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Processo nº 1003004-47.2024.8.26.0338

ID: 333900699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003004-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003004-47.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anderson Machado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95… Processo 1003004-47.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anderson Machado Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, no que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação,consigna-se que não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 23 de julho de 2025. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Fernando Rieger Hippler x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 275036576

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036584-42.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIEGER HIPPLER

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANA MARIA BARBOSA REICHERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0036584-42.2023.8.16.0001 Processo: 0036584-42.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$119.800,00 Autor(s): FERNANDO RIEGER HIPPLER Réu(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar ajuizada por Fernando Rieger Hippler em face de XP Investimentos CCTVM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que em 20/10/2023, recebeu uma ligação do suposto setor de segurança na requerida, informando que sua bancária havia sido invadida, sendo necessária a validação da segurança da conta través da instalação de um aplicativo de segurança. Aduz que, após a instalação do “aplicativo de segurança”, percebeu que seu celular havia sido formatado, momento que reconheceu a ocorrência de fraude. Afirma que sofreu danos de ordem material e moral. Pugna pela concessão de liminar a fim de obrigar à requerida ao ressarcimento dos valores transferidos da conta bancária autoral. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência da demanda, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 41). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov. 71.1). Nela, discorre sobre a sua ausência de responsabilidade, uma vez que se trata de fraude gerado por terceiro, inexistindo ato ilícito que pudesse implicar no dever de indenizar. Afirma que os danos alegados ocorreram exclusivamente por culpa do demandante. Requer a rejeição dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 76). Tendo em vista a possibilidade e de julgamento antecipado do feito (mov. 84), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Inicialmente, vale registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso. A requerida é fornecedora de produtos e serviços, conforme o art. 3° do referido dispositivo. Por sua vez, a demandante se enquadra no conceito de consumidor, conforme art. 2° do diploma em questão. Houve, portanto, uma relação de consumo entre as partes, e, como tal, disciplinada pelo CDC. Conforme já relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda a fim de que ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. A fim de fundamentar sua pretensão, afirma que a ré não conferiu a segurança necessária, possibilitando a ocorrência de fraude, sendo assim responsável pelos causados por atos ilícitos de terceiros, uma vez que o fato ocorrido se refere a risco inerente à atividade. Por sua vez, a ré afirma que não pode ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, pois a fraude decorre de culpa exclusiva de terceiro e da requerente. Assim, tem-se que a ocorrência de fraude é fato incontroverso. Resta apenas aferir eventual falha na prestação do serviço por parte da ré no que concerne a devida segurança de sua rede social, bem como a existência e extensão de danos de ordem extrapatrimonial suportados pela autora. Nos termos do art. 14, §3° do CDC, caberia à parte requerida demonstrar que o acontecimento ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. Após análise detida dos autos, entendo que a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório. Isso porque, restou evidente que a responsabilidade pelo acontecimento é exclusivamente de terceiro além da autora, que não agiu com o mínimo de cautela ao realizar a instalação do suposto aplicativo de segurança. Além disso, entendo que a requerida em sua defesa (mov. 71.1), comprovou a existência de meios de comunicação realizados a fim de melhorar a segurança virtual e evitar fraudes. Desse modo, o demandante não pode imputar a responsabilidade da fraude ocorrida à demandada, pois concorreu consideravelmente para a ocorrência do sinistro, não havendo nexo causal entre qualquer conduta de ação ou omissão da requerida. Portanto, resta evidente que não trouxe documentos que corroborem a narrativa apresentada na exordial, ônus que lhe incumbia, conforme disposto no art. 373, I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. Venda e compra de bem móvel (aparelho celular). Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada improcedente. Recurso da autora. Demandante que se interessou por anúncio na rede social "Facebook", de oferta para a compra de um aparelho celular em valor desproporcional ao praticado no mercado. Recepção de boleto por "e-mail", contendo o nome impresso das empresas-rés. Irrelevância. Fraude perpetrada por terceiros e falta de cautela da autora. Transação fraudulenta conhecida por "Phishing". Compra que não foi efetuada no "site" da empresa ou em loja física. Excludente de responsabilidade das empresas rés (art. 14, § 3º, II, CDC). Inaplicável a inversão do ônus da prova, em que pese a relação consumerista, porquanto não há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de produção de prova negativa. Impossibilidade de se exigir das empresas o monitoramento constante de todos os sítios eletrônicos existentes na web, na busca de endereços eletrônicos fraudulentos, não só por falta de previsão legal como por se tratar de obrigação impossível. Improcedência bem decretada. Correção, de ofício, de erro material na sentença. Verba honorária sucumbencial incidente sobre o valor dado à causa, ressalvada a gratuidade da justiça concedida, ausente condenação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios para 15%, com base no art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil em vigor. (Apelação Cível 1004071-40.2020.8.26.0127, Rel. Sergio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 10/04/2021) Outrossim, a improcedência do pedido inicial é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que fixo em R$ 3.073,40, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8 do CPC. Sendo a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no §3° do art. 98 do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

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Robson Daniel Soares Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 308763044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003101-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DANIEL SOARES SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1003101-47.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Daniel Soares Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ROBSON DANIEL SOARES S… Processo 1003101-47.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Daniel Soares Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ROBSON DANIEL SOARES SILVA ajuizou a presente ação de indenização por dano moral em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. Em síntese, alegou que, em 17 de abril de 2024, ao tentar realizar uma compra parcelada no mercado de consumo, acabou por descobrir, para a sua surpresa e indignação, que a parte ré mantinha o seu nome indevidamente arrolado no cadastro de proteção ao crédito do Boa Vista SCPC, em razão de suposto débito no valor de R$ 176,34, vencido em 14.08.2023 e atrelado ao Contrato nº 1317130358. Ocorre que no mês anterior tinha aderido a uma novação que, segundo a parte ré, poria fim àquela dívida, mediante o pagamento à vista de R$ 85,47. Em que pese a extinção do débito originário, em razão do referido negócio e, ainda, a regular quitação daquela única parcela dele decorrente, somente após sucessivas reclamações junto ao respectivo S.A.C. é que, finalmente, há poucas semanas, a parte ré procedeu com a baixa da referida glosa sem, contudo, nada tratar acerca dos notórios transtornos de ordem moral. Teceu comentários quanto a aplicação da legislação consumerista e responsabilidade civil. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de indenização por danos morais. Juntou documentos (p. 10/23). Instada (p. 25), a parte autora se manifestou e juntou documentos (p. 28/52). Concedida a justiça gratuita (p. 98/101). A requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 107/119). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que o débito em comento deriva do contrato de nº 1317130358, atrelada à linha nº 13-99657-0458, cuja habilitação ocorreu no dia 19/11/2021, encontrando-se cancelado por inadimplência. Sustentou que embora tenha fornecido regularmente os serviços contratos, o autor, por outro lado, não cuidou do adimplemento tempestivo de suas faturas, vez que deixou de realizar o pagamento das faturas correspondentes aos meses agosto, setembro e outubro de 2023. Somente em março de 2024 as partes firmaram acordo no valor de R$85,47, e atualmente não há débitos em aberto. Esclareceu que, quanto à cobrança das faturas incontroversamente devidas, somente cobrou valores expressamente devidos. Destacou que age consoante o exercício regular do direito, o qual assegura a impugnada a tomada de medidas administrativas para fins de exigência das contraprestações que lhe são devidas em virtude da prestação de seus serviços, restando a parte autora a obrigação de quitar de seus débitos. Teceu comentários quanto a não configuração dos danos morais. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 120/123). Réplica às p. 127/129. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, deixa-se de acolher a impugnação a gratuidade da justiça concedida ao autor, posto que a requerida não se desimcumbiu do ônus de comprovar que ele possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de suposta negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento da dívida. Por sua vez, a parte requerida alega que a negativação decorreu de débito efetivamente devido e que houve exercício regular de direito. De início, consigna-se que não há controvérsia acerca da existência de relação contratual entre as partes e posterior extinção do débito, com a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes. De fato, a parte autora alegou que somente após o pagamento do débito e sucessivas reclamações junto ao respectivo S.A.C. é que, finalmente, a requerida procedeu com a baixa da referida inclusão. Portanto, o ponto controvertido da causa está em aferir se, em razão dos fatos, o requerente experimentou danos morais. No caso, bem analisando os autos, vê-se que dano moral não há. Com efeito, restou comprovado nos autos que: (i) o autor efetivamente deixou de adimplir algumas faturas, sendo estes fatos confirmados pelo próprio autor, em sua petição inicial, vez que reconhece ter enfrentado "repentina crise financeira" e ter "deixado de liquidar a aludida prestação quando de seu respectivo vencimento" (p. 02); (ii) foi celebrado acordo entre as partes no valor de R$85,47, conforme documento de p. 113/114, valor este adimplido pelo autor (p. 22); e (iii) a requerida procedeu a exclusão do nome do autor do rol dos inadimplentes (p. 120/123). Com efeito, é certo que o autor permaneceu inadimplente por período considerável antes da celebração do referido acordo, o que legitimou a negativação de seu nome pela requerida, mas, o fato é que, tão logo demonstrou o pagamento do débito, a requerida, muito contrariamente ao que se vê na praxe, atendeu sua solicitação e procedeu a retirada de seu nome no rol de inadimplentes. Como claramente se vê, portanto, adotou a requerida conduta que se espera de todas as instituições em casos como tais, qual seja, solver as simples pendências que lhe são apresentadas pelos clientes consumidores, com o que se evitaria uma infinidade de processos no Judiciário. Portanto, da análise dos autos, verifica-se que a conduta do autor foi determinante para os alegados danos que experimentou, vez que assumiu o risco de ter seu nome negativado ao não pagar pelos serviços utilizados. Por fim, conforme alegado por ambas as partes, insta destacar novamente que atualmente não consta nenhuma anotação em nome da parte requerente, visto que a requerida já procedeu com a baixa do débito e, por conseguinte, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Assim, não há se falar em dano a ser indenizado. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono da requerida, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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Processo nº 1004071-65.2025.8.11.0003

ID: 332262723

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMESSON SANGI

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004071-65.2025.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), conforme Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2025-SEMA (IDs. 190604056 e 190604059). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 191417590, apresentou proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/76. Requereu o arquivamento do feito em relação a EMESSON SANGI, CARLOS FELIPE COSTA SANGI, JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, com as baixas necessárias. Aduz em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, que não há dúvidas que efetuaram o transporte da madeira sem portar autorização válida. Entretanto, não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, visto que não possuem conhecimento técnico necessário para identificar as essências transportadas. Da mesma forma verificou que não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, no ilícito penal, pois segundo consta, a indiciada JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA foi tão somente a emissora do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, cujo serviço foi realizado pelos veículos do transportador autônomo EMESSON SANGI. Quanto à indiciada LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, consta que o veículo semirreboque de sua propriedade é objeto de arrendamento com EMESSON SANGI, estando o bem sob a posse e responsabilidade da mencionada pessoa física. Postulou por fim, pela baixa das restrições lançadas junto ao RENAJUD (ID. 184865125), bem como pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98, em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, conforme pedido de doação realizado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque o Documento de Origem Florestal-DOF não estava preenchido em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DOF nº 320250001324776 e DANFE nº 000.000.148, emitidos pela empresa MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, autorizavam a venda e o transporte do total de 28,3130m3, de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi), Dinizia excelsa (Faveiro-ferro), Buchenavia huberi (Mirindiba), Brosimum rubescens (Muirapiranga) e Pouteria guianensis (Abiurana). No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte da volumetria total de 28,0423m3 de madeira serrada, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll. Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), estando as três últimas espécies florestais desacobertadas de licença ambiental e fiscal, conforme consta do Auto de Constatação INDEA nº 022/2025 (Id. 190068028), portanto, a carga está divergente na essência florestal. A divergência invalidou todo o transporte, tornou o Documento de Origem Florestal-DOF e Nota Fiscal, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 28,0423m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga, prancha e tábua, das essências florestais Tachigali paniculata (Taxi); Dinizia excelsa (Faveiro-ferro); Buchenavia huberi (Mirindiba); Brosimum rubescens (Muirapiranga); Pouteria guianensis (Abiurana); Martiodendron sp. (Tamarindo); Aspidorperma desmanthum Benth. ex Müll.Arg. (Araracanga); Cariniana sp. (Jequitibá), e determino a sua DOAÇÃO em favor do MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, para utilização na recuperação de 02 (duas) pontes do Córrego Beroaba, conforme pedido formulado nos autos nº 1005723-20.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo o beneficiário da doação apresentar prestação de contas acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMA deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Acolho a manifestação Ministerial, e determino o arquivamento do presente feito em relação aos indiciados EMESSON SANGI e CARLOS FELIPE COSTA SANGI, vez que não há elementos nos autos que permitam concluir que tenham agido com dolo, elemento subjetivo necessário para configuração do ilícito. Defiro também, o arquivamento dos autos em relação à JCS SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA e LEO BERCOT VEÍCULOS LTDA, ante a ausência de elementos mínimos de autoria, pois não há nos autos indícios de provas da participação das indiciadas no ilícito penal. Defiro ainda, a baixa da restrição judicial lançada no Sistema RENAJUD (Ids. 184853168 e 1848655125), relativamente ao conjunto veicular CAMINHÃO MARCA/MODELO SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA GXS1E89/ES, COR BRANCA, RENAVAM 00929159659, CHASSI 9BSR4X2A073611069 e SEMIRREBOQUE MARCA/MODELO SR/GUERRA AG GR, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA OXE0F99/MG, COR CINZA, RENAVAM 01001370942, CHASSI 9AA07133GEC126694. Com efeito, fica o proprietário EMESSON SANGI, desonerado do encargo de fiel depositário dos veículos acima descritos. Designe-se audiência preliminar para apresentação da proposta de composição civil do dano ambiental e transação penal ofertada pelo Ministério Público à infratora MADEIREIRA PRIMAVERA LTDA, condicionada à comprovação dos requisitos preconizados no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/76. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Rondonópolis para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004071-23.2025.4.01.3901

ID: 323468269

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004071-23.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004071-23.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LILIA APARECIDA ALMEIDA ECHEVARRIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO30794 POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM MARABÁ/PA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Lilian Aparecida Almeida Echevarria contra o Superintendente Regional do Incra em Marabá/PA, em que se busca anular o Processo Administrativo n. 54000.125078/2024-41, mais precisamente o ato que ordenou a mudança de titulação por georreferenciamento da área identificada pelos lotes 96, 97 e 98 do PA/Barreira Cocal. Narra a inicial que o imóvel foi vendido pela autora a Nadir Santana de Almeida em 2019; porém, tendo em vista que paga apenas a entrada da avença, seguiu-se o ajuizamento, também pela impetrante, de ação de rescisão de contrato de compra e venda, e, posteriormente, ação de reintegração de posse – ambas tendo por objeto o imóvel em questão e tramitando perante a Comarca de Curionópolis/PA (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018). Descreve que, inobstante em curso ambas as ações, em Fevereiro/2025 o Incra, através da autoridade impetrada, teria deferido pedido de regularização referente ao imóvel em favor de um dos filhos de Nadir (Fabio Junior de Almeida Assis, representado administrativamente por sua esposa Nonalay Rocha de Araújo, tendo em vista que deficiente), hoje já falecida e cujo inventário encontra-se em curso. Narra ilegalidade da decisão de regularização em razão de se encontrarem em curso ações judiciais que tem por objeto o direito e propriedade e a posse do bem, bem como porque o filho favorecido pela decisão não se refere ao inventariante, não podendo representar o Espólio, e também porque indevidamente representado administrativamente por sua esposa, tendo em vista sua condição de deficiente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer concessão liminar da ordem para suspender os efeito da decisão administrativa. Em análise preliminar, este Juízo determinou à impetrante que: 1) adequasse o valor da causa ao proveito econômico consectário à ação, sob pena de sua correção de ofício; 2) comprovasse o recolhimento das custas iniciais devidas, calculadas sobre o valor regular da ação, sob pena de cancelamento da distribuição; 3) juntasse aos autos os documentos acostados à inicial sob formato OCR e regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração válida, sob pena e extinção da ação sem resolução de mérito; 4) integrasse no polo passivo da ação FABIO JUNIOR DE ALMEIDA ASSIS e seu cônjuge, requerendo a citação destes; 5) e juntasse cópia integral atualizada dos processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018, que tramitam perante a Comarca de Curionópolis/PA, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. A impetrante ofereceu emenda à inicial (ID 2191814982 e 2194306616). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, acolho a emenda à inicial formulada pela impetrante (ID 2191814982 e 2194306616), notadamente para incluir no polo passivo Fábio Junior de Almeida Assis e Nonalay Rocha de Araújo Assis. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, não se tem preenchidos estes requisitos. É que a impetrante sustenta seu pedido de concessão liminar da ordem, para suspender o ato administrativo que deferiu mudança de titularidade de remembramento dos lotes rurais a Fábio Junior de Almeida Assis (filho da falecida adquirente do imóvel), em dois fundamentos: 1) em razão da existência de duas ações judiciais em trâmite na Comarca de Curionópolis (Processos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 e 0800838- 20.2022.8.14.0018), uma delas ajuizada pela falecida adquirente e discutindo a posse do imóvel, e a outra, ajuziada pela ora impetrante e discutindo a anulação do contrato de compra e venda firmado quanto aos lotes objetivados no processo administrativo ora impugnado; 2) impossibilidade de o requerimento ser firmado pelo herdeiro em questão, ora impetrado, porque não nomeado Inventariante e porque portador de deficiência que conduziu à sua representação por curadora, qual seja, sua esposa, também ora impetrada. Entretanto, nenhuma das hipóteses de ilegalidade se tem confirmada nos autos. É que, compulsando cópia integral dos processos judiciais que tramitam perante a Comarca de Curionópolis, juntadas pela impetrante por requisição deste Juízo, tem-se que primeiramente foi ajuizada ação possessória pela adquirente do bem contra a impetrante (cópia nos ID' 2191822981 a 2191823125 – autos n. 0800838- 20.2022.8.14.0018 daquela Comarca), em que consta Decisão que, após Contestação da requerida naqueles autos, deferiu o pedido liminar possessório à falecida adquirente ainda em 10/01/2023 (ID 2191822992, fl. 05/06) – sem nenhuma reviravolta, até o momento, quanto a este particular. Posteriormente, foi ajuizada, pela ora impetrante contra a falecida adquirente dos lotes, ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido possessório (cópia no ID 2191823655 – autos n. 0800895-38.2022.8.14.0018 daquela Comarca) – onde a probabilidade do direito da ora impetrante foi rejeitado, culminando em indeferimento da tutela de urgência ali formulada (ID 2191823655, fl. 20/21). Tem-se, portanto, ações que discutem dois institutos diferentes sobre os mesmos lotes: uma de índole possessória, outra que revolve o próprio domínio (já que busca anular contrato de compra e venda) – ambas com provimentos liminares contrários aos interesses da impetrante. Assim, não se tem qualquer ordem judicial registrada naqueles autos judiciais que justifique o embaraço do procedimento ora impugnado, que transcorre junto ao Incra. Quanto ao segundo fundamento, também não consta dos autos prova pré-constituída que lhe ratifique. É que a impetrante, muito embora busque a anulação do procedimento administrativo por vício formal, não cuidou de juntar a íntegra dos autos administrativos em questão, mas apenas peças esparsas que não permitem compreender o seu inteiro teor. Em resumo, não se sabe se válido instrumento fora juntado pelo impetrado Fabio, ainda que através de sua curadora Nonalay (ambos ora co-impetrados), que justificasse a sua atuação naquele procedimento – por exemplo, emitido nos autos do Inventário que a própria impetrante reconhece estar em curso quanto ao espólio da falecida adquirente do bem. Corroborando a fragilidade dos argumentos pertinentes ao vício encimado, insta registrar que a própria impetrante, quando se insurgiu administrativamente contra o ato do Incra, no bojo dos próprios autos administrativos, não cuidou de repercutir qualquer ilegalidade a este respeito, limitando-se a argumentar sobra a existência de processos judiciais que discutem a posse/propriedade do bem (ID 2191823715). Ademais, em se tratando de suposto vício inerente à representação do espólio de Nadir Santana de Almeida, falecida adquirente dos bens, emergem até mesmo dúvidas sobre a legitimidade da ora impetrante para impugnar o ato administrativo do Incra, posto que não se refere a herdeira do de cujos, tampouco comprova sua condição de formal interessada no processo de inventário. Assim, em se tratando ambos os fundamentos da impetração de supostos vícios formais, uma vez não demonstrados documentalmente, tem-se não comprovada a probabilidade do direito líquido e certo para fins de concessão liminar da ordem pretendida. Outrossim, registre-se que o Mandado de Segurança reserva-se a tutelar direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovável por prova documental pré-constituída, que não dependa de dilação probatória. Sendo assim, a eventual desconstituição do conteúdo da documentação encartada (ou seja, sobre sua eventual ilegalidade material), para além de não constituir objeto desta ação mandamental, fatalmente revolveria dilação probatória possível apenas no rito ordinário. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não concorrentes os devidos requisitos. Outrossim, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004071-45.2024.8.11.0021

ID: 261348766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004071-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLENIA BUENO CINTRA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1004071-45.2024.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO, CLENIA BUENO CINTRA SILVA REQUERIDO: DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES, MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO e CLENIA BUENO CINTRA SILVA em face de DARIO RODRIGUES SALAZAR, MICHELLY THEONILLIA LOPES e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, todos qualificados no encarte processual acima. Em síntese, que são possuidores de 3 lotes (n.º 06, 07 e 12), com área individual de 5.000m² cada, situados no Loteamento “Esmeralda”, localizados no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula n.º 628. Narra que, devido à tentativa de desapropriação de uma área de 12,9946 ha para a construção do porto da hidrovia Rio das Mortes/Araguaia/Tocantins, foi aberta nova matrícula para o imóvel da área desapropriada, de n.º 4.873, constando que houve a transferência, pelo Município de Água Boa/MT, para a empresa ARAGUAIA NAVEGAÇÃO FLUVIAL. Afirma que houve vedação judicial de funcionamento da referida hidrovia, e, com extinção da ação de desapropriação, houve o cancelamento judicial da matrícula n° 4.873 (vide Av-09-4.873), retornando o imóvel para a matrícula primitiva (Matrícula n° 628). Entretanto, nova decisão proferida pelo egrégio TJMT no Agravo de Instrumento n° 1006648-59.2024.8.11.0000, houve a revogação do cancelamento da matrícula (Av-10-4.873). Relata a parte autora que o imóvel - Lote n° 06 foi adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 19/09/2013, posteriormente, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA, e este, revendeu para DEUSIVANIA ESTEVES DA SILVA, e na data de 05/01/2023, esta, vendeu para a autora CLÊNIA BUENO CINTRA SILVA. Quanto ao imóvel - Lote n° 07 alega a parte autora adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 23/09/2014, após, vendido para BRUNA STÉFHANNY BERGMEIER VICENTE, e esta, posteriormente, vendeu para DÁRCIO WELVES P. DOS SANTOS, e este, vendeu para VALTER RODRIGUES DE SOUSA e, por fim, na data de 15/03/2022, vendeu o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. O imóvel - Lote n° 12 alega a parte autora que adquirido, primitivamente, por DÁRIO RODRIGUES SALAZAR, à data de 11/05/2015, posteriormente, vendido para JOSÉ MENDES SOBRINHO, e este, em 27/06/2024, vendeu para o autor JOÃO BATISTA DA SILVA FILHO. Por fim, afirma que ao somar os períodos, tem-se mais de 11 anos de posse ininterrupta. Assim, requer em sede de tutela de urgência que sejam mantidos “os Requerentes na posse dos imóveis até o julgamento final desta ação de usucapião”. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminarmente, comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, CONCEDO a pretendida gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. Mister analisar o pedido de Tutela Provisória de Urgência. Considerando a juntada do levantamento planimétrico e do memorial descritivo, entendo pela desnecessidade, por ora, do georreferenciamento (id. 169234137). Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário exixtir elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Na forma do § 3º do referido dispositivo, a tutela não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é estritamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato a existência de elementos concretos que justifiquem a concessão, neste momento inicial de cognição não exauriente, da tutela de urgência. Isso porque a parte autora sustenta, em síntese, preencher os requisitos da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária, contudo, de acordo com documentos encartados aos autos, os autores estão na posse dos imóveis por: Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. De acordo com os Contratos de Compra e Venda encartados nos ids. 175083538, 175084542 e 175084544, tenho a parte autora não satisfaz o tempo aquisitivo exigido pelo instituto. Sabe-se que as principais características que deve ter a posse ad usucapionem são: “posse com intenção de dono (animus domini); posse mansa e pacífica; posse contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal; posse justa e posse de boa-fé e com justo título, em regra, quando requerida a usucapião ordinário.” Assim, tenho que os documentos juntados na inicial não demonstram, nesse momento processual, a probabilidade do direito alegado, ante a ausência de um dos requisitos acima indicados, qual seja, o lapso temporal. Em que pese haja indícios de posse (possessio) e intenção de dono (animus domini), não verifico, a princípio, o decurso do tempo (tempus) necessário a ensejar o deferimento da liminar, eis que a autora somente está na posse do imóvel denominado Lote 6 por apenas 2 anos; Lote 7 por 3 anos; Lote 12 por aproximadamente 10 meses. Apesar de a requerente afirmar que o novo possuidor do imóvel pode somar a sua posse a posse daqueles que possuíam o imóvel anteriormente para fins de preencher os requisitos da Usucapião, e in casu, alegar ter decurso aquisitivo correspondente há 11 anos, visto somar com a posse exercida pelos anteriores possuidores, tenho que, a priori, não merece acolhimento, uma vez não comprovados os períodos possessórios dos anteriores possuidores. Isso porque, a jurisprudência entende que para a soma de posses para fins de usucapião, é necessário analisar se as posses alvitradas têm natureza ad usucapionem, caso o proprietário do imóvel não possui tal natureza. Cite-se: APELAÇÃO – USUCAPIÃO – POSSE DE ANTECESSOR – ADMISSIBILIDADE DA SOMA À POSSE DO ATUAL OCUPANTE, DESDE QUE AMBAS AS POSSES TENHAM NATUREZA DE POSSE AD USUCAPIONEM – Sentença que admite somar-se à posse do atual ocupante a posse de seus antecessores – Para a soma de posses para fins de usucapião, importa verificar se as posses consideradas têm natureza ad usucapionem – Vedação à soma que ocorre nos casos em que o possuidor (jus possessionis) pretende somar a posse do proprietário (jus possidendi), a qual não tem natureza de posse ad usucapionem - Caso em que o antigo possuidor (jus possessionis) veio a falecer e seus dois herdeiros assumiram a posse do imóvel, a qual foi negociada a seguir com o atual ocupante – Somatória de posses que atende ao requisito temporal da usucapião – Validade do negócio jurídico em que os herdeiros transmitiram a posse – Sentença ratificada nos termos do art. 282, do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-SP - AC: 10026142020168260189 SP 1002614-20.2016.8.26.0189, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2020) (sem grifos no original) Ademais, analisando os contratos juntado, observo que nem todos os contratos que compõem a cadeia dominial foram lavrados em cartório, de tal forma que se torna temerário o deferimento da liminar com base apenas nos documentos constantes na inicial. Por fim, ressalto que os imóveis foram objeto de arrematação de processo judicial, o que revela a princípio oposição à posse. Assim, em análise superficial, entendo estar ausente um dos requisitos necessários para a caracterização da usucapião, de modo que não há probabilidade do direito a permitir o deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência cautelar. Considerando o comparecimento espontâneo da requerida MICHELLY THEONILLIA LOPES, dou-a por CITADA no presente feito; apresentou defesa no id. 181354838. CITEM-SE, pessoalmente (CPC, art. 246, § 3º) os requeridos DARIO RODRIGUES SALAZAR e MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA, os confinantes conhecidos e nominados e, por edital, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados, com o prazo de 30 (trinta) dias (art. 259, inciso I, do CPC). INTIMEM-SE para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, § 2º, do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231 do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Investor Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Igles Comercio De Embalagens E Logistica Ltda

ID: 317687904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001673-47.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

IGLES COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001673-47.2024.8.26.0338 (processo principal 1002604-67.2023.8.26.0338) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Investor Fundo de Investi… Processo 0001673-47.2024.8.26.0338 (processo principal 1002604-67.2023.8.26.0338) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Igles Comercio de Embalagens e Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por INVESTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS em face de IGLES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E LOGISTICA LTDA. A suscitante alega, em síntese, a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Sustenta que a executada nos autos principais, CCB, teria encerrado suas atividades de forma irregular e que suas operações teriam sido continuadas pela suscitada IGLES. Para corroborar suas alegações, a requerente aponta a identidade de endereço, a continuidade do ramo de atividade, a transferência de maquinário, clientela e, inclusive, de empregados, além do pagamento de verbas trabalhistas de ex-funcionários da CCB pela IGLES. Argumenta que tais fatos, somados à frustração das tentativas de localização de bens da devedora originária, configuram abuso da personalidade jurídica, justificando a inclusão da IGLES e de seu sócio no polo passivo da execução. Citado (fl. 181), o suscitado apresentou contestação (fls. 182-197). Em preliminar, arguiram a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o IDPJ não se presta ao reconhecimento de sucessão empresarial, e a ausência de interesse de agir, por não terem sido esgotados os meios de busca de bens da devedora principal e de seus sócios. No mérito, negaram a ocorrência de sucessão empresarial. Afirmaram que a IGLES é uma empresa consolidada, com mais de 20 anos de atuação, e que a aquisição de maquinário da CCB se deu por meio de negociação comercial regular. Defenderam que a ocupação do mesmo imóvel decorreu de novo contrato de locação, firmado de forma independente. Quanto aos funcionários, alegaram que as contratações de ex-empregados da CCB ocorreram após as devidas rescisões e por ato de liberalidade e responsabilidade social, sem configurar sucessão trabalhista. Impugnaram a tese de confusão patrimonial, justificando que o pagamento de verbas rescisórias de funcionários da CCB foi um ajuste contábil para amortização do valor dos ativos adquiridos. Requereram a improcedência do incidente e a condenação da suscitante por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 275-286), na qual a suscitante refutou as preliminares e reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que a própria contestação e os documentos nela juntados, como o contrato de compra e venda e a planilha de passivos trabalhistas, confirmam a sucessão empresarial. As partes foram instadas a especificar provas. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O incidente comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, afasto as preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. Embora o IDPJ, regulado pelos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, tenha como escopo principal atingir o patrimônio dos sócios ou administradores em caso de abuso da personalidade jurídica, a jurisprudência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tem admitido sua utilização, por analogia, para o reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta, quando há indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas. Nesse sentido, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA INDICADA E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21791792020248260000 São Paulo, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 02/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de reconhecimento de sucessão fraudulenta de empresas e de desconsideração da personalidade jurídica . Acolhimento. 1. Sucessão fraudulenta de empresas. Efetiva análise e decisão sobre a questão reclamando prévia instauração do contraditório, em homenagem ao mandamento do devido processo, da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica . Silêncio da lei quanto ao procedimento a ser adotado em hipóteses tais impondo a aplicação analógica do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, de sorte a que se instaure incidente próprio, seja ele anotado no distribuidor, haja a citação do terceiro para se defender etc. 2. Sucessão fraudulenta de empresas . Elementos dos autos convencendo plenamente de que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial, estão sediadas no mesmo endereço e têm sócios ligados por estreito laço de parentesco (mãe e filho). Cenário deixando evidente a simbiose das empresas. Acertado o reconhecimento da fraude, para possibilitar o prosseguimento da execução contra a sucessora. 3 . Desconsideração da personalidade jurídica. Executada representando empresa individual constituída em forma de EIRELI. Simbiose de empresas deixando claro abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade. Hipótese autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art . 