Resultados para "1004078-86.2023.8.26.0269" – Página 43 de 48

R. B. G. x J. L. De S. R. G.

ID: 326798179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-93.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. B. G.

Polo Passivo:

J. L. DE S. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO SIGWALDO SCHNORR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CECILIA CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001058-93.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: R. B. G. - Apelado: J. L. de S. R. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. A PARTE RÉ ALEGA QUE AS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA ERAM ANTIGAS E NÃO CONDIZIAM COM A REALIDADE, POIS APENAS PARTICIPOU DE UM PROJETO DE HORA COMUNITÁRIA E TRABALHOU POR UM MÊS EM UM PEQUENO COMÉRCIO. ALEGA AINDA QUE ESTÁ CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, AO ATINGIR A MAIORIDADE, AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPROVOU ESTAR CURSANDO CURSO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE DA PARTE AUTORA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 4. PRECEDENTES INDICAM QUE, COM A MAIORIDADE, A NECESSIDADE DE ALIMENTOS DEIXA DE SER PRESUMIDA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE E A CAPACIDADE DE TRABALHO DO ALIMENTADO JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR REFORÇA A DESNECESSIDADE DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Cecilia Chaves da Silva (OAB: 189723/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Sigwaldo Schnorr (OAB: 216811/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-68.2023.8.26.0663

ID: 328395561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1004078-68.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatu… Processo 1004078-68.2023.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - S.M.P.J. - Vistos. A fim de atender ao disposto no artigo 166, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução, debates e julgamento para oitiva da genitora da criança adotanda para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h45min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. nº 284/2020 e C.G. nº 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a patrona da parte autora, deverão fornecer um e-mail para receberem o convite e acessarem o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça, colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Intimem-se para comparecimento parte autora e sua defensora, a genitora da menor e o Ministério Público. Depreque-se a intimação, quando necessário. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA ROMANHA RIGOBELLO (OAB 397953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juízo Ex Officio x Roberta Virgulina Rodrigues Silva

ID: 334573168

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004078-94.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ROBERTA VIRGULINA RODRIGUES SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIMA BARCELLOS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-94.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Roberta Virgulina Rodrigues Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao reexame necessário. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO EX OFFICIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR TRATAMENTO MÉDICO À IMPETRANTE, INCLUINDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO DE CATETERISMO, DEVIDO AO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA DEVE PROVIDENCIAR, COM URGÊNCIA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO CARDÍACO PARA A IMPETRANTE, CONSIDERANDO SEU ESTADO DE SAÚDE GRAVE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME OS ARTS. 196 E 198, II DA CF, E ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, QUE GARANTEM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. A PRETENSÃO INICIAL NÃO É AFETADA PELAS TESES CONSOLIDADAS NOS TEMAS Nº 06 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS TRATA-SE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, INCLUINDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS URGENTES. 2. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM VIABILIZAR O PROCEDIMENTO JUNTO AO ESTADO, CONFORME O TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 219; LEI Nº 8.080/90, ART. 19-M, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Lima Barcellos de Mello (OAB: 396596/SP) - Antônio Rogério Lourencini (OAB: 415233/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-33.2025.8.26.0361

ID: 279029169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004078-33.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MIRANDA ANDREUCCI NAJAR HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO FERNANDES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata… ADV: Joao Pedro Fernandes de Miranda (OAB 35916/SP), Lucas de Miranda Andreucci Najar Hernandez (OAB 377376/SP) Processo 1004078-33.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Reqte: N. C. - Vistos. Trata-se de ação de substituição de curatela da interdita D.C. formulado por N.C., irmã da Curatelada. A interdição foi decretada no processo de nº 0003591-76-2009.8.26.0361, que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Brás Cubas (atual 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Mogi das Cruzes), tendo sido nomeada curadora sua genitora, a Sra. M.T.C. A requerente, por sua vez, alegou às fls. 33/34 que não teve conhecimento da ação supramencionada, bem como da nomeação de sua genitora como curadora de sua irmã, ora requerida. Tendo em vista que sua genitora, que era a curadora nomeada à sua irmã, faleceu em 10 de setembro de 2023, conforme certidão de óbito de fls. 35/36, pleiteia a requerente pela sua nomeação como curadora de sua irmã, em substituição a M.T.C., tendo em vista que já vem exercendo munus da curatela de fato. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, restou demonstrado comprovado nos autos o vínculo de parentesco entre a requerente e a interditada, bem como que ela foi, de fato, interditada (fls. 19/24). Desta forma, vislumbro que a Sra. N.C. ostenta condições de assumir a curatela, havendo vínculo de parentesco entre ela e a curatelada, não havendo nada que a impeça de ser nomeada para tal encargo, vez que se demonstra apta para tanto. Dispositivo. Pelo exposto e diante da concordância do Ministério Público (fls. 72/73), JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio N.C. curador(a) de D.C., em substituição a M.T.C. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. Expeça-se mandado de averbação da substituição de curatela ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mogi das Cruzes para que proceda, à margem de Registro de Emancipações, Interdições e Ausências, a averbação da substituição da Curatela. A especialização da hipoteca legal fica dispensada. Sem custas, face à gratuidade judiciária concedida às partes. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. G. Da S. x J. B. F. Da S.

ID: 331515221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003206-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DA S.

Polo Passivo:

J. B. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LIMA MAJULIS URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA AKAUANE MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003206-31.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: G. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: J. B. F. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Recurso improvido e recurso adesivo não conhecido. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR, QUE ALEGOU TER SE OBRIGADO A PRESTAR ALIMENTOS AO RÉU POR ACORDO JUDICIAL, MAS QUE, COM A MAIORIDADE DO ALIMENTADO E SEM ESTAR CURSANDO ENSINO SUPERIOR, NÃO HAVIA MAIS MOTIVO PARA MANTER A OBRIGAÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA MAIORIDADE DO ALIMENTADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE; (II) SE O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA É ADMISSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS. NO CASO, O RÉU NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS.4. O RECURSO ADESIVO NÃO É ADMISSÍVEL, POIS A SENTENÇA FOI INTEIRAMENTE PROCEDENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS É CABÍVEL QUANDO O ALIMENTADO ATINGE A MAIORIDADE E NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. 2. O RECURSO ADESIVO É INADMISSÍVEL NA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 11, 373, 997, § 1º, 1.013, § 3º, VI, 85, § 11; CC, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004078-07.2023.8.26.0360, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009061-24.2022.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma de Oliveira Menezes Teixeira (OAB: 125969/SP) - Thaina Akauane Menezes Teixeira (OAB: 428242/SP) - Eduardo Lima Majulis Urbano (OAB: 480968/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-35.2025.8.26.0037

ID: 276869550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004078-35.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com… ADV: Robson Ferreira (OAB 141318/SP) Processo 1004078-35.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ismael de Oliveira - Conforme noticiado pelo autor, já foi iniciada a fase executiva com o ajuizamento do cumprimento de sentença e, no que concerne ao arresto, há procedimento específico para as ações executivas, disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o que torna imprópria, no caso, a propositura de demanda acautelatória, gerando, por conseguinte, ausência de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, nos termos do mencionado regramento especial, o arresto na execução ocorre quando o devedor não for encontrado, impondo-lhe, em consequência, a constrição judicial de seus bens, suficiente para garantir a execução. Em tal contexto, de rigor concluir que o ajuizamento da ação de execução implica na supressão do interesse de agir do autor para manejar a medida cautelar de arresto, pois tal medida processual não é adequada aos fins pretendidos, diante do disposto no regramento próprio aplicado à espécie. Em tal panorama, infere-se que a medida adotada pelo autor não é adequada para o caso em tela, em razão da pretendida constrição poder ser realizada nos próprios autos do cumprimento de sentença, por meio e formalidades inerentes à espécie. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO INCIDENTAL À DEMANDA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há interesse de agir do exequente para propor ação cautelar de arresto. A demanda executiva possui regramento próprio, aplicando-se as demais regras processuais apenas supletivamente. A pretensão de arresto na ação de execução apresenta contornos próprios, não se confundindo com a medida cautelar de arresto disposta no art . 813 do CPC. Configuração de ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20226427420168260000 SP 2022642-74.2016.8 .26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2016). AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - Caráter incidental - Falta de interesse processual para propositura de ação cautelar de arresto quando já há ação de execução em curso - Inépcia da petição inicial verificada - Extinção da ação sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 40026293020138260451 SP 4002629-30.2013 .8.26.0451, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/03/2016, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2016). Assim, em conclusão, infere-se que a medida manejada pelo autor não é adequada à espécie, pois, in casu, bastaria a ele lançar mão dos meios próprios e inerentes à ação de execução para obter a pretendida constrição de bens da parte executada. Ante o exposto, indefiro a petição inicial do processo cautelar de arresto, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso VI c/c 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-59.2025.8.26.0126

ID: 326643127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os… Processo 1004078-59.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.R.F. - Vistos. 1. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, na pessoa de sua genitora/representante legal, por mandado, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deverá a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ALMEIDA DE ABREU (OAB 480474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Amparo Contábil Ltda

ID: 331056705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004078-08.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMPARO CONTáBIL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vist… Processo 1004078-08.2023.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Amparo Contábil Ltda e outro - Republicado face a inconsistência do sistema: Vistos. Fls. 120/121. Defiro a expedição de mandado para tentativa de citação da parte executada T. D. S. A., por meio de oficial de justiça, no endereço ali indicado (vide fls. 101/102). Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-02.2025.8.11.0086

ID: 335295404

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-02.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTE CONTROLADA SOLUCOES TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004078-02.2025.8.11.0086 AUTOR: ARTE CONTROLADA SOLUCOES TEXTEIS LTDA REU: ARENA 44 SPORTS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-72.2025.8.26.0348

ID: 337564738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004078-72.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. S. T. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o… Processo 1004078-72.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.P.M. - - A.S.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/16) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 479 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes