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Processo nº 1004093-43.2025.8.26.0606

ID: 327250002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004093-43.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DERBONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004093-43.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Derbona - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na… Processo 1004093-43.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Derbona - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para (a) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo de n. 6762/2024 e de todos os efeitos dele consectários, bem como para (b) CONDENAR a ré ao pagamento, ao autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 com a incidência uma única vez e até o pagamento da taxa SELIC, a partir da publicação da presente sentença. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Considerando o teor do art. 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA (OAB 378136/SP)

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Processo nº 1004093-68.2022.4.01.4101

ID: 328526800

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004093-68.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ADEMIR SCHOCK SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ROLIM DE MOURA - RO

Despacho

Advogados:

ERIVELTON KLOOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004093-68.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004093-68.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ ADEMIR SCHOCK, SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ROLIM DE MOURA - RO DESPACHO Intime-se a parte(autora/ré) para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informa-se que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. O artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que a realização de audiências por videoconferência constitui prerrogativa das partes. A prática forense tem evidenciado que a modalidade virtual é a regra nos atos processuais, sendo excepcional a manifestação de interesse no comparecimento presencial. Defiro os pedidos manejados pelo Ministério Público Federal de depoimento pessoal dos requeridos (id. 2183308121), com fundamento no artigo 385 do Código de Processo Civil, bem como de prova documental e testemunhal requerida na petição de id. 2182844809 pela parte requerida Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Rolim de Moura/RO. Ante o exposto, designo a audiência de instrução para o dia 13 de agosto de 2025, às 11h00min., para fins de interrogatório dos requeridos e oitiva das testemunhas da parte requerida Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Rolim de Moura/RO, sendo DELICIA ALVES DA SILVA PEREIRA, JOSÉ CÍCERO ALVES, ELZA MARIA DA SILVA e ANA MARIA DE MATOS GARCIA, a ser realizadas por videoconferência pelo aplicativo Teams, facultando-se ao interessado o comparecimento presencial, caso em que deverá comparecer à sala de audiências da 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO. Contudo, a parte que arrolou as testemunhas deve observar a regra trazida pelo art. 357, §6º, do CPC, que impõe o número máximo de três testemunhas para provar cada fato. link da audiência: https://teams.microsoft.com/meet/2666709032998?p=FzOzwYRDMwBWyITviW Eventual interesse pelo comparecimento presencial à audiência deverá ser comunicado ao servidor responsável pelas intimações ou manifestado por petição nos autos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, a fim de viabilizar a organização logística necessária para o acesso às dependências do fórum. Com fulcro na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, advirto que todos os participantes da audiência — incluindo membros do Ministério Público e advogados — deverão trajar vestimenta compatível com a solenidade do ato (terno ou toga), bem como utilizar fundo de vídeo adequado e estático, preferencialmente imagem institucional fornecida pelo respectivo Tribunal ou órgão, ou, alternativamente, fundo neutro, como parede lisa ou estante de livros, caso a audiência ocorra de forma virtual ou híbrida. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio do sistema eletrônico, na pessoa de seus respectivos patronos, ou por outro meio eletrônico idôneo (e-mail, telefone, aplicativo de mensagens instantâneas etc.). Caberá ao advogado da parte que arrolar testemunhas promover as respectivas intimações e comprovar nos autos o seu cumprimento, incumbindo-lhe diligenciar para garantir o comparecimento em audiência, bem como juntar aos autos cópia do documento de identificação com foto (RG ou CNH) das testemunhas arroladas. O não comparecimento injustificado das testemunhas será interpretado como desistência de sua oitiva. (art. 455, §4º , do CPC). Intime-se o Ministério Público Federal para, no mesmo prazo manifestar-se sobre os documentos juntados na petição de id. 2182844809. Caso sejam arrolados servidores públicos, deverá a parte requerente indicar, de forma precisa, o respectivo órgão de lotação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que possam ser devidamente requisitados por este Juízo, sob pena de preclusão e consequente desistência da prova. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Associação Civil Comunidade Lago Do Imperador x José Ricardo Martinez e outros

ID: 337240698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004093-08.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL COMUNIDADE LAGO DO IMPERADOR

Polo Passivo:

JOSé RICARDO MARTINEZ LUARA IGLESIAS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004093-08.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - José Ricardo Martinez - - Luara Iglesias do Nascimento - Nos termos do a… Processo 1004093-08.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Civil Comunidade Lago do Imperador - José Ricardo Martinez - - Luara Iglesias do Nascimento - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). De início, decreto a revelia dos réus. Conforme certidões de fls. 143-145, a juntada do último mandado de citação ocorreu em 26 de fevereiro de 2025, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa no dia útil subsequente. O termo final para a prática do ato era, portanto, 21 de março de 2025. A contestação somente foi protocolada em 24 de março de 2025, sendo manifestamente intempestiva. A alegada indisponibilidade do sistema e-SAJ nos dias 10 e 11 de março de 2025 não tem o condão de prorrogar o prazo, que só se suspende caso o termo final coincida com o dia da indisponibilidade, o que não ocorreu na espécie. Em tal sentido, já decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS . INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. 1. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a falha do sistema eletrônico que não coincide com o início ou o término do prazo recursal não é apta a ensejar sua prorrogação e, por consequência, afastar a intempestividade recursal . 2. Não tendo ocorrido indisponibilidade do sistema em 27/4/2021, não há que se falar em prorrogação do prazo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1989408 SP 2021/0304903-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) processo civil. apelação. Ação de cobrança. Demurrage . Preliminar de intempestividade do apelo. Acolhimento. Indisponibilidade do sistema de peticionamento que somente é relevante se recair no primeiro ou último dia do prazo. Recurso intempestivo . Apelação não conhecida. I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade e fora do prazo, alegando indisponibilidade do sistema Esaj . 2. Preliminar de intempestividade e de deserção. II. Questões em discussão 3 . Verificação da prorrogação do prazo para interposição do apelo, diante da apontada indisponibilidade do sistema ESAJ no curso do prazo recursal. III. Razões de decidir 4. A prorrogação de prazos na hipótese de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas é autorizada quando a instabilidade técnica ocorre no dia do termo final . 5. Aplicação do art. 224, § 1º do CPC e do art. 3º do Provimento CG nº 26/2013 . IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar acolhida. 7 . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071178520238260562 Santos, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Apesar da intempestividade da contestação, que em regra acarretaria a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento imediato da lide, observo que a principal tese defensiva a manifestação expressa do desejo de não mais se manter associado levanta uma questão fática relevante para o completo deslinde da controvérsia. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de comunicação formal e inequívoca, por parte dos réus à associação autora, manifestando o desejo de desligamento do quadro associativo em setembro de 2023. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Em razão disso, intimem-se os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos cópia de documentos que demonstrem a comunicação formal e inequívoca do pedido de desligamento da associação autora (a exemplo de notificação extrajudicial, e-mail com confirmação de recebimento, carta registrada com aviso de recebimento ou protocolo de entrega). Com a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem. Int. - ADV: ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 427392/SP), ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 427392/SP), MARCO FABIO SPINELLI (OAB 67085/SP)

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Processo nº 1004093-57.2025.8.26.0278

ID: 279654902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004093-57.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004093-57.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Tra… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1004093-57.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Jose Roberto da Silva Neto. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel (contrato de fls. 44/53), bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ(fls. 54/56). Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem: Veículo RENAULT - SANDERO STEPWAY HI-F - Ano 2017 - Cor PRATA - Placa PZC7C46 - Chassi 93Y5SRFHGHJ737229 - Renavan 001110863052 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int.

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Marlene Oliveira Santos x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 307866590

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004093-06.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1004093-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARLENE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRE… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1004093-06.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARLENE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) REQUERIDO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Vistos, etc. Tendo sido produzida a prova, encerrou-se a jurisdição deste procedimento. No caso, se a parte ativa pretende discutir com a parte ré a relação jurídica decorrente da prova produzida - ou até mesmo vício ou a falta de tal vínculo ( em sentido restrito ou técnico é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante atribuição a uma pessoa de um direito subjectivo e a imposição a outra pessoa de um dever jurídico ou de uma sujeição ), isso deve se dar em ação de conhecimento, desvincula destes autos. Neste tipo de procedimento não há litígio e nem se comporta defesa ou recurso (art. 382, § 4º do CPC), cabendo ao juiz da causa apenas observar se as formalidades e solenidades de processuais foram observadas e/ou cumpridas, e no caso a resposta é positiva. “PJE - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A sentença prolatada na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória e atesta apenas a regularidade formal do processo, não produzindo coisa julgada material, razão pela qual as possíveis críticas e objeções aos laudos periciais devem ser realizadas nos autos principais, oportunidade em que o juiz fará a devida valoração das provas. Precedentes. 2. Apelação desprovida.” (Apelação Cível nº 0029846-38.2007.4.01.3400, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Daniel Paes Ribeiro. j. 21.10.2019, unânime, e-DJF1 08.11.2019). Assim, HOMOLOGO a prova produzida, sem juízo de valor ou de mérito. No caso, não há incidência de verba de honorários advocatícios, já que não há litígio e nem comporta defesa, ex vi artigo 382, § 4º do CPC, vez que, em se tratando-se de ação de produção antecipada de provas, a teor do disposto no artigo 381 e seguintes do CPC, não há que se cogitar em condenação em honorários de sucumbência quando não há litigiosidade na ação proposta e o Magistrado apenas homologa a prova produzida. “A sentença que se limita a homologar o pedido de produção de prova pericial, ante a falta de contestação, não acarreta a condenação da parte requerida ao pagamento e custas e honorários advocatícios.” ( TJMG , Apelação cível nº 1.0024.12.091581-4/003Rel. Des. Newton Teixeira de Carvalho – 27.10.2016). “Considerando que o provedor cumpriu a ordem judicial específica sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios), devendo cada parte arcar com suas despesas processuais.” ( STJ , Resp. nº 2152319 - SP (2024/0077529-7) Rel. Nancy Andrigi, j, 03/09/2024). Se requerido pelo interessado, expedir certidão, sendo de cabe a cada parte digitalizar as peças do feito para fins de eventual instrução de processo a instaurado com base nas provas que aqui foram produzidas de forma antecipada. Após, ao arquivo com baixa. P. R. I.

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Processo nº 1004093-13.2022.4.01.3602

ID: 290650773

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004093-13.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA COTTE GRACA LEITE DE FREITAS E CIA LTDA

Decisão

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004093-13.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não in… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004093-13.2022.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado, MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR CPF: 623.772.052-91, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR CPF: 987.133.531-87 CAMILA COTTE GRACA LEITE DE FREITAS E CIA LTDA VALOR DA CAUSA: 51.848,35 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de CAMILA COTTE GRAÇA LEITE DE FREITAS E CIA LTDA, com fundamento em título executivo judicial formado nos autos da ação monitória, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a parte executada foi regularmente citada, tendo sido intimada para pagamento do débito (id. 1661118487). Contudo, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento espontâneo da dívida e tampouco apresentando embargos monitórios no prazo legal. Diante da inércia, a exequente peticionou requerendo o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive a constrição de bens (id. 2182834259). É o relatório. Verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente intimada, deixou de pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, o que autoriza o deferimento das medidas executivas postuladas pela exequente. Ante o exposto: Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização de penhora on-line de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, abrangendo valores depositados em contas correntes, contas de poupança, bem como ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações. A penhora será realizada inclusive mediante a utilização da funcionalidade denominada "teimosinha", visando à busca reiterada de ativos até a satisfação integral do crédito. Caso, tornados indisponíveis valores considerados excessivos ou irrisórios, seja promovido o imediato cancelamento da indisponibilidade, entendendo-se como irrisório o bloqueio de valores inferiores a 1% do débito, desde que não ultrapasse dois salários mínimos. A Secretaria deverá providenciar a intimação da parte executada, mediante mandado ou carta de intimação encaminhada ao endereço utilizado para a citação, cientificando-a acerca da indisponibilidade realizada e do prazo de cinco dias, previsto no artigo 854, § 3º, do CPC, para apresentar impugnação, comprovando a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de indisponibilidade excessiva, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Advirta-se a parte executada de que, não sendo apresentada impugnação no prazo de cinco dias e não havendo pagamento voluntário do débito, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, conforme preceitua o artigo 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 525, § 1º, do CPC, independentemente de nova intimação. Na hipótese de a parte executada alegar que a indisponibilidade recaiu sobre valores absolutamente impenhoráveis, tais como vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, valores recebidos a título de liberalidade para subsistência própria e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (artigo 833, IV e § 2º, CPC), ou sobre quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos (artigo 833, X, CPC), deverá comprovar documentalmente tal alegação, mediante apresentação de extratos bancários. Nesses casos os autos deverão ser remetidos à conclusão para análise da flexibilização da impenhorabilidade, nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.582.475. Na ausência de manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade, determino a conversão automática da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo específico. Nessa hipótese, a Secretaria deverá proceder à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. A partir de então, passará a fluir o prazo de 15 dias para oposição de embargos à execução, nos termos do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Findo o prazo para apresentação de embargos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados necessários para a conversão da penhora em renda. No caso de insucesso ou insuficiência na penhora de ativos financeiros, determino a realização de consulta de bens da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique outros bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 798, II, “c”, do CPC, bem como para apresentar requerimentos que entender pertinentes. Havendo indicação de bens penhoráveis, deverá ser realizada a formalização da penhora e a avaliação, em conformidade com os artigos 837 a 844 do CPC. Em seguida, deverão ser iniciados os atos de expropriação, nos moldes dos artigos 876 a 903 do CPC, designando-se, caso necessário, data para a realização de leilão, na ausência de adjudicação. Decorrido o trâmite processual sem localização de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, independentemente de requerimento expresso da exequente para prorrogação de prazos para realização de diligências, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553. Findo esse período sem manifestação da exequente, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde permanecerão pelo prazo de cinco anos. Advirto que o prazo de prescrição intercorrente será automaticamente iniciado a partir do término do prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, e somente será interrompido pela efetiva constrição de bens, não bastando para tanto a simples apresentação de petições em juízo, conforme entendimento do STJ no REsp 1.340.553. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Julia Aparecida Ferreira Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 280612776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-92.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-92.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Julia Aparecida Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO SE DEU DE FORMA VÁLIDA; (II) SE HOUVE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS ACONTECEM HÁ ANOS; (III) SE CABE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (IV) SE FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL; (V) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (VI) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO SE DEU POR MEIO DE PRÁTICA ABUSIVA DA APELANTE, CUJAS ATENDENTES INTERPELARAM A AUTORA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA CUJA GRAVAÇÃO EVIDENCIA A INSEGURANÇA E AS DÚVIDAS DESTA COM RELAÇÃO AO QUANTO ESTAVA SENDO OFERTADO.4. ERA EVIDENTE A IGNORÂNCIA DA CONSUMIDORA, NO CASO, ACERCA DO QUE LHE ESTAVA SENDO OFERECIDO (ART. 39, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC), VERIFICANDO-SE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E ART. 31).5. NÃO É O CASO DE AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS POR INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. É REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM (ART. 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC) QUE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO PODEM ACONTECER POR ANOS SEM QUE SEJAM NOTADOS, EM ESPECIAL SE RELATIVAMENTE PEQUENOS.6. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DURANTE TODOS ESSES ANOS, A AUTORA TENHA SE UTILIZADO DO SEGURO CONTRATADO, DE MODO QUE NÃO PARECE QUE TIVESSE CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO.7. APLICA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), UMA VEZ QUE A CONDUTA DA APELANTE SE AFASTOU DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE, NO CASO, RECOMENDARIAM ABORDAGEM ADEQUADA DO CONSUMIDOR PARA ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO QUE ESTAVA SENDO OFERECIDO.8. FICOU CONFIGURADO O DANO MORAL. A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO, DE MODO QUE SE DEVE CONSIDERAR QUE MESMO UM DESCONTO PEQUENO FOI CAPAZ DE EXACERBAR, DURANTE ANOS, O DESASSOSSEGO EXPERIMENTADO DIANTE DA FRAGILIDADE DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES.9. NO CASO DO DANO MORAL, E NÃO HAVENDO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ) E OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54).10. NO CASO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO.11. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE, UMA VEZ QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO PARA ESSE FIM.IV. DISPOSITIVO E TESES12. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM CONSUMIDOR POR MEIO DE PRÁTICA ABUSIVA VICIA DE NULIDADE O NEGÓCIO JURÍDICO. 2. A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE HÁ DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO POR ANOS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, SUA IRREGULARIDADE, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PESSOA ESTAVA CIENTE DE SUA EXISTÊNCIA MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APLICA-SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO SE A CONDUTA DO FORNECEDOR SE AFASTA DOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. HÁ DANO MORAL SE O DESCONTO INDEVIDO SE DÁ EM FACE DE PESSOA COM RENDA DEMASIADO MODESTA, EXACERBANDO SUA INQUIETAÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE FINANCEIRA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 31, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 375.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004093-78.2024.8.26.0541, REL. DES. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007352-51.2020.8.26.0079, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002035-80.2024.8.26.0128, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002434-17.2021.8.26.0128, REL. DES. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1042796-62.2019.8.26.0506, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004093-28.2025.8.26.0126

ID: 321108977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004093-28.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004093-28.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO… Processo 1004093-28.2025.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. 1. Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR", movida por Banco Andbank (Brasil) S.A em face de Gilvania Pinheiro de Oliveira, por meio da qual objetiva a parte autora, em síntese, a consolidação do domínio e posse do bem ofertado em garantia por alienação fiduciária pela parte ré quando da celebração do contrato de financiamento n.º 2025291670, ou a purgação da mora respectiva. Pede, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de referido bem (fls. 01/04). A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 05/75). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula nº 72). O C. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu que: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", entendimento ao qual me filio. No caso sub judice, com efeito, a parte autora logrou comprovar o encaminhamento da notificação extrajudicial (fls. 58/61) ao endereço constante no contrato de financiamento (fls. 39/56), comprovando, assim, suficientemente, a constituição do devedor em mora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada de BUSCA E APREENSÃO do veículo de marca/modelo: FORD/RANGER CD XLS 4X4, ano: 2018/2019, placa: EFB7419, cor: CINZA, RENAVAM: 1188683818 e Chassi: 8AFAR23N6KJ137334, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da conciliação (art. 139, VI, do CPC). 3. Nesse contexto, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04 c.c. o art. 219 do CPC), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da efetivação da medida (apreensão do bem), sob pena de presunção de veracidade quanto ao alegado pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Comporta registro o Tema 722 do STJ "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Consta no v. Acórdão do referido Tema "O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas." Eventual contestação somente será analisada em caso de apreensão do bem: Tema 1.040, STJ "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." 4. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), servindo esta decisão como ofício. 5. Consigne-se no mandado de busca e apreensão do bem objeto da presente demanda que, consoante disposição do art. 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/1969, a parte ré, por ocasião de seu cumprimento, deverá entregá-lo juntamente com seus documentos. 6. Nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, insira-se diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, por intermédio do sistema RENAJUD. Para tanto, providencie a parte autora o recolhimento das custas necessárias (01 UFESP), em guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED-TJ - código 434-1 - Impressão de Informações), nos termos do Provimento CSM 1.864/2011 e do Provimento CSM 2.195/2014. Após a apreensão do bem, retire-se-á. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Atente a z. serventia deste Juízo para o controle e oportuno cumprimento de tais medidas. 7. Para o caso de não localização da parte ré, poderá a parte autora recolher as taxas de pesquisa de endereços nos sistemas eletrônicos disponíveis Petrus (Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud e SCPCjud, conforme valores no site do TJ-SP. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com o recolhimento, realizem-se as pesquisas. Aportando nos autos as respostas, intime-se a parte autora para manifestação, recolhendo a taxa postal necessária, se o caso. A pesquisa Siel exige a qualificação da genitora da parte executada. 8. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Expeça-se, com urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá à parte autora, oportunamente, contatar o(a) Oficial(a) de Justiça designado(a), a fim de agendar o cumprimento do mandado. Para garantia do cumprimento integral do mandado de busca e apreensão, autorizo, desde já, o arrombamento e reforço policial, se necessário for, servindo esta decisão como ofício. 9. Consigna-se, ainda, que e a fim de dar efetividade ao art. 3º, §12 e 13, do Decreto-Lei n.º 911/1969, servirá a presente como CARTA PRECATÓRIA, se necessário for, para que a busca e apreensão ora determinada seja efetuada em qualquer Comarca onde o bem se encontrar, devendo a parte interessada requerê-la diretamente ao Juízo respectivo e instruir a presente com cópia da petição inicial da ação. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lygia Meira De Araújo Leite x Eduardo Neves Penteado Moraes

ID: 337271131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004093-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA MEIRA DE ARAúJO LEITE

Polo Passivo:

EDUARDO NEVES PENTEADO MORAES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES FERREIRA

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GILBERTO CUSTODIO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 1004093-74.2024.8.26.0704 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Meira de Araújo Leite - Eduardo Neves Penteado Moraes - Vistos. O processo encontra-se em ordem para san… Processo 1004093-74.2024.8.26.0704 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Meira de Araújo Leite - Eduardo Neves Penteado Moraes - Vistos. O processo encontra-se em ordem para saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As questões preliminares relativas à inépcia da inicial e à impugnação ao valor da causa já foram devidamente analisadas e decididas, conforme se observa das decisões de fs. 159 e 176/178, restando superadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou, portanto, o feito por saneado. Ratifico os pontos controvertidos já fixados pela decisão de fs. 176/178, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) O preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pelo réu, notadamente a existência de posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal; ii) O estado de conservação do imóvel quando da desocupação pela autora e início da posse pelo réu; iii) A existência, a natureza (necessária, útil ou voluptuária) e o valor das benfeitorias e reformas alegadamente realizadas pelo réu; iv) A existência de um acordo, ainda que verbal, para pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do réu, o valor pactuado e o período de sua vigência; v) A existência e a responsabilidade por débitos tributários (IPTU) do imóvel e quem realizou sua quitação. As questões de direito a serem dirimidas na sentença, após a instrução probatória, são: i) A possibilidade jurídica de usucapião de bem em condomínio por ex-cônjuge; ii) O direito da autora ao recebimento de aluguéis pela utilização exclusiva do bem comum pelo réu e, em caso afirmativo, o termo inicial para a cobrança e o prazo prescricional aplicável; iii) O direito do réu à indenização e/ou compensação por benfeitorias realizadas e tributos pagos; iv) A possibilidade de compensação de débitos e créditos entre as partes em caso de adjudicação ou alienação do bem. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange ao acordo de aluguéis e ao descumprimento pelo réu; e incumbindo ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente o preenchimento dos requisitos para a usucapião e os valores despendidos com benfeitorias e tributos que pretende compensar. Para a solução das controvérsias, passo à análise dos requerimentos de provas: 1) Prova Pericial: As questões relativas ao estado do imóvel, à natureza e ao valor das benfeitorias, bem como à apuração de débitos e créditos tributários, demandam conhecimento técnico especializado. Desta forma, defiro a produção de prova pericial de engenharia e contábil, para responder aos quesitos que serão apresentados pelas partes e pelo juízo, com foco nos pontos controvertidos (ii), (iii) e (v) acima elencados. Os custos da perícia serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada, ante o interesse mútuo na solução da lide. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, será nomeado o perito e fixados os honorários. 2) Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: A prova oral é pertinente para elucidar as questões de fato, especialmente no que concerne à usucapião e às negociações sobre o aluguel. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pelo réu, Sr. Lindomar da Costa Silva, por sua pertinência para comprovar o lapso temporal e a natureza da posse. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, suas filhas Helena Penteado Moraes Calderamo e Maria Eugenia de Araújo Leite Penteado Moraes Maia, que serão ouvidas na qualidade de informantes do juízo, nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, para esclarecerem as tratativas do acordo de aluguel e o estado do imóvel. Indefiro, contudo, o pedido de oitiva da advogada Dra. Célia Maria Anderaos. A convocação de advogado que representou a parte adversa para depor sobre fatos de que tomou ciência no exercício da profissão viola o dever de sigilo profissional (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 e art. 34, VII, do mesmo diploma), sendo, portanto, prova inadmissível. Defiro a colheita do depoimento pessoal da autora e do réu. 3) Prova Documental: Quanto às conversas de WhatsApp e e-mails juntados pela autora, e impugnados pelo réu por ausência de ata notarial, observo que a autora declarou que os tais documentos se encontravam em processo de certificação (fs. 268). A ausência de ata notarial não torna a prova ilícita, mas pode reduzir sua força probatória, cabendo a este juízo valorá-la em conjunto com os demais elementos dos autos. Contudo, para garantir a autenticidade, concedo à autora o prazo improrrogável de 15 dias para que junte aos autos a referida ata notarial. As declarações de imposto de renda do réu são admitidas como início de prova documental de suas alegações, mas não possuem presunção absoluta de veracidade perante terceiros, devendo ser corroboradas pelas demais provas, em especial a pericial. Ante o exposto, a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem seus quesitos para a prova pericial e indiquem assistentes técnicos; b) intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, cumprir a determinação do item 3 acima, referente à ata notarial; c) após a apresentação dos quesitos, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários; d) a audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral será designada em momento oportuno, após a realização da perícia; e e) advirto as partes e seus procuradores sobre o dever de lealdade processual, evitando a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), MARCO AURELIO GOMES FERREIRA (OAB 379376/SP), GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

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Processo nº 1004093-48.2024.4.01.3503

ID: 277379901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004093-48.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA ESTANISLAU DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004093-48.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004093-48.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA DA SILVA RANGEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA ESTANISLAU DE ASSIS - MG228473 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora SONIA MARIA DA SILVA RANGEL seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a condenação à reparação dos danos materiais sofridos no importe de R$ 21.444,47, e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de golpe sofrido (falso investimento) por meio de transferências via PIX. Narra a parte autora, em síntese, que: a) “Entre os dias 12/08/2024 e 06/09/2024, a demandante foi vítima de um crime de estelionato, em que, acreditando estar fazendo investimentos seguros, foi induzida a transferir aos fraudadores o valor total de R$ 21.444,47 de sua conta bancária vinculada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.”; b) “Durante as negociações, foram realizadas as seguintes transações via PIX: Asp01, Instituição CELCOIN IP S.A., CNPJ 56507688000155, ID da transação E003603052024090419192b35279464, no valor de R$ 7.200,00. Asp01, Instituição CELCOIN IP S.A., CNPJ 56.507.688/0001-55, no valor de R$ 4.579,00; EDMENTERPRISES, Instituição CCLA SUDOESTE GOIANO, CNPJ 44.289.631/001-48, ID da transação E00360305202408091531c789a954382, no valor de R$ 9.000,00; EDMENTERPRISES, Instituição CCLA SUDOESTE GOIANO, CNPJ 44.289.631/001-48, ID da transação E00360305202408121805fab097ecd16, no valor de R$ 665,47”; c) “Ressalta-se que pelo fato da autora ter o acompanhamento dos valores investidos, por meio de um aplicativo semelhante ao de outros bancos, não identificou de início se tratar de uma situação de fraude, acreditando que o site se tratava de uma instituição bancária.”; d) “Contudo, assim que constatou a fraude, a autora imediatamente acionou a instituição financeira ré para que a operação não fosse concluída ou houvesse o bloqueio, visando a restituição do dinheiro. Além disso, realizou o registro de ocorrência policial.”; e) “Ocorre que foi informada de que não seria possível fazer nada neste caso, pois a instituição financeira não teria qualquer culpa pela fraude praticada por terceiro e que se desejasse prosseguir deveria acionar este suposto estelionatário.”; f) “Posteriormente, notificou-se a parte demandada para buscar a solução extrajudicial do litígio, bem como para coletar maiores informações sobre o contexto da transação. No entanto, a demandada respondeu que a vítima (parte autora) efetuou a transação por vontade própria, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude eletrônica por parte da instituição ré, não havendo sequer a aceitação da denúncia pela instituição financeira.”. Da revelia. Extrai-se do art. 344 do Código de Processo Civil que a revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. Apesar de o referido artigo confundir conteúdo com os efeitos da revelia, expõe claramente que a existência desse fenômeno processual depende da ausência de contestação. A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia, sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu. No caso dos autos, a CEF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Nesse contexto, os FATOS alegados pela parte autora são reputados verdadeiros, mormente por restarem embasados em forte documentação. Contudo, em que pese sejam os fatos reputados verdadeiros, não merecem procedência os pedidos iniciais. A análise dos autos revela que a parte autora, acreditando estar realizando “investimentos seguros” mediante recomendações de investimentos supostamente oferecidas pelo “banco ABN AN” por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, efetuou voluntariamente o envio de R$ 21.444,47 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), entre os dias 12/08/2024 e 06/09/2024, mediante transferências PIX, para conta de terceiros, através do aplicativo CAIXA (Id. 2158556432). Nesse contexto, não vislumbro consistência na pretensão autoral, pois não consigo extrair dos autos conduta irregular ou ilícita da Caixa Econômica Federal, tampouco a existência de falha do serviço. As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.078/1990, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços [...]”. De tal modo, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, conforme o dispositivo supracitado. In casu a autora não só reconhece as transações como as realizou por conta própria, sem qualquer interferência da Caixa Econômica Federal. A despeito do quanto alegado pela parte autora, o estudo dos autos revela que ela se deixou enganar por estelionatários, tendo sido vítima de um golpe, depois de haver sido contactada, através do WhatsApp, por pessoas desconhecidas e efetuado voluntariamente a transferência de valores mediante uso do PIX. Situações similares à discutida nos autos têm sido enfrentadas por nossos tribunais com frequência, apreciando recursos em ações ajuizadas por vítimas desse tipo de golpe, os quais vêm entendendo configurada a culpa exclusiva da vítima, configurando como fortuito externo. Portanto, não obstante o prejuízo sofrido, a parte autora foi vítima de um golpe no qual a instituição financeira não teve qualquer participação no desdobramento causal, não se podendo imputar qualquer falha ou defeito na prestação do serviço oferecido ao cliente. Não se verifica, na conduta da ré, qualquer conduta ilícita que possa ensejar a configuração do dano moral alegado. A excludente de responsabilidade é flagrante, nem mesmo se podendo cogitar de culpa concorrente. Configurada a culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse passo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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