022-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004022-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL DE ANDRADE BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEILA BRAULA ZACARIAS FROTA - RO8688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em relação às alegadas omissão e contradição, veja-se o teor da fundamentação constante na decisão embargada: "A descrição dos fatos narrados enquadra-se como acidente de trajeto equiparado ao acidente do trabalho, nos termos previstos no art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991." e "COMPETE À JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA." (destaquei). Portanto, no caso não há falar em competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação, inclusive em seus embargos a parte autora refere a existência de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), cuja cópia extraída do Processo Administrativo foi juntado aos autos, conforme documento id 2185942104. Sendo esse o contexto, pondero que "não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia", como sucede na espécie (REsp 579819/RS, Re. Ministro Massami Uyeda, DJe 15/09/2009). Nessas circunstâncias, deverá o embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação. Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Francisca Lindalva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331566444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-31.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LINDALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004022-31.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004022-31.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ1ODcyMDctYzQ1ZS00Yjg2LWJhMDktODlkYmVjM2RkZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 0002169-11.2024.8.26.0198

ID: 333037929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002169-11.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUDES NOEL MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0002169-11.2024.8.26.0198 (processo principal 1004022-72.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vi… Processo 0002169-11.2024.8.26.0198 (processo principal 1004022-72.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Paulo Roberto Simões Aguiar x Jose Prieto Tejo

ID: 318836481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018112-69.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SIMõES AGUIAR

Polo Passivo:

JOSE PRIETO TEJO

Intimação

Advogados:

KELLY REGINA ABOLIS

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GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES

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ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI

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Processo 1018112-69.2022.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Roberto Simões Aguiar - Jose Prieto Tejo - Vistos, Trata-se a presente de embargos de terceiro … Processo 1018112-69.2022.8.26.0344 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Roberto Simões Aguiar - Jose Prieto Tejo - Vistos, Trata-se a presente de embargos de terceiro proposta por Paulo Roberto Simões Aguiar em face de José Pietro Tejo. Processo em ordem. Partes legítimas e representadas. A preliminar de litispendência, arguida pelo embargado, não comporta acolhimento. A litispendência se refere à situação em que duas ou mais ações judiciais idênticas estão em curso simultaneamente. Para que a litispendência seja caracterizada, é necessário que haja identidade entre as ações, ou seja, que elas possuam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O processo nº 100336-90.2021.8.26.0344, mencionado pelo embargado, cuida-se de uma execução de título extrajudicial em curso por este Juízo e promovida por José Pietro Tejo em face de Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira e Thiago Leal da Silva. Portanto, não estão presentes os requisitos de uma litispendência, como alega o embargado. O aqui embargante Paulo Roberto Simões Aguiar ingressou na execução de título extrajudicial apenas e tão somente na condição de terceiro para pleitear o desbloqueio da motocicleta objeto da ação, com o que o exequente e embargado não concordou. Ademais, a questão em debate demanda dilação probatória, incabível naquela execução extrajudicial. Pelo exposto, rejeito a preliminar de litispendência. Não há nulidade a ser proclamada. Declaro o Processo saneado. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15h30, que será realizada por meio virtual, ou seja, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Assim, nos termos do Comunicado CG 284/2020, informem as partes e seus procuradores constituídos nos autos os seus endereços eletrônicos e números dos telefones celulares para contato, bem como das testemunhas arroladas, no prazo de 5 (cinco) dias. Os róis testemunhais deverão ser apresentados em 5 (cinco) dias. Cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 455, § 1º, do CPC, cumprindo ao Advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Saliente-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, de incumbência do Advogado da parte, conforme artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na referida audiência. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: justa posse do embargante em relação ao veículo objeto da ação; efetiva data da aquisição, ainda que se considerem eventuais aquisições anteriores por terceiros. Outrossim, considerando-se a eventual contradição existente no documento de página 20, no qual consta como proprietário do bem Thiago Leal da Silva e o reconhecimento de firma autêntica em nome de José Guedes Enquer da Motta, requisite-se ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas de Marília/SP para que informe a este Juízo, em 10 (dez) dias, se referida autenticação corresponde, de fato, àquele documento. Cópia desta decisão servirá de Ofício, instruído com o documento de página 20, a ser encaminhado ao endereço eletrônico do Registro Civil pelo Cartório. A resposta deverá ser envida ao endereço eletrônico do 5º Ofício Cível de Marília/SP (marilia5cv@tjsp.jus.br), com posterior vista às partes. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), GIOVANNA ROSSETTO MAGAROTO CAYRES (OAB 420919/SP), KELLY REGINA ABOLIS (OAB 251311/SP)

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Processo nº 1004022-73.2025.4.01.3903

ID: 325558112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-73.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004022-73.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004022-73.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 AUTOR: MARCO PEDRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) Apresentar comprovante de pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da sentença do processo 1001135-19.2025.4.01.3903. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira-PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Isabela Cristina Chagas x Marcos Rogério Gasparetto

ID: 326764571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004926-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA CHAGAS

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO GASPARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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RAPHAEL SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela Cristina Chagas - Apelado: Marcos Rogério Gasparetto e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A IMPETRANTE, APROVADA EM TERCEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, PLEITEIA A NOMEAÇÃO ALEGANDO VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR TERCEIRIZADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS E CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO DIREITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E STF. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A NOMEAÇÃO, CONSIDERANDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, APENAS EXPECTATIVA. 2. A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE NA NOMEAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS Nº 17.886-DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 11/09/2013.STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09/12/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004022-35.2024.8.26.0296, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005077-21.2022.8.26.0157, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016295-05.2019.8.26.0625, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Soares da Silva (OAB: 408106/SP) - João Pedro Chedid Losso (OAB: 479416/SP) - André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB: 161963/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004022-95.2025.8.26.0297

ID: 330947056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1004022-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - - E.P.R. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 25/08/2025 às … Processo 1004022-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - - E.P.R. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 25/08/2025 às 13:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP)

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Paula Lopes Kubo x Ana Takada Kubo

ID: 335710303

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LOPES KUBO

Polo Passivo:

ANA TAKADA KUBO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALISON DOS SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Paula Lopes Kubo - Apelada: Ana Takada Kubo - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, OCUPADO PELA VIÚVA DO FALECIDO GENITOR DO AUTOR. A AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE NO MOMENTO DA VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RÉ, VIÚVA DO FALECIDO, IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, BEM COMO A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ASSEGURADO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CONFORME ART. 1.831 DO CC, GARANTINDO MORADIA DIGNA NO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR.4. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SÃO INVIÁVEIS ENQUANTO PERDURAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, QUE É VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO, NÃO CABENDO COBRANÇA DE ALUGUEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO VIGORAR.NÃO CABE COBRANÇA DE ALUGUEL DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE PELO USO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.831; CC, ART. 1.416; CC, ART. 1.403; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.846.167/SP.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012298-95.2022.8.26.0564; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072622-82.2019.8.26.0000.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004743-58.2023.8.26.0510; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010374-92.2020.8.26.0152; REL. THEODURETO CAMARGO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001378-33.2022.8.26.0315; REL. JAIR DE SOUZA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Augusto Pelosini Alves (OAB: 212370/SP) - Alison dos Santos (OAB: 439996/SP) - 4º andar

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