Resultados para "1004033-51.2024.8.26.0268" – Página 43 de 43

Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5293297-47.2025.8.09.0112

ID: 282245078

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5293297-47.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BAN… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por MARCOS FILIPE SANTOS LIMA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Essa possiblidade, aliás, lhe foi expressamente comunicada no mesmo momento em que foi cientificada sobre a necessidade de comunicação dos dados ao SCR. Confira-se: Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Nerópolis/GO, 27 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5312676-60.2025.8.09.0051

ID: 281184258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5312676-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5312676-60.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA PARTE RÉ: BA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5312676-60.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO Analisando os termos da exordial, verifica-se que a parte autora não atendeu ao comando normativo previsto no Código de Processo Civil. Pretende a parte autora receber indenização por danos morais em virtude dos fatos narrados na exordial, mas a parte autora não descreveu na petição inicial as consequências que o suposto ato ilícito lhe teria causado, limitando-se a incluir entre os pedidos formulados a esse d. Juízo o de indenização por danos morais. Verifica-se, também, que além de não descrever e demonstrar os danos morais supostamente experimentados, a Postulante também se exime de quantificá-los, ou seja, não afere valor à indenização pretendida, descumprindo o disposto no artigo 292, V, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Qualquer valor que o Estado, como juiz, possa imaginar ser o adequado em determinada situação, pode ser extra petita ou até mesmo ultra petita, e não é conveniente deixar ao arbítrio de outro, sem qualquer parâmetro prévio, tal fixação. Tais requisitos legais não são supérfluos, pois esses são elementos indispensáveis para que o demandado possa elaborar sua defesa ou mesmo sua concordância ao que pretende a parte autora. E mais, talvez seja o elemento primordial para estabelecer limites de atuação do juiz na causa. Temos, portanto, que a Petição Inicial é inepta. Logo, estão ausentes as condições que corroboram ao ingresso de ação judicial pautada por bom direito, restando patente o não atendimento de todos os requisitos elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil (principalmente em seu § 2º), ficando configurada a inaptidão da peça vestibular e, ainda, se tornando necessária a não resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que:  Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. Caso o réu não apresente os documentos pertinentes à sua defesa, elas seguem; caso apresente, pedem desistência. Para tanto, se valem do benefício da gratuidade da justiça, pois em nenhuma hipótese suportarão qualquer ônus; ou  Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade;  O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. A Jurisprudência tem combatido tais tentativas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Grifos nossos. Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado. DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA É cristalino que o pedido merece ser julgado improcedente, haja vista não ter havido nenhum ato ilícito comissivo ou omissivo praticado pelo Banco Promovido a embasar tal pleito. Entretanto, apenas por amor ao debate, mesmo que se admita que as transações tenham sido realizadas por um terceiro, a verdade é que tal se operou mediante apresentação das senhas pessoais por parte do terceiro que se fez passar pela Parte Autora, restando aprovado e celebrado as transações junto ao banco Réu. Nestas circunstâncias, denota-se que a Parte Autora é a única responsável por eventuais prejuízos. A culpa exclusiva do próprio consumidor representa culpa exclusiva da vítima, outro fator obstativo do nexo causal, a excluir a responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Tem-se, na espécie, a auto exposição da própria vítima ao risco ou ao dano, por ter ela, por contra próprio, assumido as consequências de sua conduta, de forma consciente ou inconsciente. Eventual ato delituoso praticado por terceiro por culpa exclusiva da vítima, por não zelar pela guarda de suas senhas exclui toda a responsabilidade do Réu. Vale ressaltar, a respeito, que o Código de Defesa do Consumidor, também, em seus artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II inclui expressamente a culpa exclusiva do consumidor entre as causas exoneráveis da responsabilidade do fornecedor. Ora, Excelência, é incontroversa, no mínimo, a negligência da Autora, que não agiu com o dever de guarda de qualquer homem mediano, devendo, ante a sua própria desídia, responder por eventual prejuízo sofrido. Mesmo, in casu, na hipótese de a instituição-Ré reconhecer a ocorrência de fraude, isso não se reveste de confissão ou responsabilidade, já que o banco Réu também foi vítima do engodo. Ademais, o Banco Réu não incorreu em erro e tampouco cometeu falta alguma à Parte Autora, pois não lhe era possível verificar, no momento das transações a existência de fraude. Portanto, não há que se falar em responsabilidade do Réu, pois este, em nenhum momento agiu com a intenção de violar qualquer direito alheio ou de prejudicar a outrem ou mesmo qualquer intenção de lesar, sendo caso de reconhecimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da Autora. Não se vislumbra, por isso, qualquer responsabilidade do contestante, tampouco há que se falar em responsabilidade objetiva, mormente se o ato praticado pela instituição financeira Ré foi em si considerado lícito. Por tais razões, aplica-se à espécie a excludente de responsabilidade descrita no artigo 14, §3º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, qual seja, culpa exclusiva de do consumidor, devendo julgar-se totalmente improcedentes os pedidos autorais. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS CLIENTES INADIMPLENTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO Com lastro nos artigos constitucionais que protegem a livre iniciativa e a ordem econômica, os cadastros de proteção ao crédito foram regularmente criados, sobretudo para que a atividade comercial, em sua acepção mais ampla, pudesse ser protegida de consumidores que frequentemente se beneficiavam com a inexistência de punição eficaz que pudesse coibir a prática do inadimplemento. Neste diapasão, impende destacar que a Constituição da República de 1988, no inciso IV do artigo 1º, e caput e inciso IV do artigo 170, expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica, sendo inconteste que a criação de órgãos de proteção ao crédito teve por fim primordial o atendimento dos referidos artigos. Desta forma, infere-se que a existência de norma permissiva para negativação de usuários inadimplentes, configura exercício regular de um direito sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas vendidos, conforme se verifica pela decisão a seguir transcrita: “DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DANO. Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o SERASA pela instituição bancária. Recurso improvido”. Urge, pois, salientar, que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que, satisfeitos os seus pressupostos de aviso prévio e não cumprimento da obrigação de pagar. Desta forma, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que esta somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir com as suas obrigações para com a parte ora promovida. DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão do dispositivo. Assim sendo, é necessária uma análise cuidadosa da presença dos requisitos que autorizam o deferimento de tal medida, pois em caso de prova da necessidade da reversibilidade da medida, os danos podem ser irreparáveis para parte contrária. In casu, as alegações são confusas e não são perceptíveis a verossimilhança e o perigo de dano que justifiquem a medida de urgência pleiteada. Logo, o acolhimento deste pleito antes que se prove a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora pode trazer prejuízos ao banco Réu que, até prova em contrário, está apenas exercendo o que lhe é de Direito. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. A partir daí, postula a concessão de liminar para exclusão de seu nome desse cadastro. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. De acordo com o período da consulta no registrado, foi possível identificar que a parte autora esteve no registro Prejuízo. Conforme exemplificado acima, o registro se trata de saldo cujo as datas de pagamento estão atrasadas. Dentro do período estipulado (mínimo de 6 meses e máximo a 1 ano), foi reconhecido por esta Instituição Financeira a dívida vencida e não quitada em seu valor integral. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro. Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA INADMISSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Os elementos trazidos até aqui já revelam, por si mesmos, por que não há a mínima plausibilidade no direito afirmado, especialmente para que se antecipe a tutela no sentido de excluir(!) do SCR as informações verídicas, não impugnadas, mas que a parte autora reputa “desabonadoras”. Viu-se que a Resolução CMN n.º 5.037/2022 em conjunto com a Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 impõem às Instituições Financeiras o dever de alimentar o SCR periodicamente, com toda e qualquer informação das operações de crédito em valor igual ou superior à R$ 200,00. Além disso, apenas podem ser excluídas desse banco de dados as informações INCORRETAS. Isto é, aquela que assim seja considera em decisão judicial ou as constatadas pela própria instituição financeira, após provocação do interessado. Não é o caso dos autos, como também se viu. Ao lado da ausência de plausibilidade das alegações da parte autora, não se pode ignorar a ausência de urgência. A retirada dessa anotação somente teria sentido se colocasse em risco o resultado útil do processo. Em termos processuais, isso significa dizer não existir demonstração de urgência para a antecipação da tutela final. A parte pode esperar a prolação da sentença de mérito, sem suportar qualquer prejuízo para tanto. Assim e sem demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência também se revela inviável e deve ser indeferido. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer que o indeferimento da tutela antecipada, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. ACREÚNA /GO, 10 de janeiro de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Secco x Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 282177863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004033-29.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELSO SECCO

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PAULA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004033-29.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de restituição de valor pago em co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004033-29.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de restituição de valor pago em contrato de consórcio cumulado com pedido de indenização por danos morais, proposta por CELSO SECCO em face de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que firmou contrato de consórcio com a requerida em 26/06/2017, grupo nº 7882, cota nº 344, visando a aquisição de veículo Toyota Corolla Flex GLi 1.8, no valor de R$ 69.990,00. Informou que no final de 2017 a ré comunicou a troca do modelo do veículo, oferecendo duas propostas: aumento do crédito para R$ 93.440,00 (noventa e três mil, quatrocentos e quarenta reais) ou migração para plano de R$ 70.080,00 (setenta mil e oitenta reais). Sustentou que efetuou o pagamento de aproximadamente R$ 50.565,52 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), valor atualizado para R$ 85.807,05 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e cinco centavos). Alegou que houve pequeno atraso no pagamento da parcela nº 29 (novembro de 2020), tendo comunicado à requerida que aceitou prorrogar o pagamento. Narrou que, após a aceitação da prorrogação, os boletos nunca mais foram disponibilizados e que a requerida procedeu ao cancelamento automático do consórcio sem aviso prévio. Sustentou que não se trata de desistência do consorciado, mas de falha na prestação de serviço, que teria sido praticado pela requerida. Pleiteou a condenação da ré à devolução de todo valor pago (R$ 85.807,05), com correção monetária até o efetivo pagamento, aplicação de multa indenizatória de 10% do valor pago atualizado (e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 89117810 a 89025076). A demanda foi recebida (Id n. 89510124). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 102453948). A requerida apresentou contestação (Id n. 104287064). Confirmou a contratação do consórcio nas condições narradas pelo autor e a troca do modelo do veículo por descontinuidade de fabricação, informando que o autor foi devidamente comunicado e concordou com a alteração. Alegou que o cancelamento do consórcio ocorreu por inadimplência do autor, que ficou com 3 parcelas consecutivas em atraso (parcelas 40, 41 e 42), conforme previsão contratual que autoriza o cancelamento a critério da administradora, sem aviso prévio, quando há no mínimo 2 parcelas em atraso subsequentes. Sustentou que os boletos eram sempre disponibilizados no e-mail informado pelo autor (c.secco@uol.com.br) e que a negociação da parcela 29 foi processada em janeiro de 2020, não tendo relação com o cancelamento ocorrido em dezembro de 2020. Defendeu a aplicação da Lei nº 11.795/2008 como norma especial, sustentando que a restituição deve ocorrer mediante contemplação da cota excluída, com os abatimentos contratuais previstos (taxa de administração, seguro prestamista, cláusula penal e prejuízos). Impugnou a inversão do ônus da prova e a existência de danos morais indenizáveis. Com a defesa vieram documentos (Id n. 104287065 a 104287075). Réplica no evento n. 106560369. Realizada audiência de instrução e julgamento (Id n. 173894192). As partes apresentaram alegações finais (Id n. 176158586 e 178581391). Vieram os autos conclusos II – Fundamentação MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A questão inaugural a ser enfrentada diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às administradoras de consórcio. As administradoras de consórcio, enquanto prestadoras de serviços no mercado de consumo, submetem-se integralmente às disposições do microssistema consumerista, uma vez que oferecem ao público serviços de intermediação para aquisição de bens mediante sistema de autofinanciamento. Na hipótese vertente, verifica-se de forma cristalina a configuração da relação de consumo, eis que o requerente aderiu ao grupo consorcial na qualidade de destinatário final do serviço prestado pela administradora, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. De outra banda, a administradora do consórcio caracteriza-se como fornecedora nos termos do artigo 3º do CDC, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços de forma habitual e com finalidade econômica. Sendo assim, este Juízo CONSIGNA que a demanda será analisada sob a ótica do CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS No caso em análise, resta configurada a falha na prestação de serviço por parte da requerida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Verifica-se dos autos que a parte requerida procedeu ao cancelamento unilateral do contrato de consórcio do autor sem prévia notificação, fato expressamente confessado pela própria requerida em sua contestação, quando afirma que "o cancelamento da cota só ocorreu em 17 de dezembro de 2020, tendo em vista o consorciado estar com 03 parcelas em atraso àquela data: parcelas 40, 41 e 42" e que "conforme previsto em contrato, o cancelamento fica a critério da administradora, sem aviso prévio, desde que o cliente tenha no mínimo 02 parcelas em atraso subsequentes, conforme art. 23 do Regulamento Geral de Consórcio" (Id n. 104287064 – pag. 08/09). A ausência de notificação prévia para cancelamento do contrato de consórcio configura prática abusiva e viola frontalmente o direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 4º, III, do CDC). Cabe ressaltar que o art. 29 da Lei 11.795/2008, que dispunha sobre a possibilidade de exclusão do consorciado independentemente de notificação prévia, foi expressamente vetado pelo Poder Executivo. As razões do veto são claras ao estabelecer que "a notificação prévia ao consorciado assegura o direito básico à informação, conforme art. 6º, III da Lei nº 8.078, de 1990, e a possibilidade de adimplemento da obrigação, evitando a rescisão contratual e, consequentemente, a exclusão do consorciado". O veto presidencial ao art. 29 da Lei de Consórcios reforça a interpretação de que a exclusão do consumidor sem prévia notificação configura prática ilegal, violando princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor. A própria razão do veto é explícita ao mencionar que "é obrigação da administradora de consórcio manter o consumidor permanentemente informado sobre todos os aspectos da relação contratual, principalmente quando o que está em risco é a rescisão do seu contrato e a sua eliminação do grupo de consorciados". Assim, ao cancelar o contrato sem notificar previamente o autor, a requerida agiu em desconformidade com a lei, impossibilitando ao consumidor a chance de regularizar sua situação e evitar o cancelamento. Essa conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não forneceu a segurança que legitimamente se esperava do serviço. Relevante destacar que a própria parte requerida admite que o autor buscou renegociar parcela em atraso, demonstrando sua intenção de manter o contrato. Alega a requerida que "a negociação feita da parcela 29 foi lançada em sistema e não teve relação com o cancelamento, pois foi um processo feito em janeiro de 2020". No entanto, tal alegação confirma que o autor tinha interesse na manutenção do contrato, e a ausência de notificação quanto ao risco de cancelamento o privou da oportunidade de regularizar sua situação. É de se notar, ademais, que a cláusula contratual que autoriza o cancelamento sem prévia notificação é manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e a equidade. A prestação do serviço é considerada defeituosa quando não fornece a segurança que o consumidor legitimamente espera, conforme dispõe o art. 14, § 1º, do CDC. No caso em tela, o consumidor legitimamente esperava ser previamente notificado sobre eventuais inadimplementos e sobre a possibilidade de cancelamento do contrato, para que pudesse exercer seu direito de adimplir a obrigação e evitar a rescisão. A requerida alega em sua defesa que enviava regularmente os boletos para pagamento ao e-mail do autor, conforme demonstrado na listagem de remessa apresentada, e que tal procedimento constituiria notificação suficiente. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que há clara distinção entre o envio de boletos para pagamento regular das parcelas e a notificação prévia específica para fins de exclusão do consorciado. São institutos jurídicos com finalidades distintas e que não se confundem. Os boletos são instrumentos de cobrança ordinária, destinados ao pagamento regular das parcelas vincendas. Sua finalidade é operacionalizar o pagamento das prestações contratadas, não servindo como meio adequado para informar o consumidor sobre a iminência de exclusão do grupo ou consequências graves do inadimplemento. A notificação prévia para exclusão, por sua vez, deve ser específica, clara e inequívoca, informando ao consumidor sobre sua situação de inadimplência, concedendo-lhe prazo razoável para purgação da mora e alertando-o expressamente sobre as consequências do não pagamento, notadamente a exclusão do grupo de consórcio O dever de informação clara e adequada, previsto no art. 6º, III, do CDC, impõe ao fornecedor a obrigação de comunicar expressamente ao consumidor sobre fatos relevantes do contrato, especialmente aqueles que possam acarretar prejuízos significativos, como a exclusão do grupo de consórcio. Este dever intensifica-se na fase de execução contratual, especialmente em relações de longa duração como o consórcio, em que se exige cooperação e lealdade entre as partes, conforme preconiza o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). No caso em análise, a requerida deveria ter notificado formalmente o autor sobre sua situação de inadimplência, conferindo-lhe prazo para regularização, antes de proceder à exclusão do grupo. A simples remessa de boletos para pagamento regular não supre tal exigência, pois não informa claramente sobre a iminência da exclusão e suas consequências. Vale ressaltar que a notificação prévia não constitui mera formalidade, mas garantia fundamental do consumidor, que visa preservar a relação contratual e evitar prejuízos desnecessários a ambas as partes. Seu objetivo é dar ao consumidor a oportunidade de adimplir a obrigação, evitando a rescisão contratual, que é medida extrema e prejudicial. DA MULTA CONTRATUAL No tocante à multa contratual prevista no art. 33, inciso I, do Regulamento do Contrato de Consórcio (Id n. 89025054), que estabelece o percentual de 10% a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo, cumpre analisar sua aplicabilidade no presente caso, à luz dos princípios da isonomia e paridade contratual. O dispositivo contratual em questão prevê que "do valor apurado será deduzida importância equivalente a 10% (dez por cento), a título de ressarcimento de prejuízos e danos causados ao grupo", sendo tal penalidade originalmente concebida para ser aplicada contra o consorciado em caso de desistência ou inadimplemento. Ocorre que, no caso em tela, não foi o autor quem deu causa à rescisão contratual, mas sim a própria administradora, ao proceder ao cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, conforme já demonstrado. Assim, por força dos princípios da isonomia e paridade contratual, impõe-se a aplicação da mesma penalidade contratual, mas em favor do autor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV, considera abusivas as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". A interpretação sistemática deste dispositivo com o princípio da isonomia impõe a necessária reciprocidade na aplicação de cláusulas penais. É princípio basilar de direito que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o art. 47 do CDC. Nesse sentido, deve ser aplicado a teoria do "espelhamento" das cláusulas penais, aplicando-as de forma recíproca nas relações de consumo, como forma de garantir o equilíbrio contratual entre as partes, atraindo a incidência em favor da parte demandante. A aplicação da multa de 10% em favor do autor encontra amparo, ainda, no princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, e no princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do mesmo diploma legal e no art. 4º, inciso III, do CDC, que impõem a ambas as partes contratantes deveres de lealdade, cooperação e equidade. Não se pode admitir que o contrato preveja sanções apenas para uma das partes, especialmente em relações de consumo, marcadas pela vulnerabilidade do consumidor. A reciprocidade na aplicação das penalidades contratuais é medida que se impõe para garantir o equilíbrio contratual e a justa distribuição de riscos e responsabilidades. No caso concreto, tendo a requerida dado causa à rescisão contratual ao proceder ao cancelamento unilateral sem a devida notificação prévia, impõe-se a aplicação da multa de 10% prevista no art. 33, inciso I, do Regulamento do Contrato. Tal medida atende aos princípios da isonomia, paridade contratual e boa-fé objetiva, além de cumprir importante função pedagógica, desestimulando práticas abusivas por parte das administradoras de consórcio e promovendo maior equilíbrio nas relações contratuais. Configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, com o cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, impõe-se a restituição integral das importâncias pagas pelo autor, devidamente atualizadas. A restituição dos valores pagos encontra amparo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, e no art. 53 do CDC, que estabelece a nulidade de cláusulas que impliquem na perda das prestações pagas pelo consumidor, devendo ser atualizado pelo IPCA e juros de mora previsto no art. 406 do Código Civil. A requerida sustenta em sua defesa que a restituição dos valores pagos pelo autor somente poderia ocorrer mediante contemplação da cota excluída, conforme dispõem os artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008, ou, alternativamente, após o encerramento do grupo. Tal alegação, contudo, não merece prosperar no caso em análise. A regra de restituição mediante contemplação, prevista nos artigos 22 e 30 da Lei de Consórcios, aplica-se exclusivamente aos casos de desistência voluntária do consorciado ou de exclusão regular por inadimplemento, após o devido processo de notificação. No presente caso, como já demonstrado anteriormente, não houve desistência voluntária nem exclusão regular, mas sim cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, configurando falha na prestação do serviço por parte da administradora. Quando a rescisão contratual decorre de ato ilícito praticado pelo fornecedor, não se aplicam as regras restritivas quanto ao momento da restituição, impondo-se a devolução imediata dos valores pagos, como forma de recompor o status quo e evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, há clara distinção entre o consorciado desistente ou excluído regularmente, que deve aguardar a contemplação ou o encerramento do grupo para receber os valores pagos, e o consorciado que teve seu contrato rescindido por ato ilícito da administradora, que faz jus à restituição imediata. A diferenciação é plenamente justificável, pois enquanto no primeiro caso a causa da rescisão é atribuível ao próprio consorciado, no segundo, decorre de conduta irregular da administradora. Aplicar a mesma regra para situações jurídicas distintas violaria o princípio da isonomia e premiaria a conduta ilícita do fornecedor. Portanto, em razão da falha na prestação do serviço pela requerida, com o cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos pelo autor, não sendo aplicável a regra de restituição mediante contemplação ou após o encerramento do grupo. Não obstante o reconhecimento da falha na prestação do serviço e da consequente obrigação de restituição imediata dos valores pagos, é legítimo o abatimento da taxa de administração relativa às parcelas efetivamente adimplidas pelo autor. A taxa de administração constitui a remuneração da administradora pelos serviços efetivamente prestados durante o período em que o autor permaneceu no grupo, incluindo a gestão do fundo comum, a realização de assembleias, a contabilidade do grupo, entre outros serviços inerentes à administração do consórcio. Importante ressaltar, contudo, que a retenção da taxa de administração deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente pagas pelo autor, não sendo legítima a retenção sobre o valor total do contrato ou sobre parcelas não adimplida[1]. Assim, é legítima a retenção da taxa de administração, no percentual contratado, mas apenas sobre as parcelas efetivamente adimplidas pelo autor, como forma de remunerar os serviços efetivamente prestados pela administradora durante o período em que o autor permaneceu no grupo do consórcio contratado. De igual modo, é legítima a retenção dos valores pagos a título de seguro prestamista, que corresponde ao prêmio do seguro contratado para garantir a quitação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do consorciado. O seguro prestamista constitui serviço efetivamente prestado durante o período em que o autor permaneceu no grupo, propiciando-lhe a cobertura securitária correspondente. Os valores pagos a este título são repassados pela administradora à seguradora contratada, não constituindo receita da administradora. DA INDENIZAÇÃO POR DANO À PERSONALIDADE No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, muito embora tenha sido reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da requerida, em razão do cancelamento unilateral do contrato sem a devida notificação prévia, tal circunstância, por si só, não enseja automaticamente a obrigação de indenizar a título de danos morais. O dano moral pressupõe ofensa anormal e relevante a algum atributo da personalidade, provocando sofrimento, vexame, humilhação ou mesmo abalo significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo. Não se confunde com meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos próprios da vida em sociedade. No caso em análise, embora tenha ocorrido falha na prestação do serviço, não restou demonstrado que tal fato tenha gerado consequências que extrapolem o mero dissabor ou contratempo, a ponto de configurar efetiva violação aos direitos da personalidade do autor. Não há nos autos elementos que evidenciem que o cancelamento unilateral do contrato sem prévia notificação tenha causado ao autor sofrimento anormal ou extraordinário, humilhação, exposição pública vexatória, abalo à sua honra ou imagem, ou qualquer outra circunstância que caracterize dano moral indenizável. A teoria do desvio produtivo do consumidor, invocada pelo autor, somente caracteriza dano moral quando o transtorno experimentado for extraordinário e ultrapasse os limites do razoavelmente tolerável, o que não restou comprovado no caso concreto. É importante ressaltar que o dano moral não se presume, sendo necessária a efetiva demonstração de que o fato tenha causado sofrimento intenso, desequilíbrio psicológico ou abalo aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Não há nos autos elementos que comprovem que o autor tenha sido submetido a situação vexatória, humilhante ou degradante, ou mesmo que tenha experimentado sofrimento anormal ou extraordinário em decorrência da conduta da requerida. A falha na prestação do serviço está sendo adequadamente sancionada pela determinação de restituição imediata dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros de mora, além da aplicação da multa contratual em seu favor, o que já constitui resposta jurídica suficiente ao ilícito praticado pela requerida. Portanto, embora reconhecida a falha na prestação do serviço pela requerida, não restou configurado dano moral indenizável, impondo-se a improcedência deste pedido. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes (grupo nº 7882, cota nº 344, contrato nº 20511076606) por falha na prestação de serviço da requerida, nos termos do art. 6º, inciso III, art. 14 e art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor; b) condenar a requerida à restituição imediata dos valores pagos pelo autor, no montante de R$ 50.565,52 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com a dedução apenas da taxa de administração e seguro prestamista referentes exclusivamente às parcelas efetivamente pagas, corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data de cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na SELIC ao mês a partir da citação, devendo ser observado o regramento de eventual dedução previsto no artigo 406 do Código Civil de 2002; c) condenar a requerida ao pagamento de multa contratual em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, com base no art. 33, inciso I, do Regulamento do Contrato, aplicado isonomicamente em razão da paridade contratual; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurada violação aos direitos da personalidade do autor. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] “A taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato”. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.267.326-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/12/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004033-65.2022.4.01.3820

ID: 311174727

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004033-65.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE CAROLINE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO DRUMMOND SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECIR FRANCA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004033-65.2022.4.01.3820/MG AUTOR : GISLENE CAROLINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO DRUMMOND SILVA (OAB MG185359) ADVOGADO(A) : VALDECIR FRANCA DA RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004033-65.2022.4.01.3820/MG AUTOR : GISLENE CAROLINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO DRUMMOND SILVA (OAB MG185359) ADVOGADO(A) : VALDECIR FRANCA DA ROCHA (OAB MG167905) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista às partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, sobretudo diante da alegada controvérsia acerca da qualidade de segurado / carência da parte autora, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5290428-03.2025.8.09.0051

ID: 281071330

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290428-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sao Paulo, 05 de Maio de 2025 Carta No HA0525005669 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 18656480197 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 186564… Sao Paulo, 05 de Maio de 2025 Carta No HA0525005669 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 18656480197 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 18656480197: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP709766007974435066 20/08/2020 01/09/2020 14/09/2020 12/11/2020 1.070,35 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 186564801000097CT 17/09/2021 05/10/2021 06/07/2027 06/10/2021 971,47 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 186564801000097CT 17/11/2021 03/12/2021 17/12/2021 15/12/2021 1.086,96 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003044296 15/12/2023 25/12/2023 04/01/2024 08/01/2024 114,98 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003044296 15/02/2024 23/02/2024 04/03/2024 01/03/2024 84,74 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003044296 15/03/2024 27/03/2024 06/04/2024 15/04/2024 50,01 Empresa RJ-RJO/SUPERGASBRAS RIO DE JANEIRO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 400016338323 15/08/2024 02/09/2024 20/09/2024 12/09/2024 94,48 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/05/2025 as 13:00:28 ================================================================================================================== 05/05/2025, 13:00 Histórico https://web2.bvsnet.com.br/transacional/menu.php 1/1 M e u s d e s t a q u e s I d e n t i fi c a ç ã o C a d a s t r a l D a d o s c a d a s t r a i s G E R S O N L O P E S S A N T O S 1 8 6 . 5 6 4 . 8 0 1 - 9 7 2 1 / 1 1 / 1 9 5 9 R A I M U N D A M A R I A L O P E S S A N T O S M a s c u l i n o T e l e f o n e s S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 9 1 9 9 6 0 5 9 4 5 4 0 3 / 1 2 / 2 0 2 1 S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 6 2 9 9 3 1 1 1 7 1 1 2 3 / 1 2 / 2 0 2 4 S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 6 2 9 9 1 3 6 4 8 6 8 0 1 / 0 4 / 2 0 1 9 S e c u n d á r i o R e s i d e n c i a l 5 5 9 1 3 2 4 6 0 1 9 0 3 0 / 1 1 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 6 2 9 9 9 4 1 8 9 1 2 3 0 / 1 1 / 2 0 2 3 E n d e r e ç o s P r i n c i p a l R 2 0 9 A 6 4 Q 8 0 0 L T 4 1 0 A P 1 1 0 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 - S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 6 4 Q 8 0 0 L T 4 1 0 A P 1 1 0 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 2 1 / 0 3 / 2 0 2 5 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 2 0 8 C S - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A B L A E D L O S A N G E L E S A P 1 1 0 S N - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 3 1 / 0 7 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 4 0 5 A P 1 1 0 B L A L T - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 4 0 5 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 4 0 5 E D L O S A N G E L E S A P 1 1 0 B L A - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 6 4 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 2 2 / 0 5 / 2 0 2 4 I n f o r m a ç õ e s c a d a s t r a i s c o m p l e m e n t a r e s I d e n t i fi c a ç ã o N o m e G E R S O N L O P E S S A N T O S C P F 1 8 6 5 6 4 8 0 1 9 7 O r g ã o - U F P A D a t a d e e m i s s ã o - C i d a d e d e n a s c i m e n t o - U F d e N a s c i m e n t o - E s t a d o c i v i l - D e p e n d e n t e s - E s c o l a r i d a d e - O c u p a ç ã o - P r o fi s s ã o - C a r g o - E m p r e s a - C N P J - A t e n ç ã o A s i n f o r m a ç õ e s a c i m a , d e u s o e x c l u s i v o d o d e s t i n a t á r i o , s ã o p r o t e g i d a s p o r s i g i l o c o n t r a t u a l . S u a u t i l i z a ç ã o p o r o u t r a p e s s o a , o u p a r a fi n a l i d a d e d i v e r s a d a c o n t r a t a d a , c a r a c t e r i z a i l í c i t o c i v i l , t o r n a n d o a p r o v a p a r a o p r o c e s s o . A n o t a ç õ e s N e g a t i v a s D e t a l h a m e n t o s o b r e a s a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s d o i n d i v í d u o d e a c o r d o c o m d i v e r s a s f o n t e s . R E G U L A R S i t u a ç ã o n a R e c e i t a F e d e r a l A t u a l i z a d o e m 0 8 / 0 3 / 2 0 2 5 S e m o c o r r ê n c i a s T o t a l e m a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s 0 o c o r r ê n c i a 1 P a r t i c i p a ç ã o s o c i e t á r i a  1 c o n s u l t a C o n s u l t a s n e s t e m ê s R E G U L A R S i t u a ç ã o n a R e c e i t a F e d e r a l A t u a l i z a d o e m 0 8 / 0 3 / 2 0 2 5 6 5 a n o s 2 1 / 1 1 / 1 9 5 9 D a t a d e N a s c i m e n t o G O I A N I A / G O M u n i c í p i o / U F S e m o c o r r ê n c i a s T o t a l e m a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s c o m e r c i a i s - P e fi n 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s e m I n s t i t u i ç õ e s F i n a n c e i r a s - R e fi n 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s v e n c i d a s - C o n v e m 0 o c o r r ê n c i a            N o m e c o m p l e t o C P F D a t a d e n a s c i m e n t o N o m e d a m ã e S e x o P r i o r i d a d e T i p o T e l e f o n e D a t a d e a t u a l i z a ç ã o P r i o r i d a d e E n d e r e ç o D a t a d e a t u a l i z a ç ã o 0 5 / 0 5 / 2 0 2 5 1 2 : 5 9 : 5 6 R E L A T Ó R I O C R E D I T B U R E A U C P F : 1 8 6 . 5 6 4 . 8 0 1 - 9 7 | G E R S O N L O P E S S A N T O SP a r t i c i p a ç õ e s S o c i e t á r i a s V í n c u l o s d o d o c u m e n t o c o m o s ó c i o e m o u t r a s e m p r e s a s . D e t a l h e s d a s p a r t i c i p a ç õ e s s o c i e t á r i a s 1 p a r t i c i p a ç ã o 2 5 . 1 8 1 . 8 4 2 / 0 0 0 1 - 1 8 G E R S O N L O P E S S A N T O S 1 8 6 5 6 4 8 0 1 9 7 1 0 0 % 1 1 / 0 7 / 2 0 1 6 G O A t i v a 0 8 / 0 2 / 2 0 2 5 1 4 / 0 2 / 2 0 2 5 D o c u m e n t o s R o u b a d o s D o c u m e n t o s r o u b a d o s , f u r t a d o s o u e x t r a v i a d o s  S e m o c o r r ê n c i a s C o n s u l t a s à S e r a s a E x p e r i a n D e t a l h a m e n t o d o m ê s a t u a l e d o m ê s a n t e r i o r d e c o n s u l t a s d e s t e d o c u m e n t o . C o n s u l t a s à S e r a s a E x p e r i a n H i s t ó r i c o d a s ú l t i m a s 4 c o n s u l t a s 0 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 P E Q U E N O S B A N C O S 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 B A N C O S G I G A N T E S 1 4 / 0 4 / 2 0 2 5 1 B A N C O S G I G A N T E S 3 1 / 0 3 / 2 0 2 5 1 P E Q U E N O S B A N C O S I n f o r m a ç õ e s S i m p l e s c o n s u l t a a o C P F n o c a d a s t r o d a S e r a s a . E s s a i n f o r m a ç ã o d e c o n s u l t a n ã o s i g n i fi c a n e g ó c i o r e a l i z a d o , n e m s e c o n f u n d e c o m a n o t a ç ã o n e g a t i v a n o c a d a s t r o d e i n a d i m p l e n t e s . Q u a n d o h o u v e r c o n s u l t a d o C N P J c o n s u l t a n t e , s e r á a p r e s e n t a d a a R a z ã o S o c i a l . E s t e r e l a t ó r i o é e s t r i t a m e n t e c o n fi d e n c i a l e d e s t i n a d o a a p o i a r d e c i s õ e s d e c r é d i t o e n e g ó c i o s . É p r o i b i d a a r e p r o d u ç ã o , t o t a l o u p a r c i a l , b e m c o m o s u a d i v u l g a ç ã o a t e r c e i r o s , p o r q u a l q u e r f o r m a . A d e c i s ã o d e c o n c e d e r o u n ã o c r é d i t o é d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a e m p r e s a c o n c e d e n t e . S e r a s a E x p e r i a n . T o d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s . S e m o c o r r ê n c i a s P a r t i c i p a ç ã o e m f a l ê n c i a s S e m o c o r r ê n c i a s A ç õ e s J u d i c i a i s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s P r o t e s t a d a s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s C h e q u e s s e m f u n d o B A C E N 1 P a r t i c i p a ç ã o s o c i e t á r i a S e m o c o r r ê n c i a s D o c u m e n t o s r o u b a d o s  1 c o n s u l t a C o n s u l t a s n e s t e m ê s  3 c o n s u l t a s C o n s u l t a s ú l t i m o s 4 m e s e s         C N P J R a z ã o S o c i a l C a p i t a l D e s d e U F S i t u a ç ã o R e c e i t a F e d e r a l D a t a d a s i t u a ç ã o A t u a l i z a d o e m : D a t a d a c o n s u l t a Q u a n t i d a d e d e c o n s u l t a s n o d i a S e g m e n t o d o c o n s u l t a n t e Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº 5290428-03.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: GERSON LOPES SANTOS PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por GERSON LOPES SANTOS, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PARTE AUTORA LITIGANTE CONTUMAZ Antes de adentrar ao caso ao mérito da ação, imperioso destacar que a parte autora já interpôs inúmeras ações contra instituições financeiras, todas praticamente na mesma época, não sendo incomum, após apresentação de defesa e documentação correlata, simplesmente desistir da ação. Tais ocorrências tem chamado a atenção dos juízes mais atentos, o que tem recebido reprimendas, pois não há mais como o Poder Judiciário dar cabo a tantos e infundados processos, máxime quando a parte interpõe diversas ações, em determinadas situações para discutir o mesmo contrato. Na vida de relação, exige-se de todos os atores sociais comportamento urbano e assentado na boa-fé objetiva. O consumidor que revela conduta abusiva e desrespeitosas às instituições financeiras que prestam serviço de ponta ou qualquer outra entidade, seja física ou jurídica, merece a reprimenda devida, ou seja, não apenas a extinção do processo, pois não restou configurado sequer um mero dissabor, quiçá um dano moral, como também condenação como litigante de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. “(...) Ocorre que, in casu, o que se verifica é que a demandante promoveu uma “aventura processual”, em manifesta má-fé, ao insurgir-se contra inúmeros contratos de empréstimos, no intuito de que algum seja julgado procedente, pela inversão do ônus da prova. Analisando o histórico de contratações (anexo 04), verifica-se que a demandante possui inúmeros empréstimos, feitos em diversos bancos e anos distintos, o que demonstra que foi realmente a parte quem realizou a contratação dos empréstimos questionados. Ora, não é concebível que a parte, beneficiária de proventos ínfimos, não se apercebeu dos descontos realizados mensalmente. A parte autora ajuizou 232 processos, os quais foram julgados improcedentes. Além disso, foi condenado em litigância de má-fé, o que evidencia a utilização do processo com objetivo de se enriquecer ilicitamente. Ora, não restam dúvidas que se trata de uma vã tentativa de extrair valores indevidos, em autêntica imoralidade e enriquecimento ilícito, aproveitando-se da celeridade do rito do Juizado e do protecionismo consumerista. Cumpre salientar que, conforme o art. 81 do Código de Processo Civil, é dever das partes abster-se de formular pretensões, quando cientes que destituídas de fundamento, bem como apresentar pretensões infundadas que obstaculizem o célere e regular trâmite processual. Dessa forma, com muito mais razão, não deve a parte autora ser beneficiada por instrumento de proteção à parte hipossuficiente em relações consumeristas, qual seja, a inversão do ônus da prova, para se lograr vitoriosa em alguma demanda somente pelo fato de que a ré deixou de contestar. Ademais, causa estranheza a conduta do autor em insurgir-se contra a contratação do crédito anos após a inclusão e, ainda, após a quitação de uma quantidade considerável de parcelas. Não é crível que os valores mensais tenham sido descontados por sucessivos meses sem que o titular se apercebesse que havia contratado a operação de crédito. Resta demonstrado, mais uma vez, a manifesta má-fé da demandante. Logo, é imperativo a não aplicação da inversão ônus da prova, uma vez que: (a) diante da análise do comportamento processual da demandante, este juízo entende que se trata de pretensão meramente temerária, parte de um “jogo processual de tentativa”, a qual não deve ser beneficiada com os instrumentos protetivos do CDC, sob pena de deturpar a verdadeira razão de ser do protecionismo desse diploma legal. (b) ao compulsar os autos, observa-se que a demora da parte autora em insurgir-se contra os descontos realizados demonstra que, na verdade, contratou o empréstimo junto ao banco requerido. Forçoso é concluir que não se trata de uma busca pela defesa de um direito legítimo, mas de uma aberrante tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para obter ganhos indevidos. Afinal, contabiliza-se 06 ajuizadas pela parte autora no mesmo dia, representada pelo mesmo advogado. Em relação ao Banco Bradesco, em uma verdadeira aventura jurídica e na expectativa de uma revelia, a parte autora insiste em intentar ações contra a ré, mesmo infundadas, já tendo proposto as inúmeras ações. Tal comportamento demonstra o interesse da parte autora em judicializar seus conflitos. Portanto, requer não apenas a extinção do processo com resolução do mérito, como também condenação como litigante de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, com pagamento de multa não inferior a 10% do valor da causa. PRELIMINARES 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. A partir daí, postula a concessão de liminar para exclusão de seu nome desse cadastro. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA INADMISSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Os elementos trazidos até aqui já revelam, por si mesmos, por que não há a mínima plausibilidade no direito afirmado, especialmente para que se antecipe a tutela no sentido de excluir(!) do SCR as informações verídicas, não impugnadas, mas que a parte autora reputa “desabonadoras”. Viu-se que a Resolução CMN n.º 5.037/2022 em conjunto com a Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 impõem às Instituições Financeiras o dever de alimentar o SCR periodicamente, com toda e qualquer informação das operações de crédito em valor igual ou superior à R$ 200,00. Além disso, apenas podem ser excluídas desse banco de dados as informações INCORRETAS. Isto é, aquela que assim seja considera em decisão judicial ou as constatadas pela própria instituição financeira, após provocação do interessado. Não é o caso dos autos, como também se viu. Ao lado da ausência de plausibilidade das alegações da parte autora, não se pode ignorar a ausência de urgência. A retirada dessa anotação somente teria sentido se colocasse em risco o resultado útil do processo. Em termos processuais, isso significa dizer não existir demonstração de urgência para a antecipação da tutela final. A parte pode esperar a prolação da sentença de mérito, sem suportar qualquer prejuízo para tanto. Assim e sem demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência também se revela inviável e deve ser indeferido. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer que o indeferimento da tutela antecipada, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Goiânia/GO, 19 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5188888-09.2025.8.09.0051

ID: 281142416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188888-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Autos n.º 5188888-09.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP… EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Autos n.º 5188888-09.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07207996000150, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com fundamento no artigo 335 e seguintes do CPC, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO - BACEN A. Síntese fática: Autor questiona negativação SCR. B. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados [dali em diante] no SCR. C. Improcedência da ação ▪ Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil; ▪ Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 10.000(dez mil reais). Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados [dali em diante] no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! A autorização é consignada, p.ex., na Ficha-Proposta de Abertura de Conta(s) de depósito, a qual é assinada pelo interessado. Confira- se: E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Essa possiblidade, aliás, lhe foi expressamente comunicada no mesmo momento em que foi cientificada sobre a necessidade de comunicação dos dados ao SCR. Confira-se: Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. [...] Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. [...] Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata- se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) [...]. Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. 7. CONCLUSÃO. Diante do exposto, requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, que todos os pedidos sejam julgados procedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, REQUER, que as intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, sob pena de nulidade, conforme Arts. 272 § 5º e 273 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia - GO, 27 de março de 2025 JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL BRUNO MACHADO COLELA OAB/DF 513 OAB/DF 16.760 Brasília: SHIS QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.600-00 – Fone: +55(61) 3248-9700 – e-mail: geral@advocaciamaciel.adv.br Acesse SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, substabeleço ao advogado BRUNO MACHADO COLELA MACIEL, OAB/DF 16.760, com reserva de poderes, para realizar a propositura de ação judicial, realizar representação judicial e extrajudicial, bem como para exercer quaisquer poderes que me foram outorgados pelo BANCO BRADESCO S/A. Brasília, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291 134 Assinado de forma digital por JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291134 Dados: 2024.01.24 16:23:09 -03'00' Brasília: SHIS QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.600-00 – Fone: +55(61) 3248-9700 – e-mail: geral@advocaciamaciel.adv.br Acesse SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, substabeleço ao advogado JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, OAB/DF 4.491, com reserva de poderes, para realizar a propositura de ação judicial, realizar representação judicial e extrajudicial, bem como para exercer quaisquer poderes que me foram outorgados pelo BANCO BRADESCO S/A. Brasília, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291 134 Assinado de forma digital por JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291134 Dados: 2024.01.24 16:17:11 -03'00'Anexo II Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 1 de 14 Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Título I - Da Organização, Duração e Sede Artigo 1 o ) O Banco Bradesco S.A., companhia aberta, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - Com a admissão da Sociedade, em 26.6.2001, no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (Regulamento do Nível 1). A Sociedade, seus administradores e acionistas deverão observar, ainda, o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3. Artigo 2 o ) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3 o ) A Sociedade tem sede e foro no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, situado na Vila Yara, no município e comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Artigo 4 o ) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Agências no País, a critério da Diretoria, e no Exterior, com a aprovação, adicional, do Conselho de Administração, doravante chamado também Conselho, a quem competirá, também, aprovar a constituição e/ou encerramento de quaisquer outras Dependências/Subsidiárias do Bradesco fora do território nacional. Título II - Dos Objetivos Sociais Artigo 5 o ) O objetivo da Sociedade é efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio, e administrar carteiras de valores mobiliários, nas categorias administrador fiduciário e gestor de recursos. Título III - Do Capital Social Artigo 6 o ) O capital social é de R$87.100.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e cem milhões de reais), dividido em 10.658.488.028 (dez bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e oitenta e oito mil, vinte e oito) ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 5.338.393.881 (cinco bilhões, trezentos e trinta e oito milhões, trezentas e noventa e três mil, oitocentas e oitenta e uma) ordinárias e 5.320.094.147 (cinco bilhões, trezentos e vinte milhões, noventa e quatro mil, cento e quarenta e sete) preferenciais. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 2 de 14 Parágrafo Primeiro - As ações ordinárias conferirão aos seus titulares os direitos e vantagens previstos em lei. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, as ações ordinárias não integrantes do bloco de controle terão direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferirão, aos seus titulares, os seguintes direitos e vantagens: a) prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de liquidação da Sociedade; b) dividendos 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; c) inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação ordinária integrante do bloco de controle. Parágrafo Terceiro – Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Quarto - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, nela própria, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Quinto - Não será permitida: a) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais e vice-versa; b) emissão de partes beneficiárias. Parágrafo Sexto – Poderá a Sociedade, mediante autorização do Conselho, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração Artigo 7 o ) A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 3 de 14 Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria terão prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, o qual estender-se-á até a posse dos novos administradores eleitos. Parágrafo Quarto - Não obstante o disposto no Parágrafo anterior, os membros da Diretoria exercerão seus mandatos até a data em que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Título V - Do Conselho de Administração Artigo 8 o ) O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 11 (onze) membros eleitos pela Assembleia Geral, os quais escolherão, entre si, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o , 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - O Conselho deliberará validamente desde que presente a maioria absoluta dos membros em exercício, inclusive o Presidente, que terá voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justificável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, o Presidente designará substituto dentre os demais membros. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho nomeará substituto, dentre seus membros, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de afastamento temporário ou definitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais poderão nomear substituto, para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos da lei e deste Estatuto. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 4 de 14 Artigo 9 o ) Além das previstas em lei e neste Estatuto, são também atribuições e deveres do Conselho: a) zelar para que a Diretoria esteja, sempre, rigorosamente apta a exercer suas funções; b) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; c) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; d) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de Carteiras Operacionais, definindo políticas e limites a serem observados pela Administração; e) autorizar a Sociedade, bem como suas controladas diretas e indiretas a adquirir, onerar ou alienar participação societária ou bens integrantes do Ativo não Circulante, quando de valor superior a 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da Sociedade, apurado no último balanço patrimonial auditado; f) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, de acordo com o Parágrafo Sexto do Artigo 6 o ; g) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário, observando-se as regras e alçadas estabelecidas em normas internas pelo Conselho de Administração; h) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; i) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade; j) manifestar-se em relação a qualquer oferta pública tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações da Sociedade, a qual deverá conter, entre outras informações relevantes, opinião da Administração sobre eventual aceitação da oferta pública e sobre o valor econômico da Sociedade; k) manifestar-se sobre eventos societários que possam dar origem a mudança de controle, consignando se eles asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da Sociedade; l) deliberar sobre associações, envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive participação em acordos de acionistas; m) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; n) examinar e deliberar sobre os orçamentos e demonstrações contábeis submetidos pela Diretoria; Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 5 de 14 o) avocar para sua órbita de deliberação assuntos específicos de interesse da Sociedade e deliberar sobre os casos omissos; p) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; q) fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, observando-se parâmetros de mercado; r) supervisionar o ambiente de gerenciamento de riscos e de controles internos; e s) buscar, constantemente, alinhar o planejamento estratégico da Sociedade aos aspectos ASG (Ambiental, Social e Governança). Parágrafo Único - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos no âmbito do Conselho de Administração. Artigo 10) Compete ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do Órgão, observadas as disposições do Parágrafo Terceiro do Artigo 8 o . Parágrafo Único – O Presidente do Conselho poderá convocar a Diretoria e participar, com os demais Conselheiros, de quaisquer de suas reuniões. Artigo 11) O Conselho reunir-se-á ordinariamente 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, quando os interesses da sociedade assim o exigirem, por convocação do seu Presidente ou da metade dos demais membros em exercício, lavrando-se ata de cada reunião. Título VI - Da Diretoria Artigo 12) A Diretoria da Sociedade é eleita pelo Conselho, e será composta de 83 (oitenta e três) a 108 (cento e oito) membros, distribuídos, a critério do Conselho, da seguinte forma: i) de 17 (dezessete) a 27 (vinte e sete) Diretores Executivos, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 16 (dezesseis) a 26 (vinte e seis) Diretores distribuídos entre os cargos de Diretor Vice-Presidente, Diretor Gerente e Diretor Adjunto; e ii) de 66 (sessenta e seis) a 81 (oitenta e um) Diretores, distribuídos entre os cargos de Diretor Departamental, Diretor e Diretor Regional. Parágrafo Primeiro – O Conselho fixará, na primeira reunião do Órgão que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária que o elegeu, e sempre que necessário, as quantidades de diretores a eleger, designando-os, nomeadamente, nos cargos previstos no “caput” deste Artigo, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o e os requisitos dos Artigos 17, 18 e 19 deste Estatuto. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 6 de 14 Parágrafo Segundo - Os requisitos previstos nos Artigos 18 e 19 poderão ser dispensados pelo Conselho, em caráter excepcional, até o limite de ¼ (um quarto) dos cargos de diretoria, salvo em relação aos diretores nomeados para os cargos de Presidente e de Diretor Vice- Presidente. Artigo 13) Aos diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Quarto deste Artigo e na alínea “e” do Artigo 9 o deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Vice- Presidente. Parágrafo Segundo – A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos por 2 (dois) diretores, conforme descrito no parágrafo anterior, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais; g) perante as entidades certificadoras para obtenção de certificados digitais. Parágrafo Quarto - Aos Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais são vedados os atos que impliquem em alienar e onerar bens e direitos da Sociedade. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 7 de 14 Artigo 14) Além das atribuições normais que lhes são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente: (i) coordenar a execução do planejamento estratégico delineado pelo Conselho de Administração; (ii) promover a distribuição das responsabilidades e das áreas pelas quais responderão os Diretores Executivos; (iii) supervisionar e coordenar, diretamente, as ações dos Diretores Vice-Presidentes e, indiretamente, dos demais membros da Diretoria Executiva; e (iv) presidir as reuniões da Diretoria Executiva; b) aos Diretores Vice-Presidentes: (i) colaborar com o Diretor- Presidente no desempenho das suas funções; (ii) substituir, quando nomeado pelo Conselho de Administração, o Diretor- Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; e (iii) supervisionar e coordenar, diretamente, as ações dos Diretores Gerentes e, indiretamente, dos demais membros da Diretoria Executiva, no âmbito de sua linha de reporte; c) aos Diretores Gerentes: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, supervisionando e coordenando as ações dos diretores que estejam no âmbito de sua linha de reporte; d) aos Diretores Adjuntos: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, supervisionando e coordenando as ações dos diretores que estejam no âmbito de sua linha de reporte; e) aos Diretores Departamentais: conduzir as atividades dos Departamentos que lhes estão afetos; f) aos Diretores: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas; g) aos Diretores Regionais: orientar e supervisionar os Pontos de Atendimento sob sua jurisdição e cumprir as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 15) A Diretoria Executiva fará reuniões ordinárias semanalmente, e extraordinárias sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente, ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Diretoria ou, ainda, pela metade dos demais Diretores Executivos em exercício. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário do Diretor- Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 8 de 14 Artigo 17) Para o exercício do cargo de diretor é necessário dedicar-se à Sociedade, devendo observar as suas normas internas, sendo vedado o exercício de outras atividades que conflitem com os objetivos da Sociedade. Artigo 18) Para ser elegível ao cargo de Diretor Executivo é necessário que o candidato, na data da eleição, faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas há mais de 10 (dez) anos, ininterruptamente, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 12 deste Estatuto. Artigo 19) Para ser elegível ao cargo de Diretor Departamental, de Diretor e de Diretor Regional é necessário que o candidato, na data da eleição, faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 12 deste Estatuto. Título VII - Do Conselho Fiscal Artigo 20) O Conselho Fiscal, cujo funcionamento será permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Do Comitê de Auditoria Artigo 21) A Sociedade terá um Comitê de Auditoria composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, de reconhecida competência técnica, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados. Parágrafo Primeiro – Os membros do Comitê de Auditoria somente poderão voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do término da última recondução permitida. Parágrafo Segundo - Até ⅓ (um terço) dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao órgão para mandato consecutivo único, dispensado o interstício previsto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Terceiro - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição; Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 9 de 14 b) revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e relatório do auditor independente; c) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; d) avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria; e) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; f) recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; g) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna; h) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas os conteúdos de tais encontros; i) estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências. Parágrafo Quarto - O membro do Comitê de Auditoria poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a qualquer tempo durante a vigência do seu mandato, nos casos de conflito de interesse, descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso venha a apresentar desempenho aquém daquele esperado pela Organização. Título IX - Do Comitê de Remuneração Artigo 22) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Comitê de Remuneração, podendo atuar em nome de outras sociedades integrantes da Organização Bradesco, composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, devendo um deles ser designado Coordenador. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 10 de 14 Parágrafo Primeiro – Os membros serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração, com exceção de 1 (um) membro que será, necessariamente, não administrador. Parágrafo Segundo - Não serão remunerados pelo exercício do cargo de membro do Comitê de Remuneração os integrantes do Conselho de Administração e o membro não administrador quando funcionário da Organização Bradesco. Não sendo funcionário, quando nomeado, terá sua remuneração estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com parâmetros de mercado. Parágrafo Terceiro – Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reeleitos, vedada sua permanência no cargo por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido esse prazo, somente poderá voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo Quarto - O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Título X - Da Ouvidoria Artigo 23) A Sociedade terá um componente organizacional de Ouvidoria, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tendo como responsável 1 (um) ocupante no cargo de Ouvidor, designado pelo Conselho de Administração, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria não poderá estar vinculada a componente organizacional da Organização Bradesco que configure conflito de interesses ou de atribuições, a exemplo das unidades responsáveis por negociação de produtos e serviços, gestão de riscos, auditoria interna e conformidade (compliance). Parágrafo Segundo - Poderá ser designado Ouvidor o administrador ou funcionário da Organização Bradesco que possua: a) formação em curso de nível superior; b) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas instituições representadas e dos seus produtos, serviços, processos, sistemas etc.; c) capacidade funcional de assimilar as questões que são submetidas à Ouvidoria, fazer as consultas administrativas aos setores cujas atividades foram questionadas e direcionar as respostas obtidas em face dos questionamentos apresentados; Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 11 de 14 d) condições técnicas e administrativas de dar atendimento às demais exigências decorrentes dos normativos editados sobre as atividades da Ouvidoria; e e) comprovada aptidão técnica para desempenhar as atividades abrangidas pelas finalidades e atribuições descritas nos Parágrafos terceiro e quarto a seguir. Parágrafo Terceiro - A Ouvidoria tem por finalidade zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, atendendo em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição e atuando como canal de comunicação entre as Instituições referidas no “caput” deste Artigo e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Parágrafo Quarto - As atribuições da ouvidoria abrangem as seguintes atividades: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições referidas no “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o reclamante ser informado sobre os motivos da prorrogação; d) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na alínea “c”; e) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e f) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a alínea “e”, quando existentes, além de mantê-los informados sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 12 de 14 Parágrafo Quinto - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Ouvidor será substituído por funcionário integrante da Ouvidoria, que preencha os requisitos constantes do Parágrafo Segundo deste Artigo. No caso de vacância, o Conselho designará substituto pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Sexto - O Ouvidor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a qualquer tempo durante a vigência do seu mandato, nos casos de descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso venha a apresentar desempenho aquém daquele esperado pela Organização. Parágrafo Sétimo - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Título XI - Das Assembleias Gerais Artigo 24) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão: a) convocadas com prazo mínimo de um mês de antecedência; b) conduzidas pelo Presidente do Conselho ou seu substituto estatutário ou, ainda, por pessoa indicada pelo Presidente do Conselho em exercício, que convidará um ou mais acionistas para Secretários. Título XII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados Artigo 25) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho, determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 13 de 14 Artigo 27) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei n o 6.404/76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei n o 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos Incisos I, II e III do “caput” do Artigo 202 da referida Lei n o 6.404/76. Parágrafo Primeiro – A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante aprovação do Conselho, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (30%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 28) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 14 de 14 próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 27, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei n o 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Título XIII – Da Celebração de Contratos de Indenidade Art. 29) Sem prejuízo da possibilidade da contratação de seguro específico para cobertura de riscos de gestão, a Sociedade poderá celebrar contratos de indenidade em favor de (i) membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e de comitês de assessoramento da própria Sociedade ou de suas sociedades controladas, (ii) funcionários que exerçam função ou cargo de gestão na Sociedade ou em suas sociedades controladas e (iii) pessoas, funcionários ou não, que tenham sido indicados pela Sociedade para exercer cargos, estatutários ou não, em entidades das quais a Sociedade participe na qualidade de sócia, associada ou patrocinadora (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), de modo a fazer frente a despesas, indenizações e outros valores por eles incorridos em razão de reclamações, inquéritos, investigações, procedimentos e processos arbitrais, judiciais ou administrativos, no Brasil ou no exterior, que envolvam atos praticados pelos Beneficiários no exercício regular de suas atribuições ou poderes, estabelecidos pela Sociedade. Parágrafo Único – Caberá ao Conselho de Administração aprovar as regras, procedimentos, condições e limitações a serem observados para a celebração e execução dos contratos de indenidade, bem como definir as pessoas com as quais serão celebrados os contratos de indenidade. ******************** Declaramos que a presente é cópia fiel do estatuto social deste Banco, contendo a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10.3.2022, às 16h. Banco Bradesco S.A. 12 – São Paulo, 125 (85) Diário Oﬁ cial Empresarial sábado, 9 de maio de 2015 Data, Hora, Local: Em 10.3.2015, às 16h, na sede social, Núcleo Cidade de Deus, no Salão Nobre do 5 o andar, Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Mesa: Presidente: Lázaro de Mello Brandão; Secretário: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme. Quórum de Instalação: acionistas da Sociedade representando mais de dois terços do capital social votante. Presença Legal: Administradores da Sociedade e representantes do Conselho Fiscal e da KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: a) os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei n o 6.404/76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer do Conselho Fiscal e o Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social findo em 31.12.2014, foram publicados em 4.2.2015, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, páginas 2 a 19, e “Valor Econômico”, páginas A13 a A30; b) o Edital de Convocação foi publicado em 6, 10 e 11.2.2015, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, respectivamente, páginas 32, 52 e 75; e “Valor Econômico”, respectivamente, páginas C11, B5 e A9. Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas do Conselho de Administração e das acionistas controladoras, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação dos acionistas. Lembrou o senhor Presidente que as referidas propostas e respectivos anexos estão disponíveis, na íntegra, desde 5.2.2015, nos sites www.bradesco.com.br - Governança Corporativa - Acionistas, BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br). Deliberações: Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovadas as propostas do Conselho de Administração, registradas na Reunião Extraordinária n o 2.326, daquele Órgão, de 5.2.2015, para: 1) aumentar o capital social no valor de R$5.000.000.000,00, elevando-o de R$38.100.000.000,00 para R$43.100.000.000,00, com bonificação de 20% em ações, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”, em conformidade com o disposto no Artigo 169 da Lei n o 6.404/76 e com emissão de 841.454.808 novas ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 420.727.426 ordinárias e 420.727.382 preferenciais, que serão atribuídas gratuitamente aos acionistas, na proporção de 2 ações novas para cada 10 ações da mesma espécie de que forem titulares na data-base, nos termos da proposta do Conselho de Administração de 5.2.2015 e do Fato Relevante publicado em 6.2.2015, no jornal “Valor Econômico”, página A7, documentos esses disponíveis, na íntegra, nos sites www.bradesco.com.br - Governança Corporativa - Acionistas, BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br); 2) alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: (i) no “caput” do Artigo 6 o , para refletir as alterações no capital social decorrentes da deliberação mencionada no item 1 acima; (ii) no Parágrafo Único do Artigo 1 o , adaptando-o ao novo Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA (iii) no “caput” do Artigo 8 o , elevando de 9 para 10 o número máximo de membros no Conselho de Administração, em decorrência da expansão que a Organização Bradesco vem obtendo em todas as áreas em que atua, e incluindo o Parágrafo Segundo ao mencionado Artigo de maneira a flexibilizar a forma de participação dos membros do Conselho de Administração nas reuniões daquele Órgão, renumerando, por consequência, os Parágrafos subsequentes; (iv) no “caput” do Artigo 13, aprimorando a sua redação; (v) no Artigo 20, tornando o Conselho Fiscal permanente; e (vi) no Artigo 21, que disciplina o funcionamento do Comitê de Auditoria, incluindo os Parágrafos Primeiro e Segundo, visando a adaptar a redação ao disposto na Resolução n o 4.329, de 25.4.2014, do Conselho Monetário Nacional, facultando a recondução de até 1/3 dos integrantes daquele Órgão para até outros cinco mandatos anuais consecutivos, renumerando, por consequência, o Parágrafo Único. T endo em vista a aprovação de todas as alterações propostas, foi dispensada a transcrição dos dispositivos estatutários acima mencionados, considerando que o Estatuto Social consolidado passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Em seguida, disse o senhor Presidente que todas as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Em Assembleia Geral Ordinária: 1) tomaram as contas dos administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2014; 2) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária n o 2.326, de 5.2.2015, para: a) destinação do lucro líquido do exercício de 2014, no montante de R$15.088.818.165,46, da seguinte forma: R$754.440.908,27 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Legal”; R$9.279.797.280,09 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”; e R$5.054.579.977,10 para pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos; b) ratificação da distribuição antecipada de juros sobre o capital próprio e dividendos, acima mencionados, já pagos, considerando que não foi proposta à Assembleia nova distribuição de juros sobre o capital próprio/dividendos relativos ao ano de 2014; 3) aprovada a proposta das acionistas controladoras para que o Conselho de Administração da Sociedade seja composto, no presente exercício social, por 10 membros, ocasião em que, acatando integralmente as indicações das acionistas controladoras, foram reeleitos os atuais membros, senhores: Lázaro de Mello Brandão, brasileiro, casado, bancário, RG 1.110.377-2/SSP-SP, CPF 004.637.528/72; Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Antônio Bornia, brasileiro, viúvo, bancário, RG 11.323.129-5/SSP-SP, CPF 003.052.609/44; Mário da Silveira Teixeira Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 3.076.007-0/SSP-SP , CPF 113.119.598/15; João Aguiar Alvarez, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG 6.239.718-7/SSP-SP , CPF 029.533.938/11; senhora Denise Aguiar Alvarez, brasileira, separada consensualmente, educadora, RG 5.700.904-1/SSP-SP , CPF 032.376.698/65; senhores Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545-6/SSP-SP , CPF 021.698.868/34; Milton Matsumoto, brasileiro, casado, bancário, RG 29.516.917-5/ SSP-SP , CPF 081.225.550/04; e José Alcides Munhoz, brasileiro, casado, bancário, RG 50.172.182-4/SSP-SP , CPF 064.350.330/72; e eleito o senhor Aurélio Conrado Boni, brasileiro, casado, bancário, RG 4.661.428-X/ SSP-SP, CPF 191.617.008/00, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Todos os membros reeleitos e o eleito: 1) terão seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil; 2) terão mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos Conselheiros que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2016; 3) declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. 4) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 5.2.2015, e, de acordo com a letra “a” do Parágrafo Quarto do Artigo 161 da Lei n o 6.404/76, o Conselho Fiscal passou a ser integrado, conforme segue: a) eleitos por indicação das acionistas controladoras, como membros efetivos, os senhores João Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, consultor empresarial, RG 50.785.140-7/SSP-SP, CPF 171.602.609/10, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 980, apartamento 71, Edifício Lorian, Jardim Umuarama, Osasco, SP , CEP 06030-003; Domingos Aparecido Maia, brasileiro, casado, contador, RG 7.220.493-X/SSP-SP , CPF 714.810.018/68, com domicílio na Avenida Epitácio Pessoa, 2.300, apartamento 803, Bloco 2, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22411-072; e José Maria Soares Nunes, brasileiro, divorciado, contador, RG 10.729.603-2/SSP-SP , CPF 001.666.878/20, com domicílio na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 4.000, apartamento 72B, Tamboré, Santana de Parnaíba, SP , CEP 06543-001; e como respectivos suplentes, os senhores Renaud Roberto Teixeira, brasileiro, casado, empresário, RG 3.022.895/SSP-SP , CPF 057.180.078/53, com domicílio na Rua Pascal, 260, apartamento 81, Condomínio Edifício Domaine de Beauchamps, Campo Belo, São Paulo, SP, CEP 04616-001; Jorge Tadeu Pinto de Figueiredo, brasileiro, casado, advogado, RG 5.546.755-6/SSP-SP , CPF 399.738.328/68, com domicílio na Alameda Sibipiruna, 121, Edifício Catharina, apartamento 171, Condomínio Condessa de São Francisco, Jardim Lorian, Adalgisa, Osasco, SP, CEP 06030-302; e Nilson Pinhal, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 4.566.669/SSP-SP, CPF 221.317.958/15, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 1.999, apartamento 52, Edifício Lorys, Jardim Umuarama, Osasco, SP, CEP 06030-016; b) eleitos por indicação de acionistas detentores de ações preferenciais, como membro efetivo, o senhor Nelson Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, RG 3.962.261/SSP-SP, CPF 036.974.608/20, com domicílio na Rua Ferreira de Araújo, 221, conjunto 112, Pinheiros, São Paulo, SP , CEP 05428-000; e como suplente, o senhor João Batistela Biazon, brasileiro, casado, empresário, RG 549.241/SSP-PR, CPF 003.505.919/20, com domicílio na Rua Pequetita, 145, 6 o andar, conjunto 61, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04552-060; c) eleitos por indicação de acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias, como membro efetivo, o senhor Luiz Carlos de Freitas, brasileiro, casado, contador, RG 7.580.603/SSP-SP , CPF 659.575.638-20, com domicílio na Avenida Miguel Frias e Vasconcelos, 1200, apartamento 25N, Jaguaré, São Paulo, SP , CEP 05345-000; e como suplente, o senhor Oswaldo de Moura Silveira, brasileiro, casado, investidor, RG 2.849.591/SSP-SP, CPF 039.735.148/87, com domicílio na Rua Doutor Manoel de Paiva Ramos, 138, apartamento 82 F , Vila São Francisco, São Paulo, SP , CEP 05351-015. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou que: I. a planilha de apuração de votos em separado que resultou na eleição dos representantes dos acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias, e dos representantes dos acionistas detentores de ações preferenciais para o Conselho Fiscal, autenticada pela mesa, ficará arquivada na Sede da Sociedade; II. abstiveram-se de votar os demais acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais presentes; e III. os Conselheiros Fiscais eleitos: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2016; b) tomarão posse de seus cargos após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil; e c) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei n o 6.404, de 15.12.76, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. 5) aprovados, para o exercício de 2015, os valores propostos pelo Conselho de Administração, na Reunião Extraordinária n o 2.326, de 5.2.2015, para: 1) a remuneração e a verba para custear Plano de Previdência dos Administradores; e 2) remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, conforme segue: 1) Administradores: o montante global anual de até R$250.000.000,00 para a remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável), e a verba anual de até R$250.000.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores. Conforme determina a letra “n” do Artigo 9 o do estatuto social, competirá ao Conselho de Administração deliberar pela distribuição do montante global anual da remuneração e da verba previdenciária aos seus membros e aos da Diretoria. 2) Membros Efetivos do Conselho Fiscal: Fixada em R$12.000,00 a remuneração mensal do Conselho Fiscal, a cada Membro Efetivo, sendo que os Membros Suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos Efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Em seguida, disse o senhor Presidente que todas as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Publicação da Ata: autorizada a publicação na forma prevista no Parágrafo Segundo do Artigo 130 da Lei n o 6.404/76. Quórum das Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada por maioria de votos dos acionistas presentes. Assembleia Geral Ordinária: aprovadas por maioria de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, ficando consignado pela mesa que: a) a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI entregou: a.1) manifestação, abstendo-se de votar em relação à eleição dos membros do Conselho de Administração; e a.2) carta congratulando o Bradesco pela adoção do caráter permanente do Conselho Fiscal; e b) a BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. absteve-se de votar em relação às eleições dos Conselhos de Administração e Fiscal. Na sequência dos trabalhos, o acionista Luis Eduardo Potsch de Carvalho e Silva sugeriu à mesa que, futuramente, seja avaliada a possibilidade de que as Banco Bradesco S.A. CNPJ n o 60.746.948/0001-12 - NIRE 35.300.027.795 Companhia Aberta Ata Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 10.3.2015 Assembleias Gerais Ordinárias precedam as Extraordinárias. A Mesa Diretora dos trabalhos agradeceu a sugestão esclarecendo que, pela qualidade dos assuntos tratados no presente Conclave, havia a necessidade da Assembleia Extraordinária preceder a Ordinária. Aprovação e Assinatura da Ata: lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por todos os acionistas presentes e assinada, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes, inscrição CRC 2SP014428/O-6, senhor Cláudio Rogélio Sertório, Contador CRC 1SP212059/O-0, de acordo com o disposto no Parágrafo 1 o do Artigo 134 da Lei n o 6.404/76. Banco Bradesco S.A. aa) Alexandre da Silva Glüher e Antonio José da Barbara. Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - JUCESP - Certifico o registro sob número 167.454/15-8, em 17.4.2015. a) Flávia Regina Britto - Secretária Geral em exercício. Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede: Artigo 1 o ) O Banco Bradesco S.A., companhia aberta, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - Com a admissão da Sociedade, em 26.6.2001, no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESP A), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (Regulamento do Nível 1). A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar, ainda, o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA. Artigo 2 o ) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3 o ) A Sociedade tem sede e foro no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, situado na Vila Yara, no município e comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Artigo 4 o ) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Agências no País, a critério da Diretoria, e no Exterior, com a aprovação, adicional, do Conselho de Administração, doravante chamado também Conselho. Título II - Dos Objetivos Sociais: Artigo 5 o ) O objetivo da Sociedade é efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio. Título III - Do Capital Social: Artigo 6 o ) O capital social é de R$43.100.000.000,00 (quarenta e três bilhões e cem milhões de reais), dividido em 5.048.728.847 (cinco bilhões, quarenta e oito milhões, setecentas e vinte e oito mil, oitocentas e quarenta e sete) ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 2.524.364.555 (dois bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentas e sessenta e quatro mil, quinhentas e cinquenta e cinco) ordinárias e 2.524.364.292 (dois bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentas e sessenta e quatro mil, duzentas e noventa e duas) preferenciais. Parágrafo Primeiro - As ações ordinárias conferirão aos seus titulares os direitos e vantagens previstos em lei. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, as ações ordinárias não integrantes do bloco de controle terão direito ao recebimento de 100% (cem porcento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferirão, aos seus titulares, os seguintes direitos e vantagens: a) prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de liquidação da Sociedade; b) dividendos 10% (dez porcento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; c) inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta porcento) do valor pago por ação ordinária integrante do bloco de controle. Parágrafo Terceiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Quarto - T odas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, nela própria, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Quinto - Não será permitida: a) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais e vice-versa; b) emissão de partes beneficiárias. Parágrafo Sexto - Poderá a Sociedade, mediante autorização do Conselho, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração: Artigo 7 o ) A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 1 (um) ano e estender-se-á até a posse dos novos Administradores eleitos. Título V - Do Conselho de Administração: Artigo 8 o ) O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 10 (dez) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Os membros eleitos escolherão, entre si, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o , 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - O Conselho deliberará validamente desde que presente a maioria absoluta dos membros em exercício, inclusive o Presidente, que terá voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justificável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, o Presidente designará substituto entre os demais membros. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho nomeará substituto, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de afastamento temporário ou definitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais poderão nomear substituto, para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos da lei e deste Estatuto. Artigo 9 o ) Além das previstas em lei e neste Estatuto, são também atribuições e deveres do Conselho: a) zelar para que a Diretoria esteja, sempre, rigorosamente apta a exercer suas funções; b) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; c) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; d) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de Carteiras Operacionais; e) autorizar, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco, a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente da Sociedade e de suas controladas diretas e indiretas, quando de valor superior a 1% (um por cento) de seus respectivos Patrimônios Líquidos; f) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, de acordo com o Parágrafo Sexto do Artigo 6 o ; g) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; h) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; i) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade; j) deliberar sobre associações, envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive participação em acordos de acionistas; k) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; l) examinar e deliberar sobre os orçamentos e demonstrações contábeis submetidos pela Diretoria; m) avocar para sua órbita de deliberação assuntos específicos de interesse da Sociedade e deliberar sobre os casos omissos; n) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; o) autorizar, quando considerar necessária, a representação da Sociedade individualmente por um membro da Diretoria ou por um procurador, devendo a respectiva deliberação indicar os atos que poderão ser praticados; p) fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria e do Ouvidor; q) aprovar o Relatório Corporativo de Conformidade dos Controles Internos e determinar a adoção de estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controle e mitigação de riscos. Parágrafo Único - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos. Artigo 10) Compete ao Presidente do Conselho presidir as reuniões deste Órgão e as Assembleias Gerais, podendo indicar para fazê- lo, em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho poderá convocar a Diretoria e participar, com os demais Conselheiros, de quaisquer de suas reuniões. Artigo 11) O Conselho reunir-se-á trimestralmente e, quando necessário, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da metade dos demais membros em exercício, fazendo lavrar ata de cada reunião. Título VI - Da Diretoria: Artigo 12) A Diretoria da Sociedade, eleita pelo Conselho, com mandato de 1 (um) ano, é composta de 52 (cinquenta e dois) a 108 (cento e oito) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: - Diretores Executivos: de 15 (quinze) a 33 (trinta e três) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, de 5 (cinco) a 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes; de 6 (seis) a 15 (quinze) Diretores Gerentes; e de 3 (três) a 7 (sete) Diretores Adjuntos; - Diretores Departamentais: de 27 (vinte e sete) a 47 (quarenta e sete) membros; - Diretores: de 3 (três) a 12 (doze) membros; e Diretores Regionais: de 7 (sete) a 16 (dezesseis) membros. Parágrafo Primeiro - O Conselho fixará em cada eleição as quantidades de cargos a preencher e designará, nomeadamente, entre os Diretores Executivos que eleger, os que devam ocupar as funções de Diretor- Presidente, Diretores Vice-Presidentes, Diretores Gerentes e Diretores Adjuntos, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o e os requisitos dos Artigos 17, 18 e 19 deste Estatuto. Parágrafo Segundo - Os requisitos previstos nos Incisos II dos Artigos 18 e 19, relativos, respectivamente, a Diretores Executivos, Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais, poderão ser dispensados pelo Conselho, em caráter excepcional, até o limite de ¼ (um quarto) de cada uma dessas categorias de cargos, salvo em relação aos Diretores nomeados para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente. Artigo 13) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Quarto deste Artigo e na letra “e” do Artigo 9 o deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações; d) em (continua)sábado, 9 de maio de 2015 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 125 (85) – 13 TRANCHAM S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO C.N.P.J. 60.661.956/0001-66 Demonstrações Contábeis Balanço Patrimonial Levantado em 31/12/2014 Ativo 2014 2013 Circulante 3.509.876,97 3.517.241,35 Disponibilidade 777,07 - Contas a Receber - 8.141,45 Outros créditos - - Impostos a compensar - - Impostos antecipados/recuperar - - Adiantamento a diretores - - Estoque revenda 3.509.099,90 3.509.099,90 Matéria prima - - Produtos acabados - - Ativo Não Circulante 34.647,53 34.647,53 Depósitos judiciais 34.647,53 34.647,53 Permanente 3.739.353,29 3.860.513,39 Investimentos 1.964.008,65 1.964.008,65 Investimento em bens e direitos 1.959.043,83 1.959.043,83 Título capitalização 4.964,82 4.964,82 Imobilizado 1.693.862,39 1.814.141,49 Terrenos - - Edifícios e construções 729.310,23 729.310,23 Máquinas e equipamentos industriais 89.753,81 89.753,81 Veículos, móveis e instalações 1.297.527,13 1.298.367,13 Equipamentos informática 714.075,81 745.732,90 Correção monetária dif IPC-BTNF - - (-) Depreciação Acumulada (1.136.804,59) (1.049.022,58) Intangível 9.380,43 9.380,43 Marcas e patentes 9.380,43 9.380,43 Diferido 72.101,82 72.982,82 Aquisição software 18.970,68 18.970,68 (-) Amortização (13.441,29) (12.560,29) Despesa pré operacional - - Correção monetária IPC/BTNF 66.572,43 66.572,43 Total do Ativo 7.283.877,79 7.412.402,27 Passivo 2014 2013 Circulante 4.973.290,25 7.693.337,48 Fornecedor nacional - - Fornecedor estrangeiro - - Salários e ordenados a pagar 5.197,82 3.947,45 Financiamento 458.304,44 391.337,27 Impostos e contribuições a pagar 5.153,34 3.382.885,59 Adiantamentos de clientes 63.000,00 - Outras obrigações 4.407.518,63 3.845.457,64 Provisões IRPJ e CSLL 34.116,02 69.709,53 Passivo Não Circulante 2.707.249,73 275.882,00 Reﬁs 2.707.249,73 275.882,00 Patrimônio Líquido (396.662,19) (556.817,21) Capital social 6.800.000,00 6.800.000,00 Ações em tesouraria 1.200.000,00 1.200.000,00 Rerservas de capital 80.434,73 80.434,73 Reserva legal 235.321,84 235.321,84 Lucros/prejuízos acumulados (8.712.418,76) (8.872.573,78) Total do Passivo 7.283.877,79 7.412.402,27 Demonstracão do Resultado do Período de 01/01/2014 a 31/12/2014 2014 2013 Receita Bruta 1.540.994,90 - (-) Impostos e devoluções (56.246,33) - Receita Líquida 1.484.748,57 - (-) Custo Mercadoria Vendida - - Lucro Bruto 1.484.748,57 - (-) Despesa Operacional (1.383.333,31) (2.417.849,61) Administrativas (887.763,74) (978.069,52) Com vendas - - Despesa ﬁnanceira (495.569,57) (1.439.780,09) Receita Financeira - - Resultado Operacional 101.415,26 (2.417.849,61) Despesa/Receita Não operacional 202.400,00 - Resultado Antes Impostos 303.815,26 (2.417.849,61) CSLL Contribuição Social Lucro Liquido (44.380,66) - IRPJ Imposto de Renda Lucro (99.279,58) - Lucro (Prejuízo) Exercicio 160.155,02 (2.417.849,61) Lucro(Prejuizo) por Ação 0,67 (10,07) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Ações Lucros ou Prejuízos Patrimônio Capital Social em tesouraria Reserva Legal Reserva Capital Acumulados Líquido Saldo em 31/12/2012 6.800.000,00 1.200.000,00 235.321,84 80.434,73 (5.943.406,63) 2.372.349,94 Lucro Distribuído - - - - - - Destinação do resultado do exercício para dividendos a distribuir - - - - - - Destinação do resultado exercício para reserva legal - - - - - - Ajustes de exercicios anteriores - - - - (511.317,54) (511.317,54) Transferencias patrimoniais - - - - - - Lucro ou (prejuizo) do exercicio - - - - (2.417.849,61) (2.417.849,61) Saldo em 31/12/2013 6.800.000,00 1.200.000,00 235.321,84 80.434,73 (8.872.573,78) (556.817,21) Lucro distribuido - - - - - - Destinação do resultado do exercício para dividendos a distribuir - - - - - - Destinação do resultado exercício para reserva legal - - - - - - Ajustes de exercicios anteriores - - - - - - Transferências patrimoniais - - - - - - Lucro ou (prejuízo) do exercício - - - - 160.155,02 160.155,02 Saldo em 31/12/2014 6.800.000,00 1.200.000,00 235.321,84 80.434,73 (8.712.418,76) (396.662,19) Reconhecemos a exatidão das demonstracões representadas pelo Balanco Patrimonial e Demonstracão de Resultado, levantados em 31 de dezembro de 2014. Trancham S.A. Indústria e Comércio Jaime Roberto Brabo Carida - CPF 765.970.838-49; José Bernardo Ribeiro de Souza - Contador - CRC 1SP163.561/0-5 - CPF 011.680.878-05 As presentes Demonstrações Financeiras foram elaboradas com obser- vancia da Lei 6.404/76 conforme segue: a) A sociedade adota o regime de competencia para ﬁns de registro das suas operações; b) A Provisão para “Devedores Duvidosos” não foi efetuada; c) Com base nos principios con- tabeis, foram elaboradas as Demonstrações Financeiras, sobre tudo atenta a lei 9249/1995 que não requer o reconhecimento dos efeitos inﬂacionarios a partir de 1996; d) As quotas de depreciação foram registradas conforme determina o art. 305 $ 2o do RIR/1999; e) O Capital Social representado por R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) dividido em 240.000 ações. A Diretoria, 31 de dezembro de 2014 Notas Explicativas da Diretoria Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quarto - Aos Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais são vedados os atos que impliquem em alienar e onerar bens e direitos da Sociedade. Artigo 14) Além das atribuições normais que lhes são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Vice-Presidentes, colaborar com o Diretor-Presidente no desempenho das suas funções; c) aos Diretores Gerentes, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas; d) aos Diretores Adjuntos, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelos Diretores Vice-Presidentes e Diretores Gerentes; e) aos Diretores Departamentais, a condução das atividades dos Departamentos que lhes estão afetos e assessorar os demais membros da Diretoria; f) aos Diretores, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas e assessorar os demais membros da Diretoria; g) aos Diretores Regionais, orientar e supervisionar os Pontos de Atendimento sob sua jurisdição e cumprir as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 15) A Diretoria Executiva fará reuniões ordinárias semanalmente, e extraordinárias sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente, ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Diretoria ou, ainda, pela metade dos demais Diretores Executivos em exercício. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Artigo 17) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse, a critério do Conselho. Artigo 18) Para exercer o cargo de Diretor Executivo é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tenha menos de 62 (sessenta e dois) anos de idade; II. faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas há mais de 10 (dez) anos, ininterruptamente. Parágrafo Único – O limite de idade disposto no item “I” deste Artigo não se aplica aos Diretores Executivos da Sociedade em exercício na data de 8.3.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 65 (sessenta e cinco) anos na data da eleição. Artigo 19) Para exercer o cargo de Diretor Departamental, de Diretor e de Diretor Regional é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tenha menos de 60 (sessenta) anos de idade; II. faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas. Parágrafo Único – O limite de idade disposto no item “I” deste Artigo não se aplica aos Diretores Departamentais da Sociedade em exercício na data de 8.3.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 62 (sessenta e dois) anos na data da eleição. Título VII - Do Conselho Fiscal: Artigo 20) O Conselho Fiscal, cujo funcionamento será permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Do Comitê de Auditoria: Artigo 21) A Sociedade terá um Comitê de Auditoria composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados. Parágrafo Primeiro – Os membros do Comitê de Auditoria poderão permanecer no Órgão por no máximo 5 mandatos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos, no mínimo, três anos do término da última recondução permitida. Parágrafo Segundo – Até um terço dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao órgão para até outros 5 (cinco) mandatos anuais consecutivos. Parágrafo Terceiro - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição; b) revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; c)avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; d) avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria; e) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; f) recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; g) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna; h) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas os conteúdos de tais encontros; i) estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências. Título IX - Do Comitê de Remuneração: Artigo 22) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Comitê de Remuneração, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco, composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, devendo um deles ser (continuação) designado Coordenador. Parágrafo Primeiro - Os membros serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração, com exceção de 1 (um) membro que será, necessariamente, não administrador. Parágrafo Segundo - Não serão remunerados pelo exercício do cargo de membro do Comitê de Remuneração os integrantes do Conselho de Administração e o membro não administrador quando funcionário da Organização Bradesco. Não sendo funcionário, quando nomeado, terá sua remuneração estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com parâmetros de mercado. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reeleitos, vedada sua permanência no cargo por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido esse prazo, somente poderá voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo Quarto - O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Título X - Da Ouvidoria: Artigo 23) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Ouvidoria, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria terá por atribuição: a) zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as Instituições das quais dispõe o “caput” deste Artigo, os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; b) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições das quais dispõe o “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; c) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; e) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra “d”; f) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a letra “f”, quando existentes. Parágrafo Segundo - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Título XI - Das Assembleias Gerais: Artigo 24) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão: a) convocadas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência; b) presididas pelo Presidente do Conselho, ou, na sua ausência, por seu substituto estatutário, que convidará um ou mais acionistas para Secretários. Título XII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados: Artigo 25) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho, determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Artigo 27) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei n o 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei n o 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei n o 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante aprovação do Conselho, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (30%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 28) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 27, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei n o 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que a presente é cópia fiel do estatuto social deste Banco, contendo a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10.3.2015. Banco Bradesco S.A. aa) Alexandre da Silva Glüher e Antonio José da Barbara. Comércio e Indústria Antônio Elias S/A CNPJ/MF nº 60.620.150/0001-20 - NIRE: 35.300.040.791 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de maio de 2015, às 13:00h, na sede social em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2601, 5º andar, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação e exame das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014; b) aprovação da destinação do resultado do exercício de 2014. São Paulo, 05 de maio de 2015. João Antonio Zogbi Filho - Diretor Presidente. Campineira Patrimonial S/A CNPJ/MF nº 46.043.147/0001-60 - NIRE: 35.300.044.550 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de maio de 2015, às 10:00h, na sede social em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.601, 5º andar, sala 04, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação e exame das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2014; b) aprovação da destinação do resultado do exercício de 2014; c) ratificação da distribuição de parte dos lucros acumulados aos acionistas. São Paulo, 05 de maio de 2015. Nelson Antonio Zogbi Junior - Diretor Presidente. ALPINA AMBIENTAL S.A. C.N.P .J. 53.187.613/0001-46 - NIRE 35300097254 AVISO AOS ACIONISTAS Comunicamos aos Senhores Acionistas da ALPINA AMBIENTAL S.A. que se encontram disponíveis na sede social da empresa, na Avenida Papa João XXIII nº 4871B, galpão 8, Bairro Sertãozinho, na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo, cópias dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, a serem apreciados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 10 de junho de 2015 às 11:00 horas. Mauá, 07 de maio de 2015. Helmut Landau Remy - Diretor Presidente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes