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Processo nº 1004132-20.2023.8.11.0059

ID: 337525063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004132-20.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004132-20.2023.8.11.0059 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004132-20.2023.8.11.0059 APELANTE: THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA APELADO: MOACYR OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação interposta por THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar que move contra MOACYR OLIVEIRA JÚNIOR, na qual, intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (Id. 292959385), limitou-se a recolher valor simples (Id. 295391858), não observando o comando judicial de pagamento em dobro. Conforme se depreende dos autos, o recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, razão pela qual foi devidamente intimado a suprir a omissão mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Apesar da intimação regular, o apelante limitou-se a realizar o pagamento em valor simples (Id. 295391858), não atendendo à exigência legal de recolhimento em dobro, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, incumbe ao recorrente emitir, efetuar o pagamento da guia de preparo recursal e, ainda, proceder a juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), conforme determina a Lei n. 11.077/2020 e a Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE. O c. STJ, inclusive, já consolidou entendimento de que os prazos fixados em horas contam-se de minuto a minuto, conforme estabelece o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Nesse contexto, inobservado pelo recorrente o referido prazo, deveria proceder o recolhimento em dobro do preparo recursal, como prescrito pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo vedada a complementação do preparo. Vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Como se observa dos autos, apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal (Id. 292959385), o apelante apresentou recolhimento simples (Id. 295391858), e não o recolhimento em dobro, em total descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ainda que seja consabida a vedação pelo nosso ordenamento processual civil de complementação do preparo. Por conseguinte, não promovendo o apelante o preparo recursal dentro do prazo legal estabelecido, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, resultando no não conhecimento da peça recursal. A propósito, cita-se a assente jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, porquanto não recolhido o preparo recursal na forma do art. 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1004132-23.2025.8.11.0003

ID: 333992286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004132-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAINI OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004132-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: RAINI OLIVEIRA ARAUJO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004132-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: RAINI OLIVEIRA ARAUJO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débito de R$ 138,81 em nome de Raini Oliveira Araujo junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. e condenou a instituição ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o banco busca a reforma integral da sentença, sustentando a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na comprovação da relação jurídica que justificasse a negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco recorrido não apresenta qualquer documento que comprove a contratação dos serviços que originaram o débito negativado, tampouco evidencia a origem da dívida, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe compete (CPC, art. 373, II). A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sem comprovação da existência de relação jurídica, configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) e ato ilícito indenizável (CC, arts. 186 e 927). A ausência de anotações preexistentes nos cadastros de inadimplentes afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ e justifica a indenização por dano moral, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 22 da TRU. A existência de apenas uma anotação posterior, conforme extrato do SCPC, autoriza a majoração do valor da indenização com base na Súmula 29 da TRU, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O julgamento monocrático é possível nos termos do art. 932, V, “a” do CPC, diante da matéria consolidada na jurisprudência da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré improvido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação ou origem do débito torna indevida a negativação promovida por instituição financeira. A negativação indevida configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável, quando não comprovada relação jurídica entre as partes. A inexistência de anotações anteriores nos cadastros de inadimplentes permite a majoração do valor da indenização por dano moral. A existência de anotação posterior pode ser considerada na quantificação do dano moral, sem afastar a obrigação de indenizar. É possível o julgamento monocrático do recurso com base em jurisprudência consolidada da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 932, V, “a”; CC, arts. 186, 927 e 406, §1º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 22 e Súmula 29 da TRU; STJ, Súmula 385. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Raini Oliveira Araujo em face de Banco Santander (Brasil) S.A. 2. O autor, alega que está sendo cobrado por débito no valor de R$ 138,81, apresentado para inscrição na data de 05/01/2024, e que desconhece a origem do débito. 3. Por sua vez, a requerida apresentou contestação genérica, sem nenhuma prova de contratação de serviços, não tendo apresentado nenhum documento que demonstre a origem do débito em questão. 4. Diante disso, a sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão deduzida para declarar a inexistência do débito, e condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: o autor, buscando a majoração da indenização pelos danos morais; e a requerida, objetivando a reforma da sentença para afastar a declaração de inexistência do débito, a obrigação de retirar a inscrição, e a indenização por danos morais. 6. Analisando detidamente os autos, entendo que merece razão o Recurso do Autor. 7. Em relação ao recurso inominado da reclamada, que busca em sede recursal demonstrar a exigibilidade da dívida, e a licitude da inscrição, entendo que não merece guarida. 8. Infere-se dos autos que a parte reclamada não trouxe documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes, e nenhuma prova da origem do débito que foi inscrito. 9. Diante de relação contratual negada pelo consumidor e não comprovada a tempo e modo devidos pela empresa demandada, tem-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II e § 1º, do CPC), e, consequentemente, correta a sentença ao declarar a inexistência do débito em discussão, nos termos da jurisprudência pacífica deste órgão julgador. 10. Ademais, inserir o nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito (Código Civil, arts. 186 e 927), e falha na prestação de serviços (Código de Defesa do Consumidor, art. 14), fatos que implicam em indenização por dano extrapatrimonial, salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ), o que não é a situação destes autos. 11. Nesta toada, em relação ao Recurso interposto pela parte Reclamada, entendo que não lhe assiste razão. 12. Em relação ao Recurso interposto pela parte Autora, com o objetivo de majorar o quantum da indenização por danos morais, observo pelo extrato do SCPC acostado na inicial de ID. 293869364, que se trata da primeira inscrição, existindo somente uma posterior. 13. A hipótese dos autos permite a majoração do valor da indenização fixada pelo juízo a quo. 14. Com efeito, constata-se que afastada a legalidade da anotação levada a efeito pela parte recorrida/reclamada e ante a inexistência de anotações pretéritas resta afastada a incidência da Súmula nº 385 do STJ, tornando-se devida a reparação pelo dano moral que se configura. Nesse mesmo sentido é o que consta da Súmula nº 22 da TRU. 15. Existe 1 (uma) anotação posterior que deve ser considerada para fins de mitigação do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais, de forma que aplico o entendimento vertido na Súmula nº 29 da TRU, cuja redação transcrevo: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). 16. Exatamente daí decorre a possibilidade de majoração da indenização fixada, de modo que, em análise às circunstâncias dos autos, da intensidade do dano, das consequências verificadas, das condições das partes (autor e réu), atento ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e bem assim a fim de não caracterizar hipótese de enriquecimento sem causa à parte indenizada é que se mostra suficiente a majoração da indenização outrora fixada para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 17. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso, o que empresta celeridade ao andamento processual. 18. Ante o exposto CONHEÇO os recursos interpostos por ambas as partes, e em face do disposto no art. 932, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE para o fim de reformar a sentença, somente em relação à indenização a título de danos morais, condenando a Reclamada ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2ª parte do §1º, do art. 406, do Código Civil, mantendo-se a sentença quanto ao mais. 19. RECURSO DA PARTE RECLAMADA IMPROVIDO. 20. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Condeno a parte reclamada no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004132-36.2025.8.26.0381

ID: 275827069

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-36.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004132-36.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâme… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1004132-36.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ourinhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS (CPF: 311.240.158-17) (ortopicos@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1004132-11.2022.8.11.0041

ID: 332816864

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004132-11.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMAR GOMES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1004132-11.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 19.842,90 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA TAGIPURU, 906, BARRA FUNDA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01156-000 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDEMAR GOMES Endereço: RUA VINTE E TRÊS, 21, QUADRA 131 CASA 21,, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-115 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 26.888,16, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais no valor no valor de R$ 560,17, com vencimento final em 24/06/2024, mediante Contrato de Financiamento Nº 026420006624 para aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 24/7/2020. Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supra mencionado contrato a saber: "Veículo, Modelo: GOL NOVO 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, Marca: VW - VOLKSWAGEN, Chassi: 9BWAA05W8CP025406, Ano Fabricação: 11, Ano Modelo: 12, Cor: PRETA, Placa: NPI2914, Renavan: 00000000000". Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/09/2021, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. O autor, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituiu a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Assim, o débito vencido do réu, devidamente atualizado até 11/01/2022 pelos encargos contratados importa em R$ 19.842,90 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), sendo este o valor total para fins de purgação da mora. Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que lhe foi(ram) fiduciariamente alienado(s) e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 19.842,90, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014. Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para:a) conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. b) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418..593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ao) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão. c) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. d) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. e) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrado multa diária, a ser paga pelo réu, até o efetivo cumprimento. DECISÃO: Vistos etc. Diante das tentativas frustradas de citação da parte Requerida, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte Requerente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO PARADA MACHADO FILHO, digitei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Manoel Pedro Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 339527207

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004132-14.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL SERGIO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004132-14.2025.8.11.0006. AUTOR: MANOEL PEDRO DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004132-14.2025.8.11.0006. AUTOR: MANOEL PEDRO DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos. Trata-se de Ação de Defesa do Consumidor com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por MANOEL PEDRO DA SILVA, em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS. Alega o autor que é aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente seu benefício previdenciário (NB: 158.096.175-1), e que constatou que a ré vem descontando de seu benefício, desde abril de 2024, valores mensais sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 08000081020", inicialmente no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) e posteriormente de R$ 45,54 (quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que nunca contratou ou autorizou tais descontos, sequer conhecendo a instituição ré. Sustenta que recebe esta verba alimentar como seu único meio de sustento e, em razão dos descontos indevidos, vem passando por dificuldades financeiras. Após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela a interrupção dos descontos; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor juntou documentos, incluindo extratos previdenciários comprovando os descontos (ids. 193321739, 193321740 e anexos e seguintes). À id. 194108641, recebida a inicial e deferida a justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação (ids. 199002880 e anexos e ss.) alegando, preliminarmente necessidade de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, por ser associação sem fins lucrativos voltada para a prestação de serviços à pessoa idosa, e, no mérito, sustenta que o desconto é oriundo de contratação firmada junto à ré através de ficha de filiação e confirmação por ligação telefônica, decorrente de vontade livre e consciente do autor. Afirma que a associação do autor ocorreu em conformidade com a Normativa 162 e a Portaria 51 do INSS, tendo o associado recebido a ficha de adesão via SMS ou RCS e manifestado seu aceite por meio de assinatura eletrônica. Alega que, após a manifestação expressa de consentimento do associado, realizada por meio de assinatura digital em ficha de filiação, iniciou-se a etapa de auditoria, em que a Associação contatou o autor para confirmar seus dados e garantir que ele tinha ciência dos termos da contratação. Sustenta ainda que, embora o autor não tenha realizado contato extrajudicialmente, a ré efetuou o cancelamento do contrato após tomar conhecimento da presente demanda judicial. Argumenta que os descontos são legítimos e que não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso seja determinada a devolução de valores, que seja na forma simples, ante a ausência de má-fé. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de audiência (id. 199257987). Em réplica, o autor refuta as alegações da ré, afirmando que esta não comprovou a existência de contratação válida, não tendo juntado aos autos qualquer documento que comprove a concordância do autor ou autorização para os descontos. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor manifestou não ter mais provas a produzir, requerendo apenas a possibilidade de juntada de documentos novos e a inversão do ônus da prova, e a requerida permaneceu silente. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. A ré requer a concessão da gratuidade de justiça em seu favor, com base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), alegando que é uma associação sem fins lucrativos voltada para a prestação de serviços a aposentados e pensionistas. Todavia, analisando o feito, infere-se que a ré não demonstrou sua hipossuficiência financeira, requisito necessário para a concessão do benefício, conforme art. 98 do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à ré. Passo ao exame de mérito. Cuida-se de de Ação de Defesa do Consumidor com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por MANOEL PEDRO DA SILVA, em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS. A controvérsia cinge-se em verificar: a) se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; b) em caso negativo, se há dever de restituição dos valores descontados e em que modalidade (simples ou em dobro); c) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora, concernente na ausência de relação contratual entre a mesma e a parte requerida, bem como verifica-se a ilicitude na conduta da empresa reclamada ao impor ao consumidor descontos de sua conta bancária (ids. 193321739, 193321740 e anexos e seguintes), por alegado serviço sem anuência ou solicitação prévia do mesmo, vide o art. 39 do CDC. Em análise à contestação e documentos anexados pela requerida, não se verifica a juntada de contrato assinado pelo requerente ou outra prova que corrobore as alegações de existência de relação comercial entre as partes e legalidade das cobranças debitadas da conta bancária do reclamante, verifica-se tão somente documentos produzidos de forma unilateral pela pessoa jurídica reclamada. Sendo assim, infere-se a abusividade da conduta da requerida, ao descontar sem autorização e sem solicitação valores indevidos diretamente da conta corrente do requerente, em que o mesmo recebe ínfimo benefício previdenciário, caso em que a restituição do indébito deve ser de forma dobrada, vide o art. 42, do CDC. Neste sentido: Havendo descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, a restituição em dobro é medida que se impõe, porquanto não caracterizada a hipótese de engano justificável. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1020650-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Quanto ao pedido indenizatório de reparação de danos morais, infere-se também fazer jus a parte autora (arts. 186 e 927, do Código Civil), pois a conduta ilícita da requerida em comunicar a instituição bancária acerca de serviços não contratados e impor desconto da renda subsistencial do consumidor, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência, vejamos: Constitui prática irregular o desconto de seguro em verba remuneratória (benefício creditada em conta bancária quando não restou provada a contratação). A conduta, em tais situações, caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. “A restituição do valor despendido pela parte Apelada é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ.” O desconto indevido de seguro, em conta bancária destinada a receber benefício de apenas um salário mínimo, gera inegável sentimento de pesar íntimo que tem sua renda, já diminuta, ensejando indenização por danos morais”. (N.U 1045764-51.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024) Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender às finalidades de compensação e repressão, com observância às peculiaridades do caso concreto, como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento ilícito de uma das partes e garantindo o viés pedagógico da medida, bem como vide os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Posto isto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexistência do débito contestado e determinar à requerida o cancelamento dos respectivos descontos da conta bancária do requerente; 2) Condenar a parte requerida ao ressarcimento de forma dobrada das quantias debitadas indevidamente, em favor do requerente, monetariamente atualizada pelo INPC e acrescido de juros de 1% desde a citação. 3) Condenar a parte requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data do evento danoso. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça da parte requerida. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Thiago Danilo Ribeiro Silva x Moacir De Tal e outros

ID: 255775577

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004132-20.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

MOACIR DE TAL SELMA APARECIDA MACHADO

Sentença

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORDEIRO ALENCASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA RENATA CARDOSO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004132-20.2023.8.11.0059 THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA MOACIR DE TAL e outros (2) 1. RELATÓRIO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004132-20.2023.8.11.0059 THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA MOACIR DE TAL e outros (2) 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA em face de MOACYR OLIVEIRA JÚNIOR, SELMA APARECIDA MACHADO e GERALDO RIBEIRO DA SILVA. A parte autora aduz, em suma, que é o legítimo possuidor do imóvel localizado no: Lote 05, Quadra 08, medindo 15,0 x 30,0 metros, localizado na Rua 11, esquina com a Rua 06, Setor Sul (atual Setor Genoveva), na cidade de Confresa-MT. Sustenta que comprou de EDUARDO MENDES DA SILVA, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 3/1/2008, quando passou a exercer a sua posse. Alega que, em 10/3/2016, Geraldo iniciou uma construção clandestina, sendo interpelado pelo autor, tendo parado a obra e nunca mais retornado. Porém, em 13/9/2023, tomou conhecimento de nova construção em seu terreno por Moacir. Diz que a construção estaria sendo realizada por Selma, filha de Luiz Bang, o primeiro dono do imóvel. Assim, requereu a concessão da liminar para ser reintegrado na posse de seu imóvel. Decisão Inicial recebendo o aditamento à Inicial para incluir Selma Machado no polo passivo e designando audiência de justificação (ID 137426145). A parte requerida foi efetivamente citada (ID 141177993; ID 141180585; e ID 141547901). Moacyr Oliveira Júnior apresentou manifestação no ID 142748374, refutando as alegações do autor. Foi designado audiência de conciliação, tendo em vista o interesse das partes na autocomposição (ID 142944298). A audiência restou infrutífera por ausência da parte autora. Geraldo também não compareceu e foi requerido por Selma Machado, o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (ID 152019820). Moacyr Oliveira apresentou contestação no ID 168251940. Impugnação no ID 173099806. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. 2.2 Da Revelia Na decisão que designou a audiência de conciliação (ID 142946076), restou determinado que o prazo para contestação se daria na forma do art. 355, I, do CPC, isto é, prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. Vê-se que a audiência fora realizada em 10/4/2024, sendo infrutífera, entretanto (ID 152019820). Assim, a contestação apresentada é intempestiva, na medida em que fora apresentada em 6/9/2024 (ID 168251940). De modo que DECRETO a sua revelia. Contudo, em atenção ao art. 345, IV, do CPC, a revelia não produzirá efeito enquanto houver prova de contradição nos autos. Embora Moacyr tenha apresentado contestação intempestiva, apresentou manifestação preliminar no ID 142748374 e juntou documentos que combatem o quanto alegado pelo autor. Por outro lado, Geraldo Ribeiro da Silva, embora devidamente citado, não compareceu aos autos, motivo pelo qual DECRETO sua revelia. 2.3 Da ilegitimidade Passiva da Requerida Selma Aparecida Machado Já com relação a Selma Aparecia Machado, essa requereu o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva em audiência (ID 152019820). Compulsando os autos, vê-se que realmente trata-se de pessoa estranha ao litígio, sendo convocada ao polo passivo apenas por estar envolvida na construção supostamente clandestina, sem qualquer comprovação de vínculo com o suposto esbulho, razão pela qual ACOLHO a sua ilegitimidade passiva. 2.3 Do Mérito As ações possessórias em uma ótica restrita guardam razão com os instrumentos judiciais pelos quais se tutelam o evento posse do demandante (em uma esfera simplista exterioriza-se por intermédio do interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse), se limitando as discussões inerentes a factualidade isolada da posse. O conceito de posse, à luz do nosso ordenamento jurídico e frente aos aspectos atinentes as ações possessórias, adveio do Direito Alemão pelos estudos do doutor Rudolf Von Ihering, nominada de teria objetivista da posse. A teoria objetivista defende que a posse é a “(...) mera exteriorização da propriedade. Independentemente da intenção, possuidor seria aquele que confere visibilidade ao domínio, que dá destinação econômica a coisa”. O Código Civil, em seu art. 1196, disciplina que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Em concordância, o Código de Processo Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.”. No caso em tela, a controvérsia gira em torno da qualidade da posse exercida pelo requerido no imóvel localizado no: Lote 05, Quadra 08, medindo 15,0 x 30,0 metros, localizado na Rua 11, esquina com a Rua 06, Setor Sul (atual Setor Genoveva), na cidade de Confresa-MT. O autor aduz ter comprado esse imóvel em 3/1/2008 de Eduardo Mendes da Silva, para tanto, juntou Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direito Possessório de um Lote Urbano e Declaração recente de Eduardo, reiterando o alegado (ID 131060295 e ss.). Já, Moacyr Oliveira Júnior, alegou em manifestação (ID 142748374), que o autor nunca exerceu a posse do lote em espeque, afirmando ser o ocupante do lote e ainda retificando as características da localidade. Não obstante, juntou documentos que comprovam ser o legítimo proprietário do imóvel, notadamente pela cadeia sucessória (ID 142748382 e ss.), Título Definitivo de Propriedade (ID 151824343), e Matrícula (ID 154546536). Pelo conjunto