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Processo nº 1006157-83.2024.4.01.4100

ID: 321381342

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1006157-83.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAGOBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006157-83.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: CAPITAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EMBARGADO: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE URGÊNCIA opostos pela pessoa jurídica CAPITAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ 17.793.021/0001-04), neste ato representada por MARCELO ARTUSO, por meio de advogado constituído, que visa o levantamento da restrição que recai sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). Por meio da decisão de ID 2126709972, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a intimação do embargante para emendar a inicial. O embargante apresentou embargos de declaração sob o argumento de haver omissão na referida decisão, no bojo do qual cumpriu a determinação de emendar a inicial para constar, no polo passivo, o Ministério Público Federal (ID 2128728601). Pela decisão de ID 2160507847, não foram recebidos os declaratórios, afinal, intempestivos; na mesma ocasião, determinou-se a citação do MPF para contestar. Contestação ministerial acostada no ID 2161528353, em que pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Os Inquéritos Policiais 0251/2016 – SR/PF/RO – SISCART e 2020.0017396-SR/PF/RO – EPOL foram instaurados para apurar a prática dos crimes de (i) organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013), (ii) corrupções passiva e ativa (artigos 317 e 333 do Código Penal), (iii) peculato (artigo 312 do Código Penal), (iv) invasão de terras públicas (artigo 20 da Lei 4.947/1966), (v) falsidade documental (art. 296 e seguintes do Código Penal), bem como (vi) lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/1998), praticados, em tese, por uma organização criminosa especializada em “grilagem” de terras da União e em fraudar desapropriações, direta e indireta, para fins de reforma agrária, tanto na fase administrativa quanto na judicial, com o pagamento, pela UNIÃO/INCRA, de quantias vultosas a título de indenizações. O suposto grupo criminoso seria composto por advogados, empresários, agentes públicos, pessoas jurídicas e pessoas interpostas (laranjas). Aparentemente, a atividade principal da Orcrim investigada consistia na invasão e legalização de terras públicas, com posterior ingresso de ações judiciais e recebimento de indenizações supervalorizadas em processos de desapropriação conduzidos pelo Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (já falecido), o qual, à época dos fatos, era Juiz Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia. De acordo com o Ministério Público Federal, "os supostos integrantes da ORCRIM criaram um esquema documental e de tráfico de influência na Justiça Federal em Porto Velho/RO, visando ao recebimento de milhões de reais em indenizações da Reforma Agrária, em diversas áreas espalhadas pelo estado de Rondônia, a partir de decisões judiciais suspeitas” (ID 266933395, p. 2, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). A partir de estimativas realizadas pelo MPF e pela PF, o grupo criminoso teria recebido cerca de R$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de reais) indevidamente (considerando valores desatualizados). Ainda segundo as investigações (ID 273599950, p. 2, 7, 75/76 e 77 do processo 1004882-41.2020.4.01.4100): [...] a organização criminosa é liderada por ANTÔNIO MARTINS, vulgo “GALO VELHO”, auxiliado por seu irmão e advogado SEBASTIÃO MARTINS, por seu sócio DORIVAL BAGGIO e por seu filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA ALVES (também conhecido por JOSÉ CARLOS GOUVEIA MARTINS DOS SANTOS). Além deles, havia a participação do então Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (falecido), do então chefe de secretaria EVERTON GOMES TEIXEIRA (5ª VF da SJRO) e do perito judicial nomeado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, os quais supostamente praticavam atos para favorecer o grupo de ANTÔNIO MARTINS em processos de desapropriação. (Grifo) A Autoridade Policial, em 27.04.2020, representou pelo sequestro e arresto de bens e direitos dos investigados, dentre eles, ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, um dos principais investigados (ID 294119399, p. 27 dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100): ANTONIO MARTINS DOS SANTOS (CPF 078.040.169-72): vulgo “GALO VELHO”, empresário, suposto líder do grupo criminoso ora investigado, atua em conluio com o irmão SEBASTIÃO e o filho JOSÉ CARLOS GOUVEIA, para fraudar processos fundiários e receber indenizações da União a título de desapropriações da reforma agrária. Determinou o pagamento de vantagem ilícita ao juiz federal HERCULANO MARTINS NACIF, cerca de R$2.000.000,00, para favorecimento ilegal dos interesses da ORCRIM. O Ministério Público Federal manifestou pelo deferimento do pedido (ID 266933395, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Em 08.07.2020, este Juízo Federal deferiu, parcialmente, as medidas requeridas (ID 273599960, processo 1005066-94.2020.4.01.4100). Com cumprimento da referida decisão, em 09.07.2020 (ID 274632432, autos 1005066-94.2020.4.01.4100) sobreveio o lançamento de constrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB sobre o imóvel de matrícula 28977 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, ora objeto (ID 1186682248, p. 2, do processo 1005066-94.2020.4.01.4100). 2.2. Dos demais pedidos formulados pela embargante Ainda que superficialmente, convém esclarecer que a ora embargante formulou pelo menos 4 (quatro) petições relacionadas ao imóvel ora objeto do pedido. Trata-se dos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, autos 1016325-47.2024.4.01.4100, autos 1004086-74.2025.4.01.4100 e dos presentes autos (10006157-83.2024.4.01.4100); todos eles buscam provimento para assegurar o usufruto do imóvel em relação ao qual a embargante figura como arrendatária. Pois bem. Nos autos 1009585-10.2023.4.01.4100, a embargante pleiteava que este Juízo informasse "os efeitos e o alcance de constrição lançada sobre o imóvel de matrícula 28.977, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO" Pela sentença de ID 2114692168, dos referidos autos, este Juízo indeferiu a petição inicial e, com efeito, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Nos autos 1016325-47.2024.4.01.4100, a embargante pleiteava autorização para explorar plenamente o imóvel, entretanto, pela decisão de ID 2158382659, dos referidos autos, o pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido de reconsideração posteriormente apresentado. Nos autos 1006157-83.2024.4.01.4100, a requerente pugna pelo levantamento da constrição, em síntese, argumentando que "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira" (ID 2124836176, dos referidos autos). Os presentes autos estão sendo apreciados neste momento. Já nos autos 1004086-74.2025.4.01.4100, novamente, a embargante pugna pela "confirmação de que a ordem de indisponibilidade não impede a Requerente de realizar a exploração florestal no imóvel". O referido pedido ainda não foi apreciado, está concluso para julgamento, desde 28.04.2025, entretanto, o Ministério Público Federal se manifestou pelo extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do que se concluiu por ocasião do julgamento do autos 1009585-10.2023.4.01.4100. 2.3. Do pedido de levantamento da constrição 2.3.1. Introdução Segundo o Código de Processo Penal, há três espécies de embargos, quais sejam: (i) os embargos de terceiro estranho ao processo (art. 129, caput, CPP, segunda parte); (ii) os embargos do acusado (art. 130, caput e inciso I); e os (iii) embargos de terceiro de boa-fé, a serem propostos por quem adquiriu o bem do investigado/acusado (art. 130, caput e inciso II). A principal distinção entre os embargos opostos por terceiro reside no fato de que, no caso dos embargos de terceiro, estranho ao processo (art. 129, caput, do CPP), não há se falar em aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Nos demais casos, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CPP (embargos do acusado e embargos do terceiro de boa-fé não estranho ao processo), é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação penal correlata. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Esp., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.10.2017; STJ - AREsp: 1420461 PR 2018/0341334-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Entretanto, este Juízo Federal vem adotando posicionamento contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a aplicação automática do parágrafo único, do art. 130, do CPP, ao terceiro de boa-fé não estranho ao processo ou ao acusado/réu/investigado, sem a análise das circunstâncias do caso concreto, não é compatível com a Constituição Federal. Logo, passo à análise do mérito. 2.3.2. Mérito A embargante argumenta, em apertada síntese, que: "possui um direito legítimo ao usufruto da terra arrendada, conforme estabelecido no contrato de arrendamento celebrado entre as partes, especificamente na cláusula terceira"; esse direito, "não se limita apenas à exploração agrícola ou florestal, mas abrange todas as atividades compatíveis com a finalidade do contrato"; sua intenção "não é vender ou transferir a propriedade da terra, mas sim usufruir dela para a realização de atividades como o manejo florestal sustentável". A fim de corroborar suas alegações, acostou aos autos: (i) certidão de inteiro teor do imóvel (ID 2124836674); (ii) plano de manejo florestal sustentável apresentado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO (ID 2124836898); (iii) decisão da SEDAM que noticiar o indeferimento do pedido de exploração florestal em razão da pendência da constrição lançada por este Juízo (ID 2124837015); (iv) licença operacional concedida pela SEDAM à embargante para exploração de madeira (ID 2124837080); (v) contrato social da requerente (ID 2124837182) e (vi) contrato de arrendamento entabulado entre embargante e investigado (ID 2124836562). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pleito da embargante, em resumo, segundo o Parquet (ID 2161528353): Ao que se infere da narrativa apresentada, bem como dos documentos que instruem a presente medida, a empresa embargante Capital Locação de Equipamentos Eireli, é totalmente desvinculada da investigação criminal que subsidiou a medida constritiva. Contudo, a embargante celebrou negócio visando a posse e uso temporário, à titulo oneroso, de fração do imóvel rural Fazenda Campinas, objeto de constrição judicial, emanada no curso da operação "amicus regem". Analisando-se o feito, verifica-se que a documentação acostada aos autos pelo embargante não é apta a demonstrar sua boa-fé na celebração do contrato de arrendamento, uma vez que tanto este, quanto os demais documentos que tratam da relação contratual, foram celebrados no ano de 2021, quando já havia mais de 6 meses da anotação de indisponibilidade, emanada por este juízo, sobre o imóvel de matrícula 28.977. [...] Assim, dada a publicidade da medida de indisponibilidade sobre o imóvel rural, por meio da averbação na matrícula do imóvel, não há como se alegar o suposto desconhecimento a respeito dos litígios que pairavam sobre a propriedade rural. [...] O caso apresentado, apresenta pleito que visa a exploração econômica, mediante extração de recurso vegetal, da propriedade rural indisponível, que por óbvio, compõe o seu valor econômico. Diante disso, não se revela razoável a mitigação da indisponibilidade decretada sobre o bem imóvel, para a satisfação de interesse estritamente particular do embargante, que celebrou a relação jurídica contratual dispondo da informação a respeito da medida constritiva, não apresentando elementos mínimos que demonstrem a sua boa-fé. Com razão o Ministério Público Federal. A partir do que se observa, indiscutível que a hipótese é dos embargos do terceiro que adquiriu bem, supostamente, a título oneroso e de boa-fé de investigado/denunciado/acusado contra quem foram decretadas medidas cautelares reais (art. 130, II do CPP). A sorte dos embargos de terceiro, no caso concreto, se subordina à demonstração da onerosidade da aquisição e da boa-fé. A onerosidade nestes casos é comprovada por meio de recibos de pagamento, transferências bancárias, notas fiscais etc., por sua vez, a boa-fé resulta da análise do comportamento das partes envolvidas no negócio jurídico. Contudo, a partir dos documentos acostados nos autos, nota-se que não há provas nesse sentido, violando-se assim, o que dispõe o art. 156, do CPP (a prova da alegação incumbe a quem a fizer), senão vejamos. O contrato foi entabulado com cláusula de pagamento condicional, afinal, o pagamento do arrendatário ao arrendante restou condicionado à autorização para exploração e efetiva exploração do imóvel, ou seja, sequer houve efetivo pagamento da embargante em favor do investigado ANTÔNIO MARTINS, sendo que eventuais prejuízos decorrentes das tratativas contratuais advém da própria natureza contratual, bem como, da escolha por negociar imóvel indisponível, o que se verá abaixo Segundo sublinhou o Ministério Público Federal, o contrato de arrendamento foi entabulado, em 09.03.2021, e, de fato é que se observa do ID 2124836562, p. 6: Note-se, aliás, que o registro do referido contrato foi realizado apenas, em 28.05.2021, cerca de dois meses depois da data afixada. A constrição decorrente da ordem de sequestro/arresto decretada por este Juízo nos autos 1005066-94.20.20.4.01.4100 foi cadastrada na matrícula do imóvel, em 31.07.2020, ou seja, antes da negociação travada entre embargante e o investigado/acusado ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS. Rememore-se que foram decretadas em desfavor de ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS medidas cautelares reais consistentes no sequestro e no arresto de bens. Ora, sabe-se que o sequestro incide sobre o produto direito ou indireto da infração, ou seja, pressupõe ilicitude; por sua vez, o arresto pode recair sobre os bens de origem lícita, ainda que transferidos a terceiros, já que visa à reparação dos danos causados (vedação ao enriquecimento sem causa somado ao dever de reparação). Ademais, trata-se de crime que, em tese, gerou prejuízo à Fazenda Pública (crimes, em tese, cometidos em desfavor da IBAMA/União), razão por que se aplica as disposições do Decreto-Lei 3.240/1941. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A decretação do sequestro com base no Decreto-Lei nº 3.240/1941, o qual, diferentemente do disposto no CPP, permite sejam alvos da medida coisas de proveniência lícita ou ilícita, adquiridas antes ou depois dos atos delituosos, podendo, conforme expressa determinação legal, incidir sobre todo o acervo patrimonial do indivíduo ou de terceiros, em especial se doados os bens depois do cometimento dos crimes, bastando a existência de prova ou indício de algum crime perpetrado contra a Fazenda Pública e que tenha resultado, em vista de seu cometimento, locupletamento ilícito para o acusado. (STJ - AgRg no REsp: 1943519 PE 2021/0187313-0, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J.: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Pub.: DJe 12/11/2021, grifo). Obviamente, tratativas negociais realizadas na vigência de ordem de constrição não são válidas porque violam a medida cautelar decretada e, para além disso, não compete ao Juízo criminal, que não detém competência cível, apreciar a validade dos negócios jurídicos entabulados interpartes. A título de exemplo, de forma reforçar essa tese, nos termos do art. 792, II do CPC "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução", dentre outros casos, "quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828". E é indiscutível a inalienabilidade do bem gravado com ordem de constrição/indisponibilidade em razão de sequestro/arresto de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como no caso. Nesse contexto, é fundamental lembrar que a liberdade negocial deve ser exercida nos limites dos princípios dispositivos do Direito Civil, isto é, eticidade, socialidade e operabilidade. Com suporte nesses princípios é que art. 113, do Código Civil dispõe que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Já o art. 422, também, do CC impõe que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Aliás, não se pode esquecer que a constitucionalização do Direito Civil fez surgir princípio de ordem pública que se superpôs à individualidade de outrora, quer dizer, as interações econômicas devem respeitar a função social do contrato: art. 421, do CC: a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse sentido: Com a constitucionalização do direito civil, o princípio da autonomia privada deixa de ser tido como absoluto e passa a ser lido a partir da nova tábua axiológica que condiciona todo o sistema jurídico por meio da consagração de princípios como o da função social do contrato, o da boa-fé objetiva, e, especialmente, o da dignidade da pessoa humana. (TJ-DF 07010388720178070018 DF 0701038-87.2017.8.07.0018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/01/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019, grifei) Assevere-se que diante da função social do contrato é possível ao Poder Judiciário, por exemplo, declarar a nulidade de um contrato em razão de fraude à lei imperativa porque "é nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa", nos termos do art. 166, VI, do CC. Esses argumentos - violação da boa-fé pela negociação de bem indisponível e ausência de prova de onerosidade - são suficientes para a improcedência do pedido, em todo caso, é preciso ressaltar que, nos termos da interpretação combinada do art. 79 e art. 92 do Código Civil[1], a cobertura vegetal, cuja exploração o embargante busca, por ser acessório, conserva a característica do imóvel (indisponível). E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo mantêm a característica de bem imóvel, pois acessórios do principal, motivo pelo qual, em regra, a acessão artificial recebe a mesma classificação/natureza jurídica do terreno sobre o qual é plantada. (REsp n. 1.567.479/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). Idêntica foi a conclusão da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, conforme se observa no parecer oferecido no Processo-SEI 0028.119830/2021-34, relativo ao Plano de Manejo Florestal Sustentável formulado pela embargante e/ou pelo acusado ANTÔNIO MARTINS (ID 780921458, dos autos 1005066-94.2020.4.01.4100). Portanto, deve o pedido ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 487, I do Código de Processo Civil e arts. 104, 113 e 166 do Código Civil: A) JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro e MANTENHO a constrição que incide sobre o imóvel de matrícula 28.977 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO (ID 2124836176). B) TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1005066-94.2020.4.01.4100 e para os autos 1004086-74.2025.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Douglas Henrique De Moura Sobral e outros x Ilana Beatriz Santos Benevides De Moura

