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Processo nº 1004073-39.2024.4.01.3703

ID: 280685775

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-39.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA

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Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004073-39.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA … Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1004073-39.2024.4.01.3703 AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O INSS ofereceu a seguinte proposta de acordo: I – OBJETO Implantação do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e pagamento de parcelas retroativas por RPV, nos seguintes termos: a) Valor do RPV para pagamento das prestações pretéritas: 95% DO DEVIDO ENTRE A DIB E A DIP, QUE REPRESENTA R$ 25.436,00. b) A data de início do benefício (DIB) será 02/08/2023 (DATA DA DER) c) A data de início de pagamento (DIP) será 01/04/2025. d) A data de cessação do benefício (DCB) a ser definida pelo INSS. e) A parte ficará ciente da obrigação de submissão à revisão a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência dos requisitos legais. Qualquer ausência injustificada do autor às convocações do INSS, seja para exame pericial ou procedimentos relacionados à sua recuperação, poderá ensejar a suspensão do benefício, da mesma forma que a constatação de desempenho de atividade remunerada durante o período de gozo do benefício. c) Valor da obrigação mensal (quando for o caso): A RMI será 1 salário mínimo (segurado especial), conforme parâmetros legais vigentes; A parte autora aceitou a proposta oferecida, fazendo imperiosa a homologação judicial do acordo. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes na forma tratada aos autos, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “III”, “b”, CPC/15) para produzir seus efeitos jurídicos. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 41, Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer. Expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Registre-se a atuação do advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS GABRIEL DO PRADO PEREIRA - MA23086, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença transitada em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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M. S. V. x S. A. C. De S. S.

ID: 259731805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. V.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 100… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1004073-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. V. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. 1. Em consulta pelo sistema E-Saj, constatei que o Agravo de Instrumento n. 20810296720258260000 foi julgado improcedente, ainda sem trânsito em julgado. Assim, permanece hígida a decisão de fls. 466/467, que concedeu a tutela de urgência e impôs multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Anoto, ainda, que a requerida, ao ser citada, foi pessoalmente intimada da decisão (fls. 513), o que satisfaz a Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, e permite a execução da astreinte. 2. A decisão de fls. 996, publicada em 31/03/2025 (fls. 998), concedeu o prazo de 24 horas para o cumprimento da tutela de urgência, que não foi cumprido. 3. Às fls. 1021, a requerida reitera os argumentos lançados às fls. 514 e já apreciados na decisão de fl. 996. Em suma, a ré novamente não comprova a alegação de que o autor estaria se recusando a receber o atendimento de seus prestadores de serviço. O prolongado e injustificado lapso temporal no cumprimento da tutela de urgência, deferida desde fevereiro de 2025, evidencia conduta de resistência deliberada ao regular andamento do processo, bem como postura temerária por parte da ré. Tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente por obstruir a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando o valor da causa - fixado em R$ 1.000,00 - ser manifestamente irrisório diante da gravidade da conduta, fixo a multa prevista no artigo 80, § 2º, do CPC, em montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo nacional vigente. 3. Ademais, em observância ao artigo 537, § 1º e inciso I, do CPC, tendo em vista que a astreinte inicialmente fixada tornou-se insuficiente para o cumprimento da tutela de urgência, majoro o valor da multa diária para R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Serventia: a requerida deverá ser intimada pessoalmente, por carta, desta decisão, para viabilizar eventual cobrança da penalidade (Súmula 410, STJ). 4. Sem prejuízo, encaminhem os autos ao Ministério Público, tanto para apuração de eventual prática delituosa relacionada ao descumprimento da ordem judicial, quanto para que atue no feito em razão da condição de menor do autor. Int.

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Processo nº 1004073-96.2019.8.26.0045

ID: 317218000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004073-96.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES

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HORACIO GUILHERME DOS SANTOS

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1004073-96.2019.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Ribeiro Negrini - M.M.T. - - J.C.B.S.L. - - C.R.G. e outros - Fls. 746/749: nos termos do art. 17, caput e §1º, … Processo 1004073-96.2019.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Ribeiro Negrini - M.M.T. - - J.C.B.S.L. - - C.R.G. e outros - Fls. 746/749: nos termos do art. 17, caput e §1º, da Lei 10.705/2000, o ITCMD será pago até o prazo de 30 dias após a decisão homologatória do cálculo ou despacho que determinar seu pagamento, não podendo, porém, ser pago em prazo superior a 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de juros e multa, salvo justo motivo. Resta, então, analisar se há justo motivo para a isenção pretendida pela inventariante. No presente caso, verifico que o falecimento do de cujus se deu em 6 de setembro de 2019 e que a ação de inventário foi ajuizada em 17 de dezembro de 2019 - pouco mais de 3 meses depois. O feito foi suspenso, em razão da existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em 21 de outubro de 2020 (fls. 104), que transitou em julgado em 16/11/2023 (fls. 445). A partir de então, já seria devida a verificação e o recolhimento do ITCMD, conforme determinado na decisão de fls. 96, prolatada em 28 de agosto de 2020. Transitada em julgado a sentença de reconhecimento de união estável, porém, a inventariante permaneceu inerte no cumprimento das determinações judiciais, somente vindo a apresentar o cálculo e requerer o levantamento de valores para pagamento do ITCMD no ano de 2025. Por isso, não é possível reconhecer o justo motivo para fins de isenção dos encargos moratórios acrescidos pelo Fisco estadual, sendo certo que sua aplicação decorreu da desídia da inventariante em cumprir os prazos judiciais e legais para o regular andamento do inventário. No entanto, considerando as razões apresentadas às fls. 746/749, a existência de valores expressivos depositados judicialmente, a quitação de todas as dívidas do espólio informadas nos autos até o momento e a condição debilitante de saúde da inventariante (fls. 494 e 699/701), que é também a única herdeira: A) defiro o levantamento do valor adicional de R$ 56.282,64, para pagamento do ITCMD, devendo a inventariante comprovar o recolhimento no prazo máximo de 15 dias após o levantamento; e B) defiro o levantamento do valor de R$ 50.000,00 pela inventariante e única herdeira, para custeio de seu próprio tratamento médico. Deverá a inventariante, no prazo máximo de 15 dias, apresentar o competente formulário MLE devidamente preenchido, ficando a z. Serventia autorizada desde logo a expedir os mandados respectivos, se em termos, com urgência. - ADV: ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES (OAB 200495/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES (OAB 200495/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP)

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Condomínio Edifício Jardim Leonor x Aldo Apparecido Bergamasco e outros

ID: 258055730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-88.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JARDIM LEONOR

Polo Passivo:

ALDO APPARECIDO BERGAMASCO MARCO ANTONIO CHAMSIN RUBENS EMILIO BERGAMASCO

Intimação

Advogados:

CÍNTIA CARLA PENSO BERGAMASCO

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JOAO HENRIQUE BERGAMASCO

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PAULO ROGERIO JACOB JUNIOR

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA

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DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

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RUBENS EMILIO BERGAMASCO

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SHIRLEY REGINA ALGARVE

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ADV: Shirley Regina Algarve (OAB 164911/SP), Rubens Emilio Bergamasco (OAB 205115/SP), Douglas Mattos Lombardi (OAB 228013/SP), Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB 304066/SP), Paulo Rogerio Ja… ADV: Shirley Regina Algarve (OAB 164911/SP), Rubens Emilio Bergamasco (OAB 205115/SP), Douglas Mattos Lombardi (OAB 228013/SP), Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB 304066/SP), Paulo Rogerio Jacob Junior (OAB 425005/SP), Joao Henrique Bergamasco (OAB 31132/SC), CÍNTIA CARLA PENSO BERGAMASCO (OAB 51207/SC) Processo 1004073-88.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Jardim Leonor - Reqdo: Marco Antonio Chamsin, Rubens Emilio Bergamasco, Rubens Emilio Bergamasco, Aldo Apparecido Bergamasco - Vistos. Fls. 2112/2122: o recurso não merece acolhida, porquanto não padece a sentença embargada de qualquer omissão ou contradição, tendo sido analisada toda a matéria atinente ao feito. O recurso em questão, na verdade, objetiva nova apreciação da lide, com argumentos inovadores, o que não é admissível. Tampouco, pode ser admitida a reapreciação da prova, sob o argumento de que houve contradição, de forma que, querendo, deverá o embargante apresentar o recurso adequado. Além disso, em julgado do Superior Tribunal de Justiça relativo ao Código de Processo Civil de 2015, assentou-se que o juiz não está obrigado a analisar e enfrentar todos os argumentos trazidos pela parte, desde que exponha os fundamentos pelos quais embasou sua decisão. Nesse sentido: " PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS21315/ DF, rel. Min. Diva Malerbi, DJ 08/06/2016). Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios apresentados. Fls. 2143/2146: Nada a prover. Mantenho a decisão proferida à fl. 2140. Intimem-se.

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Giovana Barbosa Silveira Francisco x Banco Do Brasil S/A

ID: 337458792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-71.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BARBOSA SILVEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KARINE GOMES CARNEIRO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 1004073-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Giovana Barbosa Silveira Francisco - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1004073-71.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Giovana Barbosa Silveira Francisco - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu: a) a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente bloqueado de sua conta salário, no montante de R$ 4.880,74, totalizando R$ 9.761,48 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do bloqueio (08/05/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e b) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Torno definitiva a tutela de urgência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/9. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14). Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Penápolis, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), KARINE GOMES CARNEIRO (OAB 10767/RO)

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Processo nº 1004073-87.2025.8.26.0271

ID: 297192567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004073-87.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1004073-87.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal … Processo 1004073-87.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Anoto a remoção da tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 177/183) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 184/185), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do automóvel Renault, Sandero 1.0, ano 2013/2013, cor prata, placas EQW7F62. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Cimcal - Comércio, Serviços E Soluções Logisticas Ltda. x D Augusto Materiais Para Construção Eireli- Através De Sou Sócio E Administrador, Sr. Diego Augusto Dos Santos Ramos

ID: 316091200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004073-59.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIMCAL - COMéRCIO, SERVIçOS E SOLUçõES LOGISTICAS LTDA.

Polo Passivo:

D AUGUSTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI- ATRAVéS DE SOU SóCIO E ADMINISTRADOR, SR. DIEGO AUGUSTO DOS SANTOS RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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Processo 1004073-59.2021.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Cimcal - Comércio, Serviços e Soluções Logisticas Ltda. - D Augusto Materiais para Construção Eireli- através de sou sócio e admin… Processo 1004073-59.2021.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Cimcal - Comércio, Serviços e Soluções Logisticas Ltda. - D Augusto Materiais para Construção Eireli- através de sou sócio e administrador, Sr. Diego Augusto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, nos termos dos arts.487, inciso I, e 700 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, acolhendo como valor do débito a quantia de R$ 7.941,40 (sete mil, novecentos e quarenta e um Reais e quarenta centavos), representada pelos títulos de crédito de fls. 32/70, que deverá ser acrescida de atualização monetária e contar juros ao mês desde o vencimento, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora. Face à sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP)

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Processo nº 1004073-74.2023.8.11.0045

ID: 280395858

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-74.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WLADISLAW KOSLOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004073-74.2023.8.11.0045 RECORRENTE(S): WLADISLAW KOSLOSKI RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004073-74.2023.8.11.0045 RECORRENTE(S): WLADISLAW KOSLOSKI RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso Especial interposto por WLADISLAW KOSLOSKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268213251. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 277857355). A parte recorrente alega violação aos artigos 86, §2º c/c 89 e 92 da Lei 8.213/1991. Contrarrazões apresentadas (id. 283045368). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem destaques no original). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 86, §2º c/c 89 e 92 da Lei 8.213/1991, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004073-74.2023.8.11.0045

ID: 275634682

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-74.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WLADISLAW KOSLOSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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GABRIELA DE SOUSA NAVACHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004073-74.2023.8.11.0045 RECORRENTE(S): WLADISLAW KOSLOSKI RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004073-74.2023.8.11.0045 RECORRENTE(S): WLADISLAW KOSLOSKI RECORRIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso Especial interposto por WLADISLAW KOSLOSKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 268213251. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 277857355). A parte recorrente alega violação aos artigos 86, §2º c/c 89 e 92 da Lei 8.213/1991. Contrarrazões apresentadas (id. 283045368). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem destaques no original). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa aos artigos 86, §2º c/c 89 e 92 da Lei 8.213/1991, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004073-20.2025.4.01.3504

ID: 321935439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-20.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALDEVAN CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004073-20.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004073-20.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria-11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se a Caixa Econômica para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial com médico ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito judicial/ médico generalista ou médico do trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial, devendo o douto perito responder aos quesitos do formulário da Central de Perícias, especificamente elaborados para o SEGURO DPVAT, bem como àqueles eventualmente apresentados pelas partes. Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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