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"1004062-53.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 1005047-81.2025.8.11.0000

ID: 261637955

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005047-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005047-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), GABRIELA CASTELLI DE LIMA - CPF: 052.418.261-22 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005047-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GABRIELA CASTELLI DE LIMA AGRAVADO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GABRIELA CASTELLI DE LIMA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1004062-06.2025.8.11.0003, ajuizada em face de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores no montante de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Em suas razões recursais, a agravante inicialmente informa que ajuizou a presente ação porque contratou serviços de organização de formatura, incluindo a realização da festa principal e das demais celebrações complementares ao evento de formatura, que ocorreria em fevereiro de 2026. Relata que o contrato foi firmado em 19/08/2021, tendo adimplido com o montante de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), entretanto, em 31/01/2025, a agravada anunciou por meio de uma "Nota de Esclarecimento", o pedido de Recuperação Judicial devido a dificuldades financeiras. Aponta que a agravada encerrou todas as suas atividades de comunicação, retirou suas redes sociais do ar e deixou de manter contato com os contratantes, o que gerou insegurança e prejuízos aos formandos. Alega que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar, sustentando que fumus boni iuris resulta do cumprimento rigoroso do contrato firmado com a agravada, cuja contraprestação não foi realizada. Afirma que a Agravada teria agido com má-fé ao captar valores dos formandos sem transparência sobre sua situação financeira, culminando no encerramento abrupto de suas atividades sem providenciar o reembolso dos valores pagos. Sustenta que há iminente risco de dilapidação do patrimônio da agravada, conforme notícias que relatam o possível afastamento de seus responsáveis da cidade, não sendo possível encontrá-los ou identificar a continuidade das atividades empresariais. Discorre, ainda, o risco de fraude à execução e ao cumprimento de sentença, uma vez que os valores podem ser desviados, inviabilizando a satisfação do crédito ao final do processo. Informa que o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) solicitado corresponde à somatória das quantias de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão firmado com a agravada para a organização da formatura, parcelado em 54 prestações de R$166,20 (cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) cada e de R$15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao pedido de indenização por danos morais devido ao encerramento abrupto das atividades da empresa e à conduta considerada fraudulenta pela agravante, que alega má-fé e ausência de transparência por parte da Agravada. A par do exposto, requer o provimento do recurso para deferir o bloqueio de R$23.892,74 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) ou o importe de R$8.974,80 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor total do contrato de adesão para a organização da formatura ou ainda da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), concernente aos valores já pagos (Id. 269789779). A tutela recursal foi deferida em 28/02/2025, por esta Relatoria, para autorizar o bloqueio de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), referente aos valores efetivamente pagos pela autora, ora agravante (Id. 271601856). A agravada não apresentou contraminuta, consoante certificado nos autos (Id. 279502384). A agravante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 269823755). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que GABRIELA CASTELLI DE LIMA ajuizou a ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, e de seus sócios Antonia Alzira Alves do Nascimento e Márcio Júnior Alves do Nascimento, diante de suposto descumprimento contratual e conduta dolosa na prestação de serviços referentes à formatura universitária. A autora relata que firmou, em 19/08/2021, contrato de adesão para prestação de serviços de formatura e festas correlatas, no valor total de R$8.892,74 (oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), com a empresa requerida, tendo adimplido regularmente todas as parcelas até janeiro de 2025, totalizando pagamentos na ordem de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos). Posteriormente, em janeiro de 2025, foi surpreendida com notícia de que a empresa havia protocolado pedido de recuperação judicial, o qual foi indeferido liminarmente pela 1ª Vara Cível de Cuiabá, nos autos nº. 1004124-29.2025.8.11.0041, sob fundamento de ausência de viabilidade empresarial e fortes indícios de conduta fraudulenta. A autora alega que, mesmo diante das dificuldades financeiras noticiadas, a empresa continuou a receber valores de forma antecipada até a véspera da propositura do pedido judicial, em campanha de “negociação”, o que reforçaria a intenção dolosa de lesar consumidores. Destaca ainda que foi listada como credora da requerida no pedido de recuperação judicial. Pugna, assim, pela concessão de tutela provisória de urgência, para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, ou, subsidiariamente, pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com redirecionamento da execução aos sócios, a fim de garantir o ressarcimento dos valores pagos. O magistrado “a quo” indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor, na parte que interessa ao deslinde do feito, restou consignado nos seguintes termos, ipsis litteris: “Vistos etc. A parte demandante pleiteia a antecipação de tutela para determinar o bloqueio e a penhora a de valores, na quantia total de R$ 23.892,74 (vinte e três mil oitocentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), vinculando referida quantia a estes autos, ou subsidiariamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, em razão dos fatos narrados na exordial. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos documentos carreados nos autos, observa-se que a tutela pretendida em caráter antecipatório é absolutamente satisfatória, portanto, incabível a concessão neste presente momento, vez que, necessário se faz a dilação probatória acerca dos fatos arguidos pela parte autora. O instituto da tutela antecipada não pode ser utilizado com vestes de pedido cautelar, vez que uma medida não se confunde com a outra. Dessa forma, não se encontram presentes, por ora, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, pois não evidenciada relevante fundamentação que ateste a probabilidade do direito invocado. Mister se faz ressaltar que a tutela antecipada aqui almejada guarda estrita relação com a antecipação do próprio mérito do pedido. O artigo 300 do CPC não pode ser utilizado de forma aleatória, como se medida cautelar fosse. Aqui não se está acautelando direito ou assegurando eficácia de qualquer processo. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório, o que, oportunamente, ocorrerá com o desenrolar da marcha processual. Ex positis, à luz do comando legal que regulamenta a tutela antecipada, o qual, em nenhuma hipótese pode ser confundido ou travestido de medida cautelar, indefiro a medida pleiteada. (...)” Todavia, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, divirjo da conclusão adotada, porquanto os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 300 do CPC. Na verdade, os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do contrato, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória dos sócios, afirmando categoricamente que a empresa “anoiteceu e não amanheceu”. Nesse cenário, a paralisação das atividades da agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do art. 302 do CPC. Ainda, sob a ótica principiológica, há de se observar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e os direitos do consumidor previstos nos arts. 6º, VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS C/C CAUTELAR COM BLOQUEIO DE CONTA – COBRANÇA DE CHEQUE DADO COMO PAGAMENTO PELA VENDA DE CABEÇAS DE GADO – CHEQUE DEVOLVIDO – REQUERIDOS NÃO LOCALIZADOS – ZONA RURAL – CITAÇÃO FRUSTRADA – ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto no rosto dos autos visa assegurar ao credor, após a sua respectiva conversão em penhora, com a citação do devedor em execução de título extrajudicial, a possibilidade de levantar em seu favor eventuais quantias de titularidade do devedor nos autos onde foram arrestados/penhorados. In casu, afigura-se viável o arresto, no rosto dos autos, mormente que a parte credora tenta, sem êxito, a citação dos requeridos, ora agravados. A medida cautelar do arresto não importa prejuízo ao devedor, porquanto visa somente garantir a solvência de dívida devidamente instruída por título executivo extrajudicial. Procedida a citação do devedor, quando então a medida será convertida em penhora (art. 830, § 3º do CPC/2015), ao devedor será facultado proceder sua impugnação ou requerer a substituição, nos termos da legislação de regência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10049337920248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. II - Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III - Não se verifica qualquer desacerto da decisão de base, na medida em que, a decisão cautelar em questão, buscou apenas garantir o resultado da lide, que envolve os direitos obrigações concernente ao contrato de parceria rural firmado entre as partes, no total de 4.585 reses que seriam apascentadas na fazenda dos agravantes.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003225-28.2023.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela concessiva Id. 271601856 e autorizar o bloqueio da quantia de R$6.732,14 (seis mil, setecentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), via sistema SISBAJUD, correspondente aos valores efetivamente pagos pela agravante, a título de prestação de serviços de formatura, com o fim de assegurar o resultado útil do processo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0000834-54.2020.8.11.0055

ID: 336864487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-54.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO - CPF: 394.004.841-00 (APELANTE), ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), WILSON GALLI - CPF: 013.123.168-53 (APELADO), DANIELI MARIA GALLI - CPF: 819.581.961-34 (APELADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), BARBARA RAFAELA MARCAL GALLI - CPF: 041.773.681-99 (ADVOGADO), JOAO CARLOS GALLI JUNIOR - CPF: 030.841.521-36 (APELADO), ALESSANDRA KATUCHA GALLI - CPF: 937.839.731-04 (ADVOGADO), JANETE BAZILIO MARCAL - CPF: 206.434.381-49 (APELADO), MARIA HELENA FERREIRA - CPF: 938.135.971-72 (APELADO), WILSON JOSE GALLI - CPF: 206.192.271-68 (APELADO), JOAO CARLOS GALLI - CPF: 826.860.178-72 (APELADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), WILSON GALLI (ESPÓLIO) - CPF: 013.123.168-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS SEM PARTILHA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE FALECIDA. NULIDADE DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: Ação anulatória ajuizada com o objetivo de obter a nulidade da transferência integral das quotas de empresa realizada sem a anuência dos demais herdeiros, nem liquidação da meação da cônjuge falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens. II – Questão em discussão: (i) Saber se é nula a alienação de cotas sociais pertencentes em parte à meação da falecida, realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente; (ii) Verificar a aplicabilidade dos arts. 1.027 e 1.028 do CC ao caso; (iii) Definir se a inexistência de titularidade formal das cotas pela falecida afasta o direito sucessório sobre o valor econômico da meação. III – Razões de decidir: A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao aplicar o art. 1.028 do CC, quando o correto seria o art. 1.027, por tratar de herdeiros do cônjuge do sócio. As cotas sociais integram o patrimônio comum do casal, no regime da comunhão universal. Com o falecimento da cônjuge, a comunhão se dissolveu, e a parcela correspondente à meação da falecida passou a integrar o espólio. A alienação unilateral das cotas sem autorização judicial e sem partilha caracteriza nulidade do negócio jurídico por disposição de bem indivisível do espólio, sem a formalidade legal. IV – Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. É nula a alienação de cotas sociais pertencentes ao espólio da cônjuge falecida casada sob o regime de comunhão universal de bens, quando realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem partilha da meação. 2. O art. 1.027 do CC aplica-se aos herdeiros do cônjuge do sócio, assegurando-lhes direito à expressão econômica da quota até a liquidação da sociedade”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciana Maria Galli Cardoso contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada em face de Wilson Galli e outros, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, bem como à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Em suas razões recursais a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo a quo decidiu com fundamento diverso daquele que embasa a causa de pedir. Alega possuir direito patrimonial sobre as quotas sociais formalmente detidas por Wilson Galli, em razão do regime de bens adotado no matrimônio. Defende o direito à partilha ou à compensação financeira decorrente da meação da genitora e pugna pela reforma da condenação por litigância de má-fé, por entender ausentes o dolo processual e a má-fé objetiva. Forte em tais argumentos, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, a reforma da r. sentença, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, julgando-se procedente a ação para declarar a nulidade da transferência das quotas empresariais registradas em nome de Wilson Galli, no que tange à parte correspondente à copropriedade e composse da falecida esposa, Dionildes, tornando-se, por conseguinte, ineficaz a terceira alteração contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais Ltda. Contrarrazões pelos apelados Danieli Maria Galli e João Galli, no ID n. 294230523, e pelo apelado Wilson Galli, no ID n 296841856, ambos pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Luciana Maria Galli, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais S/C Ltda., firmada no ano de 2014, por meio da qual se promoveu a cessão integral das cotas sociais então pertencentes ao sócio Wilson Galli em favor de terceiros, sem a devida observância da meação pertencente à sua esposa falecida, Dionilde Neves Lameiras Galli, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens. Na inicial, a autora, herdeira necessária, sustentou que a cessão das cotas sociais realizada por seu genitor implicou, na prática, disposição unilateral de bens que já integravam o acervo hereditário da mãe falecida, promovida sem autorização judicial, desrespeitando-se o disposto no art. 1.793, §3º do Código Civil. Assevera que com o falecimento da genitora, esse direito foi transmitido aos herdeiros, o que tornaria ilícita a alienação integral das quotas sem prévia partilha ou liquidação da meação correspondente à falecida. Decorrida regularmente a marcha processual, a juíza a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, condenando a autora, nos encargos de sucumbência, além de multa por litigância de má-fé. Não concordando com o édito sentencial, recorre a autora. Inicialmente, em sede preliminar, a apelante suscita a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, alegando que o juízo a quo teria fundamentado a improcedência do pedido com base em matéria não deduzida na petição inicial, notadamente ao analisar a inexistência de cotas sociais formalmente tituladas pela falecida Dionilde Neves Lameiras Galli. Todavia, a preliminar não prospera, pois, a improcedência da demanda com fundamentação em dispositivo supostamente equivocado ou com base em interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte, constitui error in judicando, ou seja, erro na aplicação do direito material, e não enseja nulidade da sentença, mas tão somente sua eventual reforma pelo juízo ad quem, nos termos do art. 1.013 do CPC. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à validade da transferência integral das quotas sociais da empresa Galli Empreendimentos S/C, realizada em 2014, por Wilson Galli, esposo da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora, herdeira da falecida, pretende a anulação do negócio jurídico de cessão de quotas, no que tange à parte correspondente à meação da falecida Dionilde, que foi realizada sem autorização judicial, sem partilha formal da herança e sem a devida compensação financeira. É imperioso frisar, desde logo, que a presente demanda não discute sucessão empresarial, tampouco objetiva o ingresso da autora no quadro social da empresa ou titularidade formal das quotas. O pedido restringe-se à declaração de nulidade de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de quotas sociais que integravam o patrimônio comum do casal e que, com o falecimento de Dionilde, em 27/05/2002, passaram a compor o acervo do espólio. A discussão, portanto, cinge-se à regularidade da disposição de bem indivisível integrante do espólio, realizada sem autorização judicial e em prejuízo dos herdeiros. A sentença recorrida aplicou indevidamente o art. 1.028 do Código Civil, dispositivo que disciplina a sucessão do sócio falecido, ao concluir que, inexistindo quotas em nome da de cujus, não haveria direito sucessório incidente. Ocorre que tal norma não se aplica ao caso concreto, porquanto Dionilde não era sócia formal da empresa, mas sim cônjuge do sócio, casada sob o regime da comunhão universal de bens, o que atrai solução jurídica diversa. O dispositivo legal pertinente ao caso é o art. 1.027 do Código Civil, que assim dispõe: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.” Conforme já pacificado , o regime da comunhão universal de bens estabelece uma copropriedade jurídica entre os cônjuges sobre todo o patrimônio, incluindo quotas sociais ainda que tituladas formalmente por apenas um deles. Neste ponto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO No regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos por herança, salvo as exceções legais, onde a partilha de bens pressupõe a comprovação de que estes sejam de titularidade do casal. (...)”