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Processo nº 1004037-47.2025.8.26.0529

ID: 294687366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-47.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA RICHART SARMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integ… Processo 1004037-47.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Terezinha Aparecida Richart Sarmento - Cuida-se de demanda proposta em desfavor de instituição integrante da Administração Pública e que tem conteúdo econômico inferior a sessenta salários mínimos, motivo pelo qual o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para o julgamento, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 c.c 8º, III, e 9º do Provimento CSM nº 2.203/14. Destaco que conquanto a matéria dos autos diga respeito à aposentação especial de servidora pública em decorrência de condição médica e eventual direito à isenção de imposto de renda, não se vislumbra a necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. Competência do JEFAZ para apreciar e julgar a ação reconhecida. PROCESSUAL. Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 631.240/MG ao caso concreto. Precedentes do STF. Interesse de agir do autor reconhecido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. MÉRITO. Pretensão do autor ao reconhecimento do seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de proventos por ser portadora de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) recolhidos indevidamente dos seus proventos desde dezembro de 2019. Admissibilidade. Autor diagnosticado com 'diabetes mellitus não-insulino-dependente' com complicações neurológicas e circulatórias periféricas (CID E11.4 e E11.5), doença que o levou a amputar parcialmente o pé esquerdo, deixando-o fisicamente incapacitado; condição essa irreversível. Relatórios, exames e laudos acostados aos autos que atestam o diagnóstico da(s) aludida(s) enfermidade(s), bem como as sequelas desta advindas. Condição de paralisia (monoparesia) irreversível e incapacitante demonstrada. Desnecessidade de apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o(a) magistrado(a) entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros elementos de prova. Súmulas 598 e 627 do STJ. Termo inicial da isenção de IRPF discriminado na alínea 'c' do inciso I do parágrafo §4º do artigo 6º da IN RFB nº 1500/2014. IRPF. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC: data do pagamento indevido ou recolhimento a maior, à luz do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (repetitivo 145). Sentença de 1º grau reformada. Recurso provido com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-37.2024.8.26.0309; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Portanto, seria de rigor a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Porém, uma vez que naquela unidade já foi implantado o sistema Eproc, há impossibilidade técnica de redistribuição. Por isso, determino à parte que providencie de sua pretensão no sistema próprio, com comprovação da adoção da providência nestes autos, no prazo de dez dias. Comprovada a distribuição ou decorrido o prazo para tanto, tornem conclusos para o cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA (OAB 331561/SP)

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Processo nº 1004037-69.2025.4.01.3700

ID: 338274945

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEIDIANE SILVA SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004037-69.2025.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004037-69.2025.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISCO LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO C 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora busca o ressarcimento por descontos ditos indevidos de seu benefício previdenciário, para repasse a associações ou entidades sindicais. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Em face da notícia de descontos indevidos perpetrados por entidades associativas, o INSS publicou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS n. 186/2025 para a liquidação administrativa de valores e restituição do indébito. O normativo prevê que o beneficiário pode consultar e contestar descontos diretamente pelos canais digitais do INSS (“Meu INSS” e Central 135), com posterior devolução dos valores indevidamente descontados. Posteriormente, em decisão proferida em 03/07/2025, foi homologado, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 1236, acordo interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do qual instituiu-se um plano operacional para a efetivação, em âmbito administrativo, do ressarcimento de descontos não autorizados. O plano consagra a anuência das diferentes instituições à adoção dos canais já previstos na IN PRES/INSS n. 186/2025 para o requerimento de devolução de valores. Veja-se: “1.1 Os beneficiários poderão contestar os descontos e requerer a devolução de valores por meio dos seguintes canais: I. Aplicativo Meu INSS; II. Central de Atendimento 135 (opção: ‘Consultar descontos de entidades associativas’); III. Atendimento presencial das agências dos Correios; e IV. Ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso. 1.1.1. Esses canais foram disponibilizados em 14 de maio de 2025 e permanecerão ativos por, no mínimo, 6 meses, prorrogáveis mediante consenso entre as partes. 1.1.2. As partes promoverão ampla divulgação pública e educativa sobre os direitos dos beneficiários e os meios de requerimento de devolução dos valores indevidamente descontados a título de mensalidade associativa”. Quanto a eventuais pedidos de indenização por danos morais, a cláusula quinta do acordo homologado determina a competência da Justiça Estadual para dirimir litígios entre os beneficiários e as entidades associativas que extrapolem o ressarcimento do indébito. Eis seus termos: “CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: (...) Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.” Diante de tal contexto, considerando a anuência das instituições para a homologação do acordo citado, bem como a necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir no âmbito previdenciário (Tema 350 de Repercussão Geral), revejo entendimento anteriormente adotado e concluo, no presente caso, pela ausência de condição da ação. A parte não anexou ao feito prova de prévio requerimento administrativo de cessação e ressarcimento dos indébitos, tampouco demonstrou a resistência da administração em implementar as providências previstas em acordo. Sendo assim, a extinção do processo é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001224-18.2024.4.01.3308

ID: 338975427

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001224-18.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILLA CANDIDA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001224-18.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001224-18.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILLA CANDIDA COELHO - GO35806 e MARCO ANTONIO DA SILVA ALMEIDA - BA61155 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. A parte ré apresentou proposta de acordo que não foi aceita pela parte autora. Registro que eventual transação proposta não vincula o juízo na análise do mérito da ação, não se confundindo proposta de transação com reconhecimento do pedido pelo réu. Nesse contexto, passo a análise do mérito. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de discopatia degenerativa cervical, discopatia degenerativa lombar, artropatias em joelho direito (CID: M50.1, M51.1, M22.8, M23.3 e M23.8), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa, tendo fixado a data de início da incapacidade em 05/03/2022. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso nos autos. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o perito não fixou período de recuperação da capacidade laborativa, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Quanto ao início do benefício, tendo em vista que na data do requerimento administrativo estava ausente a incapacidade, fixo a DIB na data de entrada do requerimento administrativo NB 646.719.907-7 (29/11/2023), momento em que considero satisfeitos todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 637.102.707-0 DIB: 29/11/2023 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, no valor de R$ 32.501,82 (trinta e dois mil, quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos) conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos, nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Caique Vilas Boas Ferreira x Banco Itaucard S/A

ID: 308520827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011944-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE VILAS BOAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011944-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caique Vilas Boas Ferreira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DE VENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. USO DA TABELA FIPE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE DEVE SER UTILIZADO O VALOR OBTIDO DA TABELA FIPE PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO BEM; (II) SE HÁ SALDO EM FAVOR DO RECORRENTE, A SER RESTITUÍDO; (III) SE É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; E (IV) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUANTO PAGO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO DEMONSTROU O APELADO O VALOR DE VENDA CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO INSUFICIENTE, PARA TANTO, A APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. DESSE MODO, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, ÚNICO PARÂMETRO OBJETIVO DISPONÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. DA PRÓPRIA PLANILHA JUNTADA PELO APELADO É POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO APELANTE, QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A DATA DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.5. É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO (STJ, TEMA REPETITIVO 958),6. A COBRANÇA POR SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIRO, SEM A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TAL SERVIÇO, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.IV. DISPOSITIVO E TESES7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. APÓS BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR O VALOR EFETIVAMENTE ARRECADADO NA VENDA, SOB PENA DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO NA TABELA FIPE PARA FINS DE APURAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR. 2. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, SE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO POR TERCEIRO (STJ, TEMA REPETITIVO 958), O QUE ENSEJA, POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 2º, CAPUT; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 958; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020909-30.2024.8.26.0576, RELª. DESª. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013777-94.2021.8.26.0003, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/06/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004037-16.2024.8.26.0292, REL. DES. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015666-72.2024.8.26.0005, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Albieri Vieira (OAB: 303903/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Processo nº 0003563-42.2018.8.26.0108

ID: 333000454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0003563-42.2018.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARIN AUGUSTINSKA WILSON GOMES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DONATE ROCCO

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ADRIANA DUARTE DA SILVA

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Processo 0003563-42.2018.8.26.0108 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Wilson Gomes Sanches - - Karin Augustinska e outro - Grande Moravia Industrial Ltda e outros - Vistos. Trata-se d… Processo 0003563-42.2018.8.26.0108 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Wilson Gomes Sanches - - Karin Augustinska e outro - Grande Moravia Industrial Ltda e outros - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS instaurado em razão do Ofício nº 32/2017/FCPS encaminhado pelo então Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do distrito de Jordanésia, pois chegou ao seu conhecimento que falsários outorgaram procuração pública na serventia extrajudicial para alienação de imóveis pertencentes à empresa Grande Morávia Indústrial Ltda ME, negócio também realizado na serventia (fls. 02/03). Manifestação de Grande Morávia Industrial, Wilson Gomes Sanches e Karin Augustinska (fls. 69/79) com documentos (fls. 92/704). O Ministério Público infiormou que as providências registrais cabíveis foram adotadas no processo de autos nº 1019482-31.2017, nada havendo a requerer (fls. 796/798). Grande Morávia Industrial, Wilson Gomes Sanches e Karin Augustinska apresentaram nova manifestação (fls. 807/808). Em apenso, encontra-se RECLAMAÇÃO apresentada por Alessandro Gonçalves e Juliana Cristina Nonato (autos do processo nº 1004037-93.2018) na qual afirmam que a serventia extrajudicial não atuou com diligência ao elaborar os referidos documentos (petição de fls. 01/10 e documentos de fls. 11/476 dos autos em apenso). O então oficial apresentou manifestação afirmando ter analisado todos os documentos apresentados, seguindo as orientações da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (fls. 482/485 dos autos em apenso). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de providências instaurado para apurar situação relativa à lavratura de procuração pública no livro 121, fls. 035 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do distrito de Jordanésia ocorrida em 08/09/2016 e alienação de imóvel de matrícula n.º 218.967 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, registrada no livro 122, fls. 113/116 da serventia extrajudicial de Jordanésia. Tendo o procedimento sido iniciado pela manifestação do então titular da serventia extrajudicial, entendo desnecessária a designação de audiência para colheita das explicações, ressalvado entendimento diverso do Exmo. Des. Corregedor-Geral de Justiça. Nesse passo, o Ministério Público informou a celebração de acordo nos autos do processo nº 1019482-31.2017, observando que na R. Sentença (cópia a fls. 814) foi determinada a expedição de ofícios para cancelamento da procuração, da escritura de compra e venda e do R. 05 da matrícula nº 218.967 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. No presente feito, portanto, foram ultimadas as providências registrais necessárias. No feito em apenso, em que pese a manifestação dos reclamantes, não constato, nesse momento, atuação culposa ou dolosa do então oficial hoje aposentado. As declarações do então oficial indicam que ao tomar conhecimento da situação comunicou-a ao então Juiz Corregedor Permanente, o que resultou comprovado nos autos. As declarações do oficial são corroboradas pelos documentos juntados nestes autos (fls. 04/14), depreendendo-se que houve a correta conferência dos documentos no ato da lavratura dos documentos. Não se pode olvidar que, analisando os autos do processo nº 1014982-31.2017, processado na Eg. 2ª Vara Judicial desta comarca, a falsidade dos documentos foi concluída somente após perícia grafotécnica complexa (fls. 685/726 daqueles autos). Dessarte, no âmbito da corregedoria da unidade extrajudicial, não verifico indícios de infração cometida pelo então oficial. Sendo assim, seja pela ultimação das providências registrais nestes autos, seja pela ausência de indícios mínimos de conduta culposa ou dolosa do então titular da serventia extrajudicial que permitam a instauração de processo administrativo disciplinar para definição de responsabilidade e aplicação de eventual sanção, determino o ARQUIVAMENTO deste PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS e da RECLAMAÇÃO em apenso, ressalvando-se entendimento diverso por parte do Exmo. Des. Corregedor-Geral de Justiça ou o surgimento de fatos novos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. Ciência à Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), WAGNER DONATE ROCCO (OAB 286909/SP), WAGNER DONATE ROCCO (OAB 286909/SP), WAGNER DONATE ROCCO (OAB 286909/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP)

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Processo nº 1003649-18.2024.4.01.3308

