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Luiz Matheus Da Silva Halley x Wilson De Lima Lapola

ID: 315331746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004032-33.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATHEUS DA SILVA HALLEY

Polo Passivo:

WILSON DE LIMA LAPOLA

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO BERTOLO

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GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 1004032-33.2017.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Compromisso - Luiz Matheus da Silva Halley - Wilson de Lima Lapola - Vistos. Fls. 233: não há que se falar em recolhimento de custas, …

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Processo nº 1004032-65.2025.4.01.3306

ID: 330254744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004032-65.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004032-65.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1004905-57.2025.8.26.0292

ID: 294262677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRISON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - : "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o … Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - : "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de liminar pois o autor não comprovou a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por determinação da requerida, apenas demonstrou a existência de provável débito não quitado à época de seu vencimento. Ademais, indispensável a prévia oitiva das razões da requerida sobre todos os fatos elencados na inicial. Aguarde-se o contraditório. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int." . - ADV: ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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Processo nº 1004905-57.2025.8.26.0292

ID: 291573891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004905-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BRISON GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o ped… Processo 1004905-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Pedro Brison Gomes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de liminar pois o autor não comprovou a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito por determinação da requerida, apenas demonstrou a existência de provável débito não quitado à época de seu vencimento. Ademais, indispensável a prévia oitiva das razões da requerida sobre todos os fatos elencados na inicial. Aguarde-se o contraditório. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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Processo nº 1002868-57.2025.8.26.0292

ID: 314314973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002868-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 1002868-57.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, à… Processo 1002868-57.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

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Processo nº 1004032-39.2025.8.26.0007

ID: 308010689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004032-39.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEDY TRISTÃO RODRIGUES

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Processo 1004032-39.2025.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P.C. - Vistos. Fls. 185/194: Comprovado pelos documentos juntados que o veículo encontra-se em nome da autora, inclusive ten…

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Processo nº 0001394-71.2025.8.26.0291

ID: 322629605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-71.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FABIANE SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

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Processo 0001394-71.2025.8.26.0291 (processo principal 1004032-36.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Priscila Fabiane Soto - Vistos. Tratando-se de execução de sentença, desneces…

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Processo nº 1004032-53.2025.8.26.0358

ID: 328540509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-53.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

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Processo 1004032-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Santos Oliveira - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à pa… Processo 1004032-53.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Santos Oliveira - Vistos. Diante dos documentos carreados aos autos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Deverá o autor para juntar aos autos documento que contenha o Número do Registro Geral de Indicação/Nomeação, a fim de possibilitar a expedição de futura certidão de honorários. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP)

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Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Sandra Da Silva Araujo

ID: 335788908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004032-88.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

SANDRA DA SILVA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

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KATIA CILENE ADAMO SCOMPARIN

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-88.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-88.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Apelada: Sandra da Silva Araujo - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA VOLTADA À COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DA OPERADORA NÃO ACOLHIMENTO PROCEDIMENTO QUE, CONFORME PARECER NATJUS, NÃO POSSUI FINALIDADE ESTÉTICA (BUSCANDO CORREÇÃO DO QUADRO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA) - RECUSA DA RÉ COM RELAÇÃO À CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS QUE SE MOSTROU ABUSIVA À LUZ DO CDC, POR COLOCAR A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE EXCESSIVA DESVANTAGEM, A PONTO DE FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO AUSÊNCIA, AINDA, DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO SUBSTITUTIVO AO QUADRO CLÍNICO DEFLAGRADO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Katia Cilene Adamo Scomparin (OAB: 127030/SP) - João Luiz Scomparin Guardia (OAB: 504290/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006360-57.2025.8.26.0292

ID: 305726678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006360-57.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA IRIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MENDES GOMES

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Processo 1006360-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rubia Iris Silva - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente… Processo 1006360-57.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rubia Iris Silva - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MENDES GOMES (OAB 284065/SP)

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