Resultados para "1004101-39.2023.8.26.0299" – Página 43 de 45

Processo nº 1013475-52.2025.8.11.0000

ID: 294871007

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013475-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013475-52.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: ROBERTO VENTORIN DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos d… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013475-52.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: ROBERTO VENTORIN DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do agravo de instrumento (id. 283385383), que deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais. A decisão embargada, fundamentada no art. 932, V, do CPC, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau que havia homologado honorários periciais no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em ação renovatória de contrato locatício. Os embargantes alegam a existência de erro material na parte dispositiva da decisão, asseverando que, embora o julgado tenha fundamentado a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o dispositivo final fixou erroneamente o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado ROBERTO VENTORIN DA SILVA, o qual, por seu procurador, reconhece expressamente a existência do erro material apontado pela embargante e manifesta concordância com o acolhimento dos embargos para correção do equívoco (id. 291374370). É o necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que os presentes embargos de declaração preenchem os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, cujo cabimento restringe-se às hipóteses previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se inequívoca contradição entre a fundamentação e o dispositivo: a) Na fundamentação, consignou-se textualmente: "Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo CNJ na Resolução nº 232/2016, bem como a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada, entendo razoável a redução do valor dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)." b) No dispositivo, constou erroneamente: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais)." Trata-se de típico erro material, caracterizado pela divergência objetiva entre a ratio decidendi desenvolvida na fundamentação e sua transcrição no dispositivo final. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o erro material é aquele perceptível à primeira vista, evidente, que não depende de maior exame para sua identificação, não envolvendo a essência do julgado. É o caso dos autos, em que há clara inconsistência na indicação do identificador (id.) da decisão a que se faz referência no dispositivo do acórdão embargado. Nesse sentido trago os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CORRIGIDO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS . 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). Equívoco de digitação no corpo do texto da ementa é considerada erro material. 2 . Declaratórios conhecidos e acolhidos para corrigir erro material. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004101-71.2023.8 .11.0003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipótese do artigo 494, incisos I, do CPC/2015 – Ocorrência – Acolhimento do recurso – Necessidade: – Havendo erro material na decisão embargada, é lícito ao julgador corrigi-lo, de ofício ou a requerimento da parte interessada. Logo, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, para correção desse erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2280872-18 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 18/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) (destaquei) Merece destaque o fato de que o próprio agravado, em suas contrarrazões, reconhece expressamente a existência do erro material e manifesta concordância com sua correção, demonstrando a objetividade e evidência do equívoco apontado. Ademais, a correção do erro material encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da divergência entre fundamentação e dispositivo geraria incerteza quanto ao real alcance da decisão. A correção não implica modificação do mérito julgado, mas apenas adequação da parte dispositiva ao que efetivamente foi decidido na fundamentação. Dessa forma, os embargos de declaração merecem integral acolhimento para correção do erro material identificado, adequando-se o dispositivo à fundamentação expendida. A correção não acarreta qualquer prejuízo às partes, mas apenas confere clareza e coerência interna à decisão judicial. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, corrigindo o erro material identificado, adequar o dispositivo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)." Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Juízo de origem para cumprimento da decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013475-52.2025.8.11.0000

ID: 294871013

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013475-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO VENTORIN DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013475-52.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: ROBERTO VENTORIN DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos d… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1013475-52.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP EMBARGADO: ROBERTO VENTORIN DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por J. MUNIZ DE CARVALHO & CIA LTDA - EPP contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do agravo de instrumento (id. 283385383), que deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais. A decisão embargada, fundamentada no art. 932, V, do CPC, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau que havia homologado honorários periciais no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em ação renovatória de contrato locatício. Os embargantes alegam a existência de erro material na parte dispositiva da decisão, asseverando que, embora o julgado tenha fundamentado a redução dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o dispositivo final fixou erroneamente o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado ROBERTO VENTORIN DA SILVA, o qual, por seu procurador, reconhece expressamente a existência do erro material apontado pela embargante e manifesta concordância com o acolhimento dos embargos para correção do equívoco (id. 291374370). É o necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que os presentes embargos de declaração preenchem os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, cujo cabimento restringe-se às hipóteses previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando detidamente a decisão embargada, verifica-se inequívoca contradição entre a fundamentação e o dispositivo: a) Na fundamentação, consignou-se textualmente: "Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo CNJ na Resolução nº 232/2016, bem como a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada, entendo razoável a redução do valor dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)." b) No dispositivo, constou erroneamente: "DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais)." Trata-se de típico erro material, caracterizado pela divergência objetiva entre a ratio decidendi desenvolvida na fundamentação e sua transcrição no dispositivo final. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o erro material é aquele perceptível à primeira vista, evidente, que não depende de maior exame para sua identificação, não envolvendo a essência do julgado. É o caso dos autos, em que há clara inconsistência na indicação do identificador (id.) da decisão a que se faz referência no dispositivo do acórdão embargado. Nesse sentido trago os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CORRIGIDO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS . 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). Equívoco de digitação no corpo do texto da ementa é considerada erro material. 2 . Declaratórios conhecidos e acolhidos para corrigir erro material. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004101-71.2023.8 .11.0003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipótese do artigo 494, incisos I, do CPC/2015 – Ocorrência – Acolhimento do recurso – Necessidade: – Havendo erro material na decisão embargada, é lícito ao julgador corrigi-lo, de ofício ou a requerimento da parte interessada. Logo, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, para correção desse erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2280872-18 .2022.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 18/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) (destaquei) Merece destaque o fato de que o próprio agravado, em suas contrarrazões, reconhece expressamente a existência do erro material e manifesta concordância com sua correção, demonstrando a objetividade e evidência do equívoco apontado. Ademais, a correção do erro material encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da divergência entre fundamentação e dispositivo geraria incerteza quanto ao real alcance da decisão. A correção não implica modificação do mérito julgado, mas apenas adequação da parte dispositiva ao que efetivamente foi decidido na fundamentação. Dessa forma, os embargos de declaração merecem integral acolhimento para correção do erro material identificado, adequando-se o dispositivo à fundamentação expendida. A correção não acarreta qualquer prejuízo às partes, mas apenas confere clareza e coerência interna à decisão judicial. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, corrigindo o erro material identificado, adequar o dispositivo da decisão embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)." Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, comunique-se o Juízo de origem para cumprimento da decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004101-75.2025.8.26.0038

ID: 315654474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-75.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-75.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Pereira de Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipótes… Processo 1004101-75.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton Pereira de Sa - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses constantes do art. 189 do CPC. Ademais, o requerente poderá se utilizar do tipo de documento "documentos sigilosos" naqueles que entenda possuírem dados sensíveis, devendo recategorizá-los; Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; A procuração outorgada não contem poderes específicos para aforar a demanda ora proposta, ao contrário do que prescreve o artigo 654 § 1º do Código Civil, quanto: "(...) o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos" (fls. 7); Ademais, a outorga de poderes indeterminados, além da assinatura na forma digital, denota indícios quanto a prática da advocacia predatória, e portanto ausência de conhecimento tanto da lide, como das consequências de eventual sucumbência ou aplicação das penalidades, por força da lide temerária; Cabe ao magistrado determinar a regularização, quando verificada a irregularidade na representação na forma do artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil; E ainda, nos termos do artigo 139, II, VIII e IX, do referido diploma, determinar medidas, ainda que atípicas, para evitar o uso abusivo do judiciário. Há que se ressaltar que as exigências, não afastam a possibilidade da parte ingressar em juízo, mas tão somente que tenha ciência inequívocas das consequências processuais; Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) promoveram, no dia 14 de junho p.Passado, o curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, com discussão e votação dos enunciados propostos, dentre os quais destaco: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo; 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal; 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003); 16) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória; Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no despacho proferido no REsp 2.021.665/MS, afetou a questão sob o tema nº 1198: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários"; Em hipóteses análogas, assim se decidiu: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); Assim, providencie a parte autora o aditamento da inicial, apresentando: a) procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Anolacio De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 309698405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-94.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANOLACIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004101-94.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004101-94.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO ANOLACIO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO - BA49749 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifos nossos) Assim, ao estabelecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as ações cujos objetos são a falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada do PASEP, saques indevidos,desfalques, e ausênciaaplicação de rendimentos, o STJ reconheceu a ilegitimidade passiva da União. Nesse sentido abaixo transcrevo aementa doREsp n. 1.895.936/TO: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos nossos) CONCLUSÃO Ante os fundamentos acima expostos, acolho a preliminar de ilegitimidade passivaad causamda União, pelo que a excluo da presente relação processual e reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor da Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista – BA. Intimem-se Preclusas as vias recursais, retifiquem-se a autuação e os registros e remetam-se os autos Justiça Estadual - Comarca de Vitória da Conquista-BA, com a devida baixa na distribuição. Vitória da Conquista-BA, data infra. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elane Andrade De Souza x Decolar. Com Ltda e outros

ID: 295723249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004101-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1004101-86.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Elane Andrade de Souza - Decolar. Com LTDA - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Afasto a alegada ilegitimidade passiva, pois a agência de viagens e a companhia aérea atuam em conjunto do mercado de consumo, sendo, portanto, solidárias na responsabilidade por danos causados aos seus consumidores. No mérito, os pedidos da parte autora não comportam acolhimento. Incontroverso que a autora não se apresentou para embarque no voo de ida (de Guarulhos SP para Salvador - Bahia), agendado para 11/01/2025. Alega ter comunicado a agência que embarcaria no vôo de retorno, mas foi informada que o seu bilhete aéreo estava integralmente cancelado (ida e volta), com o que não concorda. Em razão do ocorrido, teve de adquirir nova passagem. Requer, assim, indenização por danos materiais e morais. Com efeito, cumpre destacar que o art. 19, caput da Resolução nº 400 da ANAC, prevê a possibilidade do transportador cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta. Cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do referido dispositivo dispõe que não se aplica a regra docaputdeste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade. Todavia, no caso sob deslinde, não há qualquer evidência de que a autora tenha efetivamente comunicado as rés, tempestivamente, sobre a intenção de utilizar o trecho de volta originalmente adquirido e nos termos da resolução acima, constando apenas prints de conversa informando que perdeu o vôo de ida por ter se equivocado e questionando sobre o cancelamento da volta. Observa-se, assim, que a conduta das rés não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), VILLEMOR, MONTONI, PAIXÃO, LOPES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 224/SP), SARAH MARIA PALHARES RODRIGUES CARNEIRO (OAB 211102/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009556-02.2024.4.01.4301

ID: 336744116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009556-02.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009556-02.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009556-02.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GOMES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o salário maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício", notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, a autora postula a concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho Bruno da Silva Gomes, ocorrido em 14 de abril de 2020. Primeiramente, impende afastar a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS. O processo anterior sob o número 1004101-93.2023.4.01.4300 refere-se ao salário-maternidade em face do nascimento da filha Beatriz da Silva Gomes, nascida em 23 de dezembro de 2021. Considerando que o presente processo tem como fato gerador o nascimento de Bruno da Silva Gomes em 14 de abril de 2020, verifica-se a ausência de identidade de causa de pedir, inexistindo coisa julgada. Quanto ao mérito, a autora comprovou a ocorrência do fato gerador através da certidão de nascimento de Bruno da Silva Gomes, nascido em 14 de abril de 2020, na qual consta a profissão dos pais como lavradores. A documentação carreada aos autos, embora não contemporânea ao período de carência, serve como início de prova material do exercício de atividade rural pela requerente. A certidão de inteiro teor de nascimento de Bruno da Silva Gomes registra a profissão dos pais como produtores de arroz - lavradores. Embora expedida posteriormente ao fato gerador, retrata a declaração feita por ocasião do registro civil em 2020. A certidão de nascimento de Bianka da Silva Gomes, de 2007, também qualifica a autora e seu companheiro como lavradores, demonstrando a continuidade da atividade rural familiar. Relevante destacar que a autora já obteve a concessão de salário-maternidade rural em outro processo, conforme benefício número 215.380.008-5, com início em 23 de dezembro de 2021 e cessação em 21 de abril de 2022, relativo ao nascimento da filha Beatriz. A prova testemunhal corrobora o exercício de atividade rural. A testemunha Maria de Fátima Dias confirmou que conhecia a autora da Fazenda Santa Helena, localizada entre Ananás e Angico. Atestou que a requerente, durante a gravidez de Bruno, residia e trabalhava na propriedade rural, plantando mandioca e milho para consumo próprio, além de criar galinhas. A testemunha esclareceu que o proprietário da terra cedeu um pedaço de aproximadamente duas hectares para que a família pudesse plantar para subsistência, sem exigir qualquer contraprestação. A documentação relativa ao companheiro da autora, Waldonez Coelho da Silva, demonstra vínculos empregatícios rurais registrados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Verifica-se que ele trabalhou em empresas do setor florestal e agropecuário, incluindo vínculo na Sollum Empreendimentos Florestais, cujos registros abrangem o período anterior ao nascimento da criança. A circunstância de o companheiro da requerente possuir vínculos empregatícios formais não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial da autora. O art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece que a perda da qualidade de segurado especial ocorre quando o grupo familiar passa a exercer atividade remunerada que desvirtue a caracterização como tal. No caso em análise, os vínculos empregatícios do companheiro eram de natureza rural e temporários, não configurando atividade permanente que pudesse descaracterizar o regime de economia familiar. Ademais, a prova produzida demonstra que a família mantinha atividade de subsistência na propriedade rural, plantando milho e mandioca e criando galinhas para consumo próprio, caracterizando o regime de economia familiar previsto no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2110, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal decisão reforça o direito da segurada especial ao benefício, independentemente de período de carência. Deste modo, tenho suficientemente comprovados os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da autora, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de salário-maternidade (DIB 14/04/2020, referente ao nascimento do filho Bruno da Silva Gomes), e DCB em 12/08/2020, totalizando a quantia de R$ 7.228,59 (sete mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos) (cálculos anexos). Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso interposto será recebido no efeito suspensivo. Apresentado recurso, dê-se vista à parte contrária. Após, independentemente da apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada e publicada automaticamente pelo sistema processual. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comprovado o pagamento, arquivem-se. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004101-24.2025.8.26.0637

ID: 308552623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004101-24.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DOS SANTOS ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004101-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Alves dos Santos Ito - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1004101-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marta Alves dos Santos Ito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para i) CONDENAR a ré a recalcular a sexta-parte da autora, em cuja base de cálculo deverá ser computadas as seguintes verbas, seguido de apostilamento: Gratificação Executiva e "Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH)", bem como os reflexos legais; e ii) CONDENAR a ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda e aquelas vencidas no curso da ação, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. Na atualização do débito deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora, da citação, na formado art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e523 do STJ). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004101-80.2024.8.11.0021

ID: 310039011

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-80.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONITO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1004101-80.2024.8.11.0021 VISTOS. LEONITO SANTANA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1004101-80.2024.8.11.0021 VISTOS. LEONITO SANTANA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 181499082). Relatório pericial juntado em Id. 193286219 Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 194633438, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em Id. 195502774. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 194633440), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 193286219, concluiu que: “o periciado apresenta atrofia em membro inferior esquerdo que causa leve diminuição da mobilidade de alguns movimentos, mas não impede o caminhar, subir escadas, permanecer em pé, agachar e realizar esforço físico, logo, não há impedimento para sua função habitual. O periciado não apresenta incapacidade de nenhuma natureza." Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Apesar de a parte autora ter alegado a necessidade de nova perícia médica, esta não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Ademais, o laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva fundamentada, levando em consideração para a formação de seu convencimento a documentação médica colacionada aos autos, não havendo que falar, portanto, em realização de nova perícia judicial. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por LEONITO SANTANA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009691-75.2024.8.11.0041