. (RAC n. 1004062-76.2021.8.11.0025, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 22.09.23 - negritei) Assim, a titularidade formal exclusiva das quotas por Wilson Galli não afasta a copropriedade material da falecida Dionilde sobre 50% do valor patrimonial dessas quotas, por força da comunhão universal de bens. A comunhão conjugal, nesse regime, impõe a indivisibilidade patrimonial dos bens amealhados, sendo irrelevante a inscrição nominal no contrato social. Com o falecimento de Dionilde, em 2002, operou-se a dissolução da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, I, do Código Civil, impondo-se a apuração do patrimônio comum para efeitos de meação e sucessão hereditária. Portanto, metade das quotas sociais tituladas por Wilson Galli integram o espólio da falecida, devendo ser objeto de partilha regular. Nesse sentido, mutatis mutandis: “CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DIREITOS SOCIETÁRIOS . REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.1. O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO DAS DÍVIDAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL) .2. CONSTITUÍDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO, TENDO COMO SÓCIOS APENAS OS CÔNJUGES, COMUNICAM-SE, RECIPROCAMENTE, AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS, CUJA EXPRESSÃO ECONÔMICA DEVE SER AFERIDA MEDIANTE APURAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ACERVO, CONSIDERADOS, AÍ, TANTO O ATIVO E QUANTO O PASSIVO .3. AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS QUE EXTRAVASAM O ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, COMO É O CASO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EVENTUALMENTE OPERADA ANTES OU DEPOIS DO FIM DO CASAMENTO, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, RAC n. 5000172-41.2017.8.21.0084 RS, Rel. Desa. Vera Lucia Deboni, 7ª Câmara Cível, J. 26/11/2021 - negritei) Entretanto, em 2014, Wilson Galli transferiu integralmente as quotas sociais da empresa, inclusive a parcela pertencente à meação da falecida, sem partilha, sem autorização judicial e sem liquidação da parte patrimonial devida aos herdeiros. Tal conduta configura violação direta ao art. 1.793, §3º, do Código Civil: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.” Verifica-se, pois, hipótese típica de nulidade do negócio jurídico, por vício na origem da titularidade e afronta a normas cogentes do Direito Sucessório e do Direito Societário. Trata-se de disposição unilateral de bem indivisível do espólio em prejuízo dos demais herdeiros, à revelia da legislação civil. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores reconhece, de forma reiterada, a nulidade da alienação de bens pertencentes ao espólio sem a devida autorização judicial e partilha formal, sobretudo quando se trata de cotas sociais revestidas de valor econômico, cuja titularidade é juridicamente compartilhada no regime da comunhão universal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS DE COTAS DE EMPRESA SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ANULAÇÃO . NECESSIDADE. - Se as cotas das empresas são bens comuns ao casal, cujo regime de bens é o de comunhão universal, aquelas não poderiam ter sido transferidas pelo sócio falecido sem a aquiescência da esposa, à luz dos arts. 1.647 e 1 .649 do Código Civil, o que enseja a anulação do aludido ato”. (TJMG – RAC n. 1.0671.17.001798-0/002, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, J. 10/04/2024) Diante disso, restou caracterizada a transferência irregular das quotas sociais pertencentes ao espólio de Dionilde Neves Lameiras Galli, realizada unilateralmente por seu cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem a devida partilha da herança. Assim, não agiu com o costumeiro acerto a magistrada de primeiro grau, razão pela qual a sentença merece reforma, para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente declaração de nulidade da transferência das quotas sociais efetuada por Wilson Galli no ano de 2014, constante da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos S/C Ltda., naquilo que excedeu à sua meação. Determina-se, ainda, a restituição da parcela correspondente ao espólio da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, para fins de sobrepartilha ou compensação financeira aos herdeiros, nos moldes da legislação civil vigente. Em razão da procedência do pedido, condenam-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0000834-54.2020.8.11.0055

ID: 336864495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-54.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI MARIA GALLI JANETE BAZILIO MARCAL JOAO CARLOS GALLI JOAO CARLOS GALLI JUNIOR MARIA HELENA FERREIRA WILSON JOSE GALLI

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KATUCHA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA RAFAELA MARCAL GALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000834-54.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANA MARIA GALLI CARDOSO - CPF: 394.004.841-00 (APELANTE), ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), WILSON GALLI - CPF: 013.123.168-53 (APELADO), DANIELI MARIA GALLI - CPF: 819.581.961-34 (APELADO), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), BARBARA RAFAELA MARCAL GALLI - CPF: 041.773.681-99 (ADVOGADO), JOAO CARLOS GALLI JUNIOR - CPF: 030.841.521-36 (APELADO), ALESSANDRA KATUCHA GALLI - CPF: 937.839.731-04 (ADVOGADO), JANETE BAZILIO MARCAL - CPF: 206.434.381-49 (APELADO), MARIA HELENA FERREIRA - CPF: 938.135.971-72 (APELADO), WILSON JOSE GALLI - CPF: 206.192.271-68 (APELADO), JOAO CARLOS GALLI - CPF: 826.860.178-72 (APELADO), ANTONIO FRANCISCATO SANCHES - CPF: 128.657.299-15 (ADVOGADO), WILSON GALLI (ESPÓLIO) - CPF: 013.123.168-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS SEM PARTILHA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE FALECIDA. NULIDADE DA CESSÃO. RECURSO PROVIDO. I – Caso em exame: Ação anulatória ajuizada com o objetivo de obter a nulidade da transferência integral das quotas de empresa realizada sem a anuência dos demais herdeiros, nem liquidação da meação da cônjuge falecida, casada sob o regime da comunhão universal de bens. II – Questão em discussão: (i) Saber se é nula a alienação de cotas sociais pertencentes em parte à meação da falecida, realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente; (ii) Verificar a aplicabilidade dos arts. 1.027 e 1.028 do CC ao caso; (iii) Definir se a inexistência de titularidade formal das cotas pela falecida afasta o direito sucessório sobre o valor econômico da meação. III – Razões de decidir: A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao aplicar o art. 1.028 do CC, quando o correto seria o art. 1.027, por tratar de herdeiros do cônjuge do sócio. As cotas sociais integram o patrimônio comum do casal, no regime da comunhão universal. Com o falecimento da cônjuge, a comunhão se dissolveu, e a parcela correspondente à meação da falecida passou a integrar o espólio. A alienação unilateral das cotas sem autorização judicial e sem partilha caracteriza nulidade do negócio jurídico por disposição de bem indivisível do espólio, sem a formalidade legal. IV – Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. É nula a alienação de cotas sociais pertencentes ao espólio da cônjuge falecida casada sob o regime de comunhão universal de bens, quando realizada de forma unilateral pelo cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem partilha da meação. 2. O art. 1.027 do CC aplica-se aos herdeiros do cônjuge do sócio, assegurando-lhes direito à expressão econômica da quota até a liquidação da sociedade”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luciana Maria Galli Cardoso contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada em face de Wilson Galli e outros, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, bem como à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Em suas razões recursais a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, ao argumento de que o juízo a quo decidiu com fundamento diverso daquele que embasa a causa de pedir. Alega possuir direito patrimonial sobre as quotas sociais formalmente detidas por Wilson Galli, em razão do regime de bens adotado no matrimônio. Defende o direito à partilha ou à compensação financeira decorrente da meação da genitora e pugna pela reforma da condenação por litigância de má-fé, por entender ausentes o dolo processual e a má-fé objetiva. Forte em tais argumentos, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, a reforma da r. sentença, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, julgando-se procedente a ação para declarar a nulidade da transferência das quotas empresariais registradas em nome de Wilson Galli, no que tange à parte correspondente à copropriedade e composse da falecida esposa, Dionildes, tornando-se, por conseguinte, ineficaz