ID: 308507868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-70.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SOBRAL EMMILLY VASCONCELOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ILANA BEATRIZ SANTOS BENEVIDES DE MOURA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Ben… Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Benevides de Moura - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que julgou deserto o recurso interposto pela requerida, tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo devido. Insta destacar que, conforme consignado na decisão de fls. 182 constou da sentença proferida por este juízo, a ressalva expressa de que eventual requerimento de benefício de justiça gratuita seria analisado por ocasião da interposição do recurso, hipótese em que a parte recorrente deveria instruir o requerimento com os documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, sob pena de deserção caso a interposição do recurso ocorresse sem o recolhimento do preparo e/ou sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. O recurso inominado foi protocolizado em 14/04/2025 às 14H22m51S, desacompanhado do preparo. Por sua vez, a petição requerendo a gratuidade de justiça foi protocolizada em 17/04/2025 às 11h09m01s, somente após a decisão de fls. 173 que determinou que se aguardasse o prazo previsto em lei para recolhimento do preparo. Desse modo, tanto o recolhimento do preparo como o pedido de gratuidade de justiça, deveriam ser juntados no prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Portanto, extemporaneidade do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça implica na deserção, uma vez que o deferimento da gratuidade gera efeitos "ex nunc", ou seja, prospectivos. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Gratuidade da justiça pleiteada apenas em sede recursal. Parte que não recolheu custas iniciais. Ausência de prova de alteração econômica por ocasião da interposição do recurso. Demonstrativos de pagamento que datam de mais de um ano atrás. Ausência de preparo nas 48 horas subsequentes à sua interposição. Gratuidade que, se deferida, gera efeitos apenas futuros e não pretéritos, de forma que as custas inicias deveriam ter sido recolhidas, bem como as despesas com citação, intimação etc. que ocorreram no curso da lide. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do NCPC diante da regra específica do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0108522-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...). III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente 'in casu', ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp n.º 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 01/09/2005)." "PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n.º 1412856/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/03/2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no V. Acórdão Ausência de disposição acerca dos efeitos do benefício de justiça gratuita concedido aos embargados Omissão existente e ora suprida Declaração de que os efeitos da justiça gratuita são prospectivos ("ex nunc"), em consonância com o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ e deste E. Sodalício Litigância de má-fé do embargante excluída, como corolário lógico do acolhimento dos declaratórios Acórdão integrado Recurso PROVIDO" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003848-05.2019.8.26.0004; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Eficácia prospectiva da justiça gratuita - Reconhecimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito "ex nunc" - Entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Análise da profundidade do objeto devolvido para julgamento - Inteligência do § 1º, do art. 1.013, do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Decisão homologatória de pedido de desistência da ação que é passível de anulação - Novo contexto jurídico formado que impõe a autora apenas o pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento por ela interposto - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1000051-56.2021.8.26.0002; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022)." Diante disso, defiro à parte autora, o benefício da gratuidade de justiça que deverá ser anotado no sistema, mas mantenho a decisão de deserção de seu recurso. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LEONARDO BUDA (OAB 271954/SP)

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Processo nº 1004086-71.2025.4.01.4101

ID: 325154951

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-71.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA - RO11378 POLO PASSIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de demanda sob procedimento comum cível ajuizada por PEDRO MONTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a fornecer imediatamente o fármaco “Acalabrutinibe”, na forma do relatório médico (Id 2195473952). O autor relata que foi diagnosticado com "Linfoma de Células do Manto (LCM)”, que demanda tratamento urgente e contínuo. Assevera que não possui condições financeiras para custear o tratamento com referido medicamento, no valor aproximado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Por fim, sustenta que o uso de tal medicamento é a única solução viável e recomendada para o tratamento do autor. Diz que o medicamento é indispensável para a sua sobrevivência. Inicial instruída com documentos. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o que consta no orçamento de Id 2195473775 (caixa com 60 comprimidos e consumo de um a cada 12 horas), infere-se que o valor referido na inicial (R$ 68.000,00) é o custo mensal do medicamento. Assim, o custo anual é superior a 210 salários mínimos, o que determina a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da União, na forma dos itens I e III da tese fixada no Tema 1.234 do STF. O Estado de Rondônia também deve figurar no polo passivo da demanda, pois em que pese a responsabilidade da União pelo custeio, em caso de procedência do pedido, é possível a condenação supletiva do Estado com o ressarcimento pela União. A Advocacia Geral da União está cadastrada erroneamente no polo passivo da demanda. Assim, proceda-se à correção. Inclua-se o Estado de Rondônia no polo passivo da ação. A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. A Súmula Vinculante 60 determina: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Por seu turno, a Súmula Vinculante 61 assim prescreve: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE 19/09/2024) e no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, DJe 30/09/2024), estabelece critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. De acordo com tais orientações, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A eficácia normativa das súmulas vinculantes está sedimentada na disposição do art. 103-A da Constituição Federal, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário (com exceção do STF) a sua observância obrigatória. Esta vinculação do julgador aos enunciados em questão também é reafirmado pelo Código de Processo Civil em seu art. 927, inciso II. Portanto, a apreciação da pretensão à concessão de medicamento está adstrita às diretrizes das teses fixadas no citado Tema 1234, conforme mandamento do enunciado 60 da Súmula Vinculante. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Acerca das demandas que versam sobre fornecimento de medicamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs no Enunciado 18 da I Jornada de Direito à Saúde que preconiza que: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Em virtude disso, necessária é a presença da nota técnica elaborada pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo. Assim, com a manifestação da parte autora a respeito da determinação acima, em atendimento às exigências do CNJ e a fim de melhor instruir o processo, colha-se a manifestação do NATJUS/RO (com o envio da Petição Inicial e documentos que a acompanham por meio de e-mail), para que apresente, em 10 (dez) dias, as Informações Técnicas necessárias acerca do objeto da presente demanda, bem como, se for o caso, realize as tratativas com o ente público de saúde para tentativa de resolução da lide com a apresentação de uma solução concreta para o caso em tela. Apresentada a Nota Técnica ou decorrido o prazo acima assinalado, intimem-se os demandados para manifestação sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para análise da tutela requerida. Tendo em vista a alegada gravidade do caso, cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004086-31.2025.4.01.9999

ID: 325984837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). Nas razões recursais (ID 432596013 - Pág. 68), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido era titular de benefício assistencial (BPC-LOAS), que não gera direito à pensão por morte, e que não há início razoável de prova material da suposta condição de segurado especial. Sustentou, ainda, que documentos antigos como certidões de nascimento dos filhos, datadas de 1977 e 1978, não servem como prova contemporânea do labor rural até a data do óbito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 432596013 - Pág. 105). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, observa-se que os documentos apresentados para demonstrar a condição de segurado especial do falecido não atendem aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. As certidões de nascimento apresentadas, datadas de 1977 e 1978, não possuem contemporaneidade com o período imediatamente anterior ao óbito e não constituem início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural. Ademais, o instituidor da pensão recebia benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), com DIB em 16/03/2005, benefício que não se vincula ao RGPS, razão pela qual não gera direito à pensão por morte. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVINA GOMES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13 ); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. 7. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 8. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Eliane Oliveira Da Silva x Edilson Roberto De Souza Binda e outros

ID: 319028029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-15.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA MARIA INêS NEUMANN BINDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RICARDO DA SILVA BASTOS

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA

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ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

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Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Robert… Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Roberto de Souza Binda - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1) Revendo os autos verifico que a decisão de fls. 544/547 não foi publicada para o Advogado Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria), conforme certidão de publicação de fls. 548/551. Publique-se, novamente e com urgência, a decisão de fls. 544/547 para intimação do executado Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria). 2) Cumpra a Serventia, com urgência, o determinado no item 5 da decisão de fls. 544/547 (averbação, via ARISP, da penhora dos direitos aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel descrito na matrícula de fls. 373/377). 3) Fls. 553/556 - Recebo os embargos de declaração opostos pela requerente ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (fls. 553/556) porque tempestivos (fls. 557). Contudo, rejeito-os. Isso porque, não obstante a insurgência da embargante contra o indeferimento do pedido de intimação do executado para informar o seu endereço residencial atualizado para fins de citação nos autos nº 1001198-68.2023.8.26.0319, sob pena de multa, observo que as razões do inconformismo apresentadas pela parte embargante não procedem, porque vinculadas ao mérito da decisão e não apontam suficientemente contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que deverá ser perseguido pela via recursal adequada para tanto. Aliás, a alegação de que a pretensão da embargante não está apenas relacionada à efetividade do ciclo citatório de outro processo, mas sim ao dever legal do executado em manter o seu endereço atualizado nos presentes autos (art. 77, V, CPC), além de constituir tese flagrantemente inovatória, de modo que a omissão apontada pela embargante é inexistente, também não se revela suficiente para aplicação de multa para compelir a parte informar o seu endereço atualizado. Isso porque, em que pese o dever legal/processual de a parte manter atualizado o seu endereço nos autos, esculpido no art. 77, V, CPC, e, como salientado, apontado pela embargante somente nos presentes declaratórios, certo é que o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Assim, em caso de inobservância quanto ao dever geral de manter o seu endereço atualizado, eventual intimação direcionada aos endereços informados pelos embargados será considerada válida e restará a eles assumirem o risco de sua inércia. Ademais, no presente cumprimento de sentença, os embargados estão sendo intimados pelo Dje na pessoa de seus advogados. Inclusive, o embargado Edilson, por atuar em causa própria, está sendo intimado na sua própria pessoa, conforme se verifica das intimações já ocorridas (fls. 26/28). Por sua vez, a embargada Maria Ines, em que pese estava sendo intimada na pessoa do próprio Edilson (procuração às fls. 49 dos autos principais), recentemente constituiu novo advogado, conforme se verifica às fls. 542/543. De qualquer modo, em caso de inobservância quanto ao dever legal esculpido no art. 77, V, CPC, haverá presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado. Daí porque, inviável a aplicação de multa para compelir a parte informar o seu endereço atualizado, ainda mais com escopo de possibilitar a sua citação em processo diverso, como inicialmente pretendido pela embargante. Posto isso, REJEITO os embargos mantendo a decisão tal como proferida. Sem prejuízo, consoante determinado pela decisão embargada, fica o embargado Edilson Roberto de Souza Binda ciente acerca das colocações apresentadas pela exequente às fls. 511/512 e 553/556 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, devendo observar os princípios da cooperação (art. 6.º, do CPC) e da boa-fé processual (art. 5.º, do CPC) atribuídos às partes. 4) Fls. 558/567 - Passo à analise. Aprovo a minuta apresentada às fls. 559/561. 1. Publicação do edital de leilão a cargo da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, através da plataforma eletrônica www.legisleiloes.com.br, nos termos do artigo 887, caput e parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, conforme manifestação de fls. 444. 2. Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, o 1° Leilão terá início no dia 15/08/2025 a partir das 14:35h, e encerramento no dia 20/08/2025 às 14:35h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/09/2025 às 14:35h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. 3. Bem a ser leiloado (termo de penhora de fls. 545). "Os direito aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 16 (dezesseis) da quadra n. 11 (onze) do loteamento denominado "JARDIM ITAMARATI", situado nesta cidade, distrito, município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com 517,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Anapurus; 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno confrontando com os lotes nºs 17 e 18; 15,00 metros aos fundos com o lote sob o nº 01; 34,50 metros pelo lado direito com o lote son o nº 15, todos da mesma quadra nº. 11,. Cadastro Municipal nº 12.296-3.", melhor descrito na matrícula de fls. 373/377. Avaliado em R$ 1.130.983,67 (um milhão, cento e trinta mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Data da atualização da avaliação: junho/2025 (fls. 567). 4. Pela imprensa, ficam os executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda, na pessoa de seus advogados, Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria) e Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB 161.119/SP (fls. 542/543), intimados das datas, locais e forma de realização da praça. 5. Fica o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Negrão, OAB 138.723/SP, acerca das datas, locais e forma de realização da praça. 6. Intime-se por mandado, DANILO CESAR MARQUES, morador do imóvel penhorado (fls. 415) para ciência acerca do leilão e das datas, locais e forma de realização da praça. (Diligência a cargo do Juízo). 7. Providencie a serventia a afixação de cópia do edital no local de costume. 8. Sem prejuízo da publicação do edital pelo leiloeiro, providencie a serventia a publicação do edital no respectivo Caderno de Editais do DJe. 9. Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, do inteiro teor da presente decisão, por e-mail, para as devidas providências. Cumpra-se, com urgência. 5) Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada. - ADV: EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Eliane Oliveira Da Silva x Edilson Roberto De Souza Binda e outros

ID: 319691016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-15.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA MARIA INêS NEUMANN BINDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RICARDO DA SILVA BASTOS

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA

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ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

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Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Robert… Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Roberto de Souza Binda - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1) Fls. 542/543 - Anotado. 2) Fls. 539/541 - Ciência às partes acerca do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento número 2066202-51.2025.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pelos executados para manter integralmente a decisão que homologou a avaliação judicial do imóvel. 3) Fls. 517/534 - Ciência às partes acerca do saldo devedor de R$ 355.194,91 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) informado pelo credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A., bem como do seu desinteresse na adjudicação do bem. 4) Fls. 511/512 - Indefiro o pedido de intimação do executado, sob pena de multa, para informar o seu endereço residencial atualizado visando possibilitar a sua citação nos autos nº 1001198-68.2023.8.26.0319, pois descabido, devendo a pretensão relacionada à conclusão do ciclo citatório de processo distinto e que tramita perante a 2ª Vara Local ser deduzida naquele Juízo. Sem prejuízo, ciência ao executado Edilson Roberto de Souza Binda acerca das colocações apresentadas pela exequente às fls. 511/512 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, devendo observar os princípios da cooperação (art. 6.º, do CPC) e da boa-fé processual (art. 5.º, do CPC) atribuídos às partes. 5) Fls. 538 - Do pedido alienação do bem penhorado por hasta pública. 5.1 - Revendo detidamente os autos, verifico que a penhora dos direitos adquiridos pela parte executada referente ao imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do CRI de Lençóis Paulista, deferida no ano de 2022, conforme decisão de fls. 210, ainda não foi averbada, pese as partes tenham sido devidamente intimadas e apresentado impugnação à penhora (fls. 223/225) e manifestação (fls. 265/269). Diante desse cenário, para fins de regularização e publicidade da penhora e, também, para que não seja arguida nulidade futura, tome-se por termo a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do CRI de Lençóis Paulista, conforme decisão de fls. 210. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA dos direito aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda, imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 16 (dezesseis) da quadra n. 11 (onze) do loteamento denominado "JARDIM ITAMARATI", situado nesta cidade, distrito, município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com 517,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Anapurus; 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno confrontando com os lotes nºs 17 e 18; 15,00 metros aos fundos com o lote sob o nº 01; 34,50 metros pelo lado direito com o lote son o nº 15, todos da mesma quadra nº. 11,. Cadastro Municipal nº 12.296-3.", melhor descrito na matrícula de fls. 373/377. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5.2 - Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (exequente beneficiária da Justiça Gratuita). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5.3 - Ficam os executados intimados, na pessoa de seus advogados, Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357.950/SP e Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB/SP 161.119/SP, acerca da determinação de averbação, observando-se que ambos já foram devidamente intimados sobre a penhora realizada (fls. 210/212) e inclusive apresentaram a impugnação de fls. 223/225, a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 378/380. 5.4 - Fica o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Negrão, OAB 138.723/SP, acerca da determinação de averbação, observando-se que já houve a intimação e manifestação do respectivo credor sobre a penhora deferida às fls. 210, conforme se verifica às fls. 265/269. 5.5 - Sem prejuízo, em razão do interesse na rápida solução do processo e sob o escopo da sua efetividade, nomeio Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeira, matriculada junto à JUCESP sob número 993, regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 5653), para realização da alienação judicial eletrônica nos termos do Provimento CG 16/2021 (DJe 26.04.2021 - Cad. Administrativo - Pag. 03/11), sendo que a mesma realizará o Leilão Eletrônico por meio do site www.legisleiloes.com.br , devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deverá observar o disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1.º, do Código de Processo Civil. Dados Leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira. Endereço comercial na Avenida das Esmeraldas, 3895, Torre Nova York - Sala 317, Jardim Tangará, Marília/SP, CEP 17516-000. Telefones (14) 9.9895-1615 e 0800.887.1615 e Whatsapp (14) 9.9877.0338. E-mails: contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.br 5.6 - O 1.º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2.º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. Observação 1 - Nos termos do artigo 885, do Código de Processo Civil, no 2.º leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Observação 2 O pagamento do preço deverá ser realizado à vista. 5.7 - O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pela leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, por meio eletrônico através do site www.legisleiloes.com.br , no qual serão captados os lances. 5.8 - Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 5.9 - Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). 5.10 - Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 5.11 - Bem penhorado: Imóvel residencial objeto da matrícula nº 013.562, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista, localizado na Rua Anapurus, 122, Jardim Itamaraty, Lençóis Paulista/SP (matrícula às fls. 34/38). Avaliado em R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta reais) Data da avaliação: 12/05/2024 (fls. 461/465). 5.12 - Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - OAB/SP 330.100, do inteiro teor da presente decisão, pela imprensa oficial e por e-mail, para as devidas providências. 5.13 - Observação: deverá a leiloeira providenciar a elaboração da respectiva minuta do edital, encaminhando-a diretamente ao ofício por petição e por e-mail (lencois1@tjsp.jus.br), para fins de publicação no DJe, no prazo de quinze (15) dias.. - ADV: RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Processo nº 1025923-19.2023.8.11.0003

ID: 337473770

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025923-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025923-19.2023.8.11.0003. AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR REU: PATRICIA AGUIAR CAMACH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025923-19.2023.8.11.0003. AUTOR: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR REU: PATRICIA AGUIAR CAMACHO CARVALHO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO proposta por PATRÍCIA AGUIAR CAMACHO CARVALHO e JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR, ambos qualificados nos autos. Os requerentes, de forma consensual, interpuseram a presente ação, com fundamento no art. 734 do Código de Processo Civil c/c art. 1.639, §2º do Código Civil, alegando que contraíram matrimônio na data de 10 de dezembro de 2004, sob o regime da separação de bens, posteriormente alterado para comunhão universal de bens, por força de decisão proferida pelo MM. Juízo da Direito da Primeira Vara Especializada de Família e sucessões desta Comarca, nos autos do Processo nº 1004086-78.2018.8.11.0003, em 24.6.2019, transitada em julgado em 8.8.2019, conforme se verifica da Certidão de Casamento que acompanha a exordial. Afirmam que o planejamento familiar do casal se pautava sobre uma perspectiva de conjugar a comunhão em todos os aspectos de suas vidas, inclusive suas conquistas patrimoniais. Consta na inicial que os cônjuges entendem que o regime nupcial que melhor atende a intenção dos nubentes neste momento não condiz com aquele escolhido na ocasião da celebração matrimonial. Dessa forma, com o intuito de adequar a regência da gestão patrimonial pretendida pelo casal com o regime de bens que rege seu relacionamento, os autores, por sua livre e espontânea vontade, consideram ser de seu melhor interesse a alteração do regime de bens de seu casamento, da comunhão universal de bens, para a comunhão parcial de bens. Asseveram que para corroborar os requerimentos ora apresentados, os autores enfatizam que não possuem dívidas pessoais, sendo que, para comprovar sua idoneidade, o casal apresenta todas as certidões necessárias a demonstrar a situação de cada um dos conjunges em relação a Ações Cíveis, Criminais, Trabalhistas, Execuções Fiscais e/ou requerimentos de insolvência civil em trâmite perante o Poder Judiciário, bem como a situação relacionada à existência de Protestos tirados contra si. Consta ainda que os autores apresentam todas as Certidões necessárias para comprovar que todo o patrimônio imobilizado registrado em nome de cada um dos cônjuges se encontra, igualmente, plenamente regularizado perante todos os Órgãos Públicos responsáveis pela sua fiscalização, assim afiram que é possível afirmar que o deferimento da alteração do regime de casamento dos Autores, conforme pretendida, não prejudicará direitos ou interesses de terceiros, ou mesmo do Poder Público, a nenhum título. Juntou documentos. Decisão inicial (mov. 135432772), recebida a inicial, determinado abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação. O douto representante do Ministério Público requereu diligências, consoante parecer de mov. 135696271. Os autores manifestaram (cf. mov. 155950136), oportunidade que juntaram novos documentos, em atenção ao requerimento ministerial de mov. 135696271. Na mov. 135551157, citação e intimação de terceiros e de eventuais interessados expedido e publicado na forma da lei. Restando supridas as diligências requeridas, e, instado a se manifestar, o douto representante do Ministério Público se manifestou favorável ao julgamento procedente da demanda, devendo-se a sentença ser registrada em livro especial e averbada nos cartórios de registro civil e de imóveis, dando-se ampla publicidade ao ato decisório (sentença). (mov. 163454478). Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos do artigo 1.639, §2º, do Código Civil: "É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros." E, nos termos do Enunciado nº 113 da I Jornada de Direito Civil: “É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza”. Nesse sentido, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1639, § 2º, DO CC. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 113, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Nos termos do Enunciado nº 113, da I Jornada de Direito Civil/CJF, “é admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”, de modo que possível a exigência de documentos pelo Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt REsp 1.379.728; Proc. 2013/0132409-4; SP; Quarta Turma; Relª Minª Isabel Gallotti; DJE 03/10/2017)” (destaquei) O casamento restou comprovado pela certidão acostada na mov. 126657246, da qual constou que o regime de bens do casamento é o da Comunhão Universal de Bens, regime este que as partes pretendem consensualmente seja alterado para o de Comunhão Parcial de Bens. O pedido encontra previsão no ordenamento jurídico e, no caso dos autos, foram preenchidos os requisitos legais, eis que ambos os cônjuges manifestaram o interesse em conjunto na presente modificação, conforme se verifica na exordial e documentos que a instruíram. Neste contexto, a petição inicial veio acompanhada dos documentos exigidos, notadamente: certidão de casamento, certidões negativas de débitos fiscais, declaração de inexistência de prejuízo a terceiros, bem como justificativa plausível para a alteração pretendida, demonstrando a comum intenção de alterar o regime de bens e declaram inexistência de prejuízos a terceiros, o que atende aos requisitos exigidos no art. 1.639, §2º do Código Civil. De mais a mais, não há nos autos indícios de fraude, simulação ou lesão a interesses de terceiros. O pedido é consensual, plenamente motivado e não há óbice legal à sua homologação, ressaltando apenas que deverá ser dada ampla publicidade da sentença concessiva, na forma do artigo 167, inciso II, 1, da Lei 6.015/77 e artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Por tais considerações, em consonância com o parecer formulado pelo douto representante do Ministério Público, com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil c/c art. 734, §3º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para autorizar a alteração do regime de bens do casamento de PATRÍCIA AGUIAR CAMACHO CARVALHO e JOSÉ CARLOS CARVALHO JÚNIOR, passando do regime de COMUNHÃO UNIVERSAL para o regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A presente decisão só produzirá efeitos a partir do seu trânsito em julgado, devendo os requerentes providenciar o registro da alteração no Livro E do Cartório de Registro Civil onde consta o assento de casamento, nos termos do art. 734, §3º do CPC e art. 167, inciso II, 1, da Lei n.º 6.015/77. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais quitadas (mov. 128166634), restando revogado o segundo parágrafo da decisão e mov. 135432772. Honorários incabíveis na espécie. Transitada esta em julgado, e, cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Elessandra Mariot x Aguas De Primavera S.A.

ID: 316762529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIOT

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JHENIFER AMELINHA REICHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Incompetência do Juizado. Da Inépcia da Inicial. A parte Reclamada alega a necessidade de realização de prova pericial, o que resultaria no reconhecimento da incompetência do juizado, porém, entendo que é desnecessária a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas até então anexadas nos autos. A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal Por essas razões, rejeito as preliminares. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ELESSABDRA MARIOT em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da fatura em desacordo com a média de consumo; para abster-se de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e para abster-se de interromper o fornecimento de água, em razão da fatura discutida nos autos, sob pena de multa. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que a autora foi surpreendida com a emissão de fatura de consumo no montante de R$ 605,48 (seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em fevereiro de 2025 e que o valor se revela manifestamente discrepante em relação à média de consumo dos meses anteriores. Sustenta que que já precisou ajuizar outras demandas para questionar situações análogas, que empreendeu tentativas de resolução administrativa da controvérsia, no entanto restaram frustradas. A empresa Reclamada alega que as faturas concernentes à unidade consumidora foram emitidas mediante consumos faturados no imóvel. Aduz ainda que o consumo se deve a vazamentos internos, consumo excessivo. Por fim, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 430540-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 18,50 m³, (…), sendo que, a fatura de fevereiro de 2025, registra um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ademais, observo ainda que os meses seguintes estão dentro da média de consumo da parte autora. Assim, reconheço a abusividade da fatura de fevereiro/25, referente a Matrícula 430540-0, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, apurada no valor de 18,50 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 441956-1, de fevereiro/2025, de acordo com a média de consumo apurada em 18,50 m³, para fins de quitação da respectiva fatura recalculada. Para tanto, considero quitada a fatura com o depósito judicial efetivado nos autos (id. 185042568) e determino a expedição de alvará do saldo atualizado em favor da reclamada. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. c) RATIFICAR a decisão liminar. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Kelita Lopes Da Silva x Aguas De Primavera S.A.

ID: 317005671

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELITA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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DANIELA SIMONINI BINI

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KELITA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KELITA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. Revelia e seus efeitos Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial”. No presente caso, a ré foi regularmente citada, conforme se verifica nos autos, e deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto quando houver prova em sentido contrário ou se tratar de direitos indisponíveis, o que não se aplica ao caso. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. KÉLITA LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA, alegando cobrança excessiva na fatura de consumo de água referente ao mês de julho de 2023, no valor de R$ 1.633,84, correspondente a 62 m³, destoando de sua média histórica de consumo (30 a 34 m³). A autora pagou o valor indevido para evitar corte no fornecimento de água e, após tentativa frustrada de resolução administrativa, requereu a devolução em dobro do valor cobrado em excesso, a revisão do débito com base na média de consumo e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando contestação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 443795-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 32,16 m³, sendo que, a fatura de JULHO/2023, registrou um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Assim, reconheço a abusividade da fatura de julho/2023 referente a Matrícula 443795-0, pelo que deve ser recalculadas pela média de consumo, apurada em 32,16 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado, diante da revelia da parte ré. A autora comprovou o pagamento do valor total de R$ 1.633,84 e indicou que o valor médio devido, com base no histórico, equivaleria a cerca de R$ 400,00. Assim, o valor cobrado indevidamente ultrapassa R$ 1.200,00, sendo devida a devolução em dobro desse montante, estando evidente o erro injustificável. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) Condenar a ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, apurado com base no valor excedente pago pela autora, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 443795-0, de julho/2023, pelo que deve ser recalculada pela média de consumo, apurada em 32,16 m³, para fins de quitação. c) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Felipe Lima Pereira x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior e outros

ID: 300328641

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000260-90.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGIANE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE GOMES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FELIPE LIMA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s): CLÁUDIO COSTA DE AQUINO Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO COM O BANCO PROMOVIDO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO COM OUTRO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTA CONTRATO DIGITAL COM SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA POR GEOLOCALIZAÇÃO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. ART.373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto for beneficiária da justiça gratuita. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLÁUDIO COSTA DE AQUINO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que recebeu mensagem de pessoa do sexo feminino de nome MARIANA, que ofertou contrato de portabilidade com troco e que, segundo a oferta seria a redução dos juros e, consequentemente, do valor das parcelas referentes ao empréstimo já existente entre o autor e o Banco Inter. Asseverou que o contrato com o Banco Inter tem o valor global de R$ 209.166,72 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Aduziu que, segundo a suposta funcionária, caso a portabilidade fosse realizada, tendo a empresa LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. como intermediadora, o valor da parcela seria reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com troco de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Aduziu, ainda, que acreditando que seria uma portabilidade do contrato do Banco Inter para o Banco Olé/Santander, anuiu com a realização do negócio jurídico, seguindo todas as orientações da pessoa de nome MARIANA. Narrou que, ludibriado, o promovente realizou novo empréstimo com o Banco Olé/Santander, cujo valor disponibilizado foi de R$ 9.489,09 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Afirmou que feito o contrato, indagou à MARIANA sobre o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que não fora depositado em sua conta, tendo a atendente afirmado que esse valor ainda cairia e que o promovente deveria depositar o valor de pouco mais de nove mil na conta indicada por ela, haja vista ser para uma suposta amortização, no que a transferência foi efetuada. Por fim, ao verificar seu extrato de consignações se deu conta de que caíra no golpe da falsa portabilidade, haja vista o contrato com o Banco Inter estar ativo, além de constar nova consignação com parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Em razão dos fatos aduzidos na inicial, postulou a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que o Banco Olé/Santander adote todas as providências no sentido de suspender os descontos no contracheque do promovente, relativamente às rubricas "EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER OLE", referente às parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária fixada pelo Juízo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, bem como se abster de inserir o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito, ou de realizar protesto em cartório, determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300, caput, do CPC; no mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como seja reconhecida a falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC) e a anulação do contrato de empréstimo consignado do Banco Olé/Santander, no valor de R$ 9.201,00 (nove mil, duzentos e um reais), ante o reconhecimento do vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, além de determinar a repetição do indébito em dobro de todas as parcelas descontadas até o momento da propositura da ação, sem prejuízo daquelas que forem descontadas no curso da ação e condenar os promovidos ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 944 e 927 do CC/02. Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que "não há responsabilidade dos requeridos, mas sim do próprio requerente que ingenuamente caiu no golpe, e de maneira imprudente contratou empréstimo consignado e transferiu a quantia ora pleiteada para os criminosos, deixando de atentar para os cuidados mais elementares, e mesmo em vista de tantos avisos quanto a esta modalidade de golpe, acabou sendo vítima, com a perda de numerário transferido para os estelionatários, pretendendo agora imputar a responsabilidade que é sua a terceiros". Inconformada com a sentença de improcedência, recorreu a parte autora requerendo a reforma integral da decisão, condenando as recorridas ao pagamento das reparações constantes na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Registre-se, desde já, que ao caso são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a análise da controvérsia e interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável a parte hipossuficiente, qual seja o autor/consumidor, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual em respeito a sua vulnerabilidade material (art. 4º, I, CDC), e, hipossuficiência processual (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, este é entendimento firmado pelo C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No caso, pretende o autor anular o contrato de empréstimo celebrado com o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por intermédio da segunda promovida, LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA sob a alegação de vício de consentimento, já que a contratação se deu para quitação de outro empréstimo, o que de fato não ocorreu. Postula ainda o ressarcimento do valor dos danos materiais e morais decorrentes da fraude de que fora vítima. Pois bem. Fazendo frente ao alegado pelo autor, em sede de contestação, o banco réu trouxe o contrato entabulado na forma digital (id.20550345) e colheita de biometria facial, além de captação de assinaturas por ID e os dados de geolocalização que conferem com o endereço descrito pelo autor em sua exordial e documentos anexos. Portanto, ao meu ver, ao analisar os fatos narrados na inicial, não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir às instituições reclamadas, sendo certo que o promovido BANCO SANTANDER S.A. apenas concedeu o empréstimo solicitado pelo autor, e o evento fraudulento de que adveio o prejuízo suportado por ela. O empréstimo consignado realizado possui todas as características de uma transação regular, não se cogitando que o banco recorrido adotasse qualquer comportamento distinto daquele que foi adotado neste caso. Desta feita, no caso em tela, verifica-se, com nitidez, que a instituição financeira promovida não participou da relação jurídica. Rompeu-se o nexo causal. Está-se diante do fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil. Reza o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifico, ainda, que de forma livre e autônoma, atendeu a chamada telefônica e procedeu com os comandos que lhe foram repassados pela estelionatária, de nome MARIANA, confirmando seus dados pessoais sem qualquer participação da instituição financeira promovida e da segunda promovida. Ademais, como bem pontuou o Magistrado singular "...Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Inobstante alegar que pretendia contratar portabilidade do empréstimo, deveria o autor, no momento da contratação, analisar o conteúdo do contrato e suas especificações, não tendo agido com a cautela mínima necessária no momento da contratação.". Não se vê por onde atribuir a responsabilidade aos réus. A rigor, sofreu o golpe por negligência pessoal. Sobre a questão, precedente em caso análogo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Pagamento de boleto em favor da corré "Mfx Soluções Financeiras", utilizando-se do crédito recebido, realizado voluntariamente pela autora - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré "Mfx" - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu que apenas atendeu ao pedido de empréstimo bancário realizado pela autora, e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1004765-40.2022.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta feita, as empresas promovidas não podem ser responsabilizadas se não há evidências de que agiram ou se omitiram de forma prejudicial ao consumidor, ou, ainda, que incorreram em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, o qual trata-se de excludente de responsabilidade (art.14, §3º, inciso III do CDC). Portanto, a meu ver, não podem as promovidas serem declaradas responsáveis pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual restam inviáveis os pedidos feitos na exordial. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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