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"1004136-29.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 1004136-28.2024.4.01.4200

ID: 323953850

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004136-28.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOUBACH FLORENTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL ALVES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004136-28.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL LOUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004136-28.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL LOUBACH FLORENTINO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA DANIEL LOUBACH FLORENTINO ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO FEDERAL postulando o reconhecimento de sua incapacidade temporária para o trabalho e consequente afastamento das atividades militares para tratamento de episódio depressivo grave e síndrome de esgotamento/burnout (ID 2126047528). O autor narrou que é major do Exército Brasileiro e encontra-se em tratamento médico desde fevereiro de 2024, em razão de quadro clínico de episódio depressivo grave e síndrome de esgotamento/burnout (CID-10: F32.2/F41). Relatou que o tratamento iniciou após tentativa de suicídio por enforcamento, episódio que demandou internação hospitalar e posterior acompanhamento psicológico e psiquiátrico especializado. Aduziu que apresenta sintomatologia grave, incluindo crises de ansiedade, irritabilidade, fragilidade, baixa autoestima, apatia, angústia e stress mental, decorrentes das pressões emocionais e ritmo de trabalho excessivo. Informou que está sendo acompanhado pela psicóloga Priscylla de Carvalho Durand (CRP 06/53021) e pelo médico psiquiatra Dr. Edson Satoshi Miyazato (CRM 10047-MS), ambos atestando a necessidade de afastamento total das atividades laborativas. Relatou que, após avaliação pericial inicial, foi afastado das atividades por 60 dias. Contudo, findo o prazo, requereu prorrogação do afastamento, que foi indeferida por meio da Ata de Inspeção de Saúde nº 167/2024 do Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, elaborada pelo médico ortopedista MPGu Marcelo Zeitoune (Ten Cel Idt 0112759543, CRM 1284/RR). Sustentou a nulidade do ato administrativo por ter sido baseado em avaliação de médico não especialista na patologia psiquiátrica apresentada. Argumentou que a decisão desconsidera a gravidade de seu estado de saúde e os laudos especializados que recomendam o afastamento contínuo. Informou que retornou às atividades em 02/05/2024, conforme determinação administrativa, mas apresentou nova crise de ansiedade, sendo novamente afastado por 07 dias pela psicóloga que o acompanha. Requereu, em tutela de urgência, o afastamento imediato das atividades militares até declaração de aptidão por perito especializado designado judicialmente. Subsidiariamente, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado à Junta de Inspeção de Saúde de Recurso. No mérito, pleiteou a total procedência da ação para reconhecimento da incapacidade temporária e determinação de afastamento total das atividades, com pagamento integral dos proventos, até recuperação atestada por especialista. Custas adimplidas (ID 2126132079). A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 2126514270), suspendendo-se os efeitos da Ata de Inspeção de Saúde nº 167/2024, sem prejuízo da realização de nova inspeção por médico especializado. A União Federal apresentou contestação (ID 2132495450) sustentando que não há elementos para invalidação do ato administrativo, que possui presunção de legitimidade. Argumentou que a própria natureza da patologia recomenda paulatina reinserção do paciente no convívio social e profissional. Informou o cumprimento da decisão liminar, com realização de nova inspeção de saúde que constatou incapacidade temporária e necessidade de afastamento por mais 30 dias. O autor apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e juntando novo laudo psiquiátrico que diagnostica transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID F312), sem previsão de alta, recomendando afastamento total das atividades. As partes foram intimadas para manifestação sobre o interesse em produzir novas provas (ID 2163422666). A UNIÃO (ID 2166828610) e o autor (ID 2169649448) peticionaram requerendo o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A presente demanda centra-se na discussão sobre a validade de ato administrativo militar que determinou o retorno do autor às atividades, sob o fundamento de que a decisão contrariou laudos médicos especializados que atestam sua incapacidade laborativa temporária decorrente de transtornos psiquiátricos graves. Os pedidos iniciais foram assim dispostos: “Ante o exposto, diante dos fundamentos de fato e de direito apresentados, vem o autor requerer Vossa Excelência o que segue: a) A citação da União na pessoa do Procurador Geral da União, no endereço anteriormente declinado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia; b) O deferimento do pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para que seja determinado o afastamento imediato do requerente, o Major DANIEL LOUBACH FLORENTINO, identidade militar nº 020401847-7, das atividades militares e administrativas junto ao Exército Brasileiro devido a incapacidade temporária do trabalho, para tratamento da patologia de Episódio Depressivo Grave, e Síndrome de Esgotamento/Burnout. CID-10: F32.2 / F41, com o pagamento da integralidade dos seus proventos até a declaração de sua plena aptidão para retorno as atividades, por um perito a ser designado por este MM. Juízo. Apenas por apego a retórica, na remota hipótese do pedido anterior não ser atendido, o autor vem requerer, ainda em sede de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, que seja concedido em caráter limiar efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pelo autor à Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR), em razão da discordância do parecer exarado pelo MPGu Marcelo Zeitoune, Ten Cel Idt 0112759543, CRM 1284/RR, para a consequente revisão da decisão administrativa proferida na Ata de Inspeção de Saúde nº 167/2024 do Cmdo 1ª Bda Inf Sl. Em ambos os casos, vem requerer que, conste na notificação endereçada ao demandado que, caso haja o descumprimento da determinação judicial para afastamento do militar para tratamento de sua saúde, com o recebimento integral de seus proventos, será aplicada uma multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem do MM Juízo, bem como multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até que seja confirmado o cumprimento da obrigação estabelecida. c) A determinação da produção de prova pericial a ser realizada por perito especializado na patologia do requerente, MÉDICO PSIQUIATRA, a ser designado por este MM. Juízo, para a verificação da capacidade laborativa do requerente; d) A total procedência da presente ação, para que seja definitivamente determinado o afastamento imediato do requerente, o Major DANIEL LOUBACH FLORENTINO, identidade militar nº 020401847-7, das atividades militares e administrativas junto ao Exército Brasileiro devido a incapacidade temporária do trabalho, para tratamento da patologia de Episódio Depressivo Grave, e Síndrome de Esgotamento/Burnout. CID-10: F32.2 / F41, com o pagamento da integralidade dos seus proventos até a declaração de sua plena aptidão para retorno as atividades, por um perito a ser designado por este MM. Juízo e) Não sendo deferido o pedido formulado no item d) da presente petição, vem requerer a confirmação da tutela antecipada de urgência com a decretação do efeito suspensivo ao recurso apresentado pelo autor à Junta de Inspeção de Saúde de Recurso (JISR), em razão da discordância do parecer exarado pelo MPGu Marcelo Zeitoune, Ten Cel Idt 0112759543, CRM 1284/RR, para consequente revisão da decisão administrativa proferida na Ata de Inspeção de Saúde nº 167/2024 do Cmdo 1ª Bda Inf Sl.” Sobre a necessidade de nulidade da ata de inspeção da Saúde n° 167/2024 do Cmdo 1ª Bda Inf Sl, as razões expostas na decisão que apreciou o pedido liminar permanecem válidas. Transcrevo-as e utilizo como razões para decidir (ID 2126514270): “O acolhimento do pleito demanda, necessariamente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Ademais, é cediço a impossibilidade do controle do Poder Judiciário frente ao mérito administrativo, de maneira a atuar em verdadeira substituição ao órgão administrativo. Todavia, em observância ao princípio da sindicabilidade, é plenamente possível a realização do controle dos atos administrativos pelo judiciário adotando como parâmetro controlador os filtros da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, o autor pretende a desconstituição do ato administrativo que determinou seu retorno às atividades militares, juntando aos autos laudos e atestados que apontam estar acometido por patologia de Episódio Depressivo Grave e Síndrome de Esgotamento/Burnout (id. 2126094586, 2126094632 e 2126094648), situação que ensejou seu afastamento das atividades militares por 60 dias. Na ata de inspeção de saúde n° 167/2024, que teve por escopo avaliar a capacidade laboral do autor, foi emitido parecer considerando o requerente apto para o serviço do exército, com a observação de impossibilidade de desempenho de determinadas atividades (id. 2126094671). A inspeção de saúde foi realizada tendo por contexto o diagnóstico de Episódio Depressivo Grave, todavia a avaliação foi realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia. Desse modo, nesse cenário inicial, demonstra-se irrazoável que a análise acerca da capacidade de retorno do requerente tenha se fundamentado em parecer emitido por médico especialista em área que não possua pertinência técnica com as doenças psíquicas que o autor está acometido. O princípio da razoabilidade tem por objetivo impor a coerência do sistema, de forma que o Poder Estatal, inclusive em seus atos administrativos, atue de forma coerente e racional. As diversas áreas da saúde e da medicina possuem elementos epistemológicos particularizados. Desse modo, não se mostra coerente e, portanto, irrazoável, que a aferição da capacidade laboral daquele acometido de doenças/distúrbios psíquicos seja perquirido por médico não especialista da área. Com efeito, há comprometimento da presunção de veracidade do ato administrativo em razão de inconsistência epistêmica. Recorda-se que tal incompatibilidade, no âmbito do laudo pericial judicial, é motivo a ensejar, inclusive, a nulidade da sentença judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra, não é necessária a nomeação de médico especialista para a confecção do laudo judicial. Entretanto certas doenças, pelas suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para a correta avaliação da existência ou não de capacidade laborativa, devendo, nestes casos, ser aplicado o previsto no artigo 156 do Código de Processo Civil (2015). 2. Caso em que, diante do quadro médico mencionado na inicial e nas razões de recurso, a sentença deve ser anulada, para que seja realizada uma nova perícia judicial, com especialista na área psiquiátrica, haja vista que este profissional possui informações necessárias para possibilitar uma análise mais adequada do estado de saúde do segurado e da sua atual condição laborativa.(TRF-4 - AC: 50176852920184049999 5017685-29.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PROCESSO PREVIDENCÍARIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALIZADO. 1. A medicina atual encontra-se superespecializada. Se para um simples diagnóstico ninguém mais abre mão da consulta ao especialista, sendo a perícia um plus, porquanto além do diagnóstico precisa projetar ao futuro a eventual incapacidade, não se pode admitir que seja feita de modo precário e por profissional não especialista na patologia do segurado. 2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão. 3. Hipótese em que se impõe a anulação da sentença amparada em laudo feito por médico com especialização diversa daquela exigida para o caso, devendo nova perícia ser realizada por médico especialista.(TRF-4 - AC: 50046875820204049999 5004687-58.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) O atestado médico de id. 2126094586, datado de 03/05/2024, aponta que o tratamento atual do requerente está sendo realizado com o fármaco Venlafaxina, tendo “resposta parcial ao tratamento, com desregulação emocional, crises de ansiedade, pragmatismo prejudicado, déficit no controle de impulsos no momento de crise”. Logo, dentro desse contexto, os laudos e atestados apresentados pelo autor, a despeito de produzidos unilateralmente, apontam que o quadro de saúde atual do autor exige cautela razoável, sendo suficientes a demonstrar, inicialmente, a probabilidade do direito e autorizar a concessão da tutela antecipatória, todavia em menor grau ao pleiteado pelo autor, uma vez que não pode o Judiciário substituir o Administrador Público na atuação da atividade administrativa, sobretudo no âmbito da discricionariedade técnica. A tutela antecipada requerida pelo autor, direcionada para que seja determinado seu afastamento das atividades até a comprovação de sua aptidão por perito judicial, não se mostra adequada, porquanto violaria o Princípio da Separação dos Poderes. No entanto, revela-se razoável a concessão de medida antecipatória para suspender os efeitos da ata de inspeção da Saúde n° 167/2024, sem prejuízo da autoridade administrativa, em razão de seu poder de autotutela, realizar nova análise acerca da incapacidade laboral do autor por médico especializado. O perigo da demora se encontra fundamentado na possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor, ante a incerteza de sua capacidade para o exercício das atividades militares. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM MENOR EXTENSÃO, para suspender os efeitos da ata de inspeção da Saúde n° 167/2024 do Cmdo 1ª Bda Inf Sl, sem prejuízo da unidade militar realizar nova inspeção de saúde por médico especializado. Intime-se a parte requerida sobre a decisão concessiva da tutela antecipada, citando-a na mesma oportunidade para apresentar contestação no prazo legal.” A UNIÃO FEDERAL informou no ID 2132495450 o cumprimento da ordem inserida na decisão que apreciou o pedido de antecipação de tutela (ID 2126514270) e que o autor foi submetido a uma nova inspeção de saúde (Ata de Inspeção de Saúde n. 190/2024, de 15 de maio de 2024), ocasião em que foi “(...) atestada a incapacidade temporária e a necessidade de afastamento por mais 30 (trinta) dias”. Logo, em relação à nulidade do ato administrativo inicialmente impugnado, a única providência a ser tomada é a confirmação da liminar. A análise remanescente recai sobre o pedido de que seja “(...) definitivamente determinado o afastamento imediato do requerente [...] das atividades militares e administrativas junto ao Exército Brasileiro devido a incapacidade temporária do trabalho, para tratamento da patologia de Episódio Depressivo Grave, e Síndrome de Esgotamento/Burnout. CID-10: F32.2 / F41, com o pagamento da integralidade dos seus proventos até a declaração de sua plena aptidão para retorno as atividades, por um perito a ser designado por este MM. Juízo”. O pedido subsidiário de mérito, como visto, está prejudicado. Consta despacho determinando a intimação das partes para manifestarem sobre o interesse em produzir novas provas. O autor, contudo, não requereu a produção de prova pericial e afirmou que “não possui interesse na produção de novas provas, além dos documentos já apresentados nos presentes autos. A robustez da prova documental apresentada pelo autor é incontestável, especialmente diante da juntada de laudos médicos que comprovam, de forma inequívoca, as alegações sustentadas desde a exordial quanto a incapacidade apresentada pelo autor a época da realização da Inspeção de Saúde nº 167/2024 do Cmdo 1ª Bda Inf Sl.” (ID 2169649448). Por isso, não há como acolher o referido pedido do autor. A ausência de perícia médica produzida em juízo indica a impossibilidade de que seja concedido o afastamento indeterminado, nos moldes pretendidos. Além disso, a ausência de elementos suficientes impede que seja desconstituída a conclusão alcançada na Ata de Inspeção de Saúde n. 12/2024, de 24 de julho de 2024, que previu apenas a necessidade de novo afastamento pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias. Lembro que o ato administrativo possui presunção de veracidade e a sua desconstituição, como dito, demanda prova robusta. Em amparo, transcrevo o posicionamento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ART. 186, I, DA LEI N. 8.112/90. NÃO MATERIALIZAÇÃO DA HIPÓTESE. JUNTA MÉDICA OFICIAL. PERÍCIA JUDICIAL. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente pedido para concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, com isenção de imposto de renda retroativamente à data de início da doença incapacitante ou do ato administrativo que negou administrativamente o pedido. 2. Controverte-se o direito reclamado pelo autor, servidor público federal, de aposentar-se por invalidez sob o artigo 186, I, da Lei n. 8.112/90, contrariamente às conclusões de junta médica oficial e de perícia médica realizada no curso da instrução deste feito em primeiro grau. 3. O conflito observado entre as conclusões de perícia médica oficial e laudos médicos particulares quanto à capacidade laborativa do servidor faz prevalecerem as presunções de veracidade do ato administrativo que entendeu pela sua aptidão para o trabalho, somente passíveis de superação mediante perícia médica realizada em juízo. 4. No caso, não pode o julgador desprestigiar o trabalho técnico-médico realizado por profissional de confiança do Juízo, provido de conhecimento especializado, equidistante das partes e submetido ao contraditório, para fazer com que sobre suas conclusões prevaleçam o teor de documentos médicos produzidos unilateralmente pelo autor. 5. O servidor, ainda que não inválido, não se encontra desprotegido ante seu delicado estado de saúde, dado que a incapacidade temporária ou parcial conta com outros mecanismos protetivos na Lei n. 8.112/90, como o afastamento para fins de tratamento de saúde (art. 102, b) ou a readaptação (art. 24) e, alcançado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, corridos ou não, sem haver o restabelecimento, ou que seja possível readaptação, o servidor será aposentado por invalidez (art. 188, § 1º, da Lei n. 8.112/90). 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1018790-39.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) ** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS NO ÂMBITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, §4º, N. 1 DO DECRETO 57.654/66. 1. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, na redação aplicável ao caso, deve ser adotada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiverem relação de causa e efeito com o serviço, prevista no inciso VI daquele último dispositivo legal. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação", desde que devidamente comprovada tal incapacidade por ocasião do licenciamento (AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 3. A Lei n. 6.880/80 disciplina o licenciamento ex officio dos militares do serviço ativo em seu art. 121, admitindo-o, dentre outras hipóteses, quando houver a conclusão de tempo de serviço ou estágio, e com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Força Armada a qual vinculado o militar. 4. Na hipótese, do cotejo do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor foi, à época da prestação do serviço militar, diagnosticado como portador de epilepsia. Contudo, na inspeção de saúde realizada em 18 de novembro de 1999 (fls. 68), a junta médica emitiu o parecer incapaz "C" para o serviço do exército, podendo exercer atividades civis, de modo que sua incapacidade se limita às atividades castrenses, inexistindo reflexo no desempenho de funções laborativas na vida civil. Corrobora, neste sentido, as informações colhidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais/INSS que revelam que o demandante exerceu atividades laborativas por longos períodos após o desligamento da força terrestre, atuando como contribuinte individual (contador), pelo menos, desde 01/07/2012, demonstrando assim, a sua plena capacidade de exercer atividade remunerada. Por fim, é cediço que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Instado a se manifestar acerca da produção de novas provas, o autor não se desincumbiu como lhe competiria, do ônus processual de comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC, eis que não pugnou pela produção de prova pericial para atestar o seu quadro de saúde (fls. 153/154). Outrossim, os exames médicos particulares juntados aos autos não se mostram suficientes para revelar eventual incapacidade laborativa para o deferimento do benefício requestado, notadamente, tendo em conta que as inspeções de saúde realizadas no âmbito da força militar que gozam de presunção de legalidade e veracidade e, portanto, devem ser consideradas nas hipóteses em que não descaracterizadas por outros meios de prova informam sobre a aptidão do inspecionado para suas atividades no meio civil. Desse modo, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a reforma do demandante ou, eventualmente, a sua manutenção na situação de adido, ante a ausência de comprovação da incapacidade laborativa no âmbito civil, em consonância ao disposto no art. 139, §4º, n. 1 do Decreto 57.654/66. 5. Não havendo incapacidade definitiva para o exercício de atividade remunerada que permita sua subsistência e estando o autor apto para o trabalho e para a vida civil por ocasião de seu desligamento, não há que se falar em ilegalidade deste ato, considerando que o militar temporário não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo das forças armadas ao qual está vinculado, podendo ser a qualquer tempo licenciado ex officio, independentemente de motivação ou de processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 6. Apelação desprovida. (AC 0012170-19.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/12/2020 PAG.) Feitas tais conclusões, entendo que a pretensão autoral deve ser parcialmente acolhida. Ressalto que novas situações estranhas à causa de pedir deste processo devem ser dirimidas em demanda apropriada. Nada impede que, uma vez demonstrada situação que demande a necessidade de novo afastamento e cumpridos os requisitos legais, tal providência seja tomada na via administrativa. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para confirmar a liminar deferida e reconhecer a nulidade da Ata de Inspeção de Saúde nº 167/2024 do Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva, assim como para determinar que futuras avaliações da capacidade laborativa do autor sejam realizadas por médico especialista em psiquiatria ou área correlata, a depender da situação fática e respeitada a legislação de regência. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência mínima, condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se e Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 323959374

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO DAVID PRANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE registrado(a) civilmente como RENATO DAVID PRANTE - CPF: 378.402.310-04 (AGRAVANTE), BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME - CNPJ: 02.381.017/0001-61 (AGRAVADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), MIRTES SALETE PRANTE - CPF: 274.086.200-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO PRANTE - CPF: 016.069.671-26 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PRANTE - CPF: 031.405.651-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL COMO CAUÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. GRAVAMES PREEXISTENTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA PENHORA. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. FINALIDADE PREVENTIVA CONTRA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a caução de bem imóvel rural de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus) e determinou a penhora de 69 veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rejeição do imóvel rural ofertado como caução foi legítima, considerando a existência de gravames preexistentes que comprometem sua efetividade como garantia; (ii) verificar se a averbação premonitória promovida sobre os veículos constitui medida constritiva excessiva ou se representa exercício legítimo de direito potestativo do exequente; e (iii) analisar se a constrição dos veículos observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. III. Razões de decidir 3. O imóvel rural ofertado como caução, embora de elevado valor comercial, possui gravames preexistentes, especificamente caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência do art. 908 do CPC, comprometendo a efetividade da garantia e gerando insegurança jurídica quanto à plena satisfação do crédito exequendo. 4. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC possui natureza jurídica distinta da penhora, constituindo direito potestativo do exequente que visa tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé de terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de medida cautelar preventiva que não vincula os bens objeto da averbação à futura expropriação, não gerando efeitos constritivos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. 5. A decisão que rejeitou a caução ofertada e determinou a constrição dos veículos observou estritamente os requisitos legais do art. 829, § 2º, do CPC, sendo técnica, legal e prudente, especialmente considerando que não houve concentração efetiva de penhora nem avaliação judicial dos bens para verificar eventual excesso de constrição. 6. O agravante não demonstrou que os veículos são essenciais à operacionalização de atividade produtiva ou que sua constrição compromete a geração de renda ou subsistência familiar, não se aplicando o parágrafo único do art. 805 do CPC, que exige comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A rejeição de caução de bem imóvel que possui gravames preexistentes é legítima quando tais ônus comprometem a efetividade da garantia e a plena satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. 2. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC constitui direito potestativo do exequente, distinto da penhora, não configurando medida constritiva excessiva, mas instrumento legítimo de preservação da eficácia do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único; 828; 829, § 2º; 845, § 1º; 874; 908; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009257-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial promovido pela agravada BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, conforme decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo sob o argumento de que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00 estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza exigidos para a validade do título executivo. Aduz que tais questões não foram enfrentadas pelo juízo de origem. Defende que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para garantir o débito, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares, avaliada em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula nº 48 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã-MT. Sustenta que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, comprometendo a continuidade das atividades econômicas do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem em garantia, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ainda, que, embora incidam duas restrições sobre o imóvel – uma averbação de caução e uma penhora –, seu valor de mercado supera, com ampla margem, o montante dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade encontra-se sendo impugnada, conforme avaliação mercadológica acostada aos autos (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que o juízo de origem se manifeste quanto aos seguintes pontos: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer-se o provimento do recurso, com o consequente deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. Foi deferido o efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à ordem de penhora e à avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados (ID 287481872). A parte agravada, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI, apresentou contrarrazões no id. 293604367, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada que rejeitou como garantia o imóvel de Matrícula nº 48 (CRI de Nova Ubiratã-MT) e manteve a averbação premonitória sobre os veículos indicados nos autos de origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, que lhe move BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Ab initio, verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Presentes, igualmente, os demais requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação e o interesse recursal, conheço do agravo de instrumento. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior ação declaratória na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou tal pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que sobre o imóvel já recaem averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio, por termo nos autos, observando o art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) A insurgência recursal centra-se, essencialmente, na alegação de que o imóvel rural indicado como caução seria mais do que suficiente para garantir o juízo, ao passo que a constrição dos veículos mostraria-se excessiva, onerosa e desproporcional. Argumenta-se, ademais, que as averbações realizadas sobre os veículos equivaleriam, na prática, a penhora generalizada, efetuada sem prévia avaliação. Cumpre delimitar, desde logo, que questões como a prescrição do crédito, a inexistência de título executivo válido e as supostas irregularidades no recolhimento das custas iniciais, embora amplamente debatidas nas razões recursais pelo agravante, não foram apreciadas pelo juízo de origem e, por essa razão, não integram o objeto da decisão agravada. Como se sabe, nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento visa impugnar decisões interlocutórias, não cabendo, por esta via, a análise de matérias alheias ao ato judicial impugnado, que devem ser deduzidas por meio próprio, como os embargos à execução, via adequada para discussão de questões de mérito, cabendo dilação probatória e amplo contraditório. Dessa forma, a análise limitar-se-á à legalidade e razoabilidade da rejeição do imóvel ofertado como garantia e à consequente imposição de constrição sobre os veículos pertencentes ao espólio. Pois bem. O juízo de origem, ao proferir decisão, observou estritamente os requisitos legais para rejeição do bem ofertado à penhora, fundamentando-se na existência de ônus reais preexistentes registrados na matrícula do imóvel a saber, caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, os quais restringem sua disponibilidade e reduzem, de forma objetiva, sua utilidade prática como garantia da execução. O artigo 829, §2º, do CPC, admite que a penhora recaia sobre bem indicado pelo executado, desde que a constrição se revele menos onerosa e não cause prejuízo ao credor, veja-se: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o imóvel rural ofertado em caução, sob a matrícula nº 48 do CRI de Nova Ubiratã, além de pertencer a terceiros, ostenta dois ônus reais preexistentes: (i) caução judicial no valor de R$ 589.967,23, registrada em 23/11/2020; e (ii) penhora decorrente do processo nº 000276290.2019.8.11.0082, em favor do Estado de Mato Grosso, cujo crédito à época do registro, em 06/12/2021, era no valor de R$ 972.681,52. Referido valor, contudo, foi devidamente atualizado nos autos da execução em 2022, alcançando o montante de R$ 1.862.458,63 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado no documento de id. 293604367 – pág. 10. Ainda assim, consta nos autos avaliação mercadológica realizada em 2019, apontando que o imóvel possui valor estimado superior a R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), o que representaria, em tese, garantia suficiente não apenas para o crédito exequendo, de pouco mais de R$ 1.100.000,00, mas também para a cobertura dos ônus já incidentes. Ocorre que o referido imóvel encontra-se comprometido por constrições que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência prevista no art. 908 do CPC, verbis: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” Importa, ainda, frisar que o valor de mercado estimado do bem, ainda que elevado, não mitiga a insegurança jurídica decorrente da existência de ônus e da titularidade em nome de terceiros, ainda que estes tenham anuído com o oferecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO – OFERTA DE GARANTIA – EFEITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo – Possibilidade – Dúvida quanto à liquidez do título executivo - Recurso provido.” (TJSP, AI: 20670253520198260000 SP 2067025-35.2019.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 18/06/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) (N.U 1009257-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), embora relevante, não prevalece diante da incerteza quanto à utilidade imediata do bem para satisfação do crédito, especialmente quando está em jogo a preservação da efetividade e celeridade da tutela jurisdicional executiva. Ademais, não se pode perder de vista que a medida atualmente em discussão não se trata, tecnicamente, de penhora, mas sim de averbação premonitória, instituto previsto no art. 828 do CPC, cuja natureza e finalidade são distintas da penhora. A averbação premonitória tem por objetivo tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé dos terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de direito potestativo do exequente, exercido com fundamento legal claro e sem necessidade de contraditório prévio. Sua finalidade é apenas preservar a eficácia do processo executivo, sem, contudo, vincular os bens objeto da averbação à futura expropriação. Transcrevo trecho da decisão agravada nesse sentido: “(...)Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. (...)” A decisão agravada foi, portanto, técnica, legal e prudente ao reconhecer que a averbação premonitória não constitui penhora, não configura constrição de bens e tampouco gera efeitos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. Não houve, até o momento, concentração de penhora ou lavratura de auto formal de constrição, inexistindo, por conseguinte, excesso na adoção de medidas constritivas, especialmente em razão da ausência de avaliação judicial dos bens por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos supera a necessidade para a necessidade para a satisfação do crédito exequendo. O que se constata é o exercício legítimo de prerrogativa processual pelo exequente, que atuou em conformidade com os ditames legais ao promover a averbação da existência da execução junto ao órgão de trânsito, conforme autorizado pelo § 1º do art. 828 do Código de Processo Civil. Também não há como reconhecer a suficiência da caução apresentada, diante da ausência de avaliação judicial formal, da inexistência de liquidez do bem e da existência de gravames incidentes. Nessa perspectiva, revela-se legítima a opção do juízo pela constrição sobre bens mais acessíveis, registráveis e desprovidos de ônus relevantes, como os veículos indicados, cuja avaliação ainda será promovida, nos termos do art. 874 do Código de Processo Civil. Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os bens móveis são essenciais à operacionalização da atividade produtiva ou à preservação do acervo patrimonial herdado, tampouco que sua constrição comprometeria diretamente a geração de renda pelos sucessores ou a subsistência familiar. Assim, não há como aplicar o disposto no parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa ao devedor. “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Nesse contexto, observo que a decisão agravada respeitou os limites legais estabelecidos no art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil, e analisou de forma adequada a insuficiência da garantia ofertada, tendo em vista os gravames já incidentes sobre o imóvel indicado pelo agravante, bem como os riscos à efetividade da execução. Ademais, não se verifica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. uma vez que a averbação premonitória lançada sobre os veículos constitui medida legítima, incidente sobre bens pertencentes ao espólio, dotados de liquidez e que, até o momento, sequer foram objeto de avaliação judicial. Inexiste, portanto, prova nos autos de que a medida comprometerá o regular exercício de eventual atividade econômica vinculada ao espólio ou a subsistência de seus herdeiros. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, que rejeitou a caução do imóvel ofertado e determinou a constrição dos veículos indicados nos autos, ressaltando que as averbações promovidas até o presente momento têm natureza meramente premonitória e não configuram constrição patrimonial efetiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

ID: 323959389

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015928-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015928-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata, Nulidade, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE registrado(a) civilmente como RENATO DAVID PRANTE - CPF: 378.402.310-04 (AGRAVANTE), BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME - CNPJ: 02.381.017/0001-61 (AGRAVADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), MIRTES SALETE PRANTE - CPF: 274.086.200-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO PRANTE - CPF: 016.069.671-26 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO PRANTE - CPF: 031.405.651-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL COMO CAUÇÃO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA. GRAVAMES PREEXISTENTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À PLENA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA PENHORA. DIREITO POTESTATIVO DO EXEQUENTE. FINALIDADE PREVENTIVA CONTRA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a caução de bem imóvel rural de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus) e determinou a penhora de 69 veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a rejeição do imóvel rural ofertado como caução foi legítima, considerando a existência de gravames preexistentes que comprometem sua efetividade como garantia; (ii) verificar se a averbação premonitória promovida sobre os veículos constitui medida constritiva excessiva ou se representa exercício legítimo de direito potestativo do exequente; e (iii) analisar se a constrição dos veículos observa o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. III. Razões de decidir 3. O imóvel rural ofertado como caução, embora de elevado valor comercial, possui gravames preexistentes, especificamente caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência do art. 908 do CPC, comprometendo a efetividade da garantia e gerando insegurança jurídica quanto à plena satisfação do crédito exequendo. 4. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC possui natureza jurídica distinta da penhora, constituindo direito potestativo do exequente que visa tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé de terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de medida cautelar preventiva que não vincula os bens objeto da averbação à futura expropriação, não gerando efeitos constritivos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. 5. A decisão que rejeitou a caução ofertada e determinou a constrição dos veículos observou estritamente os requisitos legais do art. 829, § 2º, do CPC, sendo técnica, legal e prudente, especialmente considerando que não houve concentração efetiva de penhora nem avaliação judicial dos bens para verificar eventual excesso de constrição. 6. O agravante não demonstrou que os veículos são essenciais à operacionalização de atividade produtiva ou que sua constrição compromete a geração de renda ou subsistência familiar, não se aplicando o parágrafo único do art. 805 do CPC, que exige comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A rejeição de caução de bem imóvel que possui gravames preexistentes é legítima quando tais ônus comprometem a efetividade da garantia e a plena satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. 2. A averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC constitui direito potestativo do exequente, distinto da penhora, não configurando medida constritiva excessiva, mas instrumento legítimo de preservação da eficácia do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único; 828; 829, § 2º; 845, § 1º; 874; 908; 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1009257-20.2021.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, com fundamento no art. 829, § 2º, do CPC. O agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, no processo executivo fundado em título executivo extrajudicial promovido pela agravada BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, conforme decisão interlocutória proferida em 21.03.2023 (Id. 118028567 – autos de origem). Alega, também, a inexistência de título executivo sob o argumento de que a duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00 estaria prescrita e desacompanhada de aceite, carecendo, portanto, dos atributos de liquidez e certeza exigidos para a validade do título executivo. Aduz que tais questões não foram enfrentadas pelo juízo de origem. Defende que o imóvel ofertado em garantia seria suficiente para garantir o débito, tratando-se de propriedade rural com área de 1.210 hectares, avaliada em mais de doze milhões de reais, conforme matrícula nº 48 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã-MT. Sustenta que a constrição dos veículos é excessiva e desproporcional, comprometendo a continuidade das atividades econômicas do espólio e a subsistência dos herdeiros. Ressalta que o imóvel encontra-se registrado em nome da Sra. Luciane Prante Chiarello e do Sr. Neri José Chiarello, irmã e cunhado do agravante, os quais anuíram expressamente com o oferecimento do bem em garantia, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos de origem (Ids. 37332751 e 74273234). Esclarece, ainda, que, embora incidam duas restrições sobre o imóvel – uma averbação de caução e uma penhora –, seu valor de mercado supera, com ampla margem, o montante dos créditos garantidos, inclusive aquele objeto da presente execução, cuja exigibilidade encontra-se sendo impugnada, conforme avaliação mercadológica acostada aos autos (Id. 37332753). Diante disso, requer, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os atos constritivos e deferir a caução do imóvel ofertado, com imediata baixa das averbações sobre os veículos. No mérito, pleiteia o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que o juízo de origem se manifeste quanto aos seguintes pontos: (a) recolhimento correto das custas e despesas processuais; (b) extravio da duplicata mercantil que passou a aparelhar a pretensão executiva da agravada; (c) consumação da prescrição da pretensão executiva com amparo na duplicata, que antes foi objeto da ação monitória extinta. Subsidiariamente, requer-se o provimento do recurso, com o consequente deferimento da penhora do imóvel rural apresentado como garantia do juízo. Comprovado o recolhimento do preparo no id. 287377365. Foi deferido o efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especificamente quanto à ordem de penhora e à avaliação dos 69 (sessenta e nove) veículos indicados (ID 287481872). A parte agravada, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI, apresentou contrarrazões no id. 293604367, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada que rejeitou como garantia o imóvel de Matrícula nº 48 (CRI de Nova Ubiratã-MT) e manteve a averbação premonitória sobre os veículos indicados nos autos de origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ O. OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESPÓLIO DE RENATO DAVID PRANTE, representado pela inventariante MIRTES SALETE PRANTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação execução de título extrajudicial n.º 1002158-92.2020.8.11.0045, que lhe move BIRKHAN ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI – ME, rejeitou a caução de bem imóvel rural e determinou a penhora de 69 (sessenta e nove) veículos registrados em nome do Espólio recorrente, nos termos do art. 829, § 2º, do CPC. Ab initio, verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Presentes, igualmente, os demais requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação e o interesse recursal, conheço do agravo de instrumento. Consta nos autos que, Birkhan Assessoria Comercial EIRELI - ME ajuizou execução fundada em suposto crédito representado por duplicata mercantil no valor de R$ 250.000,00, oriunda de anterior ação declaratória na qual foi julgado improcedente o pedido formulado pelo executado, Renato David Prante. Inicialmente, o processo executivo tramitou como “cumprimento de sentença”, mas o juízo reconheceu tratar-se de execução de título extrajudicial, determinando, portanto, o pagamento das custas iniciais correspondentes. O agravante aponta que a parte exequente não efetuou tal pagamento, o que suscita dúvidas quanto à regularidade formal da execução. O Espólio do executado, representado por sua inventariante, ofereceu em garantia um imóvel rural de elevado valor (avaliado em R$ 12,5 milhões), de propriedade de terceiros (irmã e cunhado do de cujus), com anuência expressa destes. Contudo, o juízo de 1º grau rejeitou a caução, sob o fundamento de que sobre o imóvel já recaem averbações de caução e penhora anteriores, determinando, em seguida, a penhora de 69 veículos vinculados ao Espólio, por termo nos autos, observando o art. 845, §1º do Código de Processo Civil. Vejamos trecho pertinente: “DECISÃO 1 – O art. 829, §2º do CPC preleciona que a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz demonstrando que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao credor. No caso em tela, o exequente indicou os bens móveis acostados no evento n. 38917050, inclusive, promoveu a averbação no DETRAN da existência deles, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o executado indicou o imóvel de propriedade de terceiro, sendo proprietários Luciani Prante Chiarello e Neri José Chiarello, matrícula n. 48 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã/MT (Id n. 74273232), que teriam anuído no oferecimento do referido bem pelo executado. Feitas estas considerações, em análise ao oferecimento do referido imóvel, este Juízo verifica que o bem não está desimpedido, visto que consta averbação de caução (AV-08/48) do bem oferecido no valor de R$ 589.967,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) no PJE 1008698-52.2020.8.11.0015, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, bem como consta penhora no PJE 0002762-90.2019.811.0082, distribuído na Vara Única de Nova Ubiratã/MT em favor do Estado de Mato Grosso (R-09/48) no montante de R$ 972.681,52 (novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Assim, nota-se que há constrições anteriores no imóvel, que dificulta a plena satisfação do crédito do exequente, conforme o título executivo extrajudicial, visto que deverá, necessariamente, após a eventual expropriação, aguardar a ordem preferencial de pagamento, conforme estabelece o art. 908 do Código de Processo Civil. Sendo assim, levando-se em consideração que a penhora sobre o imóvel trará prejuízo ao credor na satisfação de seu crédito, este Juízo REJEITA o pedido de oferecimento do aludido imóvel, nos termos do art. 829, §2º do Código de Processo Civil. 2 – De outro lado, em relação à manifestação acostada no evento n. 190198000, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de certidão comprobatória da existência da lide, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil com o intuito de averbar a admissão da execução no DETRAN dos respectivos veículos passíveis de penhora. O parágrafo primeiro do referido dispositivo[1] estabelece a necessidade de o credor comunicar ao Juízo a respeito das respectivas averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias. Compulsando os autos, verifica-se que foram solicitadas as averbações no DETRAN, conforme o art. 828 do CPC (Id n. 74054654). A penhora é um ato processual por meio do qual, determinados bens do devedor são apreendidos judicialmente e delimitados, vinculando-se ao Juízo, os quais serão reservados para satisfação do crédito do exequente, sendo, por isso, indispensável a sua formalização por auto ou termo, nos termos do art. 838 do CPC. (...) Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. (...) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. Não obstante, ulteriormente, na hipótese de haver a concentração do ato de penhora em bens determinados, o exequente tem o dever de promover o cancelamento das constrições que não foram efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilização por danos. Ao se concentrar a penhora em bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativo aos bens que não foram penhorados, conforme o parágrafo segundo do referido dispositivo. Em análise ao processo, verifica-se o executado foi citado (37327563), ocasião em que deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento da dívida. A executada ofereceu bem imóvel para penhora (Id n. 37332749), porém, conforme a presente decisão, o oferecimento de tal imóvel não se mostra efetivo e vantajosa para o credor. Portanto, diante do fato de que ainda não houve a concentração dos atos de penhora, este Juízo REJEITA o pedido de levantamento da averbação premonitória formulado pelo executado no evento n. 190198000. 3 – Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000, sob a relatoria da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi dado provimento parcial ao referido recurso, oriundo de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (PJE n. 1004136-07.2020.811.0045), consignando a suspensão da execução mediante a garantia do Juízo. Como restou consignado nesta decisão, este Juízo entendeu que a garantia oferecida pelo executado de bens de terceiro não se mostra razoável para a plena satisfação do crédito, conforme o art. 829, §2º do Código de Processo Civil. Portanto, a execução não se encontra garantida, embora existam averbações premonitórias que foram promovidas pelo exequente, conforme manifestação acostada no evento n. 74054651. Nesse sentido, para tal mister, este Juízo entende necessário promover a constrição dos veículos que foram indicados pelo executado mediante penhora. É preciso compreender que, antes da avaliação efetiva dos bens por meio de Oficial de Justiça, não se tem elementos suficientes e seguros para apontar que a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos sejam constrições excessivas. Aliás, com base no art. 874, incisos I e II do Código de Processo Civil[4], a redução ou ampliação da penhora se dá após o ato de avaliação, momento em que o Juízo efetivamente analisa se necessita adotar medidas para que as constrições não sejam além da necessidade para a satisfação do crédito do exequente. Sendo assim, observando-se o acórdão exarado no Agravo de Instrumento n. 1009257-20.2021.8.11.0000 que não impediu a garantia do Juízo, o fato de que a garantia real, imóvel de terceiro, oferecida pelo exequente, não se mostra vantajosa para o credor, levando-se em consideração ainda o fato de que a análise da necessidade de redução ou ampliação da penhora somente se dá com a avaliação dos bens, conforme o art. 874 do CPC, este Juízo entende necessário à lavratura de termo de penhora sobre os veículos indicados. Nessa esteira, PROCEDA-SE a penhora dos veículos indicados pelo exequente (Id n. 74054654) por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil. 4 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação dos bens penhorados acima. (...)” (Id. 190353690 – autos de origem) A insurgência recursal centra-se, essencialmente, na alegação de que o imóvel rural indicado como caução seria mais do que suficiente para garantir o juízo, ao passo que a constrição dos veículos mostraria-se excessiva, onerosa e desproporcional. Argumenta-se, ademais, que as averbações realizadas sobre os veículos equivaleriam, na prática, a penhora generalizada, efetuada sem prévia avaliação. Cumpre delimitar, desde logo, que questões como a prescrição do crédito, a inexistência de título executivo válido e as supostas irregularidades no recolhimento das custas iniciais, embora amplamente debatidas nas razões recursais pelo agravante, não foram apreciadas pelo juízo de origem e, por essa razão, não integram o objeto da decisão agravada. Como se sabe, nos termos do art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento visa impugnar decisões interlocutórias, não cabendo, por esta via, a análise de matérias alheias ao ato judicial impugnado, que devem ser deduzidas por meio próprio, como os embargos à execução, via adequada para discussão de questões de mérito, cabendo dilação probatória e amplo contraditório. Dessa forma, a análise limitar-se-á à legalidade e razoabilidade da rejeição do imóvel ofertado como garantia e à consequente imposição de constrição sobre os veículos pertencentes ao espólio. Pois bem. O juízo de origem, ao proferir decisão, observou estritamente os requisitos legais para rejeição do bem ofertado à penhora, fundamentando-se na existência de ônus reais preexistentes registrados na matrícula do imóvel a saber, caução judicial e penhora em favor do Estado de Mato Grosso, os quais restringem sua disponibilidade e reduzem, de forma objetiva, sua utilidade prática como garantia da execução. O artigo 829, §2º, do CPC, admite que a penhora recaia sobre bem indicado pelo executado, desde que a constrição se revele menos onerosa e não cause prejuízo ao credor, veja-se: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.” Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o imóvel rural ofertado em caução, sob a matrícula nº 48 do CRI de Nova Ubiratã, além de pertencer a terceiros, ostenta dois ônus reais preexistentes: (i) caução judicial no valor de R$ 589.967,23, registrada em 23/11/2020; e (ii) penhora decorrente do processo nº 000276290.2019.8.11.0082, em favor do Estado de Mato Grosso, cujo crédito à época do registro, em 06/12/2021, era no valor de R$ 972.681,52. Referido valor, contudo, foi devidamente atualizado nos autos da execução em 2022, alcançando o montante de R$ 1.862.458,63 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado no documento de id. 293604367 – pág. 10. Ainda assim, consta nos autos avaliação mercadológica realizada em 2019, apontando que o imóvel possui valor estimado superior a R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), o que representaria, em tese, garantia suficiente não apenas para o crédito exequendo, de pouco mais de R$ 1.100.000,00, mas também para a cobertura dos ônus já incidentes. Ocorre que o referido imóvel encontra-se comprometido por constrições que subordinam eventual expropriação à ordem de preferência prevista no art. 908 do CPC, verbis: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.” Importa, ainda, frisar que o valor de mercado estimado do bem, ainda que elevado, não mitiga a insegurança jurídica decorrente da existência de ônus e da titularidade em nome de terceiros, ainda que estes tenham anuído com o oferecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO – CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO – OFERTA DE GARANTIA – EFEITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DA GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Embargos à execução - Atribuição de efeito suspensivo – Possibilidade – Dúvida quanto à liquidez do título executivo - Recurso provido.” (TJSP, AI: 20670253520198260000 SP 2067025-35.2019.8.26.0000, Relator: Melo Bueno, Data de Julgamento: 18/06/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2019) (N.U 1009257-20.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), embora relevante, não prevalece diante da incerteza quanto à utilidade imediata do bem para satisfação do crédito, especialmente quando está em jogo a preservação da efetividade e celeridade da tutela jurisdicional executiva. Ademais, não se pode perder de vista que a medida atualmente em discussão não se trata, tecnicamente, de penhora, mas sim de averbação premonitória, instituto previsto no art. 828 do CPC, cuja natureza e finalidade são distintas da penhora. A averbação premonitória tem por objetivo tornar pública a existência da execução, assegurar a boa-fé dos terceiros adquirentes e prevenir eventual fraude à execução. Trata-se de direito potestativo do exequente, exercido com fundamento legal claro e sem necessidade de contraditório prévio. Sua finalidade é apenas preservar a eficácia do processo executivo, sem, contudo, vincular os bens objeto da averbação à futura expropriação. Transcrevo trecho da decisão agravada nesse sentido: “(...)Por sua vez, a averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC não se trata de penhora. É um direito potestativo do exequente, sendo a sua finalidade é tornar pública a existência de uma demanda de execução em face do devedor, bem como constituir uma presunção absoluta de que a alienação do bem, se caso conduzir a insolvência constituirá fraude à execução, e por fim, prevenir a dilapidação patrimonial. A doutrina de Marcelo Abelha Rodrigues[3] assim elucida: A averbação premonitória é um aviso, uma comunicação para todos, para que se previnam e saibam que se adquirirem aquele bem e se ele vier a ser penhorado, a alienação será ineficaz porque em fraude à execução. Na verdade, esta averbação é ato de prevenção para terceiros, evitando que estes sejam prejudicados no futuro com o risco de evicção do bem adquirido junto ao devedor ser considerado em fraude à execução. A averbação não é uma penhora, e tampouco uma antecipação da mesma, até porque o exequente não se vincula a executar aquele bem objeto da averbação, como aliás diz o § 2o do art. 828 ao dizer que “formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados”. (Destaque) Nesse sentido, como não houve formalmente o ato de penhora, obviamente, descabe qualquer alegação da executada a respeito de excesso de constrição. Ressalte-se, a averbação premonitória não é ato penhora. (...)” A decisão agravada foi, portanto, técnica, legal e prudente ao reconhecer que a averbação premonitória não constitui penhora, não configura constrição de bens e tampouco gera efeitos sobre a posse ou disponibilidade dos veículos. Não houve, até o momento, concentração de penhora ou lavratura de auto formal de constrição, inexistindo, por conseguinte, excesso na adoção de medidas constritivas, especialmente em razão da ausência de avaliação judicial dos bens por Oficial de Justiça, a fim de verificar se a constrição dos 69 (sessenta e nove) veículos supera a necessidade para a necessidade para a satisfação do crédito exequendo. O que se constata é o exercício legítimo de prerrogativa processual pelo exequente, que atuou em conformidade com os ditames legais ao promover a averbação da existência da execução junto ao órgão de trânsito, conforme autorizado pelo § 1º do art. 828 do Código de Processo Civil. Também não há como reconhecer a suficiência da caução apresentada, diante da ausência de avaliação judicial formal, da inexistência de liquidez do bem e da existência de gravames incidentes. Nessa perspectiva, revela-se legítima a opção do juízo pela constrição sobre bens mais acessíveis, registráveis e desprovidos de ônus relevantes, como os veículos indicados, cuja avaliação ainda será promovida, nos termos do art. 874 do Código de Processo Civil. Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os bens móveis são essenciais à operacionalização da atividade produtiva ou à preservação do acervo patrimonial herdado, tampouco que sua constrição comprometeria diretamente a geração de renda pelos sucessores ou a subsistência familiar. Assim, não há como aplicar o disposto no parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação inequívoca de que a medida é excessivamente onerosa ao devedor. “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Nesse contexto, observo que a decisão agravada respeitou os limites legais estabelecidos no art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil, e analisou de forma adequada a insuficiência da garantia ofertada, tendo em vista os gravames já incidentes sobre o imóvel indicado pelo agravante, bem como os riscos à efetividade da execução. Ademais, não se verifica risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. uma vez que a averbação premonitória lançada sobre os veículos constitui medida legítima, incidente sobre bens pertencentes ao espólio, dotados de liquidez e que, até o momento, sequer foram objeto de avaliação judicial. Inexiste, portanto, prova nos autos de que a medida comprometerá o regular exercício de eventual atividade econômica vinculada ao espólio ou a subsistência de seus herdeiros. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, que rejeitou a caução do imóvel ofertado e determinou a constrição dos veículos indicados nos autos, ressaltando que as averbações promovidas até o presente momento têm natureza meramente premonitória e não configuram constrição patrimonial efetiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004136-28.2024.4.01.4200

Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000

Processo nº 1015928-20.2025.8.11.0000