Resultados para "1004080-40.2024.8.26.0457" – Página 43 de 44

Jose Jorge Dos Santos Neto e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 330719665

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8000286-94.2024.8.05.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE DOS SANTOS NETO MIRELE AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S/A BANCO PAN S.A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO WANDERLEY ROMANO DONADEL

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIRELE AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000286-94.2024.8.05.0223 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000286-94.2024.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA REQUERENTE: JOSE JORGE DOS SANTOS NETO Advogado(s): MIRELE AMELIA DOS SANTOS (OAB:GO56722) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE intentada por JOSE JORGE DOS SANTOS NETO, em face do BANCO BRADESCO S.A; BANCO DO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; BANCO C6 CONSIGNADO S.A; BANCO PAN S.A E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Inicial onde o Autor alega em síntese que: é aposentado e pensionista do INSS, percebendo a título de aposentadoria o valor bruto de R$ 3.046,27 (três mil e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), sendo que, após todos os descontos consignados, o valor líquido que cai na conta do autor é de R$ 1.780,11 (hum mil setecentos e onze e oitenta centavos), o que já ultrapassa o limite de descontos na folha de pagamento. Que, após o valor de R$ 1.780,11 cair na conta bancária do Autor, ainda são descontados três empréstimos pessoais feitos na conta corrente, que totalizam o valor de R$1.057,36 (hum mil cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), restando o valor de R$722,75 (setecentos e vinte e dois e setenta e cinco centavos) Sustenta nenhuma dessas dívidas foram contraídas de má-fé ou mediante fraude. Também não se trata de dívidas oriundas de contratos de aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor. Ao contrário, as dívidas foram firmadas com o pleno propósito de serem adimplidas Por fim, requer: a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; a concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 35% sobre os vencimentos líquidos do Requerente; a procedência da ação para reconhecer o superendividamento do autor; a condenação do réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente em face da documentação acostada aos autos, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos para concessão. Em prosseguimento, no que tange ao pleito de urgência, dispõe o art. 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil que o juiz pode conceder a tutela de urgência liminarmente ou após a justificação prévia. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do supracitado artigo, quais sejam probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ocorre que, neste momento, em análise perfunctória, este juízo não fora suficientemente convencido acerca da probabilidade do direito da parte acionada, ao ponto de se deferir, inaudita altera pars, a tutela pretendida. Na hipótese, não se verifica situação de concessão da tutela de urgência pretendida. Visa o autor a concessão de tutela de urgência para concessão de medida liminar para limitar os débitos dos contratos ao teto de 35% sobre os vencimentos líquidos do Requerente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento. Estabelece o art. 104-A do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação Nº 125 de 24/12/2021 do CNJ: "Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor ." Na hipótese, visa o autor a concessão da tutela de urgência antes de realização a audiência de conciliação. Todavia, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para determinar que limitação dos débitos dos contratos ao teto de 35% sobre os vencimentos líquidos do autor, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos, ora réus, para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravante. Nesse sentido, precedentes do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravado - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS A 30% DA RENDA LÍQUIDA E SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - impossibilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) previsão de realização de audiência de conciliação prévia com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento do agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido. (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023) Anote-se que a providência está fora do escopo da Lei Consumerista. Ademais, não houve a apresentação do plano de recuperação nos termos do art. 104-A do CDC. Destarte, a pretensão autoral submete-se e sucumbe à regra prevista no Parágrafo 3º do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Ainda, a demanda não reúne os pressupostos necessários à concessão liminar da tutela de urgência, vez que não fora demonstrado, neste juízo de cognição sumária, o perigo de dano. Ante ao exposto, com fundamento no que diz o § 3º do Art. 300, do novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse de agir, considerando o que dispõe o art. 3ª, §1º, do Decreto n. 11.150/2022. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA, 3 de março de 2024. RAMON MOREIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002110-12.2023.8.26.0272

ID: 290737464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-12.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAETANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de… Processo 1002110-12.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Caetano dos Santos - MARCOS CAETANO DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de concessão de benefício acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 05/08/2022, que lhe acarretou sequela e na redução da sua capacidade laborativa, recebendo na via administrativa auxílio por incapacidade temporária previdenciário no período de 23/08/2022 a 07/10/2022. Aduziu que, após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, permaneceu com redução da sua capacidade laborativa, e, desta forma, requereu na forma administrativa o benefício de auxílio-acidente, porém lhe foi negado. A final, requereu a concessão de auxílio-acidente, com início retroativo a data da cessação do auxílio-doença (08/10/2022), e de forma sucessiva. Juntou procuração e documentos (fls. 17/135). Foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita com determinação de prova pericial (fl. 140). Laudo pericial de fls. 204/219. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 223/225, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de incapacidade laborativa e falta de nexo causal entre o trabalho e o evento danoso. Réplica de fls. 231/234. Laudo complementar de fls. 250/251. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, homologo o laudo de folhas 204/219 e 250/251 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No mais, dentro da discricionariedade consubstanciada no artigo 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando maior dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Assim, passo a julgar a demanda, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a parte requerente a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, alegando a redução de capacidade para o exercício de atividade profissional. O pedido é improcedente. Vejamos. De início, a qualidade de segurado e a carência são pontos incontroversos. Afinal, houve o recebimento do auxílio-doença (fls. 62/63). O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente é benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória, concedido com vistas a servir de acréscimo aos rendimentos do segurado, em decorrência de infortúnio que reduziu a sua capacidade laborativa, nos termos do que dispõem o caput e §1º artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 ("Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.") e o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999. Assim, constituem seus requisitos legais: I) Ocorrência de acidente de qualquer natureza (parágrafo único do artigo 30 e caput do artigo 104, ambos do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); II) Existência de sequela(s) definitiva(s) após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91); III) Enquadramento em uma das hipóteses do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999: (inciso I) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (inciso II) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; e (inciso III) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém que seja possível o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Nos casos dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às fls. 204/219, concluiu que: "CONCLUSÕES 1) O Rqte NÃO ESTÁ INCAPACITADO para trabalho/atividade atual, no ato pericial; 2) O ato pericial demonstra o momento atual da condição de trabalho; 3) O Rqte apresenta queixa de DOR, como sinais e sintomas no ato pericial; vide exame clínico específico acima; vide fotos; 4) Relatório profissional informa queixa SUBJETIVA (dor), sem evolução com tratamento; 5) Ainda necessária definição do ASSITENTE quanto ao tratamento definitivo ou a ALTA de tratamento; 6) Rqte em seguimento ambulatorial; 7) Rqte deve continuar seguimento ambulatorial especializado para definição. Dessa forma, ao que se observa do laudo pericial e dos demais documentos juntados aos autos, restou comprovado que inexiste nexo de causalidade entre o quadro de saúde do autor e as funções que exercia/exerce, o que afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente por inobservância do requisito descrito no caput do artigo 104 do Decreto n.º 3.048/1999 e no caput do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. O perito consubstanciou de forma contundente, ao responder o quesito d e "e" formulado pelo réu que a lesão do autor não decorreu do trabalho exercido. Ademais, observa-se que o contexto inferido corrobora para a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Afinal, conforme explicitado pelo Expert, as sequelas que resultaram na redução da capacidade laboral decorrem de acidente de trânsito. Por tal razão, o caput do artigo 19 da Lei n.º 8.213/91 não considera tal situação como acidente de trabalho ("Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."). Veja-se, a propósito, jurisprudência do Egrégio Tribunal Bandeirante explicitando a questão e a inexistência de nexo causal em tais casos: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Operador de dobradeira. Patologias nos membros superiores, membros inferiores e coluna atribuídas ao trabalho. Ausência de nexo causal. Ação julgada improcedente com determinação que o autor arque com o ônus da sucumbência, observada a gratuidade. Apelo do autor. Laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal. Trabalho pericial suficiente para o desate da controvérsia instaurada. Ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do laudo oficial e os demais elementos de convicção. Benefício indevido. Ônus da prova do autor. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Improcedência mantida. Recurso da autarquia. Pretensão de reembolso dos valores adiantados a título de honorários periciais pelo Estado. Tema 1044 do C. STJ. Impossibilidade de condenação do Estado Federado que não fez parte do processo ao pagamento daquela obrigação. Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos o autor foi condenado a pagar a sucumbência e dessa parte não recorreu, do que também decorre a inaplicabilidade do Tema 1044 em razão de situação fática diversa. Sentença mantida. Recurso do autor improvido e recurso da autarquia ré improvido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1004080-05.2022.8.26.0362; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) A propósito, veja-se esclarecimento pertinente da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: "18 - Igualmente, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente. 19 - Referido benefício, de natureza indenizatória, é concedido aos segurados que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). O fato gerador do beneplácito envolve, portanto, acidente, sequelas redutoras da capacidade laborativa do segurado e nexo causal entre ambos." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1803311 - 0004615-68.2010.4.03.6303, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 04/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2018) E de qualquer forma, na prova pericial apresentada, também se verifica que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não foi constatada incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral. Salienta-se que o ônus da prova incumbe à parte autora (inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil), sendo que sequer houve manifestação acerca do laudo pericial (fl. 118). Pelo exposto, não há respaldo para a procedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por MARCOS CAETANO DOS SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015. A execução da sucumbência ficará condicionada à comprovação da cessação da situação de insuficiência de recursos do requerente, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÉDER GUILHERME RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Gmac S/A x Paulo Fernando Da Silva

ID: 300747583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006431-30.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL EBRAM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1006431-30.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Gmac S/A - Paulo Fernando da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO GM S.A. ajuizou a presente ação contra PAULO FERNANDO DA SILVA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687 PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189, dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$38.487,45. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 66/68), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 80/82). O réu/devedor apresentou resposta em forma de contestação (fls.83/91), alegando, em síntese: que teve uma interrupção de seus salários pela empregadora e isso constitui causa de força maior, pois imprevisível por ele; que o valor do veículo apreendido deve ser abatido do débito a ser apurado; que incide o Código de Defesa do Consumidor; que não há situação de mora no caso. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), dispensada a apresentação de réplica. De início, delibero sobre o requerimento do réu para concessão da gratuidade. Qualifica-se como montador de produção e não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual. Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, pronunciável sumariamente diante das teses - inconsistentes - trazidas com a contestação. A primeira consideração a ser feita é de que a alteração da condição financeira do réu/devedor no curso do contrato não interfere ou desnatura o direito da autora/credora fiduciária. De fato, a interrupção dos pagamentos de seus salários pela empregadora não é um evento que configura causa de força maior e nem tampouco oponível de alguma forma à instituição financeira. O inadimplemento do contrato de financiamento é incontroverso e, embora guardado o devido acatamento quanto à situação relatada, as dificuldades financeiras advindas dessa alegada interrupção no creditamento de salários não constituem um conjunto de fatos/fundamentos extintivos, impeditivos ou desconstitutivos do direito da parte autora, não sendo uma a exonerar o devedor/obrigado do cumprimento da obrigação perante a outra parte contratante (TJSP - AI n. 2012198-98.2024.8.26.0000; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024; TJSP - Apelação n. 1093513-30.2022.8.26.0100; Rel: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/01/2024; TJSP - Apelação n. 1005705-58.2020.8.26.0099; Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 06/12/2023). Objetivamente: Desemprego e doença em família ou dificuldades financeiras não se erige em caso fortuito ou força maior que configure excludente da obrigação de pagar (...) (Apelação n. 1004080-80.2021.8.26.0704 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 27/01/2022), o que se aplica ao caso em questão; O desemprego não constitui caso fortuito ou força maior. Inteligência do parágrafo único do artigo 393, do Código Civil (Apelação n. 1012008-95.2024.8.26.0019 (TJSP); Rel: João Antunes; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 26/02/2025). Mesmo que tenha havido tentativa de algum ajuste/composição extrajudicial, isso não obsta a propositura da ação pela credora fiduciária, que, inclusive, não pode ser obrigada a receber prestação diversa ou de forma diversa da que ficou estabelecida no título representativo da obrigação (arts. 313, 314 e 315 do Código Civil; art. 788 do Código de Processo Civil), senão apenas quando aceitar a redefinição dos termos da(s) obrigação(ões) originária(s). A mora - inadimplemento - existe e está comprovada pela notificação de fls.54/57, que atende a tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Quanto ao pagamento comprovado pelo documento de fls.96, sem correlação clara com alguma tese de contestação, o que há a considerar é que a purgação da mora apenas com o depósito de prestações vencidas está obstada (não tem efeito jurídico), sem que o pagamento abranja a integralidade do saldo devedor contratual, que, neste caso, foi indicado na inicial em R$38.487,45 (fls.9). Vinha sendo apreciada a matéria no Recurso Especial n. 1.418.593/MS, restando consolidado o entendimento de que após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus (2ª Seção, Relator E. Ministro Luis Felipe Salomão, 14.5.2014). A r. Decisão transitou em julgado em 28.08.2014. Tem-se a tese firmada (Tema n. 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.x. Isso resulta na determinação de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tema 722 do STJ (TJSP - AI n. 2280077-75.2023.8.26.0000; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 13/03/2024). Destaco: TJSP - Apelação n. 1024212-96.2022.8.26.0002; Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2024; EMENTA: Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Purgação da mora. Necessidade de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários da mora, e das vincendas, excluídos os encargos pré-fixados. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 1.418.593/MS, segundo o qual o devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, deve realizar o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Depósito tempestivo e suficiente. Extinção do contrato por adimplemento. Procedência mantida, por fundamento diverso. Recurso provido; TJSP - Apelação n. 1035428-39.2022.8.26.0007; Rel: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Consoante decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.418.593-MS (2ª Seção, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.5.14, DJe 27.5.14), para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" - Ausência de purgação da mora - Comprovada a mora e não havendo pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é procedente - Descabimento da devolução das parcelas pagas - Eventual saldo em favor da devedora fiduciante a ser apurado em ação própria - Sentença mantida - Recurso não provido. A purgação da mora é reservada agora para a fase extrajudicial, antes da propositura da ação, portanto. De resto, qualquer discussão sobre valores a serem aplicados no saldo devedor após a venda do bem não tem cabimento nesta ação, que tem objeto e extensão restritos, tratando-se de procedimento autônomo de natureza reipersecutória sem margem para questões não associadas estreitamente a isso. A apuração de créditos/débitos se fará futuramente e observará o disposto no art. 66-B, §3º, da Lei n. 10931/2004: É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada (grifo não original). Mas, nos presentes autos, nada há a se debater ou se antecipar em relação a isso. Por todos esses fundamentos, tem-se por irrelevante se a relação jurídica é de natureza consumerista. Nada há de abusivo e nem há alguma questão que pudesse reclamar inversão do ônus probatório em favor do réu/devedor/consumidor. Nada há, pois, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO GM S.A., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na presente ação que ajuizou contra PAULO FERNANDO DA SILVA, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (Cédula de Crédito Bancário n. 6967066, celebrada em 13.09.2024 para concessão de crédito de R$76.968,40 a ser pago em 60 prestações mensais de R$1.016,14, com início em 20.10.2024, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 20.01.2025.), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2021, COR: CINZA, CHASSI: 9BWAG45U4MT065687, PLACA: RBQ4J27, RENAVAM: 01246199189), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC), observada, porém, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais se for deferida a gratuidade ao réu por conta da alegada hipossuficiência, de comprovação acima determinada (art. 98, §3º, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), ANA CRISTINA ARAUJO CHAVES (OAB 366298/SP), DANIEL EBRAM SILVA (OAB 349618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 276623177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001832-41.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG… ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB 503256/SP) Processo 1001832-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose da Silva - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA propôs a presente ação declaratória de nulidade contratual c/c dano moral e material contra BANCO BMG S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pela i) declaração de inexistência do contrato entabulado; ii) condenação da requerida a restituir-lhe os valores indevidamente descontados e a pagar-lhe indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 23). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 28/62. Em resumo, arguiu a inépcia da inicial, suscitou a decadência do direito da autora e, no mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica (fls. 168). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e indenização pelos danos que alega ter sofrido. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autora e o banco requerido, o documento de fls. 63/69 comprova que ela contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 70 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 152, no qual constou autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo a autora sido devidamente informada das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e restituição em dobro. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procede nenhum dos pedidos formulados, inclusive o de indenização por dano moral. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015901-62.2024.8.11.0003

ID: 339884024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA MORAIS DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELLA MORAIS DIAS - CPF: 051.003.331-89 (APELANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE VALORES DO FGTS PARA PAGAMENTO DE FIES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o Banco do Brasil S.A. à devolução simples de R$ 6.549,92 descontados de sua conta referente a título de FGTS utilizado para pagamento de dívida do FIES, afastando o pedido de devolução em dobro, indenização por danos morais e alegação de compensação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora; (ii) estabelecer se a retenção de valores do FGTS caracteriza dano moral indenizável; (iii) determinar se houve compensação indevida dos honorários de sucumbência na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto realizado pelo banco é legítimo quando decorre de dívida existente, autorizada expressamente pela correntista, e praticado no exercício regular de direito. A utilização de valores do FGTS, uma vez creditados em conta corrente de livre movimentação, permite a compensação bancária prevista no art. 368 do Código Civil. A repetição do indébito em dobro exige cobrança indevida com má-fé, não caracterizada no caso concreto. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da existência de conduta ilícita, nexo causal e dano, inexistentes quando há autorização expressa para o desconto. O dano moral pressupõe violação grave aos direitos da personalidade, não se caracterizando por mero aborrecimento ou dissabor. A distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC não configura compensação vedada pelo art. 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação de valores depositados em conta corrente autorizada pelo correntista para pagamento de dívida legítima não configura ilicitude nem gera direito à repetição em dobro. A retenção de valores do FGTS autorizada pelo titular, após o crédito em conta, não enseja indenização por dano moral se não demonstrada violação grave aos direitos da personalidade. A distribuição proporcional dos honorários em caso de sucumbência recíproca não constitui compensação vedada pelo CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, e 368; CPC, arts. 85, § 11 e § 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 844.736/DF; TJMT, 1004080-64.2024.8.11.0002, 1047909-46.2022.8.11.0041; TJSP 10005374620218260453; TJDF 07027643620208070004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação (ID. 298706363) interposto por MARCELLA MORAIS DIAS contra sentença (ID. 298706362) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: Vistos, etc... MARCELA MORAIS DIASD, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, no ano de 2017, abriu conta bancária, com a finalidade de receber o financiamento estudantil; que, no mês de fevereiro/2024, por conta do encerramento do contrato de trabalho, e, ao tentar realizar o saque do seu FGTS, percebeu que quase todo o valor fora utilizado para amortizar a dívida do FIES; que, o fundo tem caráter alimentar; que, o ato praticado pelo réu é abusivo; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não logrando êxito, assim, requer a procedência da ação, com a restituição do valor de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), bem como a condenação do mesmo em danos morais e nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 18.099,84 (dezoito mil, noventa e nove reais, oitenta e quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. O pedido de assistência judiciária foi deferido, bem como determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, ofereceu contestação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DE CI DO: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência de nossos tribunais é firme no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contrato do FIES, visto que é o responsável pela gestão financeira do contrato. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR A DE ALUNOS PARTICULARES – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC – LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do impugnante a comprovação da ausência dos requisitos da parte adversa para a concessão da assistência judiciária, sob pena de rejeição da impugnação. O cerne da demanda refere-se a cobrança de suposta diferença da mensalidade, e por esta razão, compete à Justiça Estadual a análise do contrato celebrado entre o aluno e a instituição de ensino . Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para estabelecer um juízo de certeza a respeito do caso. “O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações onde se discute o contrato oriundo do FIES, independente da participação do FNDE. (TMT 10252952320178110041, Relatora: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data do Julgamento: 16.12 .2021, Data da Publicação:16.12.2021, Terceira Câmara de Direito Privado).” O ônus da prova incumbe ao autor os fatos constitutivos do seu direito (art . 373, inciso I do CPC) e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, restou devidamente demonstrado que a requerida, sem qualquer justificativa plausível, cobrou valores de mensalidade acima da parte autora, beneficiária do FIES, do que é cobrado de alunos particulares. (TJ-MT - AC: 10110363320198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). Por fim, o pedido de impugnação ao valor da causa deve ser repelido, uma vez que em ação indenizatória, o valor atribuído à causa deve corresponder à cumulação de pedidos, nos termos do artigo 292, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, a aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidorà espécie, por se inserir a autora em pretensa relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela ré, mercê dos danos supostamente sofridos pelos descontos indevidos em conta bancária do consumidor. Assim, por se tratar de relação de consumo, não há que se indagar a respeito da culpa dobancorequerido, sendo que sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da suposta falha na prestação do serviço, diante da expressa previsão do artigo14,§ 1º, doCDC, que determina que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ou àqueles equiparados em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses. O fornecedor somente poderá eximir-se da sua responsabilidade quando comprovado que não existiu a falha, ou que houve culpa exclusiva de outrem, conformeestabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Nessa senda, cinge-se a controvérsia em analisar à possibilidade da instituição financeira debitar valores de abono salarial doFGTS, depositados na conta corrente da parte autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil, à devolução em dobro do indébito e à existência de danos morais a serem indenizados. Sobre o tema em exame, cediço que, consoante o art.2º,§ 2º, da Lei nº8.036/1990 e art.4ºda Lei Complementar nº26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e aoPIS-PASEPsão absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 603,que assim dispõe: "É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Por certo, não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente, depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, porque viola, de fato, a regra legal da impenhorabilidade, a que alude o art.833, incisoIV, doCPC, aplicável por analogia. Todavia, impede pontuar, neste tocante, que o valor indevidamente retido já foi depositado em Juízo, como informado pela parte requerida Id 177229022. Além disso, entendo que não há que se falar em restituição em dobro, visto que ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira, pressuposto inarredável para a aplicação do preceito contido no art.42,parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao dano moral, tenho que também não merece ser acolhido. Isso porque,a meu juízo, apesar de ter a autora afirmado na inicial que teve sua moral e imagem abaladas em decorrência dos mencionados descontos, entendo que esses, ainda que realizados de forma indevida pelo requerido, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente em razão de terem ocorrido em um único dia, em verba extra recebida pelo autor. Ressalte-se que, não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou abalo à honra suficiente para a caracterização do dano moral, e tampouco houve comprovação nesse sentido. Não houve abalo de crédito, exposição a ridículo, nem repercussão negativa à requerente, configurando-se a situação dos autos em mero aborrecimento. Na espécie, o dano moral não é presumido, porque não se extrai nenhum constrangimento grave decorrente da conduta do requerido, de proceder a descontos de valor em conta corrente do cliente, ainda que tais descontos não fossem autorizados. Apesar do aborrecimento, não se constata perturbação sofrida pelo autor a ponto de atingir suas relações, sua tranquilidade e honra. Assim, não demonstrada a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, o caso é de improcedência da referida pretensão. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por MARCELLA MORAIS DIAS, com qualificação nos autos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos para determinar a restituição da importância de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), devendo ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto, ratificando a decisão Id 174452180. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribua e se autorize a compensação dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para o réu, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas, respeitando-se os efeitos da gratuidade de justiça concedida à autora da ação, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 298706363), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 6.549,92, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastando a compensação dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39646711) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 299375355). Contrarrazões (ID. 298706365), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o banco réu à restituição simples do valor de R$ 6.549,92 relativo ao FGTS da autora utilizado indevidamente para amortização de dívida do FIES, afastando o pedido de repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A parte Apelante, em suma, defende que deve ser reconhecida a possibilidade de restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, ainda, que há responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por danos morais, em razão da utilização indevida do valor do FGTS, de caráter alimentar, para amortização de dívida do FIES. Além disso, argumenta que não é possível a compensação dos honorários de sucumbência, conforme vedação expressa no § 14 do art. 85 do CPC. Lado outro, a parte Apelada assevera que não há danos morais a indenizar, pois não restou comprovado prejuízo íntimo da autora em razão dos fatos narrados. Defende, ainda, que o mero aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável e por fim, pugna pela manutenção da sentença recorrida. Passo à análise das teses recursais. 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo A Recorrente alega que considerando a retenção indevida pela Recorrida de valores depositados em sua conta corrente e atinentes a depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deve a restituição se dar na forma dobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, houve transferência do valor do FGTS para a conta da autora (ID. 298705878), bem como que de acordo com o documento apresentado pela Recorrida e não impugnado pela Recorrente, houve autorização expressa desta para que aquela procedesse com descontos em conta dos valores referente ao Financiamento 218.603.001 (ID. 298706353). A Apelada, por sua vez, demonstrou que o contrato de numeração 218.603.001 se refere ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 10/03/2019 para financiamento de encargos educacionais da apelante (FIES) (ID. 298706353. Assim, considerando o débito legítimo e existente em nome da mesma junto ao Banco do Brasil, referente ao financiamento estudantil FIES, bem com como a sua expressa autorização para desconto de tais valores em sua conta, não há ilegalidade na retenção dos valores para pagamento da dívida. A autora/apelante é cliente do banco réu e tinha ciência da dívida existente. A instituição financeira, ao efetuar o desconto dos valores depositados na conta corrente da autora para adimplemento de dívida com sua expressa anuência, agiu no exercício regular de seu direito. Não obstante, cabe destacar que a Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de salários, vencimentos e/ou proventos para adimplir mútuo comum, foi cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 22 de agosto de 2018, ao julgar o REsp 1.555.722-SP, não podendo mais ser utilizada como fundamento jurídico para a presente demanda. Cumpre salientar que, embora os valores oriundos do FGTS possuam natureza alimentar, não se pode olvidar que, uma vez depositados em conta corrente de livre movimentação, esses valores se incorporam ao patrimônio disponível do correntista, possibilitando que a instituição financeira, diante da inadimplência contratual, efetue a compensação bancária prevista no artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO – Ação de restituição c.c. indenização por danos morais – Pretensão fundada em retenção indevida de verba salarial (abono PIS /PASEP)– Financiamento estudantil – Retenção do valor creditado para pagamento da dívida - Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes - Salário que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, cujo gasto fica a critério exclusivo do correntista – Contrato FIES que traz previsão expressa de amortização da dívida em conta corrente – Ausência de qualquer ilicitude – Improcedência da demanda que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - AC: 10005374620218260453 SP 1000537-46 .2021.8.26.0453, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Em recente pronunciamento, o C. STJ fixou tese repetitiva para afastar a limitação de descontos de empréstimos em conta corrente quando autorizados pelo mutuário (Tema 1085) . 2. No caso ora em análise, apesar de se tratar de contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, não há dúvidas de que o devedor concedeu livre autorização para a realização de descontos em conta corrente, não havendo razões suficientes para afastar o entendimento vinculante manifestado pelo C. STJ. 3 . O desconto em conta corrente advindo de expressa autorização em contrato de financiamento regularmente formalizado entre as partes não se confunde com penhora de valores, de maneira que não se sustenta o argumento da impenhorabilidade de verbas. 4. Deu-se provimento ao apelo do réu e negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07027643620208070004 1682989, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) Ademais, não se verifica má-fé do banco apelado a justificar a repetição do indébito, visto que o desconto foi autorizado pela Recorrente e realizado em virtude de débito existente e legítimo, dentro da relação contratual mantida entre as partes. Desta forma, não há que se falar em devolução em dobro dos valores, uma vez que a cobrança realizada pelo banco foi legítima, dentro do exercício regular de seu direito. 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral A recorrente pleiteia que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral pela retenção indevida dos valores depositados em sua conta e que se relacionamento com seu fundo de garantia. Como é cediço, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Contudo, não haverá o dever de indenizar quando não configurado o ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil, que exclui a ilicitude dos atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. In casu, como já explicitado, o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito ao proceder à compensação do débito existente com os valores depositados na conta da apelante, a qual reitero se deu com sua própria autorização. Assim, não havendo conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar. Além disso, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma lesão significativa aos direitos da personalidade, situação que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha sofrido abalo psíquico de magnitude tal que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo " (REsp 844.736/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009). Em sentido similar, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADAMENTE AFASTADA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sob a rubrica “PSERV”, atribuídos a contrato de prestação de serviço com a empresa ré. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se existe relação jurídica entre a autora e a empresa responsável pelos descontos; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos descontos efetuados; (iv) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, diante da inércia da parte autora ao ser intimada para especificação de provas, tendo deixado de requerer a perícia grafotécnica oportunamente. 4. A existência de contrato com dados pessoais da autora e autorização expressa de descontos em conta corrente, somada à ausência de impugnação técnica válida, corrobora a legitimidade da contratação. 5. A atuação do banco se limitou à execução de ordens autorizadas pela titular da conta, inexistindo demonstração de irregularidade em sua conduta. 6. Inviável a devolução em dobro por ausência de cobrança indevida comprovada. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de reparação por danos morais, não se caracterizando a ocorrência de violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. *Tese de julgamento:* "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a parte interessada, intimada, deixa de se manifestar sobre as provas a produzir. 2. A existência de contrato assinado com autorização expressa de desconto bancário, não infirmado por prova técnica idônea, legitima os lançamentos realizados em conta corrente. 3. O banco não responde solidariamente por descontos realizados por ordem do correntista, ausente demonstração de má-fé ou irregularidade. 4. A devolução em dobro e a indenização por danos morais exigem prova da indevida cobrança e do dano, o que não se verifica quando comprovada a contratação regular." (N.U 1004080-64.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Portanto, não havendo ilicitude na conduta do banco apelado, tampouco demonstração de dano moral efetivamente suportado pela apelante, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência A Recorrente assevera, ainda, que a sentença incorreu em erro ao determinar a compensação dos honorários advocatícios considerando ser caso de sucumbência parcial, bem como por se tratar de vedação expressa do legislador nesse sentido. Cumpre, de logo, enfrentar a questão atinente à fixação e ao modo de pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a sentença de origem, ao arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinou a sua repartição entre as partes, atribuindo à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento de 60% (sessenta por cento) e à parte ré o encargo dos 40% (quarenta por cento) restantes. É preciso destacar que essa forma de distribuição não se confunde com compensação de honorários, instituto expressamente vedado pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe textualmente: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". O que se verifica na hipótese é a aplicação do artigo 86 do CPC, que impõe, havendo sucumbência recíproca, a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários. Nessa hipótese, cada parte é condenada a suportar a verba honorária devida ao patrono da parte adversa na medida de sua própria derrota, e não há, em momento algum, a extinção de obrigações pela via da compensação. Em outras palavras, não se está diante de um encontro de contas, mas de obrigações autônomas e recíprocas: a parte autora (recorrente) deve arcar com 60% do valor dos honorários, diretamente em favor dos patronos da parte ré, enquanto a parte ré responde pelos 40% remanescentes, a serem pagos diretamente aos advogados da parte autora. Com isso, cada crédito permanece hígido e pode ser exigido de forma independente, sem abatimentos ou deduções cruzadas, sendo, portanto, técnica de rateio proporcional dos encargos sucumbenciais, preservando-se, como determina o legislador, o caráter alimentar e autônomo da verba honorária. Assim, a distribuição adotada na sentença está em conformidade com a legislação processual e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a vedação à compensação de honorários não impede a repartição proporcional do encargo em casos de sucumbência recíproca. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS - É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão, a fim de readequar à taxa média de mercado prevista pelo BACEN. Restando constatada, em sede de liquidação de sentença, a ocorrência de pagamento indevido pelo consumidor, é possível a restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito. O rateio proporcional ao grau de perda é medida que se impõe quando ambas as partes foram vencidos e vencedores, conforme prescreve o art. 86, caput, do novo CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a 2.ª Seção do STJ já definiu que “primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [...]. (AgInt no AREsp 1760685/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (sem grifos no original) Não há que se falar em minoração e/ou majoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC, considerando que não houve produção de outros tipos de prova, a não ser documentais, além do fato de tratar-se de demanda de pouca complexidade, uma vez que a verba honorária fixada está condizente com os trabalhos realizados pelos causídicos na defesa de seus clientes, não comportando alteração. (N.U 1047909-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) (grifo nosso) Por conseguinte, a condenação imposta na origem – 10% sobre o valor da causa, sendo 60% devidos pela recorrente e 40% pela recorrida – não caracteriza compensação de honorários, mas simples repartição das obrigações, cada qual exigível de forma direta e independente pelo advogado da parte contrária. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente MARCELLA MORAIS DIAS, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015901-62.2024.8.11.0003

ID: 339884026

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015901-62.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015901-62.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MARCELLA MORAIS DIAS - CPF: 051.003.331-89 (APELANTE), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), JACQUELINE ALMEIDA DROSGHIC - CPF: 044.757.051-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - CPF: 056.897.838-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE VALORES DO FGTS PARA PAGAMENTO DE FIES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais, condenando o Banco do Brasil S.A. à devolução simples de R$ 6.549,92 descontados de sua conta referente a título de FGTS utilizado para pagamento de dívida do FIES, afastando o pedido de devolução em dobro, indenização por danos morais e alegação de compensação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora; (ii) estabelecer se a retenção de valores do FGTS caracteriza dano moral indenizável; (iii) determinar se houve compensação indevida dos honorários de sucumbência na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto realizado pelo banco é legítimo quando decorre de dívida existente, autorizada expressamente pela correntista, e praticado no exercício regular de direito. A utilização de valores do FGTS, uma vez creditados em conta corrente de livre movimentação, permite a compensação bancária prevista no art. 368 do Código Civil. A repetição do indébito em dobro exige cobrança indevida com má-fé, não caracterizada no caso concreto. A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da existência de conduta ilícita, nexo causal e dano, inexistentes quando há autorização expressa para o desconto. O dano moral pressupõe violação grave aos direitos da personalidade, não se caracterizando por mero aborrecimento ou dissabor. A distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais prevista no art. 86 do CPC não configura compensação vedada pelo art. 85, §14, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A compensação de valores depositados em conta corrente autorizada pelo correntista para pagamento de dívida legítima não configura ilicitude nem gera direito à repetição em dobro. A retenção de valores do FGTS autorizada pelo titular, após o crédito em conta, não enseja indenização por dano moral se não demonstrada violação grave aos direitos da personalidade. A distribuição proporcional dos honorários em caso de sucumbência recíproca não constitui compensação vedada pelo CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, e 368; CPC, arts. 85, § 11 e § 14, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 844.736/DF; TJMT, 1004080-64.2024.8.11.0002, 1047909-46.2022.8.11.0041; TJSP 10005374620218260453; TJDF 07027643620208070004 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação (ID. 298706363) interposto por MARCELLA MORAIS DIAS contra sentença (ID. 298706362) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos seguintes termos: Vistos, etc... MARCELA MORAIS DIASD, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, no ano de 2017, abriu conta bancária, com a finalidade de receber o financiamento estudantil; que, no mês de fevereiro/2024, por conta do encerramento do contrato de trabalho, e, ao tentar realizar o saque do seu FGTS, percebeu que quase todo o valor fora utilizado para amortizar a dívida do FIES; que, o fundo tem caráter alimentar; que, o ato praticado pelo réu é abusivo; que, procurou solucionar a questão de forma administrativa, não logrando êxito, assim, requer a procedência da ação, com a restituição do valor de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), bem como a condenação do mesmo em danos morais e nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 18.099,84 (dezoito mil, noventa e nove reais, oitenta e quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. O pedido de assistência judiciária foi deferido, bem como determinada a citação do réu, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citado, ofereceu contestação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DE CI DO: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência de nossos tribunais é firme no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações envolvendo contrato do FIES, visto que é o responsável pela gestão financeira do contrato. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRELIMINARES REJEITADAS – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – APLICAÇÃO DO CDC – COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR A DE ALUNOS PARTICULARES – FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC – LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – 1º APELO – CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É ônus do impugnante a comprovação da ausência dos requisitos da parte adversa para a concessão da assistência judiciária, sob pena de rejeição da impugnação. O cerne da demanda refere-se a cobrança de suposta diferença da mensalidade, e por esta razão, compete à Justiça Estadual a análise do contrato celebrado entre o aluno e a instituição de ensino . Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas nos autos são suficientes para estabelecer um juízo de certeza a respeito do caso. “O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações onde se discute o contrato oriundo do FIES, independente da participação do FNDE. (TMT 10252952320178110041, Relatora: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data do Julgamento: 16.12 .2021, Data da Publicação:16.12.2021, Terceira Câmara de Direito Privado).” O ônus da prova incumbe ao autor os fatos constitutivos do seu direito (art . 373, inciso I do CPC) e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). In casu, restou devidamente demonstrado que a requerida, sem qualquer justificativa plausível, cobrou valores de mensalidade acima da parte autora, beneficiária do FIES, do que é cobrado de alunos particulares. (TJ-MT - AC: 10110363320198110015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). Por fim, o pedido de impugnação ao valor da causa deve ser repelido, uma vez que em ação indenizatória, o valor atribuído à causa deve corresponder à cumulação de pedidos, nos termos do artigo 292, inciso V e VI, do Código de Processo Civil. Registro, inicialmente, a aplicabilidade doCódigo de Defesa do Consumidorà espécie, por se inserir a autora em pretensa relação jurídica como destinatária final dos serviços prestados pela ré, mercê dos danos supostamente sofridos pelos descontos indevidos em conta bancária do consumidor. Assim, por se tratar de relação de consumo, não há que se indagar a respeito da culpa dobancorequerido, sendo que sua responsabilidade decorre, exclusivamente, da suposta falha na prestação do serviço, diante da expressa previsão do artigo14,§ 1º, doCDC, que determina que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, ou àqueles equiparados em razão do defeito do serviço, dentre outras hipóteses. O fornecedor somente poderá eximir-se da sua responsabilidade quando comprovado que não existiu a falha, ou que houve culpa exclusiva de outrem, conformeestabelecido pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Nessa senda, cinge-se a controvérsia em analisar à possibilidade da instituição financeira debitar valores de abono salarial doFGTS, depositados na conta corrente da parte autora, para pagamento de dívida de financiamento estudantil, à devolução em dobro do indébito e à existência de danos morais a serem indenizados. Sobre o tema em exame, cediço que, consoante o art.2º,§ 2º, da Lei nº8.036/1990 e art.4ºda Lei Complementar nº26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e aoPIS-PASEPsão absolutamente impenhoráveis. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 603,que assim dispõe: "É vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". Por certo, não pode o banco se valer da apropriação de salário do cliente, depositado em sua conta corrente, como forma de compensar-se da dívida deste em face de contrato de empréstimo inadimplido, eis que a remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições dessa espécie, porque viola, de fato, a regra legal da impenhorabilidade, a que alude o art.833, incisoIV, doCPC, aplicável por analogia. Todavia, impede pontuar, neste tocante, que o valor indevidamente retido já foi depositado em Juízo, como informado pela parte requerida Id 177229022. Além disso, entendo que não há que se falar em restituição em dobro, visto que ausente a demonstração de má-fé da instituição financeira, pressuposto inarredável para a aplicação do preceito contido no art.42,parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor. Por fim, quanto ao dano moral, tenho que também não merece ser acolhido. Isso porque,a meu juízo, apesar de ter a autora afirmado na inicial que teve sua moral e imagem abaladas em decorrência dos mencionados descontos, entendo que esses, ainda que realizados de forma indevida pelo requerido, por si só, não têm o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, mormente em razão de terem ocorrido em um único dia, em verba extra recebida pelo autor. Ressalte-se que, não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou abalo à honra suficiente para a caracterização do dano moral, e tampouco houve comprovação nesse sentido. Não houve abalo de crédito, exposição a ridículo, nem repercussão negativa à requerente, configurando-se a situação dos autos em mero aborrecimento. Na espécie, o dano moral não é presumido, porque não se extrai nenhum constrangimento grave decorrente da conduta do requerido, de proceder a descontos de valor em conta corrente do cliente, ainda que tais descontos não fossem autorizados. Apesar do aborrecimento, não se constata perturbação sofrida pelo autor a ponto de atingir suas relações, sua tranquilidade e honra. Assim, não demonstrada a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, o caso é de improcedência da referida pretensão. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente “Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” promovida por MARCELLA MORAIS DIAS, com qualificação nos autos em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos para determinar a restituição da importância de R$ 6.549,92 (seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais, noventa e dois centavos), devendo ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do desconto, ratificando a decisão Id 174452180. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribua e se autorize a compensação dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora e 40% (quarenta por cento) para o réu, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas, respeitando-se os efeitos da gratuidade de justiça concedida à autora da ação, na forma do § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 298706363), a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando a restituição em dobro do valor de R$ 6.549,92, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastando a compensação dos honorários advocatícios. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (39646711) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 299375355). Contrarrazões (ID. 298706365), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCELLA MORAIS DIAS APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando o banco réu à restituição simples do valor de R$ 6.549,92 relativo ao FGTS da autora utilizado indevidamente para amortização de dívida do FIES, afastando o pedido de repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. A parte Apelante, em suma, defende que deve ser reconhecida a possibilidade de restituição em dobro do valor indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta, ainda, que há responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por danos morais, em razão da utilização indevida do valor do FGTS, de caráter alimentar, para amortização de dívida do FIES. Além disso, argumenta que não é possível a compensação dos honorários de sucumbência, conforme vedação expressa no § 14 do art. 85 do CPC. Lado outro, a parte Apelada assevera que não há danos morais a indenizar, pois não restou comprovado prejuízo íntimo da autora em razão dos fatos narrados. Defende, ainda, que o mero aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável e por fim, pugna pela manutenção da sentença recorrida. Passo à análise das teses recursais. 1. Possibilidade de restituição do valor do indébito em dobro na relação de consumo A Recorrente alega que considerando a retenção indevida pela Recorrida de valores depositados em sua conta corrente e atinentes a depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deve a restituição se dar na forma dobrado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, houve transferência do valor do FGTS para a conta da autora (ID. 298705878), bem como que de acordo com o documento apresentado pela Recorrida e não impugnado pela Recorrente, houve autorização expressa desta para que aquela procedesse com descontos em conta dos valores referente ao Financiamento 218.603.001 (ID. 298706353). A Apelada, por sua vez, demonstrou que o contrato de numeração 218.603.001 se refere ao Contrato de Abertura de Crédito celebrado em 10/03/2019 para financiamento de encargos educacionais da apelante (FIES) (ID. 298706353. Assim, considerando o débito legítimo e existente em nome da mesma junto ao Banco do Brasil, referente ao financiamento estudantil FIES, bem com como a sua expressa autorização para desconto de tais valores em sua conta, não há ilegalidade na retenção dos valores para pagamento da dívida. A autora/apelante é cliente do banco réu e tinha ciência da dívida existente. A instituição financeira, ao efetuar o desconto dos valores depositados na conta corrente da autora para adimplemento de dívida com sua expressa anuência, agiu no exercício regular de seu direito. Não obstante, cabe destacar que a Súmula 603 do STJ, que vedava a retenção de salários, vencimentos e/ou proventos para adimplir mútuo comum, foi cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 22 de agosto de 2018, ao julgar o REsp 1.555.722-SP, não podendo mais ser utilizada como fundamento jurídico para a presente demanda. Cumpre salientar que, embora os valores oriundos do FGTS possuam natureza alimentar, não se pode olvidar que, uma vez depositados em conta corrente de livre movimentação, esses valores se incorporam ao patrimônio disponível do correntista, possibilitando que a instituição financeira, diante da inadimplência contratual, efetue a compensação bancária prevista no artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial recente: APELAÇÃO – Ação de restituição c.c. indenização por danos morais – Pretensão fundada em retenção indevida de verba salarial (abono PIS /PASEP)– Financiamento estudantil – Retenção do valor creditado para pagamento da dívida - Sentença de parcial procedência – Recursos de ambas as partes - Salário que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum, cujo gasto fica a critério exclusivo do correntista – Contrato FIES que traz previsão expressa de amortização da dívida em conta corrente – Ausência de qualquer ilicitude – Improcedência da demanda que se impõe - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora. (TJ-SP - AC: 10005374620218260453 SP 1000537-46 .2021.8.26.0453, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 10/02/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Em recente pronunciamento, o C. STJ fixou tese repetitiva para afastar a limitação de descontos de empréstimos em conta corrente quando autorizados pelo mutuário (Tema 1085) . 2. No caso ora em análise, apesar de se tratar de contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes, não há dúvidas de que o devedor concedeu livre autorização para a realização de descontos em conta corrente, não havendo razões suficientes para afastar o entendimento vinculante manifestado pelo C. STJ. 3 . O desconto em conta corrente advindo de expressa autorização em contrato de financiamento regularmente formalizado entre as partes não se confunde com penhora de valores, de maneira que não se sustenta o argumento da impenhorabilidade de verbas. 4. Deu-se provimento ao apelo do réu e negou-se provimento ao apelo do autor. (TJ-DF 07027643620208070004 1682989, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) Ademais, não se verifica má-fé do banco apelado a justificar a repetição do indébito, visto que o desconto foi autorizado pela Recorrente e realizado em virtude de débito existente e legítimo, dentro da relação contratual mantida entre as partes. Desta forma, não há que se falar em devolução em dobro dos valores, uma vez que a cobrança realizada pelo banco foi legítima, dentro do exercício regular de seu direito. 2. Responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral A recorrente pleiteia que seja reconhecida a responsabilidade objetiva do banco e dever de indenizar por dano moral pela retenção indevida dos valores depositados em sua conta e que se relacionamento com seu fundo de garantia. Como é cediço, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Contudo, não haverá o dever de indenizar quando não configurado o ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil, que exclui a ilicitude dos atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido. In casu, como já explicitado, o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito ao proceder à compensação do débito existente com os valores depositados na conta da apelante, a qual reitero se deu com sua própria autorização. Assim, não havendo conduta ilícita, não se configura o dever de indenizar. Além disso, para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a ocorrência de uma lesão significativa aos direitos da personalidade, situação que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem que a apelante tenha sofrido abalo psíquico de magnitude tal que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo " (REsp 844.736/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 09/11/2009). Em sentido similar, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADAMENTE AFASTADA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados de sua conta bancária e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sob a rubrica “PSERV”, atribuídos a contrato de prestação de serviço com a empresa ré. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se existe relação jurídica entre a autora e a empresa responsável pelos descontos; (iii) saber se há responsabilidade do banco pelos descontos efetuados; (iv) saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não configurado cerceamento de defesa, diante da inércia da parte autora ao ser intimada para especificação de provas, tendo deixado de requerer a perícia grafotécnica oportunamente. 4. A existência de contrato com dados pessoais da autora e autorização expressa de descontos em conta corrente, somada à ausência de impugnação técnica válida, corrobora a legitimidade da contratação. 5. A atuação do banco se limitou à execução de ordens autorizadas pela titular da conta, inexistindo demonstração de irregularidade em sua conduta. 6. Inviável a devolução em dobro por ausência de cobrança indevida comprovada. 7. A inexistência de ato ilícito afasta a possibilidade de reparação por danos morais, não se caracterizando a ocorrência de violação a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. *Tese de julgamento:* "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando a parte interessada, intimada, deixa de se manifestar sobre as provas a produzir. 2. A existência de contrato assinado com autorização expressa de desconto bancário, não infirmado por prova técnica idônea, legitima os lançamentos realizados em conta corrente. 3. O banco não responde solidariamente por descontos realizados por ordem do correntista, ausente demonstração de má-fé ou irregularidade. 4. A devolução em dobro e a indenização por danos morais exigem prova da indevida cobrança e do dano, o que não se verifica quando comprovada a contratação regular." (N.U 1004080-64.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Portanto, não havendo ilicitude na conduta do banco apelado, tampouco demonstração de dano moral efetivamente suportado pela apelante, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever de indenizar. 3. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência A Recorrente assevera, ainda, que a sentença incorreu em erro ao determinar a compensação dos honorários advocatícios considerando ser caso de sucumbência parcial, bem como por se tratar de vedação expressa do legislador nesse sentido. Cumpre, de logo, enfrentar a questão atinente à fixação e ao modo de pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a sentença de origem, ao arbitrá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinou a sua repartição entre as partes, atribuindo à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento de 60% (sessenta por cento) e à parte ré o encargo dos 40% (quarenta por cento) restantes. É preciso destacar que essa forma de distribuição não se confunde com compensação de honorários, instituto expressamente vedado pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe textualmente: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". O que se verifica na hipótese é a aplicação do artigo 86 do CPC, que impõe, havendo sucumbência recíproca, a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários. Nessa hipótese, cada parte é condenada a suportar a verba honorária devida ao patrono da parte adversa na medida de sua própria derrota, e não há, em momento algum, a extinção de obrigações pela via da compensação. Em outras palavras, não se está diante de um encontro de contas, mas de obrigações autônomas e recíprocas: a parte autora (recorrente) deve arcar com 60% do valor dos honorários, diretamente em favor dos patronos da parte ré, enquanto a parte ré responde pelos 40% remanescentes, a serem pagos diretamente aos advogados da parte autora. Com isso, cada crédito permanece hígido e pode ser exigido de forma independente, sem abatimentos ou deduções cruzadas, sendo, portanto, técnica de rateio proporcional dos encargos sucumbenciais, preservando-se, como determina o legislador, o caráter alimentar e autônomo da verba honorária. Assim, a distribuição adotada na sentença está em conformidade com a legislação processual e com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a vedação à compensação de honorários não impede a repartição proporcional do encargo em casos de sucumbência recíproca. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – VIABILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS – ÔNUS MANTIDOS - APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE PERDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS - É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão, a fim de readequar à taxa média de mercado prevista pelo BACEN. Restando constatada, em sede de liquidação de sentença, a ocorrência de pagamento indevido pelo consumidor, é possível a restituição, na forma simples, dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados, sob pena de enriquecimento ilícito. O rateio proporcional ao grau de perda é medida que se impõe quando ambas as partes foram vencidos e vencedores, conforme prescreve o art. 86, caput, do novo CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a 2.ª Seção do STJ já definiu que “primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). [...]. (AgInt no AREsp 1760685/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021). (sem grifos no original) Não há que se falar em minoração e/ou majoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com o § 2º, art. 85 do CPC, considerando que não houve produção de outros tipos de prova, a não ser documentais, além do fato de tratar-se de demanda de pouca complexidade, uma vez que a verba honorária fixada está condizente com os trabalhos realizados pelos causídicos na defesa de seus clientes, não comportando alteração. (N.U 1047909-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) (grifo nosso) Por conseguinte, a condenação imposta na origem – 10% sobre o valor da causa, sendo 60% devidos pela recorrente e 40% pela recorrida – não caracteriza compensação de honorários, mas simples repartição das obrigações, cada qual exigível de forma direta e independente pelo advogado da parte contrária. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente MARCELLA MORAIS DIAS, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017650-07.2024.8.17.2480

ID: 259701028

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017650-07.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0017650-07.2024.8.17.2480 APELANTE: ALESSANDRO MARQUES DA SILVA APELADO(A): FUNDAÃ‡… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0017650-07.2024.8.17.2480 APELANTE: ALESSANDRO MARQUES DA SILVA APELADO(A): FUNDAÃ‡ÃƒO HABITACIONAL DO EXÃ‰RCITO, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PANAMERICANO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO CSF S/A INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017650-07.2024.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: ALESSANDRO MARQUES DA SILVA APELADOS: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CSF S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (00) Trata-se de apelação cível interposta por Alessandro Marques da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. O apelante ajuizou a ação originária requerendo a renegociação de empréstimos contratados com os recorridos, invocando as disposições da Lei nº 14.181/2021, que trata da prevenção e do tratamento do superendividamento. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas, previstos no artigo 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de apresentação de um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, conforme exigido pela legislação. Além disso, o magistrado entendeu que os contratos de crédito consignado não podem ser abrangidos pelo instituto do superendividamento, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, motivo pelo qual considerou juridicamente impossível a pretensão do autor. Houve a condenação da parte autora em custas, sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, porém com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, o apelante argumenta, em síntese, que: (i) preenche os requisitos legais para a aplicação da Lei nº 14.181/2021, uma vez que está em situação de superendividamento, comprometendo mais de 613% de sua renda líquida com empréstimos consignados, o que compromete seu mínimo existencial; (ii) houve cerceamento de defesa, pois o Juízo "a quo" indeferiu o processamento da ação sem oportunizar a apresentação de provas essenciais para demonstrar sua condição financeira e a necessidade de repactuação das dívidas; (iii) é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsabilidade dos bancos apresentar os contratos celebrados, a fim de que seja elaborado um plano de pagamento adequado à sua realidade financeira; (iv) há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais no sentido de que o superendividamento pode ser reconhecido independentemente da natureza das dívidas contraídas, desde que demonstrado o comprometimento da renda em patamares que inviabilizem a dignidade do consumidor. Em contrarrazões, os apelados sustentam, em resumo, que: (i) não há interesse recursal, diante da afronta ao princípio da dialeticidade; (ii) o autor não comprovou que suas dívidas foram contraídas de boa-fé, requisito essencial para o enquadramento na Lei do Superendividamento; (iii) o ordenamento jurídico exclui expressamente os contratos de crédito consignado da repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021; (iv) inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, pois não há direito subjetivo do consumidor à repactuação de dívidas sem o preenchimento dos requisitos legais; (v) a sentença deve ser mantida, pois o apelante não demonstrou alteração abrupta de sua condição financeira que justificasse a revisão das contratações realizadas. A parte apelante é beneficiária da justiça gratuita com previsão legal no art 98 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017650-07.2024.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: ALESSANDRO MARQUES DA SILVA APELADOS: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CSF S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE (00) O apelado suscita preliminar de ofensa à dialeticidade no recurso apresentado pela parte apelante. Argumenta que o recurso interposto não ataca objetivamente os fundamentos da sentença e, por isso, não pode ser conhecido, já que se torna inviável identificar a inconformidade do Apelante. Contudo, não vislumbro tal vício na peça recursal, porquanto é possível observar que o recorrente ataca os termos da sentença, alegando que não poderia o juízo de direito ter indeferido os pedidos sem oportunizar o saneamento com a juntada do plano de repactuação da dívida. Além disso defende que há jurisprudência relativizando a inclusão dos empréstimos consignados no cálculo de endividamento Não há que se falar, portanto, em ofensa à dialeticidade recursal, porquanto o apelo ataca os fundamentos da sentença. Diante do exposto, voto pela rejeição desta preliminar. VOTO (00) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida a esta instância cinge-se à análise da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, por considerar ausentes os pressupostos legais para o processamento da ação de repactuação de dívidas ajuizada sob os fundamentos da Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. No caso em análise, o recorrente, Alessandro Marques da Silva, propôs ação com o objetivo de renegociar as dívidas contraídas perante diversas instituições financeiras, requerendo a instauração de procedimento judicial para repactuação nos moldes previstos no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela referida legislação especial. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial sob o argumento de que a parte autora deixou de apresentar plano de pagamento compatível com as exigências legais, nos termos do art. 104-A, §4º, do CDC, além de considerar juridicamente impossível o pedido em relação às dívidas oriundas de crédito consignado, com base no disposto no art. 4º, I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Determinou, assim, a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 330, I e III, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Com a devida vênia ao entendimento do juízo monocrático, entendo que a decisão se deu de maneira prematura, violando os fins teleológicos da Lei nº 14.181/2021, cuja razão de ser reside precisamente na preservação da dignidade da pessoa humana, evitando a sua exclusão social e garantindo-lhe meios adequados de reorganização de suas finanças em situações de manifesta inadimplência de boa-fé. De fato, é imperioso destacar que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e requerida na exordial, não exime o consumidor de demonstrar os requisitos mínimos legais exigidos para o processamento da repactuação, mormente a apresentação de plano de pagamento detalhado, que contenha a descrição das dívidas, seus credores, valores atualizados, natureza contratual, prazos e a forma de pagamento pretendida, respeitando o limite de cinco anos e o mínimo existencial, nos moldes do art. 104-A, §4º, do CDC, e art. 3º, caput e §1º, e art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022. No caso dos autos, a planilha de débitos apresentada junto com a Apelação Cível sob o ID nº 45882333, embora reflita a intenção do autor em repactuar suas dívidas, não se amolda ao conceito jurídico de plano de pagamento para os fins do art. 104-A do CDC, pois não explicita a natureza de cada contrato listado, tampouco apresenta metodologia clara dos cálculos utilizados, nem comprova, com rigor técnico, o comprometimento do mínimo existencial, como exige a regulamentação infralegal supracitada. Entretanto, mesmo reconhecendo que o autor não cumpriu de forma adequada os requisitos legais exigidos para a admissibilidade da demanda, é importante salientar que o magistrado deveria ter oportunizado a emenda da petição inicial, conferindo prazo para a devida apresentação do plano de pagamento, conforme previsto no art. 321 do Código de Processo Civil. Isso porque, diante de uma demanda que se ancora em um microssistema protetivo do consumidor superendividado, a extinção precoce do processo compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC. Igualmente, é de se anotar que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, a ser realizada com a presença de todos os credores e presidida por juiz ou conciliador habilitado, constitui etapa essencial e imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo de repactuação de dívidas, motivo pelo qual sua não realização, após o saneamento da exordial, pode configura “error in procedendo”, sendo apta também a ensejar a anulação da sentença por vício procedimental. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência deste Egrégio TJPE, como se extrai do seguinte julgado recente: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZADO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a limitação dos descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos da agravante. A decisão fundamentou-se na ausência de comprometimento do mínimo existencial e na falta de margem consignável totalmente utilizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores devidos e limitar os descontos ao patamar de 30%. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau está fundamentada na ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 11 .150/2022, que define o valor de R$ 600,00 como base para o mínimo existencial, sendo que a renda da agravante supera esse montante. 4. O art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto nº 11 .150/2020 estabelece que não se computam, para fins de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas oriundas de operações de crédito consignado regido por lei específica. 5. Observa-se, contudo, que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, imprescindível para o processamento da repactuação de dívidas no regime do superendividamento, não foi realizada, o que pode vir a configurar error in procedendo na instância de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com a advertência ao juízo de origem sobre a necessidade de realização da audiência de conciliação, conforme preceitua o art. 104-A do CDC . Tese de julgamento: "A ausência de comprometimento do mínimo existencial afasta a necessidade de suspensão ou limitação de descontos. É obrigatória a realização de audiência de conciliação em ações de repactuação de dívidas sob o regime de superendividamento." Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, I, h; CDC, art. 104-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, AC nº 1004080-84.2022 .8.26.0077, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 28/02/2023; TJMT, AI nº 10201625020228110000, Rel. Clarice Claudino da Silva, j. 30/11/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo conforme o incluso voto e notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00000968420248179003, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC))”. Portanto, sendo o processo indeferido e extinto prematuramente, sem a devida intimação para emenda da exordial, entendo configurado o vício de procedimento que impõe a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Uma vez sanado o vício, deve ser oportunizada a realização da audiência de conciliação exigida pela legislação consumerista. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ALESSANDRO MARQUES DA SILVA para ANULAR a sentença proferida nos autos, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada a emenda da inicial e, uma vez sanado o vício, realizada a audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017650-07.2024.8.17.2480 COMARCA DE ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru APELANTE: ALESSANDRO MARQUES DA SILVA APELADOS: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO CSF S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. CONTRADITÓRIO E A COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de plano de pagamento compatível com os requisitos do art. 104-A do CDC, ao fundamento de que não seria juridicamente possível a inclusão de crédito consignado na repactuação. 2. O autor pleiteia a repactuação judicial de dívidas com base na Lei nº 14.181/2021 e a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A principal questão em discussão: (i) saber se a ausência de apresentação de plano de pagamento detalhado na petição inicial autoriza o indeferimento imediato do pedido de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime o consumidor de demonstrar os requisitos mínimos legais exigidos para o processamento da repactuação, mormente a apresentação de plano de pagamento detalhado, que contenha a descrição das dívidas, seus credores, valores atualizados, natureza contratual, prazos e a forma de pagamento pretendida, respeitando o limite de cinco anos e o mínimo existencial, nos moldes do art. 104-A, §4º, do CDC, e art. 3º, caput e §1º, e art. 4º, do Decreto nº 11.150/2022. 5. A Lei nº 14.181/2021 e o Decreto nº 11.150/2022 exigem a apresentação de plano de pagamento com informações detalhadas, mas o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar a emenda da petição inicial antes de indeferi-la. 6. Saneada o vício da petição inicial, a ausência de audiência de conciliação com todos os credores, conforme exigido pelo art. 104-A do CDC, configura impedimento regular desenvolvimento do procedimento especial de repactuação, caracterizando “error in procedendo”. 7. A jurisprudência tem reconhecido a nulidade de sentença que extingue prematuramente ações fundadas na Lei do Superendividamento, sem garantir o contraditório e a cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para emenda da inicial. Tese de julgamento: “1. Em ações de repactuação de dívidas fundamentadas na Lei nº 14.181/2021, o juiz deve oportunizar a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento, nos termos do art. 321 do CPC. 2. Saneado o vício da petição inicial, deve ser realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade dos votos, em dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do relator. P. e I. Caruaru, data o registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I e III, e 485, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º, §1º, e 4º, I, h. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0000096-84.2024.8.17.9003, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 04.11.2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-34.2024.4.01.3314

ID: 276737950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004080-34.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WERLEY MELO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004080-34.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004080-34.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WERLEY MELO BATISTA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo a analisar o processo. WERLEY MELO BATISTA LOPES ajuizou a presente ação em face da UNIÃO, com o intuito de que seja reconhecida a natureza indenizatória das verbas denominadas Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho, por conseguinte, determinando sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Busca, ainda, a restituição de todos os valores pagos a tal título. Aduz que as verbas recebidas acima possuem natureza jurídica indenizatória, visando a compensar o prejuízo causado ao autor por não gozar do descanso, como previsto pela legislação trabalhista ou sendo formas de compensação por folgas não usufruídas e períodos de confinamento antes dos embarques às plataformas de petróleo. Conclui não ser possível a sua inclusão na base de cálculo do Imposto de Renda, em razão do seu caráter compensatório. Na peça contestatória, a União arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, e prescrição quinquenal e, no mérito, ressaltou que o trabalho do autor é prestado em condição peculiar, vez que se submete ao regime de trabalho dos marítimos, previsto na Lei nº 5.811/72, e, que as verbas não possuem natureza indenizatória. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial na medida em que a leitura da inicial permite a delimitação da pretensão e as parcelas que a parte autora busca a configuração da natureza não remuneratória / indenizatória, não havendo se falar em prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da parte demandada. Ainda, no que concerne à prescrição, ressalto que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá ser observada, na restituição ou compensação, a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I do CTN, cujo termo inicial deverá coincidir com a data da extinção do crédito tributário. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Assim, para as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/2005, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º do CTN, na linha da jurisprudência do STF e STJ: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1269570, Rel. Min. Mauro Campbell, p. 04/06/12). Dessa forma, encontram-se prescritas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Analisando o mérito, verifico que o ponto controvertido da demanda cinge-se à natureza jurídica das verbas Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho, se remuneratória ou indenizatória. Resta sedimentado na jurisprudência que, para definição da natureza da verba, é indispensável a análise das circunstâncias ensejadoras do seu pagamento, independentemente do nomen iuris que tenha sido utilizado. Caso o pagamento tenha sido auferido em função da supressão de direitos, é incontestável a natureza de indenização de que se reveste a verba, como compensação pela perda de proteção jurídica experimentada. Nesse cenário, acerca do pedido de não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho, deve-se verificar a natureza dos valores recebidos pela parte autora. Isto porque, a incidência do Imposto de Renda encontra fundamento constitucional e recairá sobre rendas e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da CF). O Código Tributário Nacional estabelece a delimitação do fato gerador do Imposto de Renda como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: (a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior (art. 43). No caso dos autos, a parte autora alega que é funcionário da empresa Schlumberger Serv. Petr. Lt, onde atua em plataforma marítima. Na espécie, a atividade é exercida no regime offshore, sendo certo que, nos casos em que a sua jornada de trabalho se opera em alto-mar, impõe-se a concessão de repouso proporcional aos dias trabalhados. A parte autora afirma que recebeu indenizações em pecúnia da supramencionada empresa referente à Folgas indenizadas e dobras, Abono Pecuniário, Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado e Bônus e Prêmio desempenho sobre as quais incidiram alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte, de acordo com os contracheques registrados sob o ID 2124307996. De fato, diante da presença das parcelas nos contracheques acima citados, tem razão a parte autora em relação à pretensão de não incidência de imposto de renda sobre, inicialmente, as parcelas Folgas indenizadas e dobras uma vez que tais parcelas possuem caráter indenizatório e seu recebimento não configura acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Por exemplo, no presente caso concreto, a cláusula quarta do Acordo Coletivo de Trabalho juntado no ID 2153402957, cláusula 38ª, atesta que as folgas eventualmente não gozadas serão indenizadas em pecúnia não havendo, assim, dúvidas quanto à natureza do referido título. O mesmo pode ser dito em relação às dobras (ID 2153402957, cláusula 30ª), havendo a previsão no sentido de que as horas trabalhadas nos feriados serão pagas no valor de 01 (um) dia de salário base sob a rubrica “DOBRADINHA”. Neste aspecto, a Lei nº 5.811/1972 estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, e, de acordo com o seu art. 9º "sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". Lado outro, a CF/88 prevê a redução da jornada de trabalho dos petroleiros, consoante o disposto no inciso XIV do art. 7º, senão vejamos: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Desta feita, o período de descanso não usufruídos gera o direto à indenização, pois, por necessidade do empregador, a parte não gozou do respectivo benefício. Logo, as verbas Folgas indenizadas (rubrica 2030 Folgas Indenizadas) e dobras (rubrica 4049 Dobradinha) possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuição para o imposto de renda. No tocante à verba intitulada pelo autor como Indenização por Descanso Semanal Remunerado não gozado, constato que sua presença nos contracheques está como a rubrica 9103 Repouso Remunerado, sendo certo que, de fato, as horas de repouso não usufruído devem ser pagas com valores indenizatórios para o empregado. Com efeito, a jurisprudência segue no sentido de que os valores recebidos a título de horas de descanso não usufruídas ou folgas indenizadas são considerados reparação de direito suprimido do patrimônio do trabalhador. Tratam-se, pois, de verbas de caráter indenizatório não sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais no tocante à suposta contrariedade aos artigos 173, I, c/c 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 642036 2004.00.31762-0, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:14/02/2005 PG:00181 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA TRANSGRESSÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos 58 e 59 da CLT. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 674657 2004.01.07960-2, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00358 ..DTPB:.) RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FOLGAS NÃO-GOZADAS - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO - COMANDO DA CF/88 - ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990 - ACORDO COLETIVO ? PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7º para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei n. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição ? mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 650080 2004.00.44988-7, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00271 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRAS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Se o recorrente se limita a aduzir violação sem, contudo, declinar os motivos pelos quais entende que os dispositivos da lei federal foram contrariados, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. As verbas pagas pela Petrobras a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 905427 2006.02.59439-4, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:29/03/2007 PG:00255 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ININCIDÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA. REPARAÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANTO A AUTORES QUE NÃO RESIDAM NA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ALI NÃO SE DEU O ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, E TAMPOUCO ESTÁ NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA SITUADA A COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, PARÁGRAFO2º DA CF/88. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR UM DOS REPRESENTADOS. 3. TAMBÉM NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE IMPOSTO A SER ARRECADADO PELA VIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, QUE PRESCREVE, PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CINCO ANOS APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 4. O VALOR PAGO EM PECÚNIA, POR FOLGA NÃO GOZADA, QUER POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, QUER POR OPÇÃO DO EMPREGADO, TEM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, NÃO ABRANGIDA NO CONCEITO DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ESTE PAGAMENTO PECUNIÁRIO NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS RECOMPOSIÇÃO, NÃO DEVENDO O IMPOSTO DE RENDA INCIDIR SOBRE TAIS VALORES. 5. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.(AC - Apelação Civel - 270596 2000.80.00.006099-3, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::06/11/2003 - Página::382.) No mesmo sentido, a decisão abaixo da TNU: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 12/03/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020). Assim, considera-se ilegal a incidência imposto de renda sobre os valores correspondentes às parcelas Folgas indenizadas (rubrica 2030 Folgas Indenizadas) dobras (rubrica 4049 Dobradinha) e 9103 Repouso Remunerado considerando o nítido caráter indenizatório das verbas recebidas, no presente caso concreto. No tocante às parcelas Bônus e Prêmio desempenho, encontradas nos contracheques de ID 2124307996 sob a rubrica 4007 Bonus Operacional tratam-se de parcelas indenizatórias, conforme disciplina o art. 457, § 2º, CLT, motivo pelo qual não deve haver incidência no imposto de renda. Em relação à verba Abono Pecuniário, tal verba pode ser encontrada nos contracheques de ID 2124307996 como as rubricas “Abono de Férias” (MC40, MC42, MC46, MC47, MC20, MC22, MC27 MC26, MZ20, MZ22, MZ26, MZ27). O abono de férias é um valor pago ao trabalhador quando ele vende uma parte de suas férias para a empresa. Esse valor é pago quando o empregado e o empregador negociam a venda de até 10 dias do período de férias. Sobre o tema, assim entende o STJ: Súmula 136 do STJ - O pagamento de férias e licenças-prêmio não gozadas por necessidade de serviço, por parte de um servidor público, é uma indenização e, portanto, não está sujeito ao Imposto de Renda. A Súmula 125 do STJ – O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse quadro, entendo que o Abono de Férias, espécie de Abono Pecuniário, tem natureza indenizatória, mesmo não havendo previsão nos ACT’s juntados neste sentido. Assim, o deferimento do pedido neste tópico é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 485, I do CPC, para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas abaixo descritas e condenar a União à restituição do imposto de renda pago sobre as parcelas Folgas indenizadas (rubrica 2030 Folgas Indenizadas) e dobras (rubrica 4049 Dobradinha), 9103 Repouso Remunerado, Bônus e Prêmio desempenho (rubrica 4007 Bonus Operacional) e Abono Pecuniário - “Abono de Férias” (rubricas MC40, MC42, MC46, MC47, MC20, MC22, MC27 MC26, MZ20, MZ22, MZ26, MZ27) retidos na fonte, com incidência de correção pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal pronunciada, excluindo da base de cálculo a referida parcela. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (iv) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Cumprido integralmente o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004080-49.2021.8.11.0041

ID: 306366393

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004080-49.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ANGELICA LUCI SCHULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004080-49.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO, INTERESSES OU DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1004080-49.2021.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DANO AO ERÁRIO, INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. MARCIO VIDAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO - CPF: 109.063.201-00 (APELADO), ANGELICA LUCI SCHULLER - CPF: 814.113.161-34 (ADVOGADO), NORGE PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUCOES EM SAUDE LTDA - CNPJ: 08.139.622/0001-07 (APELADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), NORGE PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUCOES EM SAUDE LTDA - CNPJ: 08.139.622/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RETIFICADO EM SESSÃO APÓS O VOTO VISTA DA 2ª VOGAL, EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS”. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA MANIFESTA DE ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DOLO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que julgou liminarmente improcedente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido de nulidade de licitação e ressarcimento ao erário, proposta contra ex-gestor público e empresa vencedora de pregão presencial, sob alegação de direcionamento do certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os fatos narrados na inicial e os documentos colacionados autorizam o imediato reconhecimento da inexistência de ato ímprobo; (ii) se estão presentes elementos indiciários mínimos de dolo e prejuízo ao erário que justifiquem o prosseguimento da ação para regular instrução probatória. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021, exige a demonstração de dolo para a tipificação dos atos de improbidade, conforme entendimento fixado no Tema n. 1.199, do STF. 4. No caso, os documentos juntados à petição inicial, notadamente relatórios do TCE, edital do certame, contrato administrativo e termo aditivo, apontam para possíveis irregularidades que, em tese, podem configurar atos ímprobos dolosos. 5. A extinção prematura da ação, sem instrução mínima, compromete o devido processo legal e a adequada apuração dos fatos, sobretudo diante da alegada reiteração de falhas e ausência de motivação em atos administrativos relevantes. 6. Não há manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa, razão pela qual impõe-se a cassação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento com a produção de provas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de permitir a instrução probatória. Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência de ação por ato de improbidade administrativa quando presentes elementos indiciários mínimos de conduta dolosa. 2. A extinção prematura da demanda compromete o devido processo legal e inviabiliza a adequada apuração dos fatos e responsabilidades. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/1992, arts. 1o, § 2o, 11, 17, §11; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE n. 843.989, Tema n. 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; TJPR, AI n. 0044664-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, j. 04.03.2023; TJ-MG, AC n. 5003092-44.2018.8.13.0223, Rel. Des. Renan Chaves C. Machado, j. 20.08.2024; TJ-MT, EDcl 1023453-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário e Nulidade de Licitação, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de demonstração do dolo e de inexistência de elementos suficientes para a configuração de ato ímprobo (id. 278828501, págs. 01/16). O Apelante pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que os documentos constantes dos autos demonstram, de forma clara e objetiva, a existência de esquema fraudulento entre os Apelados, com objetivo de burlar o caráter competitivo do procedimento licitatório, em benefício exclusivo da empresa contratada. Argumenta que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Processo n. 256153/2019, constatou as inúmeras irregularidades no certame, tais como: a) justificativa genérica, não demonstrando com objetividade a vantagem da contratação; b) inexistência dos motivos que levaram a Administração Pública a decidir pela contratação nos moldes delineados; c) falta, no termo de referência e/ou no edital do Pregão, de justificativa da inviabilidade técnica e/ ou econômica para o não-parcelamento de objeto; d) não apresentação de provas convincentes de que o parcelamento seria inviável, tanto técnica como economicamente; e) unificação dos objetos em um único lote; f) ausência, no termo de referência, da estimativa detalhada em planilha que expresse a composição dos custos unitários do pregão; g) imprecisão das especificações do objeto licitado, pois reuniu uma multiplicidade de áreas e serviços em um só objeto; h) objeto da licitação envolve uma ampla gestão com diversas áreas envolvidas, tornando indevida a exigência de registro no Conselho Regional de Administração; i) ausência de exigência do Certificado de Regularidade do Conselho Regional de Farmácia; j) exigência de licenças regulatórias junto a órgãos reguladores como requisito de habilitação. Aduz que o próprio histórico de tentativa anterior de licitação – Pregão Eletrônico n. 039/2018 – já havia sido objeto de decisão do Tribunal de Contas que determinara a sua suspensão, diante de vícios semelhantes aos apurados no pregão presencial subsequente. Reforça que o ato administrativo de revogação do pregão eletrônico anterior, realizado pelo Apelado, Luiz Antônio Possas de Carvalho, desconsiderou tal determinação judicial, determinando a publicação de novo Pregão, com vistas a favorecer a empresa Requerida. Sustenta que a reiteração das mesmas falhas no edital posterior revela a intenção deliberada de fraudar o caráter competitivo do certame. Aduz que as condutas atribuídas aos Apelados permanecem típicas, nos moldes da atual redação do artigo 11, inciso V, da Lei n. 8.429/1992, conforme tese da continuidade típico-normativa, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que, mesmo com a superveniência da Lei n. 14.230/2021, é possível o reenquadramento jurídico dos fatos, não havendo que se falar em atipicidade. Ao final, requer o provimento da Apelação, para fins de condenação dos Recorridos pela prática de ato de improbidade administrativa, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja promovida a devida instrução probatória, com apuração do efetivo dano ao erário, viabilizando, assim, eventual responsabilização patrimonial. O Recorrido, Luiz Antônio Possas de Carvalho, apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Recurso (id. 278828507, págs. 01/23). A Apelada, Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., não apresentou contrarrazões ao Apelo (id. 278828508, pág. 01). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Edmilson da Costa Pereira, opina pelo provimento do Apelo (id. 280440898, págs. 01/05). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ANGÉLICA LUCI SCHULLER, OAB/MT 16791-O. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. MARCELO CAETANO VACCHIANO (PROCURDOR DE JUSTIÇA): Egrégia Câmara, O presente caso versa sobre ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Luiz Antônio Possas de Carvalho, então Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, e a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., em razão de irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº 005/2019. Apesar de determinação anterior do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) para correção de vícios em edital semelhante, o novo certame foi instaurado com cláusulas igualmente restritivas, culminando na contratação da referida empresa. O Ministério Público sustenta que houve direcionamento da licitação, eliminação indevida da concorrência e violação consciente às normas e princípios da Administração Pública. O objeto do contrato celebrado consistiu na prestação de serviços de gestão operacional com mão de obra especializada, abrangendo logística de medicamentos e materiais hospitalares, controle de almoxarifados e centros cirúrgicos, montagem de kits, e monitoramento hospitalar em tempo real, 24 horas por dia. 2. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Sustenta-se que o requerido Luiz Antônio, mesmo ciente das ilegalidades apontadas no certame anterior (Pregão Eletrônico nº 039/2018), reeditou os vícios ao instaurar novo procedimento licitatório (Pregão Presencial nº 005/2019), com cláusulas semelhantes e igualmente restritivas, tendo como consequência a contratação direta e exclusiva da empresa favorecida, frustrando o caráter competitivo e a isonomia do processo licitatório. 3. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA DOCUMENTO 3.1. Acórdão do TCE/MT – nº 389/2020-TP Local nos autos: Id. 48756773 (anexo à petição inicial). O que comprova: Que o Pregão Presencial nº 005/2019 continha cláusulas ilegais e restritivas que frustraram a competitividade do certame. Que houve direcionamento deliberado do procedimento licitatório à empresa Norge Pharma. Que o requerido Luiz Antônio foi sancionado com multa por essas irregularidades. Comprovação objetiva: dolo indireto e violação aos princípios da legalidade e isonomia, respaldado por órgão técnico de controle externo. 3.2. Comunicação Interna nº 295/CERATI/SMS e Revogação do Pregão Eletrônico nº 039/2018 Local nos autos: Id. 48757466 – pág. 2. O que comprova: Que Luiz Antônio revogou o Pregão Eletrônico nº 039/2018 com justificativa formalmente baseada em alegado conflito com contrato anterior (nº 382/2017). Entretanto, a decisão do TCE/MT que determinava a retificação do edital é anterior à comunicação interna, evidenciando que a revogação foi usada como subterfúgio para contornar a determinação legal. Comprovação objetiva: má-fé e reiteração consciente de irregularidades preexistentes, com dolo na reedição das mesmas cláusulas já consideradas ilegais. 3.3. Contrato nº 021/2020 e 1º Termo Aditivo Local nos autos: Ids. 278828431 (contrato) e 278828432 (aditivo). O que comprova: Que o contrato inicial foi celebrado com a Norge Pharma por R$ 19.200.000,00 e, apenas dois meses depois, sofreu redução significativa para R$ 9.746.000,00, com supressão de cláusulas essenciais (4.4 a 6.6). Que não há justificativa técnico-operacional que explique a alteração contratual. Comprovação objetiva: tentativa de legitimar a contratação direcionada e simular economicidade, após afastamento de concorrência, reforçando o dolo e o planejamento prévio. 3.4. Edital e Termo de Referência do Pregão Presencial nº 005/2019 Local nos autos: Id. 48756773 (anexos à petição inicial). O que comprova: Que o edital exigia, de forma desproporcional e impertinente: Registro no CRA (Conselho Regional de Administração). Capacidade técnica específica e elevada, sem justificativa técnica compatível com a realidade da contratação. Resultado: a empresa Norge Pharma foi a única habilitada e vencedora, o que demonstra restrição indevida à concorrência. Comprovação objetiva: fraude à licitação pela inclusão de barreiras artificiais no edital, configurando conduta dolosa para restringir a competição. 3.5. Relatório Técnico da Secretaria Municipal de Saúde Local nos autos: Id. 278828433 – pág. 32. O que comprova: Que a própria Secretaria já possuía estrutura organizacional e física para execução dos serviços licitados: Equipe técnica de logística interna. Centro de distribuição e almoxarifado municipal. Conclui que a contratação era desnecessária do ponto de vista técnico-operacional. Comprovação objetiva: inexistência de interesse público legítimo na contratação, revelando desvio de finalidade e potencial dano ao erário. 3.6. Documentos com Assinatura Direta do Agente Público Luiz Antônio Local nos autos: Ids. 278828430 (Ata de Registro de Preço), 278828431 (Contrato), 278828432 (Aditivo). O que comprova: Que o requerido atuou diretamente em todas as etapas relevantes do procedimento: revogação do edital anterior, lançamento do novo pregão, adjudicação, celebração do contrato e posterior aditamento. Comprovação objetiva: domínio pleno da cadeia decisória e responsabilidade direta na perpetuação dos vícios, elidindo qualquer alegação de desconhecimento ou omissão involuntária. CONCLUSÃO: Esses documentos demonstram um cenário coordenado de reiteração deliberada de ilegalidades, com atuação direta do agente público para beneficiar empresa específica, violando o dever de imparcialidade e moralidade, o que caracteriza improbidade administrativa dolosa Diante das provas documentais robustas e da inadequada extinção do feito sem instrução, o PARECER É: Pelo provimento da apelação; Pela reforma da sentença, com reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa; Pela condenação dos réus na forma pleiteada na origem; E, subsidiariamente para a eventualidade deste Egrégio Tribunal entender pela insuficiência probatória, não obstante o acervo mencionado, que seja anulada a sentença para reabertura da instrução processual. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara: Como explicitado no relatório, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso insurge-se contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa c/c pedido de Ressarcimento ao Erário e Nulidade de Licitação, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Denota-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedidos de Ressarcimento ao Erário e Nulidade de Licitação e Contrato, contra o ex-Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho e a empresa privada, Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda., vencedora do Pregão Presencial/SRP n. 005/2019, lançado pela Secretaria Municipal de Saúde, alegando ter ficado constatada a prática de ato ímprobo. Salientou, na inicial, que o Município de Cuiabá lançou o Processo Licitatório n. 67.646/2019, visando à contratação de empresa especializada em fluxo de medicamentos e correlatos e de operação de logística no almoxarifado Central, montagem de kits cirúrgicos, comprovação eletrônica de gastos em salas de centro cirúrgico e sistema de controle e monitoramento hospitalar de média e alta complexidade 24 horas por dia em tempo real, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo comparecido à sessão pública de abertura do Pregão apenas a empresa Requerida que foi declarada vencedora, com posterior assinatura do Contrato n. 021/2020. Sustentou que o procedimento foi precedido de direcionamento, consubstanciado em exigências técnicas desproporcionais e não justificadas no Edital, com o claro intuito de favorecer a empresa contratada. Enfatizou que a exigência de qualificação técnica imposta no Edital comprometeu a competitividade do processo, ao exigir atestados e capacidades operacionais incompatíveis com a realidade do serviço a ser executado. Narrou que o Termo de Referência que subsidiou o Edital foi deficiente, não contendo a devida estimativa de custos unitários, tampouco a devida motivação para a contratação pelo modelo adotado. Mencionou que a estrutura física e organizacional da Secretaria Municipal de Saúde já possuía equipe e instalações adequadas à execução direta das atividades, o que, aliado à ausência de estudo comparativo de viabilidade, fragiliza ainda mais a justificativa para a contratação. Apontou que, poucos meses após a assinatura do contrato, foi celebrado o 1º Termo Aditivo, que suprimiu diversas cláusulas e reduziu drasticamente o objeto inicialmente contratado, com correspondente diminuição de seu valor, sem a apresentação de planilha de custos ou qualquer estudo que indicasse a adequação dos novos valores aos preços praticados pelo mercado. Enfatizou que essas condutas caracterizam atos de improbidade administrativa, enquadrando-se nos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, por causarem lesão ao erário e por atentarem contra os princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, uma vez que frustraram a licitude do processo licitatório e impediram a seleção da proposta mais vantajosa à Administração. Diante de tais fundamentos, requereu a condenação dos Demandados às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além da declaração de nulidade do procedimento licitatório e do contrato celebrado, e a restituição integral dos valores eventualmente pagos aos cofres públicos. O Julgador singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes nesta ação de improbidade administrativa.” (Sic). Contra essa decisão, o Ministério Público Estadual interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que a Lei n. 14.230/2021 alterou profundamente o regime de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 8.429/1992, e, por isso, passou-se a discutir sobre a sua retroatividade. Dirimindo a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 843989/PR, paradigma do Tema 1.199, do regime da repercussão geral, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Negritei). A Lei n. 8.429/1992, com as alterações procedidas pela mencionada norma, exige, para a tipificação do ato ímprobo, a presença do dolo, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Veja-se: Art. 1º - O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. §1º - Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º - Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Negritei). Vê-se, portanto, que, para a configuração da improbidade administrativa, necessária se faz a demonstração do elemento subjetivo dolo. No caso vertente, entendo que o conjunto probatório apresentado pelo Recorrente não se mostra suficiente para caracterizar conduta dolosa dos Apelados. Com efeito, as irregularidades apontadas no bojo do procedimento licitatório, embora tenham sido reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT –, com aplicação de sanção pecuniária ao ex-gestor, não foram acompanhadas de provas aptas a comprovar que a condução do certame visava, deliberadamente, beneficiar a empresa contratada – Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda. – em detrimento da legalidade e da competitividade. A documentação constante nos autos, notadamente o Edital, o Termo de Referência, o Contrato n. 021/2020 e seu respectivo Termo Aditivo, revela que, embora o modelo adotado pela Administração Pública tenha sido tecnicamente questionável, não houve demonstração de que o gestor tenha se valido de sua posição para frustrar o caráter competitivo do certame com dolo específico. A revogação do certame anterior (Pregão Eletrônico n. 039/2018), objeto de determinação do TCE/MT, embora questionável sob a ótica da conveniência administrativa, não pode, por si só, ser elevada à condição de elemento caracterizador de improbidade sem a devida correlação com uma conduta volitiva voltada à ilicitude. O Apelante fundamenta sua pretensão com base em decisões proferidas pelo TCE/MT nos processos de Representação Interna e Externa, nas quais foram reconhecidas falhas no Edital do Pregão Presencial n. 005/2019, notadamente em relação ao excesso de exigências técnicas, ausência de justificativas quanto à vantajosidade da contratação e indícios de restrição à ampla concorrência. Entrementes, ainda que essas decisões recomendem maior rigor na elaboração de futuras licitações e tenham aplicado multa administrativa ao Apelado, Luiz Antônio Possas de Carvalho, não possuem força cogente para caracterizar o dolo exigido pela lei de regência da improbidade administrativa, servindo tão somente como elemento indiciário, o qual, nesta hipótese, não foi corroborado por outros meios de prova hábeis. Acresce que o próprio contrato inicialmente firmado, no valor global de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais), sofreu redução expressiva mediante o primeiro Termo Aditivo, resultando no montante final de R$ 9.746.000,00 (sete milhões, setecentos e quarenta e seis mil reais). Frise-se que o Recorrente não produziu prova pericial ou técnica que demonstrasse que houve superfaturamento, sobrepreço, execução ineficiente dos serviços ou dano concreto aos cofres públicos. Tampouco foi comprovada a ausência de contraprestação pela empresa contratada, o que enfraquece substancialmente a tese de dano ao erário. Na verdade, os elementos probatórios não apresentam grau de certeza quanto ao dolo, ou seja, a vontade deliberada de frustrar a licitude do processo licitatório. Cumpre ressaltar que até a publicação do edital da licitação, inúmeros atos foram praticados, houve a participação de vários servidores, não se mostrando factível que todos os participantes estivessem em conluio com o ex-Secretário Municipal de Saúde – Luiz Antônio Possas de Carvalho – com vistas a fraudar o processo licitatório e beneficiar a empresa Norge Pharma Comércio de Medicamentos e Materiais e Soluções em Saúde Ltda. Importante destacar que, no campo das ações sancionatórias, a dúvida quanto à existência do elemento subjetivo deve ser resolvida em favor do réu, por força do princípio da segurança jurídica e do devido processo legal. Não se pode impor ao agente público as severas consequências da condenação por improbidade administrativa sem a comprovação clara e objetiva da prática de ato doloso, com desvio de finalidade ou má-fé. Nessa quadra, não havendo demonstração inequívoca de que os Apelados tenham praticado ato com dolo, dirigido à obtenção de resultado ilícito ou prejuízo à Administração, a improcedência da ação, como determinado pelo Juízo de origem, deve ser mantida. Reforçando esse entendimento, perfilho o seguinte aresto desta Corte de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17, § 6°-B E § 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRUSTRAÇÃO E DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO – ARTIGO 9ª e ARTIGO 10, INCISOS VIII E XI, DA LEI N.° 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.130/21 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 11, DA LEI N.° 8.429/92 – TAXATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA NA TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade pelo julgamento liminar de improcedência da ação de improbidade administrativa, diante da expressa previsão de que o julgador poderá rejeitar a petição inicial ou, a qualquer momento do processo, julgar improcedente o pedido, quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/21, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilício ou em prejuízo ao erário, tipificado nos artigos 9ª e 10, da Lei n.° 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, afasta-se a possibilidade de condenação nas figuras típicas dos artigos 9ª, caput e 10, inciso VIII e XI, da Lei de n.° 8.429/92. 4. O artigo 11, da Lei de Improbidade, com as alterações promovidas pela Lei n.° 14.230/21, não mais admite a tipificação genérica, baseada em princípios, sem que haja, simultaneamente, a capitulação da conduta em um dos incisos arrolados no novo dispositivo, ou seja, ocorreu a abolição do tipo administrativo com fundamento exclusivo no caput, do artigo 11, da Lei n.° 8.429/92, o que afasta a possibilidade de condenação, diante da atipicidade da conduta, e autoriza que se julgue a improcedência do pedido inicial. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (N.U 0000756-19.2017.8.11.0038, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). (Negritei). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Peço vista antecipada dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (1ª VOGAL): Eminentes Pares: Conforme bem relatado, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, tendo como pano de fundo a alegada ocorrência de direcionamento ilícito no âmbito do Pregão Presencial n. 005/2019, conduzido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá, então sob a gestão do Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho. Sustenta o Parquet que o referido certame teria sido artificialmente estruturado para favorecer, de forma deliberada, a empresa Norge Pharma, em afronta direta aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa. O juízo de primeira instância, após exame preliminar da petição inicial, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 17, §11, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de inexistência de dolo específico e de dano comprovado ao erário. O ilustre Relator acompanha essa linha de raciocínio, entendendo que a exordial não logra demonstrar os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo novo regime da improbidade administrativa. Todavia, com a devida vênia, divirjo de tal entendimento, por reputar prematura a extinção liminar da demanda. Em meu sentir, os indícios apresentados pelo Ministério Público não apenas autorizam, como impõem o prosseguimento do feito para a devida instrução probatória, como condição necessária à elucidação das condutas imputadas ao gestor público. A peça inicial não se assenta em meras ilações ou conjecturas, mas sim em elementos documentais consistentes, dentre os quais se destacam acórdãos do Tribunal de Contas do Estado, o edital do certame, o contrato e seu aditivo, comunicações internas da Administração e pareceres técnicos. Tais documentos, analisados em conjunto, delineiam um quadro indiciário relevante que transcende o mero erro administrativo e sinaliza possível atuação dolosa e estruturada com o intuito de simular legalidade em procedimento eivado de restrições indevidas. Em especial, destaco os seguintes pontos trazidos pelo Ministério Público: a) A Secretaria Municipal de Saúde desconsiderou determinação expressa do TCE/MT que ordenava a simples retificação do Pregão Eletrônico n. 039/2018, optando, em sentido oposto, por sua revogação — justificada em vício formal supostamente identificado posteriormente — e pela instauração de novo certame, com cláusulas substancialmente similares. Tal conduta, longe de configurar liberdade administrativa, revela indício de tentativa de subversão ao controle externo exercido pela Corte de Contas; b) O edital do Pregão Presencial n. 005/2019 passou a exigir condições de habilitação que extrapolam a razoabilidade e a pertinência com o objeto contratual, a exemplo da obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA), da demonstração de capacidade técnica em grau desproporcional e da apresentação de licenças regulatórias cuja vinculação ao serviço prestado não restou justificada. A ausência de análise técnica ou pericial impede verificar se tais exigências funcionaram como verdadeiras barreiras artificiais à participação de outros concorrentes; c) A empresa Norge Pharma, única habilitada e vencedora do certame, figurou como beneficiária direta de um processo cujo desenho editalício se mostra potencialmente excludente. A ausência de competição, nesse contexto, não pode ser ignorada nem tampouco atribuída, de plano, a fatores alheios à ação administrativa, sendo imprescindível a produção de prova pericial e testemunhal para elucidar o grau de influência das exigências sobre o resultado do procedimento licitatório; d) Após a celebração do contrato, verificou-se a formalização do 1º Termo Aditivo, pelo qual houve redução do valor contratual em aproximadamente R$ 9,5 milhões. A despeito de parecer vantajoso sob a ótica financeira, a ausência de motivação clara e objetiva para tal redução pode, em tese, indicar artifício doloso, destinado a conferir aparência de legalidade e mascarar eventual superfaturamento ou sobreprecificação anterior; e) Documento técnico oriundo da própria Secretaria Municipal de Saúde (ID 278828433) aponta a existência de estrutura física e administrativa suficiente para a execução dos serviços internamente, o que, a confirmar-se, esvazia a justificativa da contratação e reforça a tese de lesão potencial ao erário. A verificação dessa circunstância demanda instrução específica, inclusive mediante perícia de custos e análise comparativa da estrutura disponível. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico — o que, por sua vez, não se coaduna com a mera imprudência ou imperícia administrativa. No entanto, essa exigência não se traduz na impossibilidade de apuração do dolo durante a instrução, sobretudo quando presentes, como no caso concreto, elementos indicativos de possível conduta intencional, harmônica e estrategicamente desenhada para frustrar os princípios da Administração Pública. O art. 17, §11, da Lei de Improbidade Administrativa, ao permitir a improcedência liminar, deve ser interpretado com temperança, a fim de evitar que a exceção se transforme em regra, e que ações bem fundamentadas sejam descartadas sem o devido contraditório e produção de provas. Exige-se, nesse contexto, que a inexistência de ato ímprobo seja manifesta — o que, à toda evidência, não se configura nos presentes autos. Ademais, a extinção precoce da demanda — sem a realização de instrução probatória mínima — compromete o devido processo legal substancial e fragiliza o sistema de responsabilização dos agentes públicos, permitindo que eventuais condutas lesivas à moralidade administrativa permaneçam impunes pela ausência de oportunidade de apuração. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU AFORAMENTO. INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. ANÁLISE SUPERFICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 17, §§7º. E 8º. DA LEI N.º 8.429/92. SUPOSTA FRAUDE EM CERTAMES LICITATÓRIOS COM A FINALIDADE DE DESVIAR DINHEIRO PÚBLICO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONSTITUIR ATO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE DOLO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O ATO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044664-32.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPOSTA NULIDADE DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - Consideradas as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, aplicável à espécie (Tema 1199/STF), a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa apenas ocorrerá nos casos do artigo 300, do CPC e quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II, do § 6º, do artigo 17 da Lei 8.429/92 - Revela-se descabida a rejeição liminar da inicial na hipótese em que há indícios da prática de ato ímprobo - os quais justificam ao menos o processamento do feito e a instrução probatória para a devida elucidação, à luz do princípio "in dubio pro societate" - Também se justifica a necessidade de dilação probatória em razão de ter sido veiculado pedido de anulação dos atos impugnados.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50030924420188130223, Relator.: Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/08/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART . 17, § 10, LEI 8429/92. INDÍCIOS SUFICIENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto antes da edição da Lei 14.230/2021, portanto, na vigência da redação original do art. 17, § 10º, Lei nº 8.429/92. 2.Há indícios suficientes para o recebimento da inicial, sendo que a ampla defesa e estabelecimento do contraditório, no decorrer da instauração probatória, se encarregarão de trazer elementos bastantes para o convencimento do juízo. 3.No momento do recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na existência de indícios do ato improbo, impera o princípio in dubio pro societate, consoante entendimento consagrado em nossos tribunais. 4.Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50116985820214030000 MS, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Também nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO À PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo, 17, § 6º-Bº, da Lei 8.429/92, o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade ou diante do não preenchimentos dos requisitos previstos na lei, como a individualização da conduta do réu, apontamento de elementos probatórios mínimos acerca da prática do ato ímprobo e de sua autoria, além de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, não há falar em ausência de justa causa no recebimento da petição inicial, de modo que, seria precipitado reconhecer a inexistência da prática de ato ímprobo, sem instrução probatória, mostrando-se imprescindível o regular processamento do feito.” (TJ-MT 10049436520208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/11/2022) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 5. O juízo de admissibilidade da ação de improbidade não implica prejulgamento, mas visa verificar a existência de justa causa para seu prosseguimento, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A revogação do art. 11, I, da Lei 8 .429/92 pela Lei 14.230/21 não impede o prosseguimento de ação de improbidade administrativa quando os fatos narrados puderem configurar outras modalidades de atos ímprobos ainda previstas na legislação. 2. A existência de elementos probatórios mínimos sobre evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do agente público justifica o prosseguimento da ação de improbidade para instrução probatória.” (...) (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10234538720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2024) A atuação do Poder Judiciário, notadamente em matéria de improbidade administrativa, deve conjugar prudência com efetividade, evitando tanto a banalização das ações quanto sua extinção indevida, sob pena de se enfraquecer o próprio arcabouço protetivo da Administração Pública contra condutas ímprobas. Por tais fundamentos, peço vênia ao douto Relator, para dar parcial provimento à apelação, para anular a sentença que julgou improcedente liminarmente a ação, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual, com produção de provas, inclusive pericial e testemunhal, se necessário. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes pares, Chamou-me a atenção o voto da Desembargadora Maria Erotides. A princípio, passou-me despercebido o fato de haver uma causa prejudicial de mérito: o possível cerceamento de produção de provas. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente sem a devida instrução, baseando-se apenas nos elementos trazidos pelo promovente e pela parte passiva, sem encaminhar o processo para instrução. Como é de conhecimento de todos, o legislador alterou o regime anterior da ação de improbidade administrativa, passando a exigir a prova do dolo. Isso requer uma cognição realmente exauriente para determinar se houve dolo. Sendo assim, retifico meu voto e adiro ao entendimento da Desembargadora Maria Erotides, no sentido de prover parcialmente o apelo para anular a sentença, determinando o retorno ao juízo de primeiro grau para que se proceda à instrução, dando oportunidade a todos os protagonistas do processo. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (2º VOGAL): Eminentes pares, Apenas em acréscimo ao que foi votado, é relevante mencionar que, antes das recentes mudanças na lei de improbidade administrativa, atuei por oito anos como juiz da Fazenda Pública, com competência em improbidade administrativa. Nesse período, convivia com o que a doutrina hoje denomina "o medo do administrador público". Um exemplo disso é o prefeito municipal, que, como ordenador de despesas, muitas vezes era responsabilizado por questões ocorridas em determinado órgão municipal. Em muitos casos, ele tinha dificuldade de acompanhar essas situações e acabava respondendo por improbidade administrativa. A lei atual, com suas modificações — ainda que muito questionada e criticada —, trouxe uma alteração substancial: a exigência do dolo específico. Isso, evidentemente, tornou mais difícil a comprovação da improbidade. É exatamente por essa razão que também acompanho os entendimentos precedentes. Uma sentença que se mostra precoce, que não oportunizou a comprovação do alegado dolo específico, impede que este seja apurado. Portanto, parece-me indispensável acompanhar esse entendimento para que seja possível a comprovação do tão difícil dolo específico, razão pela qual, acompanho o voto retificado do relator, que está em consonância com o entendimento da 1ª vogal. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes