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Processo nº 1004058-20.2017.8.26.0071

ID: 297583086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-20.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-20.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antonio Jose Martins - Vistos. Antonio Jose Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do E… Processo 1004058-20.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Antonio Jose Martins - Vistos. Antonio Jose Martins propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Antonio Jose Martins contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Processo nº 1004058-43.2024.4.01.3906

ID: 310315954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004058-43.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004058-43.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (04/10/2023 - ID 2133045677). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: contrato de comodato registrado em 2023; certidão eleitoral emitida no mesmo ano, na qual consta a profissão declarada de agricultor; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Vila Santa Luzia, Rua da Piçarreira, nº 130, zona rural do município de Capitão Poço/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou exercer a atividade agrícola desde a juventude. Relatou que trabalha, desde o ano de 1986, em uma propriedade pertencente a um amigo, o senhor Francisco. Informou que o terreno onde desenvolve suas atividades está localizado a cerca de três quilômetros de sua residência, na mesma vila, e que realiza o trajeto diariamente de bicicleta. Declarou que, com o auxílio do esposa, cultiva maniva, feijão, arroz e milho, além de produzir farinha. Parte da produção é utilizada para o sustento da família, e o excedente é destinado à comercialização para aquisição de mantimentos. Acrescentou, ainda, que já trabalhou com vínculo empregatício formal na empresa agrícola Citropar, no cultivo de laranja, por período inferior a um ano. A testemunha arrolada confirmou integralmente o conteúdo do depoimento do autor. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, ao se analisar os documentos apresentados e o depoimento pessoal do autor, não restou devidamente comprovada a sua condição de segurado especial. Embora haja documentos que indicam endereço em zona rural e façam referência à atividade agrícola, os documentos apresentados em nome do autor, com vínculo direto à atividade rural, são demasiadamente recentes, não sendo suficientes para comprovar o exercício da atividade no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1013872-36.2024.4.01.9999

ID: 280092412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013872-36.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BISPO DAMASCENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013872-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004058-63.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO BISPO DAMASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013872-36.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004058-63.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO BISPO DAMASCENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013872-36.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. A parte autora, em seu apelo, alegou, em síntese, que as provas colacionadas aos autos revelam a sua condição incapacitante para o trabalho, pugnando, assim, pela reforma da sentença julgando procedentes os pedidos arguidos na inicial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013872-36.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora se encontra em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. O perito analisou todos os documentos apresentados pela autora, inclusive os laudos e exames realizados à época do requerimento administrativo. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa para o trabalho habitual da parte autora. Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013872-36.2024.4.01.9999 APELANTE: OSVALDO BISPO DAMASCENO Advogado do(a) APELANTE: LUANA COSTA LICO - MT25670/O-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, as conclusões trazidas no laudo pericial indicam a inexistência de incapacidade laboral da parte requerente que justifique o deferimento da benesse requerida. O perito judicial destacou que a parte autora se encontra em bom estado geral de saúde, não sendo considerada inválida para o trabalho. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. O perito analisou todos os documentos apresentados pela autora, inclusive os laudos e exames realizados à época do requerimento administrativo. 3. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 4. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1004058-69.2025.8.11.0002

ID: 294441020

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA REGINA MONTEIRO MACIEL LOURDES RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004058-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA REGINA MONTEIRO MACIEL REPRESENTANTE: LOURDES RIBEIRO DE MORAIS REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004058-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA REGINA MONTEIRO MACIEL REPRESENTANTE: LOURDES RIBEIRO DE MORAIS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos; Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Regina Monteiro Maciel, representada por sua curadora Lourdes Ribeiro de Morais, em face do Banco do Brasil S.A., objetivando o recebimento de valores depositados no programa PASEP em nome de sua genitora falecida, Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, no montante de R$ 50.000,00 a título de danos materiais, além de R$ 30.000,00 por danos morais. Conforme decisão proferida em 19 de fevereiro de 2025, foram identificados vícios na petição inicial que demandavam saneamento, especificamente quanto à regularização da representação processual da requerente interditada, esclarecimentos sobre a divergência do nome da titular do extrato do PASEP e adequação do comprovante de residência. Foi concedido o prazo de quinze dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em cumprimento à determinação judicial, a parte requerente protocolou manifestação em 21 de fevereiro de 2025, prestando os esclarecimentos necessários e juntando a documentação complementar exigida. Através da petição de emenda, a parte autora esclareceu que Ana Regina Monteiro Maciel é pessoa curatelada, incapaz para a prática dos atos da vida civil, sendo representada por sua curadora Lourdes Ribeiro de Morais, conforme sentença de curatela anexada aos autos. Ademais, foi devidamente explicado que a autora, na qualidade de herdeira da falecida Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, busca o reconhecimento do seu direito sobre os valores que foram devidos à sua genitora, fundamentando sua pretensão no direito sucessório. A documentação complementar juntada aos autos demonstra a regularidade da representação processual, tendo sido apresentada procuração ad judicia adequada outorgada pela curadora em nome da requerente interditada, bem como declaração de hipossuficiência devidamente assinada. O comprovante de residência foi adequadamente apresentado em nome da curadora, sendo justificável tal providência considerando que a requerente reside sob os cuidados de sua representante legal. A certidão de nascimento de Ana Regina comprova inequivocamente sua condição de filha de Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, conferindo-lhe legitimidade sucessória para pleitear os valores não recebidos pela falecida. Os documentos relativos à falecida Eucaris, incluindo o laudo pericial de necrópsia e demais comprovantes de sua condição de servidora pública, corroboram a narrativa fática apresentada na inicial. A sentença de curatela definitiva de Ana Regina em favor de Lourdes Ribeiro de Morais confere segurança jurídica à representação processual, afastando qualquer questionamento quanto à capacidade para estar em juízo. Quanto à questão da legitimidade sucessória suscitada na decisão anterior, os esclarecimentos prestados pela parte autora são juridicamente consistentes e encontram amparo na legislação civil. O artigo 1.829 do Código Civil estabelece que os descendentes são herdeiros necessários, possuindo direito à herança dos ascendentes, o que inclui os valores depositados no PASEP. A Lei nº 3.807/1960, que regula a criação e gestão do PASEP, determina que os valores acumulados em nome de servidor público falecido devem ser pagos aos seus herdeiros, seguindo a ordem sucessória estabelecida pela legislação. Portanto, Ana Regina Monteiro Maciel, na condição de filha única e herdeira legítima de Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, possui legitimidade ativa para pleitear o recebimento dos valores que eram devidos à sua genitora. A questão da prescrição, embora não suscitada expressamente pelas partes, merece análise preventiva considerando a natureza da pretensão. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, fixou entendimento no Tema 1150 estabelecendo que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. No caso dos autos, não há elementos que indiquem a consumação da prescrição, especialmente considerando que a ciência dos alegados desfalques é recente, conforme narrativa da inicial. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes encontra respaldo na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente reconhece a aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras. Tal circunstância autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando sua manifesta hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira requerida, que detém o controle e a gestão dos recursos do PASEP. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita encontra amparo na documentação apresentada, que demonstra a condição de hipossuficiência econômica da requerente. A declaração de pobreza apresentada, aliada à condição de pessoa curatelada e aos demais elementos dos autos, autoriza o deferimento do benefício nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil. A prioridade na tramitação processual também merece deferimento, considerando que a curadora da requerente conta com 71 anos de idade, fazendo jus ao benefício previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil e no artigo 71 do Estatuto do Idoso. O desinteresse manifestado pela parte autora na realização de audiência de conciliação ou mediação encontra respaldo no artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, especialmente considerando as alegadas tentativas infrutíferas de solução administrativa da questão. Tal circunstância autoriza a dispensa da audiência preliminar, permitindo o prosseguimento direto do feito. Sanados os vícios processuais identificados na decisão anterior e estando a petição inicial devidamente instruída com a documentação necessária, o processo encontra-se apto para o regular prosseguimento. A legitimidade das partes está demonstrada, a competência deste juízo é manifesta considerando o domicílio da requerente, e a causa de pedir está adequadamente delineada, permitindo o exercício do direito de defesa pela parte requerida. A inversão do ônus da prova se mostra medida necessária e adequada, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a evidente hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira requerida. Caberá ao Banco do Brasil S.A. demonstrar a regularidade da gestão dos recursos do PASEP, apresentando extratos detalhados e esclarecimentos sobre eventuais saques, transferências ou destinação dos valores depositados em nome da falecida Eucaris Bernadere Monteiro Maciel. Ante o exposto, RECEBO a emenda à petição inicial, por estar em conformidade com as determinações da decisão de 19 de fevereiro de 2025. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação em favor da requerente. DISPENSO a realização de audiência de conciliação ou mediação, ante o desinteresse manifestado pela parte autora. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da requerente, aplicando-se o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DETERMINO a citação do BANCO DO BRASIL S.A., na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado na inicial, para que, querendo, apresente contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, devendo ser advertido dos efeitos da revelia previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Na contestação, deverá a parte requerida apresentar toda a documentação relativa à conta PASEP da falecida Eucaris Bernadere Monteiro Maciel, incluindo extratos detalhados desde a abertura da conta até a presente data, bem como esclarecimentos sobre eventuais saques, transferências ou destinação dos valores depositados. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1004058-06.2025.4.01.4101

ID: 336839720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KAREN CALEFFI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004058-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004058-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA KAREN CALEFFI DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Ademais, a presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Autodeclaração do Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Yonice Galvao Koide x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294636542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000411-90.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YONICE GALVAO KOIDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000411-90.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1004058-64.2022.8.26.0323) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Yonice Galvao Koide - BANCO SA… Processo 1000411-90.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1004058-64.2022.8.26.0323) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Yonice Galvao Koide - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - A execução fundada em Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de abertura de crédito bancário em conta corrente, tratando-se de "título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente" (art. 28 da Lei nº 10.931/2004). Dessa forma, tratando-se de título de crédito dotado de força executiva por expressa determinação legal, sua validade e exequibilidade independem da subscrição por duas testemunhas, conforme precedentes. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A cédula de crédito bancário representativa de financiamento em prestações pré-fixadas é título de crédito por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e dispensa a exigência da assinatura de duas testemunhas, sendo que em seu §1º, também ficou autorizado o pacto de juros capitalizados mensalmente - Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000342-78.2021.8.26.0318; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Título Executivo Atendimento integral aos requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 Súmula TJSP Verbete 14 Recurso Especial 1.291.575/PR julgado como recurso repetitivo pelo c. Superior Tribunal de Justiça Título que dispensa a assinatura de duas testemunhas Exigência apenas da assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação artigo 29, VI da Lei nº 10.931/04. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 3000153-79.2013.8.26.0275; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014) Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Embargos acolhidos. Apelação. A cédula de crédito bancária regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Título de crédito que dispensa a presença da assinatura de duas testemunhas. Ficha Cadastral. Jucesp. Sócia que ostenta condição de administradora e representante. Assinatura que é apta a obrigar a empresa. Título acompanhado de demonstrativo da evolução do débito. Documentos suficientes a embasar a execução. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0002038-44.2011.8.26.0666; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 30/03/2016; Data de Registro: 30/03/2016) Assim, não prospera a alegação de nulidade do título em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no referido título executivo de fls. 36/44. Também não prospera a alegação de nulidade da execução em razão da não apresentação do titulo executivo em juízo, pois tratando-se de título de crédito contratuais - cédula de crédito bancário, sua circulação não se dá por endosso, sendo desnecessário seu depósito com a inicial executiva. Ademais, a partir do advento dos processos digitais perante os tribunais pátrios, a necessidade da juntada do original do título na petição inicial passou a ser providência materialmente inviável, com o que tampouco procede a resistência da embargante nesta parte. Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade ou não - da assinatura aposta no título executivo (fl. 44) atribuída à autora; b) existência - ou não - de dano material e moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo verossímil a alegação autoral de que não se filiou à ré, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao réu. Para desate da lide, necessária a realização da prova pericial, consistente em exame grafotécnico, razão pela qual nomeio como perito EDSON GARCIA JÚNIOR (edsonafiliado1981@gmail.Com). Cadastre-se. Atribuo ao réu a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Para além da inversão do onus da prova, necessário invocar, ainda, a regra contida no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Insurgência do Banco Requerido em face da r. Decisão recorrida que determinou a produção da prova pericial grafotécnica nos Contratos apresentados, consignando-se que os honorários serão suportados pelo Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, trata-se de alegação de falsidade de assinatura nos Contratos em debate. Inversãodoônus probatórioderigor, com base noartigo6º, "VIII",doCódigo de Defesa do Consumidor. Ademais, é ônus da Parte que produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179858-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de cobrança de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato supostamente firmado pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial dos honorários periciais a serem estimados pelo perito nomeado, no prazo de dez dias. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do CPC. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138181-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça acaba de definir que, em casos tais, a responsabilidade pelo adiantamento da referida despesa incumbe ao banco, firmando a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), SEGUNDA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico( artigo 466, §2º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o Sr. Perito acima nomeado (Via Portal) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar o valor total dos seus honorários. Indefiro a produção da prova oral, porque absolutamente desnecessária para o deslinde da presente. Indefiro também o pedido genérico de apresentação, pelo embargado, de documentos suplementares, quando não especificado/individualizado pela parte autora. Anoto que a apresentação do contrato original poderá ser solicitada, se o caso, pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NILSON GALHARDO REIS DE MACEDO (OAB 143424/SP)

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Nair Da Silva Cardoso Calhari x Banco Pan S/A

ID: 325883703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004058-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nair da Silva Cardoso Calhari - Banco Pan S/A - Vistos. NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI ajuizou a presente ação d… Processo 1004058-21.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Nair da Silva Cardoso Calhari - Banco Pan S/A - Vistos. NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face doBANCO PAN S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Constatou que no seu benefício houve a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado (RCC) contratos nº 766656528-3 e 763226341-9.. Afirmou que não se recorda de ter firmado qualquer tipo de contrato com a instituição financeira requerida e nem mesmo de ter sido creditado em sua conta algum valor correspondente ao referido empréstimo que justificasse os descontos havidos em seu benefício. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos mencionado na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 128. A ré foi regularmente citada e apresentou contestação tempestiva a fls. 134/167. Trouxe materiais preliminares. Alegou que firmou com a autora os contratos de cartão de crédito mencionados na inicial. Asseverou que a parte autora utilizou os cartões para realização de saque. Sustentou a regularidade da contratação eletrônica e inexistência de ato ilícito. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica (fls. 298/311). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Pois bem. Na inicial a autora negou a contratação dos cartões de crédito. De outra banda, sustenta a requerida afirmou que a autora celebrou a contratação dos cartões de crédito (fls. 199/213 e 214/228) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 211 e 225), geolocalização (fls. 211 e 226), ID (fls. 212 e 227) e dossiê de contratação (fls. 212/213 e 227/228), tendo utilizado os cartões para a realização de saque (fls. 229//231). Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu aos contratos de cartão de crédito consignados. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(fls. 211 e 225), dossiê de contratação (fls.212/213 e 227/228), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. Ademais, houve a disponibilização do valor a autora, fato incontroverso (fls. 229/231). A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NAIR DA SILVA CARDOSO CALHARI em face de BANCO BMG S.A., nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1004058-81.2025.4.01.3300

ID: 333431070

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004058-81.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACA MARIA SILVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO AZEVEDO SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004058-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004058-81.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACA MARIA SILVEIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO AZEVEDO SERGIO - BA47559 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Objetiva a parte autora, por conduto desta ação, a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao fundamento de que, malgrado tivesse protocolado pedido para que “fosse bloqueada qualquer tentativa de empréstimo consignado em seus benefícios”, em Janeiro de 2024, ao acessar o portal da Acionada fora surpreendida ao notar que constam dois empréstimos consignados registrados em seus benefícios. Anoto que o objeto da ação limita-se a análise de falha na conduta da autarquia, ao permitir descontos no benefício previdenciário da parte autora, a título de prestações de empréstimo consignado, mesmo após o autor ter alegadamente protocolado pedido administrativo para bloqueio do benefício para empréstimos consignados, não havendo pedido de sustação dos descontos. Sendo a irresignação do autor dirigida a uma conduta exclusiva da autarquia, ao não providenciar o bloqueio do benefício para empréstimo, julgo não ser o caso de litisconsórcio necessário com o(s) banco(s) credor(es), ao(s) qual(is) caberá a parte autora, querendo, questionar a legitimidade do(s) contrato(s) perante a Justiça Estadual. Nessa senda, aduz o demandante que, no seu benefício de aposentadoria por contribuição encontra-se registrado o contrato de nº 1521286970 -, referente a suposto empréstimo no valor de R$ 21.020,26 -, e no seu benefício de pensão por morte, encontra-se registrado o contrato de nº 1521286972 - referente a suposto empréstimo no valor de R$ 19.952,90, “sendo ambos os contratos totalmente desconhecidos pela Autora”. Foi a inicial instruída com a seguinte documentação: Comprovante de solicitação para bloqueio de empréstimos, vinculados ao NB nº 157.457.069-0, com DER em 29.08.2021 (ID 2168089053); HISCRE vinculado ao NB 157.457.069-0 - Aposentadoria por Idade -, referente a competência 12/2024, consignando 02 rubricas de “consignação de Empréstimo Bancário “, uma no valor de R$ 16,23 e outra no valor de R$ 86,64 (ID 2168089134); HISCRE vinculado ao NB 137.473.188-6- Pensão por Morte -, referente a competência 12/2024, consignando 01 rubrica de “consignação de Empréstimo Bancário “,no valor de R$ 12,40 (ID 2168089134); Extrato de Empréstimos vinculados ao benefício de aposentadoria, constando empréstimos com o Banco DIGIO SA - 84 parcelas de R$ 86,64 - e com o Banco BRADESCO SA - 72 parcelas de R$ 16,23. Não há qualquer informação sobre a data em que realizados os contratos que deram origem aos reportados descontos (ID 2168089205). No mesmo documento, encontra-se também registro de um contrato com o BANCO AGIBANK AS - 84 parcelas de R$ 449,21; Extrato de Empréstimos vinculados ao benefício de pensão por morte, no qual consta empréstimos com o Banco AGIBANK SA - 84 parcelas de R$ 473,24 - e com o Banco OLE - 72 parcelas de R$ 12,40. No documento em referencia, consta ainda a seguinte observação “Empréstimos excluídos e encerrados 15 empréstimos” (ID 2168089283) Boletim de Ocorrência, denunciando os contratos vinculados com o Banco AGIBANK SA. Dada a forma desorganizada como apresentado os extratos de empréstimos, foi efetuada, por este Juízo, uma consulta ao sistema GERID do INSS, sendo observado que os descontos descritos nos HISCRES - nos valores de R$ 16,23,R$ 86,64, e R$ 12,40- possuem por fundamento contratos ocorrido antes da solicitação de bloqueio protocolada através do NB nº 157.457.069-0. Por outro lado, os descontos vinculados ao Banco AGIBANK SA - que são mencionados no Boletim de ocorrência Policial -, ocorreram em 09.12.2024, portanto, após o autor ter protocolado a reportada solicitação de bloqueio. Desse modo, restringe-se o objeto desta ação aos descontos decorrentes contratos supostamente firmados com Banco AGIBANK SA. Chamo a atenção que o documento descrito no item “a” (ID 2168089053) - Comprovante do Protocolo de Requerimento para solicitação de bloqueio de empréstimos - consigna, expressamente, em suas “Informações Gerais”, a anuência do autor com as seguintes regras: Com a ativação do Bloqueio, não poderei mais realizar empréstimos nem contratar RMC/cartão de crédito que gerem descontos em meu benefício. Concordo que os empréstimos já realizados continuarão sendo descontados. Para realizar novos empréstimos, devo pedir o Desbloqueio do meu benefício Ora, não tendo a autarquia se desincumbido do ônus de comprovar que lhe foi apresentado, pelo autor, “TERMO DE DESBLOQUEIODE BENFÍCIO PARA EMPRÉSTIMO”, antes de autorizar o desconto em folha dos empréstimos supostamente firmados entre a parte autora e o Banco AGIBANK SA, resta flagrante a falha na sua conduta. Tal o contexto, no qual evidenciada a desorganização da autarquia, sem qualquer justificativa desta, há de prevalecer a narração exordiana, de que foi surpreendida com a efetivação de descontos em seus benefícios, a título de prestações de empréstimo consignado, malgrado tenha providenciado a tempo e modo o bloqueio dos benefícios para essa finalidade. Deste modo, julgo fazer jus a Demandante a uma reparação por danos morais, na medida em que a desorganização do INSS, ocasionou descontos indevidos em verbas de natureza alimentar. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico ((REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Nessa esteira, tenho que o grau de dano não extrapolou o que, de ordinário, ocorre nessas hipóteses de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Quanto às condições econômicas da parte autora, resta clara a sua inferioridade ante a ré, que, por tratar-se de autarquia federal, presumivelmente, possui melhores condições. No que concerne aos antecedentes pessoais da Autora, à míngua de elementos em sentido contrário, há que se presumir tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao pagamento de reparação por danos morais à parte autora no valor de R$. 4.000,00, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta Sentença (STJ, Súmula 362), e acrescido de juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o transito em julgado, expeça-se RPV. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1004058-25.2023.4.01.3600

ID: 301227470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004058-25.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FELIPE PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CHRISTINI SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004058-25.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARINO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAN MARINO em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA MT), cujo objeto é a declaração de nulidade do auto de infração de nº 2020012547. Narrou o autor que foi surpreendido pelo protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$ 3.097,58, tendo apurado que “a dívida em questão tratava-se de uma multa por supostamente o condomínio não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial (Auto de Infração nº 2020012547)”. Afirmou que o auto de infração apontou como fundamento legal o art. 59 e a alínea “c” do artigo 73, ambos da Lei nº 5.194/1966, que tipificava que as empresas em geral só poderiam iniciar suas atividades depois de promovessem o competente registro nos Conselhos Regionais. Todavia, o condomínio requerente não desempenhava nenhuma atividade que tornasse necessário o registro no referido conselho, sendo que o Condomínio requerente sequer era uma empresa e que “nenhum dos dispositivos tipifica a aplicação de multa pela prática da suposta referida infração, que seria não fornecer informações para fins de fiscalização, referente as empresas prestadoras de serviço de manutenção predial, de modo que não há fundamentação legal a amparar a cobrança, nos termos do art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980”. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, conforme r. decisão de ID 1644857348. No ensejo, determinou-se a citação da parte ré e a prática dos demais atos processuais subsequentes. Citado, o réu Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT apresentou contestação (ID 1760954581), não tendo arguido questões preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, defendeu a legalidade da autuação e do protesto levado a efeito, bem com a correspondência entre a conduta e o fundamento legal infringido pela parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação e a especificar provas, o autor apresentou impugnação (ID 1849338662) e rebateu as teses defensivas, além de ter reiterado seus pedidos iniciais. Defendeu que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Requereu o julgamento antecipado da lide. Na sequência, o réu informou que não possuía interesse na produção de outras provas (ID 2109340684). Assim, fixou-se os seguintes pontos controvertidos: a) correspondência entre a conduta e o fundamento legal da autuação; e, b) não enquadramento à hipótese legal por não se tratar de entidade estatal, paraestatal, autárquica ou de economia mista. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na presente ação, o autor sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547 sob o argumento de que, em suma, os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada, qual seja: “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (ID. 1502909850, fl. 4). O réu, por sua vez, aduz que a autuação foi lavrada com base no §2º do art. 59 da Lei 5.194/66, uma vez que o autor embaraçou a fiscalização. De acordo com o CREA, ainda que não exerça atividade de engenharia, o condomínio não poderia se recusar a fornecer os documentos solicitados para fins da fiscalização. Trata-se da primeira controvérsia. De fato, o dispositivo legal supostamente violado está corretamente contemplado no Auto de Infração e na CDA. Quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela, ficou assim decidido: (...) Na presente ação, a parte autora sustenta a nulidade do Auto de Infração de nº 2020012547, argumentando, em suma, que os dispositivos legais citados para fundamentar a aplicação da multa não correspondem à infração narrada. De fato, a infração narrada consiste em “não fornecimento de informações para fins de fiscalização, referente às empresas prestadoras de serviço de manutenção predial” (Num. 1502909850 - Pág. 4). Contudo, o equívoco na inicial se deu porque o fundamento legal que consta no Auto de Infração não é o caput do art. 59 da Lei 5.194/1966, como aduz a inicial, o qual afirma que determinadas entidades “que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”. Antes, o fundamento legal é o §2º do mencionado artigo, o qual, com efeito, refere-se à obrigação de fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da citada lei. Assim, ao que parece, a inicial não se atentou para o quadro à esquerda da imagem abaixo (Num. 1502909850 - Pág. 4): Como se verifica, em tese, o dispositivo legal indicado guarda correspondência com a infração apurada, não havendo probabilidade do direito quanto à nulidade arguida. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nada foi produzido nos autos que altere esse entendimento, cujos fundamentos serão utilizados como razão de decidir desta sentença. No que tange ao segundo ponto controvertido, o autor defendeu, na impugnação (ID 1849338662), que a hipótese do art. 59, § 2º, da Lei nº 5.194, de 1996, se aplica às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista, mas não “aos condomínios edilícios que são entes despersonalizados”. Nesse ponto, entendo assistir razão à parte autora. Embora o réu tenha argumentado que vários serviços prestados em condomínio devem ter supervisão de profissional da engenharia e, por isso, o autor seria obrigado a fornecer os contratos/documentos à fiscalização do Conselho, o dispositivo legal supramencionado, contemplado no AI e na CDA limita-se apenas às entidades ali descritas: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. (...) § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. Esse parágrafo — ao contrário do caput, que menciona genericamente “firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral” — trata especificamente de entidades públicas ou de controle público (estado, suas empresas ou autarquias). Portanto, entendo que esse rol é taxativo: abrange apenas essas categorias. É notório que o Condomínio San Marino não pode ser autuado no respectivo dispositivo legal, uma vez que não corresponde a nenhuma das entidades ali previstas. Além disso, não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, de modo que o poder de polícia do referido Conselho não pode lhe alcançar. Nesse sentido, diversos precedentes: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHERIA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Em que pese o Conselho Profissional tenha impingido à parte autora o ônus de apresentar documentos necessários à fiscalização, com base no art. 59, § 2º, da Lei n.º 5194/66, seu poder de polícia é limitado aos profissionais ligados a sua área e, segundo as atividades descritas acima como exercidas pela apelada, a mesma não atua no ramo fiscalizado pelo CREA, não estando obrigada, consequentemente, a fornecer documentos para análise da autarquia federal. (TRF-4 - AC: 50014254220174047110 RS, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2017) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO RAMO FINANCEIRO . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A atividade básica da empresa define a qual conselho de classe ela pertence, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6 .839/80, a qual versa sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões. 2. Sociedade de economia mista que atua no ramo financeiro não está sujeita à fiscalização do CREA por não possuir atividade básica relacionada à engenharia ou agronomia. Em decorrência, não está obrigada a atender à solicitação do referido conselho para a apresentação de documentos. (TRF-4 - AC: 50161966820164047107 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/11/2017, 3ª Turma) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO CRA. INEXIGIBILIDADE DA AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE. . O poder de polícia, como atividade da Administração Pública, encontra limitações no princípio da legalidade, de modo que não pode o ente público, a pretexto de exercê-lo, exigir do administrado a prática ou abstenção de atos sem expressa autorização em lei. As empresas que não exercem atividade básica típica de administração, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65, não estão obrigadas ao registro ou submetidas à fiscalização do Conselho Regional de Administração. Em decorrência, não estão obrigadas a atender à sua solicitação para apresentação de documentos. Precedentes. (TRF4, Apelação Cível 5007789-19.2015.404.7201, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 27/01/2016) Logo, conclui-se que o Auto de Infração nº 2020012547 é nulo e o protesto foi indevido. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 2020012547 e, consequentemente, dar baixa definitiva no protesto de número nº 280747, livro nº 8025 – G, folhas 162, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá - MT, referente à CDA nº 2021002432. Condeno a parte ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário com base no artigo 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Edna Maria Pacheco x Banco Itaucard S/A

ID: 314318367

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022933-56.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022933-56.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA PACHECO RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207427341, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... EDNA MARIA PACHECO SILVA, brasileira, representado por advogado constituído, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 335, V DO CÓDIGO CIVIL E COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, em face de BANCO ITAUCARD S.A., expondo, em apertada síntese, que firmou, junto à ré, Contrato de Financiamento de veículo de marca Spin 1.8 Aut ltz 2016 de placa OGA3F03, com financiado corresponde a R$ 32.944,74, em 48 parcelas de R$ 1.145,18. Destaca que há cláusulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e à interpretação do CDC, uma vez que a Instituição Financeira aplicou índice camuflado nos juros que elevam o seu lucro, com abusividade de cobrança do Spread Bancário. Ressalta a necessidade de exclusão imediata da capitalização mensal dos juros no contrato em apreço. Requereu, em sede de liminar, não inclusão do nome da parte Autora nos cadastros do “SERASA” e “SPC, exibição da fórmula de composição do seu Spread Bancário, manutenção do bem em posse da Requerente, ofício ao Banco Central, depósito das parcelas vencidas, referente ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária, conforme INPC, exibição de documentos. No mérito, a ratificação da liminar e danos morais em R$ 5.000,00. Despacho Inicial em Id 197919838. Contestação em Id 200748193. Requereu, em sede de preliminar, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, exercício regular de direito, uma vez que inexiste abusividade contratual, sendo pacífico, desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, podendo ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Ainda, o cálculo realizado unilateralmente pelo Demandante é equivocado e não traduz a realidade dos fatos, pois este desconsidera outros encargos contratuais para ao final aduzir a existência de abusividade da taxa de juros. Que é lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a., a capitalização de juros, encargos moratórios, e que não existe nenhuma cobrança da comissão de permanência. Pugna pela total improcedência da ação. Réplica apresentada em Id 203685230. Intimadas as partes para apresentarem novas provas, requereu o Autor o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a julgar. Passo a julgar as preliminares. Quanto à inépcia da inicial, corroboro que tanto o petitório quanto os documentos anexados ao mesmo trazem as informações necessárias para comprovar a existência de relação Jurídica entre as parte, suficiente para suprir os requisitos do artigo 330, §2º do CPC. Quanto à justiça gratuita, não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não feito. Preliminares negadas. Passo a julgar o mérito. Os pedidos de revisão têm sempre o mesmo fundamento e se insurgem contra a capitalização mensal de juros, acúmulo de correção monetária com comissão de permanência, juros moratórios e remuneratórios, superiores ao limite legal, cobrança de taxas de abertura de crédito, avaliação, serviços de terceiros, tarifa de emissão de boletos e/ou carnês, exclusão do spread do percentual de inadimplência de terceiros, dentre outros. No caso em comento, a parte autora vem se insurgir contra supostas abusividades de cobrança do Spread Bancário, de juros remuneratórios, encargos moratórios, cobrança de tarifas e serviços, bem como capitalização ilegítima. Primeiramente, não há dúvidas a respeito da ciência dos valores totais do financiamento para com a respectiva Autora. O contrato indexado em Id 200748199-200748202, constando assinatura da mesma, demonstra a concordância dos entes contratantes. Nesse sentido, o contrato faz lei entre as partes e qualquer tarifa incluída na CET contratual gera ônus para ambos os envolvidos e dever de cumprimento do negócio, inclusive, por não gerar onerosidade excessiva ou qualquer outra alegação indevida. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de parcial provimento que reconheceu apenas abusividade da cobrança do seguro prestamista. Insurgência de ambas as partes, sendo que: a) o autor alega que há abusividade da taxa de juros remuneratórios, danos morais e impossibilidade de alteração do valor da causa; b) o réu defende a validade da cobrança do seguro prestamista. 2. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício requerido em sede recursal. Hipossuficiência devidamente comprovada. Rendimentos mensais do autor limitados a benefício previdenciário, sobre o qual incidem descontos relativos a diversos empréstimos. Declaração fiscal indicativa da ausência de bens. Extratos bancários que corroboram a presunção relativa de hipossuficiência financeira declarada. Deferimento nesta sede. 3. JUROS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Valor da taxa pactuada no contrato que é inferior à taxa média de mercado em operações da espécie, divulgada pelo Banco Central. Custo efetivo total (CET), expresso no contrato, que inclui todos os encargos e despesas das operações. 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de demonstração de violação à honra e/ou personalidade do autor. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 5. VALOR DA CAUSA. Insurgência quanto à redução do valor da causa. Descabimento. Decisão alinhada com o inciso II, do art. 292, do CPC/15, baseando-se no proveito econômico pretendido pela parte autora. Ausência de efeitos práticos do pedido formulado, considerando que os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa, mas sim no valor da condenação. 6. RECURSO DO BANCO RÉU. SEGURO. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora, que inexistiu na hipótese dos autos (STJ, Tema repetitivo 972). Configuração de venda casada. 7. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004058-20.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 25/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2024). Com isso, desde já ressalto que há legalidade nos juros remuneratórios. Isso porque desde o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS em 2008, restou pacificado que não mais persiste a discussão acerca da limitação dos juros remuneratórios estipulada no art. 192, §3º/CF, sendo reconhecido que podem ser livremente pactuados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Corroborado, inclusive, em Súmula 382 do STJ. Sobre a pactuação de juros superiores ao patamar de 12% a.a não há que se falar em abusividade, em razão das instituições financeiras não se sujeitarem à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), desde sua revogação pela Lei 4.595/64, que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. Sobre os moratórios, a Instituição Financeira adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%, em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS. Ainda é possível verificar, em art. 8 do contrato de Id 200748199, não há previsão e nem houve cobrança da comissão de permanência, tendo o réu se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados. Sobre a ilegalidade da tarifa de cadastro, destaco que a mesma é válida, pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aliás, de acordo com entendimento da Súmula 565 do STJ, a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. E, nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À TAXA ANUAL - MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA - SÚMULA 541 DO STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - SÚMULA 566 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO . A capitalização de juros é permitida desde que convencionada, e sendo o duodécuplo dos juros mensais inferior à taxa anual, admite-se a sua incidência, conforme enuncia a Súmula 541 do STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566 do STJ). (AgR 23585/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017) (TJ-MT - AGR: 00235851120178110000 23585/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017). No mais, a tarifa de avaliação do bem vem sendo permitida, nos moldes do art. 5º, inciso VI da Resolução nº 3919/2010, o qual destaca que: Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) VI - Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Porquanto, é regular a cobrança da tarifa de avaliação do bem, haja vista previsão contratual e efetiva prestação do serviço, não havendo que se falar em repetição do indébito. CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional – Cédula de Crédito Bancário firmada em 21/02/2019 – Sentença de parcial procedência – Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum – Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) – Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria – Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) – Ação improcedente – Decaimento integral da parte ativa – Sentença substituída – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027913020218260505 Ribeirão Pires, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2023). Por todos estes fundamentos, os argumentos da parte autora não merecem prosperar. Face ao exposto e tudo mais que dos autos constam e pelos princípios aplicáveis à espécie, nos termos dos fundamentos antes ventilados, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos elencados na exordial. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora no pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e Custas pelo autor, considerando o zelo dispendido pelo patrono da parte adversa, restando sua exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade da Justiça. Nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, 16/06/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito." RECIFE, 1 de julho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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