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Naziosena Gama Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 324494883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041. AUTOR: NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000743-81.2023.8.11.0041. AUTOR: NAZIOSENA GAMA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição de Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Antecipada proposta por NAZIOSENA OLIVEIRA GAMA, em desfavor do BANCO PAN (BRASIL) S.A. ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada e que aderiu à oferta de empréstimo consignado feita por correspondente bancário da instituição financeira ré, com previsão de desconto mensal em folha de pagamento. Contudo, após mais de 14 anos de descontos contínuos, percebeu que a contratação realizada não corresponde ao empréstimo consignado pretendido, mas sim à operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), identificada em seu contracheque sob a rubrica “Cartão Crédito”, resultando em 160 parcelas descontadas de forma ininterrupta entre maio de 2009 e novembro de 2022, totalizando o valor atualizado de R$ 27.359,70, sem qualquer previsão de quitação do débito. Aduz que buscou esclarecimentos junto ao PROCON/MT, entretanto, a instituição ré permaneceu silente, não apresentando resposta nem documentação, conforme certificado pela ausência de resposta do órgão consumerista. Pontua que foi ludibriada pela instituição financeira, que, ao invés de formalizar contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo certo, realizou operação mais onerosa, com cobrança de encargos rotativos incidentes sobre pagamento mínimo da fatura, o que configura dívida de caráter eterno, ferindo frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Afirma que nunca recebeu cartão físico e sequer teve ciência de que o valor creditado em sua conta decorria de operação de cartão de crédito, sendo levada a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Argumenta que, diante de sua hipossuficiência e da ausência de informações claras, não lhe foi possível identificar os termos reais da contratação, como a quantidade de parcelas, o valor total devido e a taxa de juros praticada. Acrescenta que a instituição financeira, por diversas vezes, ainda ofereceu novos “saques”, o que contribuiu para reforçar a falsa impressão de se tratar de novos empréstimos consignados, sendo que, na verdade, tais operações apenas renovavam e ampliavam o saldo devedor do cartão de crédito. Diante disso, sustenta a abusividade da prática contratual adotada, destacando que a instituição ré não respeitou os limites legais da margem consignável nem ofereceu a operação menos onerosa disponível, violando o Código de Defesa do Consumidor, as normas do BACEN e os princípios constitucionais da proporcionalidade e da equidade. Com essas razões, requer: (a) os benefícios da justiça gratuita; (b) a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos; (c) o ofício à fonte pagadora (SEPLAG/MT) para cessar os descontos indevidos; (d) que o banco se abstenha de negativar o nome da autora; (e) a dispensa de audiência de conciliação; (f) o processamento pelo Juízo 100% Digital; (g) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; (h) a limitação da taxa de juros à média do BACEN (1,49% a.m.), sem capitalização; (i) a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional; (j) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (k) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00; (l) a declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos; e (m) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferiu-se o pedido liminar (Id. 116051840). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 119624152), relatando sobre a operação de venda das ações do Banco Cruzeiro do Sul, tendo sua liquidação Extrajudicial decretada em 2012, e parte da carteira de cartões de crédito consignado foi arrematado pelo Banco Pan em 2013, da ilegitimidade passiva parcial do Banco Pan, uma vez que os fatos ocorreram antes da arrematação, sendo que o Banco apenas sucedeu os ativos da carteira adquirida, da prescrição, uma vez que o contrato data de 2008 e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, o banco defende que a autora contratou validamente um cartão de crédito consignado, com desconto de até 5% da margem, conforme autoriza a lei. Alega que a autora assinou contrato claro, utilizou o cartão para saques e compras e foi devidamente informada sobre o produto. Sustenta que não houve vício de consentimento, nem falha na prestação do serviço. Os descontos foram legais e previstos contratualmente. Não é possível converter o cartão em empréstimo, pois são modalidades distintas. Por fim, nega a existência de dano moral ou material, afirmando que não houve ato ilícito, e requer a improcedência total da ação, com eventual compensação dos valores recebidos. Juntada de termo de audiência sem composição do litígio. Sobreveio réplica. Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da ação. 2. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Impugnação à assistência judiciária gratuita. No que tange à hipossuficiência da parte autora, em que pese as alegações da contestante, verifica-se que foram apresentados documentos aptos a demonstrar a necessidade da vantagem, mormente porque a parte demandante recebe benefício previdenciário de baixo valor. Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia. Desse modo, mantenho benefício inicialmente deferido. 4. Da Prescrição e decadência. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidenciada relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297 do C. STJ). Ora, tratando-se de contratos firmados com prestações mensais e sucessivas, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada desconto, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência. 5. Da Ilegitimidade Passiva Parcial. O Código de Processo Civil prescreve que, para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17) e a ausência deste pressuposto processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI). A legitimidade diz respeito à titularidade das pretensões disputadas em juízo. O autor será parte legítima quando titular do direito pretendido; o réu o será quando for pessoa responsável por suportar os efeitos da sentença, caso procedente. No caso, o demandado, BANCO PAN (BRASIL) S.A. pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva parcial, citando que a contratação de Cartão de crédito consignado se deu com o Banco Cruzeiro do Sul, sendo o Banco Pan responsável apenas pelas cobranças após arrematar os direitos creditórios via leilão de parte da carteira de cartão consignado do Cruzeiro do Sul, em 07/2013, através de operação coordenada pelo Bacen. Sobre o argumento de ilegitimidade passiva é entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ao adquirir o acervo dos contratos de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, o Banco Pan S.A. assumiu suas obrigações e direitos decorrentes das operações, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva . “(...) resta evidente o intuito de burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável” (TJ-MT 10317320720228110041 MT, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023). Grifos nossos No caso apreciado acima, tem-se o entendimento que após arrematar parte da carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul, o requerido assumiu suas obrigações. No que concerne o entendimento jurisprudencial, no caso em tela, compreende-se que os danos aduzidos pela parte autora são de responsabilidade do requerido BANCO PAN (BRASIL) S.A., portanto, rejeito a preliminar aventada. 6. Do julgamento antecipado. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Assim, com fundamento no art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. 7. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor. De antemão, consigno que, o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai-se a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Ademais, é entendimento consagrado no verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o CDC se aplica às relações jurídicas com as instituições financeiras. Desse modo, não é razoável exigir que a consumidora seja responsável pela produção de prova difícil de se obter, até porque o banco réu é detentor dos documentos concernentes aos contratos bancários. Em vista disso, declaro que a distribuição do ônus da prova seguirá a regra de inversão disposta no CDC, já que a relação entre as partes é de consumo, com fulcro nos arts. 4º, I e 6º, VIII do CDC e é evidente a hipossuficiência da parte Autora na relação de consumo. Assim, considerando a inversão do ônus da prova, incumbe ao réu comprovar a contratação do serviço (cartão RMC). 8. Do mérito Cinge-se a controvérsia em averiguar a (ir)regularidade do contrato cartão de crédito consignado descrito na inicial, o cabimento da repetição de indébito na forma pretendida, bem como a eventual configuração de danos morais. De um lado, a parte ativa sustenta ter suportado indevidamente descontos promovidos por ordem da instituição financeira demandada sobre sua aposentadoria, sem que houvesse efetivamente pactuado a operação bancária, ou seja, não solicitou cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos de margem para empréstimos futuros (Empréstimo sobre a RMC – desconto mínimo da fatura do cartão de crédito). A parte requerida aduz que a contratação é válida e regular e que a cobrança é legítima, pois, decorre da contratação regular. Como é cediço, nos contratos de RMC ou empréstimo consignado com desconto em aposentadoria, em se tratando de contrato de mútuo, para que seja reconhecida a validade do negócio jurídico, deve restar comprovada a contratação válida e regular, assim como a disponibilização da quantia ao consumidor. In casu, repita-se, o Banco não carreou aos autos os documentos indispensáveis à comprovação da relação jurídica discutida, ficando apenas no campo das alegações. Em virtude do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, foi invertido o ônus da prova, de sorte que, competia ao Banco comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito consignado e autorização para desconto sobre a RMC. Da análise do conjunto probatório, percebe-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, vez que não apresentou o termo de adesão do consumidor aos serviços oferecidos a que a parte se insurge. Não exibido o contrato e inexistindo provas de que a parte ativa solicitou ou utilizou o cartão de crédito questionado, resta impossível verificar se houve clara contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte demandante, sendo de rigor o cancelamento do cartão e os descontos correlatos. Pontua-se, ainda, que eventuais faturas apresentadas, mas desacompanhadas do contrato formalizado entre as partes, não comprovam a existência inequívoca de contratação, tampouco a licitude dos descontos. Isso porque, além de serem unilaterais e terem valor probatório discutível, são também passíveis de erro. Sob esse prisma: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGÓCIO INVALIDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. INSTRUMENTOS EXIBIDOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO REFERIDO NA INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ORDEM À REPETIÇÃO DO INDEVIDO DE MODO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL, ALÉM DO QUE, NA ÉPOCA, À DOBRA, EXIGIA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS, PORQUE OS DESCONTOS SEM CAUSA COMPROVADA, IDÔNEA, EM PROVENTOS ESSENCIAS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE ATIVA, SUPERARAM OS MEROS ABORRECIMENTOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004277-30.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.06.2021) Assim, em que pesem os argumentos da instituição financeira ré, de que os descontos na sua folha de pagamento e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato de cartão de crédito consignado, devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não apresentou cópia do contrato. Ademais, os documentos que instruem a inicial revelam a verossimilhança das alegações da parte autora, permitindo concluir que, de fato, foi vinculado cartão de crédito consignado em sua folha de pagamento. Destarte, a situação conduz ao reconhecimento da ilegalidade da contratação do cartão de crédito e, por consequência a inexistência de relação jurídica referente ao cartão e a liberação da margem consignável, devendo ser declarada a inexigibilidade de qualquer desconto que recaia sobre a conta corrente da Autora, isto é, os que têm correlação com o objeto da presente demanda 9. Do dano moral. É certo que aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil, consoante os arts. 186 c/c 927 do CC/2002. É sabido que o dano moral se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros, causando-lhe constrangimentos. No caso, o pedido de indenização por danos morais postulado merece parcial procedência, isto porque, é evidente que a parte requerente suportou transtornos que ultrapassaram o campo dos meros dissabores, pois teve de suportar a cobrança indevida, mediante descontos compulsórios de sua remuneração, em virtude de serviço não contratado. Considere-se, ainda, a ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Com efeito, o bloqueio indevido na margem consignável da folha de pagamento da parte autora destinada à contratação de empréstimos, por culpa da parte ré configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, inclusive, por exposição da parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal pela existência de ilícito indenizável bem como sobre o quantum, vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito Consignado - RMC, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, alegando a gravidade da conduta ilícita, os danos sofridos e sua condição de idosa e aposentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos bancários inserem-se na categoria de contratos de adesão, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do STJ. A ausência de comprovação da contratação válida do cartão consignado e a realização de descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais da vítima, a extensão do dano e a conduta do agente. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da violação, sobretudo diante da condição de idosa da autora e da natureza alimentar de seus proventos, justificando a majoração da indenização para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária por contrato não comprovadamente celebrado. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau se revela desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita, da vulnerabilidade da vítima e da função pedagógica da reparação civil. A condição de idosa e a natureza alimentar dos rendimentos atingidos são fatores relevantes na fixação do quantum indenizatório por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJMT, Ap Cív 1004123-97.2023.8.11.0046, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2025; TJMT, Ap Cív 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 28.05.2025. (N.U 1000866-27.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) O dano decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo requerido, consistente na efetivação de descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem prova da contratação dos serviços, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Considerando que a instituição financeira efetuou descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem a existência de relação jurídica capaz de alicerçar essa conduta, é evidente o dano material suportado. Na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o porte econômico do réu e, em especial, os transtornos vivenciados pela apelante, entendo que o valor deve ser arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consigna-se que a indenização por danos morais possui dupla finalidade, a saber, de um lado, o ressarcimento ao dano moral busca confortar a vítima de um ato ilícito, que sofreu uma lesão de cunho íntimo, a qual não se consegue avaliar, porém é possível estimá-la. De outro, nos termos da teoria do desestímulo, é necessária a imposição de uma multa de cunho preventivo, e não repressivo, ao infrator, com o intuito de que fatos semelhantes ao ocorrido não mais se repitam. Assim, por medida de equidade e para evitar o enriquecimento sem causa da requerente, arbitro os danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor este suficiente para aliviar o sofrimento psíquico e o desconforto que suportou em razão da conduta ilegal do requerido ao consignar descontos indevidos. 10. Dispositivo. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a inexistência do contrato de consignação associada a cartão de crédito – RMC em discussão nesses autos; B) Condenar a instituição financeira na restituição do valor em repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), com incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação, na forma legal; C) DETERMINAR que a parte Autora DEVOLVA à instituição financeira, os valores que eventualmente foram creditados em sua conta em razão do contrato declarado nulo, devidamente corrigido pelo INPC, a partir da data do crédito efetuado em sua conta bancária. Existindo valores a serem recebidos por ambas as partes, desde já, autorizo a compensação. D) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros da mora a partir do evento danoso, e correção monetária, a partir da data desta sentença. E) Em razão da sucumbência mínima da parte Autora, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1036651-82.2019.4.01.0000

ID: 282940096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036651-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS JACOBSEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN - MT4242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de liminar, ajuizada inicialmente perante a 8ª Vara da SJMT por JOAQUIM BORIS JACOBSEN contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduziu a parte autora, em apertada síntese: que “foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ora Requerido, através do Auto de Infração no 235991-D e Termo de Embargo nº 323973/C, consubstanciado nos autos do processo n o . 02013.003131/2006-29”; que “houve condenação, nos termos da Decisão Administrativa Recursal – Desprovimento no . 14/2017 – COASF/CGFIN/DIPLAN – (doc. 2 - anexo) que diante dos fatos e fundamentos decidiu manter a Decisão de 1ª. Instância que homologou o Auto de Infração no . 235991-D, fixando em definitivo o valor da multa aplicada em R$1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) e, manteve os efeitos do embargo aplicado através do termo nº 323973/C, até que se comprove a regularidade da área.”; que o auto de infração é nulo; que “não podemos compreender que o IBAMA/requerido possa não aceitar a tipologia definida e documentada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso e, ainda proferir decisão contraria a ela, uma vez tal competência encontrar-se definida em lei.”; que “há vício insanável resultante da alteração de fato descrita no auto de infração”; que houve a prescrição do termo de embargo; que houve adesão ao SICAR; que a área em análise é consolidada; que há autorização provisória de funcionamento da área em questão. Auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01). Relatório de vistoria de tipologia vegetal (id 24130563, pp. 03/11). Defesa administrativa (id 24130566, pp 06/id 24130591, p. 02). Recurso administrativo (id 24144033, pp. 15/16). Parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24146986, pp, 09/13). CAR (id 24146992, p. 14). Análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05). Memorando nº 100/12/DICOF/SUPES/MT (id 24147514, p. 07). Decisão administrativa (id 24147537, pp. 12/13). Recurso administrativo (is 24147002, pp. 04/15). Decisão recursal (id 24147008, pp. 13/15). Parecer (id 24151491, pp. 09/19). Homologação e julgamento (id 24151492, p.01). Razões do recurso administrativo (id 24151492, p. 19/id 24151493, p. 19). Homologação e julgamento (id 24151495, p.01). Parecer técnico instrutório (id 24147602, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24147604, p. 09/id 24147606, p. 08). Decisão administrativa SEMA (id 24147614, pp. 02/10). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147614, p. 11). Pedido de reconsideração (id 24147614, pp. 15/ id 24147615, p. 09). Parecer técnico SEMA (id 24147615, pp. 13/14). Decisão administrativa SEMA (id 24147616, pp. 09/16). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147616, p. 17). Termo de compromisso ambiental 10794/2018 (id 24147622, pp. 01/04). Comprovante pagamento das custas (id 24370014, p. 01). Determinada a citação e postergada a análise da tutela provisória. (id 25752991, p. 01). Aditamento da inicial. (id 26073514, pp. 01/08) Contestação apresentada (id 31106988). Reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss), na qual se pugnou pela inversão do ônus da prova (id 31106988, pp. 19/20) e foi requerido o deferimento da tutela de urgência que especifica (id 31106988, pp. 20/21). Informação técnica (id 31106990) Declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT. (id 31781530) Pedido de reconsideração apresentado pela parte ré/reconvinda. (id 32430607). Ratificada a decisão por que se declinou da competência e deferida “parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Réu proceda à retirada do nome do autor da lista de áreas embargadas e suspenda a exigibilidade da multa originada do Auto de Infração nº 235991/D e Termo de Embargo nº 323973/C.” (id 32895039) Embargos de declaração opostos pela autarquia federal. (id 33654544) Rejeitados os embargos de declaração opostos. (id 39957542) Agravo de instrumento interposto pela parte ré/reconvinte. (id 52645973/id 52645990) Mantida a decisão agravada e determinada a remessa do processo a este Juízo. ( id 57230549) Sob esse contexto, DECIDO". Confira-se o dispositivo da decisão: "Ante todo o exposto, ACOLHO o declínio de competência e MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). Presentes, no caso em epígrafe, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida na reconvenção para: (a)DETERMINAR a perda de qualquer benefício fiscal concedido à parte autora/reconvinda, até a efetiva recuperação do dano ambiental. Intime-se a Receita Federal, a Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso,a Secretaria Municipal de Nova Mutum/MT e a Secretaria Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (b)DETERMINAR a perda do direito da parte autora/reconvinda participar em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, até que seja comprovada a integral reparação do dano ambiental causado. Intime-se o Banco Central do Brasil (Departamento de Supervisão de Conduta – DECON). Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (c)EMBARGAR judicialmente a área destruída, devendo a parte autora/reconvinda abster-se de promover qualquer tipo de exploração econômica da área degradada, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deverá a parte autora/reconvinda ser intimada pessoalmente. Servirá cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA Nº _____/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (d)DEFERIR o pedido de indisponibilidade dos bens da parte autora/reconvinda, até o montante de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), (d1) Primeiramente, a tentativa de bloqueio de valores deverá ocorrer via “BACEN Jud”, até o valor de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), Solicitem-se, junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, por meio do sistema BACEN/JUD, informações acerca da existência de valores em nome da parte ré, em todas as instituições financeiras cadastradas. (d2) Frustrada a tentativa de bloqueio via “BACEN Jud”, determino a restrição de veículos via RENAJUD e o bloqueio de imóveis em nome da parte autora/reconvinte (JOAQUIM BORIS JACOBSEN, CPF nº: 004.338.029-87). Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, Nova Mutum/MT e Santa Rita do Trivelato/MT /MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora/reconvinda. DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada pela autarquia federal. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo nova oportunidade para que as partes, mormente o autor/reconvindo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336). Comunique o Relator do agravo de instrumento sobre a presente decisão". Joaquim Boris Jacobsen interpôs agravo de instrumento, no qual requer a anulação da decisão agravada, bem como seja afastada a admissão da reconvenção, e, ainda, que sejam retornados os autos a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para o seu regular e legal processamento e julgamento. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente no que tange ao não cabimento da reconvenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DA COMPETÊNCIA Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente (Lei 7.347/85, art. 1º, I). Compulsando os autos, observo que a reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss) possui natureza jurídica de ação civil pública. Sendo assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do local onde ocorrer o dano (Lei nº 7.347/85, art. 2º), o qual, nos termos do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), que goza de presunção de legalidade e veracidade, ocorreu em Santa Rita do Trivelato/MT. Pelas razões expostas e com arrimo na Lei nº 7.347/85, art. 2º, ACOLHO O DECLÍNIO de competência. MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A natureza da reconvenção impõe a intervenção do Ministério Público Federal no presente feito (Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 1º). Realizem-se os procedimentos e anotações necessários para que referido órgão seja cadastrado no presente feito. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Deverá o citado órgão manifestar se pretende a produção de provas, justificando-as. Prazo: 30 (trinta) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. Nesse sentido: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. Dessa forma e com arrimo no princípio da precaução, DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada em sede de reconvenção pela autarquia federal. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM RECONVENÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, cabeça). Os documentos juntados pela própria parte autora/reconvinda, em especial o auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), são suficientes, seja por gozarem de presunção de legalidade, seja por gozarem de presunção de veracidade, para evidenciar, na presente fase processual, vale ressaltar, o direito alegado pela parte ré/reconvinte, mormente no que tange à degradação ambiental alegada. Corrobora com tal entendimento as razões expendidas no parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19), na análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05) e na Informação Técnica nº 2/2019-NUPAEM-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (id 31106990), as quais, para evitar repetições desnecessárias, passam a integrar a presente. O perigo de dano consiste na possibilidade da parte autora/reconvinda, inclusive com isenções e benefícios fiscais e/ou financiamento público, continue a realizar atividades que degradam o meio ambiente. Importa anotar ainda que, em casos cuja tutela é o meio ambiente, direito fundamental de terceira geração, é viável a decretação liminar da indisponibilidade dos bens do poluidor a fim de que se assegure a efetividade de eventual execução, conforme se observa nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados - princípios do poluidor pagador e da reparação integral - art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. Prevalece o princípio da precaução - defesa do meio ambiente -, no qual não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental, a ausência de certezas científicas. 3. O desmatamento de hectares de floresta nativa justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do réu. 4. Precedentes (AG 2007.01.00.050018-0/PA, 6ª Turma, Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 07/04/2008; AG 2007.01.00.030657-0/PA, 5ª Turma, Des. Souza Prudente, DJe 16/05/2012; AGA 2007.01.00.030655-3/PA, 5ª Turma, Desemb. João Batista Moreira, DJ 22/10/2007; AG 2006.01.00.036057-1/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia (conv.), DJ 06/07/2007). 5. Agravo regimental provido. (AGA , JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2012 PAGINA:861.) – Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. 2.A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. 3.Agravo desprovido. (AG , JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2011 PAGINA:372.) – Destaquei Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada na reconvenção é medida que se impõe. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NA AÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, cabeça) Pela patente incompatibilidade entre a tutela provisória pugnada pela parte autora/reconvinda e a tutela provisória deferida à parte ré/reconvinte, os argumentos que à última sustentam são suficientes, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, para que a primeira seja indeferida. Sendo assim, REVOGO a decisão por que se deferiu parcialmente a tutela antecipada (id 32895039) e INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora/reconvinda". III. Da incompetência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juízo que proferiu a decisão agravada. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal é claro ao dispor que as causas intentadas contra a União poderão ser ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. No caso em tela, tanto o domicílio do agravante (Nova Mutum/MT) quanto o local onde ocorreu o fato gerador da controvérsia -desmatamento em área de reserva legal - situam-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Assim, a decisão de declínio de competência está em conformidade com o precedente do STF no RE 459.322, no qual se reafirma a taxatividade das hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. Do não cabimento da reconvenção O agravante tem razão quanto à impossibilidade jurídica da reconvenção no presente caso. O parecer do Ministério Público Federal manifesta-se de forma clara e fundamentada no sentido de que há incompatibilidade procedimental entre a ação anulatória e a reconvenção, que assume a natureza de ação civil pública ambiental. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. (...) (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) A jurisprudência colacionada pelo Parquet demonstra que, embora o IBAMA tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, a reconvenção exige compatibilidade de procedimentos e identidade de rito, o que não se verifica na espécie. Reconhece-se, assim, a impropriedade da reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação originária. Por esse motivo, o agravo desse ser provido neste ponto, para afastar a possibilidade de reconvenção por parte do IBAMA. Da possibilidade de revogação da tutela antecipada anteriormente deferida Com relação à suposta preclusão ou impossibilidade de o Juízo da Subseção de Diamantino ter revogado, de ofício, a decisão da 8ª Vara Federal, entendo que a irresignação do agravante não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede ou revoga tutela de urgência tem natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, mesmo ex officio, conforme previsto no art. 296 do CPC e reforçado pelo art. 64, § 4º, da referida norma. Além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior não retira a competência do juízo de origem para retratar-se, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. A reconsideração da decisão anterior, portanto, é legítima e regular. Da inversão do ônus da prova O Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova com base em precedentes do STJ e da jurisprudência consolidada no TRF1, que reconhecem tal possibilidade em sede de ação civil pública ambiental, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do princípio da precaução. Trata-se de orientação pacífica que visa facilitar a tutela de direitos difusos e coletivos, dada a hipossuficiência técnica e informacional da Administração na apuração de danos ambientais em larga escala. IV. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a admissão da reconvenção do IBAMA e sustar todos os efeitos dela advindos, mantendo, contudo, o restante da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1005863-86.2018.4.01.3600 AGRAVANTE: JOAQUIM BORIS JACOBSEN AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT, deferiu tutela de urgência ambiental requerida em reconvenção proposta pelo IBAMA e indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na ação principal. A decisão agravada também admitiu a reconvenção e inverteu o ônus da prova. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a competência da Subseção Judiciária de Diamantino/MT para o processamento do feito; (ii) a admissibilidade da reconvenção com natureza de ação civil pública ambiental no bojo de ação anulatória de auto de infração; (iii) a validade da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida; e (iv) a legalidade da inversão do ônus da prova. 3. A competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Diamantino/MT, local do fato danoso e do domicílio do autor, conforme o art. 109, § 2º, da CF/1988 e o art. 2º da Lei nº 7.347/85. 4. A reconvenção proposta pelo IBAMA deve ser afastada em razão de incompatibilidade procedimental com a ação principal, uma vez que possui natureza de ação civil pública ambiental autônoma. 5. A revogação da tutela antecipada deferida pela 8ª Vara Federal é juridicamente válida, pois a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 296 e 1.018, § 1º, do CPC. 6. A inversão do ônus da prova é admissível em ações civis públicas ambientais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, fundamentada no princípio da precaução e na proteção ao meio ambiente. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a admissibilidade da reconvenção proposta pelo IBAMA e suspender os efeitos dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1003384-56.2019.4.01.3901