50 e § 1º do CC, de sorte a atingir o patrimônio da titular da empresa. Negaram provimento ao agravo. (TJ-SP - AI: 21809610420208260000 SP 2180961-04.2020 .8.26.0000, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 03/03/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) O interesse de agir também se faz presente, uma vez que a suscitante demonstrou ter realizado diversas diligências para localizar bens da executada originária, todas infrutíferas, o que evidencia a necessidade e a utilidade da presente medida para a satisfação do seu crédito. No mérito, a pretensão do requerente não merece acolhimento. O cerne da controvérsia reside em definir se a empresa requerida, IGLES, sucedeu a executada CCB em suas atividades, de modo a justificar sua inclusão no polo passivo da execução e, consequentemente, a desconsideração de sua personalidade jurídica para atingir seu patrimônio. Ocorre que não elementos que confirmem, de maneira inequívoca a ocorrência de sucessão empresarial. A sucessão empresarial, no âmbito do direito civil e empresarial, não se presume, exigindo prova robusta da transferência do estabelecimento (trespasse), com a aquisição do fundo de comércio, que engloba o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos (ponto comercial, clientela, marca, etc.) essenciais à exploração da atividade. O requerente fundamenta sua tese em três pilares principais: (i) a ocupação do mesmo endereço; (ii) a absorção de mão de obra; e (iii) o pagamento de dívidas trabalhistas. Analisar-se-á cada ponto. Pois bem. A simples instalação da IGLES no mesmo endereço anteriormente ocupado pela CCB é insuficiente para, isoladamente, caracterizar a sucessão. Imóveis comerciais, por sua natureza, são frequentemente desocupados e novamente locados a novas empresas, por vezes do mesmo ramo, sem que isso implique qualquer vínculo jurídico entre a antiga e a nova ocupante. A requerida, ademais, sustenta ter firmado um contrato de locação novo e independente, fato não impugnado especificamente pelo requerente. No que tange aos funcionários, o requerente aponta a anotação na CTPS de Valdemiro Febranio Leite como "empregado transferido para empresa IGLES" e o pagamento de verbas rescisórias de Idalino Pereira Leite. A requerida, por sua vez, confessa que custeou rescisões de "determinados funcionários da CCB", justificando o ato como parte de um ajuste comercial pela aquisição de ativos e como medida de responsabilidade social. O "Contrato Particular de Compra e Venda de Máquinas Industriais", juntado pela própria requerida (fls. 211-216), é a prova central que elucida a natureza da relação entre as empresas. O instrumento, de fato, prevê a aquisição de bens "de porteira fechada" e estipula que "os funcionários das empresas CCB e IDEAL serão pagos pela compradora (IGLES)". Contudo, uma análise detida do negócio jurídico revela que se tratou de uma aquisição de ativos (maquinário e estoque), e não de uma transferência do estabelecimento como unidade econômica. Não se vislumbra a transferência da universalidade de fato que compõe o fundo de comércio, como a clientela, os contratos em curso ou a marca. A própria requerida é empresa com histórico considerável, constituída em 2003, com objeto social e trajetória próprios, o que afasta a ideia de que foi criada com o único propósito de fraudar credores da CCB. A mudança de sede para Guarulhos foi justificada como uma decisão estratégica de expansão. Portanto, embora existam fortes indícios de uma relação comercial complexa, na qual a IGLES adquiriu ativos e, como parte do pagamento, quitou débitos trabalhistas da CCB, não restou inequivocamente comprovada a sucessão empresarial na modalidade de trespasse, ou seja, a continuidade da exploração da mesma atividade econômica sob nova titularidade, com a transferência do aviamento e da clientela. No mais, ainda que se superasse a questão da sucessão, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da IGLES não preenche os requisitos do art. 50 do Código Civil, que adota a Teoria Maior. Para que os efeitos de uma obrigação sejam estendidos ao patrimônio de outra pessoa jurídica ou de seus sócios, é indispensável a comprovação cabal do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O mero inadimplemento da obrigação pela devedora originária (CCB) e a ausência de bens penhoráveis em seu nome, embora pressupostos fáticos para o interesse no incidente, não são, por si sós, causa para a desconsideração. Neste sentido, é o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2425931 SP 2023/0243904-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes .3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Analisando os requisitos no caso concreto: Desvio de Finalidade: Não há nos autos qualquer prova de que a requerida IGLES tenha sido utilizada de forma dolosa e com o propósito de lesar credores da CCB. Conforme já fundamentado, a IGLES é uma sociedade empresária autônoma, com longo histórico de atividade, sendo a relação com a devedora originária de natureza estritamente comercial (compra de ativos). A alteração do endereço da CCB para Mairiporã, embora suspeita, não pode ser imputada como um ato fraudulento da IGLES sem prova de conluio, o que não existe nos autos; Confusão Patrimonial: O requerente alega a confusão patrimonial pelo fato de a IGLES ter quitado verbas rescisórias de funcionários da CCB. Todavia, conforme já exposto, tal pagamento ocorreu no âmbito de uma negociação comercial para aquisição de ativos, funcionando como uma forma de compensação ou parte do pagamento do preço. Não se demonstrou a existência de uma mescla indistinta e sistemática entre os patrimônios das duas empresas, como pagamentos de despesas operacionais de uma pela outra, quadro societário comum, ou movimentações financeiras cruzadas que denotassem a ausência de separação contábil e fática entre as personalidades jurídicas. Em suma, o requerente não se desincumbiu do ônus de provar o abuso da personalidade jurídica da requerida IGLES. Os elementos trazidos aos autos, embora revelem uma relação comercial próxima entre as empresas, não são suficientes para caracterizar a sucessão empresarial fraudulenta e, muito menos, para autorizar a medida excepcionalíssima de desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Maior. Destarte, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ante a falta de comprovação dos requisitos previstos pelo art. 50 do CC. Em razão disso, deverá a execução prosseguir em face da pessoa jurídica credora originária. Após o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, arquive-se este feito. Int. - ADV: VALDIR LUCIO MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 144909/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP)

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Processo nº 1000095-86.2021.8.11.0101

ID: 306409044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-86.2021.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVAIR ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA MARIA GARBELINE FONSECA

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JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000095-86.2021.8.11.0101 Polo ativo: ESTADO DE MATO GROSSO Polo passivo: RIVAIR ALVES DA ROCHA Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de RIVAIR ALVES DA ROCHA. A parte executada/Excipiente manifestou nos autos apresentando a exceção de pré-executividade pugnando: (i) pela nulidade da multa ambiental e, consequentemente, extinção da execução fiscal, em razão da ausência de citação válida no processo administrativo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC; (ii) pelo reconhecimento da ilegitimidade do Executado, considerando que a área autuada é substancialmente superior à área de sua posse; (iii) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente com base na ausência de atos válidos capazes de interromper o prazo prescricional desde 2009 (ID 180227714 – 09.01.2025. A exequente/Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, e manifestou pela sua improcedência (ID 186032174 – 06.03.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o excipiente suscita a nulidade do processo administrativo pela ausência de citação válida; a sua ilegitimidade passiva, já que a área autuada é superior à sua área; a prescrição da pretensão punitiva; e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente verificada na fase administrativa, ou seja, antes da constituição definitiva do crédito. Quanto à alegada nulidade, sustenta o executado que a notificação para apresentação de defesa foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR), tendo sido recebida por terceiro estranho ao processo. A respeito da notificação, o Código Estadual do Meio Ambiente, em seu art. 121, dispõe que, uma vez lavrado o Auto de Infração de natureza ambiental, o autuado deverá ser notificado para, querendo, apresentar defesa administrativa: “Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. (Nova redação dada pela LC 706/2021) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: (Acrescentado pela LC 232/05) I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido”. (grifos nossos). A Lei Estadual n.º 7.692/2002, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, nos casos em que não houver disciplina legal específica, estabelece, em seu art. 38, que: “Art. 38 No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - Constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - Considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - Quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrário”. (grifos nossos). Ressalte-se que a referida norma possui aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos que possuam disciplina legal específica, conforme art. 2.º da mesma lei. No âmbito estadual, o Decreto n.º 1.986/2013, posteriormente revogado, disciplinava, em seu art. 4º, as formas de intimação no procedimento ambiental: “Art. 4°: A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - Pessoalmente; II - Por seu representante legal; III - Por carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência”. O Decreto Estadual n.º 1.436/2022, vigente desde 18/07/2022, trouxe regras semelhantes: “Art. 22. A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - Pessoalmente; II - Por meio seu representante legal; III - Por meio carta registrada com aviso de recebimento; IV - Por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - Por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação”. Com efeito, a notificação é o ato que dá ciência ao autuado da lavratura do Auto de Infração, a fim de que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. Desse modo, os procedimentos previstos na citada legislação, tem o intuito de garantir que o autuado seja cientificado da lavratura da multa ambiental, para que, querendo, possa apresentar defesa administrativa no prazo legal. No caso concreto, a notificação foi realizada no endereço informado pelo executado durante vistoria presencial: Avenida Miguel Sutil, n.º 13.756, Bairro Cidade Verde, Cuiabá/MT. Embora tenha arguido que a correspondência foi recebida por terceiro, em momento algum o executado negou ou comprovou não residir no referido endereço. Dessa forma, verifica-se que a autuação seguiu os trâmites regulares previstos na legislação vigente, inclusive com o envio de carta registrada com AR. O fato de o recebimento ter se dado por terceiro não compromete a validade da notificação, sendo suficiente para comprovar a ciência do interessado, conforme entendimento consolidado pelos tribunais. Ainda que a parte autora tenha citado precedente em que se reconheceu nulidade por recebimento por terceiro, não há jurisprudência pacificada nesse sentido. Ao contrário, é dominante o entendimento de que é válida a notificação enviada ao endereço indicado, ainda que recebida por terceiro, desde que empregadas as formas legalmente admitidas. Não se exige, para fins de validade, que a ciência do ato seja pessoalmente conferida ao autuado, desde que fique comprovado o efetivo recebimento da comunicação. O próprio TJMT já se posicionou no sentido de que o recebimento da correspondência por terceiro, no endereço informado, não configura cerceamento de defesa nem nulidade do processo administrativo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO-TIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – CORRESPONDÊNCIA POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE – DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – LEGITIMIDADE DA CDA – PRESUMIDA – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o crédito impugnado se refira à multa ambiental, ou seja, crédito não-tributário, a jurisprudência e a doutrina tem entendido pela aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional por analogia, para o fim de suspensão de sua exigibilidade. Nos termos artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de medida liminar em ação mandamental, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. É válida a notificação do autuado, por meio de correspondência entregue no endereço constante dos registros do órgão ambiental, ainda que recebida por terceiro. A parte interessada tem a obrigação de manter o seu endereço atualizado, nos órgãos administrativos de seu interesse, pois assim será assegurada a sua devida intimação. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo. 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art . 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em nulidade. [...]” (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020). Abuso de poder ou ilegalidade supostamente praticada pelas autoridades tidas como coatoras não constatados de plano. Requisitos do fumus boni iuris não demonstrado. Decisão que defere a liminar reformada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10118265720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/01/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante, no bojo de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do processo administrativo que originou a multa ambiental inscrita na CDA. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação enviada por carta registrada, recebida por terceiro no endereço informado, e se tal fato configura cerceamento de defesa capaz de anular o processo administrativo e, consequentemente, a execução fiscal. III. Razões de decidir. 3. A legislação estadual estabelece que é válida a notificação enviada por carta registrada, com aviso de recebimento no endereço fornecido pelo interessado, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiro. 4. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados, uma vez que o agravante compareceu espontaneamente aos autos, não se configurando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Manutenção da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Tese de julgamento: "É válida a notificação administrativa encaminhada por carta registrada ao endereço informado pelo interessado, mesmo que recebida por terceiro, não configurando cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Estadual nº 7692/2002, art. 38, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1 .705.939/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2018; TJ-MT, RAI n. 1004071-21.2018.8 .11.0000, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 19/04/2021. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10194511120238110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2024). Assim, o argumento de nulidade invocado pela parte autora, por si só, carece de amparo na jurisprudência pacificada, sendo plenamente possível a validade da notificação, como já reiterado em diversos julgados. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da notificação. Em relação à nulidade arguida em relação ao tamanho da área autuada, o qual, segundo o executado, seria substancialmente superior à área de sua posse na época da autuação, tenho que não comporta cabimento. Isso porque, a área autuada está localizada na Comarca de Feliz Natal, e a área em que o executado afirmou possuir arrendamento pertence a Cidade de União do Sul/MT. Isso demonstra, de forma clara, que não se trata da mesma área. No tocante à prescrição no processo administrativo, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 prevê três prazos distintos: (a) prescrição da pretensão punitiva (5 anos desde o ato infracional); (b) prescrição intercorrente (3 anos de paralisação do processo administrativo); e (c) prescrição executória (5 anos contados do encerramento do processo administrativo). No que se refere à prescrição propriamente dita (fase executória), observa-se que o crédito exigido – consistente em multa decorrente de infração à legislação ambiental – possui natureza não tributária. Por essa razão, não se aplicam as regras prescricionais previstas no art. 174 do Código Tributário Nacional, mas sim aquelas estabelecidas no Decreto n.º 20.910/1932. Nesse contexto, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para promover a cobrança judicial da multa ambiental, contado a partir do vencimento do crédito não adimplido. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos Temas 146 e 147. Corroborando essa orientação, dispõe a Súmula n.º 467 do STJ: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. Desse modo, conclui-se que a prescrição propriamente dita, no tocante às multas administrativas, tem como termo inicial o vencimento do crédito sem pagamento, ou, alternativamente, o encerramento do processo administrativo, caso este se prolongue no tempo. Conforme destacado na jurisprudência, não há fluência do prazo prescricional enquanto não houver constituição definitiva do crédito, pois, antes disso, a cobrança judicial é juridicamente inviável. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado (TRF-1, AC 0010813-70.2014.4.01.3900, Decisão Monocrática, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, DJe 07/12/2018). No que tange à prescrição ocorrida durante o processo administrativo (fase constitutiva), aplica-se, no caso em análise, o Decreto Estadual n.º 1.986/2013, não sendo aplicáveis as disposições da Lei n.º 9.873/1999 e do Decreto Federal n.º 6.514/2008, normas restritas ao âmbito da Administração Pública Federal. O Decreto Estadual n.º 1.986/2013, ao disciplinar a prescrição nos processos administrativos relativos à apuração de infrações e aplicação de sanções ambientais no Estado de Mato Grosso, estabelece: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo prescricional para a Administração Pública apurar a infração ambiental é de cinco anos, contados a partir da data da infração (ou da cessação, em caso de infração continuada). Além disso, ocorrerá a prescrição intercorrente se o procedimento administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, sem movimentação relevante (julgamento ou despacho). Em relação à prescrição quinquenal, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, firmou entendimento vinculante sobre os marcos temporal e interruptivo da prescrição punitiva e da intercorrente administrativa nos processos administrativos ambientais. Na sessão de julgamento realizada em 22/07/2024, com publicação no DJE em 26/07/2024, foram fixadas as seguintes teses: Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de ato processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Assim, no presente caso, quanto à prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração ambiental, nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, tem-se que o prazo quinquenal começa a contar a partir da lavratura do Auto de Infração, e se encerra com a decisão administrativa definitiva. Verifica-se que entre a data da lavratura do Auto de Infração n.º 120698 (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 02), em 08.09.2009, e a data da decisão administrativa proferida pela autoridade competente (ID 180227721 – 09.01.2025 – pág. 25), em 21.02.2018, transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Dessa forma, caracteriza-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 19, caput, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, e da jurisprudência consolidada no IRDR acima citado. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por RIVAIR ALVES DA ROCHA, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa nº 2018943227, julgando-a PROCEDENTE. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto que a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, inclusive quando voltados à simples rediscussão da matéria já decidida, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, adotando-se as providências cabíveis. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, exaurida a prestação jurisdicional, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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