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Processo nº 1004040-45.2020.4.01.3200

ID: 314772675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004040-45.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUZILENE DUTRAM LIMA

Decisão

Advogados:

NEWTON SAMPAIO DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004040-45.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Políci… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1004040-45.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amazonas (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:DEUZILENE DUTRAM LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEWTON SAMPAIO DE MELO - AM5306 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de DEUZILENE DUTRA LIMA, brasileira, solteira, filha de FRANCISCO FERREIRA LIMA e DELZUITA DUTRAM, nascida em 14/05/1972, natural de Tonantins/AM, documento de identidade nº 10053395-SSP/AM, CPF nº 445.559.972-04, pela prática, em tese, das condutas previstas no art. 171, §3º, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, em concurso material com o art. 297, c/c art. 304 do Código Penal, por duas vezes. Narra a denúncia: No período compreendido entre 02/11/2006 a 30/09/2017, DEUZILENE DUTRAM LIMA obteve para si vantagem ilícita, no valor de R$ 116.781,98 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social, induzindo e mantendo a autarquia previdenciária em erro, mediante fraude, consistente na percepção de valores do benefício de pensão por morte, instituído por EXPEDITO AQUINO DE SOUSA, falecido em 02/11/2006, mediante fraude consistente na apresentação de documentos falsos em nome da beneficiária CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA, conduta subsumida ao art. 171, §3º, do Código Penal. Segundo apurado, por força de ação promovida pelo INSS através do monitoramento operacional de benefícios, realizando cruzamento de dados do Sistema de Benefícios com o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, detectou-se que a denunciada, recebeu indevidamente o benefício denominado “Pensão por Morte”, do segurado EXPEDITO AQUINO DE SOUSA, ao solicitar junto à APS Manaus Centro o benefício de pensão por morte em nome da suposta filha do falecido, CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA, mediante documentos civis fraudados. Após a deflagração da Operação “Compensa”, que identificou a concessão fraudulenta de vários benefícios do INSS, o Monitoramento Operacional de Benefícios verificou inexistência do assento de nascimento em nome de CRISTINA LUMA LIMA NASCIMENTO ou CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA (id. 190495847 – fls. 36, 54 e 64). De acordo com o relatório do procedimento administrativo de apuração do benefício nº 21/141.652.482-4 (id. 190495847 – fls. 93/94), o benefício de pensão por morte foi recebido indevidamente no período entre 02/11/2006 a 30/09/2017, pela denunciada, no valor total de R$ 116.781,98 (cento e dezesseis mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). A acusada solicitou o benefício junto ao INSS como representante da suposta filha do segurado falecido. Como exposto no relatório, o benefício foi concedido irregularmente por motivo de não ter sido comprovada a condição de dependente da filha do instituidor EXPEDITO AQUINO DE SOUZA, uma vez que, a certidão de nascimento apresentada no ato concessório não foi confirmada pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Tapauá/AM que informou que inexiste assentamento de nascimento em nome de CRISTINA LUMA LIMA NASCIMENTO ou CRISTINA LUMA LIMA DE SOUSA (id. 190495847 – fls. 36, 64 e 94). Além disso, não foi encontrado o prontuário civil físico da beneficiária no Instituto de Identificação do Amazonas (id. 190495847 – fls. 36 e 54), o que leva a supor que a dependente citada é pessoa fictícia que, cujo os documentos falsificados foram utilizados ela denunciada apenas para percepção irregular do benefício. Consta também no relatório supramencionado que DEUZILENE DUTRAM LIMA consta como testemunha em uma procuração que tem como outorgante JOANA CELESTINO CARDOSO, constituindo como sua procuradora a senhora JENIZE MAUS GUIMARÃES (id. 190495847 – fls. 80/81). Esse benefício, de amparo social ao idoso nº 134.719.372-0, em nome de JOANA CELESTINO CARDOSO, também teve sua concessão considerada irregular, conforme cópia de relatório acostada aos autos (id. 190495847 – fls. 82/84). Cumpre destacar que, JENIZE MAIA GUIMARÃES é processada no bojo da Operação Compensa, por atuar em concessões de vários benefícios fraudulentos junto ao INSS, valendo-se de falsificação e uso de documentos públicos e privados, o mesmo modus operandi utilizado por DEUZILENE DUTRAM LIMA. Inquirida em sede policial, em 24/03/2020, DEUZILENE DUTRAM LIMA exerceu seu direito de permanecer em silêncio (id. 263626349 - fl. 03). Assim, resta evidente e cabalmente comprovado o cometimento dos crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato previdenciário por parte da denunciada, condutas criminosas subsumidas nos arts. 171, § 3º, na forma continuada; houve, ainda, por duas vezes, a infração ao art. 297 c/c 304, todos do Código Penal. A acusação arrolou as seguintes testemunhas: 1. Rigoneida Fernandes Bezerra Costa – Técnica do Seguro Social (fl. 78-v); 2. Maria de Lourdes Henriques Semen – Técnica do Seguro Social (fl. 78-v). Requer a condenação da denunciada à reparação do dano causado ao erário, nos termos do art. 387, IV, CPP, nos valores corrigidos encontrados pela Autarquia Previdenciária. Justifica que o prejuízo ao INSS superou R$ 100.000,00 e decorreu de contexto sistêmico da Operação Compensa; em razão disso, não seria o Acordo de Não Persecução Penal "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" (CPP, art. 28-A, caput); disto isto, não será proposto este acordo, incabível à espécie. Denúncia recebida (id 334153907) em 01/10/2020. Despacho de ID 2178164902 determinou a renovação da citação de id. 351218349 no seguinte endereço: Rua do Comércio, nº 12D (ou B) e 21, próximo à Igreja Adventista, bairro Compensa II, CEP 69036-030, Manaus/AM, Telefone: (92) 99512-6627; 92 99222-8845 (filha Luma); 92 98407-2356 (filho Jordan). Certidão do Oficial de Justiça no ID 2186072827 informa que a requerida foi devidamente citada. A Defesa de DEUZILENE DUTRAM LIMA, no ID 2189593514, apresentou resposta à acusação e não arrolou testemunhas. No mérito, enuncia que não há nos autos qualquer prova de que a requerida teria consciência de documentos com origem duvidosa. Que também inexiste nos autos prova de que a mesma teria adulterado qualquer documento, ou que a mesma tivesse contratado alguém para o fazê-lo. Logo, resta claro a inexistência de qualquer conduta criminosa. Vieram conclusos. Decido. Sem preliminares suscitadas. Mérito A defesa, afirma que não há nos autos qualquer prova de que a requerida teria consciência de documentos com origem duvidosa. Que também inexistiria nos autos prova de que a mesma teria adulterado qualquer documento, ou que a mesma tivesse contratado alguém para o fazê-lo. Diante da alegação da requerida, de ausência de dolo, entendo necessária a instrução probatória. Desse modo, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária do réu, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (2) e interrogatório do acusada. Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, atualize os endereços das testemunhas por ele arroladas, sob pena de desistência tácita. Viabilize-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Meta 2 do CNJ. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Abud Gaspar e outros x Abud Gaspar e outros

