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Processo nº 1004092-26.2025.8.26.0358

ID: 330147832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-26.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANO PICCIRILLO STROPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SALES FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004092-26.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002816-57.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Stefano Piccirillo Stroppa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1004092-26.2025.8.26.0358 (apensado ao processo 1002816-57.2025.8.26.0358) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Stefano Piccirillo Stroppa - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.". Em verificação ao sistema SAJ, foi possível constatar que houve o ajuizamento nesta Comarca de 3 (três) processos pela mesma pessoa natural, sob fundamentos de fato e de direito assemelhados, para dirimir controvérsia envolvendo cobrança e negativação de dívidas bancárias indevidas, permitindo-se justificar a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto, prestigiando-se a racionalização da prestação jurisdicional e evitando-se potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais. Assim, nos termos dos Arts. 55, §3º, e 58, do CPC, bem como do Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024, determino a reunião para julgamento conjunto desta ação com os Processos nº 1002816-57.2025.8.26.0358 e 1003339-69.2025.8.26.0358. Ademais, ficam as partes CIENTES de que, em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento (Enunciado nº 7, Comunicado CG nº 424/2024). Cumpra-se, com as cautelas de praxe. 3. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo boleto pago pelo autor em Junho/2023, indicando se tratar de todas as parcelas do contrato nº 20036876337, em favor da Instituição Financeira requerida (fls. 70/71) e a negativação do referido débito (fls. 64). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido se abstenha de ingressar com ação judicial ou busca e apreensão do veículo FIAT/MOBI, RFQ3A03, cinza, ano 2020, referente ao contrato nº 20036876337; cesse, no prazo de 15 (quinze) dias contado da regular citação, as ligações de cobrança do autor referentes ao débito objeto do contrato nº 20036876337; e providencie, no prazo de 15 (quinze) dias contado da regular citação, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA e congêneres) em relação à dívida objeto do contrato nº 20036876337, até a Decisão final da presente ação, tudo sob pena de multa de R$ 250,00 por cada cobrança realizada, por dia de ajuizamento da ação judicial/busca e apreensão ou por permanência do nome do autor no cadastro de inadimplente, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr. Márcio Sales Falcão) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 6. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 7. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 8. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)

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Processo nº 1004092-58.2024.8.11.0041

ID: 337558420

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004092-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TBM TEXTIL - INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004092-58.2024.8.11.0041 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDA: TBM TEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Trata-se de reexame da sentença proferida em mandado de segurança impetrado por TBM TEXTIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ao COORDENADOR DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). A presente impetração de mandado de segurança tem por objeto o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à recepção e regular apreciação do recurso administrativo voluntário interposto no âmbito do e-processo n. 51241394/2024, assegurando-se o julgamento em segunda instância administrativa, no Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e da legalidade no âmbito do processo administrativo tributário. O Juízo a quo proferiu sentença para conceder a segurança para determinar que as autoridades coatoras recebam, processem e encaminhem a julgamento o recurso administrativo voluntário interposto no âmbito do e-processo n. 51241394/2024 (Sentença, Id. 297773350). Decorrido o prazo legal, não foi interposto recurso voluntário pelas partes (Id. 297773352). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pela ratificação da sentença (Id. 301450860). É o relatório. Decido. Relembrando o histórico processual, trata-se de mandado de segurança impetrado por TBM Textil – Indústria e Comércio S.A. em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao Presidente do Conselho de Contribuintes e ao Coordenador de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário, vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ). A impetração visa à concessão da ordem mandamental para que seja determinada às autoridades impetradas a recepção e regular tramitação do recurso administrativo voluntário interposto no e-processo n. 51241394/2024, garantindo-se o respectivo julgamento em segunda instância administrativa, no âmbito do Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo a segurança para determinar que as autoridades coatoras recebam, processem e encaminhem a julgamento o recurso administrativo voluntário interposto no âmbito do e-processo n. 51241394/2024, com a seguinte redação em seu dispositivo: [...] Diante do exposto, consoante a fundamentação supra, este Juízo confirma a liminar para conceder a segurança e determinar que a autoridade coatora receba, processe e encaminhe a julgamento o recurso administrativo protocolizado pela Impetrante de número 51241394/2024 e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do débito tributário alvo do Recurso Inadmitido, decorrente do TAD n. 1165105-1, até que haja julgamento definitivo do recurso administrativo, e via de consequência, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. [...]. (Sentença, Id. 297773350). De forma objetiva, constata-se que o ato coator se encontra consubstanciado na decisão administrativa que inadmitiu o recurso voluntário interposto no e-processo n. 51241394/2024, sob o fundamento de que é incabível recurso voluntário contra decisão que resulte na constituição de crédito tributário em valor inferior a 300 (trezentas) UPFMT, nos termos do artigo 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS (Id. 29777885). No que se refere à vedação à interposição de recurso voluntário nos casos em que o crédito tributário exigido seja inferior a 300 (trezentos) UPFMT, com fulcro no artigo 1.031, § 1º, inciso I, do RICMS/MT, cumpre destacar que tal disposição normativa revela-se incompatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do acesso à jurisdição em duplo grau de apreciação, todos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio e consagrados, notadamente, no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Ademais, a restrição imposta também configura violação ao princípio da isonomia tributária, uma vez que estabelece tratamento processual diferenciado entre contribuintes com base exclusivamente no valor do crédito tributário exigido, conferindo a uns o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa e negando-o a outros, sem justificativa razoável ou proporcional. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: [...] II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a exigência de valor mínimo de 300 UPFMT para a interposição de recurso voluntário, conforme o art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT, viola os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição; e (ii) se o recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor de alçada. III. Razões de decidir 3. A norma que impõe valor mínimo para a interposição de recurso administrativo fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo o direito de defesa igualmente aplicável em créditos de menor valor. IV. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: “1. O recurso voluntário deve ser admitido independentemente do valor do crédito tributário, sendo inconstitucional a limitação pelo art. 1.031, §1º, inciso I, do RICMS/MT. [...]”. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1012378-51.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, julgamento em 13/11/2024). [...] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO 300 UPFMT (limite regulamentar) – ILEGALIDADE – OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A negativa de seguimento de recurso administrativo com embasamento, unicamente, no valor de alçada do débito impugnado (300 UPFMT) viola o princípio constitucional do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição administrativo, do contraditório e da ampla defesa. [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento n. 1012429-96.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 13/9/2023). Portanto, sendo evidente a incompatibilidade do artigo 1.031, § 1º, I, do RICMS/MT com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do duplo grau de jurisdição, impõe-se a concessão da ordem para assegurar à impetrante o direito à apreciação do recurso voluntário interposto, independentemente do valor do crédito tributário discutido. Em conclusão, a sentença está longe de ensejar modificação, visto que os seus fundamentos se mantiveram sólidos. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1004092-25.2025.8.26.0132

ID: 278554193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SIMõES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1004092-25.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evandro Simões Ferreira - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado … ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1004092-25.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evandro Simões Ferreira - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 3. MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o mandado seja negativo em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 3.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 3.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 3.3.1.Informado novo endereço pelo credor, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. 3.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 4.CITAÇÃO POSITIVA:aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 5.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 6.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 6.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 7. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 8. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 9. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 10. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Cristiane Gomes Acacio x Banco Pan S. A

ID: 326783725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164095-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S. A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1164095-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Gomes Acacio - Banco Pan S. A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Cristian… Processo 1164095-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiane Gomes Acacio - Banco Pan S. A - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Cristiane Gomes Acacio contra Banco Pan S. A, objetivando o afastamento das regras de cartão de crédito consignado e a condenação da ré à repetição de indébito. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato em voga para empréstimo pessoal. Para tanto, alegou que teria procurado o banco réu para a contratação de empréstimo consignado. Afirmou que, sem seu conhecimento, o réu teria se utilizado da margem de consignação de cartão de crédito à revelia dos seus interesses. Discorreu sobre a abusividade da prática e sobre a suposta ilegalidade da operação. Vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 234). O réu foi citado e ofereceu contestação (fls. 240/255). Preliminarmente, arguiu defeito na representação processual, inépcia da inicial e incompetência deste juízo. No mérito, sustentou a legalidade da operação, discorreu sobre a sistemática do crédito consignado em cartão de crédito e ratificou a licitude da contratação e da dívida arrostada. Sobreveio réplica (fls. 322/330). Determinada a juntada de procuração específica para este processo por parte da autora (fls. 335/336), essa amealhou nova procuração às fls. 344/345. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, considera-se inepta a petição inicial, consoante ao artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, nas hipóteses em que não se admite pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Constata-se que a inicial foi apta para prover o nítido desenho da controvérsia de direito material instaurada entre as partes, bem como atendeu aos demais requisitos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Exige o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Ao analisar a documentação anexada à exordial, constata-se que, a princípio, não faltam documentos indispensáveis, sendo que a sua suficiência para provar os fatos constitutivos do direito autoral será objeto da análise de mérito. Afasto, outrossim, a preliminar de incompetência arguida, porquanto a possibilidade de o consumidor demandar em seu próprio domicílio é faculdade a ele concedida pelo legislador (CDC, art. 101, I), não uma obrigatoriedade, de modo que este Juízo se mostra competente para conhecimento e julgamento deste feito, em razão de ser o lugar da sede da empresa requerida (CPC, art. 53, III, "a"). As demais preliminares atinentes à irregularidade da representação processual da autora restaram superadas com a juntada de nova procuração às fls. 344/345, em atendimento ao comando judicial exarado às fls. 335/336. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Inicialmente, insta salientar que o desconto denominado "Reserva de Margem Consignável (RMC)", possui previsão legal, sendo, portanto, legítimo, desde que comprovada a contratação. Neste sentido, o artigo 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. No caso em tela, verifica-se dos documentos colacionados aos autos que houve a efetiva contratação entre as partes (fls. 256/272). Assim, a parte autora contratou o empréstimo observando suas regras e as taxas de juros ali indicadas, sendo que em relação ao desconto questionado, como visto, a lei autoriza a chamada reserva de margem consignável. Desta forma, não é crível que a parte autora, após aderir aos contratos de empréstimos, anuindo com suas cláusulas e recebendo os créditos dele originados, venha alegar desconhecimento ou lesão, ausente sequer indícios da ocorrência destes fatos. Inclusive, insta destacar que nas faturas amealhadas pelo réu há dados que refletem a ciência da autora quanto à existência do débito, na medida em que efetivamente utilizou o cartão neste interim. A este respeito confira julgado sobre caso semelhante: "DECLARATÓRIA Inexistência de adesão a cartão de crédito para uso de 'reserva de margem consignável' (RMC) Pedido cumulado de repetição de débitos dos valores mínimos lançados e de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Contestação da instituição financeira em que assevera que houve a adesão espontânea e feito um 'saque' de valor que foi transferido para a conta da autora, segundo autorizado pela MP nº 681/2015 Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a operação não foi de 'saque' em cartão de crédito, mas nítido empréstimo consignado,devendo os juros e encargos serem ajustados para essa modalidade, usando a média de mercado, mas sem fixação de indenização por danos morais Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, insistindo na legalidade da operação; b-)da autora, objetivando a repetição, em dobro dos valores, a fixação de danos morais e a declaração da inexigibilidade da dívida RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Adesão inequívoca da autora em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015,oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30 para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo em operações de cartão de crédito administrado pelo agente mutuante Circunstância em que a reserva dessa margem adicional de 5% perante a fonte pagadora (INSS no caso)acarreta higidez e segurança ao sistema, impedindo o 'superendividamento' dos mutuários Operação de 'saque' no cartão como se empréstimo fosse, estabelecendo-se antecipadamente o pagamento em parcelas que converge para a recente orientação da Resolução CMN nº 4.549/2017, na qual estabelecida a impossibilidade do 'rotativo' por mais de 30 dias Situação em que a utilização do RMC para saques,que é operação genuína em cartão de crédito,é procedimento lícito e amparado em Lei, não se caracterizando como 'venda casada' Pretensão inicial integralmente rejeitada nesse aspecto (...) Sentença reformada Apelação da instituição financeira provida, rejeitada a da autora. (Apelação: 1004092-59.2017.8.26.0664 12ª Câmara de Direito Privado Relator: Jacob Valente Julgamento: 17/11/2017) Por fim, ausentes as irregularidades apontadas, não há que se efetuar a conversão para empréstimo pessoal, devendo ser mantida na modalidade conforme contratada entre as partes. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. PRI. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1004092-32.2021.4.01.3806

ID: 299467085

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004092-32.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANGELO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004092-32.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : MIGUEL ARCANGELO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. R… RECURSO CÍVEL Nº 1004092-32.2021.4.01.3806/MG RECORRENTE : MIGUEL ARCANGELO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1004092-86.2025.8.26.0047

ID: 279148584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004092-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004092-86.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj –… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004092-86.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se.

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Fabrizia Kamila Tomaz Reis e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 329520748

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001689-80.2024.8.05.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA PRATES ULISSES VERISSIMO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001689-80.2024.8.05.0035 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001689-80.2024.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: ULISSES VERISSIMO DE SOUZA NETO Advogado(s): GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA PRATES (OAB:BA83398), FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS (OAB:BA56698) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de uma ação de ação de indenização por danos morais e materiais, alega a parte autora que "possui conta bancária junto ao requerido. Aduziu ter sofrido furto de seu celular, ocasião em que os criminosos utilizaram estes para efetuar compras e saques. Requereu procedência". A ré, inicialmente, suscitou preliminares, no mérito, nega a responsabilidade e o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre suposto vício dos serviços bancário. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança da instituição acionada. Há nítida hipótese de culpa exclusiva da vítima/fato de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovada falha no serviço. Não há o mínimo de indício de falha individualizada em relação a qualquer empresa ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Em alinhamento a essa lógica, as razões da origem expõem: "O Código de Processo Civil, no artigo 373, incisos I e II, preceitua caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito. Ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 usque 14, adotou o Princípio da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Dela somente se esquiva se provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. Razão jurídica não assiste ao autor. Isto porque, restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que o furto ocorreu por volta das 20:40 do dia 28/08/2024, tendo a parte autora entrado em contato com a ré somente em 30/08/2024 consoante documento de ID475218450, ou seja, a parte autora procurou o banco acionado somente dois dias após o furto do aparelho telefonico, o que facilitou a utilização do cartão por terceiros. Ademais, as transações apontadas pelo autor necessitam de token e chave de segurança. Importante salientar que é de conhecimento público e notório, o necessário sigilo de suas senhas e que estas devem ser guardadas a fim de evitar utilização destes em caso de perda/roubo. Deste modo, não visualizo falhas na prestação de serviço, já que não há prova nos autos que demonstrem que as transações foram feitas após a solicitação após entrar em contato cm a acionada e não antes. Principalmente considerando a demora na solicitação de bloqueio. Destarte, não havendo prova do ato ilícito ou conduta abusiva da parte ré, inexiste o nexo de causalidade necessário a ensejar indenização pelos danos alegados na peça inaugural". Assim esclarece a jurisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. FRAUDE POR E-MAIL. GOLPE. PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO BANCO BRADESCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053182-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.03.2021) (TJ-PR - RI: 00531825220198160182 Curitiba 0053182-52.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - Restou configurada a culpa exclusiva de terceiros e da Autora, por não ter sido diligente no momento em que emitiu os boletos com números de código de barras diferentes dos originais. 3 - Resta prejudicado o pedido de indenização a título de danos morais, tendo em vista que o Réu não praticou nenhum ato ilícito, restando ausente o nexo causal de sua conduta e os dissabores sofridos pela Autora, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir os dados dos boletos visivelmente adulterados. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2017 . Pág.: 236/240). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada apto ensejar o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permite a incidência do art. 14 §3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e revogo eventual liminar concedida. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões em 5 (cinco) dias. Após, conclusos para minutar embargos de declaração. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caculé-BA, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga em cooperação Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Fabrizia Kamila Tomaz Reis e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 329520751

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001689-80.2024.8.05.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA PRATES ULISSES VERISSIMO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS

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GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001689-80.2024.8.05.0035 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001689-80.2024.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ AUTOR: ULISSES VERISSIMO DE SOUZA NETO Advogado(s): GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA PRATES (OAB:BA83398), FABRIZIA KAMILA TOMAZ REIS (OAB:BA56698) REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de uma ação de ação de indenização por danos morais e materiais, alega a parte autora que "possui conta bancária junto ao requerido. Aduziu ter sofrido furto de seu celular, ocasião em que os criminosos utilizaram estes para efetuar compras e saques. Requereu procedência". A ré, inicialmente, suscitou preliminares, no mérito, nega a responsabilidade e o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre suposto vício dos serviços bancário. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança da instituição acionada. Há nítida hipótese de culpa exclusiva da vítima/fato de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovada falha no serviço. Não há o mínimo de indício de falha individualizada em relação a qualquer empresa ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Em alinhamento a essa lógica, as razões da origem expõem: "O Código de Processo Civil, no artigo 373, incisos I e II, preceitua caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito. Ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 usque 14, adotou o Princípio da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Dela somente se esquiva se provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. Razão jurídica não assiste ao autor. Isto porque, restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, na forma do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico que o furto ocorreu por volta das 20:40 do dia 28/08/2024, tendo a parte autora entrado em contato com a ré somente em 30/08/2024 consoante documento de ID475218450, ou seja, a parte autora procurou o banco acionado somente dois dias após o furto do aparelho telefonico, o que facilitou a utilização do cartão por terceiros. Ademais, as transações apontadas pelo autor necessitam de token e chave de segurança. Importante salientar que é de conhecimento público e notório, o necessário sigilo de suas senhas e que estas devem ser guardadas a fim de evitar utilização destes em caso de perda/roubo. Deste modo, não visualizo falhas na prestação de serviço, já que não há prova nos autos que demonstrem que as transações foram feitas após a solicitação após entrar em contato cm a acionada e não antes. Principalmente considerando a demora na solicitação de bloqueio. Destarte, não havendo prova do ato ilícito ou conduta abusiva da parte ré, inexiste o nexo de causalidade necessário a ensejar indenização pelos danos alegados na peça inaugural". Assim esclarece a jurisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. FRAUDE POR E-MAIL. GOLPE. PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO BANCO BRADESCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053182-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.03.2021) (TJ-PR - RI: 00531825220198160182 Curitiba 0053182-52.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - Restou configurada a culpa exclusiva de terceiros e da Autora, por não ter sido diligente no momento em que emitiu os boletos com números de código de barras diferentes dos originais. 3 - Resta prejudicado o pedido de indenização a título de danos morais, tendo em vista que o Réu não praticou nenhum ato ilícito, restando ausente o nexo causal de sua conduta e os dissabores sofridos pela Autora, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir os dados dos boletos visivelmente adulterados. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2017 . Pág.: 236/240). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada apto ensejar o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permite a incidência do art. 14 §3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e revogo eventual liminar concedida. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se o recorrido para contrarrazões em 5 (cinco) dias. Após, conclusos para minutar embargos de declaração. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Caculé-BA, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga em cooperação Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR Juiz(a) de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004092-15.2024.4.01.4101

ID: 292434007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-15.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE INGDE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-15.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-15.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE INGDE ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS - RO3287 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. MARIA DE INGDE ALVES DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O requerimento administrativo, realizado em 02/08/2021, foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o seguinte motivo “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 2143854078). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pela requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidentertantumdo § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem à necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (ID 2171917641) demonstra que a autora reside sozinha, sendo a renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), proveniente do benefício bolsa família do governo federal. Pontuo que a percepção do benefício de Programa Bolsa Família não só não impede o recebimento do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social. Igualmente, pode-se inferir, conforme as imagens em anexo, que o imóvel onde reside a autora é simples, casa de madeira inacabada, chão de piso queimado, banheiro de alvenaria com parede mofada, não ostentando sinais de riqueza. Nesse contexto, é patente a vulnerabilidade social da demandante, tendo em vista a ausência de renda suficiente para suprir as necessidades básicas, consistentes em alimentação, energia elétrica, transporte, etc. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2152183157) que a autora apresenta patologia congênita, qual seja visão monocular (CID: H54.4), que acarreta impedimento de natureza sensorial por longo prazo, enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (DII: julho de 2021, quesitos 1.1, 1.2, 1.3, 4, 4.1, 4.3, 4.4, 5, 6, 7, 10 e 11). Ressalte-se que a Lei 14.126/21 classifica a visão monocular como deficiência para todos os fins de direito, inclusive para a concessão de BPC/LOAS. Colaciono julgado pertinente: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/21 CONSIDERA DEFICIENTE. PRESENÇA MISERABILIDADE. REFORMA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da incapacidade da parte autora. 2. Laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira olho direito), mas a sentença afastou incapacidade laboral. 3. Lei 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência. 4. Ausência de renda familiar e presença da miserabilidade. 5. Recurso da parte autora que se da provimento.(TRF-3 - RecInoCiv: 00033132120214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022). Conforme relatório social extraído do Sistema Gerid/Dataprev, datado de 04/08/2021, a autora residia em Ouro Preto do Oeste, em casa própria de madeira, com três cômodos, não era beneficiária de programas sociais e conseguia custear o tratamento médico na rede privada, de forma esporádica. Com efeito, o acervo probatório denota que a situação da autora, atualmente, é diversa da sua condição contemporânea a DER. Assim, os efeitos financeiros serão a partir da citação, pois a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao limite da renda à época do requerimento administrativo, nos termos do art. 373, I do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada desde a citação (DIB 27/02/2025), no valor de 01 (um) salário-mínimo, e DIP na data da presente sentença, à pessoa de MARIA DE INGDE ALVES DOS SANTOS- CPF: 913.964.252-68; b) PAGAR a demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, com DIP na data desta sentença. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Mateus Carneiro Araujo e outros x Izabella De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 316005282

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006587-94.2024.8.05.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARNEIRO ARAUJO MATHYSWARA SAUANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MATHYSWARA SAUANA SANTANA DA SILVA

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SENTENÇA AUTOS:8006587-94.2024.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de uma ação… SENTENÇA AUTOS:8006587-94.2024.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de uma ação de ação de indenização por danos morais e materiais, alega a parte autora que "possui conta bancária junto ao requerido. Aduziu ter sofrido furto de celular, ocasião em que os criminosos utilizaram aplicativo do requerido, instalado no aparelho, para efetuar empréstimos, cujos valores foram transferidos a terceiro, e transferência bancária, via pix, de parte de saldo da conta da demandante. Disse ter seus dados inscritos em órgão restritivo em virtude dos empréstimos indevidos. Requereu procedência". A ré, inicialmente, suscitou preliminares, no mérito, nega a responsabilidade e o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o caso concreto versa sobre suposto vício dos serviços bancários. Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC). No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, falhas na segurança da instituição acionada. Há nítida hipótese de culpa exclusiva da vítima/fato de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva do fornecedor, esta não se confunde com o risco integral. Do arcabouço probatório coligido aos autos, não restou comprovada falha no serviço. Não há o mínimo de indício de falha individualizada em relação a qualquer empresa ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora. Em alinhamento a essa lógica, as razões da origem expõem: "O Código de Processo Civil, no artigo 373, incisos I e II, preceitua caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito. Ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 usque 14, adotou o Princípio da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor. Dela somente se esquiva se provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. Razão jurídica não assiste ao autor. Isto porque, restou demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. As transações foram realizadas de acordo com a oferta do serviço contratado. As transações apontadas pelo autor necessitam de token e chave de segurança, não visualizando falhas nesses sistemas. Importante salientar que é de conhecimento público e notório, o necessário sigilo de suas senhas e da necessária conferência de dados quando na realização de transferências via pix, para que seja realizado ao destinatário desejado. Assim, os elementos do processo não indicam falha na prestação do serviço do réu. Destarte, não havendo prova do ato ilícito ou conduta abusiva da parte ré, inexiste o nexo de causalidade necessário a ensejar indenização pelos danos alegados na peça inaugural". Assim esclarece a jurisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. FRAUDE POR E-MAIL. GOLPE. PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS. PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). GOLPE DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE - EXAME DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - PERTINÊNCIA SUBJETIVA. A linha/chip é fornecida e o serviço é prestado pela Telefônica e o aplicativo é do `WhattsApp`, criado pelo `Facebook` e gerenciado no Brasil por representante local. Independente do objeto social, é a representante no Brasil e utiliza nome e marca, o que é suficiente para constatação da legitimidade. Facilitação do direito de ação pelo consumidor. GOLPE DO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE DEFEITO - CLONAGEM DO APLICATIVO - PERICULOSIDADE INERENTE - CULPA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. Ao utilizar o aplicativo de troca de mensagens e comunicação via internet, o usuário está sujeito ao risco de fraude inerentes aos serviços e, para tanto, deve se acautelar com as medidas de segurança adicionais fornecidas pelo próprio aplicativo, além estar atento às suspeitas de golpes. Ausência de responsabilidade da operadora da linha e do aplicativo. Recurso provido."(TJ-SP - RI: 10056998720218260011 SP 1005699-87.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/11/2021). Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp). Transferência efetuada pela própria autora. Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada. O conjunto probatório demonstra que não houve falhas na prestação de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479. Culpa Exclusiva da vítima configurada. Excludente do CDC, art. 14, §3°, II. Indenização indevida. [...]Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado. Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Julgado em: 21/04/2021). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória negativa de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Ausência de prova de que os boletos tenham sido gerados no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao recorrido. Culpa exclusiva de terceiro e da consumidora. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10040926120208260597 SP 1004092-61.2020.8.26.0597, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. BOLETO ADULTERADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO BANCO BRADESCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0053182-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 29.03.2021) (TJ-PR - RI: 00531825220198160182 Curitiba 0053182-52.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE BOLETOS ADULTERADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA AO EMITIR OS BOLETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes firmaram contrato para a prestação de serviço de cobrança bancária pelo qual a empresa Autora emite boletos bancários no site do Banco/Réu e repassa a seus clientes mensalmente, não sendo destinatária final do produto ou serviço. 2 - Restou configurada a culpa exclusiva de terceiros e da Autora, por não ter sido diligente no momento em que emitiu os boletos com números de código de barras diferentes dos originais. 3 - Resta prejudicado o pedido de indenização a título de danos morais, tendo em vista que o Réu não praticou nenhum ato ilícito, restando ausente o nexo causal de sua conduta e os dissabores sofridos pela Autora, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir os dados dos boletos visivelmente adulterados. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF 20150110698976 DF 0017012-79.2015.8.07.0018, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2017 . Pág.: 236/240). Pelo conjunto probatório que instrui a inicial não há comprovação de que a demandada tenha contribuído, de forma ativa ou omissiva, para a ocorrência do evento danoso. Diante das narrativas e das provas trazidas aos autos, não vislumbro defeito na prestação dos serviços pela demandada que ensejou o acolhimento dos pedidos autorais. De outro modo, entendo que a descrição dos fatos na própria inicial permite a incidência do art. 14 §3, sendo causa de exclusão da responsabilidade a culpa exclusiva do consumidor ou mesmo o fato de terceiro. Assim, apenas vislumbro que houve fato de terceiro, não havendo falar em qualquer vício ou fato do serviço. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra. Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de ardil processual. Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário. Capim Grosso, data e horário do sistema. Iza Do Nascimento Ferreira Juíza Leiga HOMOLOGO a sentença/decisão proferida pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJe de 02 de agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. MARCUS VINÍCIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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