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Franciele Dos Santos Schmitz x Aguas Alta Floresta

ID: 309768179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ

Polo Passivo:

AGUAS ALTA FLORESTA

Sentença

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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MAYARA BENDO LECHUGA

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NAYRA MARTINS VILALBA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: AGUAS ALTA FLOREST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002807-98.2025.8.11.0007 REQUERENTE: FRANCIELE DOS SANTOS SCHMITZ REQUERIDO: AGUAS ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. II – Mérito Alega a autora que é usuária do serviço de fornecimento de água referente à matrícula 13302 – Inscrição 01.11.0104.1001.3260.0001 e recebeu fatura referente ao mês de fevereiro/2025 superfaturada, no valor de R$ 4.831,28 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), totalmente discrepante das faturas dos meses anteriores. Aduz a autora também que houve a negativa de transferência de titularidade da matrícula para seu CPF. Postula a suspensão da cobrança do mês de fevereiro/2025 e que a ré se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito e de fornecer seus serviços, bem como, que a parte requerida proceda com os atos necessários para a troca de titularidade da unidade consumidora e danos morais. A tutela de urgência foi deferida – Id. 193085104. Em contestação,alega a concesisonária ré que o faturamento originado da fatura reclamada pela autora decorreu de seu efetivo consumo, o qual foi faturado de acordo com a leitura registrada pelo equipamento de medição instalado em sua residência. Sustenta que fora comprovada a inexistência de qualquer irregularidade na medição da Unidade Consumidora de responsabilidade da requerente, logo, a fatura reclamada encontra-se regular, sendo sua cobrança legal. Pugna pela improcedência da ação. Inicialmente, destaco que a parte requerida compareceu a audiência e apresentou contestação, logo, não há que se falar em revelia. Pois bem. Trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como atenta a todo o acervo documental colacionado aos autos, tenho que o direito milita em favor da reclamante. Pelos documentos acostados na petição inicial verifico que a média dos valores cobrados anteriormente, comprovados pelas faturas de Id. 190939448, é totalmente discrepante da fatura do mês de fevereiro/2025 (Id. 190939445). Assim, em que pese os argumentos da reclamada de que na vistoria realizada não constatou nenhuma irregularidade, não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar a veracidade da informação, eis que a vistoria é prova unilateral, não justificando o motivo da fatura em valor excessivo. Deste modo, tenho que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373 inciso II do CPC. Neste sentido, os Tribunais Pátrios vêm se posicionando que em casos semelhantes onde ocorre faturas de valor excessivo incompatível com a média mensal do consumidor, é devido a inexigibilidade do débito, vejamos: APELAÇÃO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - CONSUMO DE ÁGUA FATURADO ACIMA DA MÉDIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA RESIDÊNCIA OU DO EFETIVO CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de água, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade na residência capaz de ocasionar o aumento ou o efetivo consumo pela parte autora. (N.U 1004536-62.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) – Destaquei. Portanto, resta evidente a falha na prestação de serviços da concessionária requerida que não comprovou a legalidade da fatura debatida que justifique a discrepância de valores com a média de consumo do consumidor. E cuidando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do CDC. Entretanto, não se pode olvidar, contudo, que a autora utilizou-se dos serviços da requerida no referido mês, discutindo-se apenas o real consumo e seu valor, sendo-lhe, portanto devido o pagamento proporcional e razoável da fatura. Deste modo, é de rigor que a concessionária requerida proceda a emissão de nova fatura em substituição a do mês de fevereiro/2025, a ser calculada com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura debatida. Desta forma, é induvidoso que a requerida praticou conduta ilícita, caracterizada na falha na prestação de serviços, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da autora, pois a situação descrita na peça inicial gera ansiedade, aflição e desconforto. Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência do TJMT: Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação revisional c/c indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de água. Questionamento do valor da fatura. Aumento substancial do valor da fatura mensal. Variação episódica e Anômala do consumo faturado. Consumo lido incompatível com o histórico de consumo. Ausência de prova de regularidade do serviço. Cobrança indevida. Refaturamento que deve observar a média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito. Dano moral configurado. Valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso concreto. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, respectivamente, por autora e ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de parcelamento de dívida firmado entre as partes, ordenar o refaturamento das contas de água desde julho de 2022 até dezembro de 2023, com eventual extensão às faturas em aberto no curso da demanda, e condenou a Concessionária/ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir (i) se, ao se determinar o refaturamento de contas em aberto durante o curso do processo, a sentença incorreu em julgamento ultra petita; (ii) se é cabível a condenação indenizatória por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço no faturamento do consumo de água e cobrança de valores indevidos e excessivos; (iii) se o valor indenizatório arbitrado é proporcional aos danos experimentados pela autora; (iv) se o critério fixado para o refaturamento deve observar a variação definida na sentença ou a média histórica de consumo do imóvel. III. Razões de decidir 3. A fatura de consumo do serviço de fornecimento de água goza de presunção relativa de veracidade e legalidade, como é característico dos atos administrativos emanados pelo Poder Público, contudo, quando presentes elementos que contrariem a sua credibilidade e indiquem a existência de alguma forma de irregularidade no serviço prestado, é evidente que a presunção pode ser afastada e infirmada, em especial nos casos envolvendo relação de consumo, onde há a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). 4. Havendo a expressa formulação de pedido para que a revisão abranja não só as faturas vencidas, mas também aquelas que se vencerem no curso do feito, não configura julgamento ultra petita a determinação judicial de que o refaturamento alcance as contas de águas emitidas após o ajuizamento da ação. 5. A existência de cobranças excessivas e a ausência de justificativa técnica para o consumo elevado demonstram falha na prestação do serviço, ensejando o refaturamento com base na média dos 12 meses anteriores ao surgimento do defeito/problema na medição do consumo. 6. A cobrança de valores indevidos e o descaso desrespeitoso para com o consumidor na seara administrativa constitui fator que verdadeiramente transborda o mero aborrecimento, gerando frustração, ansiedade e sentimento de revolta, aspectos que bastam à caracterização do dano moral indenizável. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. 8. Recurso da autora parcialmente provido. (N.U 1004083-02.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) - grifei O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, com razoabilidade pelos critérios já elencados e valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, que fixo a indenização ao autor no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, é cediço que a titularidade da conta de serviços como água e energia deve corresponder à pessoa que efetivamente utiliza o serviço, seja o proprietário, o locatário ou outro responsável pelo imóvel. Assim, pelos documentos apresentados nos autos, em especial o contrato de locação residencial (id. 190939450), fica nítido que a requerente é a usuária do serviço, logo, a transferência de titularidade é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que a concessionária requerida proceda a emissão de nova fatura em substituição à mês de fevereiro/2025, que deverá ser calculada com base na média de consumo de água da autora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à fatura debatida na lide; b) DETERMINAR que a requerida proceda com os atos necessários para a troca de titularidade referente à matrícula 13302 -inscrição 01.11.0104.1001.3260.0001 para o nome da autora; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação do MM. Juiz de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 26 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1015388-69.2025.8.11.0000

ID: 312396460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015388-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO JOSE CARLOS CORREA RAMOS MILENA CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015388-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015388-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO - CPF: 768.614.571-91 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS CORREA RAMOS - CPF: 888.245.438-04 (AGRAVANTE), MILENA CORREA RAMOS - CPF: 788.132.479-15 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL E JUROS EXCESSIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial movida pelo banco agravado, objetivando o recebimento do valor de R$ 114.436,52, relativo à inadimplência da Cédula Rural Hipotecária n. 492103535. Os executados sustentaram supostos juros abusivos e desequilíbrio contratual, instruindo a petição com laudo contábil. Pleitearam, ainda, a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas são as questões controvertidas: (i) verificar a admissibilidade da exceção de pré-executividade para veicular alegações relacionadas à revisão contratual e excesso de execução; (ii) examinar a possibilidade de suspensão da execução diante da ausência de concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução, conforme exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que prescindem de dilação probatória, podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade. A análise de cláusulas contratuais e da legalidade dos juros pactuados exige instrução probatória, o que inviabiliza o uso desse instrumento. 4. A simples alegação de abusividade contratual, desacompanhada de prova documental robusta e suficiente, não permite o exame da tese no âmbito da exceção, sendo necessária a utilização dos embargos à execução como via processual adequada. 5. A execução somente pode ser suspensa se preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pelos agravantes. 6. Mesmo a existência de embargos à execução não impede, por si só, o regular prosseguimento do feito executivo, sobretudo quando inexistente decisão expressa que atribua efeito suspensivo àqueles embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandam dilação probatória, como revisão contratual e excesso de execução, quando desprovidas de prova documental suficiente. 2. O deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC. 3. A ausência de efeito suspensivo nos embargos autoriza o regular andamento da execução, não cabendo sua suspensão por mera alegação genérica de prejudicialidade externa. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANE DE FATIMA BATISTA DO CARMO e OUTROS em face da decisão proferida autos da Execução n. 1029380-13.2021.8.11.0041, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. A decisão agravada rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes, sob o fundamento de que a matéria referente à alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita, e que já teria sido objeto de análise anterior nos Embargos à Execução relacionados ao mesmo feito executivo. Em suas razões recursais, os Agravantes alegam, em síntese, que a decisão combatida se baseou em premissa fática equivocada, ao afirmar que a tese da abusividade já havia sido enfrentada nos Embargos à Execução supostamente vinculados ao processo n. 1029380-13.2021.8.11.0041, quando, na realidade, os referidos embargos tramitam sob o n. 1017793-57.2022.8.11.0041, ainda pendentes de trânsito em julgado. Sustentam que tal equívoco compromete a fundamentação da decisão agravada e impõe sua reforma, especialmente diante da inexistência de coisa julgada sobre a matéria discutida na Exceção de Pré-Executividade. Alegam ainda que os Embargos à Execução mencionados encontram-se sub judice, com sentença de improcedência recorrida por apelação que aguarda julgamento, o que configura típica hipótese de prejudicialidade externa, prevista no art. 313, V, "a", do CPC. Defendem que a suspensão da Execução principal é medida necessária para corrigir o erro material quanto à identificação dos Embargos e à ausência de trânsito em julgado, como forma de resguardar a integridade do processo, eis que a continuidade do procedimento sem a definição da validade do título compromete a legitimidade do crédito. Aduzem que a continuidade da execução sem a resolução definitiva dos Embargos à Execução pode acarretar risco de dano irreparável, diante da possibilidade de atos expropriatórios sobre bens essenciais à atividade agrícola dos Agravantes. Apontam que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Assim, requerem: I. A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a tramitação da Ação de Execução nº 1029380-13.2021.8.11.0041 até o julgamento final do presente agravo ou, preferencialmente e de forma mais abrangente, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 1017793-57.2022.8.11.0041; II. No mérito, requer que seja o presente Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a r. decisão agravada, a fim de que seja determinada a suspensão da Ação de Execução nº 1029380-13.2021.8.11.0041 até o trânsito em julgado definitivo dos Embargos à Execução nº 1017793-57.2022.8.11.0041, visando evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 286875852). Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da decisão recorrida que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para o fim de suspender a Execução de origem até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau. A Execução de origem (n. 1029380-13.2021.8.11.0041) foi ajuizada pelo Banco agravado visando à cobrança de R$ 114.436,52 (cento e quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ante o inadimplemento pelos Executados da Cédula Rural Hipotecária n. 492103535 (anterior 4002926-3). Os Executados apresentaram Exceção de Pré-executividade (id. 142146103 – processo de primeiro grau), sustentando a existência de juros abusivos e indícios de desequilíbrio contratual, acostando o laudo contábil de id. 142146118 (origem). O Juízo a quo rejeitou os argumentos suscitados pelos Devedores em virtude de a matéria demanda dilação probatória e que a suposta abusividade já teria sido objeto de análise por meio dos embargos à execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041 (id. 190727080 – processo de primeiro grau). Em que pese à irresignação recursal, é incontroverso o inadimplemento contratual por partes dos Recorrentes, e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tal afirmativa isoladamente não induz a suspensão dos efeitos decorrentes do não pagamento da dívida. Além disso, é patente a necessidade de dilação probatória no presente caso, especialmente se tratando de alegações que envolvem juros abusivos, indicando que a exceção de pré-executividade apresentada na origem não é a via adequada, pois somente é cabível para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade é admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que provadas exclusivamente por documentos pré-constituídos. A discussão sobre capitalização de juros, revisão contratual, aplicação do CDC e excesso de execução depende da análise de cláusulas contratuais e de perícia contábil, o que exige dilação probatória. (...). As matérias invocadas estão sendo discutidas nos embargos à execução, meio processual adequado para produção de prova técnica. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é incabível para alegações que demandam dilação probatória, como revisão contratual, aplicação do CDC e excesso de execução, quando não acompanhadas de prova documental idônea e suficiente. Alegações de excesso de execução devem ser acompanhadas de planilha discriminada e atualizada de débitos, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.” (...). (N.U 1009980-97.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025). (Destaquei). Ainda que assim não fosse, não é possível aferir a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que os Recorrentes tinham conhecimento prévio das condições estabelecidas em contrato e, ainda assim, optaram por celebrar o negócio jurídico. Ademais, é importante destacar que nos Embargos à Execução mencionados pelos Recorrentes (1017793-57.2022.8.11.0041) não houve atribuição de efeito suspensivo à Execução principal, tendo sido julgados improcedentes, estando pendente de análise do recurso de apelação interposto pelos Executados. Acrescenta-se que as meras alegações genéricas de prejudicialidade externa não são suficientes para conferir efeito suspensivo aos Embargos à Execução n. 1017793-57.2022.8.11.0041, de modo que para esse desiderato deveriam os Agravantes comprovar os requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Dessa forma, seja pela inadmissibilidade da via eleita (exceção de pré-executividade), ou mesmo pela não satisfação dos requisitos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Hospfar Ind E Com De Produtos Hospitalares Ltda x Leila Marcia Goncales Sambugari e outros

ID: 278670618

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027008-55.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

LEILA MARCIA GONCALES SAMBUGARI LEILA MARCIA G SAMBUGARI - ME

Decisão

Advogados:

GUILHERME MINOZZO

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CAROLINA ELMA PEREIRA SCHUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA HELENA GRINGS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA GADOMSKI CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA GADOMSKI CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA VALENTE BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027008-55.2014.8.11.0041. RECONVINTE: HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: LEILA MARCIA G SAMBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027008-55.2014.8.11.0041. RECONVINTE: HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: LEILA MARCIA G SAMBUGARI - ME, LEILA MARCIA GONCALES SAMBUGARI Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Leila Marcia G. Sambugari em face de Hospfar Indústria e Comércia de Produtos Hospitalares Ltda.. A excipiente alega, em síntese, a ilegitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que, tratando-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, a legitimidade para promover a cobrança seria exclusiva do advogado beneficiário da verba, e não da parte vencedora na ação originária. Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, ao argumento de que a sentença que deu origem ao título executivo limitou expressamente a condenação ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem menção à incidência de juros moratórios. Assim, afirma que o exequente extrapolou os limites do título judicial ao incluir a cobrança de juros no cálculo apresentado, caracterizando excesso. Diante disso, requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente e, subsidiariamente, a revisão do valor executado para exclusão dos encargos não previstos na sentença. Intimada, a parte excepta apresentou impugnação aos pedidos formulados na presente exceção (ID 114208103, p. 4). No mérito, sustenta que a legitimidade para a execução do crédito de honorários sucumbenciais é concorrente entre a parte e seu patrono. Quanto à alegação de excesso de execução, alega que a controvérsia envolve questões de fato que demandam dilação probatória, razão pela qual não pode ser examinada por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Ao final, requer a rejeição do incidente em sua integralidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. É certo que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Seu cabimento restringe-se às questões nitidamente de ordem pública, que possam ser analisadas em cognição sumária. Não se presta ao reexame de matéria já decidida e precludida ou que demande dilação probatória incompatível com o rito mais célere da exceção. Da ilegitimidade ativa No caso concreto, a primeira alegação diz respeito à suposta ilegitimidade ativa do exequente para promover a cobrança dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que tal legitimidade seria exclusiva do advogado. Todavia, a tese não merece prosperar. Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". No entanto, a jurisprudência consolidada admite a legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu advogado para a execução da verba honorária, cabendo à parte exequente, se assim desejar, promover a execução diretamente, salvo manifestação expressa em sentido contrário. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: “(...) A legitimidade para habilitação de honorários sucumbenciais na recuperação no bojo da recuperação judicial, tal qual a execução, pode ser conferida concorrentemente à parte, ainda que referida verba seja de titularidade dos advogados que atuaram no feito 5. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura ser possível a execução da verba honorária de sucumbência juntamente com o crédito da parte, por coerência, também deve ser permitida que a habilitação seja promovida pela parte, sem a necessidade de pedido autônomo dos patronos que a representaram na demanda. (...) Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) “(...) II – “[...] O Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser discutida tanto pela parte como pelo advogado, em razão da legitimidade concorrente. Precedentes.2. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp 941.206/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 14/12/2009). Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. (...)”. (N.U 1000037-65.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência,Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) Destarte, rejeito o argumento de ilegitimidade ativa. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa do exequente, sendo plenamente válida a propositura da execução pela parte, titular do direito de crédito judicial reconhecido, ainda que também assistido ao advogado o direito autônomo à verba honorária. Do alegado excesso de execução No caso dos autos, a excipiente busca rediscutir os cálculos de atualização do valor da condenação, sob a alegação de excesso de execução em razão da incidência de juros de forma indevida. Entretanto, tal matéria não pode ser conhecida pela via estreita da exceção de pré-executividade, consoante se extrai da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – AUSENCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e não requerem dilação probatória. Ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC concernentes a probabilidade do direito sustentado e possibilidade de prejuízo o desprovimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. (N.U 1004083-88.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada. A agravante alega excesso de execução, sustentando que a condenação determinou a devolução integral dos valores pagos pelo agravado, que desembolsou apenas R$13.515,79 ao longo da relação contratual, mas busca receber R$82.861,46, valor aproximadamente 600% superior. Pleiteia, assim, a redução do montante executado ou a aplicação do art. 413 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de excesso de execução pode ser conhecida por meio de Exceção de Pré-Executividade; e (ii) estabelecer se há elementos nos autos que comprovem, de plano, o enriquecimento sem causa por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Exceção de Pré-Executividade somente é cabível quando a matéria alegada puder ser conhecida de ofício e não exigir dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP) e deste Tribunal de Justiça. A alegação de excesso de execução, no caso, demanda análise aprofundada dos cálculos apresentados e da efetiva quantia paga no curso do contrato, o que exige a produção de provas documentais e contábeis, não sendo passível de aferição imediata e de plano. A parte excipiente não instruiu a exceção com documentos idôneos que demonstrassem o alegado excesso, tampouco apresentou planilha discriminada e atualizada do débito, ônus que lhe competia segundo o CPC. A condenação imposta no processo de conhecimento transitou em julgado, de modo que a discussão sobre a cláusula penal e a aplicação do art. 413 do Código Civil deve ocorrer por meio de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A Exceção de Pré-Executividade não é meio adequado para discutir alegação de excesso de execução quando a controvérsia demanda dilação probatória. Compete à parte excipiente instruir a exceção com documentos suficientes e planilha discriminada do débito, sob pena de rejeição liminar do pedido. Discussões relativas à cláusula penal fixada em sentença transitada em julgado devem ser veiculadas em sede de embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §1º, III e 803, parágrafo único; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 04.05.2009; STJ, AgInt no AREsp 1689747/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 06.04.2021; TJMT, RAI n. 1002508-84.2021.8.11.0000, DJe 13.04.2021; TJMT, N.U 1020031-12.2021.8.11.0000, DJe 10.02.2022. (N.U 1004287-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, considerando a inadequação da via eleita, não conheço da exceção de pré-executividade no ponto referente ao alegado excesso de execução. Ressalto, por oportuno, que a impugnação aos cálculos pode ser suscitada por meio próprio (impugnação ao cumprimento de sentença), com observância do contraditório e produção da prova necessária. Nessa ocasião, deverão ser enfrentados os argumentos e cálculos apresentados pela excipiente, demonstrando eventuais equívocos ou acertos na atualização do valor exequendo. Por ora, mantenho incólume o valor exigido no cumprimento de sentença, tendo em vista a presunção de legitimidade dos cálculos realizados. Qualquer alteração demanda o crivo do contraditório e cognição exauriente, inviável no rito sumário da exceção. DISPOSITIVO Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade aposta pela parte executada uma vez que não preenchidos os requisitos para o seu manejo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na exceção de pré-executividade e retornem os autos ao cumprimento de sentença em curso, para os atos subsequentes a cargo do exequente. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483542

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA KARINA JULIA MACEDO SILVA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DAS DORES LOPES

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KARINA JULIA MACEDO SILVA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: FABRICIO ABREU ALVES Advogado(s): MARIA DAS DORES GUIMARAES (OAB:BA76368) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), KARINA JULIA MACEDO SILVA (OAB:MG210770) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observa-se que a parte Ré informou que a dívida foi cedida para outra empresa. A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira que celebrou contrato com a autora deve ser reconhecida, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito para terceiro sem anuência do contratante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000211037213001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Sendo assim afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela a parte Ré. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz que está sofrendo com cobranças relacionadas a um débito que não reconhece. A parte Ré afirma que não houve negativação, tendo o débito sido inserido apenas na plataforma de cobrança/negociação. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste à Parte Autora. Nota-se que a parte Requerida anexou vários documentos junto a sua contestação, relacionado a existência do débito. Os referidos documentos indicam que o débito é oriundo da contratação de um cartão de crédito junto à parte Rè. No entanto, o que se observa é que o contrato de cartão de crédito, já foi objeto de discussão no processo nº 8000014-51.2022.8.05.0262, na qual o juiz declarou a nulidade do débito questionado na inicial. O referido processo já transitou em julgado. No caso, verifica-se que o negócio jurídico que originou a inscrição do nome da Autora no "SERASA LIMPA NOME" não subsiste, porque foi declarado inexistente, conforme consignado na sentença proferida no processo mencionado acima. Nesse particular, convém assinalar que o mérito da existência ou inexistência da relação contratual entre as partes não pode ser rediscutido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que a parte dispositiva da sentença proferida naquela oportunidade já havia declarado o negócio inexistente. Assim, é dado concluir que a inscrição do nome do consumidor no "SERASA LIMPA NOME" pautada em dívida declarada inexistente por sentença judicial é causa evidente de dano moral. Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos, já que não ficou comprovado que a dívida sequer existe. Portanto, a parte Requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte autora a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - Não bastasse isso, a parte Autora teve de contratar advogado e acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte Autora a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Quanto ao valor dessa indenização, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Vale lembrar, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ocasionados à autora, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme súmulas 43 e 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02. Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 8001378-24.2023.8.05.0262

ID: 282483545

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001378-24.2023.8.05.0262

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS DORES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001378-24.2023.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ AUTOR: FABRICIO ABREU ALVES Advogado(s): MARIA DAS DORES GUIMARAES (OAB:BA76368) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204), KARINA JULIA MACEDO SILVA (OAB:MG210770) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Observa-se que a parte Ré informou que a dívida foi cedida para outra empresa. A legitimidade passiva ad causam da instituição financeira que celebrou contrato com a autora deve ser reconhecida, ainda que tenha ocorrido a cessão de crédito para terceiro sem anuência do contratante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO. (TJ-MG - AC: 10000211037213001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Sendo assim afasto a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela a parte Ré. 2.2 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz que está sofrendo com cobranças relacionadas a um débito que não reconhece. A parte Ré afirma que não houve negativação, tendo o débito sido inserido apenas na plataforma de cobrança/negociação. O regime jurídico aplicável ao presente caso é o do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste à Parte Autora. Nota-se que a parte Requerida anexou vários documentos junto a sua contestação, relacionado a existência do débito. Os referidos documentos indicam que o débito é oriundo da contratação de um cartão de crédito junto à parte Rè. No entanto, o que se observa é que o contrato de cartão de crédito, já foi objeto de discussão no processo nº 8000014-51.2022.8.05.0262, na qual o juiz declarou a nulidade do débito questionado na inicial. O referido processo já transitou em julgado. No caso, verifica-se que o negócio jurídico que originou a inscrição do nome da Autora no "SERASA LIMPA NOME" não subsiste, porque foi declarado inexistente, conforme consignado na sentença proferida no processo mencionado acima. Nesse particular, convém assinalar que o mérito da existência ou inexistência da relação contratual entre as partes não pode ser rediscutido, sob pena de violação à coisa julgada, considerando que a parte dispositiva da sentença proferida naquela oportunidade já havia declarado o negócio inexistente. Assim, é dado concluir que a inscrição do nome do consumidor no "SERASA LIMPA NOME" pautada em dívida declarada inexistente por sentença judicial é causa evidente de dano moral. Noutro passo, não desconheço o entendimento segundo o qual a simples inclusão do nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", de per si, não configura dano moral, pois tal registro não é visualizado por terceiros. Não obstante esse entendimento, entendo que há, sim, o dano moral em casos como o dos autos, já que não ficou comprovado que a dívida sequer existe. Portanto, a parte Requerida está cobrando por dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte autora no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte autora a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. Com efeito, a manutenção da anotação de dívida inexistente - assim como de dívida prescrita - lançada no "Serasa Limpa Nome" caracteriza inequívoco dano moral por ser uma forma de coerção para o consumidor efetuar o pagamento do débito, tratando-se de uma forma de cobrança extrajudicial de uma dívida inexistente. Tal situação não configura mero aborrecimento ou dissabor de somenos importância. Para quem é honesto e se preocupa em manter o seu bom nome, tal fato é grave e causa inegável abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento. Logo, é fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, "mutatis mutandis", pela sua pertinência, permito-me transcrever: "AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes da Câmara e do TJSP - Dano moral reconhecido e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1039262-26.2021.8.26.0576; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) "Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Ainda que o cadastro de dívida prescrita na plataforma" Serasa Limpa Nome "não corresponda a negativação, é inegável que também constrange o consumidor a pagar por débito que não pode mais ser exigido, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando abuso de direito. Dano moral caracterizado. Precedentes desta Col. Câmara. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004083-40.2020.8.26.0358; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - Não bastasse isso, a parte Autora teve de contratar advogado e acionar o Judiciário para tentar se ver livre dessa cobrança indevida, o que implica inegável perda de tempo útil. Ora, como sabido, a perda de tempo útil é também um abuso (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que expôs a parte Autora a uma cobrança indevida, com inclusão de seu nome no sistema "SERASA LIMPA NOME", como forma de verdadeira pressão para que pagasse o que, na verdade, não deve. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da sumula em 27/ 10/ 2021) - "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Trata-se de uma proteção aos direitos da personalidade daqueles que experimentaram relevante violação a sua honra, imagem, integridade física, intelectual, moral, dentre outras. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma"Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança."(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.138996-0/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2021, publicação da sumula em 04/ 10/ 2021) Diante disso tudo, penso que o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação humilhante, de se ver explorada e compelida a pagar o que não deve, por meio do sistema "SERASA LIMPA NOME", além de ter sofrido perda do tempo útil. Assim, cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Quanto ao valor dessa indenização, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. Vale lembrar, ainda, que no arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. Com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como diretriz o binômio capacidade econômica do réu e vedação ao enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a indenização dos danos morais a ser paga pela requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização de danos morais ocasionados à autora, acrescidas de correção monetária desde o arbitramento, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação, conforme súmulas 43 e 362 do STJ e arts. 405 e 406 do CC/02. Confirmo a tutela antecipada e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uauá (data da assinatura eletrônica) Ana Priscila R. A. Barreto Juíza Leiga João Paulo da Silva Bezerra Juiz de Direito

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Gmad Sorocaba Suprimentos Para Movelaria Ltda x Claudia Regina De Souza Silva

ID: 301311852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajui… Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajuizou ação monitória em face de CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA, qualificadas nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 6.021,60, referente a cheques emitidos pela ré. Requer a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo ou a rejeição de eventuais embargos monitórios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 06/29 Determinado o depósito do cheque em Cartório (fl. 30), efetuado conforme certidão de fl. 33. Seguiram-se diligências para citação, efetivada conforme certidão de fl. 69. Ao que a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 70/74, instrumento de procuração e docs. à fl. 75/105), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ilegitimidade passiva, em suas palavras, [...] haja vista a ausência de vínculo contratual entre as partes [...] (fl. 73) e (ii) no mérito, inexistência de dívida, ainda em seu dizer, porquanto os cheques teriam sido repassados à autora por uma empresa terceira, de nome NOVA ALIANÇA, com quem o marido da emitente teria contratado a instalação de móveis planejados, não entregues, sendo rescindido na ação nº 1005324-22.2023.8.26.0624, em que teria sido determinada a devolução dos cheques. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela procedência dos presentes Embargos à Monitória (sic, fl. 74). A parte ré/embargante foi expressamente intimada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, pena de indeferimento (fl. 108), deixando o prazo escoar in albis (certidão de fl. 124). Impugnação da autora à fl. 111/123. Indeferida a Gratuidade da Justiça à ré/embargante e instadas as partes à especificação probatória (fl. 125/126). Manifestação da ré/embargante (fl. 128, docs. à fl. 129/136). Tanto a autora (fl. 138/139), quanto a ré (fl. 140/142) apenas teceram considerações sobre o mérito, não requerendo a produção de prova oral/pericial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a manifestação da ré à fl. 128 é intempestiva. O pedido de Gratuidade da Justiça, após a concessão de prazo para apresentação de documentos, em que a ré se manteve inerte (certidão de fl. 124), foi expressamente indeferido à fl. 125, Decisão da qual não foi interposto recurso, restando a matéria preclusa. Na petição não foi sustentado nenhum fato novo de acordo com sua acepção jurídica de modo que a questão não será revisitada nesta sede, diante dos termos do art. 505, caput e 507, ambos do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC/2015) De se rejeitar, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, em que, na realidade, a parte ré pretende discutir matéria atinente ao mérito (ausência de relação contratual). Ora, a aferição da pertinência subjetiva da ação dá-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na petição inicial, independentemente das relações de direito material pano de fundo da ação. E, in casu, tratando-se de ação monitória em que se cobram cheques, por óbvio que a pessoa indicada na petição inicial como emitente é parte legítima para figurar no polo passivo, notando-se que o ajuizamento da espécie processual em tela independe da menção à causa debendi: Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ausentes outras questões processuais a dirimir, o presente feito comporta julgamento no estado, nos exatos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, sendo a controvérsia precipuamente de Direito e notando-se que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, referentes a 04 (quatro) cheques devolvidos pelo sacado, totalizando o débito em seu dizer de R$ 6.021,60 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a mesma matéria vertida à guisa de preliminar: que a seu ver não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e por esta repassados à autora), contratada pelo marido da ré, para instalação de móveis planejados, que não teriam sido entregues, rescindido o contrato em ação judicial (da qual a autora não participou). Na definição contida no art. 700 do CPC/2015, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza, circular. Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada à autora, e sim, o suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, que teria repassado os cheques em questão. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que a autora não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Assim, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal (aliás, sequer pessoal é, posto que seria do marido da ré) que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) Não há nenhum indício de má-fé por parte da autora, matéria essa, aliás, sequer alegada. A inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 04 (quatro) cheques (fl. 19/20), protestados (fl. 21/24) e depositados em Cartório (certidão de fl. 33), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fl. 25) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 04 (quatro) cheques de fl. 19/20, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)

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Processo nº 1004083-65.2025.8.26.0099

ID: 279703870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004083-65.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

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PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE

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ADV: Pedro Sergio de Marco Vicente (OAB 109829/SP), Sérgio Alexandre Valente (OAB 242879/SP) Processo 1004083-65.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Rosa da Silva Oliveira - Fls. 37/247: Recebo como … ADV: Pedro Sergio de Marco Vicente (OAB 109829/SP), Sérgio Alexandre Valente (OAB 242879/SP) Processo 1004083-65.2025.8.26.0099 - Usucapião - Reqte: Rosa da Silva Oliveira - Fls. 37/247: Recebo como emenda da inicial. Consta que a requerente descreveu o imóvel, com as distâncias, azimutes e confrontações. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anote-se, ainda, o e-mail e o whatsapp da parte requerente (fl. 38). Foram acostado aos autos: 1) procuração e documento pessoal (fls. 06 e 08); 2) declaração de pobreza e extratos bancários dos últimos três meses, nos quais conta o valor do benefício previdenciário recebido pela requerente, relação das contas bancárias da requerente, extratos bancários, comprovantes de ausência de entrega de declaração de imposto de renda (fls. 07, 09/11 e 46/59); 3) certidão de matrícula (fl. 12); 4) certidão com o valor venal do imóvel (fl. 13); 5) certidões do óbito dos genitores e do irmão (fls. 14/16); 6) contrato de locação (fls. 17/21); 7) planta, memorial descritivo e CREA/SP do engenheiro responsável (fls. 41/45); 8) fotografias do imóvel (fls. 60/82); 9) termo de confissão de dívida de IPTU (fls. 83/86); 9) certidões do distribuidor da comarca em nome dos antecessores na posse do imóvel - irmão e genitores (fls. 87/239); 10) declarações de anuência dos requeridos Gedeval Alves de Miranda e Valquíria de Fátima Oliveira (fls. 244/247). Desde logo, pontua-se que a declaração de anuência de Valquíria de Fátima Oliveira não substitui a do genitor/confrontante Lázaro Celso de Oliveira, o qual deverá ser citado por mandado, diante do seu estado de saúde. No prazo de 01 (um) mês, traga aos autos: 1) certidão do distribuidor cível da comarca em nome da requerente; 2) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de quinze anos, por si só e por seus antecessores), com firma reconhecida, uma vez que a de fls. 240/243 não preenchem tais requisitos. Sugere-se que a parte tome as providências que lhe cabem desde logo para obter a documentação no prazo de um mês, a fim de evitar pedidos de dilação e consequente demora processual, trazendo-a, de preferência, em uma única petição para apreciação judicial. Caso conste na certidão do distribuidor cível alguma outra ação de usucapião em trâmite na 4ª Vara Cível, deverá o cartório cerificar se o imóvel é o mesmo do presente processo e, em caso positivo, informar o atual andamento ou desfecho do feito. Se correr em outra Vara, caberá à parte trazer certidão de objeto e pé ou cópia de parte pertinente do processo com a perfeita identificação da área e informação com o andamento processual. Mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese da certidão do distribuidor cível constar a existência de ação possessória ou petitória capaz de oferecer oposição à posse ad usucapionem. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município. Cite-se imediatamente demais requeridos, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. 3) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Ao assessor para as providências cabíveis, dispensável o recolhimento da taxa judiciária devida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citar imediatamente os demais requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; e 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int.

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Processo nº 0276849-25.2015.8.09.0051

ID: 316177038

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276849-25.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE ARLETE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARIA FLORISA LUSTOSA DE SOUSA

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ROBERTA FARIA LIMA NUNES

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Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E … Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as construtoras ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer; (ii) analisar a existência de litispendência em relação as duas autoras; (iii) definir a extensão da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais; (iv) determinar o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autores, na qualidade de condôminos, não possuem legitimidade para exigir individualmente a construção da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial; 4. Há litispendência em relação a duas autoras, pois ajuizaram ação idêntica anteriormente, perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e pedidos; 5. A construtora possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos existentes nos imóveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 6. A indenização por danos materiais deve corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios, a serem apurados em liquidação de sentença; 7. Os autores que comprovaram vícios construtivos em seus imóveis fazem jus à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da má prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conhecer do primeiro recurso de apelação cível e negar provimento; e conhecer do segundo recurso de apelação cível e dar parcial provimento.Tese(s) de Julgamento: 1. "A construtora possui responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programa habitacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."; 2. "A indenização por danos morais é cabível em casos de vícios construtivos que comprometam o uso e o gozo do imóvel, causando transtornos e frustrações ao adquirente.";Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 186, CC; Art. 927, CC; Art. 1.348, V, CC; Art. 337, CPC; Art. 509, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Rel.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407, Rel.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024; TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Rel.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Publicação: 23/09/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 0276849-25.2015.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTES: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS1º APELADOS: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS 2º APELANTES: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS2º APELADOS: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRASRELATOR: RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as construtoras ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer; (ii) analisar a existência de litispendência em relação as duas autoras; (iii) definir a extensão da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais; (iv) determinar o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autores, na qualidade de condôminos, não possuem legitimidade para exigir individualmente a construção da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial; 4. Há litispendência em relação a duas autoras, pois ajuizaram ação idêntica anteriormente, perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e pedidos; 5. A construtora possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos existentes nos imóveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 6. A indenização por danos materiais deve corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios, a serem apurados em liquidação de sentença; 7. Os autores que comprovaram vícios construtivos em seus imóveis fazem jus à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da má prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conhecer do primeiro recurso de apelação cível e negar provimento; e conhecer do segundo recurso de apelação cível e dar parcial provimento.Tese(s) de Julgamento: 1. "A construtora possui responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programa habitacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."; 2. "A indenização por danos morais é cabível em casos de vícios construtivos que comprometam o uso e o gozo do imóvel, causando transtornos e frustrações ao adquirente.";Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 186, CC; Art. 927, CC; Art. 1.348, V, CC; Art. 337, CPC; Art. 509, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Rel.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407, Rel.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024; TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Rel.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Publicação: 23/09/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 0276849-25.2015.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVEL, da Comarca de Goiânia, em que figuram como 1º APELANTES: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS e como 1º APELADOS: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS; e, como 2º APELANTES: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS e como 2º APELADOS: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR PROVIMENTO; e CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de duplo recurso de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS (1º apelantes) e por LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS (2º apelantes), respectivamente em movimento 791 e 792, contra a sentença proferida pelo juízo da 31ª Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada pela LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS em desfavor, inicialmente, de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS.A dicção da sentença objurgada (mov. 772):DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO:a. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às autoras LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA e MARIA APARECIDA DE JESUS, com fundamento no art. 485, V, do CPC. b. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenar BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. e BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) aos autores abaixo indicados e em valores correspondentes ao custos necessários à realização dos reparos em seus imóveis, conforme o seguinteb.1. à autora LIANA NUNES DO CARMO BALBINO (APTO 101 BLOCO A): indenização referentes às Patologias 1, 2, 3 e 4 (mov. 485, arq. 1, págs. 45-48);b.2. aos autores NILENE BATISTA XAVIER e JONAS ROBERTO MOREIRA MESSIAS (APTO 104 BLOCO G): indenização referentes às Patologias 1 e 2 (mov. 484, arq. 1, págs. 66-67).c. IMPROCEDENTES os demais pedidos.Os valores de indenização por danos materiais (danos emergentes) deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação de orçamentos pelos citados autores. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data da elaboração dos orçamentos e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação até 29/08/2024, data a partir da qual (30/08/2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (CC, art. 406, §1º), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.Ante a sucumbência recíproca, mas em maior extensão pelos autores, condeno ambas as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os autores e 20% (vinte por cento) para as rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido aos autores, após a liquidação, por corresponder ao proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º).Quanto aos autores, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pois beneficiários da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). de justiça (CPC, art. 98, §3º). Irresignada, a ERBE Incorporadora 122 Ltda. e outras interpõem recurso de Apelação Cível (mov. 791). Em suma, alegam que o laudo pericial considerou erroneamente a existência de vícios construtivos, desconsiderando a falta de manutenção pelos moradores.Sustentam ausência de nexo causal entre os danos e sua conduta, afirmando que os imóveis foram entregues conforme as normas técnicas. Ainda, que o laudo não apontou risco estrutural e que os problemas seriam resolvidos com manutenção. Pontuam a ausência de comprovação dos danos materiais, por falta de documentação. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes, tendo em vista que o dano sofrido não tem qualquer relação com a conduta das apelantes.Inconformados, os autores também interpõem apelação (mov. 792) contra a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos.Buscam a reforma parcial da sentença, discordando da limitação da condenação por danos materiais à apenas duas unidades (LIANA e NILENE/JONAS).Alegam violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia, requerendo a extensão da indenização aos demais autores cujos imóveis apresentaram vícios, com base no laudo. Sustentam que a sentença foi omissa ao desconsiderar a extensão dos vícios e defendem a responsabilidade objetiva da construtora.Requerem indenização por danos morais, lucros cessantes e construção da área de lazer, além da reforma da condenação em honorários.Por fim, pleiteiam o provimento da apelação, para reformar a sentença a fim de ampliar a condenação da construtora para abranger as demais unidades com vícios comprovados, com a devida indenização por danos morais, lucros cessantes e a construção da área de lazer, bem como a manutenção da responsabilidade objetiva e a condenação da construtora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Pois bem. A controvérsia dos recursos interpostos reside em torno da divergência sobre:(i) em preliminar, quanto à alegação de ilegitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer (1º apelo); e, quanto a não existência de litispendência em relação às autoras, LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA e a MARIA APARECIDA DE JESUS (2º apelo).(ii) no mérito, a extensão da responsabilidade da construtora, a existência e a causa dos vícios e o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.I - Preliminares(i) Primeiro apelo (construtoras) - Legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer: A análise desta preliminar deverá verificar se os autores, individualmente ou em conjunto, possuem legitimidade ativa para exigir o cumprimento da obrigação de construir a área de lazer. O cerne da questão reside na natureza da obrigação (se individual, de cada comprador com a construtora, ou coletiva, de todos os compradores).Tratando-se de interesse coletivo, é cediço que o condômino não possui legitimidade para, individualmente, pleitear direitos relacionados às áreas comuns do condomínio. Tal legitimidade é atribuída exclusivamente ao condomínio, por meio de sua representação legal pelo síndico, conforme dispõe o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil. Veja-se: Art. 1.348. Compete ao síndico:V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO . DECADÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade Passiva. A participação direta na construção e comercialização do empreendimento impõe responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando assim a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Legitimidade Ativa do Condomínio. O condomínio tem legitimidade para defender os interesses comuns dos condôminos, especialmente quanto à conservação das áreas comuns e à prestação de serviços que beneficiem todos os moradores, conforme previsto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, e no artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, precedentes. 3. A decadência não se aplica a vícios construtivos ocultos, que podem ser reclamados em prazo superior ao estipulado para vícios aparentes, especialmente quando há reconhecimento dos defeitos pelas partes responsáveis e início dos reparos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes de vícios ocultos em imóveis não está sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional, que é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 4. A perícia técnica constatou a existência de defeitos decorrentes de falhas na execução e no uso de materiais inadequados, configurando responsabilidade das empresas envolvidas para a reparação dos danos, conforme jurisprudência consolidada. 5. As empresas integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios construtivos, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2024)Assim, na qualidade de condôminos, os autores/apelantes não possuem legitimidade para, em nome próprio, exigir do réu obrigação de fazer relacionada à construção e adequação da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial. Por essa razão, não merece reparos a sentença recorrida.Ressalta-se que eventual condenação limita-se à reparação dos vícios construtivos que impactam diretamente os imóveis dos autores, afastando-se qualquer obrigação relativa à área comum.(ii) Segundo apelo (autores) - litispendência em relação às autoras Luiza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus:A verificação da litispendência pressupõe a análise da existência de ação idêntica anteriormente proposta pelas autoras, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Será necessário verificar a existência de outra ação judicial com as mesmas características.Observa-se que a ação n.º 1004083-57.2017.4.01.3500, ajuizada perante a Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal, versa sobre os mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos indenizatórios tratados na presente demanda, ora em análise. Sendo que as autoras, Luiza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, integram o polo ativo daquela demanda.Não obstante, veja-se os pedidos contidos na ação indenizatória mencionada:- Ao final sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados na presente ação indenizatória, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos presentes, em montante a ser definido através de pericia técnica; - A condenação da Ré a indenizar o dano moral sofrido pelos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, observando a peculiaridade do caso. - A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais; A litispendência ocorre quando há duas ações em trâmite que apresentam identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Nos moldes do artigo 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, considera-se litispendente a ação que reproduz outra já existente, desde que haja coincidência desses três elementos. Trata-se de uma identidade jurídica entre as demandas, pois, embora possam diferir em sua forma, ambas buscam alcançar o mesmo resultado jurídico.Conclui-se, portanto, que em relação às autoras Luíza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, de fato há identidade entre as ações, visando o mesmo efeito jurídico, qual seja, serem reparadas pelos supostos vícios construtivos de suas respectivas unidade habitacionais no Residencial Jardins do Cerrado VII.Logo, não merece reforma, nesta parte, a sentença recorrida que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às autoras Luíza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, com fundamento no art. 485, V, do CPC.II - Mérito(i) Da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivosEm proêmio, cumpre esclarecer que nas ações em que se pleiteia a reparação e indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.No caso em comento, o objeto de lide é de vícios de construção de imóvel adquirido dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – unidade habitacional do Residencial Jardins do Cerrado VII, em Goiânia/GO, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A construtora do empreendimento foi a Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A, conforme Memorial Descritivo (mov. 117). Considerando que a demanda permanece dirigida contra a construtora e sendo comprovada a existência de vícios ou defeitos estruturais nas unidades habitacionais, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelos vícios de construção, aplicando-se à relação contratual o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa.A propósito:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" . RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO . JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfrentados pelo autor e a proporcionalidade das quantias arbitradas. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS . I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Precedentes. II - Orienta a Corte Superior de Justiça que as pretensões de natureza indenizatória fundadas em vícios ocultos constatados na construção de imóvel, regem-se pela prescrição decenal alinhada no art. 205, Código Civil . III - A despeito de requerido expressamente a condenação da apelante em todos os reparos necessários para se alcançar a solidez e segurança do imóvel adquirido pelos recorridos, a orientação jurisprudencial é no sentido de que pode o autor postular pedido genérico (art. 324, § 1º, inciso II do CPC) quando não conseguir determinar de modo definitivo e imediato as consequências do ato ou fato. IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.(TJ-GO 0309784-63.2015 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Em arremate, diante da responsabilidade objetiva atribuída à construtora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido constatados vícios de construção nas unidades habitacionais adquiridas pelos autores (segundo apelante) no âmbito do Programa 'Minha Casa, Minha Vida', é imperioso reconhecer o dever de indenizar.(ii) Dos vícios construtivos - existência e extensão dos vícios/defeitos relatados nos imóveis dos autores;Não se olvida que para análise do pedido de reparação combinado com indenização, mister utilizar as conclusões e avaliações/inspeções do perito judicial (mov. 484 e 563), além de outras provas anexadas aos autos (como imagens, fotos e inspeção - mov. 156, 217, 220 e 273).Impende assinalar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse na controvérsia e, portanto, goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova contundente que afaste a conclusão exarada pelo perito.Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse no deslinde do feito e, por isso, tem presunção de veracidade, necessita de prova robusta, em contrário, para a sua desconsideração. 2. Na situação em apreço, a avaliação dos bens foi fixada com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, mediante a análise de características e variáveis relativas aos imóveis, as quais, confrontadas com os dados do mercado imobiliário daquela região, determinaram a fixação do valor apresentado pelo expert. 3. Assim, em que pese as alegações da parte Recorrente, não há fundamentos convincentes que desabone o trabalho apresentado pelo perito, cujo laudo foi elaborado de forma minuciosa, com imparcialidade e baseado em elementos objetivos de aferição e fulcrados na realidade econômico valorativa da região onde se encontram os imóveis objetos da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5779636-93.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESQUALIFICAR A LISURA DA PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão agravada. 2. O Laudo Pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir seu teor conclusivo, este deve ser considerado correto, inclusive, porque a legislação processual civil atribui ao julgador o papel de destinatário final das provas, concedendo-lhe a discricionariedade quanto à apreciação das provas para a formação de seu convencimento (artigo 371 do CPC). 3. No caso dos autos não foi possível constatar nenhum dos elementos capazes de afastar o Laudo pericial, considerando a necessidade de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise, pois o que se vislumbra é um descontentamento da parte agravante, com o valor avaliado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5766263-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024)”Feitas essas considerações, impõe-se à análise das conclusões e vistoria da perícia judicial realizada nas unidades habitacionais dos respectivos autores (segundo apelante), à exceção das autoras Luzia das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus.Ressalta-se que o perito utilizou a metodologia de Inspeção Predial, nível 1, conforme a norma do IBAPE/SP, que consiste na identificação de anomalias e falhas aparentes. Para a classificação das anomalias, foram utilizados os conceitos de fissura, trinca, rachadura e fenda, além da classificação em endógena, exógena, natural e funcional. Para a priorização das anomalias, foi utilizado o método GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), conforme depreende do mov. 484 e 563.Ademais, o laudo destaca que o empreendimento foi construído dentro do programa "Minha Casa, Minha Vida", com financiamento do FAR/CEF, e que os imóveis foram entregues em 2011. A construção utilizou alvenaria estrutural com blocos de concreto, um método escolhido para reduzir custos; menciona também que, em 2016, a construtora realizou reparos nas fachadas dos edifícios, com acompanhamento da CEF.Infere-se, a partir do laudo pericial, as seguintes conclusões quanto aos vícios construtivos e às eventuais falhas de manutenção pelos moradores, com base nas unidades vistoriadas e nos principais problemas identificados:1) Liana Nunes do Carmo Balbino - apto 101 – Bloco A: Deve-se considerar que o morador fez ampliação irregular no apartamento, com acréscimo de laje na entrada social, sendo que a construtora não deverá responder pelo acréscimo ou outro defeito ocasionado por tal construção.No entanto, conforme constatado na perícia judicial, as patologias identificadas sob os números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 decorrem de vícios construtivos, nomeadamente revestimentos irregulares e defeitos que se tornaram aparentes com o tempo de uso, sem que tenha havido qualquer intervenção ou reforma por parte do proprietário.Ressalte-se, no que se refere às patologias 5 e 6, que, caso o proprietário tivesse realizado reformas sem a devida autorização da construtora, seria ele o responsável pelos defeitos daí decorrentes. Contudo, não é essa a situação verificada. A esquadria de alumínio foi instalada de forma inadequada, o que comprometeu a estanqueidade do sistema e deu origem a infiltrações nas paredes, falhas estas evidenciadas nas patologias identificadas pela perícia, por isso de responsabilidade da construtora.Ademais, embora o perito tenha feito alusão ao esgotamento do prazo de garantia para a realização de reparos, tal menção não se sustenta no caso. Isso porque, o prazo prescricional para a propositura de ações relativas a vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS . TERMO INICIAL. EFETIVO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CEF FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Considera-se a sentença extra petita quando: (a) concede coisa diversa da que foi pedida, (b) considera fundamento de fato não suscitado pelas partes ou (c) atinge sujeito que não integra a relação jurídica processual, sendo defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido deduzido na inicial . 2. O pronunciamento judicial que condenou a ré a promover a reparação dos danos construtivos identificados, a despeito de o pleito autoral ter solicitado expressamente a indenização pecuniária, ofende o princípio da congruência. Logo, a nulidade da sentença quanto a este ponto é medida que se impõe. 3. Diante da falta de prazo específico no CDC que regule o exercício da pretensão indenizatória/compensatória do consumidor, fundada em prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (CC). Precedente do STJ nesse sentido. 4. Em casos que envolvem a pretensão de indenização por vícios construtivos, considero que o marco inicial apropriado para a contagem do prazo prescricional deve ser a data de efetivo recebimento do imóvel, momento em que o comprador assume a posse e começa a usar o bem, possibilitando-lhe, assim, a identificação de eventuais defeitos. 5. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, não houve o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 6 . O art. 114 do Código de Processo Civil dispõe que haverá litisconsórcio necessário quando houver previsão legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...). Porém, os vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide são de pequena monta, não restando evidenciada, portanto, situação excepcional que viole os direitos de personalidade da apelante. Precedentes. 17. Apelações parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10597111020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 07/10/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/10/2024)Assim, há responsabilidade da construtora sobre as patologias 1, 2, 3, 4, 5 e 6 decorrentes de vícios construtivos.2) Maria José Delgado de Sousa Rocha/Leila Pereira Ribeiro - apto. 103 – Bloco G (Maria José Delgado de Sousa Rocha/Leila Pereira Ribeiro): O laudo aponta para diversas alterações e execução de obra realizadas no apartamento, incluindo ampliação com laje na entrada, inversão da escada, mudança no projeto hidráulico e colocação de grades nas esquadrias. A infiltração nas paredes externas é atribuída ao fechamento irregular da área comum por outros moradores. Não há falar em responsabilidade da construtora. 3) Nilene Batista Xavier e Jonas Roberto Moreira Messias - apto. 104 – Bloco G: A moradora realizou reformas significativas, como troca de pisos e revestimentos, laje na entrada da varanda, acréscimo de um banheiro e ampliação da cobertura. Os problemas identificados são atribuídos a estas reformas. O nível do terreno em frente ao apartamento, superior ao nível do apartamento 104, é apontado como uma falha no projeto de drenagem, mas o laudo sugere ser de responsabilidade do condomínio.O perito indica falha no projeto/execução quanto à rede de esgoto com caimento insuficiente, porém considerando as reformas realizadas em todo apartamento, a caixa de passagem de esgoto não pode ser atribuída à construtora. 4) Mauro Gonçalves Rosa - apto. 204 – Bloco G: O laudo destaca a ampliação da varanda e a colocação de um rodapé solto na sala e quartos, atribui-se a responsabilidade à moradora, principalmente devido às reformas e à ampliação, inclusive da varanda. As fissuras nas paredes internas são consideradas resultado da movimentação natural da estrutura.Conclui-se que, na maioria dos casos, a responsabilidade pelos problemas foi atribuída aos próprios moradores, devido a reformas, ampliações e à falta de manutenção. 5) Ângela Maria de Arlete - apto. 202 – Bloco G: Houve ampliação da laje e construção de cobertura na entrada do apartamento. Foi constatada uma fissura na varanda, além de infiltrações nas esquadrias.A ampliação da laje e da cobertura na entrada do apartamento, bem como as fissuras na varanda, são atribuídas às reformas realizadas pela moradora. A infiltração nas esquadrias é considerada decorrente da falta de manutenção adequada. 6) Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha - Apto 202 – Bloco E: O laudo aponta fissuras nas paredes, alteração de cor, descascamento ou deterioração de acabamento, problemas na pia da área de serviço e infiltração nas esquadrias.As patologias 1 e 2, referentes às fissuras nas paredes, bem como ao descascamento, alteração de cor e deterioração do acabamento, devem ser atribuídas à responsabilidade da construtora. Isso porque não há indícios de que a proprietária tenha realizado reformas ou intervenções que possam ter causado tais danos, o que afasta a hipótese de que os defeitos sejam decorrentes de mau uso ou alterações posteriores, reforçando a presunção de falha na execução da alvenaria.No que se refere à fiação aparente da antena de televisão e à ampliação da rede elétrica, tais irregularidades são de inteira responsabilidade da moradora. Isso porque a ampliação da rede elétrica foi executada de forma irregular, conforme se constata pelas imagens constantes nos autos, especialmente nas fotografias de números 27, 29 e 31.Portanto, há responsabilidade da construtora somente sobre as patologias 1 e 2, decorrentes de vícios construtivos pela construtora.7) Marly Pereira de Sousa - apto. 103 – Bloco F: Depreende-se do laudo que a moradora realizou a ampliação da laje da entrada e da cobertura, o que pode ter contribuído para o surgimento de fissuras na alvenaria da varanda e esquadrias. O laudo técnico também aponta defeitos nas instalações elétricas, hidráulicas e esquadrias, além de registrar que a não conformidade com a pia/tanque da área de serviço decorre de queda do item, e não de falha construtiva.Importa destacar que apenas os vícios de construção são passíveis de responsabilização por parte da construtora. Já os danos decorrentes de mau uso, intervenções indevidas ou reformas executadas de forma irregular são de responsabilidade exclusiva do morador.Nesse viés, com base nas fotografias e nas considerações técnicas apresentadas pelo perito, conclui-se que a construtora deve ser responsabilizada pelas seguintes patologias: (i) falhas na instalação elétrica, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que tais defeitos decorrem de mau uso ou de intervenção irregular por parte da moradora, como ampliações na rede elétrica; e (ii) falhas na instalação hidráulica, especialmente no que se refere à caixa de descarga e às bancadas, cuja execução deficiente revela vício construtivo, de responsabilidade da construtora que trata do desempenho das edificações habitacionais.8) Rosângela Ribeiro de Souza - apto. 102 – Bloco H: O laudo identificou fissuras nas alvenarias, falhas na instalação hidráulica, especialmente no que se refere à caixa de descarga e às bancadas e infiltração em esquadrias, cuja responsabilidade deve ser imputada à construtora. Tendo em vista que não há qualquer constatação que a moradora realizou ampliação ou reformas no seu apartamento e não se constatou o mau uso do morador.O laudo técnico identificou a existência de fissuras nas alvenarias, falhas na instalação hidráulica, em especial na caixa de descarga e nas bancadas, além de infiltrações nas esquadrias. Tais vícios devem ser atribuídos à responsabilidade da construtora, uma vez que se trata de defeitos de natureza construtiva. Ressalta-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a moradora tenha realizado ampliações ou reformas no interior do imóvel, tampouco se verificou mau uso por parte da ocupante. Dessa forma, impõe-se à construtora o dever de revisar e corrigir a funcionalidade do imóvel no que se refere às patologias 1, 2 e 3, conforme registrado no laudo pericial. Ressalva-se, contudo, o item relativo ao “Piso Hall”, mencionado na patologia 2, uma vez que não há, no laudo, descrição clara quanto à natureza do defeito ou vício apresentado, inexistindo, portanto, elementos suficientes para atribuir responsabilidade à construtora quanto a esse ponto específico. Dessa forma, impõem à construtora o dever de revisar e corrigir a funcionalidade do imóvel no que se refere às patologias 1, 2 e 3 registradas pelo perito, exceto quanto ao “Piso Hall”, que apesar de constar na patologia 2, não há descrição clara quanto à natureza do defeito ou vício apresentado, inexistindo, portanto, elementos suficientes para atribuir responsabilidade à construtora quanto a esse ponto específico.Eis um resumo em quadro quanto as unidades habitacionais analisada: (iii) Indenização por danos materiais:No que se refere à indenização por danos materiais, estes deverão corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios de construção identificados, conforme apontado no laudo pericial e conforme considerado na sentença recorrida.Dessa maneira, a responsabilidade da construtora limita-se às patologias diretamente relacionadas à execução da obra e à qualidade dos materiais empregados, conforme atestado pelo perito judicial.Sobre o assunto: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 . A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV-FAIXA 1. 2. Conforme jurisprudência consolidada, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. 3 . Na espécie, não há dúvidas que se trata de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, considerando o conjunto probatório encartados nos autos, e assim, inarredável a responsabilidade da CEF pela solidez e pelos danos decorrentes de vícios construtivos. 4. Em relação ao dano material, o laudo pericial técnico realizado constatou vícios construtivos no imóvel, informando, ainda, ser necessária a desocupação do imóvel para a realização dos reparos. 5 . Em relação ao dano moral, importa ressaltar que STJ e TNU firmaram entendimento no sentido de que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 6. No caso dos autos, os vícios construtivos atingem grande parte da área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade e o uso para o qual se destina, bem como, há necessidade de desocupação temporária do imóvel durante a realização das reformas. 7 . Configurado o dever de indenizar. Dano moral arbitrado em sentença está em descompasso com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos desse jaez. Majoração da indenização à guisa de danos morais. 8 . Recursos da parte ré não provido. Recurso da parte autora provido parcialmente. (TRF-3 - RI: 00004548120214036318, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)Considerando que os autores, conforme manifestado na inicial, optaram pela reparação por perdas e danos em vez da obrigação de fazer, impõe-se a condenação da construtora ao pagamento da indenização correspondente, em atenção ao princípio da reparação integral.Cumpre esclarecer que os danos materiais passíveis de reparação são abrangidos pelos vícios estruturais de construção, danos derivados de uso de material de baixa qualidade na construção do imóvel e, obviamente, são excluídos danos que resultem de atos praticados pelo próprio morador ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa.Considerando que no laudo pericial não consta a estimativa detalhada dos custos de reparo, a quantificação do montante devido deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), com base em orçamentos atualizados a serem apresentados pelos autores.Diante disso, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais deve restringir-se aos valores necessários para a reparação das patologias identificadas para correção e revisão, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, no que se refere às seguintes unidades habitacionais: Apto 101 – Bloco A (Liana Nunes do Carmo Balbino); Apto 202 – Bloco E (Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha); Apto 103 – Bloco F (Marly Pereira de Sousa); e Apto 102 – Bloco H (Rosângela Ribeiro de Souza).(iv) Indenização por danos morais e lucros cessantes:A responsabilidade civil repousa sobre o princípio fundamental de que ninguém pode causar dano a outrem sem que esteja obrigado a repará-lo. Trata-se de regra consagrada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe, litteris: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Nessa linha, o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de indenizar como consequência do ato ilícito, consolidando a premissa de que a reparação do dano é medida de justiça e equilíbrio social, especialmente quando se trata de violação a direitos personalíssimos da vítima. Assim, uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo. Outrossim, para a configuração do dano moral, não basta apenas a ocorrência de uma lesão proveniente de um ato ilícito, conforme ensina a doutrina, in verbis:[...] haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão - que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física -, pode ser levíssima e sem maiores conseqüências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7a. edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).Nesse contexto, o dano moral tem sua base na ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se como uma lesão aos aspectos mais essenciais e fundamentais da personalidade. Isso quer dizer que, para configurar o dever de indenizar por dano moral, é necessário que esteja demonstrada uma situação suficientemente ofensiva, capaz de afetar de forma significativa a esfera íntima do ofendido, gerando sofrimento decorrente de experiências como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor emocional.No caso em análise, é evidente que os autores, cujos apartamentos apresentaram vícios e defeitos decorrentes de falhas na construção, sofreram efetivo dano moral. A frustração gerada pela aquisição de um imóvel destinado à moradia, que posteriormente revela problemas estruturais, aliada à omissão das construtoras em corrigir os defeitos identificados, ultrapassa os limites de um simples aborrecimento cotidiano, configurando uma situação que merece reparação.É razoável que, ao celebrar um contrato para aquisição de imóvel novo, o morador nutra expectativas legítimas quanto à segurança, ao conforto e à qualidade da construção. Quando essas expectativas são frustradas por falhas construtivas, é inevitável o abalo emocional, comprometendo a tranquilidade e o bem-estar do comprador.Eis a jurisprudência:EMENTA: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Vícios de Construção do imóvel. Programa Minha Casa minha Vida . Relação de Consumo. Responsabilidade da construtora caracterizada. Danos materiais e morais. I - A responsabilidade do construtor é objetiva (art . 12, CDC) e só será afastada se comprovar que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, excludentes não constatadas na hipótese, uma vez que a perícia judicial atestou anomalias associadas às falhas construtivas do imóvel, restando configurado o dever da construtora de repará-los. II - Os vícios construtivos causados pela parte requerida, que se traduziram em defeitos no imóvel da autora/recorrida, constituem ato ilícito, passível de indenização por danos morais. III - Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o valor fixado (R$ 5.000,00) deve ser mantido, porque suficiente para reparar o dano, à luz da teoria do desestímulo. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52263191920218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 04/12/2023) EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70809484620228220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/08/2024)Assim, resta evidente o sofrimento experimentado por Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H), que enfrentaram problemas em suas moradias em razão da inadequada prestação dos serviços pela construtora, especialmente diante dos vícios construtivos que comprometeram o uso pleno e a dignidade do bem adquirido para fins residenciais. Quanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO:ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra adequado para compensar os danos sofridos.Destarte, deve ser dado parcial provimento ao segundo apelo para arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H).Sobre a reparação em indenização por lucros cessantes, é imprescindível a comprovação efetiva de prejuízo patrimonial, nos termos do artigo 402 do Código Civil. No caso em análise, tal indenização exigiria a demonstração clara e inequívoca de que houve privação do uso e da fruição do imóvel, resultando na perda de uma vantagem econômica que razoavelmente se esperava auferir.É necessário que se comprove não apenas a existência de vícios ou defeitos no bem, mas também que tais problemas tenham inviabilizado, de forma substancial e comprovada, o uso normal do imóvel, seja para fins residenciais, seja para exploração econômica. A ausência dessa demonstração impede o reconhecimento do alegado prejuízo e, consequentemente, do direito à indenização por lucros cessantes.III - Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO do primeiro recurso de Apelação Cível interposto e NEGO-LHE provimento. Quanto ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para condenar as construtoras ao pagamento de indenização por dano material em relação às autoras: Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme as patologias identificadas para reparação; e indenizá-las à reparação em dano moral, no importe de 3.000,00 (três mil reais), para cada autora.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R 09B

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Processo nº 0276849-25.2015.8.09.0051

ID: 316177050

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276849-25.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO S/A

Ementa

Advogados:

ANDREIA BARBOSA RORIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E … Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as construtoras ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer; (ii) analisar a existência de litispendência em relação as duas autoras; (iii) definir a extensão da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais; (iv) determinar o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autores, na qualidade de condôminos, não possuem legitimidade para exigir individualmente a construção da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial; 4. Há litispendência em relação a duas autoras, pois ajuizaram ação idêntica anteriormente, perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e pedidos; 5. A construtora possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos existentes nos imóveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 6. A indenização por danos materiais deve corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios, a serem apurados em liquidação de sentença; 7. Os autores que comprovaram vícios construtivos em seus imóveis fazem jus à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da má prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conhecer do primeiro recurso de apelação cível e negar provimento; e conhecer do segundo recurso de apelação cível e dar parcial provimento.Tese(s) de Julgamento: 1. "A construtora possui responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programa habitacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."; 2. "A indenização por danos morais é cabível em casos de vícios construtivos que comprometam o uso e o gozo do imóvel, causando transtornos e frustrações ao adquirente.";Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 186, CC; Art. 927, CC; Art. 1.348, V, CC; Art. 337, CPC; Art. 509, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Rel.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407, Rel.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024; TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Rel.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Publicação: 23/09/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 0276849-25.2015.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTES: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS1º APELADOS: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS 2º APELANTES: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS2º APELADOS: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRASRELATOR: RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as construtoras ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer; (ii) analisar a existência de litispendência em relação as duas autoras; (iii) definir a extensão da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais; (iv) determinar o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autores, na qualidade de condôminos, não possuem legitimidade para exigir individualmente a construção da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial; 4. Há litispendência em relação a duas autoras, pois ajuizaram ação idêntica anteriormente, perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e pedidos; 5. A construtora possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos existentes nos imóveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 6. A indenização por danos materiais deve corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios, a serem apurados em liquidação de sentença; 7. Os autores que comprovaram vícios construtivos em seus imóveis fazem jus à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da má prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conhecer do primeiro recurso de apelação cível e negar provimento; e conhecer do segundo recurso de apelação cível e dar parcial provimento.Tese(s) de Julgamento: 1. "A construtora possui responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programa habitacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."; 2. "A indenização por danos morais é cabível em casos de vícios construtivos que comprometam o uso e o gozo do imóvel, causando transtornos e frustrações ao adquirente.";Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 186, CC; Art. 927, CC; Art. 1.348, V, CC; Art. 337, CPC; Art. 509, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Rel.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407, Rel.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024; TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Rel.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Publicação: 23/09/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 0276849-25.2015.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVEL, da Comarca de Goiânia, em que figuram como 1º APELANTES: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS e como 1º APELADOS: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS; e, como 2º APELANTES: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS e como 2º APELADOS: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR PROVIMENTO; e CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de duplo recurso de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS (1º apelantes) e por LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS (2º apelantes), respectivamente em movimento 791 e 792, contra a sentença proferida pelo juízo da 31ª Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada pela LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS em desfavor, inicialmente, de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS.A dicção da sentença objurgada (mov. 772):DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO:a. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às autoras LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA e MARIA APARECIDA DE JESUS, com fundamento no art. 485, V, do CPC. b. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenar BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. e BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) aos autores abaixo indicados e em valores correspondentes ao custos necessários à realização dos reparos em seus imóveis, conforme o seguinteb.1. à autora LIANA NUNES DO CARMO BALBINO (APTO 101 BLOCO A): indenização referentes às Patologias 1, 2, 3 e 4 (mov. 485, arq. 1, págs. 45-48);b.2. aos autores NILENE BATISTA XAVIER e JONAS ROBERTO MOREIRA MESSIAS (APTO 104 BLOCO G): indenização referentes às Patologias 1 e 2 (mov. 484, arq. 1, págs. 66-67).c. IMPROCEDENTES os demais pedidos.Os valores de indenização por danos materiais (danos emergentes) deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação de orçamentos pelos citados autores. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data da elaboração dos orçamentos e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação até 29/08/2024, data a partir da qual (30/08/2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (CC, art. 406, §1º), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.Ante a sucumbência recíproca, mas em maior extensão pelos autores, condeno ambas as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os autores e 20% (vinte por cento) para as rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido aos autores, após a liquidação, por corresponder ao proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º).Quanto aos autores, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pois beneficiários da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). de justiça (CPC, art. 98, §3º). Irresignada, a ERBE Incorporadora 122 Ltda. e outras interpõem recurso de Apelação Cível (mov. 791). Em suma, alegam que o laudo pericial considerou erroneamente a existência de vícios construtivos, desconsiderando a falta de manutenção pelos moradores.Sustentam ausência de nexo causal entre os danos e sua conduta, afirmando que os imóveis foram entregues conforme as normas técnicas. Ainda, que o laudo não apontou risco estrutural e que os problemas seriam resolvidos com manutenção. Pontuam a ausência de comprovação dos danos materiais, por falta de documentação. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes, tendo em vista que o dano sofrido não tem qualquer relação com a conduta das apelantes.Inconformados, os autores também interpõem apelação (mov. 792) contra a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos.Buscam a reforma parcial da sentença, discordando da limitação da condenação por danos materiais à apenas duas unidades (LIANA e NILENE/JONAS).Alegam violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia, requerendo a extensão da indenização aos demais autores cujos imóveis apresentaram vícios, com base no laudo. Sustentam que a sentença foi omissa ao desconsiderar a extensão dos vícios e defendem a responsabilidade objetiva da construtora.Requerem indenização por danos morais, lucros cessantes e construção da área de lazer, além da reforma da condenação em honorários.Por fim, pleiteiam o provimento da apelação, para reformar a sentença a fim de ampliar a condenação da construtora para abranger as demais unidades com vícios comprovados, com a devida indenização por danos morais, lucros cessantes e a construção da área de lazer, bem como a manutenção da responsabilidade objetiva e a condenação da construtora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Pois bem. A controvérsia dos recursos interpostos reside em torno da divergência sobre:(i) em preliminar, quanto à alegação de ilegitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer (1º apelo); e, quanto a não existência de litispendência em relação às autoras, LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA e a MARIA APARECIDA DE JESUS (2º apelo).(ii) no mérito, a extensão da responsabilidade da construtora, a existência e a causa dos vícios e o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.I - Preliminares(i) Primeiro apelo (construtoras) - Legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer: A análise desta preliminar deverá verificar se os autores, individualmente ou em conjunto, possuem legitimidade ativa para exigir o cumprimento da obrigação de construir a área de lazer. O cerne da questão reside na natureza da obrigação (se individual, de cada comprador com a construtora, ou coletiva, de todos os compradores).Tratando-se de interesse coletivo, é cediço que o condômino não possui legitimidade para, individualmente, pleitear direitos relacionados às áreas comuns do condomínio. Tal legitimidade é atribuída exclusivamente ao condomínio, por meio de sua representação legal pelo síndico, conforme dispõe o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil. Veja-se: Art. 1.348. Compete ao síndico:V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO . DECADÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade Passiva. A participação direta na construção e comercialização do empreendimento impõe responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando assim a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Legitimidade Ativa do Condomínio. O condomínio tem legitimidade para defender os interesses comuns dos condôminos, especialmente quanto à conservação das áreas comuns e à prestação de serviços que beneficiem todos os moradores, conforme previsto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, e no artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, precedentes. 3. A decadência não se aplica a vícios construtivos ocultos, que podem ser reclamados em prazo superior ao estipulado para vícios aparentes, especialmente quando há reconhecimento dos defeitos pelas partes responsáveis e início dos reparos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes de vícios ocultos em imóveis não está sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional, que é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 4. A perícia técnica constatou a existência de defeitos decorrentes de falhas na execução e no uso de materiais inadequados, configurando responsabilidade das empresas envolvidas para a reparação dos danos, conforme jurisprudência consolidada. 5. As empresas integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios construtivos, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2024)Assim, na qualidade de condôminos, os autores/apelantes não possuem legitimidade para, em nome próprio, exigir do réu obrigação de fazer relacionada à construção e adequação da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial. Por essa razão, não merece reparos a sentença recorrida.Ressalta-se que eventual condenação limita-se à reparação dos vícios construtivos que impactam diretamente os imóveis dos autores, afastando-se qualquer obrigação relativa à área comum.(ii) Segundo apelo (autores) - litispendência em relação às autoras Luiza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus:A verificação da litispendência pressupõe a análise da existência de ação idêntica anteriormente proposta pelas autoras, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Será necessário verificar a existência de outra ação judicial com as mesmas características.Observa-se que a ação n.º 1004083-57.2017.4.01.3500, ajuizada perante a Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal, versa sobre os mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos indenizatórios tratados na presente demanda, ora em análise. Sendo que as autoras, Luiza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, integram o polo ativo daquela demanda.Não obstante, veja-se os pedidos contidos na ação indenizatória mencionada:- Ao final sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados na presente ação indenizatória, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos presentes, em montante a ser definido através de pericia técnica; - A condenação da Ré a indenizar o dano moral sofrido pelos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, observando a peculiaridade do caso. - A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais; A litispendência ocorre quando há duas ações em trâmite que apresentam identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Nos moldes do artigo 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, considera-se litispendente a ação que reproduz outra já existente, desde que haja coincidência desses três elementos. Trata-se de uma identidade jurídica entre as demandas, pois, embora possam diferir em sua forma, ambas buscam alcançar o mesmo resultado jurídico.Conclui-se, portanto, que em relação às autoras Luíza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, de fato há identidade entre as ações, visando o mesmo efeito jurídico, qual seja, serem reparadas pelos supostos vícios construtivos de suas respectivas unidade habitacionais no Residencial Jardins do Cerrado VII.Logo, não merece reforma, nesta parte, a sentença recorrida que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às autoras Luíza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, com fundamento no art. 485, V, do CPC.II - Mérito(i) Da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivosEm proêmio, cumpre esclarecer que nas ações em que se pleiteia a reparação e indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.No caso em comento, o objeto de lide é de vícios de construção de imóvel adquirido dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – unidade habitacional do Residencial Jardins do Cerrado VII, em Goiânia/GO, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A construtora do empreendimento foi a Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A, conforme Memorial Descritivo (mov. 117). Considerando que a demanda permanece dirigida contra a construtora e sendo comprovada a existência de vícios ou defeitos estruturais nas unidades habitacionais, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelos vícios de construção, aplicando-se à relação contratual o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa.A propósito:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" . RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO . JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfrentados pelo autor e a proporcionalidade das quantias arbitradas. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS . I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Precedentes. II - Orienta a Corte Superior de Justiça que as pretensões de natureza indenizatória fundadas em vícios ocultos constatados na construção de imóvel, regem-se pela prescrição decenal alinhada no art. 205, Código Civil . III - A despeito de requerido expressamente a condenação da apelante em todos os reparos necessários para se alcançar a solidez e segurança do imóvel adquirido pelos recorridos, a orientação jurisprudencial é no sentido de que pode o autor postular pedido genérico (art. 324, § 1º, inciso II do CPC) quando não conseguir determinar de modo definitivo e imediato as consequências do ato ou fato. IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.(TJ-GO 0309784-63.2015 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Em arremate, diante da responsabilidade objetiva atribuída à construtora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido constatados vícios de construção nas unidades habitacionais adquiridas pelos autores (segundo apelante) no âmbito do Programa 'Minha Casa, Minha Vida', é imperioso reconhecer o dever de indenizar.(ii) Dos vícios construtivos - existência e extensão dos vícios/defeitos relatados nos imóveis dos autores;Não se olvida que para análise do pedido de reparação combinado com indenização, mister utilizar as conclusões e avaliações/inspeções do perito judicial (mov. 484 e 563), além de outras provas anexadas aos autos (como imagens, fotos e inspeção - mov. 156, 217, 220 e 273).Impende assinalar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse na controvérsia e, portanto, goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova contundente que afaste a conclusão exarada pelo perito.Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse no deslinde do feito e, por isso, tem presunção de veracidade, necessita de prova robusta, em contrário, para a sua desconsideração. 2. Na situação em apreço, a avaliação dos bens foi fixada com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, mediante a análise de características e variáveis relativas aos imóveis, as quais, confrontadas com os dados do mercado imobiliário daquela região, determinaram a fixação do valor apresentado pelo expert. 3. Assim, em que pese as alegações da parte Recorrente, não há fundamentos convincentes que desabone o trabalho apresentado pelo perito, cujo laudo foi elaborado de forma minuciosa, com imparcialidade e baseado em elementos objetivos de aferição e fulcrados na realidade econômico valorativa da região onde se encontram os imóveis objetos da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5779636-93.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESQUALIFICAR A LISURA DA PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão agravada. 2. O Laudo Pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir seu teor conclusivo, este deve ser considerado correto, inclusive, porque a legislação processual civil atribui ao julgador o papel de destinatário final das provas, concedendo-lhe a discricionariedade quanto à apreciação das provas para a formação de seu convencimento (artigo 371 do CPC). 3. No caso dos autos não foi possível constatar nenhum dos elementos capazes de afastar o Laudo pericial, considerando a necessidade de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise, pois o que se vislumbra é um descontentamento da parte agravante, com o valor avaliado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5766263-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024)”Feitas essas considerações, impõe-se à análise das conclusões e vistoria da perícia judicial realizada nas unidades habitacionais dos respectivos autores (segundo apelante), à exceção das autoras Luzia das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus.Ressalta-se que o perito utilizou a metodologia de Inspeção Predial, nível 1, conforme a norma do IBAPE/SP, que consiste na identificação de anomalias e falhas aparentes. Para a classificação das anomalias, foram utilizados os conceitos de fissura, trinca, rachadura e fenda, além da classificação em endógena, exógena, natural e funcional. Para a priorização das anomalias, foi utilizado o método GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), conforme depreende do mov. 484 e 563.Ademais, o laudo destaca que o empreendimento foi construído dentro do programa "Minha Casa, Minha Vida", com financiamento do FAR/CEF, e que os imóveis foram entregues em 2011. A construção utilizou alvenaria estrutural com blocos de concreto, um método escolhido para reduzir custos; menciona também que, em 2016, a construtora realizou reparos nas fachadas dos edifícios, com acompanhamento da CEF.Infere-se, a partir do laudo pericial, as seguintes conclusões quanto aos vícios construtivos e às eventuais falhas de manutenção pelos moradores, com base nas unidades vistoriadas e nos principais problemas identificados:1) Liana Nunes do Carmo Balbino - apto 101 – Bloco A: Deve-se considerar que o morador fez ampliação irregular no apartamento, com acréscimo de laje na entrada social, sendo que a construtora não deverá responder pelo acréscimo ou outro defeito ocasionado por tal construção.No entanto, conforme constatado na perícia judicial, as patologias identificadas sob os números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 decorrem de vícios construtivos, nomeadamente revestimentos irregulares e defeitos que se tornaram aparentes com o tempo de uso, sem que tenha havido qualquer intervenção ou reforma por parte do proprietário.Ressalte-se, no que se refere às patologias 5 e 6, que, caso o proprietário tivesse realizado reformas sem a devida autorização da construtora, seria ele o responsável pelos defeitos daí decorrentes. Contudo, não é essa a situação verificada. A esquadria de alumínio foi instalada de forma inadequada, o que comprometeu a estanqueidade do sistema e deu origem a infiltrações nas paredes, falhas estas evidenciadas nas patologias identificadas pela perícia, por isso de responsabilidade da construtora.Ademais, embora o perito tenha feito alusão ao esgotamento do prazo de garantia para a realização de reparos, tal menção não se sustenta no caso. Isso porque, o prazo prescricional para a propositura de ações relativas a vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS . TERMO INICIAL. EFETIVO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CEF FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Considera-se a sentença extra petita quando: (a) concede coisa diversa da que foi pedida, (b) considera fundamento de fato não suscitado pelas partes ou (c) atinge sujeito que não integra a relação jurídica processual, sendo defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido deduzido na inicial . 2. O pronunciamento judicial que condenou a ré a promover a reparação dos danos construtivos identificados, a despeito de o pleito autoral ter solicitado expressamente a indenização pecuniária, ofende o princípio da congruência. Logo, a nulidade da sentença quanto a este ponto é medida que se impõe. 3. Diante da falta de prazo específico no CDC que regule o exercício da pretensão indenizatória/compensatória do consumidor, fundada em prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (CC). Precedente do STJ nesse sentido. 4. Em casos que envolvem a pretensão de indenização por vícios construtivos, considero que o marco inicial apropriado para a contagem do prazo prescricional deve ser a data de efetivo recebimento do imóvel, momento em que o comprador assume a posse e começa a usar o bem, possibilitando-lhe, assim, a identificação de eventuais defeitos. 5. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, não houve o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 6 . O art. 114 do Código de Processo Civil dispõe que haverá litisconsórcio necessário quando houver previsão legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...). Porém, os vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide são de pequena monta, não restando evidenciada, portanto, situação excepcional que viole os direitos de personalidade da apelante. Precedentes. 17. Apelações parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10597111020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 07/10/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/10/2024)Assim, há responsabilidade da construtora sobre as patologias 1, 2, 3, 4, 5 e 6 decorrentes de vícios construtivos.2) Maria José Delgado de Sousa Rocha/Leila Pereira Ribeiro - apto. 103 – Bloco G (Maria José Delgado de Sousa Rocha/Leila Pereira Ribeiro): O laudo aponta para diversas alterações e execução de obra realizadas no apartamento, incluindo ampliação com laje na entrada, inversão da escada, mudança no projeto hidráulico e colocação de grades nas esquadrias. A infiltração nas paredes externas é atribuída ao fechamento irregular da área comum por outros moradores. Não há falar em responsabilidade da construtora. 3) Nilene Batista Xavier e Jonas Roberto Moreira Messias - apto. 104 – Bloco G: A moradora realizou reformas significativas, como troca de pisos e revestimentos, laje na entrada da varanda, acréscimo de um banheiro e ampliação da cobertura. Os problemas identificados são atribuídos a estas reformas. O nível do terreno em frente ao apartamento, superior ao nível do apartamento 104, é apontado como uma falha no projeto de drenagem, mas o laudo sugere ser de responsabilidade do condomínio.O perito indica falha no projeto/execução quanto à rede de esgoto com caimento insuficiente, porém considerando as reformas realizadas em todo apartamento, a caixa de passagem de esgoto não pode ser atribuída à construtora. 4) Mauro Gonçalves Rosa - apto. 204 – Bloco G: O laudo destaca a ampliação da varanda e a colocação de um rodapé solto na sala e quartos, atribui-se a responsabilidade à moradora, principalmente devido às reformas e à ampliação, inclusive da varanda. As fissuras nas paredes internas são consideradas resultado da movimentação natural da estrutura.Conclui-se que, na maioria dos casos, a responsabilidade pelos problemas foi atribuída aos próprios moradores, devido a reformas, ampliações e à falta de manutenção. 5) Ângela Maria de Arlete - apto. 202 – Bloco G: Houve ampliação da laje e construção de cobertura na entrada do apartamento. Foi constatada uma fissura na varanda, além de infiltrações nas esquadrias.A ampliação da laje e da cobertura na entrada do apartamento, bem como as fissuras na varanda, são atribuídas às reformas realizadas pela moradora. A infiltração nas esquadrias é considerada decorrente da falta de manutenção adequada. 6) Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha - Apto 202 – Bloco E: O laudo aponta fissuras nas paredes, alteração de cor, descascamento ou deterioração de acabamento, problemas na pia da área de serviço e infiltração nas esquadrias.As patologias 1 e 2, referentes às fissuras nas paredes, bem como ao descascamento, alteração de cor e deterioração do acabamento, devem ser atribuídas à responsabilidade da construtora. Isso porque não há indícios de que a proprietária tenha realizado reformas ou intervenções que possam ter causado tais danos, o que afasta a hipótese de que os defeitos sejam decorrentes de mau uso ou alterações posteriores, reforçando a presunção de falha na execução da alvenaria.No que se refere à fiação aparente da antena de televisão e à ampliação da rede elétrica, tais irregularidades são de inteira responsabilidade da moradora. Isso porque a ampliação da rede elétrica foi executada de forma irregular, conforme se constata pelas imagens constantes nos autos, especialmente nas fotografias de números 27, 29 e 31.Portanto, há responsabilidade da construtora somente sobre as patologias 1 e 2, decorrentes de vícios construtivos pela construtora.7) Marly Pereira de Sousa - apto. 103 – Bloco F: Depreende-se do laudo que a moradora realizou a ampliação da laje da entrada e da cobertura, o que pode ter contribuído para o surgimento de fissuras na alvenaria da varanda e esquadrias. O laudo técnico também aponta defeitos nas instalações elétricas, hidráulicas e esquadrias, além de registrar que a não conformidade com a pia/tanque da área de serviço decorre de queda do item, e não de falha construtiva.Importa destacar que apenas os vícios de construção são passíveis de responsabilização por parte da construtora. Já os danos decorrentes de mau uso, intervenções indevidas ou reformas executadas de forma irregular são de responsabilidade exclusiva do morador.Nesse viés, com base nas fotografias e nas considerações técnicas apresentadas pelo perito, conclui-se que a construtora deve ser responsabilizada pelas seguintes patologias: (i) falhas na instalação elétrica, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que tais defeitos decorrem de mau uso ou de intervenção irregular por parte da moradora, como ampliações na rede elétrica; e (ii) falhas na instalação hidráulica, especialmente no que se refere à caixa de descarga e às bancadas, cuja execução deficiente revela vício construtivo, de responsabilidade da construtora que trata do desempenho das edificações habitacionais.8) Rosângela Ribeiro de Souza - apto. 102 – Bloco H: O laudo identificou fissuras nas alvenarias, falhas na instalação hidráulica, especialmente no que se refere à caixa de descarga e às bancadas e infiltração em esquadrias, cuja responsabilidade deve ser imputada à construtora. Tendo em vista que não há qualquer constatação que a moradora realizou ampliação ou reformas no seu apartamento e não se constatou o mau uso do morador.O laudo técnico identificou a existência de fissuras nas alvenarias, falhas na instalação hidráulica, em especial na caixa de descarga e nas bancadas, além de infiltrações nas esquadrias. Tais vícios devem ser atribuídos à responsabilidade da construtora, uma vez que se trata de defeitos de natureza construtiva. Ressalta-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a moradora tenha realizado ampliações ou reformas no interior do imóvel, tampouco se verificou mau uso por parte da ocupante. Dessa forma, impõe-se à construtora o dever de revisar e corrigir a funcionalidade do imóvel no que se refere às patologias 1, 2 e 3, conforme registrado no laudo pericial. Ressalva-se, contudo, o item relativo ao “Piso Hall”, mencionado na patologia 2, uma vez que não há, no laudo, descrição clara quanto à natureza do defeito ou vício apresentado, inexistindo, portanto, elementos suficientes para atribuir responsabilidade à construtora quanto a esse ponto específico. Dessa forma, impõem à construtora o dever de revisar e corrigir a funcionalidade do imóvel no que se refere às patologias 1, 2 e 3 registradas pelo perito, exceto quanto ao “Piso Hall”, que apesar de constar na patologia 2, não há descrição clara quanto à natureza do defeito ou vício apresentado, inexistindo, portanto, elementos suficientes para atribuir responsabilidade à construtora quanto a esse ponto específico.Eis um resumo em quadro quanto as unidades habitacionais analisada: (iii) Indenização por danos materiais:No que se refere à indenização por danos materiais, estes deverão corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios de construção identificados, conforme apontado no laudo pericial e conforme considerado na sentença recorrida.Dessa maneira, a responsabilidade da construtora limita-se às patologias diretamente relacionadas à execução da obra e à qualidade dos materiais empregados, conforme atestado pelo perito judicial.Sobre o assunto: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 . A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV-FAIXA 1. 2. Conforme jurisprudência consolidada, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. 3 . Na espécie, não há dúvidas que se trata de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, considerando o conjunto probatório encartados nos autos, e assim, inarredável a responsabilidade da CEF pela solidez e pelos danos decorrentes de vícios construtivos. 4. Em relação ao dano material, o laudo pericial técnico realizado constatou vícios construtivos no imóvel, informando, ainda, ser necessária a desocupação do imóvel para a realização dos reparos. 5 . Em relação ao dano moral, importa ressaltar que STJ e TNU firmaram entendimento no sentido de que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 6. No caso dos autos, os vícios construtivos atingem grande parte da área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade e o uso para o qual se destina, bem como, há necessidade de desocupação temporária do imóvel durante a realização das reformas. 7 . Configurado o dever de indenizar. Dano moral arbitrado em sentença está em descompasso com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos desse jaez. Majoração da indenização à guisa de danos morais. 8 . Recursos da parte ré não provido. Recurso da parte autora provido parcialmente. (TRF-3 - RI: 00004548120214036318, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)Considerando que os autores, conforme manifestado na inicial, optaram pela reparação por perdas e danos em vez da obrigação de fazer, impõe-se a condenação da construtora ao pagamento da indenização correspondente, em atenção ao princípio da reparação integral.Cumpre esclarecer que os danos materiais passíveis de reparação são abrangidos pelos vícios estruturais de construção, danos derivados de uso de material de baixa qualidade na construção do imóvel e, obviamente, são excluídos danos que resultem de atos praticados pelo próprio morador ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa.Considerando que no laudo pericial não consta a estimativa detalhada dos custos de reparo, a quantificação do montante devido deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), com base em orçamentos atualizados a serem apresentados pelos autores.Diante disso, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais deve restringir-se aos valores necessários para a reparação das patologias identificadas para correção e revisão, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, no que se refere às seguintes unidades habitacionais: Apto 101 – Bloco A (Liana Nunes do Carmo Balbino); Apto 202 – Bloco E (Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha); Apto 103 – Bloco F (Marly Pereira de Sousa); e Apto 102 – Bloco H (Rosângela Ribeiro de Souza).(iv) Indenização por danos morais e lucros cessantes:A responsabilidade civil repousa sobre o princípio fundamental de que ninguém pode causar dano a outrem sem que esteja obrigado a repará-lo. Trata-se de regra consagrada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe, litteris: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Nessa linha, o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de indenizar como consequência do ato ilícito, consolidando a premissa de que a reparação do dano é medida de justiça e equilíbrio social, especialmente quando se trata de violação a direitos personalíssimos da vítima. Assim, uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo. Outrossim, para a configuração do dano moral, não basta apenas a ocorrência de uma lesão proveniente de um ato ilícito, conforme ensina a doutrina, in verbis:[...] haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão - que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física -, pode ser levíssima e sem maiores conseqüências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7a. edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).Nesse contexto, o dano moral tem sua base na ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se como uma lesão aos aspectos mais essenciais e fundamentais da personalidade. Isso quer dizer que, para configurar o dever de indenizar por dano moral, é necessário que esteja demonstrada uma situação suficientemente ofensiva, capaz de afetar de forma significativa a esfera íntima do ofendido, gerando sofrimento decorrente de experiências como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor emocional.No caso em análise, é evidente que os autores, cujos apartamentos apresentaram vícios e defeitos decorrentes de falhas na construção, sofreram efetivo dano moral. A frustração gerada pela aquisição de um imóvel destinado à moradia, que posteriormente revela problemas estruturais, aliada à omissão das construtoras em corrigir os defeitos identificados, ultrapassa os limites de um simples aborrecimento cotidiano, configurando uma situação que merece reparação.É razoável que, ao celebrar um contrato para aquisição de imóvel novo, o morador nutra expectativas legítimas quanto à segurança, ao conforto e à qualidade da construção. Quando essas expectativas são frustradas por falhas construtivas, é inevitável o abalo emocional, comprometendo a tranquilidade e o bem-estar do comprador.Eis a jurisprudência:EMENTA: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Vícios de Construção do imóvel. Programa Minha Casa minha Vida . Relação de Consumo. Responsabilidade da construtora caracterizada. Danos materiais e morais. I - A responsabilidade do construtor é objetiva (art . 12, CDC) e só será afastada se comprovar que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, excludentes não constatadas na hipótese, uma vez que a perícia judicial atestou anomalias associadas às falhas construtivas do imóvel, restando configurado o dever da construtora de repará-los. II - Os vícios construtivos causados pela parte requerida, que se traduziram em defeitos no imóvel da autora/recorrida, constituem ato ilícito, passível de indenização por danos morais. III - Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o valor fixado (R$ 5.000,00) deve ser mantido, porque suficiente para reparar o dano, à luz da teoria do desestímulo. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52263191920218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 04/12/2023) EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70809484620228220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/08/2024)Assim, resta evidente o sofrimento experimentado por Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H), que enfrentaram problemas em suas moradias em razão da inadequada prestação dos serviços pela construtora, especialmente diante dos vícios construtivos que comprometeram o uso pleno e a dignidade do bem adquirido para fins residenciais. Quanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO:ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra adequado para compensar os danos sofridos.Destarte, deve ser dado parcial provimento ao segundo apelo para arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H).Sobre a reparação em indenização por lucros cessantes, é imprescindível a comprovação efetiva de prejuízo patrimonial, nos termos do artigo 402 do Código Civil. No caso em análise, tal indenização exigiria a demonstração clara e inequívoca de que houve privação do uso e da fruição do imóvel, resultando na perda de uma vantagem econômica que razoavelmente se esperava auferir.É necessário que se comprove não apenas a existência de vícios ou defeitos no bem, mas também que tais problemas tenham inviabilizado, de forma substancial e comprovada, o uso normal do imóvel, seja para fins residenciais, seja para exploração econômica. A ausência dessa demonstração impede o reconhecimento do alegado prejuízo e, consequentemente, do direito à indenização por lucros cessantes.III - Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO do primeiro recurso de Apelação Cível interposto e NEGO-LHE provimento. Quanto ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para condenar as construtoras ao pagamento de indenização por dano material em relação às autoras: Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme as patologias identificadas para reparação; e indenizá-las à reparação em dano moral, no importe de 3.000,00 (três mil reais), para cada autora.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R 09B

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Processo nº 0276849-25.2015.8.09.0051

ID: 316177071

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276849-25.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BROOKFIELD INCORPORACOES S/A

Ementa

Advogados:

ANDREIA BARBOSA RORIZ

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ANA LUISA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E … Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as construtoras ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer; (ii) analisar a existência de litispendência em relação as duas autoras; (iii) definir a extensão da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais; (iv) determinar o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autores, na qualidade de condôminos, não possuem legitimidade para exigir individualmente a construção da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial; 4. Há litispendência em relação a duas autoras, pois ajuizaram ação idêntica anteriormente, perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e pedidos; 5. A construtora possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos existentes nos imóveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 6. A indenização por danos materiais deve corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios, a serem apurados em liquidação de sentença; 7. Os autores que comprovaram vícios construtivos em seus imóveis fazem jus à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da má prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conhecer do primeiro recurso de apelação cível e negar provimento; e conhecer do segundo recurso de apelação cível e dar parcial provimento.Tese(s) de Julgamento: 1. "A construtora possui responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programa habitacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."; 2. "A indenização por danos morais é cabível em casos de vícios construtivos que comprometam o uso e o gozo do imóvel, causando transtornos e frustrações ao adquirente.";Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 186, CC; Art. 927, CC; Art. 1.348, V, CC; Art. 337, CPC; Art. 509, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Rel.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407, Rel.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024; TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Rel.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Publicação: 23/09/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 0276849-25.2015.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTES: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS1º APELADOS: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS 2º APELANTES: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS2º APELADOS: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRASRELATOR: RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. I. CASO EM EXAME: 1. Duplo recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as construtoras ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo programa "Minha Casa, Minha Vida".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer; (ii) analisar a existência de litispendência em relação as duas autoras; (iii) definir a extensão da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais; (iv) determinar o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os autores, na qualidade de condôminos, não possuem legitimidade para exigir individualmente a construção da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial; 4. Há litispendência em relação a duas autoras, pois ajuizaram ação idêntica anteriormente, perante a Justiça Federal, em face da Caixa Econômica Federal, versando sobre os mesmos fatos, fundamentos e pedidos; 5. A construtora possui responsabilidade objetiva pelos vícios construtivos existentes nos imóveis, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 6. A indenização por danos materiais deve corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios, a serem apurados em liquidação de sentença; 7. Os autores que comprovaram vícios construtivos em seus imóveis fazem jus à indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações decorrentes da má prestação dos serviços.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Conhecer do primeiro recurso de apelação cível e negar provimento; e conhecer do segundo recurso de apelação cível e dar parcial provimento.Tese(s) de Julgamento: 1. "A construtora possui responsabilidade objetiva por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programa habitacional, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor."; 2. "A indenização por danos morais é cabível em casos de vícios construtivos que comprometam o uso e o gozo do imóvel, causando transtornos e frustrações ao adquirente.";Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 186, CC; Art. 927, CC; Art. 1.348, V, CC; Art. 337, CPC; Art. 509, CPC.Jurisprudência relevante citada: TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Rel.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407, Rel.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024; TJ-GO 0309784-63.2015.8.09.0134, Rel.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Publicação: 23/09/2022.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de N° 0276849-25.2015.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVEL, da Comarca de Goiânia, em que figuram como 1º APELANTES: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS e como 1º APELADOS: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS; e, como 2º APELANTES: LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS e como 2º APELADOS: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR PROVIMENTO; e CONHECER DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório. Consoante relatado, trata-se de duplo recurso de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ERBE INCORPORADORA 122 LTDA. E OUTRAS (1º apelantes) e por LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS (2º apelantes), respectivamente em movimento 791 e 792, contra a sentença proferida pelo juízo da 31ª Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada pela LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA E OUTROS em desfavor, inicialmente, de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS.A dicção da sentença objurgada (mov. 772):DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO:a. Extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às autoras LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA e MARIA APARECIDA DE JESUS, com fundamento no art. 485, V, do CPC. b. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, com fundamento no art. 487, I, do CPC, condenar BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. e BROOKFIELD CERRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes) aos autores abaixo indicados e em valores correspondentes ao custos necessários à realização dos reparos em seus imóveis, conforme o seguinteb.1. à autora LIANA NUNES DO CARMO BALBINO (APTO 101 BLOCO A): indenização referentes às Patologias 1, 2, 3 e 4 (mov. 485, arq. 1, págs. 45-48);b.2. aos autores NILENE BATISTA XAVIER e JONAS ROBERTO MOREIRA MESSIAS (APTO 104 BLOCO G): indenização referentes às Patologias 1 e 2 (mov. 484, arq. 1, págs. 66-67).c. IMPROCEDENTES os demais pedidos.Os valores de indenização por danos materiais (danos emergentes) deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação de orçamentos pelos citados autores. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data da elaboração dos orçamentos e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação até 29/08/2024, data a partir da qual (30/08/2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (CC, art. 406, §1º), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024.Ante a sucumbência recíproca, mas em maior extensão pelos autores, condeno ambas as partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) para os autores e 20% (vinte por cento) para as rés, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido aos autores, após a liquidação, por corresponder ao proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º).Quanto aos autores, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, pois beneficiários da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º). de justiça (CPC, art. 98, §3º). Irresignada, a ERBE Incorporadora 122 Ltda. e outras interpõem recurso de Apelação Cível (mov. 791). Em suma, alegam que o laudo pericial considerou erroneamente a existência de vícios construtivos, desconsiderando a falta de manutenção pelos moradores.Sustentam ausência de nexo causal entre os danos e sua conduta, afirmando que os imóveis foram entregues conforme as normas técnicas. Ainda, que o laudo não apontou risco estrutural e que os problemas seriam resolvidos com manutenção. Pontuam a ausência de comprovação dos danos materiais, por falta de documentação. Por fim, requerem o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes, tendo em vista que o dano sofrido não tem qualquer relação com a conduta das apelantes.Inconformados, os autores também interpõem apelação (mov. 792) contra a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos.Buscam a reforma parcial da sentença, discordando da limitação da condenação por danos materiais à apenas duas unidades (LIANA e NILENE/JONAS).Alegam violação aos princípios da ampla defesa e da isonomia, requerendo a extensão da indenização aos demais autores cujos imóveis apresentaram vícios, com base no laudo. Sustentam que a sentença foi omissa ao desconsiderar a extensão dos vícios e defendem a responsabilidade objetiva da construtora.Requerem indenização por danos morais, lucros cessantes e construção da área de lazer, além da reforma da condenação em honorários.Por fim, pleiteiam o provimento da apelação, para reformar a sentença a fim de ampliar a condenação da construtora para abranger as demais unidades com vícios comprovados, com a devida indenização por danos morais, lucros cessantes e a construção da área de lazer, bem como a manutenção da responsabilidade objetiva e a condenação da construtora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Pois bem. A controvérsia dos recursos interpostos reside em torno da divergência sobre:(i) em preliminar, quanto à alegação de ilegitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer (1º apelo); e, quanto a não existência de litispendência em relação às autoras, LUZIA DAS DORES AIRES DA SILVA e a MARIA APARECIDA DE JESUS (2º apelo).(ii) no mérito, a extensão da responsabilidade da construtora, a existência e a causa dos vícios e o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.I - Preliminares(i) Primeiro apelo (construtoras) - Legitimidade dos autores para pleitear a construção da área de lazer: A análise desta preliminar deverá verificar se os autores, individualmente ou em conjunto, possuem legitimidade ativa para exigir o cumprimento da obrigação de construir a área de lazer. O cerne da questão reside na natureza da obrigação (se individual, de cada comprador com a construtora, ou coletiva, de todos os compradores).Tratando-se de interesse coletivo, é cediço que o condômino não possui legitimidade para, individualmente, pleitear direitos relacionados às áreas comuns do condomínio. Tal legitimidade é atribuída exclusivamente ao condomínio, por meio de sua representação legal pelo síndico, conforme dispõe o artigo 1.348, inciso V, do Código Civil. Veja-se: Art. 1.348. Compete ao síndico:V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO . DECADÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Legitimidade Passiva. A participação direta na construção e comercialização do empreendimento impõe responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, afastando assim a alegação de ilegitimidade passiva. 2. Legitimidade Ativa do Condomínio. O condomínio tem legitimidade para defender os interesses comuns dos condôminos, especialmente quanto à conservação das áreas comuns e à prestação de serviços que beneficiem todos os moradores, conforme previsto no artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, e no artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, precedentes. 3. A decadência não se aplica a vícios construtivos ocultos, que podem ser reclamados em prazo superior ao estipulado para vícios aparentes, especialmente quando há reconhecimento dos defeitos pelas partes responsáveis e início dos reparos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrentes de vícios ocultos em imóveis não está sujeita ao prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional, que é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 4. A perícia técnica constatou a existência de defeitos decorrentes de falhas na execução e no uso de materiais inadequados, configurando responsabilidade das empresas envolvidas para a reparação dos danos, conforme jurisprudência consolidada. 5. As empresas integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios construtivos, de acordo com os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF 07053280320218070020 1892680, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2024)Assim, na qualidade de condôminos, os autores/apelantes não possuem legitimidade para, em nome próprio, exigir do réu obrigação de fazer relacionada à construção e adequação da área de lazer, por se tratar de direito pertencente à coletividade condominial. Por essa razão, não merece reparos a sentença recorrida.Ressalta-se que eventual condenação limita-se à reparação dos vícios construtivos que impactam diretamente os imóveis dos autores, afastando-se qualquer obrigação relativa à área comum.(ii) Segundo apelo (autores) - litispendência em relação às autoras Luiza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus:A verificação da litispendência pressupõe a análise da existência de ação idêntica anteriormente proposta pelas autoras, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Será necessário verificar a existência de outra ação judicial com as mesmas características.Observa-se que a ação n.º 1004083-57.2017.4.01.3500, ajuizada perante a Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal, versa sobre os mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos indenizatórios tratados na presente demanda, ora em análise. Sendo que as autoras, Luiza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, integram o polo ativo daquela demanda.Não obstante, veja-se os pedidos contidos na ação indenizatória mencionada:- Ao final sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados na presente ação indenizatória, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos presentes, em montante a ser definido através de pericia técnica; - A condenação da Ré a indenizar o dano moral sofrido pelos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, observando a peculiaridade do caso. - A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais; A litispendência ocorre quando há duas ações em trâmite que apresentam identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Nos moldes do artigo 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, considera-se litispendente a ação que reproduz outra já existente, desde que haja coincidência desses três elementos. Trata-se de uma identidade jurídica entre as demandas, pois, embora possam diferir em sua forma, ambas buscam alcançar o mesmo resultado jurídico.Conclui-se, portanto, que em relação às autoras Luíza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, de fato há identidade entre as ações, visando o mesmo efeito jurídico, qual seja, serem reparadas pelos supostos vícios construtivos de suas respectivas unidade habitacionais no Residencial Jardins do Cerrado VII.Logo, não merece reforma, nesta parte, a sentença recorrida que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação às autoras Luíza das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus, com fundamento no art. 485, V, do CPC.II - Mérito(i) Da responsabilidade da construtora pelos vícios construtivosEm proêmio, cumpre esclarecer que nas ações em que se pleiteia a reparação e indenização por vícios de construção de imóvel adquirido por meio do programa "Minha Casa, Minha Vida", há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, constituindo caso de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário.No caso em comento, o objeto de lide é de vícios de construção de imóvel adquirido dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – unidade habitacional do Residencial Jardins do Cerrado VII, em Goiânia/GO, construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A construtora do empreendimento foi a Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S.A, conforme Memorial Descritivo (mov. 117). Considerando que a demanda permanece dirigida contra a construtora e sendo comprovada a existência de vícios ou defeitos estruturais nas unidades habitacionais, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva pelos vícios de construção, aplicando-se à relação contratual o Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a comprovação do defeito e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa.A propósito:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" . RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO . JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfrentados pelo autor e a proporcionalidade das quantias arbitradas. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10000715920228260407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA . RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS REPAROS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS ADQUIRENTES. DANO MORAL DEVIDO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS . I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recolhimento do preparo recursal é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. Precedentes. II - Orienta a Corte Superior de Justiça que as pretensões de natureza indenizatória fundadas em vícios ocultos constatados na construção de imóvel, regem-se pela prescrição decenal alinhada no art. 205, Código Civil . III - A despeito de requerido expressamente a condenação da apelante em todos os reparos necessários para se alcançar a solidez e segurança do imóvel adquirido pelos recorridos, a orientação jurisprudencial é no sentido de que pode o autor postular pedido genérico (art. 324, § 1º, inciso II do CPC) quando não conseguir determinar de modo definitivo e imediato as consequências do ato ou fato. IV - Constatada a má qualidade do material utilizado, bem como a execução inadequada do imóvel adquirido pelos recorridos, somada à ausência de culpa exclusiva destes, consoante demonstrado através de perícia técnica e laudo complementar realizados nos autos, inarredável a responsabilização da construtora pelos danos suportados. V - A falha na prestação de serviço na construção da casa, por parte da construtora apelante, caracteriza ato ilícito indenizável, apto a gerar a correspondente indenização por danos morais. VI - Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Não sendo esta a hipótese dos autos, mantém-se o valor arbitrado. Precedentes. VII- Apelo desprovido. VIII - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, § 11, CPC.(TJ-GO 0309784-63.2015 .8.09.0134, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2022)Em arremate, diante da responsabilidade objetiva atribuída à construtora, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido constatados vícios de construção nas unidades habitacionais adquiridas pelos autores (segundo apelante) no âmbito do Programa 'Minha Casa, Minha Vida', é imperioso reconhecer o dever de indenizar.(ii) Dos vícios construtivos - existência e extensão dos vícios/defeitos relatados nos imóveis dos autores;Não se olvida que para análise do pedido de reparação combinado com indenização, mister utilizar as conclusões e avaliações/inspeções do perito judicial (mov. 484 e 563), além de outras provas anexadas aos autos (como imagens, fotos e inspeção - mov. 156, 217, 220 e 273).Impende assinalar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse na controvérsia e, portanto, goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova contundente que afaste a conclusão exarada pelo perito.Nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, que não possui qualquer interesse no deslinde do feito e, por isso, tem presunção de veracidade, necessita de prova robusta, em contrário, para a sua desconsideração. 2. Na situação em apreço, a avaliação dos bens foi fixada com base no Método Comparativo de Dados de Mercado, mediante a análise de características e variáveis relativas aos imóveis, as quais, confrontadas com os dados do mercado imobiliário daquela região, determinaram a fixação do valor apresentado pelo expert. 3. Assim, em que pese as alegações da parte Recorrente, não há fundamentos convincentes que desabone o trabalho apresentado pelo perito, cujo laudo foi elaborado de forma minuciosa, com imparcialidade e baseado em elementos objetivos de aferição e fulcrados na realidade econômico valorativa da região onde se encontram os imóveis objetos da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5779636-93.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESQUALIFICAR A LISURA DA PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão agravada. 2. O Laudo Pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir seu teor conclusivo, este deve ser considerado correto, inclusive, porque a legislação processual civil atribui ao julgador o papel de destinatário final das provas, concedendo-lhe a discricionariedade quanto à apreciação das provas para a formação de seu convencimento (artigo 371 do CPC). 3. No caso dos autos não foi possível constatar nenhum dos elementos capazes de afastar o Laudo pericial, considerando a necessidade de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise, pois o que se vislumbra é um descontentamento da parte agravante, com o valor avaliado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5766263-97.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/02/2024, DJe de 29/02/2024)”Feitas essas considerações, impõe-se à análise das conclusões e vistoria da perícia judicial realizada nas unidades habitacionais dos respectivos autores (segundo apelante), à exceção das autoras Luzia das Dores Aires da Silva e Maria Aparecida de Jesus.Ressalta-se que o perito utilizou a metodologia de Inspeção Predial, nível 1, conforme a norma do IBAPE/SP, que consiste na identificação de anomalias e falhas aparentes. Para a classificação das anomalias, foram utilizados os conceitos de fissura, trinca, rachadura e fenda, além da classificação em endógena, exógena, natural e funcional. Para a priorização das anomalias, foi utilizado o método GUT (Gravidade, Urgência e Tendência), conforme depreende do mov. 484 e 563.Ademais, o laudo destaca que o empreendimento foi construído dentro do programa "Minha Casa, Minha Vida", com financiamento do FAR/CEF, e que os imóveis foram entregues em 2011. A construção utilizou alvenaria estrutural com blocos de concreto, um método escolhido para reduzir custos; menciona também que, em 2016, a construtora realizou reparos nas fachadas dos edifícios, com acompanhamento da CEF.Infere-se, a partir do laudo pericial, as seguintes conclusões quanto aos vícios construtivos e às eventuais falhas de manutenção pelos moradores, com base nas unidades vistoriadas e nos principais problemas identificados:1) Liana Nunes do Carmo Balbino - apto 101 – Bloco A: Deve-se considerar que o morador fez ampliação irregular no apartamento, com acréscimo de laje na entrada social, sendo que a construtora não deverá responder pelo acréscimo ou outro defeito ocasionado por tal construção.No entanto, conforme constatado na perícia judicial, as patologias identificadas sob os números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 decorrem de vícios construtivos, nomeadamente revestimentos irregulares e defeitos que se tornaram aparentes com o tempo de uso, sem que tenha havido qualquer intervenção ou reforma por parte do proprietário.Ressalte-se, no que se refere às patologias 5 e 6, que, caso o proprietário tivesse realizado reformas sem a devida autorização da construtora, seria ele o responsável pelos defeitos daí decorrentes. Contudo, não é essa a situação verificada. A esquadria de alumínio foi instalada de forma inadequada, o que comprometeu a estanqueidade do sistema e deu origem a infiltrações nas paredes, falhas estas evidenciadas nas patologias identificadas pela perícia, por isso de responsabilidade da construtora.Ademais, embora o perito tenha feito alusão ao esgotamento do prazo de garantia para a realização de reparos, tal menção não se sustenta no caso. Isso porque, o prazo prescricional para a propositura de ações relativas a vícios construtivos em imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓDIGO CIVIL. 10 ANOS . TERMO INICIAL. EFETIVO RECEBIMENTO DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DA CEF FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Considera-se a sentença extra petita quando: (a) concede coisa diversa da que foi pedida, (b) considera fundamento de fato não suscitado pelas partes ou (c) atinge sujeito que não integra a relação jurídica processual, sendo defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido deduzido na inicial . 2. O pronunciamento judicial que condenou a ré a promover a reparação dos danos construtivos identificados, a despeito de o pleito autoral ter solicitado expressamente a indenização pecuniária, ofende o princípio da congruência. Logo, a nulidade da sentença quanto a este ponto é medida que se impõe. 3. Diante da falta de prazo específico no CDC que regule o exercício da pretensão indenizatória/compensatória do consumidor, fundada em prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil (CC). Precedente do STJ nesse sentido. 4. Em casos que envolvem a pretensão de indenização por vícios construtivos, considero que o marco inicial apropriado para a contagem do prazo prescricional deve ser a data de efetivo recebimento do imóvel, momento em que o comprador assume a posse e começa a usar o bem, possibilitando-lhe, assim, a identificação de eventuais defeitos. 5. No caso dos autos, verifica-se que, entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, não houve o transcurso do prazo prescricional, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 6 . O art. 114 do Código de Processo Civil dispõe que haverá litisconsórcio necessário quando houver previsão legal ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (...). Porém, os vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide são de pequena monta, não restando evidenciada, portanto, situação excepcional que viole os direitos de personalidade da apelante. Precedentes. 17. Apelações parcialmente providas. (TRF-1 - (AC): 10597111020214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 07/10/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/10/2024)Assim, há responsabilidade da construtora sobre as patologias 1, 2, 3, 4, 5 e 6 decorrentes de vícios construtivos.2) Maria José Delgado de Sousa Rocha/Leila Pereira Ribeiro - apto. 103 – Bloco G (Maria José Delgado de Sousa Rocha/Leila Pereira Ribeiro): O laudo aponta para diversas alterações e execução de obra realizadas no apartamento, incluindo ampliação com laje na entrada, inversão da escada, mudança no projeto hidráulico e colocação de grades nas esquadrias. A infiltração nas paredes externas é atribuída ao fechamento irregular da área comum por outros moradores. Não há falar em responsabilidade da construtora. 3) Nilene Batista Xavier e Jonas Roberto Moreira Messias - apto. 104 – Bloco G: A moradora realizou reformas significativas, como troca de pisos e revestimentos, laje na entrada da varanda, acréscimo de um banheiro e ampliação da cobertura. Os problemas identificados são atribuídos a estas reformas. O nível do terreno em frente ao apartamento, superior ao nível do apartamento 104, é apontado como uma falha no projeto de drenagem, mas o laudo sugere ser de responsabilidade do condomínio.O perito indica falha no projeto/execução quanto à rede de esgoto com caimento insuficiente, porém considerando as reformas realizadas em todo apartamento, a caixa de passagem de esgoto não pode ser atribuída à construtora. 4) Mauro Gonçalves Rosa - apto. 204 – Bloco G: O laudo destaca a ampliação da varanda e a colocação de um rodapé solto na sala e quartos, atribui-se a responsabilidade à moradora, principalmente devido às reformas e à ampliação, inclusive da varanda. As fissuras nas paredes internas são consideradas resultado da movimentação natural da estrutura.Conclui-se que, na maioria dos casos, a responsabilidade pelos problemas foi atribuída aos próprios moradores, devido a reformas, ampliações e à falta de manutenção. 5) Ângela Maria de Arlete - apto. 202 – Bloco G: Houve ampliação da laje e construção de cobertura na entrada do apartamento. Foi constatada uma fissura na varanda, além de infiltrações nas esquadrias.A ampliação da laje e da cobertura na entrada do apartamento, bem como as fissuras na varanda, são atribuídas às reformas realizadas pela moradora. A infiltração nas esquadrias é considerada decorrente da falta de manutenção adequada. 6) Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha - Apto 202 – Bloco E: O laudo aponta fissuras nas paredes, alteração de cor, descascamento ou deterioração de acabamento, problemas na pia da área de serviço e infiltração nas esquadrias.As patologias 1 e 2, referentes às fissuras nas paredes, bem como ao descascamento, alteração de cor e deterioração do acabamento, devem ser atribuídas à responsabilidade da construtora. Isso porque não há indícios de que a proprietária tenha realizado reformas ou intervenções que possam ter causado tais danos, o que afasta a hipótese de que os defeitos sejam decorrentes de mau uso ou alterações posteriores, reforçando a presunção de falha na execução da alvenaria.No que se refere à fiação aparente da antena de televisão e à ampliação da rede elétrica, tais irregularidades são de inteira responsabilidade da moradora. Isso porque a ampliação da rede elétrica foi executada de forma irregular, conforme se constata pelas imagens constantes nos autos, especialmente nas fotografias de números 27, 29 e 31.Portanto, há responsabilidade da construtora somente sobre as patologias 1 e 2, decorrentes de vícios construtivos pela construtora.7) Marly Pereira de Sousa - apto. 103 – Bloco F: Depreende-se do laudo que a moradora realizou a ampliação da laje da entrada e da cobertura, o que pode ter contribuído para o surgimento de fissuras na alvenaria da varanda e esquadrias. O laudo técnico também aponta defeitos nas instalações elétricas, hidráulicas e esquadrias, além de registrar que a não conformidade com a pia/tanque da área de serviço decorre de queda do item, e não de falha construtiva.Importa destacar que apenas os vícios de construção são passíveis de responsabilização por parte da construtora. Já os danos decorrentes de mau uso, intervenções indevidas ou reformas executadas de forma irregular são de responsabilidade exclusiva do morador.Nesse viés, com base nas fotografias e nas considerações técnicas apresentadas pelo perito, conclui-se que a construtora deve ser responsabilizada pelas seguintes patologias: (i) falhas na instalação elétrica, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que tais defeitos decorrem de mau uso ou de intervenção irregular por parte da moradora, como ampliações na rede elétrica; e (ii) falhas na instalação hidráulica, especialmente no que se refere à caixa de descarga e às bancadas, cuja execução deficiente revela vício construtivo, de responsabilidade da construtora que trata do desempenho das edificações habitacionais.8) Rosângela Ribeiro de Souza - apto. 102 – Bloco H: O laudo identificou fissuras nas alvenarias, falhas na instalação hidráulica, especialmente no que se refere à caixa de descarga e às bancadas e infiltração em esquadrias, cuja responsabilidade deve ser imputada à construtora. Tendo em vista que não há qualquer constatação que a moradora realizou ampliação ou reformas no seu apartamento e não se constatou o mau uso do morador.O laudo técnico identificou a existência de fissuras nas alvenarias, falhas na instalação hidráulica, em especial na caixa de descarga e nas bancadas, além de infiltrações nas esquadrias. Tais vícios devem ser atribuídos à responsabilidade da construtora, uma vez que se trata de defeitos de natureza construtiva. Ressalta-se que não há, nos autos, qualquer indício de que a moradora tenha realizado ampliações ou reformas no interior do imóvel, tampouco se verificou mau uso por parte da ocupante. Dessa forma, impõe-se à construtora o dever de revisar e corrigir a funcionalidade do imóvel no que se refere às patologias 1, 2 e 3, conforme registrado no laudo pericial. Ressalva-se, contudo, o item relativo ao “Piso Hall”, mencionado na patologia 2, uma vez que não há, no laudo, descrição clara quanto à natureza do defeito ou vício apresentado, inexistindo, portanto, elementos suficientes para atribuir responsabilidade à construtora quanto a esse ponto específico. Dessa forma, impõem à construtora o dever de revisar e corrigir a funcionalidade do imóvel no que se refere às patologias 1, 2 e 3 registradas pelo perito, exceto quanto ao “Piso Hall”, que apesar de constar na patologia 2, não há descrição clara quanto à natureza do defeito ou vício apresentado, inexistindo, portanto, elementos suficientes para atribuir responsabilidade à construtora quanto a esse ponto específico.Eis um resumo em quadro quanto as unidades habitacionais analisada: (iii) Indenização por danos materiais:No que se refere à indenização por danos materiais, estes deverão corresponder aos custos necessários para a correção dos vícios de construção identificados, conforme apontado no laudo pericial e conforme considerado na sentença recorrida.Dessa maneira, a responsabilidade da construtora limita-se às patologias diretamente relacionadas à execução da obra e à qualidade dos materiais empregados, conforme atestado pelo perito judicial.Sobre o assunto: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CEF. REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1 . A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV-FAIXA 1. 2. Conforme jurisprudência consolidada, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios construtivos, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. 3 . Na espécie, não há dúvidas que se trata de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, considerando o conjunto probatório encartados nos autos, e assim, inarredável a responsabilidade da CEF pela solidez e pelos danos decorrentes de vícios construtivos. 4. Em relação ao dano material, o laudo pericial técnico realizado constatou vícios construtivos no imóvel, informando, ainda, ser necessária a desocupação do imóvel para a realização dos reparos. 5 . Em relação ao dano moral, importa ressaltar que STJ e TNU firmaram entendimento no sentido de que “os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade.” 6. No caso dos autos, os vícios construtivos atingem grande parte da área privativa da edificação, prejudicando sobremaneira a sua habitabilidade e o uso para o qual se destina, bem como, há necessidade de desocupação temporária do imóvel durante a realização das reformas. 7 . Configurado o dever de indenizar. Dano moral arbitrado em sentença está em descompasso com o patamar estabelecido por esta Turma Julgadora em casos desse jaez. Majoração da indenização à guisa de danos morais. 8 . Recursos da parte ré não provido. Recurso da parte autora provido parcialmente. (TRF-3 - RI: 00004548120214036318, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)Considerando que os autores, conforme manifestado na inicial, optaram pela reparação por perdas e danos em vez da obrigação de fazer, impõe-se a condenação da construtora ao pagamento da indenização correspondente, em atenção ao princípio da reparação integral.Cumpre esclarecer que os danos materiais passíveis de reparação são abrangidos pelos vícios estruturais de construção, danos derivados de uso de material de baixa qualidade na construção do imóvel e, obviamente, são excluídos danos que resultem de atos praticados pelo próprio morador ou do uso e desgaste natural e esperado da coisa.Considerando que no laudo pericial não consta a estimativa detalhada dos custos de reparo, a quantificação do montante devido deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), com base em orçamentos atualizados a serem apresentados pelos autores.Diante disso, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por danos materiais deve restringir-se aos valores necessários para a reparação das patologias identificadas para correção e revisão, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, no que se refere às seguintes unidades habitacionais: Apto 101 – Bloco A (Liana Nunes do Carmo Balbino); Apto 202 – Bloco E (Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha); Apto 103 – Bloco F (Marly Pereira de Sousa); e Apto 102 – Bloco H (Rosângela Ribeiro de Souza).(iv) Indenização por danos morais e lucros cessantes:A responsabilidade civil repousa sobre o princípio fundamental de que ninguém pode causar dano a outrem sem que esteja obrigado a repará-lo. Trata-se de regra consagrada no artigo 186 do Código Civil, que dispõe, litteris: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”Nessa linha, o artigo 927 do mesmo diploma estabelece o dever de indenizar como consequência do ato ilícito, consolidando a premissa de que a reparação do dano é medida de justiça e equilíbrio social, especialmente quando se trata de violação a direitos personalíssimos da vítima. Assim, uma vez constatado o dano, cabe ao causador do prejuízo repará-lo. Outrossim, para a configuração do dano moral, não basta apenas a ocorrência de uma lesão proveniente de um ato ilícito, conforme ensina a doutrina, in verbis:[...] haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão - que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física -, pode ser levíssima e sem maiores conseqüências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7a. edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).Nesse contexto, o dano moral tem sua base na ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se como uma lesão aos aspectos mais essenciais e fundamentais da personalidade. Isso quer dizer que, para configurar o dever de indenizar por dano moral, é necessário que esteja demonstrada uma situação suficientemente ofensiva, capaz de afetar de forma significativa a esfera íntima do ofendido, gerando sofrimento decorrente de experiências como vergonha, constrangimento, humilhação ou dor emocional.No caso em análise, é evidente que os autores, cujos apartamentos apresentaram vícios e defeitos decorrentes de falhas na construção, sofreram efetivo dano moral. A frustração gerada pela aquisição de um imóvel destinado à moradia, que posteriormente revela problemas estruturais, aliada à omissão das construtoras em corrigir os defeitos identificados, ultrapassa os limites de um simples aborrecimento cotidiano, configurando uma situação que merece reparação.É razoável que, ao celebrar um contrato para aquisição de imóvel novo, o morador nutra expectativas legítimas quanto à segurança, ao conforto e à qualidade da construção. Quando essas expectativas são frustradas por falhas construtivas, é inevitável o abalo emocional, comprometendo a tranquilidade e o bem-estar do comprador.Eis a jurisprudência:EMENTA: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Vícios de Construção do imóvel. Programa Minha Casa minha Vida . Relação de Consumo. Responsabilidade da construtora caracterizada. Danos materiais e morais. I - A responsabilidade do construtor é objetiva (art . 12, CDC) e só será afastada se comprovar que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, excludentes não constatadas na hipótese, uma vez que a perícia judicial atestou anomalias associadas às falhas construtivas do imóvel, restando configurado o dever da construtora de repará-los. II - Os vícios construtivos causados pela parte requerida, que se traduziram em defeitos no imóvel da autora/recorrida, constituem ato ilícito, passível de indenização por danos morais. III - Para a fixação do valor da indenização por dano moral, as balizas são a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se aí as posições sociais do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade da ofensa e, por fim, a sua repercussão. In casu, o valor fixado (R$ 5.000,00) deve ser mantido, porque suficiente para reparar o dano, à luz da teoria do desestímulo. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 52263191920218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 04/12/2023) EMENTA: Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais. Vícios de construção . Programa Minha Casa, Minha Vida. Relação de consumo. Responsabilidade contratual do agente financeiro. Legitimidade passiva. O agente financeiro é parte legítima para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Para caracterização do dano moral exige-se mais do que mero aborrecimento; faz-se necessário que existam atos lesivos à intimidade da pessoa, à privacidade, à honra, não podendo contratempos do dia a dia, dissabores, percalços passados serem elevados a dano moral, pois assim estaríamos valorizando todas as reações que o indivíduo sofre nas suas relações diárias. A fixação do dano moral deve apoiar-se com razoabilidade e proporcionalidade, observando a capacidade econômica das partes, repercussão do dano, de forma que não seja ínfimo e tampouco excessivo para ambas as partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7080948-46.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70809484620228220001, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/08/2024)Assim, resta evidente o sofrimento experimentado por Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H), que enfrentaram problemas em suas moradias em razão da inadequada prestação dos serviços pela construtora, especialmente diante dos vícios construtivos que comprometeram o uso pleno e a dignidade do bem adquirido para fins residenciais. Quanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO:ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário deve ser fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual se mostra adequado para compensar os danos sofridos.Destarte, deve ser dado parcial provimento ao segundo apelo para arbitrar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais para Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H).Sobre a reparação em indenização por lucros cessantes, é imprescindível a comprovação efetiva de prejuízo patrimonial, nos termos do artigo 402 do Código Civil. No caso em análise, tal indenização exigiria a demonstração clara e inequívoca de que houve privação do uso e da fruição do imóvel, resultando na perda de uma vantagem econômica que razoavelmente se esperava auferir.É necessário que se comprove não apenas a existência de vícios ou defeitos no bem, mas também que tais problemas tenham inviabilizado, de forma substancial e comprovada, o uso normal do imóvel, seja para fins residenciais, seja para exploração econômica. A ausência dessa demonstração impede o reconhecimento do alegado prejuízo e, consequentemente, do direito à indenização por lucros cessantes.III - Do dispositivoAnte o exposto, CONHEÇO do primeiro recurso de Apelação Cível interposto e NEGO-LHE provimento. Quanto ao segundo apelo, CONHEÇO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença recorrida para condenar as construtoras ao pagamento de indenização por dano material em relação às autoras: Liana Nunes do Carmo Balbino (Apto 101 – Bloco A); Marlene Alves Pereira Martins e José Martins da Cunha (Apto 202 – Bloco E); Marly Pereira de Sousa (Apto 103 – Bloco F); e Rosângela Ribeiro de Souza (Apto 102 – Bloco H), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme as patologias identificadas para reparação; e indenizá-las à reparação em dano moral, no importe de 3.000,00 (três mil reais), para cada autora.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R 09B

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