Resultados para "1004157-08.2022.8.26.0655" – Página 43 de 47

Processo nº 1004157-51.2025.4.01.3300

ID: 278696582

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004157-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004157-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004157-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELINA OLIVEIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DA SILVA MARTINS - BA67480 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportes Nossa Senhora Do Monte Serrat Ltda x Tematica Serviços De Jardinagem E Limpeza Predial Ltda

ID: 329447955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004157-46.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT LTDA

Polo Passivo:

TEMATICA SERVIçOS DE JARDINAGEM E LIMPEZA PREDIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004157-46.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda - Tematica Serviços de Jardinagem e Limpeza Pred… Processo 1004157-46.2024.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda - Tematica Serviços de Jardinagem e Limpeza Predial Ltda - Vistos. A parte embargante e embargada requerida ofereceram, com fundamento no artigo 1022, II, do CPC, embargos de declaração da sentença de fls. 87/90, alegando, em síntese, que esta contém obscuridade quanto ao excesso de execução reconhecido, contradição quanto aos critérios de fixação das verbas sucumbenciais (fls. 105/111) e omissão quanto à análise da multa por descumprimento contratual no que diz respeito aos alugueis e parcelas de IPTU em atraso (fls. 112/115) e, assim pedem o acolhimento dos embargos a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Manifestações sobre os embargos às fls. 120/122. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal. É o relatório, DECIDO. Realmente houve equívoco quando da digitação da sentença. Conforme indicado às fls. 87/90 nos autos principais a parte embargada exigiu da parte embargante o pagamento de: 1) Alugueis com vencimento em 15/11/2022 e 15/12/2022, no valor de R$14.000,00 cada, 2) Parcelas de IPTU relativos ao mesmo período, no valor de R$1.392,87 cada, 3) Multa relativa a não instalação de estrutura metálica e 4) Multa equivalente à 3 alugueis por inexecução do contrato, sendo que os valores relativos aos itens 1 e 2 são incontroversos, divergindo as partes quanto aos itens 3 e 4 acima indicados. A multa indicada no item 3 foi julgada indevida às fls. 87/90, porquanto não reconhecida sua aplicação em relação à não construção de estrutura metálica, com o consequente reconhecimento do dever de pagamento dos alugueis relativos aos meses de 04/2021 e 05/2021 (clausula 2ª). No que diz respeito à multa prevista na cláusula 15º do contrato, tem razão a parte embargada, houve omissão quanto a apreciação do pedido de sua aplicação em relação ao inadimplemento contratual pelo atraso de pagamento de alugueis, o qual não comporta acolhimento. Isto porque no contrato firmado entre as partes há previsão de multa especifica prevista para o caso de atraso de pagamento, equivalente ao percentual de 10% do valor do débito, conforme cláusula 6ª e 10ª do contrato (fls. 13), não sendo cabível a acumulação desta multa por atraso com a multa compensatória prevista na clausula 15ª, posto que configuraria dupla penalidade sobre o mesmo fato ("bis in idem"). No mais, não se verifica contradição ou omissão quanto aos critérios de verbas sucumbenciais fixados. Portanto, conheço dos embargos e lhes dou parcial provimento a fim de AFASTAR a incidência da multa prevista na cláusula 15ª do contrato no que diz respeito a alegada inexecução de benfeitoria e por atraso de pagamento de alugueis, e, RECONHECER a ocorrência de excesso à execução alegado em relação aos valores de R$28.000,00 e R$42.000,00 cobrados nos autos principais e, assim, afastar o pedido de manutenção da multa prevista na cláusula 15º do contrato em relação as valores de alugueis em atraso, sob pena de caracterização de bis in idem, de modo que corrijo o dispositivo da r. Sentença recorrida para constar o que segue: "Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos do devedor opostos por Transportes Nossa Senhora do Monte Serrat Ltda contra Tematica Serviços de Jardinagem e Limpeza Predial Ltda nos autos da ação de execução que lhe é movida, aparelhada em título executivo extrajudicial consistente em contrato de locação, para o fim de AFASTAR a incidência da multa prevista na cláusula 15ª do contrato, pretendida à título de inexecução de benfeitoria e por atraso de pagamento de alugueis, e, RECONHECER a ocorrência de excesso à execução alegado em relação aos valores exigidos à título de Multa equivalente à 3 alugueis relativa à não instalação de estrutura metálica no valor de R$28.000,00 e Multa equivalente à 3 alugueis por inexecução do contrato, no valor de R$42.000,00 (itens acima indicados 3 e 4) e, por fim, DECLARAR como devido pela embargante, além dos valores incontroversos (alugueis e parcelas de IPTU vencidos em 15/11/2022 e 15/12/2022, nos valores de R$14.000,00, R$14.000,00, R$1.392,87 e R$1.392,87, acrescidos dos encargos contratuais aplicáveis), o valor de dois alugueis no valor de R$13.000,00 cada, com vencimento em 14/05/2021 e 14/06/2021, acrescidos de multa de 10% e de juros de 1% ao mês, além de correção monetária pelo índice IPCA, conforme clausula 6ª e 10ª do contrato (fls. 13), em razão da não execução de benfeitoria pactuada para fins de concessão de isenção avençada na cláusula do 2ª do contrato. Sucumbente, condeno às partes ao pagamento proporcional em percentual equivalente à 40% pela parte embargante e 60% à parte embargada, das custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte contrária, que fixo em 20% sobre o valor da execução." Na parte que não foi objeto de correção, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se, retifique-se e prossiga-se. - ADV: DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP), LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS (OAB 261688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004157-65.2019.4.01.4301

ID: 309587225

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004157-65.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004157-65.2019.4.01.4301 AUTOR: ANA PAULA DA SILVA COUTO REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004157-65.2019.4.01.4301 AUTOR: ANA PAULA DA SILVA COUTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004157-49.2024.4.01.3700

ID: 338963968

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004157-49.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

- GERENTE EXECUTIVO DA AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004157-49.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004157-49.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABIMAEL MOREIRA PORTO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044 TERCEIRO INTERESSADO: - GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004157-97.2025.8.11.0015

ID: 317514726

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ALMEIDA MUSSOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDERSON MEMORIA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONI REZENDE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1004157-97.2025.8.11.0015 Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, ajuizada por MARIA LUIZA DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1004157-97.2025.8.11.0015 Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, ajuizada por MARIA LUIZA DE ALMEIDA MUSSOLINI, em desfavor de VERA LÚCIA PEREIRA HAUSCHILD, ADRIELI PEREIRA HAUSCHILD, ANDRESSA PEREIRA HAUSCHILD e CLEMERSON HAUSCHILD, alegando, em suma, que é legítima proprietária do caminhão que se envolveu em acidente de trânsito, cuja culpa atribui ao condutor do outro veículo, o qual veio a falecer devido ao acidente. Afirma que o acidente resultou em diversos danos ao caminhão e seus semirreboques, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a averbação sobre a existência do presente feito às margens dos bens do “de cujus”, quais sejam as matrículas n.º 9.714 e 10.561 ambas registradas no Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte-MT, para assegurar futuro cumprimento da obrigação. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi determinada a complementação da inicial em Id 186932382, com a cópia atualizada das matrículas sob n.º 9.714 e 10.561 do CRI de Terra Nova do Norte/MT, sobrevindo manifestação e documentos em Id 187478880/187479941. Em Id 194433667, foi indeferida a gratuidade da justiça. Recolhimento das custas no Id 194830002. É o relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A probabilidade do direito alegado está representada pelos documentos acostados aos autos, sobretudo o laudo pericial (Id 184920640), os quais dão fortes indícios de que o acidente ocorreu pela ocupação do “de cujus” da faixa contrária, em via de faixa amarela e contínua. 3. Por sua vez, o perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de venda dos bens, acaso não seja deferida a medida pretendida, acarretando em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 4. Ademais, importa evidenciar que ao caso em apreço é totalmente inexistente a possibilidade de irreversibilidade, uma vez que a presente medida é revestida de provisoriedade, a qual poderá ser revogada com o desaparecimento da sua causa ensejadora. 5. Nesse contexto, a jurisprudência já se manifestou acerca da possibilidade de averbação da existência da ação às margens dos bens, haja vista o seu caráter informativo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA . AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO BEM DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC PREENCHIDOS. Na espécie, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a averbação da existência da lide na matrícula do bem de propriedade do agravado. Medida que não acarreta prejuízo aos proprietários e que visa dar ciência a terceiros da existência de litígio acerca dos bens . Aplicação do poder geral de cautela do Magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5351164-30.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 13/11/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE AVERBAÇÃO JUNTO À MARGEM DO REGISTRO DOS VEÍCULOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM – POSSIBILIDADE – CARÁTER INFORMATIVO - PODER GERAL DE CAUTELA – FINALIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que nos processos de conhecimento, nada obsta que o Juízo determine a averbação da existência da ação junto a registro de veículos de titularidade da parte agravante, pautado pelo poder geral de cautela e adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos. Tal medida justifica-se pela necessidade de dar conhecimento a terceiros de boa-fé, bem como prevenir eventuais litígios futuros. (TJ-MT - AI: 10105453220238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023). 6. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência, a fim de determinar a averbação do presente feito às margens das matrículas sob n.º 9.714 e 10.561, ambas no Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte-MT, até ulterior deliberação judicial. 6.1. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte-MT, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de responsabilidade. 7. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 8. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 9. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 10. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 11. Destarte, tendo em vista que a parte requerente possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento sob Id 184920637/184920638, com fundamento no art. 1.048, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, concedo-lhe o benefício da prioridade de tramitação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Solange Maria Americo

ID: 324510585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021756-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA AMERICO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE PINHO FIME TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela e… Processo 1021756-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Solange Maria Americo - Vistos. Fls. 145/530. Trata-se de pedido formulado pela executadaSOLANGE MARIA AMÉRICO para que sejasuspensa a presente execução, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, conforme alegado em ação própria ajuizada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Andradas/MG (processo nº 5005594-86.2023.8.13.0026), com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, ausência de bens penhoráveis e impossibilidade momentânea de quitação da dívida, requerendo, subsidiariamente, a designação de audiência de conciliação. O exequente se manifestou contrariamente à pretensão da devedora (fls. 536). Pois bem. O pedido formulado pela executada não merece acolhimento. Aexecução em curso é fundada em título executivo extrajudicial regularmente constituído, consubstanciado em cédula de crédito bancário, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. ALei nº 14.181/2021, que introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, de fato prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas de consumo. No entanto,a existência de ação de superendividamento em trâmite não tem o condão, por si só, de suspender automaticamente a presente execução. Não há notícia de decisão judicial determinando expressamente a suspensão da exigibilidade do créditoobjeto da presente execução. Ademais, não se verifica conexão ou continência entre as ações, tampouco litispendência, sendo a presente execução autônoma e fundada em título executivo extrajudicial. A alegação de superendividamento não afasta a exigibilidade do crédito regularmente constituído, tampouco impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Edson José de Siqueira Andreucci contra MSM de Farias Incorporações Imobiliárias e Prestação de Serviços EIRELI. Alegação do agravante de que a execução deve ser suspensa até o trânsito em julgado da Ação de Superendividamento, sustentando que a garantia do juízo é condição necessária para a concessão do efeito suspensivo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a propositura de ação de superendividamento justifica a suspensão da execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir A propositura de ação de repactuação de dívida, com base no art. 104-A do CDC, não impede a exigibilidade do título dotado de eficácia executiva. Não há prejudicialidade entre as demandas que justifique a suspensão da ação executiva, conforme art. 784, §1º, do CPC, que permite a execução do título mesmo com a propositura de ação relativa ao débito. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A propositura de ação de superendividamento não impede a execução de título extrajudicial. 2. A suspensão da execução não se justifica pela mera existência de ação de repactuação de dívida. Legislação Citada: CDC, art. 104-A; CPC, art. 313, V, "a", art. 784, §1º, art. 919, §1º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2050556-98.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2366283-58.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2277720-88.2024.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2236200-51.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2020802-48.2024.8.26.0000, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2197338-45.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051481-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos à execução visando a desconstituição de execução de título extrajudicial referente à Cédula de Crédito Bancário. 2. Sentença de improcedência dos embargos à execução. 3. Apelação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a possibilidade de suspensão do processo executivo em razão de processo de insolvência; (iii) avaliar a validade do negócio jurídico à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o julgamento. 6. Pleito de suspensão do processo executivo não prospera, pois a ação de superendividamento não impede a execução do título extrajudicial, consoante art. 784, §1º, do Código de Processo Civil. 7. O negócio jurídico é válido, não havendo comprovação de vício de consentimento. Instrumento devidamente rubricado, assinado e carimbado, sem qualquer impugnação quanto à autenticidade. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004157-77.2023.8.26.0168; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Esclareça a parte exequente se possui interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja interesse do credor, para apreciação das providências pleiteadas às fls. 536, deverá o exequente recolher a respectiva taxa judiciária por diligência a ser realizada para cada número de CPF/CNPJ, que deverá ser devidamente indicado, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, apresente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Atente-se a parte que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento de seus pedidos pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição adequada/específica, evitando-se as fôrmas genéricas "petições diversas" e "petições intermediárias". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIANA DE PINHO FIME TORRES (OAB 343036/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004157-31.2025.8.11.0037

ID: 260016467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004157-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA GOMES DE LIMA DA CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SOUSA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004157-31.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LARISSA GOMES DE LIMA DA CRUZ COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004157-31.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LARISSA GOMES DE LIMA DA CRUZ COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Larissa Gomes de Lima da Cruz Costa em desfavor do Município de Primavera do Leste-MT. Na presente demanda, a parte promovente pleiteia a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, requerendo que este Juízo determine ao ente público promovido que proceda à imediata convocação da autora para a posse no cargo de Professor Pedagogo, abstendo-se de renovar ou realizar novas contratações temporárias para a referida função, enquanto não for assegurado o provimento da vaga por candidatos aprovados no certame público vigente. Breve síntese fática. A parte autora relata ter sido regularmente aprovada em concurso público regido pelo Edital n. 01.001/2023, promovido pelo Município de Primavera do Leste-MT, para o cargo de Professor Pedagogo, figurando na 158ª colocação na lista final de classificação. Sustenta que, apesar da homologação do certame e da evidente demanda por profissionais da educação na rede municipal, a Administração optou por não convocar os candidatos aprovados, realizando, em contrapartida, a contratação de mais de 300 servidores em caráter temporário para o exercício da mesma função, sem apresentar justificativa legal que caracterize hipótese excepcional. Assevera que tal conduta configura preterição indevida, em afronta ao princípio do concurso público previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, razão pela qual busca provimento jurisdicional que assegure sua convocação e posse no cargo para o qual foi aprovada. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. A causa está, por ora, inserida na competência deste Juízo, nos termos da Lei n. 12.153/2009, especialmente em seu artigo 1º, parágrafo único, e art. 2º, caput, em comunhão com a Resolução n. 04/2014/TP, uma vez que não se verifica, de plano, extrapolação do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, deferir medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com vistas a evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme dispõe o artigo 3º da referida lei. Nessa perspectiva, impõe-se a análise, ainda em sede de cognição sumária, dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais, por serem de natureza cumulativa, devem coexistir para legitimar o deferimento da tutela. A ausência de qualquer um deles afasta a concessão da medida de urgência. Diante disso, considerando os fatos narrados e os documentos colacionados aos autos pela parte autora, observa-se que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada não se revela medida juridicamente adequada ou necessária neste momento processual. Explica-se: Da ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela. Da análise detida dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, observa-se que o pedido formulado em sede de tutela de urgência confunde-se integralmente com o próprio mérito da demanda, qual seja, a posse da autora ao cargo de professora temporária, com o recebimento dos salários e vantagens respectivas. Tal circunstância, por si só, recomenda prudência na apreciação da medida antes da formação do contraditório e da devida instrução probatória, sob pena de esvaziamento do próprio julgamento final, que ficaria prejudicado pela antecipação irreversível de seus efeitos. Ademais, cumpre evidenciar que o provimento pleiteado em caráter liminar possui nítido conteúdo satisfativo e irreversível, uma vez que implicaria o estabelecimento de vínculo funcional e o consequente desembolso de verba pública pela Fazenda Municipal, o que atrai a incidência da vedação legal prevista no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, in verbis: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória n. 2.180-35, de 2001). Nesse contexto, se a própria sentença de mérito está legalmente impedida de ser executada antes de seu trânsito em julgado, com maior razão deve ser vedada a concessão de tutela provisória com o mesmo conteúdo material, sob pena de burla ao dispositivo legal mencionado e à regra de estabilização orçamentária da Fazenda Pública. Portanto, a determinação judicial para a imediata convocação da autora para a posse no cargo de Professor Pedagogo junto ao Município de Primavera do Leste-MT somente poderá ser imposta após o regular trâmite processual e o trânsito em julgado da sentença, caso reconhecida a nulidade do ato administrativo impugnado. Consigna-se, ainda, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual não se mostra adequada a sua reversão de forma prematura, especialmente nesta fase processual, em que não há instrução probatória suficiente para infirmar sua legalidade. Dessa forma, o reconhecimento liminar do direito pleiteado pela autora, ainda que sob o argumento de urgência, mostra-se juridicamente inviável nesta fase processual, devendo o exame da pretensão ser reservado para o momento oportuno, com base em cognição exauriente. Dispositivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por entender que, na presente fase processual, não restaram demonstrados os requisitos legais exigidos para sua concessão. Da audiência de conciliação. Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste - MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004157-52.2024.4.01.3602

ID: 291279775

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004157-52.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004157-52.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004157-52.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que o autor possui as condições ortopédicas descritas no quesito 2, além de transtorno afetivo bipolar, com episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID F31.1), encontrando-se, por conseguinte, total e permanentemente incapacitado para o trabalho, (quesitos 2, 3, 3.2 e 3.3 do laudo de id. 2174537303). Foi destacado, ainda, que a parte autora necessita de cuidados permanentes de terceira pessoa, para auxiliar na higiene pessoal e nas atividades da vida civil (quesito 12). O perito médico não soube indicar a data de início da incapacidade, esclarecendo apenas que o diagnóstico tem evolução crônica, sendo antecedente à data de realização da perícia judicial (quesitos 3.8 e 3.9). Observa-se, contudo, que foi apresentada uma série de documentos médicos pela parte autora (id. 2154050892 ao id. 2156729972 e documentação acostada em 2025) atestando a existência das condições incapacitantes em data anterior ao requerimento administrativo, as quais, inclusive, deram ensejo ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária de 01/05/2019 a 30/09/2024 (id. 2178519041 e id. 2157605745 – NB 634.366.048-1), com DII já fixada administrativamente para o dia 01/05/2019. Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2157605745, a parte autora registra o recolhimento de contribuições previdenciárias até o ano de 2010, quando passou a registrar o recebimento de benefícios previdenciários, quais sejam: auxílio-doença de 09/10/2010 a 04/02/2013 (NB 543.041.756-0); aposentadoria por invalidez de 05/02/2013 24/04/2020 (NB 601.107.804-8); e novo auxílio doença de 01/05/2019 a 30/09/2024 (NB 634.366.048-1), restando preenchido ambos os requisitos. Desse modo, verificam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91, desde o dia 26/07/2024, data do requerimento administrativo NB 634.366.048-1 (id. 2154051036). Ademais, a parte autora faz jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o art. 45, da Lei de Benefícios, tendo em vista a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa (quesito 12). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (CPF nº 378.710.211-68), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991, com DIB em 26/07/2024 (DER do NB 634.366.048-1) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar à parte autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores já pagos em razão de outros benefícios previdenciários no período em questão, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados os valores referentes a outros eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 378.710.211-68 DIB: 26/07/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - DII: 01/05/2019 TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darci Pinno Junior x Leomar Grossl

ID: 329334827

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051434-59.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARCI PINNO JUNIOR

Polo Passivo:

LEOMAR GROSSL

Intimação

Advogados:

LUCAS FORTES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA BRITO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051434-59.2022.8.11.0001 RECORRENTE: DARCI PINNO JUNIOR RECORRIDO: LEOMAR GROSSL EMENTA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1051434-59.2022.8.11.0001 RECORRENTE: DARCI PINNO JUNIOR RECORRIDO: LEOMAR GROSSL EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constitui cerceamento de defesa o julgamento do processo antecipadamente, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, havendo em discussão matéria de prova não documental, o que torna indispensável o colhimento de prova oral. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial com a seguinte parte dispositiva: “[...] Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, por julgar parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para condenar o requerido ao pagamento a título de dano material o valor de R$ 20.048,00 (vinte mil e quarenta e oito reais), que deverá ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, Código Civil), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil), contado da citação. Em vista da condenação, a par de garantir futura execução, mantenha-se o valor penhorado na conta única (R$ 3.731,74). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. [...]” A parte promovida, nas razões recursais, arguiu preliminar de cerceamento de defesa ante a ausência de audiência de instrução e julgamento. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. Os lindes do recurso consistem em analisar se ocorreu cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Eis o trecho da fundamentação da sentença recorrida: “[...] A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Como é sabido, quando da realização de manobras, o condutor deverá agir com cautela, certificando-se da inexistência de circunstâncias que poderiam afetar tanto a sua segurança quanto a dos que estão nos arredores. Diante a narrativa dos fatos, das fotos apresentadas (Id. 92567890) e boletim de ocorrência (Id. 92569595), bem assim da conduta perpetrada pelo requerido, verifica-se que este não agiu com prevenção e cautela necessária durante a condução do veículo. No caso, o requerente logrado êxito em comprovar a dinâmica do acidente, especialmente pelas imagens acostadas da disposição dos veículos no momento do acidente, restando nítido que o veículo do Reclamado estava parado na trincheira da Avenida Miguel Sutil, local de grande circulação de veículos, o que, por certo, causou o acidente. Muito embora o requerido sustente que não teve tempo hábil para evitar a colisão, devido à frenagem abrupta de veículo que se encontrava a sua frente, de modo que apenas havia parado momentaneamente seu veículo para evitar colisão, de se ver que não trouxe nenhuma prova que amparasse suas alegações. Ainda que assim o fosse, não há evidência de que o requerido tenha mantido distância adequada em relação ao outro veículo que seguia a sua frente, levando a frenagem brusca que ocasionou a batida traseira. [...]” Ambas as partes, recorrente e recorrido, haviam pugnado expressamente pela designação da audiência de instrução para comprovar suas respectivas versões quanto aos fatos alegados. No presente caso, trata-se de acidente de trânsito, em que, embora haja nos autos fotos do ocorrido, constato que persiste controvérsia quanto à dinâmica dos fatos, o que evidencia a necessidade da produção de prova oral para a adequada elucidação das circunstâncias do acidente. Assim, buscando a verdade dos fatos, utilizando-se de todos os meios de prova disponíveis, e a concretização do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), torna-se necessário devolver os autos ao magistrado sentenciante para devida instrução, sob pena de cerceamento de defesa. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e lucros cessantes em razão de atraso de voo, que teria prejudicado sua reputação profissional e causado perda financeira. II. Questão em discussão 3. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução, indeferindo prova testemunhal requerida pela parte autora. III. Razões de decidir 4. Ainda que os Juizados Especiais sejam regidos pelos princípios da celeridade e simplicidade, o julgamento antecipado da lide torna-se inadequado quando a improcedência do pedido decorre da suposta ausência de comprovação do prejuízo e a parte requer a produção de prova oral. 5. O indeferimento da audiência de instrução, quando há requerimento expresso e a prova testemunhal se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, configura violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 6. Diante da necessidade de instrução probatória para a adequada resolução do mérito, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da audiência de instrução e julgamento. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado provido. (N.U 1004157-76.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025)” Desse modo, a anulação da sentença é medida que se impõe ante a clara ocorrência do cerceamento de defesa. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU A ELE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença e determino a restituição à origem para o regular prosseguimento. Diante do resultado do recurso, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Aparecido Vieira x Banco Bmg S.A.

ID: 319839401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004157-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004157-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edivaldo Aparecido Vieira - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer movida por EDI… Processo 1004157-92.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Edivaldo Aparecido Vieira - Banco BMG S.A. - Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer movida por EDIVALDO APARECIDO VIEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e percebeu que estavam sendo descontados valores de seu benefício em razão de cartões de RCC e RMC, sendo inviável a manutenção destes. Assim., requer o cancelamento dos referidos cartões, com a exibição de seus contratos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 24). O requerido apresentou contestação (fls. 29/30), na qual preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita. No mérito aduziu que a mera solicitação do cartão não é capaz de extinguir as obrigações contratuais, sendo que, o efetivo cancelamento se mostra viável apenas após o pagamento integral do saldo devedor. Houve réplica (fls. 191/194). Alegações finais (fls. 209/212). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. À falta de outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tenho que o pedido para cancelamento do cartão de crédito consignado, comporta acolhimento, consoante meio permissivo legal. Com efeito, o art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário (art. 17-A, § 1º). Nesse sentido, cabível o pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela IN INSS/PRES nº 39/2009. Em consequência, a exclusão da Reserva de Margem Consignável (RMC) será comunicada no prazo de cinco dias úteis quando não houver mais soldos a pagar ou, então, da data da liquidação do saldo devedor, ex vi do art. 17-A, § 2º, da referida Instrução Normativa. Nesse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA Contrato bancário Cartão de crédito com reserva de margem consignável Autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito contratado, assim como o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo das faturas do referido cartão, e o cômputo dos descontos já realizados como amortização da dívida Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da requerente, para determinar ao banco réu que cancele o cartão de crédito e os descontos realizados no benefício previdenciário da autora Insurgência do réu Pretensão de manutenção da contratação Parcial cabimento Hipótese em que a autora faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato Inteligência do artigo 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Não obstante, o § 1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Cível 1009381-97.2018.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Renato Rangel Desinano, j. 09.10.2018, DJe 09.10.2018). (Destaquei) Assim, não se discute no caso em tela a exigibilidade ou a legitimidade dos débitos porventura existentes em nome da autora, vinculados ao cartão de crédito ora discutido. O cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela o débito ainda existente e nem isenta a requerente de quitá-lo. Deve o banco requerido apenas conceder à parte autora as seguintes opções de pagamento do saldo devedor, com fundamento no art. 17-A, § 1º, da mencionada Instrução Normativa: liquidação imediata do valor total ou descontos consignados na RMC do benefício. Portanto, o cancelamento do cartão de crédito não extingue as dívidas ainda existentes e a exclusão da Reserva de Margem Consignável somente ocorrerá com a quitação integral do débito. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o banco requerido proceda ao cancelamento dos cartões de crédito consignados de titularidade da parte autora, sob os contratos de n° 17254915 e de nº 17968073, devendo, ainda, conceder à parte autora, no prazo de 15 dias, a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009, bem como excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora a partir do momento em que não haja mais soldos a pagar. Quanto ao débito RMC no benefício previdenciário da parte autora, fica autorizado até que não haja mais saldo devedor vinculado ao contrato de cartão de crédito em tela. Oficie-se ao INSS. Em razão do princípio da causalidade, por ter a parte autora dado motivos para o ingresso da demanda, CONDENO-A ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP), ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN (OAB 411612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes