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Renata Milanez Marchi Dibelli x Banco Do Brasil S/A

ID: 328648710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-35.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MILANEZ MARCHI DIBELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004120-35.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renata Milanez Marchi Dibelli - Banco do Brasil S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de… Processo 1004120-35.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Renata Milanez Marchi Dibelli - Banco do Brasil S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1004120-10.2024.4.01.3704

ID: 256122455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004120-10.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004120-10.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S. P. D. S. REPRESENTANTE: …

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Mayara Jesus De Oliveira x Banco Digimais S.A.

ID: 333231461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA COGHI

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004120-11.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mayara Jesus de Oliveira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para declarar a… Processo 1004120-11.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mayara Jesus de Oliveira - BANCO DIGIMAIS S.A. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para declarar a nulidade da cobrança referente à contratação de seguro e para determinar a restituição dos valores, na forma simples, acrescidos de juros legais de mora desde a citação e de correção monetária pela tabela do TJSP desde a data do contrato, observado o período de vigência da lei 14.905/24 e autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Com sucumbência maior, a autora pagará custas e honorários do adversário de 15% do valor da causa, mas observada a gratuidade deferida. Oportunamente, ao arquivo. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Tendo em vista a cessão de crédito noticiada, retifique-se o polo passivo - fls. 108. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP), BRUNA DE OLIVEIRA COGHI (OAB 393172/SP)

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Processo nº 0814073-82.1993.8.26.0100

ID: 310011974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0814073-82.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. A. F.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

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Processo 0814073-82.1993.8.26.0100 (000.93.814073-9) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.M.A.F. - Vistos. Fls. 2904/2908 e 2912/2916: Ciência ao Curador Dativo. Ciente das informações e esc… Processo 0814073-82.1993.8.26.0100 (000.93.814073-9) - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - R.M.A.F. - Vistos. Fls. 2904/2908 e 2912/2916: Ciência ao Curador Dativo. Ciente das informações e esclarecimentos prestados, além dos documentos juntados pelo Curador Dativo. Reputo desnecessários novos esclarecimentos pelo Curador Dativo, na forma pleiteada pelo Ministério Público à fl. 3291, último parágrafo. O relato do Curador deixa claro que a citação nas ações ocorreu durante a tramitação do inventário da genitora do curatelado, sendo este o único herdeiro, motivo pelo qual a defesa nas ações é de seu interesse. Anote-se que os valores relativos aos acordos celebrados e a condenação em uma das ações trabalhistas já foram devidamente quitados, com recursos provenientes do inventário da genitora do incapaz, à época ainda em tramitação (partilha homologada em data recente - fls. 3283/3285). Não se pode olvidar que a contratação de escritório para a defesa dos interesses do incapaz em tais ações era necessária e, diante dos valores previstos na Tabela da OAB/SP, os contratos firmados mostram-se vantajosos ao curatelado, assim como os acordos celebrados para resolução das demandas judiciais trabalhistas, o que permitiu a conclusão do inventário mencionado e o recebimento dos valores que hoje são destinados ao sustento do curatelado. A efetiva prestação dos serviços foi comprovada pelas cópias das reclamações trabalhistas, juntadas às fls. 2973/3258. Deste modo, ratifico os contratos de honorários firmados (fls. 2956/2972). Defiro a expedição de mandado de levantamento em favor do Curador Dativo, no valor de R$ 83.254,29, para reembolso pelo adiantamento do pagamento das cotas condominiais (atualização do débito anteriormente informado), para quitação das verbas rescisórias das funcionárias e para quitação dos honorários advocatícios do escritório contratado para defesa do curatelado e do Espólio da genitora nas demandas trabalhistas, prestando-se contas oportunamente, na forma já determinada. O formulário MLE foi juntado à fl. 3286. Defiro, outrossim, a expedição de alvará, autorizando o Curador Dativo a representar o interdito nos autos da ação nº 1004120-65.2025.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, nesta Capital. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP)

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Adelia De Mendonça Gomes e outros x Dalva Mendonça Martelli e outros

ID: 296541075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-54.2018.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE MENDONçA GOMES CARLA MENDONçA MARCONDES CARLOS GOMES

Polo Passivo:

DALVA MENDONçA MARTELLI LUCILENE GONçALVES RANHI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIANI

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FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO

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ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1004120-54.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Adelia de Mendonça Gomes - - Carlos Gomes e outro - Carla Mendonça Marcondes e outro - Dalva Mendonça Martelli - - Lucil… Processo 1004120-54.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Adelia de Mendonça Gomes - - Carlos Gomes e outro - Carla Mendonça Marcondes e outro - Dalva Mendonça Martelli - - Lucilene Gonçalves Ranhi e outros - Vistos, Fls. 809: Observa-se que o pedido não foi formulado no momento da contestação/reconvenção. Assim, aguarde-se decisão saneadora. No mais, considerando as respostas dos ofícios carreadas às fls. 771/782, aguarde-se a manifestação da parte autora por 15 dias, para fins de promover o andamento do feito em relação aos requeridos ainda não citados nos autos. Na inércia, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III , do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), LUIZ ANTONIO GALIANI (OAB 123322/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP), FERNANDA SILVA GALIANI DELTREJO (OAB 262055/SP)

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Processo nº 1004120-83.2025.8.26.0005

ID: 292813997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004120-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. F. R. DOS S. H. V. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILEIA SILVA BORGES

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Processo 1004120-83.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.R.S. - - H.F.R.S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas p… Processo 1004120-83.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.R.S. - - H.F.R.S. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 77/79, destes autos de Fixação , entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos líquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13° salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ADILEIA SILVA BORGES (OAB 505542/SP), ADILEIA SILVA BORGES (OAB 505542/SP)

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Processo nº 1004120-09.2025.4.01.3305

ID: 322859724

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004120-09.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL BATISTA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JACO DE FREITAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004120-09.2025.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1004120-09.2025.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: LOURIVAL BATISTA DE SOUZA DECISÃO 1. CITE-SE o réu LOURIVAL BATISTA DE SOUZA para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, oportunidade em que o réu deverá especificar as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 336, parte final). Advirto que os requerimentos apresentados de forma genérica não serão apreciados. Fica desde logo ciente o réu que para o levantamento do depósito judicial nesta demanda, é necessário que ele comprove a inexistência de dívidas fiscais incidentes sobre o bem expropriado, bem como a publicação de editais para ciência de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Diante disso, intime-se o réu também para apresentar as certidões negativas relativas ao bem expropriado. Paralelamente a isso, e expeça-se o edital para ciência de terceiros, conforme preconiza o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. Apresentada a contestação e alegadas as matérias de que tratam os artigos 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para falar sobre eventuais preliminares alegadas, conforme disposto no art. 351 do CPC, devendo também especificar as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 336, parte final). Advirto que os requerimentos apresentados de forma genérica não serão apreciados. 3. Após, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas ou, concordando o réu com o valor ofertado pelo DNIT na inicial, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC) ou homologatória de acordo. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004120-04.2023.4.01.3200

ID: 327609002

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004120-04.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA FRANCINETE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004120-04.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: PAULA FRANCINETE ARAUJO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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S. A. A. P. x N. R. G. P.

ID: 331575995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004120-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. A. A. P.

Polo Passivo:

N. R. G. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1004120-90.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.A.P. - N.R.G.P. - Vistos. SHARON ALINE ALVES PEREIRA ajuizou a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO em face … Processo 1004120-90.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.A.P. - N.R.G.P. - Vistos. SHARON ALINE ALVES PEREIRA ajuizou a presente ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de NATAN RICHARD GARCIA PEREIRA, pretendendo, em síntese, por fim ao vínculo matrimonial existente entre ambos e regularizar as questões de guarda, visitas, alimentos e partilha de bens. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação e designada audiência de tentativa de conciliação, as partes se compuseram de forma parcial e requereram a decretação do divórcio, bem como a homologação das cláusulas que regerão o acordo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pedido é procedente. Com o advento da Emenda n. 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta e sem a necessidade de prévia separação judicial ou de separação de fato por mais de dois anos. Tais requisitos foram excluídos do artigo 226, parágrafo 6°, da Constituição Federal, não estando a procedência do pedido a eles subordinada. Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO e DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO o acordo que as partes carrearam aos autos às fls. 86/88 e as cláusulas que o regerão, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta Decisão força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 123521 01 55 2017 2 00128 252 0026303-15, a averbação do DIVÓRCIO. A parte requerente passará a adotar o nome de solteira Sharon Aline dos Santos Alves. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta decisão transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. No mais, o processo prosseguirá em relação aos alimentos, guarda e visitas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO SANTOS GREGÓRIO (OAB 392068/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Processo nº 1004120-69.2025.8.26.0624

ID: 298358437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004120-69.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

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Processo 1004120-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - Devidamente intimada a esclarecer o interesse de agir (utilidade), a requerente se manifestou a … Processo 1004120-69.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.F.S. - Devidamente intimada a esclarecer o interesse de agir (utilidade), a requerente se manifestou a fls. 74/76, limitando-se a reiterar o já aduzido na inicial, bem como que "a sentença proferida em ação de família judicial suscita confiança no jurisdicionado de que a sua determinação será e deverá ser respeitada", o que não infirma o deliberado a fls. 60/62, vez que o reconhecimento incidental da união estável declarada em ação de inventário/arrolamento possui o mesmo efeito para todos os fins, sem contar que o pedido declaratório não é juridicamente duvidoso, vez que consta averbado na certidão de óbito do falecido e há declarações assinadas e autenticadas pelos pais (herdeiros) do "de cujus" nos autos. Dessa forma, não há utilidade em declarar aquilo que não é juridicamente duvidoso (CPC, artigo 19), e que nem tem outras implicações práticas por efeito de constar pacifico via outros meios (fls. 22/23), com o que a interessada, como posto a fls. 60/62, sem enfrentamento adequado da matéria de ordem publica em relevo, com que não pode transigir, é carente de ação, por falta de interesse de agir utilidade. No mesmo sentido: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". Sentença de extinção sem resolução de mérito. Não cabimento do inconformismo da autora. Requerente que é inventariante, ou seja, representante do espólio, sendo que o falecido não deixou herdeiros. União estável reconhecida pelo INSS, sem oposição. Reconhecimento da união, ademais, no bojo da ação de retificação de partilha dos bens deixados pela genitora do falecido, sem insurgência quanto à sua existência. Partilha de bens e direito de habitação que são questões que devem ser alegadas nas ações próprias. Falta de interesse de agir configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007092-22.2019.8.26.0624; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos Art. 330, III c.C Art, 485, VI, ambos do CPC. Eventuais custas incidentes pela requerente, notando-se que é beneficiária da gratuidade da justiça. P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP)

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