ID: 301592172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-04.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Polo Passivo:

ABUD GASPAR PATRíCIA CHRISTINA POLAK

Intimação

Advogados:

SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA

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LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

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LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - AB… Processo 1005006-04.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abud Gaspar - Patrícia Christina Polak - Patrícia Christina Polak - Abud Gaspar - ABUD GASPAR ajuizou 'ação monitória c/c perdas e danos' em face de PATRICIA CHRISTINA POLAK alegando, em suma, que as partes viviam em união estável desde dezembro de 2012, sendo que, em 15/7/21, celebraram 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens', por meio do qual formalizaram o período de convivência bem como promoveram a partilha dos bens comuns adquiridos nesse período. Diz que deixou a ré à vontade para que ela fizesse a escolha dos bens que melhor atenderia às suas necessidades, sendo que, ao final, ela ficou com os bens e, consequentemente, reconheceu ser devedora dele do valor de R$350.000,00, montante que equivaleria a sua meação. Assevera que tal quantia haveria de ser paga em três parcelas (R$15.000,00, pagos como sinal; R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde residia à época, e; o saldo de R$200.00,00, até 30/12/21); contudo, a ré teria adimplido apenas R$190.000,00, restando um saldo em aberto de R$160.000,00. Ainda, destaca que, por não ter recebido todo o montante em questão, teve que assinar um distrato referente à tentativa de aquisição de imóvel para si (compromisso de compra e venda), de modo que perdera 50%, para a promissária vendedora, do valor que já havia quitado nessa transação imobiliária (R$54.744,02 x 50% = R$27.372,01). Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que a ré fosse condenada a lhe pagar a quantia (atualizada) de R$191.833,43, pelo descumprimento contratual, além do valor (atualizado) de R$28.703,64, pelo distrato e, ainda, mais R$27.372,00, a título de danos morais, pelos dissabores experimentados e pelo abalo psicológico sofrido. Com a inicial (fls. 01/16), juntou documentos (fls. 17/79). Decisão (fls. 128/129), indeferindo o seu pedido de concessão de gratuidade processual, além de determinar que a parte emendasse a inicial, adequando a causa de pedir e o pedido, vez que houve cumulação de pedido de indenização por danos morais, devendo, então, seguir procedimento comum, além da adequação do valor dado à causa, devendo esta corresponder à soma dos pedidos. O autor apresentou sua emenda (fls. 134/149) mantendo apenas e tão-somente o pedido de constituição em título judicial quanto ao valor de R$160.000,00 -, além de ter efetuado o pagamento das custas iniciais (fls. 150/151). Emenda recebida (fls. 153). A ré foi citada e opôs embargos monitórios com reconvenção (fls. 167/183; documentos fls. 184/278) sustentando, em suma, que o acordo então celebrado entre as partes seria imprestável, vez que houve a imposição de vontade do autor e ela teria assinado esse instrumento sob pressão, tanto que nele não foram incluídos outros débitos e obrigações comuns do casal. Ainda, aduziu que os danos materiais seriam descabidos, enquanto os danos morais seriam inexistentes. Na reconvenção, a ré/reconvinte requereu que o acordo objeto da lide fosse declarado ineficaz, reconhecendo o direito dela à compensação de seu crédito em relação ao crédito do autor/reconvindo, restando assim um saldo credor dela de R$166.202,24. Argumentou que seu crédito seria constituído da seguinte maneira: meação do apartamento nº 74 do Condomínio Flex Pauliceia (R$140.000,00); meação sobre o automóvel Mercedes-Benz C200, placas FSO5945 (R$43.314,00); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou acerca de IPVAs e licenciamentos do Mercedes-Benz (R$8.451,20); meação (devolução) dos valores que ela exclusivamente pagou com relação ao processo nº 0003623-42.2023.8.26.0010 (R$4.437,04), e; reparação, por danos morais, pelo fato de o autor/reconvindo ter utilizado indevidamente seu nome na aquisição de quotas, financiamentos, negociação de automóveis sem a regular transferência, causando a suspensão do seu direito de dirigir por mais de dois anos (R$30.000,00). A reconvenção foi distribuída (fls. 284). Houve impugnação aos embargos monitórios (fls. 285/297; documentos fls. 298/301) e contestação à reconvenção (fls. 303/312; documentos fls. 313/323), ocasião a qual o autor/reconvindo suscitou inépcia da inicial e, no mérito, bateu-se pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica da ré/reconvinte (fls. 327/335; documentos fls. 336/343), seguida de manifestação do autor/reconvindo (fls. 347/352). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova que pretendessem produzir (fls. 353), a ré/reconvinte alegou não ter outras provas a produzir (fls. 356), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 357). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Outrossim, a preliminar de inépcia da reconvenção, por se cuidar de questão diretamente vinculada ao mérito da demanda, neste será enfrentada. No mérito, a ação é procedente e a reconvenção é improcedente. Trata-se de ação cujo objeto é a efetiva cobrança, pelo autor/reconvindo, de quantia remanescente em aberto a qual a ré/reconvinte obrigou-se a lhe pagar, conforme as partes estabeleceram no instrumento denominado 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens', aos 15/7/21 (fls. 21/24). Com efeito, da leitura do aludido instrumento, nota-se que a ré/reconvinte confessou dever ao autor/reconvindo a quantia de R$350.000,00, a qual seria paga da seguinte maneira: R$15.000,00 (já pagos); R$135.000,00, a serem pagos quando de sua desocupação do imóvel onde então residia àquela época, e; R$200.000,00, até 30/12/21. Saliente-se que houve o reconhecimento das firmas de ambos os subscritores (autor e ré) (fls. 24), o que reforça ainda mais a legitimidade do acordado, bem como tal instrumento foi celebrado em total atendimento aos pressupostos de validade do negócio jurídico (art. 104, do CC). Nesse passo, incumbia à ré/reconvinte, na contestação, comprovar a invalidade de aludido acordo ou eventual descumprimento por parte do autor quanto aos termos então ajustados. Contudo, não fez prova alguma da alegada coação tampouco de quaisquer outros vícios do consentimento, bem como não apresentou qualquer ilícito contratual que teria sido praticado pelo autor/reconvindo, de modo a poder eximir-se do cumprimento da sua contraprestação assumida, pelo princípio da 'exceptio non adimpleti contractus' (art. 476, do CC). Logo, deve prevalecer o princípio da força obrigacional dos contratos ('pacta sunt servanda'), sendo irrelevante que, no acordo em questão, as partes ora litigantes não tenham disposto sobre outras obrigações e/ou negócios jurídicos alegadamente assumidos pelo casal, e que ainda estariam ativos quando da assinatura do acordo de partilha em apreço. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Apelação da devedora arguindo tese de culpa concorrente no acidente de trânsito em que se envolveu. Descabimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade da prova testemunhal e documental. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Validade do acordo extrajudicial firmado entre as partes. Inexistência de vício de consentimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Apelação nº 1004040-24.2023.8.26.0318, Rel. Des. PAULO ALONSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/4/24). Diante do acima exposto, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento do saldo em aberto por ele reclamado (R$160.000,00), sendo certo que a ré/reconvinte não se desincumbiu do ônus de fazer prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte contrária (art. 373, II, do CPC). Quanto aos pedidos reconvencionais, deve-se levar em consideração que o pedido principal diz respeito ao reconhecimento, por este Juízo, da invalidade do acordo havido entre os litigantes (fls. 21/24). Os demais pedidos, principalmente os de natureza condenatória, derivam daquele. Conforme dispõe o art. 343, do CPC: Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa coma ação principal ou com o fundamento da defesa. Pois bem. Ocorre que, nos moldes como apresentada a reconvenção, o pedido para a desconstituição do acordo então celebrado entre os litigantes não denota mera conexão com a ação principal, mas sim verdadeira ampliação dos limites objetivos da lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A pretensão reconvencional, no caso, teria que estar restrita aos termos e condições estabelecidos no acordo, não podendo ser ampliada nesse aspecto. Posto isto, mais do que a inépcia do pedido principal reconvencional, não há como se acolher os demais pedidos reconvencionais, por falta de justa causa. Aliás, ainda que assim não fosse, frise-se uma vez mais que a ré/reconvinte não apresentou quaisquer indícios de prova de que teria celebrado o aludido acordo sob coação e/ou qualquer outro vício do consentimento, de modo que tal negócio jurídico mantém-se hígido e plenamente eficaz entre seus subscritores. Ante todo o exposto: a) julgo procedente a ação monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial reclamado. Por conseguinte, condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), relacionada ao descumprimento de sua contraprestação obrigacional então assumida quando assinou o 'Acordo de Constituição e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens' (fls. 21/24), incidindo correção monetária do termo final para o pagamento integral da parcela de R$200.000,00 (30/12/21), e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalve-se que a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e; b) julgo improcedente a reconvenção. Condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais especificamente geradas na reconvenção, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa reconvencional (R$166.202,24 fls. 183), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA (OAB 419888/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), SOLANGE FLORISBELA DA SILVA VERONA (OAB 260489/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP), LIDIA INES TONETTA DA ROCHA (OAB 76768/SP)

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Processo nº 0868285-92.2024.8.15.2001

ID: 277078910

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0868285-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LACET DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RI… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO REU: ANGELITA LUCAS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO em face de ANGELITA LUCAS DOS SANTOS, objetivando a desocupação do imóvel locado e o pagamento dos aluguéis vencidos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a requerida, a qual deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de junho a outubro de 2024, totalizando um débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 105312344), instruída com documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, impugnar especificamente os valores cobrados ou comprovar o pagamento dos aluguéis. Em audiência de conciliação realizada em 25.03.2025, as partes celebraram acordo parcial, contemplando apenas a desocupação voluntária do imóvel, o qual foi homologado por este juízo através de decisão interlocutória (ID 109805638). No referido acordo, ficou estabelecido: i) desocupação voluntária do imóvel até 10.04.2025; ii) quitação de débitos de água e energia elétrica até a entrega das chaves; iii) pagamento do IPTU e taxas cartoriais de protesto até 25.05.2025; iv) as parcelas de aluguel vencidas permaneceram em aberto, com possibilidade de acordo futuro; v) estabelecimento de multa de 10% sobre o valor da causa, em caso de inadimplemento do acordo. Na mesma ocasião, as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos. Foi determinada, então, a conclusão para julgamento do pedido remanescente de cobrança dos aluguéis vencidos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DO MÉRITO 1. Da Resolução Parcial da Lide – Homologação do Acordo Conforme se verifica dos autos, o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial celebrado entre as partes e homologado judicialmente por sentença parcial de mérito (ID 109805638), nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" A homologação já realizada por este juízo resolveu parcialmente o mérito quanto ao pedido de despejo, restando pendente apenas a análise do pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não abrangidos pelo acordo, objeto desta sentença. 2. DO PEDIDO REMANESCENTE – COBRANÇA DE ALUGUÉIS Permanece pendente de julgamento o pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação (junho a outubro de 2024), conforme demonstrado na inicial, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O julgamento de tal pedido encontra respaldo no art. 356, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." Por sua vez, o art. 355, I, do mesmo diploma legal, preconiza: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso em apreço, conforme registrado em ata de audiência, as partes dispensaram expressamente a produção de novas provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de cobrança remanescente. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não apresentou prova do pagamento nem impugnou especificamente os valores cobrados em sua contestação. A documentação carreada aos autos pela parte autora comprova satisfatoriamente a existência da relação locatícia e o inadimplemento das parcelas reclamadas. A defesa da ré limitou-se a apresentar documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, elidir o débito ou demonstrar qualquer causa excludente de sua obrigação contratual de pagar os aluguéis. A ausência de impugnação específica aos valores cobrados atrai os efeitos do artigo 341 do CPC, que assim dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso concreto, nenhuma das exceções previstas nos incisos do referido artigo se verifica, pelo que deve incidir plenamente a presunção de veracidade quanto aos valores cobrados. Ademais, o contrato de locação juntado aos autos (ID 102614590) comprova a existência da obrigação, e os recibos e notificações anexados à inicial (IDs 102614591, 102614592 e 102614593) comprovam a inadimplência no período reclamado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. 1) Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido pelo locador, cabe aos requeridos, fiadores e locatários, trazer aos autos o comprovante de quitação das parcelas devidas, a fim de elidir a pretensão inicial. Isso porque a prova do pagamento dos aluguéis e encargos se faz mediante prova documental. Vício de consentimento não configurado. Responsabilidade dos fiadores bem caracterizada. 2) Imóvel desocupado durante o trâmite do processo. Perda do objeto com relação ao despejo ( carência superveniente ). Ação julgada procedente com relação à cobrança de locativos em atraso. Regularidade. Sentença mantida. Recursos não providos, majorada a verba honorária da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível / Locação de Imóvel 1004040-66.2018.8.26.0587, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARCONDES D'ANGELO, Data de Julgamento: 20.02.2020, 25a câmara de direito privado, Data de Publicação: 20.02.2020). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA.. Ausência de comprovação, pelos requeridos, do pagamento dos aluguéis e das contas da água especificadas na peça inicial, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhes impunha o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Legitimidade do débito locatício demonstrada. Entrega das chaves pelo locatário que não faz presumir a quitação do débito inadimplido, salvo se houver expressa ressalva nesse sentido em termo escrito e devidamente assinado pelas partes, o que, todavia, não é o caso dos autos. Condenação bem decretada . Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão. Recurso inominado desprovido. (TJSP - RI: 10066729020198260438 SP 1006672-90.2019 .8.26.0438, Relator.: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 23.07.2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23.07.2020). Apesar da situação social delicada da ré, conforme exposto em sua defesa, tal circunstância não tem o condão de afastar sua obrigação contratual, podendo, no máximo, servir de parâmetro para eventual acordo quanto a prazos e condições de pagamento, o que, no entanto, não foi alcançado entre as partes. Configurado, portanto, o inadimplemento contratual, reputa-se procedente o pedido de cobrança no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis não pagos no período de junho a outubro de 2024, nos termos do contrato de locação firmado entre as partes. 3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em relação aos ônus sucumbenciais, cumpre observar o princípio da causalidade e da sucumbência, insculpidos no art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, considerada a natureza da causa, o tempo de tramitação do processo, a atuação profissional demonstrada nos autos e o proveito econômico obtido pela parte autora, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto às custas processuais, aplica-se a regra geral do art. 82, §2º, do CPC, que impõe ao vencido o dever de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora: Art. 82. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Não havendo nos autos prova de que a parte ré litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, tais verbas são exigíveis desde já, devendo ser satisfeitas no curso da fase de cumprimento de sentença, nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis vencidos no período de junho a outubro de 2024, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ; b) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Rememoro que o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial, anteriormente homologado por este juízo por sentença parcial de mérito (ID 109805638), com resolução parcial da lide. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 18 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 0868285-92.2024.8.15.2001