probatório reunido nos autos, entendo que não assiste razão ao pleito autoral. Contudo, a comprovação e discussão acerca da propriedade é irrelevante na ação de reintegração de posse, devendo haver comprovação por parte do requerente da ação possessória do seu exercício da posse anterior, o que não foi feito pelo autor. Disciplinou o legislador proteção especial no que tange às demandas fundadas no direito à posse, caracterizando-se como requisitos essenciais à contemplação da lide, a verificação do exigido no art. 561 do CPC, vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se vê, é necessário que o autor traga aos autos a comprovação da sua posse anterior, a existência do esbulho, a sua data e a perda da posse. No presente caso, não houve a comprovação da posse anterior pelo autor, ou seja, a presente ação carece de um dos requisitos legais para o deferimento do pleito. A ausência de comprovação de posse anterior e ainda a demonstração do exercício da posse pelo réu enseja o julgamento improcedente do feito. Com efeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÔNUS DA PROVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – POSSSE SUSTENTADA COM BASE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - Em procedimento judicial de reintegração de posse de imóvel, compete ao Autor provar, de forma inequívoca, a posse anterior, o esbulho, sua data e a perda da posse, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. 2 - Na hipótese, inexiste demonstração da posse anteriormente exercida pela parte autora sobre o imóvel objeto do litígio. 3 - A posse da parte demandada está comprovada pela prova oral, razão pela qual a improcedência da pretensão de reintegração de posse é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00014657120048110018 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA. I - Para que seja reconhecido o direito à reintegração de posse, necessária se faz a comprovação não só do exercício da posse prévia, como também da moléstia ou ameaça perpetrada pela outra parte. II - Inexistindo provas acerca da posse anterior e da existência de prática de esbulho ou turbação, a pretensão deve ser julgada improcedente. (TJ-MG - Apelação Cível: 00006693820148130515, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 17/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS AUSENTES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR – POSSE INDIRETA DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O CPC exige no art. 561 a posse anterior como requisito indispensável para a reintegração de posse. No caso, a prova é firme no sentido de que a parte autora não encontrava-se na posse do imóvel. Nesse diapasão, ausente a indispensável demonstração de posse pretérita sobre o bem, não há como acolher o pedido encampado na ação de reintegração de posse. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08095507720178120002 Dourados, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/03/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022). Assim, não preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, pois não restou evidenciada a prova de posse prévia do bem que justificasse a alegação de sua perda por esbulho possessório, imperativa a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação para reintegrar THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA ao imóvel descrito na Inicial, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Condeno também a parte autora, THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA, em observância aos princípios da sucumbência e/ou da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) do requerido, MOACYR OLIVEIRA JÚNIOR, na proporção de 50% (cinquenta por cento), e do(s) advogado(s) do requerido, SELMA APARECIDA MACHADO, na proporção de 50% (cinquenta por cento), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004132-70.2023.8.11.0010

ID: 325306549

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004132-70.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUELIANO GAMA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1004132-70.2023.8.11.0010 Valor da causa: R$ 5.400,00 ESPÉCIE: [Alimentos, Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: R. F. G. Endereço: RUA IPORÃ, 493, SANTO ANTÔNI, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: LUZIAMARA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA IPORANS, 493, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: QUELIANO GAMA DA SILVA Endereço: LUGAR INCERTO E NAO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:R. F. G., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, a Sr.ª LUZIAMARA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS, brasileira, casada, diarista, portadora do RG nº 3.921.208 e CPF nº 015.768.393-11, residente e domiciliada na Rua Iporans, n° 493, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99236-1344, não possui endereço eletrônico, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem propor pedido de; ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de QUELIANO GAMA DA SILVA, brasileiro, metalúrgico, portador do RG nº 2401025 e CPF n° 009.835.381-07, (desde já requer o suprimento, nos termos do artigo 319, §§ 1º a 3º, do CPC), residente e domiciliado na Rua praça da igreja, s/nº, Bairro Morro do Piqui em Corrente - PI, CEP: 64980-000, telefone (61) 3032-4807, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Página 2 de 7 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 V.N - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; - DOS FATOS A representante do requerente teve um relacionamento com o requerido e desse relacionamento adveio nascimento do menor R. F. G. nascido no dia 17 de abril de 2009, conforme certidão de nascimento anexo. O menor encontra-se sob a guarda de fato de sua genitora. O requerido não contribui com o desenvolvimento do menor, assim, consequentemente, prejudicando-o tanto nos aspectos financeiros, quanto nos aspectos morais, afetivos e educacionais. Vale ressaltar que diante da impossibilidade de acordo com o requerido, se faz necessário o ajuizamento da presente demanda para que ele seja condenado a prestar alimentos. Para tanto, deve-se levar em consideração que a quantia almejada deve corresponder à necessidade do menor dentro das possibilidades do requerido, porém há de se destacar que o menor, em tenra idade, possui inúmeros gastos, pelos quais sua representante não pode ser responsável sozinha. A representante do requerente não soube informar a profissão do requerido e em consulta ao INFOSEG não foi localizado vínculo empregatício. Página 3 de 7 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 V.N Diante do exposto, é plenamente justificável a pretensão em obter a verba alimentar, objeto da presente ação, mesmo de imediato, quando antecipada a pensão de alimentos provisórios, na forma prescrita em lei, no valor correspondente de 34,1% (trinta e quatro vírgula um por cento) do salário mínimo vigente no país, o equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) além de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias gastas com o menor, quais sejam: despesas médicas e odontológicas, vestuário e material escolar. Requer seja arbitrado, a título de alimentos provisórios, o valor correspondente de 34,1% (trinta e quatro vírgula um por cento) do salário mínimo vigente no país, o equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) além de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias gastas com o menor, quais sejam: despesas médicas e odontológicas, vestuário e material escolar. Ainda, vem informar dados bancários para pagamento dos alimentos, quais sejam: SANTANDER Agência: 2984 Conta Corrente: 02078719-1 LUZIAMARA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS CPF: 015.768.393-11 - DO DIREITO É cediço que são pressupostos da obrigação de prestar alimentos: a existência de vínculo de parentesco, a necessidade do alimento e proporcionalidade entre necessidade e a disponibilidade econômica do alimentante. Neste mesmo sentido versa a doutrina majoritária, verbis; Página 4 de 7 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 V.N Nas ações de alimentos, as sentenças são de índole dispositiva ou determinativa, podendo o Juiz decidir segundo as circunstâncias ou segundo a equidade por estar revestido em certa medida de um poder discricionário; o que ocorre porque as prestações de alimentos são dívidas de valor e não de quantia certa, onde o adimplemento da obrigação não se resolve com a entrega de um mero quantum, mas sim, de um quid, daí resulta que, ocorrendo aquela variação, Inexiste julgamento ultra petita na fixação dos alimentos; no caso, o Juiz não fica preso ao pedido inicial. (...) “Trazer à vida um novo ser, para deliberadamente abandoná-lo enquanto dura o processo de seu desenvolvimento, ou seja, antes que ele alcance em concreto a sua autarcia, revela-se incompatível com o respeito devido ao valor absoluto da pessoa...” Versa ainda que: orienta-se a doutrina no sentido de reconhecer o caráter de ordem pública das normas disciplinadoras da obrigação legal de alimentos, no pressuposto de que elas concernem não apenas o interesse privado do credor, mas igualmente ao interesse geral. Assim, sem prejuízo de seu acendrado conteúdo moral, a dívida alimentar “veramente interest rei publicae”, embora sendo crédito alimentar estritamente ligado à pessoa do beneficiário, as regras que o governam são, como todas aquelas relativas à integridade da pessoa, sua conservação e sobrevivência, como direitos inerentes à personalidade, normas de ordem pública, ainda que impostas por motivo de humanidade, de piedade, ou solidariedade, pois resultam do vínculo de família, que o legislador considera essencial preservar. (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. São Paulo: RT, 1.987, p. 531). Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz: Incontestado o vínculo de parentesco, o que redunda na obrigatoriedade do dever. Em relação ao segundo item, não é necessária a “penúria” dos alimentários. É importante ressaltar que se deve levar em conta, ao lado de outros fatos, sua condição social. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, v. 5, p. 288). Aduzem os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, verbis”: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, Página 5 de 7 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 V.N intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Como corolário de tais disposições, faz-se mister ressaltar a evidente desatenção do requerido ao artigo 22 do Estatuto da Criança e Adolescente que reza: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações Judiciais. Os Tribunais Pátrios têm-se pronunciado da seguinte maneira: Alimentos – Os alimentos são prestações que visam atender às necessidades vitais ou futuras de quem não pode provê-las por si (RT 494/188) Consoante o sistema do Código Civil, os alimentos compreendem os recursos necessários à sobrevivência, não só à alimentação propriamente dita, como a habitação, vestuário, tratamento médico e dentário, assim como a instrução e educação, quando se trata de menor. (Investigação de Paternidade, Concubinato e Alimentos – Pinto Ferreira, página 127). Desde que o filho esteja comprovadamente necessitado, terá ele direito de exigir alimentos dos pais, não importando se emancipado, casado ou solteiro. (Direito de Família, Levenhagen, página 259). Portanto, de rigor a condenação do requerido no pagamento da pensão alimentícia ora pleiteada por ser medida de justiça. - DOS PEDIDOS a) Seja concedido ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) REQUER SEJA ARBITRADO, A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O VALOR CORRESPONDETE DE 34,1% (TRINTA E Página 6 de 7 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 V.N QUATRO VÍRGULA UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, O EQUIVALENTE A R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) ALÉM DE ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS GASTAS COM O MENOR, QUAIS SEJAM: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, VESTUÁRIO E MATERIAL ESCOLAR; c) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; d) A designação de audiência de conciliação; e) A citação; f) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; g) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEFINITIVA NO VALOR DE 34,1% (TRINTA E QUATRO VÍRGULA UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, O EQUIVALENTE A R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) ALÉM DE ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS GASTAS COM O MENOR, QUAIS SEJAM: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, VESTUÁRIO E MATERIAL ESCOLAR. h) Seja intimado o Ministério Público; i) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 7 de 7 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 V.N Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá-se a presente o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Termos em que Pede deferimento. Jaciara - MT, 07 de dezembro de 2023. DENIS THOMAZ RODRIGUES DEFENSOR PÚBLICO ROL DE TESTEMUNHAS ANGÉLICA APA DOMICIANO DOS SANTOS, brasileira, solteira, diarista, portadora do RG nº 995934 e CPF n° 008.812.171-23, telefone (66) 99248-7705, residente e domiciliada DECISÃO:"Vistos etc.Trata-se de ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios proposta por R. F. G., representado por sua genitora LUZIAMARA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS, em desfavor de QUELIANO GAMA DA SILVA.Foram realizadas diversas tentativas de citação do requerido, todas infrutíferas. Inicialmente, tentou-se a citação via correspondência no endereço indicado na petição inicial, na cidade de Corrente/PI, restando negativa (Id. 143817069).Foram realizadas buscas de endereço do requerido nos sistemas disponíveis ao juízo (Sisbajud, Renajud e PrevJud) e expedidos ofícios às empresas de telefonia e concessionária de serviço público (Id. 175304457). Das respostas obtidas, verificou-se o endereço do requerido em Brasília/DF, sendo expedida carta precatória (Id. 194712986).A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (Id. 199362104), tendo a oficial de justiça certificado que o endereço indicado estava incompleto, não sendo possível localizar o requerido. Ademais, a tentativa de contato telefônico restou infrutífera. Por fim, a parte autora requereu a citação por edital, com posterior nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (Id. 200624973).É O RELATÓRIO. DECIDO.O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece que a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei.Em complemento, o § 3º do mesmo artigo dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.No caso em análise, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do requerido, todas sem êxito. Foram efetuadas buscas nos sistemas judiciais disponíveis (Sisbajud, Renajud e PrevJud) e expedidos ofícios a empresas de telefonia (OI, VIVO, CLARO e TIM) e concessionária de energia elétrica (ENERGISA).As respostas obtidas não possibilitaram a localização do requerido, pois o endereço encontrado em Brasília/DF estava incompleto, conforme certificado pela oficiala de justiça. Dessa forma, restando demonstrado o esgotamento das diligências possíveis para localização do requerido, é cabível a citação por edital, na forma dos artigos 256, 257 e 258 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte autora. Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos do art. 257 do CPC, para citação do requerido QUELIANO GAMA DA SILVA .Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, a qual deverá ser intimada após o decurso do prazo editalício.Intime-se.Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente)Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LOURDETE PEREIRA GOMES, digitei. JACIARA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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