ID: 308705040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003384-56.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLONY RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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MIKAIL MATOS FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003384-56.2019.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003384-56.2019.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLONY RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIKAIL MATOS FERREIRA - PA27794-A e ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "[...]". Trata-se de ação anulatória aforada por MARLONY RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, em face do IBAMA, objetivando obter pronunciamento jurisdicional, declare a inexistência de responsabilidade administrativa ambiental e a nulidade do auto de infração n. 523.532; subsidiariamente, a nulidade da notificação por edital nos autos do processo administrativo, mandando reabrir prazo para alegações finais; ainda subsidiariamente, a redução do valor da multa cominada. Requer as benesses da justiça gratuita. Narra que o IBAMA teria o autuado por supostamente ser o responsável pela destruição de 5,0538 Ha de vegetação nativa da floresta amazônica em estágio inicial de regeneração (AI n. n. 523.532); que o IBAMA teria notificado terceiro para que apresentasse a documentação da propriedade alvo da autuação, no caso Edmilson Henrique Arruda; que isso demonstraria que autuação teria sido incorreta. Argumenta que terceiros atribuiriam a propriedade da área objeto da infração a Edmilson Henrique Arruda, como diretor distrital. Argumenta ainda que nula a notificação por edital. Argumenta ainda que incorreta a tipificação e que a multa deveria ser reduzida, pois a área destruída estaria em estado inicial de regeneração. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado o IBAMA apresentou contestação em que impugna o pedido de justiça gratuita, pois ausentes provas da hipossuficiência. Argumenta ainda que a atuação fiscalizadora se deu com observância dos dispositivos legais próprios à matéria; aponta que correta a indicação da autoria da infração pelos agentes ambientais, conforme consta do relatório. Além disso, quanto à tipificação da infração, também correta a indicação de impedimento de regeneração de área especialmente protegida, eis que a supressão foi de vegetação em estágio inicial de regeneração e quanto à área, pode se considerar a Floresta Amazônica como objeto de especial proteção, considerada patrimônio nacional. Além disso, apresentou reconvenção em que requer a condenação da parte autora à proceder a recuperação da área embargada ao argumento de que possuiria legitimidade extraordinária para propositura de Ação Civil Pública para buscar a reparação ambiental e que a ação principal discutiria a atuação administrativa do reconvinte na tutela deste interesse difuso; que a obrigação de reparar o dano seria propter rem. Postulou ainda pela suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso as linhas de crédito, a indisponibilidade dos bens para garantir a recomposição do dano em torno de R$54.287,92 e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Intimada a parte ré para que se manifestasse quanto à contestação e quanto à reconvenção, apresentou os mesmos fundamentos de outrora, impugnando ainda o pedido reconvencional. É o relatório. Decido. [...]” Em suas razões recursais, Marlony Ribeiro da Silva sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz que: (a) não concorreu para a prática da infração ambiental; (b) houve nulidade na notificação editalícia para apresentação de alegações finais no processo administrativo, uma vez que o IBAMA possuía seu endereço conhecido; (c) a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa; (d) houve erro na tipificação da infração ambiental; e (e) a multa imposta é inexigível, pois a obrigação de reparar o dano é propter rem, mas o pagamento da multa administrativa não possui essa natureza. Por sua vez, o IBAMA, em seu apelo, busca a reforma da sentença no ponto em que extinguiu a reconvenção, defendendo a possibilidade de, em sede de ação anulatória de auto de infração ambiental, processar reconvenção que vise à reparação do dano ambiental, com fulcro nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela manutenção da sentença que julgou improcedente a ação anulatória, reforçando a validade da notificação realizada por edital, a responsabilidade objetiva em matéria administrativa ambiental e a correção da autuação, além de sustentar a ausência de direito à gratuidade da justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo provimento da apelação do IBAMA para admitir o prosseguimento da reconvenção e pelo desprovimento da apelação de Marlony Ribeiro da Silva, com a manutenção da sentença no que tange à improcedência da ação anulatória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "[...] Quanto ao pedido de justiça gratuita, resta indeferido. Veja que o autor possui ocupação lícita, como motorista de carreta. Documentos de terras indicam que seria proprietário (Num. 96374882 - Pág. 11/17) de relevante porção de terras. Logo, ainda que a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, verifico que dos autos há sinais de que o autor possa sim arcar com as custas e demais despesas processuais. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Restrita a análise meritória aos atos administrativos consubstanciados no Auto de Infração nº. 523.532-D, pretende o acionante, por meio desta, em sede final, a anulação do ato administrativo referido, com vistas a obter, de conseguinte, a desconstituição da multa aplicada. Pois bem, a tese da ausência de autoria não se sustenta. Ora, pouco importa se Marlony Ribeiro da Silva é ou não o proprietário do imóvel rural onde atuaram os agentes ambientais. Consigne-se que consta do Relatório da fiscalização que o próprio sogro do autor, o Sr. Edmilson Henrique Arruda, apontou-o como sendo o proprietário do imóvel (ocupante). Veja que o IBAMA apenas notificou Sr. Edmilson por causa disso, para apresentar documentação das terras que indicavam não ser ele, Edmilson, o proprietário (ocupante) do imóvel rural, mas Marlony Ribeiro (Num. 96374882 - Pág. 8/9). Isso resta claro da fiscalização. A documentação foi apresentada por Edmilson e tantoo instrumento particular de permuta de terras (Num. 96374882 - Pág. 11), como o Cadastro Ambiental Rural (Num. 96374882 - Pág. 14) indicam o autor, Marlony como proprietário (ocupante) do imóvel objeto da autuação. Como dito, essa questão da propriedade ser do autor ou do sogro até mesmo seria irrelevante, pois para fins de autuação pela infração ambiental administrativa, mesmo o não proprietário poderia ser indicado como autor da infração ambiental. Curiosamente, as declarações apresentadas por terceiros, ainda que juntadas a título de defesa na inicial, prejudicam demasiadamente sua tese. Veja que membro da Associação de agricultores sequer adentra nessa questão da propriedade do imóvel, mas afirma categoricamente que Marlony Ribeiro utilizava trator para supostamente fazer “aceiros” para proteger área de eventuais queimadas (Num. 96374882 - Pág. 24). Veja que o agente distrital declara o mesmo, que Marlony Ribeiro fazia “aceiros” no local, embora indique que a propriedade fosse de Edmilson, mas registrada em nome de Marlony (Num. 96374882 - Pág. 28). Logo, toda essa discussão em torno da propriedade é irrelevante. Se identificado o responsável pela infração ambiental como sendo o Marlony, com base nas apurações dos agentes ambientais, confirmada pela autoridade competente, o ônus de provar o contrário em juízo é do autor. Suas alegações em torno de não ser o proprietário formal do imóvel rural sequer chegam a abalar a conclusão de autoria da infração ambiental que restou cabalmente comprovada. Logo, o pedido para decretação de nulidade do auto de infração é improcedente. Não há qualquer impedimento para que se promova a notificação por edital para apresentação de alegações finais no bojo do processo administrativo ambiental, conforme autoriza o Decreto n. 6.514/2008, vigente ainda em 2015, quando homologado o auto de infração: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. § 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano. Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Apenas para consignar, o autor mesmo notificado na esfera administrativa, sequer apresentou defesa. Depois de notificado por edital, também se quedou inerte. Ora, a alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa é meramente retórica, pois nem mesmo chegou a apresentar defesa ou se interessou em apresentar sua versão dos fatos antes. Logo, o pedido de declaração de nulidade da notificação por edital é improcedente. Quanto à tipificação da infração em si o IBAMA aponta que estaria incurso o autor na hipótese do artigo 50 do Decreto n. 6.514/2008: Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Decreto n. 6.514/2008 Há uma grande confusão na tese do autor ao afirma que por a vegetação estar em estágio inicial de regeneração não poderia ser floresta. Logo, incorreta a autuação segundo sua tese. Foi autuado por “Destruir 5,0538 há de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração sem autorização dos órgãos competentes”. Se esse é o ponto, pouco importa o estágio de regeneração. Veja que foi autuado por destruir vegetação nativa localizada na Floresta Amazônica, não área de Floresta em si. O artigo utilizado pelo IBAMA possibilitaria o enquadramento do autor por destruir “qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas” ou mesmo “floresta”. Foi enquadrado corretamente, pois no caso pouco importa o estágio de regeneração, mas sim ser nativa a vegetação (originária do local). Não há provas de que a vegetação destruída não fosse nativa e essa não é a fundamentação do autor, mas sim que a vegetação em estágio inicial não mereceria o tratamento do artigo 50 do Decreto 6.514/2008, o que é infundado, como visto. Logo, o pedido para redução da multa é improcedente. Consignado, por conseguinte, que o ato administrativo fora aperfeiçoado em estrita observância aos elementos vinculadores de sua prática, não se distanciando dos motivos que a determinaram, cuja veracidade pôde ser auscultada nos autos, sequer sendo o pano de fundo, o mérito da do ato ilícito imputado ao autor objeto de impugnação. Nada há, sob tais aspectos, que permita a sua desconstituição e, via de consequência, o afastamento da pena imposta. As penalidades administrativas previstas para hipóteses de violação às regras de proteção ambiental, assim como as medidas de acautelamento têm, por natureza, finalidade pedagógica (conforme sejam penas ou medidas de cautela, terão objetivo repressivo ou preventivo), sendo a eleição de seus parâmetros e montantes, bem assim a viabilidade de cabimento, questão que atine a políticas administrativas específicas adotadas pelo Poder Executivo no trato com as questões práticas, ordinária e concretamente verificadas. De outro lado, o juízo quanto à reprovabilidade da conduta é prévio, antecede, pois, a feitura da norma que tipifica a conduta tanto do ponto de vista criminal quanto do administrativo; está, assim, inserto como pressuposto jurídico que justifica a penalização do comportamento, restando ao administrador transitar estritamente nos lindes fixados, quando assinados em lei, valendo-se de ponderações em torno das circunstâncias do fato sujeito à fiscalização, as quais constituirão o mérito administrativo. No exercício deste limitado juízo de valor, o administrador exerce atividade discricionária, cujos limites, além dos formalmente estipulados na lei (a partir dos quais, todo o resto estará na órbita da discricionariedade), consistem também na observância dos princípios constitucionais e administrativos vetores de sua atuação, pena de, excedendo a prerrogativa legal ou desviando-se da finalidade pública, incorrer em ilegalidade passível de retificação pelo Judiciário. Lançadas as balizas jurídico-normativas aplicáveis ao objeto do litígio e de olhos postos na pretensa ilegitimidade das medidas administrativas aperfeiçoadas nos atos ora hostilizados, constata-se que a requerida, por seus agentes, impôs estritamente a penalidade prevista nas regras de regência, em valor fixo por unidade de medida, bem como se limitou a impingir medida de cautela ambiental prevista normativamente e que, em si, não implica restrição indevida ao desempenho de suas atividades até o deslinde do processo administrativo. Por conseguinte, não existindo vício de ilegalidade, não há meios de serem anulados os atos administrativos vergastados, tal como pretendido na inicial, restando, por isso, improcedente o requerimento lá deduzido, eis que fundado na premissa da incorreção da conduta da Administração que, como visto, não se faz ocorrente. Quanto ao pedido reconvencional pelo IBAMA, mostra-se absolutamente impertinente e, ainda que não tenha havido manifestação pela autora reconvida quanto ao ponto, não há vias de se conhecer a matéria. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/1985 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/1985). Acontece que esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. A reconvenção não se mostra possível por esse motivo. - Dispositivo. Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), julga-se improcedente a pretensão deduzida na inicial, rejeitando-se os pedidos formulados na inicial. Quanto à reconvenção, por ser matéria a ser conhecida por ação civil pública e diante da própria inépcia de seu pedido, deixo de conhecer os pedidos, julgando extinta a reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). Em face da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios ao IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os índices constantes do manual de procedimentos para cálculos da Justiça Federal, em apreciação equitativa, considerados a natureza e importância da causa, o tempo decorrido e o trabalho do causídico (art. 85, §2º, §3°, I e §4°, III do CPC). Deixo de fixar honorários quanto ao pedido de reconvenção em razão de ser proposta matéria a ser conhecida via ação civil pública, quando não há condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente, oportunamente, arquivem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, já que ao IBAMA é facultado o ajuizamento de ação própria para satisfazer sua pretensão, nos termos da fundamentação. P.R.I. Marabá/PA. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá. " III. Da Justiça Gratuita Primeiramente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a medida deve ser deferida. Este Tribunal entende ser desnecessária a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. 3. No caso em estudo, verifica-se que a parte autora, ora agravante, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, o que enseja, ao menos nessa primeira análise, a presunção de hipossuficiência do agravante e conduz à conclusão de que é razoável deferir o benefício em atenção à orientação mais liberal do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade judiciária. (TRF-1 - AI: 10140935320184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 24/07/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2019, grifos acrescidos) Dessa forma, defiro o benefício da gratuidade de justiça. IV. Da Nulidade da Notificação por Edital No tocante à alegação de nulidade da notificação realizada por meio de edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, assiste razão ao apelante. Embora o artigo 122 do Decreto n. 6.514/2008 previsse a publicação em sede administrativa e na internet, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou o entendimento de que a Administração deve, prioritariamente, promover a intimação pessoal do administrado sempre que seu endereço for conhecido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. EDITAL FIXADO NA SEDE ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E DIVULGADO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. LEI Nº 9.784/1999. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 26, § 4º, que a intimação dos interessados se dará por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, admitindo-se a intimação por meio de publicação oficial apenas no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não se verifica na espécie. 2. A intimação por edital é uma forma excepcional de comunicação de atos, constituindo ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a notificação para apresentação de alegações finais no processo administrativo para apuração de infração ambiental, realizada unicamente por meio de edital fixado na sede administrativa do Ibama e publicada no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, quando o autuado possui endereço conhecido da autoridade administrativa, havendo de ser observado, no caso, o disposto na Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: AMS 1000021-81.2016.4.01.3605, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 08/06/2021; AMS 0013014-51.2013.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 04/05/2018; AMS 0007588-74.2011.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 30/03/2016. 3. Na espécie dos autos, restou incontroverso que o IBAMA, nos autos do processo administrativo n. 02567.000066/2015-12, procedeu à notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital, afixando-o na unidade administrativa da autarquia, não obstante tivesse conhecimento do endereço do autuado. 4. Esse o contexto, a hipótese é de confirmação da sentença que declarou a nulidade do processo administrativo em relação aos atos praticados a partir da intimação para alegações finais realizada por edital, considerada inválida, devendo o autuado ser intimado para apresentar alegações finais, prioritariamente, por meio correspondência com aviso de recebimento ou outra forma que lhe assegure a efetiva ciência do conteúdo do processo administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama, majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, consubstanciado no valor da multa cobrada no procedimento administrativo anulado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000400-41.2020.4.01.4200, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa. TRF 1, Quinta Turma, PJE 11/05/2023) A intimação por edital constitui medida excepcional, somente admitida quando o destinatário for indeterminado, desconhecido ou tiver domicílio indefinido, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999. No caso dos autos, o endereço do apelante era de conhecimento da Administração, o que torna inválida a intimação realizada por meio de edital, acarretando a nulidade dos atos subsequentes do processo administrativo. Dessa forma, impõe-se a anulação do processo administrativo ambiental a partir da fase de alegações finais, com a consequente invalidação do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa aplicada. V. Da Apelação do IBAMA - Reconvenção Tem sido questionado, no âmbito da 3ª Seção deste Tribunal, o uso da reconvenção em ação anulatória de auto de infração ambiental. Diante disso, consolidou-se o entendimento de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. [...] (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) Não se admite, no caso concreto, o processamento da reconvenção, em razão da evidente incompatibilidade procedimental entre as pretensões deduzidas na ação principal e na reconvencional. Assim, merece ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução de mérito. VI. Ante o exposto, voto por: a) dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva para anular o processo administrativo a partir da intimação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa imposta; e b) negar provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Sem pedido de reforma da sentença quanto à não fixação de honorários na reconvenção, deixa-se de arbitrar honorários recursais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003384-56.2019.4.01.3901 Processo Referência: 1003384-56.2019.4.01.3901 APELANTE: MARLONY RIBEIRO DA SILVA APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA INEXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face do IBAMA, que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 523.532-D e da multa administrativa imposta por suposta destruição de 5,0538 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica em estágio inicial de regeneração. 2. O IBAMA interpôs apelação visando à admissibilidade de reconvenção proposta para fins de reparação ambiental. 3. A controvérsia envolve a validade da notificação por edital no processo administrativo, a necessidade de demonstração de culpa para a responsabilização administrativa ambiental, a correta tipificação da infração ambiental, a exigibilidade da multa imposta e a possibilidade de processamento da reconvenção em ação anulatória. 4. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a concessão do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência. 5. Reconhecida a nulidade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo, diante da existência de endereço conhecido do autuado, em violação ao art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. 6. Considerada prejudicada a exigibilidade da multa administrativa em virtude da anulação do auto de infração. Inadmitida a reconvenção proposta pelo IBAMA, diante da incompatibilidade procedimental com a natureza da ação anulatória de auto de infração ambiental. 7. Apelação de Marlony Ribeiro da Silva provida para anular o processo administrativo a partir da notificação irregular e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 523.532-D e a multa administrativa imposta. Apelação do IBAMA desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação de Marlony Ribeiro da Silva e negar provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 5457927-23.2022.8.09.0049

ID: 314535209

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5457927-23.2022.8.09.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRINEIA CYPRIANO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇAProcesso n.: 5457927-23.2022.8.09.0049Parte Requerente: Luzia Nunes Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Luzia Nunes Dos Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social Inss, devidamente qualificados. Alega preencher os pressupostos para a concessão de pensão por morte. Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado. Recebimento da inicial (evento n. 7). Contestação (eventos n. 9/12). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (evento n. 14). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (evento n. 60). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (evento n. 73). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Do cônjuge O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. Da filha menor absolutamente incapaz à época do óbito Não há que se falar em prescrição, visto que o autor é absolutamente incapaz. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. FILHA MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 8. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. O termo inicial do benefício em favor da autora, deve ser fixado a partir da data do óbito, até completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Custas: isento. 11. Apelação da autora provida. (AC 1004123-95.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, a parte demandante requer a concessão de pensão por morte, alegando que o de cujus era trabalhador rural. Conforme preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para tais beneficiários, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do aludido artigo. Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99. A parte autora juntou aos autos farta documentação, comprovando o início de prova material: certidão de óbito mencionando que o falecido vivia no “Assentamento Maria Cícera, Parcela 30, Zona Rural”; comprovante de endereço rural em nome de José; certidão da filha da requerente com José, Luíza, nascida em 2012; “Cadastro do Agricultor Familiar” constando a autora e o falecido como integrantes da unidade familiar; procuração outorgada pela, requerente ao falecido em 22/04/2020, qualificando José como “agricultor familiar”; DARF em nome do falecido do ano de 2004; carteira sindical rural emitida em 2003, qualificando José como “Trabalhador Rural”; CCU em nome da requerente e do de cujus, datado de 10/10/2018; “Espelho da Unidade Familiar” com a data da homologação do cônjuge (autora) em 15/05/2014; declaração de união estável firmada pelo falecido e Luzia em 2013; contrato de concessão de crédito rural datado de 2018; certidão emitida pela Superintendência Regional do Estado de Goiás, declarando que o falecido vive na gleba rural desde 25/11/2009; notas fiscais rurais emitidas em 2020/2021 (evento n. 1). A prova testemunhal corroborou os fatos narrados na inicial, comprovando a qualidade de segurado. Neste sentido: Conheço ela tem uns 10 anos. Casada no papel, não sei, mas que ela morou com (apelido não compreensível do falecido), ela morou. No Maria Ciça (onde moravam). Eles morou mais do que eu, eu fui para lá em 2015, eles já estavam lá. Ele mexia com rocinha, tinha uma rocinha de milho, criava galinha, porquinho (Divina Eterna Dias Soares).José Dorneles, eu conheço ele de 20 anos para trás. Quando eu conheci o Zé Dorneles, ele mexia em uma roça no Mato Seco. A data certinha eu não lembro (que conheceu a autora), eu lembro que mexia nessa roça no Mato Seco. A Luzia, tem uns 12 anos, ela é do Mato Seco. Quando eu conheci ela, ela já tava casada com ele. Marido e mulher (se o falecido vivia com a autora) (Adélio Bernardo Pereira). Ressalto que o fato de o falecido receber BPC-LOAS não desnatura a sua qualidade de segurado especial, posto ser usual a concessão indevida do benefício assistencial em lugar de aposentadoria por idade: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISAO DE BENEFÍCIO AFASTADA. AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. CONCESSÃO ERRÔNEA DO BPC. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, concedendo-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Considerando que a autora não pretende revisar o ato de concessão do benefício assistencial do falecido, mas sim demonstrar que o de cujus teria direito à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade, ao tempo de seu óbito, e, por conseguinte, que, na condição de dependente, tem direito à concessão da pensão por morte, resta afastada a tese da decadência aventada pela autarquia. [...] 5. A circunstância de o falecido receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ele fosse segurado especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria a concessão de um benefício previdenciário. 6. Ademais, aplica-se o Tema 225 do CJF, cuja tese firmada foi no sentido de que "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". 7. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. Apelação não provida. (AC 1024751-10.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) (Grifei e negritei). Do cônjuge/companheiro Quanto à condição de dependente, o reconhecimento da união estável exige prova dos requisitos constantes do artigo 1.723 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1.º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2.º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Conforme se nota, a união estável é a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, sem vínculo matrimonial, que, como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituem uma família de fato, desde que inexistam impedimentos para contrair matrimônio. Na espécie, as provas documental e testemunhal são robustas, comprovando a existência de união estável por mais de 10 (dez) anos. Em relação ao período de concessão do benefício, tem-se que a legislação vigente à época do óbito fixava prazos no caso de pensão entre cônjuges/companheiros. Sobre o tema: A lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, tendo as novas regras entrado vigor em 18 de junho de 2015. As alterações sobre o prazo para percepção da pensão por morte alcançaram os cônjuges, companheiros e companheiras, e não os demais dependentes, nada mudando para o filho, os pais e os irmãos. No entanto, a criação de pensão temporária se deu para os óbitos a contar de 1/3/2015 (MP 664) e a exigência dos 2 anos de casamento ou de união estável para os óbitos a partir de 14/1/2015 (MP 664). (Negritei)[1]. Nos termos do artigo 77, da Lei 8.213/91 cujos prazos de duração são aplicados até o dia 31/12/2020: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)[...].§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...]V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)§ 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)§ 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Por outro lado, no caso dos óbitos ocorridos a partir de 1/1/2021, as faixas foram elevadas em 1 (um) ano pela Portaria ME 424, de 29/12/2020: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade;II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade;IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Considerando que a parte autora possuía 46 anos na data do óbito (17/11/2021), bem como preenchidos os demais requisitos, a pensão será devida de forma vitalícia. Do (s) filho (s) Quanto à condição de dependente, foi juntado documento de identidade da parte autora, comprovando ser filha/o do de cujus (evento n. 1). Em relação ao período de concessão do benefício, este deve perdurar até a parte autora completar 21 anos (77, § 2º, II, da Lei 8.213/91). Do termo inicial Com relação à legislação aplicável tem-se que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). Dessa forma, o termo inicial da pensão por morte será: (a) a data do óbito do segurado, se ocorreu até 10/11/1997 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 1.596/97), independentemente do dia do requerimento administrativo, considerando que a lei não fixava prazo máximo para o dependente pleitear o benefício;(b) se o óbito ocorreu entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015), a pensão será concedida a partir da (b.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 30 dias; (b.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 31º após o óbito; (c) se o óbito ocorreu entre 05/11/2015 (Lei nº 13.183/2015) e 17/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (c.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias; (c.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91º após o óbito; (d) e se o óbito ocorreu a partir de 18/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (d.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias; (d.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 181º após o óbito;(e) e se o óbito ocorreu a partir de 17/06/2019 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019), a pensão será concedida a partir da (e.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias, se o requerente for filho menor de 16 anos de idade; (e.2) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias, para todos os demais dependentes; (e.3) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91o ou 181º após o óbito, caso o requerente seja – ou não – filho com menos de 16 anos. Considerando que o óbito ocorreu em 17/11/2021, sendo o requerimento administrativo datado de 17/02/2022, este deve corresponder ao termo inicial com relação ao cônjuge. Por outro lado, considerando a que a filho era absolutamente incapaz, o benefício é devido, para ela, desde o óbito (17/11/2021): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. FILHOS MENORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 5. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. [...]quando do óbito do instituidor (2016) e da data do requerimento administrativo (2017) era menor de idade - absolutamente incapaz, razão pela qual o benefício é devido desde a data do óbito. 8. Apelação provida. (AC 1015703-61.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.). (Grifei e negritei). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte: a) vitalícia para Luzia Nunes Dos Santos, a partir da data do requerimento administrativo (17/02/2022). b) até Luiza Nunes Dorneles completar 21 anos a partir da data do óbito (17/11/2021). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste Juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] AMADO, Frederico. Sinopses para Concursos.v.27- Direito Previdenciário.15.ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. P. 588.[2]1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Diagnosticos Da America S.A . x Ministério Público Do Trabalho

ID: 257673965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001722-57.2019.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001722-57.2019.5.02.0082 : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:fc9c21a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 (ROT) RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 594962c), complementada pelas decisões de embargos de declaração (ID. 2019b42 e ID. 7ba2f16), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso ordinário da parte ré (ID. 2a2cf74), arguindo nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, bem como preliminares de ilegitimidade ativa ad causam do MPT, impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos, ausência de interesse processual e impossibilidade de atuação do MPT como substituto processual. No mérito, nega o descumprimento das normas sobre jornada tal qual alegado na petição inicial, aduz que o valor das astreintes é excessivo e nega o dano moral coletivo. Preparo realizado conforme comprovantes de depósito recursal (ID. b8484d7) e de pagamento de custas (ID. 5309c1c). Com as contrarrazões pela parte autora (ID. de9de0b) vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminares Nulidade por cerceamento de defesa A parte ré argui a nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento da produção da prova pericial sobre os registros de jornada carreados aos autos, bem como da oitiva de testemunhas, tendo o MM. Juízo prolatado decisão fundamentada em suposições, presunções e documentos unilaterais acostados aos autos. Segundo a recorrente, a r. sentença, ao aplicar o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem permitir a ela produzir provas, notadamente o depoimento de duas testemunhas para comprovar a correção dos controles de jornada e a realização de perícia contábil para contrapor o laudo unilateral e tendencioso do MPT, acarretou em nulidade processual, violando o art. 818, § 1º, da CLT. Passo ao exame. De plano, cabe salientar que o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT), assistindo-lhe a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), determinando, inclusive, o encerramento da instrução processual, quando entender que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação de seu convencimento. Trata-se de corolário dos princípios do livre convencimento e da celeridade processual (artigos 139, II e 371 do CPC). Neste sentido o magistério de Pontes de Miranda: "(...) É interessante observar-se que se não exclui da possibilidade de denegação qualquer das provas processuais, nem a exibição de documento ou de coisa, nem a prova documental, nem o depoimento pessoal, nem o testemunho, nem os exames periciais, nem o pedido da produção de prova dos usos e costumes. O critério pelo qual se há de guiar o juiz, para indeferir o pedido das diligências, é serem inúteis ou meramente protelatórias. Inúteis em relação ao objeto do processo: ao que pediu o autor, ao que contestou o réu, ou em reconvenção, pediu, ou o que pediu qualquer das figuras inscritas, aderidas, chamadas, nomeadas, ou opoentes à relação jurídica processual. A diligência é inútil quando, se fosse produzida, nada adiantaria a quem a requereu. Outro critério, de que também pode usar o juiz, é o de verificar se a parte, ao requerer a diligência, intenta protelar o processo. Aí, o Código exige que os propósitos protelatórios sejam manifestos." (Comentários ao código de processo civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, tomos II e IV, p. 400, g.n.). Com relação ao indeferimento dos depoimentos testemunhais, com os quais a parte ré pretendida comprovar a correção dos controles de jornada, destaca-se desde logo que, em audiência ocorrida em 23/08/2021 (ID. 272e3ba), a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto à veracidade dos cartões de ponto, restando evidente, assim, a inutilidade de tais depoimentos para o deslinde da controvérsia, de modo que não há de se falar em cerceamento de direito de defesa com base em tal fundamento. No que concerne à prova pericial contábil, esta tampouco se revela imprescindível para a elucidação dos fatos. Uma vez que o parquet considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela defesa, a ele incumbia se debruçar sobre tais documentos e apontar as irregularidades cometidas pela parte ré nos moldes alegados na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. A fim de se desincumbir de seu ônus probatório, com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, a fim de indicar as irregularidades denunciadas na inicial. Diante de tal Parecer é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48), alegando que este adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora. É de se notar, em primeiro lugar, que o Parecer juntado pelo MPT não se confunde com perícia, tratando-se de um documento. Sendo assim, a parte ré poderia ter apresentado seus próprios documentos a fim de fazer a contraprova, o que não foi feito ao longo dos mais de cinco anos de duração da fase instrutória. Registre-se que já com a petição inicial o autor apresentou semelhante Parecer (ID. 688453d), o qual não foi sequer objeto de impugnação na defesa, oportunidade em que a ré poderia ter apontado, por seus próprios meios, incorreções na apuração em se se sustentou o libelo. Certo é que, no polo passivo da demanda, há empresa de grande porte, a qual certamente possui recursos humanos e financeiros para elaborar seus próprios apontamentos a partir dos cartões de ponto que sempre estiveram em seu poder. Porém, a parte ré optou por não fazê-lo, preferindo juntar milhares de cartões de ponto sem qualquer organização, em formato inadequado ao PJe, inviabilizando a produção de prova pericial por ela própria insistentemente requerida ao longo da demanda, conforme será adiante exposto. Apesar da prescindibilidade da prova pericial para a elucidação dos fatos, esta foi deferida em um primeiro momento, conforme ata de audiência de 23/08/2021 (ID. 272e3ba). Após a derradeira concessão de prazo à parte ré para a juntada de documentos requeridos pelo MPT (ID. 02e75b6), esta não os carreou aos autos, limitando-se a apresentar links de acesso a estes (ID. 4eb1424), o que não está de acordo com a sistemática do PJe. Ainda assim, o parquet conseguiu acessar os novos documentos e sobre eles se manifestou alegando permanecerem todas as irregularidades alegadas na petição inicial, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17). Na mesma oportunidade, o autor juntou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Nesse ínterim, o i. perito inicialmente nomeado, pediu destituição (ID. c8228dd), sendo designado outro em substituição (ID. 9f98c41), o qual requereu dilações de prazo sem apresentar seu laudo, até que em 01/03/2024 foi determinada a suspensão da prova técnica (ID. b0a3029) e, em audiência, foi indeferida a perícia e encerrada a instrução processual, nos seguintes termos: "Instadas a se manifestarem, as partes informam e requerem: i) a patrona da reclamada requer a oitiva de sua duas testemunhas para comprovação da jornada e regime de escala da empresa. ii) requer a ainda a realização de perícia contábil dada a complexidade da matéria e a quantidade de documentos juntados aos autos relativos às jornadas na empresa iii) a procuradora do trabalho requer a oitiva de testemunha para contraprova. Pelo Juízo, constata-se: iv) a natureza dos pedidos deduzidos e as respectivas controvérsias ensejam unicamente a produção de prova documental, cujo ônus processual é da parte ré; v) foram oportunizadas inúmeros momentos processuais para que a referida parte vinculasse ao feito os documentos que entendesse pertinentes (id. 1832468, ceeca2c, 6ebc875, 02e75b6); Ante tais constatações se em respeito ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e da aptidão par produzi-las, indeferem-se os requerimentos quanto à produção de prova pericial/testemunhal e declara-se encerrada a instrução processual. Sob os protestos da parte reclamada" (ID. e7f6465). Com efeito, a prova pericial se revela dispensável no caso concreto, porquanto a prova documental constante dos autos já é suficiente para a elucidação dos fatos. Por óbvio, não é humanamente possível que se analise todos os milhares de cartões de ponto juntados aos autos pela ré sem qualquer organização, pinçando os documentos relativos aos funcionários afetados pela presente demanda (isto é, da base territorial do TRT da 2ª região), e, depois, que se verifique todos os registros de entrada, saída e intervalo intrajornada, um a um, a fim de que se conclua pela procedência ou não da demanda. Nem mesmo um perito contábil teria condições de fazê-lo, de modo que a designação da perícia somente retardaria ainda mais o andamento do feito e aumentaria o tumulto processual já observado nos autos. Por outro lado, a análise dos cartões de ponto juntados aos autos pela ré, por amostragem, tem plena aptidão para revelar se ela vem ou não descumprindo suas obrigações relativas à duração do trabalho, nos termos da petição inicial, tudo evidenciando que o MM. Juízo a quo andou bem ao reconsiderar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e encerrou a instrução, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. Afasto a preliminar. Legitimidade ad causam do MPT e interesse processual A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença no que concerne ao reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do MPT, na medida em que a demanda versa sobre direitos de natureza individual heterogênea, relacionados à jornada de trabalho, não se enquadrando na definição de interesses coletivos, difusos ou homogêneos, tuteláveis via ação civil pública. Além disso, a reclamada sustenta que o MPT carece de interesse de agir, não podendo o parquet atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, na tutela de direitos individuais puros, como o pagamento de horas extras. Cumpre destacar, em primeiro lugar, os termos do art. 127 da CRFB: "Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Para o exercício de tal mister, o parquet goza de independência funcional, autonomia funcional e administrativa, bem como unidade e indivisibilidade, tendo como função institucional, dentre outras, promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o art. 129, III, da CRFB. Já o art. 81, paragrafo único, III, da Lei nº 8.078/90 (CDC) dispõe que direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum. Assim, o Ministério Público do Trabalho é um dos legitimados para ajuizamento de ação civil pública que visa a tutela de direitos coletivos, dentre eles os direitos individuais homogêneos, tudo conforme o art. 5°, I, da Lei nº 7.347/85 e o já citado art. 81 do CDC. Destaque-se, desde logo, que não se vislumbra qualquer irregularidade na atuação da parquet, o qual exerce função pública que exige comportamento imparcial e diligente na defesa dos interesses transindividuais. Outrossim, lembremos que, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, observando as alegações indicadas na causa de pedir e considerando os pedidos apresentados. No caso, na petição inicial o MPT alega que, após denúncia sigilosa, foi regularmente instaurado inquérito civil, o qual revelou irregularidades praticadas pela ré no que concerne à duração do trabalho e pagamentos respectivos, jornada extraordinária em desacordo com a lei, intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, o que evidencia origem comum a justificar a substituição processual. Neste sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Na hipótese dos autos, figurando como causa de pedir direito individual de origem comum (pagamento do intervalo do art. 384 da CLT não usufruído como hora extra a todos as substituídas empregadas da reclamada), fica evidenciada sua homogeneidade, sendo legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Vale destacar que a superveniente necessidade de análise das particularidades de cada trabalhador substituído não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Estando o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A maioria das Turmas desta Corte vem se posicionando no sentido de que existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (TST Processo ARR 1301.54.2017.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros) (grifei). Também esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região adotou o mesmo posicionamento na análise e julgamento do Recurso Ordinário nº 1000270-13.2021.5.02.0447 (Data de assinatura: 26/05/2022; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis; Órgão julgador: 10ª Turma). Portanto, resta claro que o objeto da demanda é a defesa de direitos individuais homogêneos, conclusão que se mantém ainda que as irregularidades não se refiram a todo o quadro de pessoal da reclamada. Evidente, ainda, o interesse processual do autor para o processamento da presente ação civil pública, considerando que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na condição fática. Consoante lição do eminente doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, "Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse tema é pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se ao autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não ter razão em suas alegações e pretensões é irrelevante neste tocante, não afastando a carência de ação por falta de interesse de agir" (in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, Ed. Método - São Paulo - 7ª Ed. - 2015 - fls. 124). Também destaco entendimento do Professor Nelson Nery Júnior ao referir que "(...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)" (in Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais - São Paulo - 12ª Ed. - 2012 - fls. 607 - item 16). Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma do TRT da 2ª região ao apreciar e julgar o Recurso Ordinário nº 1004123-53.2016.5.02.0205 (Data de assinatura: 10/08/2020; Relatora: Sandra Curi de Almeida; Órgão julgador: 10ª Turma). Também o C. TST vem decidindo pela legitimidade e interesse de agir do MPT em hipóteses como a presente, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. É entendimento assente no âmbito desta Corte Superior, inclusive encampando posicionamento adotado pelo STF - a exemplo do RE-126.231-3, publicado no DJ em 29/6/2001 -, o de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise tutelar direito individual homogêneo. Exegese dos arts. 127, caput, e 129, III, da CF/88 e 6.º, VII, e 83, III, da LC n.º 75/93. Direitos individuais homogêneos são todos aqueles que estão íntima e diretamente vinculados à esfera jurídica de pessoas facilmente identificáveis, de natureza divisível e decorrentes de uma realidade fática comum. Efetivamente são seus titulares ou destinatários pessoas que estão ligadas por laços comuns com o agente causador da sua ameaça ou lesão, e que, por isso mesmo, atingidos em sua esfera jurídica patrimonial e/ou moral, podem, individual ou coletivamente, postular sua reparação em juízo. In casu, o Juízo a quo concluiu pela ilegitimidade ativa do MPT, sob o fundamento de que a pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização "constitui direito heterogêneo, uma vez que depende de prova individual de cada trabalhador no que se refere ao início da prestação dos serviços, bem como o reconhecimento dos elementos fático-probatórios que configuram a relação de emprego". E, no que concerne às horas extras, registrou que "a pretensão demanda prova individualizada em relação a cada um dos trabalhadores, sem possibilidade de reconhecimento por sentença genérica". Como se vê, os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a existência de suposta fraude na contratação, bem como o desrespeito generalizado do cumprimento de normas trabalhistas, notadamente o direito à percepção de horas extras por labor superior à jornada contratual. Registre-se que a discussão acerca da licitude ou não das contratações perpetradas é questão de mérito, sendo irrelevante para fim de definição da legitimidade ativa do Parquet. Assim, com base em tais premissas fático-jurídicas, não há reparos a se fazer na decisão Agravada que, com respaldo no art. 83, III, da LC n.º 75/93, conheceu e proveu o Recurso de Revista do Ministério Público do Trabalho para declarar sua legitimidade ativa para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-24053-44.2014.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/08/2021). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' " (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. No presente caso, o "Parquet" pretende que o réu se abstenha de prorrogar a jornada de trabalho diária de seus empregados, além das duas horas legalmente permitidas, sem justificativa legal . Tal circunstância constitui direito individual homogêneo passível de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ARR-329-63.2011.5.04.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018). Inequívoco, assim, o interesse processual, consubstanciado no binômio utilidade-necessidade, em buscar a tutela jurisdicional para satisfação desse direito. Afasto as preliminares. Impossibilidade jurídica de cumulação de pedidos A ré também suscita, preliminarmente, a impossibilidade jurídica de cumular pedidos de obrigação de não fazer com indenização por danos morais coletivos, com base no art. 3º da Lei nº 7.347/85. A possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, conforme disposição do art. 485, VI, do CPC. Destarte, quando se pleiteia provimento jurisdicional não admitido pelo ordenamento jurídico pátrio, a hipótese será de rejeição do pedido, e não extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, porém, todos os pedidos formulados pelo MPT são plenamente reconhecidos e permitidos pelo sistema vigente. Afasto a preliminar. III. MÉRITO Inexistência de descumprimento generalizado e constante das normas sobre jornada O MM. Juízo a quo, após delimitar as balizas legais e teóricas sobre os temas versados na presente ação civil pública, decidiu o seguinte a respeito das obrigações de fazer pleiteadas: "In casu, em que pese a alegação quanto a não participação ampla (contraditório e ampla defesa) no procedimento administrativo, constata-se que a ré fora devidamente intimada para apresentar impugnações específicas ao Laudo Pericial Contábil, elaborado a partir dos cartões ponto fornecidos pela empresa. O inquérito civil possui natureza unilateral e facultativa, razão pela qual não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da Ação Civil Pública (Resolução nº 69 do CSMPT e § 1º, do art. 8º, da Lei da Ação Civil Pública). Embora a parte ré reconheça a existência de problemas nos controles de ponto, com promessa de correção, não provou a realização de qualquer medida efetiva e hábil a garantir as pausas legais aos trabalhadores. O laudo pericial contábil e anexos, vinculados pela parte autora (id. 688453d, 53d45e5, b6c6e7d, d825411), sequer fora objeto de impugnação específica. Por meio de tal prova, constatam-se as irregularidades perpetradas, inclusive quanto à extrapolação do limite diário de jornada extraordinária, não tendo a parte ré provado a existência de fatos que impedem, modificam ou extinguem os direitos dos trabalhadores alegados pelo MPT (art. 373 do CPC e o art. 818, II, da CLT). Após a apresentação da documentação em sede de defesa, o MPT fez nova análise que concluiu pela permanência das irregularidades no tocante a jornada laboral na ré, inclusive tendo ocorrido novas denúncias protocoladas contra a ré no curso do andamento processual, as quais comprovam a continuidade das irregularidades (id. 438533f, 138e8d8, 5e92a0f, b77745e, 6f43d46, e58e6e7, 85e1ed6 e 69ca1fe). Quanto à documentação apresentada pela ré, destaca-se a ausência de cartões de ponto ao longo dos anos e documentos referentes a CNPJS diversos e apresentados de forma misturados, tratando-se de anos anteriores ao período imprescrito. Ainda que deferido o elastecimento de prazo para vinculação dos documentos recentes e pertinentes, não fora observado pela ré, que se limitou a vincular documentos e arquivos inacessível à pessoas externas à empresa e em total desacordo com as normas regulamentares do PJE, relativas a forma de vinculação de arquivos e documentos. Ante tais circunstâncias, registra-se e constata-se que a parte ré: (i) não impugnação específicamente os laudos periciais contábeis juntado com a inicial; (ii) apresentou documentos com CNPJ distintos, misturados e de períodos anteriores ao objeto da ação; (iii) mesmo diante de prazo processual excepcional e a seu favor, não apresentou prova documental regular, limitando-se a indicar "link" inacessível e a disponibilizar documentos em formato de prendrive, em total desacordo com as normas regulamentares do processo eletrônico e, ainda, com referência a CNPJS que impedem a realização de perícia contábil judicial. Somam-se a tais constatações, a prova de novas denúncias perante o MPT, inclusive durante a tramitação do feito, versando sobre as mesmas irregularidades inicialmente apontadas. Sobre elas, a parte ré não produziu qualquer prova quanto às respectivas e necessárias correções e sequer disponibilizou documentação que tornasse a análise pericial possível. Conclui-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, ainda que detentora dos documentos hábeis à análise pericial, não os apresentou, limitando-se a apresentar documentos inacessíveis e a insistir na produção de prova oral em audiência, comportamento processuais que evidenciam, somente, a intenção protelatória. Por fim, a continuidade de surgimento de novas denúncias na pendência desses processos (Inquérito Civil n. 1912/2022.02.000/1, NF n. 562/2020/02/000/0, IC n. 2325/2022.02.000/9 e NF. 3215/2024/02/000/7), caracterizam a continuidade das condutas ilegais inicialmente identificadas pelo órgão ministerial. Ante a análise supra, devido o pleito do órgão ministerial quanto às obrigações de fazer, uma vez que visam garantir o cumprimento legal quando a correta duração e controle da jornada pela empregadora. (...)" (ID. 594962c). A parte ré pleiteia a reforma da r. sentença, alegando que os percentuais de descumprimento apontados pelo MPT no seu "laudo", adotado pelo MM. Juízo a quo, são mínimos e infundados, frutos de amostragem inadequada e interpretação equivocada dos registros de ponto. À análise. Constata-se da petição inicial (ID. cca69de) que a presente demanda originou-se do Inquérito Civil - IC nº 6806.2016.02.000/5, instaurado para apuração de denúncia de irregularidades relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados. Pleiteou, o MPT, a condenação da parte ré a: (a) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras;(b) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de 15 (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar 04 horas, desde que não exceda 06 horas diárias, salvo disposição mais benéfica em norma coletiva;(c) conceder a seus empregados o intervalo intrajornada no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de 06 (seis) horas diárias;(d) conceder a todos os seus empregados um descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica;(e) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa;(f) conceder, aos empregados em regime laboral de oito horas, o gozo efetivo de 11h (onze horas) consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho;(g) permitir que cada empregado anote o efetivo horário de trabalho nos cartões ponto, evitando-se rasuras e anotação mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada;(h) implantar registro eletrônico de jornada fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE nº 1.510/2009 e edições subsequentes;(i) permitir que cada empregado confira os horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros e disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado;(j) observar o correto uso de banco de horas, o qual deve respeitar o disposto na norma coletiva da categoria e CLT, devendo ainda existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva;(k) remunerar todas as horas extras, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico, com pagamento de todos os reflexos em: repousos semanais remunerados, em décimos terceiros, férias proporcionais e vencidas com 1/3, aviso prévio em caso de rescisão contratual e FGTS+40%;(l) quitar como hora extra, a todos os seus empregados, as horas suprimidas do intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de 11 horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a intervalo interjornada de 36 horas consecutivas;(m) quitar todas as horas laboradas nos domingos e dias destinados a gozo de folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT;(n) pagar o período de supressão do intervalo intrajornada, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico; e(o) quitar todas as horas laboradas em feriados, não compensados, de forma dobrada, ou com adicional convencional, caso mais benéfico, no prazo do art. 459 da CLT; tudo sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação/alínea violada, acrescida de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador prejudicado, ou outro valor conveniente, para cada uma das medidas descumpridas, incidente de forma cumulativa a cada violação, de cada uma das obrigações de fazer, não fazer e pagar, no tocante a cada empregado encontrado ou mantido em situação irregular. O parquet postulou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos genéricos de natureza coletiva causado aos trabalhadores e a toda a coletividade (reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - Lei nº 9.008/95, ou ao FAT) arbitrada em, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). No bojo do referido inquérito, a partir da análise dos registros de jornadas dos empregados referentes ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017 (ID. 95150d1 - Pág. 403 e seguintes), foi elaborado, pelo Setor de Perícias Contábeis do MPT, Parecer com a seguinte conclusão: "(...) restaram identificados eventos de excesso de jornada diária de trabalho (apêndice A); supressão do DSR (apêndice B) e intervalos intrajornadas (apêndice C e registros de Luciana Gracina da Silva e Michel Jorge de Oliveira); e trabalho em dia de feriados (apêndice D)" (ID. 688453d - Pág. 13). Na contestação apresentada nos presentes autos, a parte ré argumentou que o inquérito civil instaurado pelo MPT não se equipara a uma prova judicial, que exige imparcialidade e o devido processo legal (artigos LIV e LV do artigo 5º da CF). Destacou que o procedimento foi conduzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, possuindo natureza inquisitorial e administrativa. Aduziu que em todas as unidades de negócio as jornadas de trabalho estão em conformidade com a legislação, destacando que o registro de ponto é eletrônico e biométrico para a maioria das unidades, atendendo à Portaria nº 1510, exceto para o NAC (Núcleo de Atendimento ao Cliente), onde o controle de jornada se dá por login e logout no sistema, conforme autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, sendo que eventuais irregularidades foram meramente pontuais. Ocorre que, diversamente do que foi sustentado pela ré, ela teve a oportunidade de se manifestar ainda na fase de inquérito, inclusive sobre o referido Parecer do Setor de Perícias Contábeis do MPT, como de fato o fez nos seguintes termos: "No que diz respeito aos feriados, a investigada esclarece que todos os seus empregados são contratados para laborar em feriados, conforme escala prévia e concessão de folga compensatória, sendo que, se não for possível o gozo da folga compensatória dentro do mesmo mês do labor, as horas são pagas como extras, conforme se verificam, por amostragem dos acordos de compensação de horas e holerites ora juntados, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Quanto aos intervalos intrajornada para jornada de 4h a 6h diárias, a investigada esclarece que sempre foram usufruídos os referidos intervalos pelos empregados. Todavia, esclarece que houve uma inconsistência nos controles de ponto, de modo que estes não estavam sendo corretamente lançados como pré-assinalados, conforme autoriza a legislação vigente, sendo tal falha corrigida para os controles o que ocorrerá a partir de 01/09/2018" (ID. 53d45e5 - Pág. 29). A parte ré também pôde juntar documentos aos autos do inquérito, tendo apresentado, porém, apenas dez acordos para prorrogação de horas de trabalho firmados entre 2001 e 2007 (ID. 53d45e5 - Pág. 30 a 39), cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 relativos a quinze funcionários (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69). Nota-se, assim, que a documentação então apresentada pela ré nada tem a ver com o Parecer Pericial Contábil produzido pelo MPT, o qual se refere ao bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Sabe-se que o inquérito civil é um procedimento administrativo facultativo colocado à disposição do Ministério Público para fins de colheita de informações necessárias à formação de seu convencimento e verificação da necessidade de propositura de ação civil pública. Contudo, diante das referidas características do inquérito conduzido pelo MPT, as provas produzidas no inquérito civil possuem valor probatório relativo. Ocorre que, considerando os termos da contestação apresentada no presente feito, observa-se que o Parecer Pericial Contábil apresentado pelo MPT com a petição inicial não foi especificamente impugnado pela parte ré, a qual se limitou a sustentar que o inquérito não se presta a fazer prova dos fatos controvertidos. Conforme já foi visto, não há questionamento quanto à validade dos cartões de ponto. A análise de tais documentos, notadamente dos que embasaram o Parecer Pericial Contábil juntado com a petição inicial, evidencia,por exemplo, que: No dia 20/01/2017 a empregada Gismeire Fernandes Braz, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0015-89, laborou das 05h55 às 18h04 (ID. b678c9f - Pág. 9). No referido cartão de ponto não há registro de qualquer intervalo intrajornada, o que revela a prática de 12h09min de labor ininterrupto, tendo sido extrapolado, assim o limite de duas horas extras diárias, tudo revelando a violação aos art. 59 e 71 da CLT.Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0015-89, a empregada Rosana Soares de Oliveira trabalhou das 05h24 às 17h01 no dia 09/02/2017, conforme cartão de ponto (ID. 95150d1 - Pág. 432), no qual tampouco há anotação de intervalo intrajornada, o que implica em uma jornada de 11h37min.Do mesmo modo, o cartão de ponto da empregada Luzia Mattos Futada, vinculada ao CNPJ nº 61.486.650/0034-41 (ID. b678c9f - Pág. 35), revela que no dia 21/01/2017 ela trabalhou das 05h41 às 18h27, sem intervalo intrajornada, o que representa uma jornada de 12h46min.Outrossim, a empregada Jocilene Maria dos Santos Alves, também vinculada à filial de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, no dia 06/02/2017 laborou das 06h41 às 19h23, sem qualquer intervalo intrajornada, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 94), o que equivale a uma jornada de 12h42min. Registre-se que no mesmo documento há registro de que ela se ativou no feriado do dia 25/01/2017.Já o cartão de ponto da empregada Monica Harumi Saito, vinculada à filial com CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. b678c9f - Pág. 79), revela que no dia 04/02/2017 ela se ativou das 05h50 às 18h10. Também não há registro de concessão de intervalo intrajornada no referido cartão de ponto. Assim, na referida data a duração do trabalho foi de 12h20min.Consta do cartão de ponto da empregada Ednalva Meneses dos Santos, vinculada à filial da reclamada de CNPJ nº 61.486.650/0063-86 (ID. b678c9f - Pág. 137), que no dia 23/01/2017 ela trabalhou das 06h25 às 17h51, sem intervalo intrajornada, o que equivale a 11h26min de trabalho.A empregada da unidade CNPJ nº 61.486.650/0233-96, Maria Salete da Costa, no dia 24/01/2017 trabalhou das 07h01 às 19h40, conforme cartão de ponto (ID. b678c9f - Pág. 191). Não havendo registro de intervalo intrajornada no referido documento, forçoso concluir que a obreira se ativou por 12h39min ininterruptos em tal ocasião.O cartão de ponto do empregado da filial de CNPJ nº 61.486.650/0005-07, William Montini Bizinotti (ID. b678c9f - Pág. 276) evidencia que no dia 21/01/2017 ele trabalhou das 06h02 às 17h20, sem intervalo intrajornada, o que corresponde a uma jornada de 11h18min.Já no dia 20/01/2017, o empregado Juan Carlos Lubarino Peixinho, da filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06, laborou das 06h41 às 19h21, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 474) o que significa que, na referida data, ele se ativou por 12h40min.A empregada Maria de Lourdes do Nascimento, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0032-80, por seu turno, no dia 07/02/2017 trabalhou das 05h56 às 18h57, sem intervalo intrajornada (ID. 95150d1 - Pág. 480). Em outras palavras, referida funcionária se ativou por 13h01min. Com relação à supressão dos repousos semanais remunerados, observa-se dos cartões de ponto, por exemplo, que: A empregada Giseli Neves de Souza Oliveira, vinculada à filial CNPJ nº 61.486.650/0110-37, trabalhou ininterruptamente, sem qualquer dia de folga, no período de 16/01/2017 a 15/02/2017, inclusive no feriado do aniversário da cidade de São Paulo, dia 25/01/2017 (ID. b678c9f - Pág. 262).Na referida unidade, de CNPJ nº 61.486.650/0110-37, também trabalhou sem folgas a empregada Joselita de Oliveira Rios, no período de 20/02/2017 a 15/03/2017, o que inclui o labor no feriado do Carnaval, que naquele ano recaiu no dia 28/02, conforme cartão de ponto (ID. b41813e - Pág. 83).Já o funcionário Pedro Henrique Silva Lima, da unidade CNPJ nº 61.486.650/0140-52, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 02/02/2017, inclusive no feriado do dia 25/01/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 55).Na mesma filial de CNPJ nº 61.486.650/0140-52 o empregado Gerson Gualberto Aquino de Lima laborou todos os dias compreendidos no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, inclusive no citado feriado municipal, conforme cartão de ponto (ID. 3eb9932 - Pág. 437).Ainda na unidade 61.486.650/0140-52 o funcionário Lucas Alves Nicolau trabalhou sem folgas entre os dias 30/01/2017 e 15/02/2017 (ID. 7cce6ff - Pág. 107).A empregada Rute de Jesus Santos, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0020-46, trabalhou sem qualquer folga de 30/01/2017 a 11/02/2017 (ID. d83a7cd - Pág. 407).Na filial CNPJ nº 61.486.650/0014-06 a empregada Edsonia Pereira dos Santos trabalhou sem folgas de 16/01/2017 a 04/02/2017, período que compreende o feriado de aniversário da cidade de São Paulo, conforme cartão de ponto (ID. 99169fc - Pág. 457).A funcionária da filial CNPJ nº 61.486.650/0032-80, Tamires Oliveira Silva, por sua vez, trabalhou sem folgas no período de 16/01/2017 a 04/02/2017, o que inclui o feriado do dia 25/01/2017, conforme cartão de ponto (ID. 7cce6ff - Pág. 406).A empregada Raquel Leite Cunha Santos, vinculada à unidade de CNPJ nº 61.486.650/0034-41, por sua vez, trabalhou sem folgas entre os dias 27/02/2017 e 10/03/2017, inclusive no feriado de Carnaval (dia 28/02/2017), conforme cartão de ponto (ID. f2966d1 - Pág. 280).Já a empregada Sueli Maria da Silva Santos, da filial CNPJ nº 61.486.650/0024-70, não usufruiu de qualquer folga no período de 27/02/2017 a 11/03/2017, tendo trabalhado até mesmo no feriado de Carnaval, na forma de seu controle de horários (ID. e1a7c18 - Pág. 137). Conforme já foi visto, a documentação juntada pela ré nos autos do inquérito civil nada tem a ver com as irregularidades acima apontadas, cometidas no bimestre de janeiro e fevereiro de 2017. Tampouco os cartões de ponto do período de 16/01/2018 a 15/02/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 40 a 54) e os demonstrativos de pagamento de fevereiro de 2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 55 a 69) se prestam a comprovar que os ilícitos não foram cometidos. Registre-se que em vários dos referidos cartões de ponto não há registros de intervalo intrajornada, como por exemplo o cartão de ponto da empregada Maria Aparecida Ferreira Leal Inez, da filial de CNPJ nº 61.486.650/0213-42 (ID. 53d45e5 - Pág. 40). Outros documentos revelam jornadas superiores aos limites legais. Destaco, por exemplo, que a empregada Tania Aparecida de Araujo, vinculada à unidade CNPJ nº 61.486.650/0486-23, trabalhou das 09h00 às 20h11, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 16/01/2018 (ID. 53d45e5 - Pág. 43), o que corresponde a uma jornada de 10h11min. Assim, a documentação carreada pela reclamada aos autos do inquérito civil não tem o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades acima apontadas. De toda sorte, à parte ré foi assegurado o direito de produzir provas no presente feito, tanto que, com a contestação, vieram diversos cartões de ponto (a partir de ID. 3c7751b), ainda que sem qualquer organização, e, em audiência, foi deferido prazo à ré para que ela complementasse a juntada de documentos (cartões de ponto), tendo ela apresentado, então, diversos "registros de tempo detalhado" e documentos incompreensíveis, como por exemplo o de ID. 2a19401. Com a réplica (ID. a24a107), o parquet apresentou novo Parecer Pericial Contábil (ID. 438533f) elaborado a partir dos cartões de ponto apresentados pela parte ré, apontando que as irregularidades denunciadas na inicial permaneciam sendo praticadas pela empresa-ré. Diante de tal parecer, o qual adotaria viés tendencioso aos interesses da parte autora, é que a ré requereu a produção de prova pericial (ID. b1a8f48). Porém, conforme fundamentos já expostos, não há qualquer necessidade de produção de prova pericial para analisar os cartões de ponto juntados aos autos pela própria ré com a defesa, mormente considerando que em audiência (ID. 272e3ba) a Procuradora do Trabalho informou não haver controvérsia quanto a veracidade de tais documentos. Com efeito, apesar da desorganização dos documentos apresentados pela ré, é possível constatar que há cartões sem qualquer registro relativo a intervalo intrajornada, como por exemplo os documentos das empregadas, entre outros: Adriana da Conceição Calixto de Araujo (ID. 95872d4 - Pág. 285);Amanda Gomes Vieira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 211);Ana Karolina dos Passos Nascimento (ID. e41c158 - Pág. 658);Geisa Silva Brito (ID. 95872d4 - Pág. 7);Giselle Perola Michelle da Silva (ID. eb1b494 - Pág. 121);Kayla Rayse Pereira da Silva (ID. 95872d4 - Pág. 169);Leilane Gonzaga da Silva (ID. e41c158 - Pág. 202);Maraline Teodoro Nepomuceno (ID. e41c158 - Pág. 544);Monica Gasparini (ID. e41c158 - Pág. 389); eSueli Bertoldo (ID. e41c158 - Pág. 36). Ademais, a análise, ainda que perfunctória, dos cartões de ponto apresentados pela ré também revela que diversos empregados e empregadas foram submetidos a jornada superior a dez horas, como por exemplo: Bruna Fernandes do Nascimento, a qual trabalhou das 05h50 às 18h00 no dia 06/02/2018, não havendo assinalação de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 281). Tal empregada, assim, se ativou por 12h10min ininterruptas, extrapolando o limite de duas horas extras diárias estabelecido pelo art. 59 da CLT.Já a funcionária Suellen Cardoso Vinchi, no dia 12/02/2018, se ativou das 06h59 às 19h12, também não havendo intervalo intrajornada assinalado no cartão de ponto (ID. b1dc523 - Pág. 209), o que significa que ela trabalhou em jornada de 12h13min.Por sua vez, a empregada Dayane Pedreira Leão, no dia 19/02/2018, trabalhou das 07h03 às 19h07, não havendo registro de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 137), concluindo-se que ela se ativou ininterruptamente por 12h04min naquela ocasião.A empregada Daiane Ribeiro de Sousa Torres trabalhou das 06h09 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada, no dia 26/04/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 115), o que representa 11h51min de labor na referida data.O empregado Flavio Silva de Almeida, no dia 08/05/2018, se ativou das 09h14 às 21h00, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. b1dc523 - Pág. 460), o que significa que, naquele dia, ele trabalhou 10h46min.A empregada Marcia Cristina Appolinario, no dia 07/03/2019, laborou das 06h59 às 19h00, com apenas quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 33), tendo se ativado, portanto, por 11h46min naquele dia.O empregado Renato de Oliveira Barguena, por seu turno, no dia 15/03/2019, se ativou das 07h10 às 19h17, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 186), o que equivale a 11h52min de labor no dia.No dia 09/04/2019 a empregada Sheila Castello Felix trabalhou das 07h00 às 19h13, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. eb1b494 - Pág. 531), o que representa uma jornada de 11h13min.Destaque-se ainda, por exemplo, o cartão de ponto da empregada Kathia Ferreira de Souza de Almeida, segundo o qual, no dia 28/06/2019 ela trabalhou das 07h04 às 18h18, com quinze minutos de intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 92), o que implica em uma jornada de 10h59min.Já a empregada Daniela dos Santos Ferreira, no dia 17/10/2019, trabalhou das 06h28 às 18h09, sem qualquer intervalo intrajornada (ID. 1ba88b0 - Pág. 143), tendo laborado, portanto, 11h41min. Além disso, os cartões de ponto apresentados pela empresa revelam que diversos empregados e empregadas trabalharam sem descanso semanal, como por exemplo: A empregada Monica Gasparini, que laborou no período de 07/03/2016 a 17/03/2016, sem qualquer folga (ID. e41c158 - Pág. 389).Do mesmo modo a funcionária Maraline Teodoro Nepomuceno laborou sem folga de 12/07/2016 a 22/07/2016 (ID. e41c158 - Pág. 543 e 544).A empregada Caroline Ferreira da Silva Alberto laborou sem folga de 23/04/2018 a 04/05/2018, inclusive no feriado do dia 01/05/2018 (ID. b1dc523 - Pág. 67).O empregado Michel Ferreira de Lima também não usufruiu de folga semanal no período de 04/02/2019 a 15/02/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 40);A empregada Julia Fagundes Queiroz Oliveira trabalhou de 07/10/2019 a 26/10/2019, sem qualquer folga, inclusive no feriado nacional do dia 12/10/2019 (ID. 1ba88b0 - Pág. 29 e 30). Há que se destacar, ainda, que os cartões de ponto evidenciam que a reclamada não observa o intervalo interjornadas mínimo de onze horas, em desrespeito ao art. 66 da CLT, conforme se depreende, exemplificativamente dos documentos relativos às seguintes empregadas: Karoline Marques Roque, no dia 18/01/2019, encerrou o expediente às 21h50 e, no dia seguinte, retornou ao serviço às 06h02 (ID. 1ba88b0 - Pág. 505), o que significa que ela usufruiu de apenas 08h12min de intervalo interjornadas.Do mesmo modo, a empregada Laura Cristina Rodrigues Ferreira trabalhou até às 22h26 do dia 14/02/2019 e, no dia seguinte, reiniciou a jornada às 06h50 (ID. e20bb25 - Pág. 253), usufruindo de intervalo interjornadas de 08h24min.Já a empregada Marcela Caroline de Souza Carvalho trabalhou até às 21h21 do dia 04/03/2019 e, no dia seguinte, iniciou nova jornada às 07h12 (ID. 1ba88b0 - Pág. 290), de modo que entre uma jornada e outra teve apenas 09h51min de intervalo.Do cartão de ponto da empregada Aline Martins Simões, por sua vez, se constata que ela trabalhou até às 21h24 do dia 31/05/2019 e retornou ao serviço no dia seguinte, às 06h10 (ID. 1ba88b0 - Pág. 67), dispondo de apenas 08h46min de descanso entre as jornadas.A empregada Mariana Maria Melo, por sua vez, no dia 04/06/2019 trabalhou até às 22h18 somente para se reativar no dia seguinte às 06h55 (ID. 004ab45 - Pág. 434), dispondo, portanto, de tão somente 08h37min de intervalo interjornadas. Diante do exposto, não resta qualquer dúvida de que a reclamada descumpre obrigações relativas à duração do trabalho, notadamente a prestação de jornada extraordinária em desacordo com a lei; irregularidades na concessão de intervalo intrajornada, descanso semanal e feriados, afetando inúmeros trabalhadores distribuídos nas dezenas de unidades da empresa, espalhadas na área de abrangência deste Tribunal Regional do Trabalho Saliente-se que a parte ré ainda apresentou links para acesso aos cartões de ponto (ID. 4eb1424) e sobre os novos documentos o MPT se manifestou alegando que permanecem todas as irregularidades, desde o ano de 2016, principalmente no tocante à supressão do intervalo intrajornada e interjornada, exigência de labor acima do limite diário e desrespeito ao DSR (ID. 81a1c17) e juntando novo Parecer Pericial Contábil (ID. 5e92a0f). Depreende-se de tal Parecer que, ainda no ano de 2022, persistem as irregularidades apontadas na petição inicial, havendo: trabalhadores laborando em jornadas superiores a dez horas diárias (ID. b77745e),sem regular intervalo intrajornada (a partir de ID. b77745e - Pág. 199) e/ouintervalo interjornadas (a partir de ID. 85e1ed6 - Pág. 2) esem descanso semanal (a partir de ID. e58e6e7 - Pág. 32). Sobre tal documento a reclamada limitou-se a impugná-lo por ter sido produzido unilateralmente pelo autor, sem indicar, porém, qualquer irregularidade na apuração realizada (ID. 5edee5e). Saliente-se que a ré sequer juntou aos autos os cartões de ponto na formatação adequada ao PJe, impossibilitando o cotejo de tais registros com os dados considerados pelo MPT em seus apontamentos. Como se vê, a robusta prova documental revela que centenas de trabalhadores têm sido prejudicados pela resistência da empresa em observar suas obrigações relativas à duração do trabalho, permitindo concluir que se trata de conduta reiterada, e não casos isolados e não habituais, como defendido pela ré. Os cartões de ponto carreados aos autos evidenciam que diversos trabalhadores vêm se ativando em mais de duas horas extras por dia, em desrespeito aos limites estabelecidos pelos arts. 59 e 61, da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB; bem como sem regular intervalo intrajornada e/ou intervalo interjornadas, em inobservância aos art. 71 e 66 da CLT, respectivamente; e, ainda, trabalhando em dias de folga e feriados, restando vilipendiados os arts. 67, caput, e 70 da CLT, 1º e 8º da Lei 605/49, Decreto nº 27.048/1949, e art. 7º, XV, da CRFB. Oportuno registrar que, à luz dos arts. 59 e 61, da CLT, a possibilidade de extrapolação da jornada além da sobrejornada de duas horas, prevista no artigo 58, "caput" da CLT, somente pode decorrer de necessidade imperiosa, calcada em força maior e a fim de atender a realização de serviço inadiável ou cuja inexecução pode acarretar prejuízo. Isto é, a extrapolação da jornada que implicar em sobrelabor superior a duas horas diárias deve ser devidamente fundamentada e comprovada, o que, porém, sequer foi aventado pela parte ré. A importância da atividade empresarial, como fomentadora do emprego, principal fonte de renda do trabalhador, não pode ser questionada. Porém, certos limites no exercício da atividade empresarial devem ser observados, sob pena de retrocesso social. A jornada de trabalho legal, o intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso, o intervalo interjornadas e o descanso semanal remunerado, dentre outros, referem-se a importantes conquistas sociais. O descumprimento de tais normas, inevitavelmente implicará em situação de vulnerabilidade do trabalhador, exposto a fadiga e desgaste físico, expondo-se, inclusive, a situações de risco, pois é sabido que o cansaço físico e mental aumenta a probabilidade de ocorrência de acidentes. Além disso, o intervalo mínimo para refeição e descanso é fundamental para que o trabalhador se alimente adequadamente e reponha a energia para prosseguimento da prestação de serviço, motivo pelo qual se relaciona à saúde e segurança do trabalho. No caso da reclamada este quadro se revela ainda mais grave, pois ela atua no ramo da saúde, prestando relevantes serviços à população em geral, em especial na área de medicina diagnóstica. A ré, na condição de empregadora, deve exigir o regular cumprimento das normas trabalhistas por seus empregados, dispondo, inclusive, do poder diretivo inerente do empregador para tanto, devendo tomar as medidas cabíveis para que a jornada de trabalho a ser executada observe o limite legal, a fim de que as extrapolações não ocorram, e, caso necessárias, sejam pontuais e devidamente justificadas. A tutela pretendida cinge-se a direitos individuais homogêneos de empregados da ré, cuja medida eleita é a correta (art. 1°, IV, da Lei nº 7.347/85 e art.82, III, do CDC), que devem ser respeitados sob pena de ofensa à saúde e segurança do trabalho, direito fundamental do trabalhador. A prova produzida evidencia que o desrespeito é atual e reiterado, atingindo expressivo número de empregados da ré, justificando sua natureza transindividual. Logo, deve ser mantida a r. sentença no que concerne à condenação da ré nas seguintes obrigações: "1.1) respeitar o limite legal e constitucional (diário e semanal) da carga horária de seus empregados, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal por até 02 (duas) horas extras, conforme arts. 59 e 61, da CLT e art.7º, XIII, da CF/88; 1.2) conceder o intervalo intrajornada, observando no mínimo de quinze (quinze) minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar quatro horas, desde que não exceda seis horas diárias, e de no mínimo de uma hora e máximo de duas horas, para os que laboram acima de seis horas diárias, conforme disciplinado no art. 71 da CLT; 1.3) conceder o descanso semanal remunerado de, no mínimo, vinte e quatro horas consecutivas, após o sexto dia consecutivo de labor, conforme previsão do art. 67, caput, da CLT, art.1º da Lei 605/49, Decreto n. 27.048, de 12.08.1949 e art. 7º, XV, CF/88, sempre dentro da semana, salvo se estipulada escala de trabalho mais benéfica; 1.4) conceder onze horas de intervalo interjornada para os empregados em jornada de oito horas diárias, garantindo o gozo efetivo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 66, CLT. 1.5) implantar sistema eletrônico fidedigno, conforme parâmetros traçados na Portaria do MTE n. 1.510/2009 e edições subsequentes, as quais disciplinam a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no art. 74, § 2º da CLT, permitindo a real marcação da jornada pelo próprio empregado, evitando-se rasuras e anotações mista, manual, eletrônica e mecânica, adotando-se um único mecanismo de controle de jornada; 1.6) disponibilizar o acesso aos horários anotados nos cartões ponto, com respectiva aposição de assinatura dos obreiros (art. 74 da CLT, Súmula 338, do Colendo TST), bem como disponibilizar cópia dos cartões ponto aos empregados, quando solicitado; 1.7) realizar a adequação do sistema de banco de horas para que esteja conformidade com a Convenção Coletiva de Trabalho/Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, bem como os arts. 59, 60, 64, 67, 70, 74 e ss. da CLT, devendo ainda, exceto se disposto ao contrário na norma coletiva, existir autorização expressa de cada empregado para a prorrogação e compensação de horas extras, as quais (compensação de horas extras já laboradas) não devem ultrapassar um ano ou o prazo fixado em norma coletiva; 1.8) realizar o pagamento integral das horas extras r dos empregados, não compensadas, observando-se o adicional legal e convencional, se mais benéfico (arts. 59 e ss. da CLT, art. 7º, inciso XVI e ss., da CF/88), e, em caso de serem habituais, com pagamento de todos os reflexos em repousos semanais remunerados (súmula 172 do C. TST), gratificação natalina (Súmula 45 do C. TST), férias proporcionais e vencidas com 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT, em caso de rescisão contratual) e FGTS com indenização de 40% (Sumula 63 do C. TST); 1.9) realizar o pagamento a todos os empregados, como extra, em razão da violação do intervalo para refeição e repouso, a ser apurado até 10/11/2017, e à título de indenização, em razão da não fruição integral do período destinado ao intervalo para refeição e repouso, a ser apurado após 11/11/2017, com adicional legal ou convencional, caso mais benéfico, conforme art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do C. TST; 1.10) realizar o pagamento como hora extra, a todos os seus empregados, das horas suprimidas a título de intervalo interjornada, seja no regime de trabalho de oito horas diárias, que dá direito a um intervalo interjornada de onze horas consecutivas, seja no regime laboral 12 x 36, no qual há direito a trinta e seis horas consecutivas de descanso, conforme Súmulas 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, bem como art. 66 da CLT; 1.11) realizar o pagamento das horas laboradas em domingos, feriados e dias destinados a folgas, não compensados, com adicional dobrado, ou adicional convencional, caso mais benéfico, conforme arts. 59 e 67, caput, da CLT, art. 1º da Lei 605/49, Súmula 146 do C. TST, no prazo do art. 459 da CLT; 1.12) abster-se de manter empregado em atividade nos dias feriados, nacionais e religiosos, sem permissão da autoridade competente e sem necessidade imperiosa, nos termos dos arts. 70 da CLT e 8º da Lei nº 605/49" (ID. 594962c). Mantenho. Multa pelo inadimplemento da obrigação Pretende a reclamada a redução da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, por considerá-la excessiva. Argumenta que o valor das multas é desproporcional, e sem base em fundamentação concreta, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando a ausência de conduta contumaz e reincidente. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo MPT, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "(...) fixa-se a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação violada (elencadas nos itens 1.1 a 1.12 do dispositivo da sentença), acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador prejudicado" (ID. 7ba2f16). Não se olvida da relevância da obrigação fixada em sentença a ser cumprida pela parte ré, o que justifica a fixação de penalidade pelo inadimplemento. Entendo que o valor da multa fixado na Origem a título de multa é razoável e proporcional à natureza do bem jurídico ofendido e à capacidade econômica da parte ré. Ressalto que inaplicável no particular o disposto no art. 412 do Código Civil, por não se tratar de cláusula penal e sim de astreintes, que atrai aplicação do disposto no art. 536 do CPC. Mantenho. Dano moral coletivo Segundo a parte ré, não há elementos que justifiquem sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, na medida em que não houve descumprimento sistemático de normas trabalhistas e sua conduta não foi antijurídica. Ademais, o valor fixado pelo MM. Juízo seria desproporcional ao agravo. No ponto, a r. sentença encontra-se assim fundamentada: "Quanto ao dano moral coletivo, constatadas as irregularidades apontadas no Laudo Pericial Contábil, é possível concluir que a ré descumpriu deliberadamente o ordenamento jurídico, em específico as normas que garantem a redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança, higiene e saúde. Evidente a configuração do dano moral coletivo, em face do descumprimento dos artigos 59, 71, 66 da CLT e flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas, o direito à saúde e dignidade do trabalhador. De acordo com Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho" o desrespeito reiterado a essas normas de jornada de trabalho configura um ilícito que atinge não apenas os trabalhadores diretamente envolvidos, mas toda a coletividade, justificando a reparação por dano moral coletivo. A empresa, ao extrapolar sistematicamente a jornada de trabalho legalmente permitida, viola o art. 7º, XIII, da CF/88 e o art. 59 da CLT. Esse comportamento não só expõe os trabalhadores a condições de trabalho exaustivas, comprometendo sua saúde e segurança, mas também demonstra desrespeito aos direitos fundamentais dos empregados. A não concessão dos intervalos intrajornada (art. 71 da CLT) e interjornada (art. 66 da CLT) agrava ainda mais a situação dos trabalhadores, impedindo a recuperação física e mental necessária para o desempenho de suas funções, o que configura uma violação direta ao art. 7º, XXII, da CF/88. A violação sistemática das normas trabalhistas, afetando um grande número de trabalhadores de forma homogênea, justifica o pedido de dano moral coletivo. O dano moral coletivo se caracteriza pela afronta aos direitos da coletividade, afetando a dignidade dos trabalhadores e criando um ambiente de trabalho insalubre e desrespeitoso. Presentes todos os requisitos legais para o reconhecimento da responsabilidade civil, surge o dever de compensar (art. 927, CC). O quantum compensatório, ante o valor inestimável dos bens jurídicos atingidos e o caráter compensatório da reparação, deve ser quantificado pelo juízo, levando-se em consideração a extensão e a repercussão das circunstâncias do caso concreto (arts. 944 e 945, CC), de modo que não seja tão ínfimo que não seja sentido pela ré, considerada a sua pujança econômica, nem tão grande que gere enriquecimento sem causa. Igualmente, deve ser dotado de caráter pedagógico, a fim de coibir práticas discriminatórias e abusivas no âmbito da relação de trabalho. Tais valores, portanto, devem ser suficientes e proporcionais à extensão do dano causado, de modo que não podem servir como meio de enriquecimento ilícito, pois não é esta a finalidade do referido instituto jurídico. In casu, utilizam-se os seguintes parâmetros para a fixação do valor indenizatório: (iv) período em que se manteve a irregularidade; (v) proporção das irregularidades, considerando que não há provas do efetivo cessamento das irregularidades constatadas desde 2019; (vi) ausência de cooperação da parte ré em vincular os documentos que tornassem a perícia judicial possível; (vii) capacidade econômica da empresa demandada; (viii) natureza pedagógica e compensatória (não-ressarcitória) do dano, uma vez que o respectivo abalo não possui valor quantitativo apreciável, fornecendo-se às vítimas tão somente um valor de reparação para compensar a dor íntima moralmente experimentada. Ante tais diretrizes, arbitro o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à título de compensação por dano moral coletivo" (ID. 594962c). À análise. A evolução do conceito de dano moral em nosso ordenamento jurídico autoriza, atualmente, o deferimento de pretensões voltadas à reparação dos danos morais coletivos. No magistério de Xisto Tiago de Medeiros Neto: A ideia e o reconhecimento do dano moral coletivo (lato sensu), bem como a necessidade de sua reparação, constituem mais uma evolução nos contínuos desdobramentos do sistema da responsabilidade civil, significando a ampliação do dano extrapatrimonial para um conceito não restrito ao mero sofrimento ou à dor pessoal, porém extensivo a toda modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer ofensa aos valores fundamentais compartilhados pela coletividade, e que refletem o alcance da dignidade dos seus membros. O dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade. (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed., p. 13). A possibilidade de indenização decorrente da configuração de prejuízo moral à coletividade tem respaldo constitucional (art. 5º, X, da Constituição Federal) e na legislação ordinária: Lei 6.938/1981, da Política Nacional do Meio Ambiente; Lei 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 7.347/1985, da Ação Civil Pública. Consolida-se, porquanto, no sistema jurídico pátrio a tendência a tutelar não apenas o patrimônio ideal do indivíduo, mas o arcabouço moral da própria sociedade. Nesse passo, a figura do dano moral se afasta da noção de abalo psíquico, inerente à pessoa física, se direcionado a resguardar a integridade dos valores erigidos como diretrizes fundamentais de uma sociedade. A Constituição Federal de 1988 consagrou como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Preconizou também a função social da propriedade. No entendimento deste relator, ao descumprir direitos relativos à duração da jornada de trabalho, a demandada violou direitos fundamentais dos trabalhadores afrontando os princípios constitucionais de valorização social do trabalho e proteção à dignidade do trabalhador, afetando, destarte, o interesse compartilhado por toda sociedade na observância de tais garantias. Tal comportamento não pode ser recepcionado pelo Judiciário, sob pena de incentivar o descumprimento da legislação social, mormente quando se está diante de trabalhadores que prestam serviços imprescindíveis à sociedade na área de saúde humana, em especial no âmbito da medicina diagnóstica. As infrações praticadas pela empresa ré também não se restringem apenas seus empregados, atingindo toda a coletividade, porque, ao permitir a extrapolação da jornada acima do limite legal e ao obstar a fruição de intervalos regulares para refeição e descanso, causa prejuízos à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, aumentando o número de doenças e de acidentes do trabalho, os quais serão atendidos pela seguridade social, onerando toda sociedade. Além disso, aumenta o número de desempregados porque a sobrejornada dispensa a contratação de outros empregados, além de diminuir o tempo de lazer, o de eventual aperfeiçoamento profissional e o convívio dos empregados com seus familiares e amigos. Neste sentido, "1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA CAUSAM DO M. P. T.. HORAS IN ITINERE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como acontece no presente caso. Considerando que o pleito formulado na inicial da presente Ação Civil Pública visa a observância de normas de ordem pública (duração do trabalho) não apenas em favor de um empregado, mas de todos os empregados da ré, evidencia-se a transindividualidade dos interesses, de origem comum, decorrentes de irregularidade praticada pelo empregador. A eventual necessidade de quantificação individual do dano a ser reparado não afasta o caráter homogêneo do interesse ou direito individual tutelado mediante ação civil pública, conforme se extrai do disposto nos arts. 95, 97 e 98, do CDC. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo compreende uma lesão injusta e ilícita a interesses ou direitos de toda a coletividade, em agressão à ordem jurídica. No presente caso, caracterizou-se o dano moral coletivo, tendo em vista que restou demonstrada a prática da empresa em desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração do trabalho, como não computar as horas in itinere, exigir a prática de dobra de turnos, prorrogar a jornada além de 2 horas diárias, além de considerar as faltas justificadas como critério de penalização para concessão de cestas básicas aos seus empregados. Evidenciado que a conduta ilícita praticada pela ré extrapola a esfera individual, atingindo toda uma coletividade de trabalhadores, impõe-se o dever de indenização por dano moral coletivo. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (PROCESSO Nº TST-RR-267-35.2012.5.24.0041)" (grifei) Saliente-se, ainda, que a demandada poderia ter firmado o termo de ajuste de conduta, o qual, por certo, a livraria do risco da reparação de danos causados aos direitos coletivos, mas não o fez. No mais, quanto à importância a ser arbitrada a título de reparação aos interesses transindividuais violados; deve-se atentar aos critérios sancionador; pedagógico e compensatório que a medida deve observar como meio de punição ao ofensor e como instrumento preventivo a condutas semelhantes; evitando-se, todavia, a fixação de montante que impeça a continuidade do empreendimento. Feitas tais considerações reputo que o valor fixado pela origem se revela excessivo, devendo ser reduzido ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revertido em favor de ente que também atua na área do fornecimento de atendimento à população na área da saúde, elegendo como beneficiária a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, que atua junto à população doente e mais carente. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pela parte autora, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de fixar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, a ser revertido em favor da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, mantendo-se as demais cominações fixadas em sentença. Tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Custas processuais no importe de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00, ora rearbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00. Sustentação Oral: CARLA TERESA MARTINS ROMAR e JOÃO EDUARDO DE AMORIM. São Paulo, 8 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator- lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001722-57.2019.5.02.0082 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Mantenho a indenização por danos morais coletivos em R$ 200.000,00, como constou do dispositivo da sentença nos limites do pedido, eis nos fundamentos havia constado R$ 500.000,00, o que foi esclarecido em sede de embargos de declaração. Entendo que o valor deva persistir nesse patamar, vez que condenados os laboratórios com relação a diversos itens e, como bem mencionado pela r. sentença, e até mesmo pelo I. Relator em seu voto condutor do v. acórdão, os danos não se restringiram aos empregados considerados, estendendo-se a toda coletividade que necessita de atendimento perante os réus. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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