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Processo nº 1004103-12.2023.8.11.0045

ID: 332915184

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-12.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTEMIO GAFURI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1004103-12.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1004103-12.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial ajuizada por ARTEMIO GAFUR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 118129925 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 122338886 - Pág. 1-5). Réplica (Num. 125155234 - Pág. 1-5). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172476752 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 185491297 - Pág. 3). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei n. 8.213/91, bem como o art. 201 da Constituição Federal, a idade mínima para aposentadoria rural por idade é de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 143 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11. No caso em tela, o autor demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascido em 7/03/959 – Num. 117471792 - Pág. 8), quando do requerimento administrativo (DER: 01/08/2022 – Num. 117471791 - Pág. 1/2). Entretanto, embora o autor tenha anexado à inicial documentos que demonstram ligação do autor com o labor rural (Num. 117471792 - Pág. 9-93), a eficácia probante de tais documentos restou, de fato, infirmada pela existência de documentos que comprovam a capacidade econômica do autor, posto que em consulta ao sistema DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias verifica-se que (i) em 13/07/2006 o requerente adquiriu um imóvel urbano no Bairro Veneza I – Lucas do Rio Verde-MT no valor de R$ 11.000,00; (ii) em 30/06/2020 o requerente vendeu um imóvel urbano no Loteamento Veneza I – Lucas do Rio Verde-MT pelo valor de R$ 426.867,52, registrado em 12/03/2021; (iii) em 26/07/2022 o requerente adquiriu imóvel urbano localizado na Avenida das Acácias, n. 362W, Lote 02, Quadra 29, Bairro Bandeirantes – Lucas do Rio Verde-MT no valor de R$ 390.000,00; (iv) em 26/07/2022 o requerente adquiriu imóvel urbano localizado na Avenida das Acácias, n. 000362, Bairro Bandeirantes – Lucas do Rio Verde-MT no valor de R$ 390.000,00, registrado em 02/08/2022; (v) em 10/04/2025 o requerente vendeu um imóvel rural, 203,77 ha – Lucas do Rio Verde-MT pelo valor de R$ 6.625.622,00, registrado em 25/04/2025; e, (vi) em 10/04/2025 o requerente vendeu um imóvel rural, 203,77 ha, Lote 12, do setor 06 situado no projeto especial de Assentamento – Lucas do Rio Verde-MT pelo valor de R$ 6.625.622,00, registrado em 10/04/2025 (anexo), que, decerto, não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor e seus familiares. Se não bastasse, a Autarquia juntou documentos informando que o requerente tem uma empresa com abertura em 13/08/2004 – inapta em 07/12/2008 (Num. 122338886 - Pág. 3). Esclareça-se que, embora não tenha notícia de movimentação da atividade ou de rotatividade de funcionários, o fato do requerente ter aberto uma empresa, demonstra que tem condições financeiras para tanto, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Por fim, em consulta a Declaração de Imposto de Renda do requerente, referente ao exercício 2025, ano-calendário 2024, verifica-se que o requerente possui (i) um lote urbano, denominado lote 02 da quadra 29, com casa em alvenaria medindo 208,25 m2, feitos melhorias no imóvel, localizado na Av. das Acácias, n. 362W, Bairro Bandeirantes, Lucas do Rio Verde – MT avaliado em R$ 1.400.000,00; (ii) um imóvel rural, numero 12, setor 06, situado no Projeto Especial de Assentamento Lucas do Rio Verde-MT com área de 200,00 ha, denominada Fazenda Gafuri, com sede em andamento, com pastagem, instalação de luz elétrica, feitos reformas e melhorias na fazenda avaliado em R$ 6.780.000,00. Consta ainda que a atividade rural anual gerou receita bruta no valor de R$ 2.253.541,00 e despesas de custeio/investimento no valor de R$ 2.149.194,00, gerando apuração do resultado tributável em R$ 104.347,00, com saldo imposto a pagar em R$ 13.510,19, o que evidencia situação diversa da alegada na inicial no sentido de que não restou demonstrada a qualidade de segurado especial em razão do alto valor patrimonial dos bens em questão que afasta o regime de subsistência familiar e, por consequência, a qualidade de segurado especial em si. Assim, não é possível enquadrar o autor como segurado especial rural, pequeno produtor em regime de economia familiar, cuja nota distintiva é a produção para subsistência, com comercialização de eventual excedente, tratando-se na verdade de empresário rural. Da análise do conjunto probatório, vê-se que não restou comprovado o alegado trabalho rural em regime de economia familiar, não sendo possível conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do Art. 143, da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. III – Dispositivo: Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1082086-93.2021.4.01.3400

ID: 276621279

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1082086-93.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082086-93.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082086-93.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEOMIRA FERREIRA BURDZINSKI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual a parte exequente, em sucessão processual de ALCIDES DOS SANTOS, objetiva a condenação da União em cumprimento de obrigação de pagar, consistente em realizar o pagamento refere à cobrança das diferenças decorrentes da quebra da paridade entre ativos x inativos quanto ao recebimento da GIFA, conforme assegurado no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo n.° 0039519-60.2004.4.01.3400 (2004.34.00.048620-2) proposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN. O valor foi homologado por este Juízo nos termos da Decisão prolatada no Id. 2145900899, entretanto, em que pese inexistir efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto pela União, há orientação para não conceder a expedição de precatório até que ocorra o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente quando existem contradições capazes de desconstituir o próprio título executivo judicial. Além disso, este Juízo tem fixado balizas recorrentes na jurisprudência, de forma a sustentar que não há valores incontroversos caso haja insurgência dessa decisão, hipótese na qual tais valores serão tidos como controvertidos. Cabe destacar que não é o valor, mas sim o entendimento jurídico que faz com que seja incontroverso ou não. Este é, inclusive, o entendimento deste Tribunal Regional Federal.Confiram-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório em favor do agravado, antes do trânsito em julgado da fase de execução. 2. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos arts. 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, inciso I, do CPC" (STF, STP n. 823 Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022). 3. A expedição de precatório ou RPV em relação à parcela incontroversa é possível, desde que inexista recurso pendente de julgamento, com ou sem efeito suspensivo, que discuta a totalidade da dívida, sob pena de ofensa ao art. 100 da Constituição Federal. 4. Na hipótese, inexiste parcela incontroversa, já que se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos. Incabível, portanto, a expedição de precatório. 5. Agravo de instrumento provido (AG 1013609-38.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos da exequente, em face da ausência de valores incontroversos em razão da pendência do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 57397-95.2013.4.01.0000. 2. A jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a expedição de precatório para requisição da parte incontroversa da execução promovida contra a Fazenda Pública. Precedentes. 3. Pelo exame dos autos, verifica-se que, no cumprimento de sentença n. 0016580- 33.1997.4.01.3400, o juízo determinou a suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 57397-95.2013.4.01.0000, nos quais se discutia o correto enquadramento da exequente, bem como os efeitos financeiros daí decorrentes. 4. Dessa forma, incabível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, uma vez que, se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004103-96.2022.4.01.0000, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. E VOTO DIVERGENTES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REALIZADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 10/02 A 17/02/2023. NOVO EXAME DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Nos termos do art. 29, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, incumbe ao relator submeter ao colegiado "questões de ordem para o bom andamento dos processos". 2. Segundos embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). No julgamento dos primeiros embargos de declaração o voto abordou matéria estranha à lide, não obstante estar correta a ementa, razão pela qual há contradição a ser aclarada. 3. Propõe-se, pois, a presente questão de ordem para anular o julgamento ocorrido dos primeiros embargos de declaração ocorrido em sessão virtual realizada no período de 10/02 a 17/02/2023, tornando sem efeito a certidão de julgamento de ID 291800554, passando ao seu novo julgamento. 4. A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que há contradição quando houver manifesta incoerência entre as premissas da decisão judicial e sua conclusão; ou seja, quando houver incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos considerados reciprocamente, ou entre os fundamentos e as conclusões contidas na parte dispositiva. Precedentes: EDcl no AgInt no AREsp 2063745 / RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, in DJe 10/08/2022; EDcl no REsp 2046349 / SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, in DJe de 11/04/2024. 5. Hipótese em que se denota a ocorrência de evidente contradição no julgamento do agravo de instrumento entre o voto condutor do acórdão e a ementa que merece ser sanada pela presente via de impugnação. 6. O voto passa a conter a seguinte redação: "As alegações trazidas pela agravante, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada, pelas razões que passo a expor. A compreensão jurisprudencial em relevo é clara no sentido da possibilidade de expedição de precatório/RPV relativa à parte incontroversa do débito, nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, mesmo na pendência do julgamento dos embargos à execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TRF1 - Agravo interno no AI 0028948-88.2017.4.01.0000/MA, Rel. Des. Federal José Amilcar Machado, data de julg. 12/12/2017; STJ REsp 1642717/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe de 25/04/2017. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na hipótese, encontra-se pendente de julgamento o agravo de instrumento nº 1007613-59.2018.4.01.0000 interposto contra decisão que apreciou a alegação da parte ora agravante onde se questionou a titularidade do crédito, sob a alegação de que os valores recebidos pelo segurado/agravado não foram efetivamente pagos pelo INSS e sim pela PETROS. É irrefutável que não há de falar em parcela incontroversa, pois foram apresentadas teses no recurso pendente de julgamento que controvertem a totalidade da execução à chancelar a suspensão da requisição de pagamento. Posto isso, dou provimento ao presente agravo para determinar a suspensão da migração dos precatórios/RPV até o julgamento final do referido recurso de agravo de instrumento". 7. Em questão de ordem, anula-se o julgamento ocorrido em sessão virtual realizada no período de 10/02 a 17/02/2023, tornando sem efeito a certidão de julgamento de ID 291800554 e, em novo exame, acolher os primeiros embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir, nos termos do item 7, a apontada contradição. Segundos embargos de declaração prejudicados. (EDAC 1014886-89.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/08/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, determino a suspensão da expedição da requisição de pagamento até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 1011755-96.2024.4.01.0000, Id. 2121679417 e 2175213865. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

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Valdir Martins x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325883736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-25.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1004103-25.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Martins - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALDIR MARTINS ajuizou a presente ação declaratória de i… Processo 1004103-25.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdir Martins - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. VALDIR MARTINS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais e morais em face de BANCO SANTANDER S/A alegando, em resumo, que tem sido descontado em seu benefício previdenciário valores indevidos de quatro empréstimo consignados nº 234220973, 241623204, 274956032 e 738637749 firmado com a instituição financeira requerida. Afirmou que desconhece as contratações. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quarenta mil reais, para cada operação bancária. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 187. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 193/213. Alegou que o autor firmou os contratos de empréstimos nº 234220973, 241623204 e 274956032 e estes foram formalizados por meio de correspondente bancário. Negou a ocorrência do dano material e moral. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 326/333). A fls. 334, foi determinada a intimação do requerido sobre a impugnação às autenticidades dos contratos, nos termos do artigo 429, II, do CPC. O requerido foi intimado da decisão de fls. 334, e requereu que seja rejeitada a impugnação apresentada, reconhecendo-se a regularidade e validade dos documentos apresentados, os quais devem ser integralmente considerados, demonstrando que as contratações foram realizadas de forma válidas (fls. 336/346). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral, em especial o depoimento pessoal da autora, é impertinente ao desfecho da lide. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão doempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário do autor referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade dos contratos nº 234220973, 241623204, 274956032. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Em prosseguimento, com relação ao contrato nº 738637749 na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação do referido empréstimo pelo autor. Não o fez, uma vez que não acostou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a parte autora ser ressarcida do que dispendeu. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por VALDIR MARTINS em face doBANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para o fim de declarar a inexistência dos contratos deempréstimos mencionados na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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H. A. De S. x W. Dos S. S.

ID: 278270424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004103-09.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. DE S.

Polo Passivo:

W. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JERONIMO CURSINO DOS SANTOS

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GILBERTO CURSINO DOS SANTOS

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ADV: Jeronimo Cursino dos Santos (OAB 79299/SP), Gilberto Cursino dos Santos (OAB 73722/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004103-09.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H.… ADV: Jeronimo Cursino dos Santos (OAB 79299/SP), Gilberto Cursino dos Santos (OAB 73722/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004103-09.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. A. de S. - Reqdo: W. dos S. S. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de alimentos provisórios, segundo o rito especial da Lei n. 5.478/68" (fls. 01), movida por H.A.S., representado por sua genitora, em face de W.S.S. Consta da inicial, em síntese, que, desde a separação do casal, o genitor contribui com da forma que entende, de maneira espontânea, em favor da filha; que há, contudo, a necessidade de formalização do valor; que o requerido possui condições físicas e financeiras de ajudar no sustento e criação do filho, uma vez que é servidor público municipal, com renda aproximada de R$ 2.700,00. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe equivalente à 30% (trinta por cento) do salário bruto do requerido, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/03). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 04/08). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 13), os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré e, em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 13/15). O requerido foi citado (fls. 31) e não ofertou contestação (fls. 32). O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 42/44). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Preliminarmente, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré. Observe-se. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Resta incontroverso o vínculo de parentesco entre as partes e, nesse diapasão, a obrigação do requerido em contribuir com a subsistência do menor. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 5.478/68. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte da demandante é presumida, visto que não pode prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 06). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, resta incontroverso que o requerido é servidor público municipal, auferindo renda aproximada no importe de R$2.700,00 e, portanto, possui condições de contribuir com o sustento do menor. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante e, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Quanto à definição de renda líquida, para fins de incidência da verba alimentar, imprescindíveis algumas considerações. A pensão alimentícia deve incidir sobre os rendimentos líquidos, estes considerados o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, imposto de renda e contribuição sindical. Tais rendimentos líquidos englobam, necessariamente, as férias e o 13º salário, haja vista, entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA EM CLÁUSULA EXPRESSA. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ AgRg no REsp 1152681/MG Rel. Min. Vasco Della Giustina DJe 01.09.2010). No que concerne às horas extras e adicionais de qualquer natureza, imperativa, igualmente, a sua incidência: AÇÃO DE ALIMENTOS - Ajuizamento por esposa em face de marido - Fixação adequada do quantum alimentar, observado o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade - Pensão alimentícia que deve incidir sobre horas extras, adicional de insalubridade, abono e terço constitucional de férias, por serem verbas que integram a remuneração salarial - Não incidência sobre as férias não gozadas, diante de seu caráter indenizatório - Recurso de apelação desprovido e recurso adesivo provido parcialmente." (TJSP Ap 9131345-92.2007.8.26.0000 Rel. Des. João Batista Vilhena j. 27.03.2012). No tocante às verbas rescisórias, inafastável a incidência da pensão alimentícia, uma vez que o valor recebido, a tal título, complementará a verba alimentar de menor valor que o alimentando passará a receber pelo desemprego de seu genitor, até que este reingresse no mercado de trabalho, ressalvado, contudo, o FGTS, que ostenta natureza indenizatória de caráter pessoal. Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos e conflitos, em caso de emprego formal, os alimentos deverão ser descontados diretamente da folha de pagamento do réu e depositados na conta bancária da representante legal da menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 13/15 dos autos, a fim de condenar o réu W.S.S. a pagar à filha menor H.A.S. a pensão alimentícia mensal correspondente à: a) em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estes considerados o salário bruto, menos os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, acréscimo de férias, horas extras, adicionais e qualquer natureza e verbas rescisórias, excluído o FGTS , cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação. Tendo em vista a natureza desta ação, a essencialidade do bem jurídico perseguido, e por se tratar de processo necessário, de obrigatória intervenção jurisdicional, sendo ambas as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, deixo de fixar a sucumbência. Não há custas pendentes. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os ao fluxo digital do arquivo.

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 326424035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

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DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Relação: 0549/2025 Teor do ato: Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. Advogados(s): Luiz Claudio Craveiro de Sá Domingues (OAB 265393/SP), Daniele Cristine Sebastiao (OAB 276768/SP) - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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Processo nº 1028921-30.2023.8.26.0071

ID: 335086963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028921-30.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANT’ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE SEBASTIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigaç… Processo 1028921-30.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Condomínio Residencial Sant’ana - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANT'ANA, qualificado nos autos, propôs pedido de obrigação de fazer em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU DAE, também já qualificado. Aduz, em síntese, que o réu ajuizou ação de execução fiscal em razão da inadimplência de valores devidos. Contudo, esclarece que a falta de pagamento ocorreu por falta de recursos financeiros disponíveis decorrente da insuficiência de caixa. Informa que o condomínio enfrenta dificuldades financeiras desde sua instalação, sendo composto majoritariamente por moradores beneficiários do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou seja, famílias de baixa renda, que não dispõem de condições para arcar com as contas de água. Alega que as dívidas acumuladas são de valores elevados e atualmente impagáveis e o corte no fornecimento de água vem afetando de maneira grave os condôminos, incluindo, crianças, bebês e idosos colocando em risco a saúde e a dignidades dessas pessoas. Destaca que, em 9 de novembro de 2023, o réu procedeu com a suspensão do fornecimento de água do condomínio. Diante disso, requer que o réu seja compelido a realizar, no prazo máximo de 48 horas, a ligação da rede de abastecimento de água potável e do sistema de esgotamento sanitário no Condomínio, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento. Requer, ainda, que seja reconhecida a responsabilidade civil da autarquia, em toda a sua extensão, pelos eventuais danos à saúde e à integridade física dos moradores e demais pessoas que transitam pelo local, enquanto perdurar o descumprimento da obrigação, até sua integral execução e devida comprovação nos autos. Juntou documentos. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Emenda à inicial às fls. 116/117. Afirma o autor que a autarquia não realizou suspensão no fornecimento de água, mas somente a apresentação de notificação de corte, comprovado em fls.17. Requer, assim, a retificação do pedido para que o réu seja condenado a se abster em notificar suspensão de fornecimento de água ao autor. A decisão de fls. 109/111 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DAE apresentou Contestação em fls. 151/157. Alega que a água é um recurso finito e que a sua disponibilização à população do Município de Bauru envolve diversos custos operacionais, tais como o tratamento da água, a execução de serviços de leitura, pagamento dos salários de seus colaboradores etc. Nesse sentido, afirma que necessita da contraprestação financeira para que o serviço público de abastecimento possa continuar sendo prestado de forma regular e eficiente. Sustenta que, assim como qualquer unidade habitacional, ainda que de caráter popular, está sujeita ao pagamento das tarifas mensais de consumo, sob pena de interrupção do fornecimento em caso de inadimplência, não sendo cabível, portanto, ao autor pleitear tratamento excepcional. Ressalta que o autor não cumpre o contrato firmado entre as partes desde o ano de 2017, conforme documentos acostados às fls. 153/155, e que, conforme consta em fls. 156, diante do número elevado de execuções fiscais ajuizadas, há fundado receio de que a dívida venha a prescrever, acarretando prejuízo expressivo ao Município. Menciona, ainda, o conteúdo das fls. 16/17 do processo nº 1004103-82.2021.8.26.0071, no qual foi realizada tentativa de penhora de valores, que restou infrutífera em razão da inexistência de saldo na conta bancária do condomínio. Portanto, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como que este seja instado a comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica às fls. 167/169. Manifestação do réu em fls. 171. A decisão de fls. 172 mantém a decisão de fls. 109/111, pois o autor não apresentou elementos novos ou suficientes que justifiquem a modificação da decisão anteriormente proferida. Alegações finais do réu em fls. 177/178. Relatório do necessário. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido condenatório por obrigação de fazer para que a ré se abstenha de ameaçar a suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. O pedido é improcedente. Inicialmente, há de considerar que, in casu, trata-se de uma relação de consumo, por estarem presentes os pressupostos que colocam as partes dentro do conceito de consumidor e fornecedor, sendo de rigor a incidência ao feito do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O artigo 2º do CDC estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, condição preenchida em sua integralidade pela autora. Por sua vez, o artigo 3º do CDC determina que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, tem-se que os requisitos estão presentes nas atividades da ré, concessionária de serviço público de água e esgoto. Desta forma, aplica-se aos presentes autos o micro sistema jurídico de proteção e defesa do consumidor, o qual possui origem constitucional, mais precisamente nos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso XXXII, da CF). No contrato de prestação de serviço de fornecimento de água, são partes o consumidor (autora) e a concessionária (DAE). Tal contrato classifica-se como atípico, bilateral, oneroso, comutativo, sinalagmático e duradouro no tempo. Para a concessionária, é de prestação continuada; para o consumidor, de trato sucessivo (ou de prestação reiterada no tempo). São duas subdivisões do contrato duradouro. Na primeira, o dever recai sobre objeto cujo fator tempo não terá solução de continuidade (por exemplo, dever do locador no que toca à posse direta transferida ao locatário por certo tempo). Na segunda, há extinção e nascimento de nova obrigação pelo transcurso periódico, reiteradamente, isto é, a cada certo período de tempo, renova-se a obrigação (por exemplo, o aluguel devido pelo locatário). O artigo 22 do CDC dispõe que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Não há dúvida tratar-se de contrato bilateral, comutativo, oneroso e de prestação duradoura no tempo. Há, contratualmente, obrigação do réu em fornecer serviço público de água e coleta de esgoto, contra o pagamento de remuneração periódica (mensal). O objeto do contrato é uma obrigação de fazer (e não de dar água), que, em razão do sinalagma, a fim de fundar a remuneração correlata, deve ser útil e realmente existir. A convenção de períodos mensais é apenas para facilitar a convivência humana que está atrelada à prestação contratual, ainda que esteja relacionada ao costume, no Brasil, de haver pagamentos, para todos os fins, de mês em mês. No caso concreto, não obstante a parte autora reconhecer que teve execução fiscal ajuizada contra si em razão da inadimplência de valores devidos à parte ré, afirma que o inadimplemento ocorreu por ausência de recursos financeiros dada a insuficiência de caixa, em razão de os moradores serem pessoas de baixa renda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a suspensão do fornecimento de água não é admissível em razão de dívida pretérita, mas ressalva a possibilidade de corte por dívida presente: Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos realizados por usuário anterior. (AgRg no REsp 1.258.866/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 16/10/2012) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: V O T O Nº 13625 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Prestação de serviços. Água. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade, no caso. Débitos de consumo regular. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Ordem denegada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005391-78.2010.8.26.0197; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2014; Data de Registro: 24/04/2014) FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. A autora firmou parcelamento relativo a débitos de consumo posteriores ao falecimento do titular anterior, assumindo a responsabilidade pelos valores em aberto. 2. Alegação de ilegalidade na ameaça de corte por débitos pretéritos não comprovada. 3. Inexistência de demonstração de que a suspensão do fornecimento decorreu exclusivamente de dívida vencida há mais de 90 dias. 4. Possibilidade de interrupção do serviço essencial em caso de inadimplemento atual, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1008363-66.2023.8.26.0223; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS FATURAS PAGAS COM ATRASO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PERTINÊNCIA DÉBITOS ATUAIS REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Evidenciando a prova dos autos que a autora estava inadimplente quando do aviso e interrupção do fornecimento de água de sua unidade consumidora, não há que se reconhecer abusividade na conduta da requerida; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, ainda mais que o corte no fornecimento de água ocorreu por débitos recentes, conforme posicionamento do STJ, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1030340-49.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Assim, resta analisar se os débitos atribuídos ao autor são pretéritos ou atuais e, consoante o documento de fls. 159/160, apresentado pelo réu, a dívida é presente, legitimando o manejo de ações executivas com o propósito de recuperar os valores não pagos pelos consumidores inadimplentes, bem como possibilitando a suspensão no fornecimento do serviço de água. O serviço fora prestado a contento, culminando na necessidade de uma contrapartida pecuniária. Desse modo, posto que não houve o pagamento do débito referente ao fornecimento do serviço de água, incabível a pleiteada ordem para que o réu se abstenha de notificar o autor quanto à suspensão do fornecimento de água ao condomínio autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Condomínio Residencial Sant'ana em face do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo autor, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (artigo 85, §8º, CPC). Observa-se a gratuidade da justiça. P. R. I. - ADV: DANIELE CRISTINE SEBASTIAO (OAB 276768/SP), LUIZ CLAUDIO CRAVEIRO DE SÁ DOMINGUES (OAB 265393/SP)

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Processo nº 1054649-93.2024.8.26.0053

ID: 316237387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054649-93.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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DAVI PIRES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora obj… Processo 1054649-93.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária", bem como requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A pretensão está restrita à "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, verbas de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. São verbas que não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e uma vez destacada a natureza das verbas, torna-se imperioso revisitar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n.163: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". Como cediço, no âmbito do Estado de São Paulo, a Emenda Constitucional nº 49/2020, revogou o artigo 133 da Constituição Paulista, assegurando apenas a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. Some-se o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/2007, que excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei, de modo que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Nesse mesmo sentido: Recurso Inominado. Servidora pública estadual. Exclusão de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporadas. Admissibilidade. Tema 163 do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. EC 103/2019. Aplicação da taxa Selic desde a vigência da EC 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1019481-93.2024.8.26.0032; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de supervisor de serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de cessar os descontos previdenciários incidentes sobre gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, bem como obter a devolução dos valores descontados desde março de 2020. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as gratificações específicas vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo após a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a edição da EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR As verbas gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago possuem caráter temporário e específico, vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, e, portanto, não se incorporam aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 39, § 9º, da CF, com redação da EC nº 103/2019. De acordo com o Tema 163 de repercussão geral do STF (RE 593.068/SC), não incide contribuição previdenciária sobre verbas que não integram os proventos de aposentadoria do servidor público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição previdenciária não incide sobre verbas de caráter temporário e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como gratificação judiciária, gratificação de representação e gratificação por designação de cargo vago, nos termos do art. 39, § 9º, da CF/1988, e do Tema 163 do STF. 2. O servidor público tem direito à repetição do indébito referente às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 9º; EC nº 103/2019; EC nº 49/2020; EC nº 113/2021, art. 3º; CE/SP, art. 133 (revogado); LCE/SP nº 1.012/2007, art. 8º, § 1º, item 8; CTN, arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068/SC (Tema 163); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.515.163/RS (Tema 1335); STJ, REsp 1.270.439/PR (IPCA-E); STJ, Súmulas nº 188 e nº 523; TJSP, RIC nº 1011950-12.2023.8.26.0348, nº 1009014-97.2023.8.26.0482, nº 1009185-31.2023.8.26.0037.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1016665-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO Servidora Pública Estadual Cargo em comissão Contribuição Previdenciária Exclusão da incidência sobre as diferenças não incorporáveis das verbas Salário Base (diferenças), Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu: Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações Vantagens incorporáveis para fins de aposentadoria Desacolhimento das razões recursais: Exclusão da cobrança previdenciária sobre as verbas não mais incorporáveis determinada por lei Tema nº 163 do STF Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Exclusão opcional da base de cálculo da contribuição previdenciária - Subsidiariamente - Compensação com valores recebidos na declaração anual - Consectários legais" antes de desacolhimento; incluir "Inexistência de prova da opção pela contribuição Ônus do réu - Pedidos subsidiários prejudicados Valor devido e eventuais compensações a serem apurados em sede de cumprimento de sentença - trecho de consectários legais. Nesse sentido: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (salário-base do cargo em comissão, designação em cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e de representação). Emenda Constitucional n. 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria. Aplicação do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005990-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) - Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069383-49.2024.8.26.0053; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Por fim, não há comprovação de opção da servidora pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007, ônus que incumbia à parte demandada. Ainda assim, não está comprovado que a vantagem será efetivamente computada nos proventos de aposentadoria. Nesse diapasão: SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CARGO EM COMISSÃO - SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DEVIDA A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Art. 8º, § 1º, 7, da LCE 1.012/2007 - Cessação dos descontos e restituição dos valores - Verba que não é mais incorporável aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no art. 39 da CRFB e a revogação do art. 133 da CE/SP - Art. 8º, § 2º da LCE 1.012/2007 estabelece a opção do servidor público, e não da Administração Pública, de inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária - Precedentes deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Recurso da parte ré desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1083319-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. A verba vinculada a cargo em comissão não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 ao revogar o art. 133 da Constituição Estadual, não tendo mais validade a antiga previsão de incorporação pela LCE nº 813/96. Tema nº 163 do STF e art. 8º § 1º ítem 7 da LCE nº 1012/07. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1004103-84.2024.8.26.0586; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Roque -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EC Nº 103/2019 E EC Nº 49/2020. TEMA 163 DO STF. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no art. 8º, § 2º, da LCE nº 1.012/2007. Aplicação do Tema nº 163 do STF de repercussão geral. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002108-38.2024.8.26.0553; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, que comprovadamente incidiram sobre as verbas "Gratificação de Representação" e "Gratificação Judiciária" não incorporadas, durante os meses descritos na inicial (fls.82/83). O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP)

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