a terceira alteração contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais Ltda. Contrarrazões pelos apelados Danieli Maria Galli e João Galli, no ID n. 294230523, e pelo apelado Wilson Galli, no ID n 296841856, ambos pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por Luciana Maria Galli, com o objetivo de obter a declaração de nulidade da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos Sociais S/C Ltda., firmada no ano de 2014, por meio da qual se promoveu a cessão integral das cotas sociais então pertencentes ao sócio Wilson Galli em favor de terceiros, sem a devida observância da meação pertencente à sua esposa falecida, Dionilde Neves Lameiras Galli, com quem era casado sob o regime da comunhão universal de bens. Na inicial, a autora, herdeira necessária, sustentou que a cessão das cotas sociais realizada por seu genitor implicou, na prática, disposição unilateral de bens que já integravam o acervo hereditário da mãe falecida, promovida sem autorização judicial, desrespeitando-se o disposto no art. 1.793, §3º do Código Civil. Assevera que com o falecimento da genitora, esse direito foi transmitido aos herdeiros, o que tornaria ilícita a alienação integral das quotas sem prévia partilha ou liquidação da meação correspondente à falecida. Decorrida regularmente a marcha processual, a juíza a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, condenando a autora, nos encargos de sucumbência, além de multa por litigância de má-fé. Não concordando com o édito sentencial, recorre a autora. Inicialmente, em sede preliminar, a apelante suscita a nulidade da sentença por suposto julgamento extra petita, alegando que o juízo a quo teria fundamentado a improcedência do pedido com base em matéria não deduzida na petição inicial, notadamente ao analisar a inexistência de cotas sociais formalmente tituladas pela falecida Dionilde Neves Lameiras Galli. Todavia, a preliminar não prospera, pois, a improcedência da demanda com fundamentação em dispositivo supostamente equivocado ou com base em interpretação jurídica diversa da pretendida pela parte, constitui error in judicando, ou seja, erro na aplicação do direito material, e não enseja nulidade da sentença, mas tão somente sua eventual reforma pelo juízo ad quem, nos termos do art. 1.013 do CPC. Rejeitada a preliminar, passo ao mérito. No mérito, a controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à validade da transferência integral das quotas sociais da empresa Galli Empreendimentos S/C, realizada em 2014, por Wilson Galli, esposo da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, sob o regime de comunhão universal de bens. A autora, herdeira da falecida, pretende a anulação do negócio jurídico de cessão de quotas, no que tange à parte correspondente à meação da falecida Dionilde, que foi realizada sem autorização judicial, sem partilha formal da herança e sem a devida compensação financeira. É imperioso frisar, desde logo, que a presente demanda não discute sucessão empresarial, tampouco objetiva o ingresso da autora no quadro social da empresa ou titularidade formal das quotas. O pedido restringe-se à declaração de nulidade de negócio jurídico, consubstanciado na cessão de quotas sociais que integravam o patrimônio comum do casal e que, com o falecimento de Dionilde, em 27/05/2002, passaram a compor o acervo do espólio. A discussão, portanto, cinge-se à regularidade da disposição de bem indivisível integrante do espólio, realizada sem autorização judicial e em prejuízo dos herdeiros. A sentença recorrida aplicou indevidamente o art. 1.028 do Código Civil, dispositivo que disciplina a sucessão do sócio falecido, ao concluir que, inexistindo quotas em nome da de cujus, não haveria direito sucessório incidente. Ocorre que tal norma não se aplica ao caso concreto, porquanto Dionilde não era sócia formal da empresa, mas sim cônjuge do sócio, casada sob o regime da comunhão universal de bens, o que atrai solução jurídica diversa. O dispositivo legal pertinente ao caso é o art. 1.027 do Código Civil, que assim dispõe: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.” Conforme já pacificado , o regime da comunhão universal de bens estabelece uma copropriedade jurídica entre os cônjuges sobre todo o patrimônio, incluindo quotas sociais ainda que tituladas formalmente por apenas um deles. Neste ponto: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO No regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos por herança, salvo as exceções legais, onde a partilha de bens pressupõe a comprovação de que estes sejam de titularidade do casal. (...)”. (RAC n. 1004062-76.2021.8.11.0025, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 22.09.23 - negritei) Assim, a titularidade formal exclusiva das quotas por Wilson Galli não afasta a copropriedade material da falecida Dionilde sobre 50% do valor patrimonial dessas quotas, por força da comunhão universal de bens. A comunhão conjugal, nesse regime, impõe a indivisibilidade patrimonial dos bens amealhados, sendo irrelevante a inscrição nominal no contrato social. Com o falecimento de Dionilde, em 2002, operou-se a dissolução da sociedade conjugal, nos termos do art. 1.571, I, do Código Civil, impondo-se a apuração do patrimônio comum para efeitos de meação e sucessão hereditária. Portanto, metade das quotas sociais tituladas por Wilson Galli integram o espólio da falecida, devendo ser objeto de partilha regular. Nesse sentido, mutatis mutandis: “CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. DIREITOS SOCIETÁRIOS . REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.1. O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS IMPORTA NA COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO DAS DÍVIDAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL) .2. CONSTITUÍDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO, TENDO COMO SÓCIOS APENAS OS CÔNJUGES, COMUNICAM-SE, RECIPROCAMENTE, AS QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS, CUJA EXPRESSÃO ECONÔMICA DEVE SER AFERIDA MEDIANTE APURAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ACERVO, CONSIDERADOS, AÍ, TANTO O ATIVO E QUANTO O PASSIVO .3. AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS QUE EXTRAVASAM O ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, COMO É O CASO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EVENTUALMENTE OPERADA ANTES OU DEPOIS DO FIM DO CASAMENTO, DEVEM SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, RAC n. 5000172-41.2017.8.21.0084 RS, Rel. Desa. Vera Lucia Deboni, 7ª Câmara Cível, J. 26/11/2021 - negritei) Entretanto, em 2014, Wilson Galli transferiu integralmente as quotas sociais da empresa, inclusive a parcela pertencente à meação da falecida, sem partilha, sem autorização judicial e sem liquidação da parte patrimonial devida aos herdeiros. Tal conduta configura violação direta ao art. 1.793, §3º, do Código Civil: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.” Verifica-se, pois, hipótese típica de nulidade do negócio jurídico, por vício na origem da titularidade e afronta a normas cogentes do Direito Sucessório e do Direito Societário. Trata-se de disposição unilateral de bem indivisível do espólio em prejuízo dos demais herdeiros, à revelia da legislação civil. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores reconhece, de forma reiterada, a nulidade da alienação de bens pertencentes ao espólio sem a devida autorização judicial e partilha formal, sobretudo quando se trata de cotas sociais revestidas de valor econômico, cuja titularidade é juridicamente compartilhada no regime da comunhão universal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS DE COTAS DE EMPRESA SEM OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ANULAÇÃO . NECESSIDADE. - Se as cotas das empresas são bens comuns ao casal, cujo regime de bens é o de comunhão universal, aquelas não poderiam ter sido transferidas pelo sócio falecido sem a aquiescência da esposa, à luz dos arts. 1.647 e 1 .649 do Código Civil, o que enseja a anulação do aludido ato”. (TJMG – RAC n. 1.0671.17.001798-0/002, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, J. 10/04/2024) Diante disso, restou caracterizada a transferência irregular das quotas sociais pertencentes ao espólio de Dionilde Neves Lameiras Galli, realizada unilateralmente por seu cônjuge sobrevivente, sem autorização judicial e sem a devida partilha da herança. Assim, não agiu com o costumeiro acerto a magistrada de primeiro grau, razão pela qual a sentença merece reforma, para julgar procedente o pedido inicial, com a consequente declaração de nulidade da transferência das quotas sociais efetuada por Wilson Galli no ano de 2014, constante da Terceira Alteração Contratual da empresa Galli Empreendimentos S/C Ltda., naquilo que excedeu à sua meação. Determina-se, ainda, a restituição da parcela correspondente ao espólio da falecida Dionilde Neves Lameiras Galli, para fins de sobrepartilha ou compensação financeira aos herdeiros, nos moldes da legislação civil vigente. Em razão da procedência do pedido, condenam-se os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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