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Processo nº 1004069-05.2020.4.01.4200

ID: 311223957

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004069-05.2020.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO BARBERINO DA CRUZ NETO CHARLE LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLE LIMA DOS SANTOS TORANORTE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004069-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004069-05.2020.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TORANORTE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de TORANORTE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME, posteriormente redirecionada contra CHARLE LIMA DOS SANTOS e ARLINDO BARBERINO DA CRUZ NETO, objetivando o recebimento de R$ 16.029,60 (dezesseis mil e vinte e nove reais e sessenta centavos), consolidados na Certidão nº. 273748 (Id 311828911). O executado CHARLE LIMA DOS SANTOS habilitou patrono nos autos (Id 2154007573), informou a oposição de Embargos à Execução (Id 2154007573) e apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, pois teria se retirado da sociedade em 2016, com base em contrato de compra e venda e sentença judicial que determinou a averbação retroativa da alteração societária (Id 2170211568). Defende também que nunca foi notificado do auto de infração ambiental nem participou do processo administrativo, o que tornaria a CDA nula. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito. O IBAMA, em contestação, afirmou que o excipiente constava como sócio até pelo menos 2018, conforme dados da Receita Federal. Alegou também que ele continuava exercendo funções de gestão na empresa mesmo após a suposta venda. Defende a regularidade do redirecionamento e da CDA, e pede a rejeição da exceção, com prosseguimento da execução e condenação do excipiente em honorários (Id 2174865642). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução constituem o meio de defesa do EXECUTADO no âmbito da execução fiscal, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Trata-se de instrumento processual típico, dotado de natureza principal e autônoma. No caso em análise, verifica-se que o EXECUTADO opôs embargos à execução fiscal (Id 2154007573) e, posteriormente, cerca de 3 meses depois, apresentou a presente exceção de pré-executividade (Id 2170211568), mecanismo excepcional de defesa no processo de execução, admitido em hipóteses restritas, em observância aos princípios da economia processual e da legalidade estrita. Em análise detidas das duas manifestações processuais, verifica-se que ambas convergem no sentido de impugnar o redirecionamento da execução fiscal em face do ex-sócio, sustentando sua ilegitimidade passiva. As teses jurídicas e fáticas apresentadas apontam para três fundamentos principais: (i) a existência de ruptura societária regularmente formalizada em momento anterior ao fato gerador do crédito tributário; (ii) a ausência de notificação no âmbito do processo administrativo fiscal. Diante desse cenário, verifica-se a ausência de interesse de agir na presente exceção de pré-executividade, na medida em que o EXECUTADO já exerceu seu direito de defesa pela via processual adequada e típica, não havendo fundamento novo ou vício flagrante que justifique a adoção da via excepcional. Tal duplicidade de meios, com idêntica argumentação, compromete os princípios da utilidade e da adequação do provimento jurisdicional, configurando a inutilidade prática da exceção ora em análise, sob pena de afronta ao princípio da unicidade da defesa e à segurança jurídica. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por ausência de interesse processual, sem prejuízo da análise dos argumentos constantes nos embargos à execução, já interpostos e pendentes de julgamento. CUMPRA-SE a decisão de Id 2143083288, com expedição do mandado de citação de ARLINDO BARBERINO DA CRUZ NETO. INTIME(M)-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1004069-23.2024.8.11.0006

ID: 311542988

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1004069-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: CATARINA DA SILVA CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1009813-39.2024.4.01.4200

ID: 312704215

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009813-39.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHARLE LIMA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009813-39.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CHARLE LIMA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1009813-39.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CHARLE LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de Embargos a Execução opostos por CHARLE LIMA DOS SANTOS com vista a desconstituir a cobrança realizada nos autos da Execução Fiscal nº 1004069-05.2020.4.01.4200 movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. Foram opostos embargos de declaração por CHARLE LIMA DOS SANTOS contra o despacho inicial, em que sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade por não ter sido atribuído efeito suspensivo. Alega que o pedido de atribuição de efeito suspensivo não foi examinado pelo juízo, apesar de ter sido devidamente fundamentado, notadamente quanto a alegada ilegitimidade passiva e o risco de dano irreparável diante da possibilidade de penhora indevida de bens pessoais. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a consequente modificação do despacho embargado para que seja concedido o efeito suspensivo pleiteado. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão o EMBARGANTE quanto à existência de omissão. Com efeito, o pedido de efeito suspensivo foi formulado na petição inicial dos embargos à execução, com indicação de fundamentos que mereciam apreciação expressa, ainda que para indeferimento. No tocante ao argumento, passo à integração do julgado. A Lei nº 6.830/80 dispõe expressamente que não são admissíveis embargos do EXECUTADO antes de garantida a execução. Contudo, a jurisprudência construiu a possibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, desde que comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor (REsp 1.487.772/SE). Ocorre que, no presente caso, a parte EMBARGANTE requer, além do processamento dos embargos sem garantia do juízo, a atribuição de efeito suspensivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.272.827/PE), consolidou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal exige a presença da garantia do juízo, além dos demais requisitos materiais. Embora se reconheça a hipossuficiência do EMBARGANTE para fins de concessão da gratuidade judiciária, conforme já decidido, não há nos autos a constituição de garantia da execução (Id 2168681809). Tampouco se verifica demonstração concreta de risco de dano irreparável decorrente do prosseguimento da execução, especialmente considerando que, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, não há levantamento de valores ou conversão da garantia em renda antes do trânsito em julgado da demanda executiva. Logo, ainda que se reconheça a omissão na decisão embargada, o conteúdo do despacho permanece inalterado, diante da ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo. Dessa forma, não se admitem efeitos infringentes nos embargos de declaração, os quais, sob o pretexto de esclarecer ou complementar o julgado, buscam, em verdade, modificá-lo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão, com a fundamentação acima. INTIME-SE a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da especificação das provas que pretende produzir, em conformidade com o despacho inaugural. Cumpridas as diligências ora determinadas, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Jessica Larissa Gonçalves Rios x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 325120834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LARISSA GONçALVES RIOS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001159-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Larissa Gonçalves Rios - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PARCIA… Processo 1001159-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Larissa Gonçalves Rios - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, à autora, de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP)

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Processo nº 1004069-11.2025.8.26.0381

ID: 300553574

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004069-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago de Freitas Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004069-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago de Freitas Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004069-34.2025.8.26.0438

ID: 280045136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-34.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VILANOVA OLIVEIRA

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ADV: Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP) Processo 1004069-34.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. C. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os fatos… ADV: Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP) Processo 1004069-34.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. C. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os fatos narrados na inicial e manifestação ministerial de fls. 38/39, fixo os alimentos provisórios ao filho em 10% do salário mínimo nacional, para cada um dos avós paternos, à mingua de maiores elementos, devendo o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 26/06/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual. Conste no mandado que o oficial de justiça deverá certificar o e-mail e telefone (watts app) do(a) requerido(a) a fim de que seja permitido o envio de convite para realização de sessão por videoconferência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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João Aristeu Fávaro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323940738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARISTEU FáVARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de LÚCIA MARIA AIDAR, ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para LÚCIA MARIA AIDAR; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA; d) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 38,80 para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOÃO ARISTEU FÁVARO e ANA MARIA MOREIRA FAVARO, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 21,95 para cada; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1003407-08.2025, 1004025-50.2025 e 1004069-69.2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Emvl Locadora De Veiculos Ltda

ID: 331676934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004069-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

EMVL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana … Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Emvl Locadora de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos ajuizada em face dos requeridos, os quais se encontram em processo de recuperação judicial com prazo de stay period vigente no período de 07 de março de 2025 a 05 de setembro de 2025. Parte dos veículos objeto desta demanda foram reconhecidos como essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do grupo empresarial, razão pela qual os requeridos postulam o sobrestamento do cumprimento da decisão, bem como a devolução do veículo cujo mandado de busca e apreensão foi exitoso. Insurge-se o autor, alegando que a decisão proferida no processo de recuperação judicial que reconheceu a essencialidade dos bens foi posterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, motivo pelo qual o veículo não deve ser restituído. No contexto de uma recuperação judicial, a busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária pode ser obstada durante o denominado "stay period", que é o período de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Durante esse período, que pode durar até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a apreensão de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial pode ser suspensa, desde que comprovada a essencialidade desses bens para a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, essa proteção não é absoluta. Após o término do "stay period", a busca e apreensão pode ser realizada mesmo que o bem seja considerado essencial para a atividade empresarial. A essencialidade do bem impede a busca e apreensão apenas durante o "stay period"; após esse período, o credor fiduciário pode exercer seu direito de reaver o bem, mesmo que ele seja essencial para a empresa em recuperação. No caso em análise, a apreensão do veículo VW/SAVEIRO - PLACA DWK8H53 foi realizada em 30 de abril de 2025, anteriormente à decisão que reconheceu a essencialidade do bem, proferida em 08 de maio de 2025. Ou seja, o ato judicial de apreensão ocorreu de forma regular, em momento no qual não havia qualquer impedimento legal ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o juízo universal da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens consolidados no patrimônio do credor fiduciário após o despacho de processamento da recuperação judicial, mas não pode interferir em atos jurídicos perfeitos anteriores a esse despacho, como a apreensão já cumprida (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Assim, a apreensão realizada antes do processamento da recuperação judicial não é obstada pela essencialidade reconhecida posteriormente, não havendo que se falar em restituição automática do bem ao requerido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, durante o stay period, bens essenciais à atividade da empresa recuperanda não podem ser retirados do estabelecimento do devedor, mas essa proteção não se aplica a bens já apreendidos antes do início do stay period. Em casos concretos, decisões têm mantido a apreensão de veículos essenciais quando a medida foi cumprida antes do processamento da recuperação judicial, não havendo obrigação de restituição até o final do stay period (Agravo de Instrumento nº 2069839-78.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2011414-58.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2142255-44.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2241086-30.2023.8.26.0000). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do veículo apreendido, formulado pelo requerido. DETERMINO a expedição de mandado para a apreensão dos demais veículos que não estão relacionados no rol da liminar proferida no processo de recuperação judicial e que ainda não foram efetivamente apreendidos até o momento, quais sejam: NISSAN/KICKS ACTIVE CVT - PLACA BVZ9H63 I/VW TAOS HL TSI - PLACA FVH3D43 I/FORD MAVERICK CD4GLRT - PLACA SSR5A07 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GIW2B84 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA EFH9H54 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GDQ0A94 I/VW TAOS HL TSI - PLACA CYR5G95 INTIME-SE o autor para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 1004942-15.2025.8.26.0606

ID: 307587312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004942-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1004942-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jefferson Rodrigues Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1004942-15.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Jefferson Rodrigues Pereira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer que a parte autora faz jus à incidência da vantagem "PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1000286-15.2025.8.26.0606

ID: 306692397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000286-15.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. S. Í. E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA

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Processo 1000286-15.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.A.A. - - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de ação de alimentos cc guarda e visitas, distribuído livremen… Processo 1000286-15.2025.8.26.0606 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.A.A. - - A.C.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de ação de alimentos cc guarda e visitas, distribuído livremente à 2ª Vara Cível desta Comarca (Suzano-SP). Decisão de fls. 61, determinando a redistribuição do feito à esta vara (1ª Vara Cível de Suzano-SP) por prevenção, ante a distribuição anterior do processo 1012819-40.2024.8.26.0606 (ação de regulamentação de visitas). Processo redistribuído à esta vara em 30.05.2025. Pois bem. Ocorre que o processo de nº 1012819-40.2024.8.26.0606 (ação de regulamentação de visitas) fora julgado em 25.03.2025, anterior, portanto à distribuição deste feito à este juízo. Logo, incide ao caso o disposto no § 1º do artigo 55 do Código de Processo Civil, que rejeita a reunião de ações conexas, caso um dos processos já tenha sido julgado. No mesmo sentido é a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Portanto, não há, no caso, o risco de prolação de decisões conflitantes. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda e regime de visitas, em aditamento a pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, distribuída livremente para a 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. Remessa para a 11ª Vara de Família e Sucessões do mesmo foro, que homologou acordo em ação de alimentos. Medida equivocada. Autor que busca novo provimento jurisdicional. Ausência de conexão entre as ações e do risco de serem proferidas decisões conflitantes. Ação de alimentos já julgada e extinta. Incidência do art. 55, § 1º, do CPC, e da Súmula 235 do STJ. Competência do Juiz suscitado da 9ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0014095-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) Por todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano-SP, com fulcro no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Cível, perante a E. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, servindo a presente decisão como Oficio. No mais, considerando-se que o feito foi proposto em 15.01.2025, tratando-se de pedido de fixação de alimentos provisórios em favor de criança, com parecer favorável emitido pelo Ministério Público à fl.43, e que até o momento não houve a apreciação dos referidos pedidos, buscando evitar o perecimento do direito, e assegurar a utilidade da prestação jurisdicional, a despeito da incompetência deste juízo para conhecer desta causa, passo a análise do pedido referente à fixação de alimentos provisórios. Neste rumo, TEREZA ARRUDA ALVIM esclarece que "as medidas urgentes podem ser ordenadas por qualquer juiz, podendo-se passar por cima, aliás, de regras de competência absoluta" (ALVIM, Tereza Arruda, in Medida Cautelar, Mandado de Segurança e Ato Judicial. São Paulo: RT, 1994. 3ª ed. rev. ampl., p. 167). Neste mesmo sentido, o Mestre Galeno Lacerda, em sua obra Comentários ao Código de Processo Civil, volume VIII - Tomo I, 8ª Edição, pág. 252, pontifica que: "a liminar dada por Juiz incompetente deve prevalecer até que o Juiz competente se pronuncie a respeito, de acordo com o princípio quando est periculum in mora incompetencia non aftenditur. (...) Não é justo que a tutela do direito ou do interesse da parte fique sufocada pelo tecnicismo legal ou jurisprudencial, na busca do acerto sobre competência, muitas vezes sugerido só após laborioso conflito..." Isto posto: 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios aos menores em 1/2 do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário, observando-se ainda que os alimentos não poderão ter valor inferior a 1/2 do salário mínimo nacional, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores. Servirá uma via da presente decisão como oficio para comunicação a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia, podendo este ser encaminhado por qualquer uma das partes. Intimem-se. - ADV: JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA (OAB 380966/SP), JESSICA LEICE SANTOS DE SOUZA (OAB 380966/SP)

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