ID: 277078915

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0868285-92.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA LUCAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

IVANDRO DE MEDEIROS MONTEIRO

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INGRID FREIRE FERRAZ RABELO

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ANDRE LACET DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RI… Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0868285-92.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio] REPRESENTANTE: MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO REU: ANGELITA LUCAS DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, proposta por MARIA DE LOURDES RICARTE DE CARVALHO em face de ANGELITA LUCAS DOS SANTOS, objetivando a desocupação do imóvel locado e o pagamento dos aluguéis vencidos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a requerida, a qual deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de junho a outubro de 2024, totalizando um débito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 105312344), instruída com documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, impugnar especificamente os valores cobrados ou comprovar o pagamento dos aluguéis. Em audiência de conciliação realizada em 25.03.2025, as partes celebraram acordo parcial, contemplando apenas a desocupação voluntária do imóvel, o qual foi homologado por este juízo através de decisão interlocutória (ID 109805638). No referido acordo, ficou estabelecido: i) desocupação voluntária do imóvel até 10.04.2025; ii) quitação de débitos de água e energia elétrica até a entrega das chaves; iii) pagamento do IPTU e taxas cartoriais de protesto até 25.05.2025; iv) as parcelas de aluguel vencidas permaneceram em aberto, com possibilidade de acordo futuro; v) estabelecimento de multa de 10% sobre o valor da causa, em caso de inadimplemento do acordo. Na mesma ocasião, as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos. Foi determinada, então, a conclusão para julgamento do pedido remanescente de cobrança dos aluguéis vencidos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO - DO MÉRITO 1. Da Resolução Parcial da Lide – Homologação do Acordo Conforme se verifica dos autos, o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial celebrado entre as partes e homologado judicialmente por sentença parcial de mérito (ID 109805638), nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: "Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento." "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" A homologação já realizada por este juízo resolveu parcialmente o mérito quanto ao pedido de despejo, restando pendente apenas a análise do pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não abrangidos pelo acordo, objeto desta sentença. 2. DO PEDIDO REMANESCENTE – COBRANÇA DE ALUGUÉIS Permanece pendente de julgamento o pedido de cobrança dos aluguéis vencidos e não quitados até a data da desocupação (junho a outubro de 2024), conforme demonstrado na inicial, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O julgamento de tal pedido encontra respaldo no art. 356, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." Por sua vez, o art. 355, I, do mesmo diploma legal, preconiza: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso em apreço, conforme registrado em ata de audiência, as partes dispensaram expressamente a produção de novas provas, declarando-se satisfeitas com aquelas já constantes dos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito quanto ao pedido de cobrança remanescente. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não apresentou prova do pagamento nem impugnou especificamente os valores cobrados em sua contestação. A documentação carreada aos autos pela parte autora comprova satisfatoriamente a existência da relação locatícia e o inadimplemento das parcelas reclamadas. A defesa da ré limitou-se a apresentar documentos médicos e justificativas de ordem social, sem, contudo, elidir o débito ou demonstrar qualquer causa excludente de sua obrigação contratual de pagar os aluguéis. A ausência de impugnação específica aos valores cobrados atrai os efeitos do artigo 341 do CPC, que assim dispõe: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso concreto, nenhuma das exceções previstas nos incisos do referido artigo se verifica, pelo que deve incidir plenamente a presunção de veracidade quanto aos valores cobrados. Ademais, o contrato de locação juntado aos autos (ID 102614590) comprova a existência da obrigação, e os recibos e notificações anexados à inicial (IDs 102614591, 102614592 e 102614593) comprovam a inadimplência no período reclamado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. 1) Incontroversa a relação locatícia e o débito perseguido pelo locador, cabe aos requeridos, fiadores e locatários, trazer aos autos o comprovante de quitação das parcelas devidas, a fim de elidir a pretensão inicial. Isso porque a prova do pagamento dos aluguéis e encargos se faz mediante prova documental. Vício de consentimento não configurado. Responsabilidade dos fiadores bem caracterizada. 2) Imóvel desocupado durante o trâmite do processo. Perda do objeto com relação ao despejo ( carência superveniente ). Ação julgada procedente com relação à cobrança de locativos em atraso. Regularidade. Sentença mantida. Recursos não providos, majorada a verba honorária da parte vencedora, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP, Apelação Cível / Locação de Imóvel 1004040-66.2018.8.26.0587, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARCONDES D'ANGELO, Data de Julgamento: 20.02.2020, 25a câmara de direito privado, Data de Publicação: 20.02.2020). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA.. Ausência de comprovação, pelos requeridos, do pagamento dos aluguéis e das contas da água especificadas na peça inicial, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhes impunha o art . 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Legitimidade do débito locatício demonstrada. Entrega das chaves pelo locatário que não faz presumir a quitação do débito inadimplido, salvo se houver expressa ressalva nesse sentido em termo escrito e devidamente assinado pelas partes, o que, todavia, não é o caso dos autos. Condenação bem decretada . Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão. Recurso inominado desprovido. (TJSP - RI: 10066729020198260438 SP 1006672-90.2019 .8.26.0438, Relator.: Rodrigo Chammes, Data de Julgamento: 23.07.2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23.07.2020). Apesar da situação social delicada da ré, conforme exposto em sua defesa, tal circunstância não tem o condão de afastar sua obrigação contratual, podendo, no máximo, servir de parâmetro para eventual acordo quanto a prazos e condições de pagamento, o que, no entanto, não foi alcançado entre as partes. Configurado, portanto, o inadimplemento contratual, reputa-se procedente o pedido de cobrança no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis não pagos no período de junho a outubro de 2024, nos termos do contrato de locação firmado entre as partes. 3. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Em relação aos ônus sucumbenciais, cumpre observar o princípio da causalidade e da sucumbência, insculpidos no art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, considerada a natureza da causa, o tempo de tramitação do processo, a atuação profissional demonstrada nos autos e o proveito econômico obtido pela parte autora, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Quanto às custas processuais, aplica-se a regra geral do art. 82, §2º, do CPC, que impõe ao vencido o dever de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora: Art. 82. (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Não havendo nos autos prova de que a parte ré litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, tais verbas são exigíveis desde já, devendo ser satisfeitas no curso da fase de cumprimento de sentença, nos termos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte: a) CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente aos aluguéis vencidos no período de junho a outubro de 2024, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 397 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ; b) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Rememoro que o pedido de despejo já foi resolvido por meio de acordo parcial, anteriormente homologado por este juízo por sentença parcial de mérito (ID 109805638), com resolução parcial da lide. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixas no sistema, independentemente de nova conclusão. João Pessoa, 18 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

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Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000

ID: 326338015

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022641-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANCA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 99, §2º DO CPC - NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE MONOCRATICAMENTE. “O art. 99, § 2º do CPC assevera que o juiz pode indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais. Entretanto, antes da negativa, a parte deve ser intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência” (STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Ministro Felipe Luís Salomão). Agravo de Instrumento provido parcialmente para possibilitar a juntada de documentos comprobatórios quanto a alegada hipossuficiência. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT Dr. Alexandre Delicato Pampado, nos autos da Ação Revisional nº. 1004040-40.2025.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravante aduz que “Pautada em sua impossibilidade financeira, a AGRAVANTE requereu, no bojo dos autos, o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a RECORRENTE não demonstrou fazer jus ao benefício pretendido, ante a ausência de documentos que comprovem a impossibilidade financeira” (sic). Ressalta que “mesmo diante da suposta insuficiência documental, não foi, em momento algum, intimada a acostar aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência, a despeito da previsão contida no art. 99, § 2º do CPC, que especifica expressamente que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (sic). Diz, ainda, que a empresa atravessa grave crise financeira, encontrando-se à beira da falência patrimonial. O Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE (doc. 07), o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA (doc. 08) e o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 (doc. 09) revelam expressivo desequilíbrio entre receitas e despesas, com resultados negativos recorrentes, patrimônio líquido reduzido e acúmulo de prejuízos que comprometem seriamente a liquidez e a continuidade da atividade empresarial. Acrescenta que segundo os Livros Fiscais – Livro de Entrada (doc. 10), Livro de Saída (doc. 11), e Livro de Apuração do ICMS (doc. 12), a empresa não apenas opera com margens reduzidas, como também enfrenta dificuldades na manutenção de estoque e no fluxo operacional. Declara que a folha de pagamento evidencia severa restrição orçamentária, demonstrada pela existência de apenas 4 (quatro) funcionários registrados, cujo pagamento, inclusive, enfrenta dificuldades. Tal informação consta da Relação da Folha por Empregado (doc. 13), evidenciando uma política de contenção de gastos e reestruturação interna. Anota, por fim, que evidenciada a impossibilidade financeira da recorrente em arcar com as custas processuais e considerando-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem sequer oportunizar a juntada da documentação comprobatória, apresenta-se a presente medida com o intuito de promover a reforma da referida decisão, a fim de evitar lesão aos direitos da agravante, nos moldes que se expõem a seguir. Diante de tais fatos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo e no mérito que seja reformada a decisão agravada de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. Subsidiariamente, pleiteia-se a reforma da decisão agravada, concedendo se prazo para que a agravante acoste aos autos a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, dada a negativa ao pedido de gratuidade, sem oportunizar a juntada de documentos. Eis a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O cerne da controvérsia trazido no presente recurso cinge-se na pretensão da agravante quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, que foi, de plano, indeferido pelo togado singular. Embora os artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC estabeleçam que basta a simples declaração lançada na inicial de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, para obter a gratuidade, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, em contrapartida, exige-se a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade. Nessa esteira, deve a parte comprovar por meio de documentos, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em suas razões, a recorrente, entre outros argumentos, destacou que não foi observada a legislação legal que prevê que o juiz, antes de decidir pelo indeferimento da gratuidade, há de possibilitar à parte interessada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, infere-se que o juízo a quo, ao receber a inicial, indeferiu de plano a gratuidade por entender que a ora recorrente tem condições de arcar com as despesas processuais, entretanto lançou em seu decisum que: “(...) No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (...) Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil (...).” (Id. 191894075 – autos de origem) - (sem destaques no original). Portanto, sem possibilitar o contraditório a agravante, o nobre Juiz indeferiu a pretendida gratuidade. Pois bem. No caso concreto, visualiza-se que a agravante tem razão, pois não foi intimado previamente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme prevê o § 2º do art. 99 do CPC. Verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (sublinhei). Assim, diante do teor do dispositivo citado, a agravante deveria ter sido intimado a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Ou seja, no caso em tela, o juízo indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça, com base somente nos documentos até então apresentados. Sobre o assunto, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, com base em entendimentos daquele colendo Superior Tribunal de Justiça, expôs que: “(...) conforme disposto no art. 99 § 2º do CPC, o magistrado somente poderia indeferir a gratuidade de justiça, se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais para concessão do pretendido benefício, devendo, antes do indeferimento determinar que a parte comprovasse o preenchimento dos requisitos para sua concessão, ou seja, deveria o magistrado oportunizar à parte o direito de comprovar sua hipossuficiência, observada o que dispõe o art. 6º do CPC (...)” (STJ - AREsp 1853244, j. 06/05/2021, p. 10/05/2021) (destaquei). Sobre o assunto, transcrevo, também, ementa concernente ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, sem oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, sem a prévia intimação da parte para apresentar documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 4. Havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, o juiz deve oportunizar a comprovação por parte do requerente, antes de indeferir o pedido. 5. A ausência dessa providência viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, impondo a anulação da decisão agravada para que o juízo de origem profira nova decisão, após abertura de prazo à parte para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência, com posterior reanálise do pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural, sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência, é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Nessa hipótese, a decisão deve ser anulada para que o juízo competente profira nova decisão, após manifestação da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029666-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024." (N.U 1009264-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) A jurisprudência de outros Tribunais trilha o mesmo caminho. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica – Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015 – Decisão anulada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057584-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – NECESSIDADE – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º, CPC – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – ACOLHIMENTO. Deve ser decretada a nulidade da decisão agravada por error in procedendo quando constatado o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, haja vista a violação da disposição legal contida no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJMG – AI: 10000200349686001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) (destaquei) De mais a mais, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se da parte final do § 2º do artigo 99, CPC, que buscou o legislador preservar o contraditório e a ampla defesa quando houver em análise pedido de benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, faz-se necessário impedir o precoce cancelamento do feito, razão pela qual deve o Magistrado de primeiro grau cumprir o citado dispositivo legal. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente a parte autora, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88 para comprovar com outros documentos a alegada hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1022641-11.2025.8.11.0000

ID: 326338019

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022641-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022641-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO QUANTO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTIMAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 99, §2º DO CPC - NÃO OBSERVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE MONOCRATICAMENTE. “O art. 99, § 2º do CPC assevera que o juiz pode indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais. Entretanto, antes da negativa, a parte deve ser intimada para comprovar sua situação de hipossuficiência” (STJ, REsp 1584130/RS, Rel. Ministro Felipe Luís Salomão). Agravo de Instrumento provido parcialmente para possibilitar a juntada de documentos comprobatórios quanto a alegada hipossuficiência. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALLIANÇA COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT Dr. Alexandre Delicato Pampado, nos autos da Ação Revisional nº. 1004040-40.2025.8.11.0037, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais a agravante aduz que “Pautada em sua impossibilidade financeira, a AGRAVANTE requereu, no bojo dos autos, o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a RECORRENTE não demonstrou fazer jus ao benefício pretendido, ante a ausência de documentos que comprovem a impossibilidade financeira” (sic). Ressalta que “mesmo diante da suposta insuficiência documental, não foi, em momento algum, intimada a acostar aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência, a despeito da previsão contida no art. 99, § 2º do CPC, que especifica expressamente que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (sic). Diz, ainda, que a empresa atravessa grave crise financeira, encontrando-se à beira da falência patrimonial. O Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE (doc. 07), o Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA (doc. 08) e o Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2024 (doc. 09) revelam expressivo desequilíbrio entre receitas e despesas, com resultados negativos recorrentes, patrimônio líquido reduzido e acúmulo de prejuízos que comprometem seriamente a liquidez e a continuidade da atividade empresarial. Acrescenta que segundo os Livros Fiscais – Livro de Entrada (doc. 10), Livro de Saída (doc. 11), e Livro de Apuração do ICMS (doc. 12), a empresa não apenas opera com margens reduzidas, como também enfrenta dificuldades na manutenção de estoque e no fluxo operacional. Declara que a folha de pagamento evidencia severa restrição orçamentária, demonstrada pela existência de apenas 4 (quatro) funcionários registrados, cujo pagamento, inclusive, enfrenta dificuldades. Tal informação consta da Relação da Folha por Empregado (doc. 13), evidenciando uma política de contenção de gastos e reestruturação interna. Anota, por fim, que evidenciada a impossibilidade financeira da recorrente em arcar com as custas processuais e considerando-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem sequer oportunizar a juntada da documentação comprobatória, apresenta-se a presente medida com o intuito de promover a reforma da referida decisão, a fim de evitar lesão aos direitos da agravante, nos moldes que se expõem a seguir. Diante de tais fatos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo e no mérito que seja reformada a decisão agravada de modo a conceder o benefício da gratuidade de justiça à recorrente. Subsidiariamente, pleiteia-se a reforma da decisão agravada, concedendo se prazo para que a agravante acoste aos autos a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, dada a negativa ao pedido de gratuidade, sem oportunizar a juntada de documentos. Eis a síntese do necessário. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). O cerne da controvérsia trazido no presente recurso cinge-se na pretensão da agravante quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, que foi, de plano, indeferido pelo togado singular. Embora os artigos 98 e 99, § 3º, ambos do CPC estabeleçam que basta a simples declaração lançada na inicial de que o agravante não possui condições de arcar com as despesas processuais, para obter a gratuidade, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, em contrapartida, exige-se a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade. Nessa esteira, deve a parte comprovar por meio de documentos, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em suas razões, a recorrente, entre outros argumentos, destacou que não foi observada a legislação legal que prevê que o juiz, antes de decidir pelo indeferimento da gratuidade, há de possibilitar à parte interessada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Da análise dos autos, infere-se que o juízo a quo, ao receber a inicial, indeferiu de plano a gratuidade por entender que a ora recorrente tem condições de arcar com as despesas processuais, entretanto lançou em seu decisum que: “(...) No caso dos autos, verifico que embora a parte requerente tenha alegado, na exordial, que não possui condições financeiras, denota-se que carece os autos de suporte probatório que evidencie tal condição, vez que não juntou documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da empresa. Com efeito, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, contudo, diferentemente das pessoas naturais, a mera alegação de insuficiência de recursos, formulada por pessoa jurídica, não possui presunção de veracidade, sendo imprescindível provas cabais aptas a demostrarem a hipossuficiência aduzida, conforme disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (...) Diante do exposto, à míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, determino o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, conforme dita o artigo 290 do Código de Processo Civil (...).” (Id. 191894075 – autos de origem) - (sem destaques no original). Portanto, sem possibilitar o contraditório a agravante, o nobre Juiz indeferiu a pretendida gratuidade. Pois bem. No caso concreto, visualiza-se que a agravante tem razão, pois não foi intimado previamente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme prevê o § 2º do art. 99 do CPC. Verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” (sublinhei). Assim, diante do teor do dispositivo citado, a agravante deveria ter sido intimado a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Ou seja, no caso em tela, o juízo indeferiu de plano o pedido de gratuidade da justiça, com base somente nos documentos até então apresentados. Sobre o assunto, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, com base em entendimentos daquele colendo Superior Tribunal de Justiça, expôs que: “(...) conforme disposto no art. 99 § 2º do CPC, o magistrado somente poderia indeferir a gratuidade de justiça, se houvesse nos autos elementos que evidenciassem a falta de pressupostos legais para concessão do pretendido benefício, devendo, antes do indeferimento determinar que a parte comprovasse o preenchimento dos requisitos para sua concessão, ou seja, deveria o magistrado oportunizar à parte o direito de comprovar sua hipossuficiência, observada o que dispõe o art. 6º do CPC (...)” (STJ - AREsp 1853244, j. 06/05/2021, p. 10/05/2021) (destaquei). Sobre o assunto, transcrevo, também, ementa concernente ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA DECISÃO E DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, sem oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, sem a prévia intimação da parte para apresentar documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 4. Havendo dúvida razoável quanto à veracidade da alegação, o juiz deve oportunizar a comprovação por parte do requerente, antes de indeferir o pedido. 5. A ausência dessa providência viola os princípios do contraditório e do devido processo legal, impondo a anulação da decisão agravada para que o juízo de origem profira nova decisão, após abertura de prazo à parte para manifestação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada e determinar que o juízo de origem oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência, com posterior reanálise do pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural, sem concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência, é nula por violação ao contraditório e ao devido processo legal. 2. Nessa hipótese, a decisão deve ser anulada para que o juízo competente profira nova decisão, após manifestação da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1029666-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024." (N.U 1009264-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) A jurisprudência de outros Tribunais trilha o mesmo caminho. Vejamos: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – NULIDADE – A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica – Aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015 – Decisão anulada - Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2057584-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – NECESSIDADE – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º, CPC – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – ACOLHIMENTO. Deve ser decretada a nulidade da decisão agravada por error in procedendo quando constatado o indeferimento de plano do benefício da justiça gratuita, haja vista a violação da disposição legal contida no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJMG – AI: 10000200349686001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 11/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) (destaquei) De mais a mais, conforme dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Verifica-se da parte final do § 2º do artigo 99, CPC, que buscou o legislador preservar o contraditório e a ampla defesa quando houver em análise pedido de benefício da Justiça Gratuita. Desta forma, faz-se necessário impedir o precoce cancelamento do feito, razão pela qual deve o Magistrado de primeiro grau cumprir o citado dispositivo legal. Com estas considerações, diante do conjunto probatório analisado, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a decisão agravada, cabendo ao Juízo de Primeira Instância, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, intimar previamente a parte autora, ora agravante, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC c/c artigo 5º, LV, da CF/88 para comprovar com outros documentos a alegada hipossuficiência. Intime-se. Cumpra-se. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cuiabá/MT, 15 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1004040-94.2025.4.01.3903

ID: 322851071

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004040-94.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DIDIMO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004040-94.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004040-94.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAVI DIDIMO PINTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL EM ALTAMIRA-PA, buscando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe garanta a realização de sua perícia médica no âmbito de processo administrativo vocacionado à concessão de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade. Alega, em síntese, que (a) protocolou requerimento administrativo, em data 15/03/2025, para a concessão de benefício por incapacidade; b) a perícia médica foi agendada pela autarquia previdenciária para mais de 01 (um) ano após a DER, no dia 07/05/2026 (id 2196939601 e 2196939663); e c) conforme laudos médicos, encontra-se em delicado estado de saúde em virtude de enfermidades, que lhe impede de exercer atividades laborais. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Após muito refletir sobre a problemática trazida a conhecimento desta Vara Federal relativamente ao agendamento de perícias para datas absolutamente incondizentes com o quadro de saúde narrado pelos segurados que buscam o reconhecimento de benefícios por incapacidade (temporária e permanente), entendo necessário modificar a orientação deste Juízo, alinhando-a aos parâmetros assumidos pela própria UNIÃO e pelo INSS. 1.Preliminarmente Em inúmeros mandados de segurança que tramitam nesta Unidade, tem sido recorrente a alegação, pela Gerência Executiva local (e pelo próprio INSS), de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de impetrações dessa natureza. O fundamento para essas alegações é de que houve uma modificação de competência legal na estrutura dos médicos peritos com o advento da L13.846/2019, os quais passaram a integrar o quadro do Ministério do Trabalho e da Previdência, encontrando-se vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF (art. 2º, II, do D 11.356/2003), integrante do Ministério da Previdência Social (art. 17, XXV, da L14.600/2023). A alegação é reiteradamente repudiada pelo TRF1, conforme ilustram os seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO OPORTUNIZADO PRAZO PARA A IMPETRANTE REQUERER A PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter auto executório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12 .016/2009). Preliminar de atribuição de efeito suspensivo rejeitada. 2. O Coordenador de Perícia Médica Federal não necessita ser incluído à lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois, a autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança, sendo o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício . Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 3. No caso dos autos, a parte autora impetrou Mandado de Segurança visando à obtenção de medida liminar para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário, sob o argumento de que foi cessado sem oportunizar à parte o pedido de prorrogação. 4 . Sem reparos a sentença recorrida que determinou que fosse assegurado o direito de requerer a prorrogação do benefício e determinou sua reativação até a apreciação de novo requerimento. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10120060920224013000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 30/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1 . Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que a parte impetrante, ora apelada, protocolou o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/3/2023, mas perícia médica foi agendada somente para a data de 4/8/2023, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o protocolo do requerimento. 2. Ainda que, com o advento da Lei n. 13 .846/19, os órgãos e agentes com atribuições atinentes à atividade de perícia médica tenham sido deslocados para a estrutura orgânica da União, cabe ao INSS decidir sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial e, em última análise, a ambos tanto ao ente político como à entidade autárquica zelar pela observância do princípio constitucional da duração razoável do processo administrativo, extraído do art. 5º, LXXVIII, da CRFB, impondo-se, por conseguinte, o afastamento da preliminar de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda sob exame. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional Federal, consoante se depreende, exemplificativamente, dos seguintes julgados: 2ª Turma, AC n. 1003828-66 .2022.4.01.4101, Relator Desembargador Federal Joao Luiz De Sousa, PJe 30/06/2023; 2ª Turma, AC n . 1011640-77.2022.4.01 .3902, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 06/06/2023. (...) (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Bem se vê, portanto, que não há ilegitimidade passiva do INSS (ou da Gerência Executiva local), na medida em que há uma obrigação de toda arquitetura estatal de velar pelo regular andamento do processo administrativo, ainda que parcela de seus servidores componham estruturas distintas no contexto da Administração Direta e Indireta. A despeito dessas considerações, entendo que as alegações do INSS e da Gerência Executiva local não podem ser simplesmente desconsideradas. Além das modificações legislativas indicadas pela autarquia, há um obstáculo operacional no cumprimento das ordens de marcação de perícia, as quais serão melhor executadas se houver a integração do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF. Digo isso em razão de ter percebido que a manutenção isolada da Gerência Executiva nos polos passivos dos mandados de segurança nesta Unidade tem revelado um sucessivo quadro de descumprimento dos comandos liminares, sujeitando a autarquia a elevadas multas por recalcitrância. Na qualidade de magistrado, naturalmente não posso compelir a impetrante a incluir qualquer pessoa no polo passivo. Tal providência demandaria a existência de um litisconsórcio necessário, o que, evidentemente, não há. Contudo, posso condicionar a fluência de multas a inclusão da referida autoridade no polo passivo, na medida em que, a despeito da obrigação solidária e comum do INSS e da UNIÃO em providenciar o bom andamento dos processos administrativos, há uma dificuldade local. 2.Da tutela de urgência A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe fundamento relevante e do ato impugnado e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (L12.016/2009, art. 7º, III). Concretamente, entendo presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. Explico. Sabe-se que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.(CF, art. 5º, LXXVIII). Nas palavras da doutrina: A EC nº 45/04 (Reforma do Judiciário) assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois, “o direito ao julgamento, sem dilações indevidas, qualifica-se como prerrogativa fundamental que decorre da garantia constitucional do ‘dueprocessoflaw’. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por exemplo, que a ‘a demora demasiada para o julgamento do recurso, em razão do elevado número de substituição de relatores’ desrespeita o princípio da razoável duração do processo e determinou seu imediato julgamento." (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book) A nível administrativo, o art. 49, da L9.784/99 estabeleçam um prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Sucede que os procedimentos previdenciários foram alvos de negociação específica entre a Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Refiro-me à Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066), homologada em 08/02/2021, no âmbito da qual foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua cláusula primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Desse cenário negocial, imperativo reconhecer que a Administração Pública possuí o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização da perícia médica, após o agendamento pelo segurado. Trata-se de uma obrigação voluntariamente assumida (e judicialmente chancelada), a qual não pode ser desconsiderada por invocação genérica de entraves burocráticos e de deficiência de pessoal, empecilhos criados pelo próprio Estado e que não servem de respaldo para sonegar os direitos dos segurados. Tal é a orientação da Corte de Sobreposição: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA DESPROPORCIONAL NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171 .152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (...) 3. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n . 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. Por sua vez, a Lei n. 9 .784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seu art. 49, que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n . 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01 .3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n . 644). 6. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1 .171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 7. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n . 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que terá início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo (cláusula segunda, item n. 2.1), o que ocorre a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária (cláusula segunda, item n. 2 .2, I). De outro lado, de acordo com os itens das cláusulas terceira e quarta do acordo, convencionou-se que a perícia médica e a avaliação social serão realizadas no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, sendo possível a sua ampliação para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 8. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício assistencial apreciado em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias à conclusão do processo administrativo, sobretudo se considerado o caráter alimentar do benefício pleiteado . 9. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12 .016/09, fruto do entendimento veiculado no enunciado n. 105 do da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, assim como no enunciado n. 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 10 . Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10114830620234013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG Naturalmente, dita perícia deve ser agendada e realizada na Unidade mais próxima da residência declarada do segurado, não sendo razoável (também expressão da legalidade) admitir que seja designada agência que dista quilômetros de seu local de domicílio. Entendimento inverso também implicaria em uma negativa de acesso aos serviços estatais por via oblíqua, o que também não pode ser chancelado judicialmente. No caso concreto, verifico que o(s) documento(s) id 2196939601 e 2196939663 demonstra(m) que, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 15/03/2025, a perícia foi designada para o dia 07/05/2026, o que viola o direito da impetrante em ter seu pedido apreciado a tempo e modo, encontrando-se desalinhado dos parâmetros estabelecidos na Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066). É com o que defiro a medida liminar. Decisão ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a medida liminar (L12.016/2009, art. 7º, III) para determinar que as impetradas providenciem a marcação da perícia médica da impetrante no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contabilizados da data do ingresso do requerimento administrativo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Acaso já ultrapassado esse prazo nesta data, as impetradas deverão providenciar a urgente marcação de perícia, num prazo impostergável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Deverão, igualmente, comprovar a medida perante este Juízo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Intime-se a impetrante para que, em emenda à inicial, providencie a inclusão do Coordenador Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, diretamente ligado ao Departamento de Perícia Médica Federal – DPMF, no polo passivo deste mandado de segurança, sob pena de afastamento da multa acaso mantida, exclusivamente, a impetração em face Gerente Executivo da Agência de Previdência Social local. Concedo-lhe, para tanto, um prazo de 10 (dez) dias. Acaso a autoridade já tiver sido incluída no polo passivo, o comando acima deverá ser desconsiderado. Emendada a inicial ou já incluído o Coordenador Regional no polo passivo, notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez), prestem informações (L12.016/2009, art. 7º, I) e cumpram a medida liminar deferida. Dê-se ciência deste writ às pessoas jurídicas interessadas (UNIÃO e INSS) para que, querendo, ingressem no feito (L12.016/2009, art. 7º, III). Após, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (L12.016/2009, art. 12) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para avaliar o eventual descumprimento do acordo Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, (RE 1171152/SC Tema 1066) pelas Agências de Previdência Social que atuam em Municípios abrangidos por esta Subseção Judiciária. Finalmente, voltem-me conclusos para sentença. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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