ID: 338975912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003649-18.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISPINA SANTANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003649-18.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003649-18.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISPINA SANTANA DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. No tocante à qualidade de segurado, tal requisito é incontroverso nos autos. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Transtorno misto ansioso e depressivo (CID: F41.2), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa (ID 2155643944). Em pese o perito ter fixado a data de início da incapacidade em 18/09/2024, observo que consta no relatório médico firmado pelo Dr. Aislan Pires Fernandes, CRM/BA 23752, datado de 10/05/2023, que a parte autora estava, naquela data, em tratamento médico com diagnóstico de transtorno do pânico com agorafobia. O médico assistente relatou que a autora apresentava sintomas ansiosos e ataques de pânico muito limitantes, solicitando, ao final, o afastamento da autora de suas atividades laborativas até melhora do quadro clinico (ID 2122995777). Destarte, quanto à data de início da incapacidade - DII do benefício, entendo que, diante do relatório particular juntado, ficou comprovado que a parte autora estava incapacitada de forma permanente e absoluta, por ocasião do requerimento administrativo, em 29/05/2023. Aplica-se, in casu, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC. Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 29/05/203 - data do requerimento administrativo. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então.Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 644.737.118-4 DIB: 29/05/2023 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Ramos Arantes

ID: 310734117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-16.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON RAMOS ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004037-16.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Banco Volkswagen S/A - Apdo/Apte: Wellington Ramos Arantes - Magistrado(a) João Antunes - Recurso do réu improvido e provido, em parte, o recurso do autor.V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DE VEÍCULO DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO RÉU. 2. SENTENÇA QUE DECRETOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELO AUTOR E, DE OUTRO LADO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, DECLARANDO A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ASSINADA POR TERCEIRO; (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTE PROCEDIMENTO; (III) A VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ACIMA DE 1% AO MÊS; (IV) SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO; (VI) OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (VII) SE HOUVE A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR.4. MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E RECEBIDA POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE AUSENTE O EFETIVO RECEBIMENTO. TESE REPETITIVA FIXADA PELO C. STJ (TEMA Nº 1.132).5. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA ESPÉCIE DE PROCEDIMENTO. 6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE OS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS PODEM EXCEDER A TAXA DE 12% AO ANO. ALIÁS, O ENTENDIMENTO ACERCA DA REFERIDA TAXA FOI CONSOLIDADO NA SÚMULA 382 DO C. STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, CONFORME A TAXA INFORMADA NO CONTRATO. 7. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, CONSTANDO EXPRESSAMENTE DO CONTRATO REALIZADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE VANTAGEM EXAGERADA DO AGENTE FINANCEIRO. 8. AFASTADA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958 DO STJ. 9. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO PACIFICADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1639259/SP E 1639320/SP). VENDA CASADA CONFIGURADA. CONSUMIDOR QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO SE PRESTA A DESCARACTERIZAR A MORA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL APENAS EM CASO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PREVISÃO EM CONTRATO. TESE FIXADA NO MENCIONADO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP E RESP 1.639.320/SP. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS NO CASO EM EXAME (SÚMULA Nº 539, DO C. STJ).11. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. IV. DISPOSITIVO.12. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 13. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - Leandro Bustamante de Castro (OAB: 283065/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004037-08.2025.8.26.0348

ID: 293329176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1004037-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO

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Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIE… Processo 1004037-08.2025.8.26.0348 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Joao de Deus Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO E COBRANÇA DE HAVERES em face de DANIEL JANUÁRIO DA SILVA e MIDA CAR LOCAÇÃO E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., na qual o autor informa que se retirou da sociedade ré, e requer a apuração de haveres, alegando que há valores a receber. Em sede de tutela de urgência, requer que os documentos dos carros Renault Logan 2022, placa DIM6J57, Renault Sandero 2020, placa QQW0E35 e Ford Ka 2020, placa QUN2A32, adquiridos pelo autor, sejam a ele devolvidos. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 18/128). Custas processuais recolhidas (fls. 136/141). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No caso em apreço, em análise sumária, não se verifica a existência de elementos que, neste momento processual, sejam suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Embora a parte tenha apresentado os comprovantes de fls. 126/127, tais documentos não são o suficiente para deferimento da medida liminar, isto, pois, não se sabe o acordo realizado entre as partes quando da retirada do sócio, sendo prudente efetivar o contraditório. Não há, também, o periculum in mora, haja vista que a saída do sócio é datada de 10/09/2024 (fls. 36/37), e só agora a parte pleiteia medida em caráter de urgência. A medida, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Citem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FRANCINE MOREIRA CASSIMIRO (OAB 519011/SP)

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Processo nº 1004037-75.2025.4.01.3504

ID: 313562027

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRADE DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BESACELY DE ANDRADE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004037-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004037-45.2025.8.26.0271

ID: 324591999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004037-45.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARRETO VALDIR DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO LUIZ SANTANA

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Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a… Processo 1004037-45.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdir da Silva Barreto - - Maria Aparecida de Oliveira Barreto - Defiro aos autores a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), que não é infirmada por nenhum elemento nos autos. Anoto a inclusão da tarja respectiva. A petição inicial, no entanto, deve ser emendada pelos autores, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1) Da correta identificação do imóvel Os princípios da especialidade e da continuidade dos registros públicos impõem a necessidade de os usucapientes arrolarem com exatidão a localização e a individualização do imóvel sobre o qual pretendem a declaração aquisitiva, sobretudo nos casos em a área pretendida está inserida em área maior, o que não se verificou na situação dos autos. Trata-se de usucapião ordinária com pretensão aquisitiva do lote n.° 01-G, da quadra E, do loteamento denominado Recanto Camargo Ribeiro, encerrando área de 869,00 metros quadrados, com origem na área maior que se acha registrada, conforme matrícula nº 24.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, sob a titularidade dominial de Anibal Luiz Gustavino e Leda José Gustavino (fls. 26/29). O contrato encartado às fls. 19/23 informa que o imóvel objeto da lide trata-se do lote n.° 01-E, da quadra E, diferentemente da descrição apresentada na inicial, planta (fl. 31) e memorial descritivo (fl. 32), os quais mencionam imóvel diverso (lote 01-G, da quadra E). Assim, ante a divergência acima apontada, descrevam corretamente o imóvel usucapiendo, esclarecendo a localização exata, indicando a identificação e individualização da parte pretendida, bem como os confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos), medidas perimetrais e área que se pretende usucapir, devendo ainda providenciar nova planta e memorial descritivo que bem retrate o imóvel e confrontantes imediatos (lado direito, lado esquerdo e fundos). 2) Confrontantes Tabulares Os confrontantes tabulares somente podem ser identificados nas respectivas matrículas dos lotes lindeiros no Cartório de Registro de Imóveis, cujas certidões também não instruíram a inicial. Assim, providenciem os autores a certidão de matrícula atualizada dos imóveis confrontes, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Itapevi, ou comprovação de que não há registro do imóvel na serventia imobiliária desta circunscrição. Na ausência de registro perante o CRI de Itapevi/SP, deverá proceder à busca nos CRI de Cotia, 10º e 11º da Capital. 3) Dos elementos objetivos da ação Os autores afirmam, como fundamento para a pretensão de usucapião ordinária, a posse do imóvel objeto do pedido por mais de 08 anos (na data do ajuizamento), iniciada pelos antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa e continuada pelos autores desde 18 de abril de 2017. Ocorre que não foi apresentada absolutamente nenhuma prova do exercício da posse durante o longo período (quitação de débitos tributários anteriores a 2025 - fl. 30, contas de consumo (água e luz) e despesas com obras etc, ainda que em nome dos antecessores), o que torna a alegação inverossímil. Assim, esclareçam o preenchimento dos requisitos legais, um a um, sobretudo a destinação do imóvel, comprovando o alegado animus domini relativo a todo o período aquisitivo. 4) Dos demais documentos essenciais ao prosseguimento da ação: 4.1 Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.2 Fotografias internas, externas e das imediações do imóvel usucapiendo. 4.3 Na ausência de matrícula individualizada para os imóveis confrontantes, providenciar certidão de numeração oficial atualizada e certidão de medidas e confrontações, ambas emitidas pela prefeitura local. 4.4 Certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome dos autores, titulares de domínio e antecessores Pedro Garcia Costa e Nara Hashimoto Costa. 4.5 Certidão de objeto e pé, se em alguma certidão no item acima constar ação referente (a) à posse ou à propriedade, ou (b) ação de despejo. 5) Considerando, todavia, que se tratam de beneficiários da gratuidade, serve cópia desta decisão como alvará, a fim de que as certidões sejam expedidas independentemente do recolhimento de emolumentos. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como emenda à inicial e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado:emenda da inicial, certidão de nascimento/casamento/óbito, certidão de distribuidor, matrícula do imóvel, memorial, planta declarações diversas (se o caso), etc. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP), AUGUSTO LUIZ SANTANA (OAB 304607/SP)

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