ID: 311509062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009691-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE MARANHAO PRAGANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009691-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009691-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 40.794.358/0001-58 (APELANTE), FELIPE MARANHAO PRAGANA - CPF: 052.542.434-22 (ADVOGADO), ODNILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 974.445.371-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por fundo de investimento contra devedor inadimplente, tendo sido julgada improcedente, com acolhimento do pedido reconvencional para limitar os juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, e afastamento dos efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado justifica a sua limitação judicial por abusividade; e (ii) saber se o reconhecimento da abusividade dos juros pactuados descaracteriza a mora e impede a procedência do pedido de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp nº 1.061.530/RS, admite a revisão judicial dos juros remuneratórios em casos excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso concreto, constatou-se que a taxa contratada de 53,76% a.a. era significativamente superior à média de mercado à época da contratação, o que justifica a sua limitação. Reconhecida a ilegalidade nos encargos do período de normalidade contratual, aplica-se a orientação do STJ no sentido de descaracterização da mora, tornando incabível a decretação da busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à média de mercado justifica a sua limitação judicial, desde que demonstrada abusividade. 2. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora e impede a procedência do pedido de busca e apreensão.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que nos autos da ação de busca e apreensão que move contra Odnilson Martins dos Santos, julgou improcedente a pretensão principal, e acolheu o pleito reconvencional para limitar os juros remuneratórios à taxa de 2,05% a.m. e 27.64% a.a., conforme média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, afastando os efeitos da mora. Inconformada, sustenta a apelante que o afastamento da mora e o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados divergem da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a legalidade da capitalização mensal, a adequação da taxa contratada às médias de mercado, e a inexistência de prova concreta de abusividade. Requer, ao final, a reforma integral da sentença e a procedência da ação de busca e apreensão. A apelada apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 287932955). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Auto Loans Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, moveu ação de busca e apreensão em face de Odnilson Martins dos Santos, sendo a demanda principal julgada improcedente, e acolheu o pleito reconvencional para limitar os juros remuneratórios à taxa de 2,05% a.m. e 27.64% a.a., conforme média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, afastando os efeitos da mora. Inconformada, sustenta a apelante que o afastamento da mora e o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados divergem da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a legalidade da capitalização mensal, a adequação da taxa contratada às médias de mercado, e a inexistência de prova concreta de abusividade. Requer, ao final, a reforma integral da sentença e a procedência da ação de busca e apreensão. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)”.(REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) In casu, os juros remuneratórios foram pactuados em 53,76% a.a, conforme o contrato colacionado no id. 287932900, índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação. Assim, bem concluiu o d. magistrado de origem ao determinar a limitação dos juros remuneratórios, não merecendo reforma a sentença. Via de consequência, sendo verificada a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios cobrado no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. Isso porque, a jurisprudência do STJ firmada no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS) considera a descaracterização da mora em casos de cobrança de encargos ilegais no período de normalidade contratual, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: ‘a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual’...”. (AgRg no Ag 1336195/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.04.2013 – destaquei) Colaciono entendimento recente proferido por este Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PLEITO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGO DA NORMALIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento pacífico do C. STJ, a limitação os juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da instituição financeira ou de acentuado desequilíbrio contratual, em comparação a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. O reconhecimento de abusividade no encargo de normalidade do contrato ilide os efeitos da mora, de modo que o pleito de busca e apreensão deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito”. (Rac. 1004101-67.2017.8.11.0040, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.10.21) Portanto, o reconhecimento da abusividade no encargo exigido no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora e, por certo, a restituição dos valores cobrados indevidamente após o recálculo. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está alinhada com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em conclusão, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004101-16.2025.8.26.0381

ID: 275827055

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004101-16.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENAN JOSé FRANCISCO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo … ADV: Luis Antonio Matheus (OAB 238250/SP), Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatto (OAB 392276/SP), Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP), Marina Perito de Souza Faria (OAB 502293/SP) Processo 1004101-16.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renan José Francisco de Moraes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Sem prejuízo, não vislumbro violação de qualquer tipo de sigilo (bancário ou fiscal) na documentação acostada à inicial, além de que o acesso ao presente feito já é restrito aos advogados devidamente cadastrados no Portal e-SAJ, mediante certificado digital, e às partes que disponham de senha específica para esse fim. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Votuporanga - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO (CPF: 384.229.548-00) (diogodomingues2@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 443 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes