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Processo nº 0000942-61.2019.8.08.0036

ID: 326741053

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000942-61.2019.8.08.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000942-61.2019.8.08.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ REQUERIDO: LUCIANO PEDRO SIQUERA, ANGELMA SILVA SIQUEIRA PERITO: JOAO ALBANO VARGAS CUSTODIO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Preliminarmente, promova-se a regularização do CPF das partes (GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ – CPF Nº 0919.83.85769, LUCIANO PEDRO SIQUEIRA, 772918.407-91, ANGELMA SILVA SIQUEIRA, CPF Nº 896.505.907-06. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse e Demolitória de Muro, com pedido liminar, proposta por GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ em face de LUCIANO PEDRO SIQUERA e ANGELMA SILVA SIQUEIRA. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel urbano localizada na rua Alzira Gualande, s/n, antiga rua Projetada, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, por meio de direito hereditário, confrontando-se com os requeridos, que requerido externou sua intenção de edificar muro divisório no local, tendo iniciado no começo do mês de Julho do corrente, a construção do referido muro de alvenaria. Relata a requerente que o muro acabou por invadir cerca de 15 cm para dentro do imóvel da requerente, configurando assim esbulho possessório e que na data de 25/07/2019, a autora esteve no local para colocar uma cerca delimitando o seu imóvel e impedir a continuidade do esbulho, ao que o requerido e sua esposa responderam com ofensas diversas, bem como derrubando a cerca que a autora e seu esposo estavam erigindo a fim de impedir a continuidade da turbação, que é objeto de queixa-crime nesta mesma Comarca. Pleiteia a demandante liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado reintegratório, para que a autora seja reintegrado na posse. Foi realizada audiência de justificação, sendo que a tutela de urgência foi indeferida (fls. 65/66). A parte requerida apresentou contestação/reconvenção (fls. 74/83), requerendo assistência judiciária gratuita; arguindo preliminares de inépcia da inicial, em razão da inexistência de prova do esbulho, alegando, no mérito, que o muro construído pelos requeridos não invadiu a propriedade da autora; formula pedido contraposto, alegando que a reconvinda que está dificultando o exercício da posse dos reconvintes; requer a manutenção de posse, ante a turbação da parte autora e, por fim, pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Réplica (fl. 91) e resposta ao pedido contraposto (fls. 95/96). Decisão de saneamento do feito (ID 25445119). Laudo pericial (ID 53921943). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 54778534) e pela parte requerida (ID 56260754). É o relatório. Decido. Passo a proceder ao exame do mérito do litígio. A teoria objetiva de Jhering, adotada em larga medida por nosso direito positivo, preconiza a convergência de dois elementos para consubstanciar a posse: corpus e animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, a exterioridade do domínio. Diversamente da teoria subjetiva de Savigny e de seus prosélitos, Jhering não enxerga nele a possibilidade de contato físico imediato, mas a disposição da coisa de maneira tal a que possa cumprir com sua destinação econômica. Quanto ao animus, também discrepando da teoria subjetiva, não se vislumbra a intenção de converter-se o possuidor em senhor da coisa. Suficiente será o desejo dele de proceder como procede o dono, ainda que sem pretender sê-lo. O animus, para Jhering, está ínsito na relação normal de utilização da res, sendo interno, dessarte, ao corpus: é possuidor quem procede com aparência de dono, ainda que não o seja, nem deseje sê-lo. Presente este elemento último, o corpus, estará configurado o fenômeno possessório, a menos que alguma disposição legal o reduza à mera detenção. Esse conceito objetivo é abraçado pelo art. 1.196, do Código Civil, que estatui: Art. 1.196. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Via de regra, aquele que exerce a posse é o titular do domínio ou de algum direito real limitado. A proteção possessória, enquanto defesa de um estado de aparência, existe assim em atenção ao direito de propriedade, pois, como descreveu Jhering “a propriedade sem a posse seria o mesmo que o tesouro sem a chave que o abrisse”. Além disso, “houvesse o possuidor, desapossado da coisa, que prova sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social”, diz VENOSA. Busca-se pelos interditos uma tutela célere, resguardando-se a situação de fato até que seja dirimida a controvérsia sobre o direito real. Por isso mesmo, não se admite no juízo possessório a discussão do domínio, mas tão só do ius possessionis, isto é, do fato externo da posse em si mesmo, sem perquirição sobre o seu título jurídico. Cumpre, portanto, àquele que recorre a um dos interditos possessórios demonstrar a sua “posse” anterior sobre a coisa, supostamente esbulhada, turbada ou ameaçada. É de todo despiciendo argumentar ser o senhor da coisa, porquanto o domínio somente sobressai no juízo petitório, quando se investiga o âmago do título, em detrimento do fato exterior da posse. Nesse sentido, o comando do art. 1.210, do Novo Código Civil: Art. 1.210. § 2º “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Reza, por seu turno, o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Essa é a matéria probatória de interesse nestes autos: verificar se de fato existe a alegada posse da parte autora sobre o imóvel e se a parte requerida cometeu o ato de esbulho reclamado. No caso em tela, após análise do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico pericial (ID 53921943), constata-se que a suposta invasão alegada pela autora corresponde a apenas 1,00m², ou seja, área ínfima, o que torna o conflito de reduzida relevância material. Ademais, a construção do muro não causou nenhum prejuízo aos autores, seja de ordem patrimonial ou funcional. Ao contrário, restou comprovado tecnicamente que o imóvel da requerente foi valorizado em razão da obra executada pelos demandados, a expensas exclusivas destes, com custo estimado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nenhum indício de má-fé, dolo ou intenção de esbulho possessório pela parte requerida. Para tanto, os requeridos acostaram contrato de aquisição do imóvel, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, certidão de inteiro teor do imóvel, planta baixa com as medidas do seu imóvel e mapa do loteamento, onde estão instalados os imóveis dos requeridos e da autora. (fls. 67/71v) e fotografias (fls. 84/86). Neste cenário, aplica o disposto no art. 1.258, caput, do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.” Destarte, considerando que a edificação foi feita em parcela ínfima do terreno e houve expressiva valorização do imóvel da autora, descabidos os pedidos de reintegração de posse e de demolição do muro, postulados pela demandante. E, tratando-se de área ínfima, não há necessidade de indenização à autora, o que representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, de modo que entendo, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social da posse, que não se aplica a indenização compensatória, prevalecendo a solução equitativa de manutenção da construção. Quanto ao pedido reconvencional, uma vez comprovada a boa-fé dos requeridos, a construção realizada em benefício comum e a inexistência de prejuízo, mostra-se justa e juridicamente adequada a manutenção da posse na porção ocupada, afastando-se o pedido de reintegração. Julgado neste sentido: Apelação. Vizinhança. Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade, de ofício, de conversão do pedido demolitório em perdas e danos. Desproporcionalidade da medida demolitória no caso concreto. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. Mérito. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a edificação dos requeridos invadiu parcialmente o terreno do autor, em proporção inferior à vigésima parte deste. Boa-fé dos réus. Incidência do disposto no artigo 1.258 do Código Civil. Aquisição pelos requeridos da parcela invadida. Descabimento da fixação da taxa mensal de ocupação. Readequação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011792-20.2021.8.26.0576; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão de construção sobre terreno dos autores - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a proprietária do lote 13, como pretendem os apelantes, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do art. 561, do CPC - Apelantes que tinham a posse mais antiga sobre a área - Fotos dos autos indicam que não foi construído pela apelada mero muro divisório, mas verdadeiro alicerce de alvenaria de edifício comercial, cuja demolição traria muito mais prejuízo do que o pagamento pela área edificada - Incidência da disciplina do art. 1258, do CC/02 - Apelada que deve indenizar os requerentes no correspondente ao valor de mercado da área invadida e da eventual desvalorização da área remanescente do lote 14, a ser apurada em liquidação de sentença mediante produção de prova pericial, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do laudo a ser produzido, incidindo sobre tal quantia juros de mora de um por cento ao mês desde a citação - Feitos os pagamentos, restará reconhecida à requerida a propriedade sobre a área invadida, que também arcará com os custos de retificação no Registro Imobiliário competente - Apelação parcialmente provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização aos autores nos termos acima, bem como, por sucumbente em parte considerável do pedido, a arcar com a totalidade das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, devidos estes ao patrono dos apelantes, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1004159-24.2018.8.26.0297; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de reintegração de posse e demolição de muro formulado pela autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional de manutenção de posse formulado pelos requeridos, reconhecendo o direito de manutenção da posse sobre a área de 1,00 m² onde se encontra o muro construído de boa-fé. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I (primeira parte) do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de tais créditos, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor dos advogados nomeados para as partes – Dr. MARIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL – OAB/ES 13.099 e Dra. JULIANA RAMIRO DA SILVA, OAB/ES 15.322 (ID 21304538, fls. 07 e 65/66), que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para cada causídico. Expeçam-se certidões de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21304538 Petição Inicial Petição Inicial 23020312340243700000020469729 25445119 Decisão - Carta Decisão - Carta 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 27377090 Petição (outras) Petição (outras) 23070315382437600000026252205 28174821 Petição (outras) Petição (outras) 23071814131126400000027015642 28873749 Petição (outras) Petição (outras) 23080210565424300000027683537 29404099 Despacho Despacho 23081514243947800000028185341 29923559 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23082511264580900000028677056 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 31744232 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23100222222816100000030398514 31749146 Data Perícia Petição (outras) 23100308212168500000030403717 31863779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110406000000030511146 31863780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110432600000030511147 34187300 Petição (outras) Petição (outras) 23112110183182500000032705020 42213377 REQUER REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Petição (outras) 24042913483455000000040244559 43781165 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052816574334700000041714407 45523102 Nova Data Perícia Petição (outras) 24062607371806800000043341581 47803054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053489000000045462351 47803055 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053505100000045462352 47803056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053518800000045462353 47803057 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053534400000045462354 47803058 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053558500000045462355 48249952 Adiamento Perícia Petição (outras) 24080810572849300000045878924 48367727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043128700000045988307 48367728 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043144200000045988308 48367729 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043156200000045988309 48367731 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043168900000045988311 48367732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043181000000045988312 48491744 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081216255092600000046103660 49423963 Petição (outras) Petição (outras) 24082617193976600000046968617 49453858 Petição (outras) Petição (outras) 24082711521617600000046995403 51950515 Prazo Petição (outras) 24100310495116800000049313152 53921943 Laudo técnico Laudo técnico 24110411074540700000051143865 49213877 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24110714135685700000046773837 49213882 mandado 5218889 Mandado - Intimação 24110714135730100000046773842 49294404 mandado 5218755 Mandado - Intimação 24110714135752300000046848098 49294428 mandado 5218792 Mandado - Intimação 24110714135769600000046848671 49861168 mandado 5197641 Mandado - Intimação 24110714135793700000047375644 49861174 mandado 5197644 Mandado - Intimação 24110714135849600000047375650 49861194 mandado 5197646 Mandado - Intimação 24110714135869900000047376518 54222401 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110714254528300000051402529 54778534 Razões Finais Razões Finais 24111810071690000000051914385 56260754 Petição (outras) Petição (outras) 24121023171467700000053288637 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000942-61.2019.8.08.0036

ID: 326741063

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000942-61.2019.8.08.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEDRO SIQUERA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000942-61.2019.8.08.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ REQUERIDO: LUCIANO PEDRO SIQUERA, ANGELMA SILVA SIQUEIRA PERITO: JOAO ALBANO VARGAS CUSTODIO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Preliminarmente, promova-se a regularização do CPF das partes (GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ – CPF Nº 0919.83.85769, LUCIANO PEDRO SIQUEIRA, 772918.407-91, ANGELMA SILVA SIQUEIRA, CPF Nº 896.505.907-06. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse e Demolitória de Muro, com pedido liminar, proposta por GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ em face de LUCIANO PEDRO SIQUERA e ANGELMA SILVA SIQUEIRA. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel urbano localizada na rua Alzira Gualande, s/n, antiga rua Projetada, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, por meio de direito hereditário, confrontando-se com os requeridos, que requerido externou sua intenção de edificar muro divisório no local, tendo iniciado no começo do mês de Julho do corrente, a construção do referido muro de alvenaria. Relata a requerente que o muro acabou por invadir cerca de 15 cm para dentro do imóvel da requerente, configurando assim esbulho possessório e que na data de 25/07/2019, a autora esteve no local para colocar uma cerca delimitando o seu imóvel e impedir a continuidade do esbulho, ao que o requerido e sua esposa responderam com ofensas diversas, bem como derrubando a cerca que a autora e seu esposo estavam erigindo a fim de impedir a continuidade da turbação, que é objeto de queixa-crime nesta mesma Comarca. Pleiteia a demandante liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado reintegratório, para que a autora seja reintegrado na posse. Foi realizada audiência de justificação, sendo que a tutela de urgência foi indeferida (fls. 65/66). A parte requerida apresentou contestação/reconvenção (fls. 74/83), requerendo assistência judiciária gratuita; arguindo preliminares de inépcia da inicial, em razão da inexistência de prova do esbulho, alegando, no mérito, que o muro construído pelos requeridos não invadiu a propriedade da autora; formula pedido contraposto, alegando que a reconvinda que está dificultando o exercício da posse dos reconvintes; requer a manutenção de posse, ante a turbação da parte autora e, por fim, pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Réplica (fl. 91) e resposta ao pedido contraposto (fls. 95/96). Decisão de saneamento do feito (ID 25445119). Laudo pericial (ID 53921943). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 54778534) e pela parte requerida (ID 56260754). É o relatório. Decido. Passo a proceder ao exame do mérito do litígio. A teoria objetiva de Jhering, adotada em larga medida por nosso direito positivo, preconiza a convergência de dois elementos para consubstanciar a posse: corpus e animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, a exterioridade do domínio. Diversamente da teoria subjetiva de Savigny e de seus prosélitos, Jhering não enxerga nele a possibilidade de contato físico imediato, mas a disposição da coisa de maneira tal a que possa cumprir com sua destinação econômica. Quanto ao animus, também discrepando da teoria subjetiva, não se vislumbra a intenção de converter-se o possuidor em senhor da coisa. Suficiente será o desejo dele de proceder como procede o dono, ainda que sem pretender sê-lo. O animus, para Jhering, está ínsito na relação normal de utilização da res, sendo interno, dessarte, ao corpus: é possuidor quem procede com aparência de dono, ainda que não o seja, nem deseje sê-lo. Presente este elemento último, o corpus, estará configurado o fenômeno possessório, a menos que alguma disposição legal o reduza à mera detenção. Esse conceito objetivo é abraçado pelo art. 1.196, do Código Civil, que estatui: Art. 1.196. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Via de regra, aquele que exerce a posse é o titular do domínio ou de algum direito real limitado. A proteção possessória, enquanto defesa de um estado de aparência, existe assim em atenção ao direito de propriedade, pois, como descreveu Jhering “a propriedade sem a posse seria o mesmo que o tesouro sem a chave que o abrisse”. Além disso, “houvesse o possuidor, desapossado da coisa, que prova sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social”, diz VENOSA. Busca-se pelos interditos uma tutela célere, resguardando-se a situação de fato até que seja dirimida a controvérsia sobre o direito real. Por isso mesmo, não se admite no juízo possessório a discussão do domínio, mas tão só do ius possessionis, isto é, do fato externo da posse em si mesmo, sem perquirição sobre o seu título jurídico. Cumpre, portanto, àquele que recorre a um dos interditos possessórios demonstrar a sua “posse” anterior sobre a coisa, supostamente esbulhada, turbada ou ameaçada. É de todo despiciendo argumentar ser o senhor da coisa, porquanto o domínio somente sobressai no juízo petitório, quando se investiga o âmago do título, em detrimento do fato exterior da posse. Nesse sentido, o comando do art. 1.210, do Novo Código Civil: Art. 1.210. § 2º “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Reza, por seu turno, o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Essa é a matéria probatória de interesse nestes autos: verificar se de fato existe a alegada posse da parte autora sobre o imóvel e se a parte requerida cometeu o ato de esbulho reclamado. No caso em tela, após análise do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico pericial (ID 53921943), constata-se que a suposta invasão alegada pela autora corresponde a apenas 1,00m², ou seja, área ínfima, o que torna o conflito de reduzida relevância material. Ademais, a construção do muro não causou nenhum prejuízo aos autores, seja de ordem patrimonial ou funcional. Ao contrário, restou comprovado tecnicamente que o imóvel da requerente foi valorizado em razão da obra executada pelos demandados, a expensas exclusivas destes, com custo estimado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nenhum indício de má-fé, dolo ou intenção de esbulho possessório pela parte requerida. Para tanto, os requeridos acostaram contrato de aquisição do imóvel, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, certidão de inteiro teor do imóvel, planta baixa com as medidas do seu imóvel e mapa do loteamento, onde estão instalados os imóveis dos requeridos e da autora. (fls. 67/71v) e fotografias (fls. 84/86). Neste cenário, aplica o disposto no art. 1.258, caput, do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.” Destarte, considerando que a edificação foi feita em parcela ínfima do terreno e houve expressiva valorização do imóvel da autora, descabidos os pedidos de reintegração de posse e de demolição do muro, postulados pela demandante. E, tratando-se de área ínfima, não há necessidade de indenização à autora, o que representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, de modo que entendo, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social da posse, que não se aplica a indenização compensatória, prevalecendo a solução equitativa de manutenção da construção. Quanto ao pedido reconvencional, uma vez comprovada a boa-fé dos requeridos, a construção realizada em benefício comum e a inexistência de prejuízo, mostra-se justa e juridicamente adequada a manutenção da posse na porção ocupada, afastando-se o pedido de reintegração. Julgado neste sentido: Apelação. Vizinhança. Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade, de ofício, de conversão do pedido demolitório em perdas e danos. Desproporcionalidade da medida demolitória no caso concreto. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. Mérito. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a edificação dos requeridos invadiu parcialmente o terreno do autor, em proporção inferior à vigésima parte deste. Boa-fé dos réus. Incidência do disposto no artigo 1.258 do Código Civil. Aquisição pelos requeridos da parcela invadida. Descabimento da fixação da taxa mensal de ocupação. Readequação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011792-20.2021.8.26.0576; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão de construção sobre terreno dos autores - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a proprietária do lote 13, como pretendem os apelantes, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do art. 561, do CPC - Apelantes que tinham a posse mais antiga sobre a área - Fotos dos autos indicam que não foi construído pela apelada mero muro divisório, mas verdadeiro alicerce de alvenaria de edifício comercial, cuja demolição traria muito mais prejuízo do que o pagamento pela área edificada - Incidência da disciplina do art. 1258, do CC/02 - Apelada que deve indenizar os requerentes no correspondente ao valor de mercado da área invadida e da eventual desvalorização da área remanescente do lote 14, a ser apurada em liquidação de sentença mediante produção de prova pericial, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do laudo a ser produzido, incidindo sobre tal quantia juros de mora de um por cento ao mês desde a citação - Feitos os pagamentos, restará reconhecida à requerida a propriedade sobre a área invadida, que também arcará com os custos de retificação no Registro Imobiliário competente - Apelação parcialmente provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização aos autores nos termos acima, bem como, por sucumbente em parte considerável do pedido, a arcar com a totalidade das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, devidos estes ao patrono dos apelantes, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1004159-24.2018.8.26.0297; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de reintegração de posse e demolição de muro formulado pela autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional de manutenção de posse formulado pelos requeridos, reconhecendo o direito de manutenção da posse sobre a área de 1,00 m² onde se encontra o muro construído de boa-fé. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I (primeira parte) do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de tais créditos, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor dos advogados nomeados para as partes – Dr. MARIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL – OAB/ES 13.099 e Dra. JULIANA RAMIRO DA SILVA, OAB/ES 15.322 (ID 21304538, fls. 07 e 65/66), que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para cada causídico. Expeçam-se certidões de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21304538 Petição Inicial Petição Inicial 23020312340243700000020469729 25445119 Decisão - Carta Decisão - Carta 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 27377090 Petição (outras) Petição (outras) 23070315382437600000026252205 28174821 Petição (outras) Petição (outras) 23071814131126400000027015642 28873749 Petição (outras) Petição (outras) 23080210565424300000027683537 29404099 Despacho Despacho 23081514243947800000028185341 29923559 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23082511264580900000028677056 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 31744232 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23100222222816100000030398514 31749146 Data Perícia Petição (outras) 23100308212168500000030403717 31863779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110406000000030511146 31863780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110432600000030511147 34187300 Petição (outras) Petição (outras) 23112110183182500000032705020 42213377 REQUER REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Petição (outras) 24042913483455000000040244559 43781165 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052816574334700000041714407 45523102 Nova Data Perícia Petição (outras) 24062607371806800000043341581 47803054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053489000000045462351 47803055 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053505100000045462352 47803056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053518800000045462353 47803057 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053534400000045462354 47803058 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053558500000045462355 48249952 Adiamento Perícia Petição (outras) 24080810572849300000045878924 48367727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043128700000045988307 48367728 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043144200000045988308 48367729 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043156200000045988309 48367731 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043168900000045988311 48367732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043181000000045988312 48491744 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081216255092600000046103660 49423963 Petição (outras) Petição (outras) 24082617193976600000046968617 49453858 Petição (outras) Petição (outras) 24082711521617600000046995403 51950515 Prazo Petição (outras) 24100310495116800000049313152 53921943 Laudo técnico Laudo técnico 24110411074540700000051143865 49213877 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24110714135685700000046773837 49213882 mandado 5218889 Mandado - Intimação 24110714135730100000046773842 49294404 mandado 5218755 Mandado - Intimação 24110714135752300000046848098 49294428 mandado 5218792 Mandado - Intimação 24110714135769600000046848671 49861168 mandado 5197641 Mandado - Intimação 24110714135793700000047375644 49861174 mandado 5197644 Mandado - Intimação 24110714135849600000047375650 49861194 mandado 5197646 Mandado - Intimação 24110714135869900000047376518 54222401 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110714254528300000051402529 54778534 Razões Finais Razões Finais 24111810071690000000051914385 56260754 Petição (outras) Petição (outras) 24121023171467700000053288637 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000942-61.2019.8.08.0036

ID: 326741066

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000942-61.2019.8.08.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELMA SILVA SIQUEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000942-61.2019.8.08.0036 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ REQUERIDO: LUCIANO PEDRO SIQUERA, ANGELMA SILVA SIQUEIRA PERITO: JOAO ALBANO VARGAS CUSTODIO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - ES13099 Advogados do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322, Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO VISTOS ETC. PROCESSO INCLUSO NA META 2/CNJ. Preliminarmente, promova-se a regularização do CPF das partes (GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ – CPF Nº 0919.83.85769, LUCIANO PEDRO SIQUEIRA, 772918.407-91, ANGELMA SILVA SIQUEIRA, CPF Nº 896.505.907-06. Cuidam os autos de Ação de Reintegração de Posse e Demolitória de Muro, com pedido liminar, proposta por GISELE MELLO DE SOUZA BRAZ em face de LUCIANO PEDRO SIQUERA e ANGELMA SILVA SIQUEIRA. Aduz a autora que é possuidora de um imóvel urbano localizada na rua Alzira Gualande, s/n, antiga rua Projetada, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta há mais de dez anos, por meio de direito hereditário, confrontando-se com os requeridos, que requerido externou sua intenção de edificar muro divisório no local, tendo iniciado no começo do mês de Julho do corrente, a construção do referido muro de alvenaria. Relata a requerente que o muro acabou por invadir cerca de 15 cm para dentro do imóvel da requerente, configurando assim esbulho possessório e que na data de 25/07/2019, a autora esteve no local para colocar uma cerca delimitando o seu imóvel e impedir a continuidade do esbulho, ao que o requerido e sua esposa responderam com ofensas diversas, bem como derrubando a cerca que a autora e seu esposo estavam erigindo a fim de impedir a continuidade da turbação, que é objeto de queixa-crime nesta mesma Comarca. Pleiteia a demandante liminar, inaudita altera pars, para expedição de mandado reintegratório, para que a autora seja reintegrado na posse. Foi realizada audiência de justificação, sendo que a tutela de urgência foi indeferida (fls. 65/66). A parte requerida apresentou contestação/reconvenção (fls. 74/83), requerendo assistência judiciária gratuita; arguindo preliminares de inépcia da inicial, em razão da inexistência de prova do esbulho, alegando, no mérito, que o muro construído pelos requeridos não invadiu a propriedade da autora; formula pedido contraposto, alegando que a reconvinda que está dificultando o exercício da posse dos reconvintes; requer a manutenção de posse, ante a turbação da parte autora e, por fim, pugnaram pela improcedência do pedido inicial. Réplica (fl. 91) e resposta ao pedido contraposto (fls. 95/96). Decisão de saneamento do feito (ID 25445119). Laudo pericial (ID 53921943). Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 54778534) e pela parte requerida (ID 56260754). É o relatório. Decido. Passo a proceder ao exame do mérito do litígio. A teoria objetiva de Jhering, adotada em larga medida por nosso direito positivo, preconiza a convergência de dois elementos para consubstanciar a posse: corpus e animus. O corpus é a relação material do homem com a coisa, a exterioridade do domínio. Diversamente da teoria subjetiva de Savigny e de seus prosélitos, Jhering não enxerga nele a possibilidade de contato físico imediato, mas a disposição da coisa de maneira tal a que possa cumprir com sua destinação econômica. Quanto ao animus, também discrepando da teoria subjetiva, não se vislumbra a intenção de converter-se o possuidor em senhor da coisa. Suficiente será o desejo dele de proceder como procede o dono, ainda que sem pretender sê-lo. O animus, para Jhering, está ínsito na relação normal de utilização da res, sendo interno, dessarte, ao corpus: é possuidor quem procede com aparência de dono, ainda que não o seja, nem deseje sê-lo. Presente este elemento último, o corpus, estará configurado o fenômeno possessório, a menos que alguma disposição legal o reduza à mera detenção. Esse conceito objetivo é abraçado pelo art. 1.196, do Código Civil, que estatui: Art. 1.196. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Via de regra, aquele que exerce a posse é o titular do domínio ou de algum direito real limitado. A proteção possessória, enquanto defesa de um estado de aparência, existe assim em atenção ao direito de propriedade, pois, como descreveu Jhering “a propriedade sem a posse seria o mesmo que o tesouro sem a chave que o abrisse”. Além disso, “houvesse o possuidor, desapossado da coisa, que prova sempre, e a cada momento, sua propriedade ou outro direito real na pretensão de reaquisição do bem, a prestação jurisdicional tardaria e instaurar-se-ia inquietação social”, diz VENOSA. Busca-se pelos interditos uma tutela célere, resguardando-se a situação de fato até que seja dirimida a controvérsia sobre o direito real. Por isso mesmo, não se admite no juízo possessório a discussão do domínio, mas tão só do ius possessionis, isto é, do fato externo da posse em si mesmo, sem perquirição sobre o seu título jurídico. Cumpre, portanto, àquele que recorre a um dos interditos possessórios demonstrar a sua “posse” anterior sobre a coisa, supostamente esbulhada, turbada ou ameaçada. É de todo despiciendo argumentar ser o senhor da coisa, porquanto o domínio somente sobressai no juízo petitório, quando se investiga o âmago do título, em detrimento do fato exterior da posse. Nesse sentido, o comando do art. 1.210, do Novo Código Civil: Art. 1.210. § 2º “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Reza, por seu turno, o Código de Processo Civil: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”. Essa é a matéria probatória de interesse nestes autos: verificar se de fato existe a alegada posse da parte autora sobre o imóvel e se a parte requerida cometeu o ato de esbulho reclamado. No caso em tela, após análise do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico pericial (ID 53921943), constata-se que a suposta invasão alegada pela autora corresponde a apenas 1,00m², ou seja, área ínfima, o que torna o conflito de reduzida relevância material. Ademais, a construção do muro não causou nenhum prejuízo aos autores, seja de ordem patrimonial ou funcional. Ao contrário, restou comprovado tecnicamente que o imóvel da requerente foi valorizado em razão da obra executada pelos demandados, a expensas exclusivas destes, com custo estimado superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo nenhum indício de má-fé, dolo ou intenção de esbulho possessório pela parte requerida. Para tanto, os requeridos acostaram contrato de aquisição do imóvel, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, certidão de inteiro teor do imóvel, planta baixa com as medidas do seu imóvel e mapa do loteamento, onde estão instalados os imóveis dos requeridos e da autora. (fls. 67/71v) e fotografias (fls. 84/86). Neste cenário, aplica o disposto no art. 1.258, caput, do Código Civil, a seguir transcrito: “Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.” Destarte, considerando que a edificação foi feita em parcela ínfima do terreno e houve expressiva valorização do imóvel da autora, descabidos os pedidos de reintegração de posse e de demolição do muro, postulados pela demandante. E, tratando-se de área ínfima, não há necessidade de indenização à autora, o que representaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, de modo que entendo, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função social da posse, que não se aplica a indenização compensatória, prevalecendo a solução equitativa de manutenção da construção. Quanto ao pedido reconvencional, uma vez comprovada a boa-fé dos requeridos, a construção realizada em benefício comum e a inexistência de prejuízo, mostra-se justa e juridicamente adequada a manutenção da posse na porção ocupada, afastando-se o pedido de reintegração. Julgado neste sentido: Apelação. Vizinhança. Ação demolitória cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Julgamento extra petita. Inocorrência. Possibilidade, de ofício, de conversão do pedido demolitório em perdas e danos. Desproporcionalidade da medida demolitória no caso concreto. Inteligência do artigo 499 do Código de Processo Civil. Mérito. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que a edificação dos requeridos invadiu parcialmente o terreno do autor, em proporção inferior à vigésima parte deste. Boa-fé dos réus. Incidência do disposto no artigo 1.258 do Código Civil. Aquisição pelos requeridos da parcela invadida. Descabimento da fixação da taxa mensal de ocupação. Readequação dos juros moratórios incidentes sobre a indenização. Sentença, no ponto, reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011792-20.2021.8.26.0576; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) APELAÇÃO - Reintegração de posse - Imóveis confrontantes - Alegação de invasão de construção sobre terreno dos autores - Laudo pericial que indicou haver sobreposição de áreas em vários lotes da mesma quadra - Questão que não permite imputar a totalidade de equívocos havidos apenas para a proprietária do lote 13, como pretendem os apelantes, sendo certo que outros proprietários lindeiros também assim agiram e, ao que consta, não foram demandados para a providência de correção - Ônus da prova que compete aos autores nos termos do art. 561, do CPC - Apelantes que tinham a posse mais antiga sobre a área - Fotos dos autos indicam que não foi construído pela apelada mero muro divisório, mas verdadeiro alicerce de alvenaria de edifício comercial, cuja demolição traria muito mais prejuízo do que o pagamento pela área edificada - Incidência da disciplina do art. 1258, do CC/02 - Apelada que deve indenizar os requerentes no correspondente ao valor de mercado da área invadida e da eventual desvalorização da área remanescente do lote 14, a ser apurada em liquidação de sentença mediante produção de prova pericial, devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do laudo a ser produzido, incidindo sobre tal quantia juros de mora de um por cento ao mês desde a citação - Feitos os pagamentos, restará reconhecida à requerida a propriedade sobre a área invadida, que também arcará com os custos de retificação no Registro Imobiliário competente - Apelação parcialmente provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização aos autores nos termos acima, bem como, por sucumbente em parte considerável do pedido, a arcar com a totalidade das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, devidos estes ao patrono dos apelantes, fixados em quinze por cento sobre o valor da condenação, já considerada a atuação em sede recursal. (TJSP; Apelação Cível 1004159-24.2018.8.26.0297; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais de reintegração de posse e demolição de muro formulado pela autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional de manutenção de posse formulado pelos requeridos, reconhecendo o direito de manutenção da posse sobre a área de 1,00 m² onde se encontra o muro construído de boa-fé. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I (primeira parte) do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade de tais créditos, em razão da assistência judiciária gratuita que ora concedo. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor dos advogados nomeados para as partes – Dr. MARIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL – OAB/ES 13.099 e Dra. JULIANA RAMIRO DA SILVA, OAB/ES 15.322 (ID 21304538, fls. 07 e 65/66), que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) para cada causídico. Expeçam-se certidões de atuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21304538 Petição Inicial Petição Inicial 23020312340243700000020469729 25445119 Decisão - Carta Decisão - Carta 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 25445119 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052213571172100000024410912 27377090 Petição (outras) Petição (outras) 23070315382437600000026252205 28174821 Petição (outras) Petição (outras) 23071814131126400000027015642 28873749 Petição (outras) Petição (outras) 23080210565424300000027683537 29404099 Despacho Despacho 23081514243947800000028185341 29923559 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23082511264580900000028677056 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 29404099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081514243947800000028185341 31744232 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 23100222222816100000030398514 31749146 Data Perícia Petição (outras) 23100308212168500000030403717 31863779 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110406000000030511146 31863780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100415110432600000030511147 34187300 Petição (outras) Petição (outras) 23112110183182500000032705020 42213377 REQUER REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Petição (outras) 24042913483455000000040244559 43781165 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052816574334700000041714407 45523102 Nova Data Perícia Petição (outras) 24062607371806800000043341581 47803054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053489000000045462351 47803055 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053505100000045462352 47803056 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053518800000045462353 47803057 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080112053534400000045462354 47803058 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080112053558500000045462355 48249952 Adiamento Perícia Petição (outras) 24080810572849300000045878924 48367727 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043128700000045988307 48367728 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043144200000045988308 48367729 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043156200000045988309 48367731 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24080914043168900000045988311 48367732 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080914043181000000045988312 48491744 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24081216255092600000046103660 49423963 Petição (outras) Petição (outras) 24082617193976600000046968617 49453858 Petição (outras) Petição (outras) 24082711521617600000046995403 51950515 Prazo Petição (outras) 24100310495116800000049313152 53921943 Laudo técnico Laudo técnico 24110411074540700000051143865 49213877 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24110714135685700000046773837 49213882 mandado 5218889 Mandado - Intimação 24110714135730100000046773842 49294404 mandado 5218755 Mandado - Intimação 24110714135752300000046848098 49294428 mandado 5218792 Mandado - Intimação 24110714135769600000046848671 49861168 mandado 5197641 Mandado - Intimação 24110714135793700000047375644 49861174 mandado 5197644 Mandado - Intimação 24110714135849600000047375650 49861194 mandado 5197646 Mandado - Intimação 24110714135869900000047376518 54222401 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24110714254528300000051402529 54778534 Razões Finais Razões Finais 24111810071690000000051914385 56260754 Petição (outras) Petição (outras) 24121023171467700000053288637 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Juracilene Da Conceicao Lima x Banco Agibank S.A

ID: 321107743

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000006-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JURACILENE DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GALINSKAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JURACILENE DA CONCEIÇÃO LIMA contra BANCO AGIBANK S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora foi informada pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos em seu benefício referente ao contrato de nº 1513837820, sendo um empréstimo consignado, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas, com início de desconto consignado em 04/2024 e término na data de 03/31. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 183896770. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 193559360), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 195386289. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do mérito (Id. 195388515 e Id. 195525714). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade da contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 193559361, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar a autora e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 1513583780. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Wilson Felismino De Jesus x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 321107746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010758-83.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FELISMINO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

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GUSTAVO FRANCISCO REZENDE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por WILSON FELISMINO DE JESUS contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício previdenciário estava sendo reduzido de forma imotivada, assim a parte autora descobriu que vinha sofrendo descontos fixos no valor de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), em seu benefício referente ao contrato de nº 000806435560. Relatou ainda, que os valores de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos), estão sendo descontados sobre seu benefício desde a data de julho de 2023. Dessa forma, pugnou pela antecipação de tutela com a finalidade de que a parte demandada suspenda as cobranças sobre o seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferido o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora - Id. 178713002. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 184361128 Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 186096458), alegando que a parte autora teve ciência prévia de todas as condições contratuais. Impugnação à contestação – Id. 188709026. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir. A parte autora, requereu o seu próprio depoimento pessoal em sede de audiência de instrução (Id. 190059860) A parte demandada, pugnou pelo julgamento do mérito (Id. 191330944). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Inicialmente, passo a análise do pedido de produção probatória da parte autora. A parte litigante sustentou a necessidade de designação de audiência de Instrução e Julgamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador, na qualidade de destinatário final da prova, determinar quais provas são ou não necessárias para o enfrentamento da lide, sendo livre para formar seu convencimento, expostas as razões que o levaram para tanto, nos termos do artigo 370, da Lei Processual. Nesse sentido: “[...] 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. 6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento de lida implica reexame de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1681738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Destaquei. Neste compasso, a produção de prova pretendida pela parte autora mostra-se desnecessária para resolução do feito, considerando que os litigantes externalizaram os fatos processuais tanto em sua exordial, como em sua peça defensiva, assim, cabe ao julgador determinar provas e argumentos necessários para decidir. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR – DESNECESSIDADE – REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento do depoimento pessoal do autor, máxime se as provas documentais dos autos permitem a comprovação dos fatos em discussão. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (N.U 1021967-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 03/02/2024). Destaquei Inicialmente, observo que se trata de evidente relação de consumo, porquanto o requerido é, indubitavelmente, fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, a requerente é supostamente vítima de fraude na contratação por terceiro, sendo ele considerado consumidor por equiparação, consoante o disposto no artigo 17, do mesmo código legal. Dito isso, tenho como necessário para o deslinde do caso a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do CDC, uma vez que patente a hipossuficiência da parte autora. Ademais, vejo que no caso concreto a ré detém o monopólio das informações. Como é cediço, a digitalização cresceu de forma vertiginosa. São inúmeras as possibilidades de se utilizar de tecnologias para as facilidades cotidianas, sejam por meio de computadores, tablets ou telefone celulares, utilizando-se de mensagens de texto SMS, e-mail, aplicativo, WhatsApp ou páginas da internet (de compras ou outras finalidades). Ocorre que as tecnologias, aplicativos, sites de compra e páginas da internet, malgrado apresentem benefícios e facilidades para a economia de tempo e comercialização em massa dos diversos serviços, possibilitam que sejam utilizados por pessoas mal intencionadas e que buscam o lucro fácil, ainda que causem prejuízo ao cidadão de bem. É fato que a prática de fraude na contratação de empréstimos com assinatura digital está bastante recorrente e os criminosos utilizam-se dos mais diversos meios para obter vantagens. Por isso, espera-se que o fornecedor invista em uma estrutura tecnológica segura, salvaguardando os usuários, naturalmente hipossuficientes, dos diversos cenários que os expõe a riscos, os quais, não raras vezes, abalam toda a estrutura financeira devido a contratações alheias ao seu conhecimento. A nulidade de um contrato pode ser fundamentada na ausência de conhecimento e compreensão clara da natureza do negócio por parte do consumidor. Em conformidade com os princípios que regem a teoria do contrato e os direitos do consumidor, é essencial que todas as partes envolvidas em um contrato estejam plenamente cientes e concordem com seus termos e condições. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, que é um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A ausência de um entendimento completo e preciso da natureza do contrato compromete a capacidade do consumidor de tomar decisões informadas e, portanto, contraria este princípio fundamental. De acordo com a teoria do consentimento, um contrato só é válido se as partes envolvidas prestarem um consentimento livre e consciente. Se o consumidor não estava ciente da verdadeira natureza do contrato e dos seus efeitos, o consentimento dado não pode ser considerado plenamente informado. A ausência de compreensão dos termos e da natureza do negócio compromete a validade do consentimento, o que pode resultar na nulidade do contrato. A nulidade pode ser declarada com base em vícios de consentimento, como engano ou erro. Se o consumidor foi induzido a erro sobre a natureza do contrato, o contrato pode ser considerado nulo. No caso em comento, o contrato foi supostamente firmado digitalmente, mediante apenas reconhecimento facial. Com efeito, embora tais elementos possam indicar um acesso à plataforma bancária, não são suficientes, por si sós, para comprovar a manifestação de vontade do contratante, pois não asseguram, de maneira inequívoca, que a autora tenha realizado a contratação. Ademais, o contrato apresentado pela parte demandada no Id. 186096462 e demais documentos, não contém nenhuma assinatura da parte autora, ainda que na modalidade de assinatura digital. Deste modo, a documentação apresentada pela instituição financeira é unilateral e não atende aos requisitos legais de validade formal, especialmente no que se refere à demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A necessidade de maior rigor na autenticação está consolidada na jurisprudência, que reconhece a insuficiência do reconhecimento facial como único meio de validação em contratos bancários: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a validade da avença exige-se assinatura digital, capaz de conferir autenticidade ao documento eletrônico, atestando a identificação de seus signatários, a ser confirmada em link próprio do documento ou código verificador para aferição no endereço eletrônico da autoridade certificadora, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. É inadmissível que um banco preste um serviço que possibilite qualquer pessoa capturar, por meio celular, a biometria facial do consumidor ? usada no aplicativo do banco como assinatura e assim conseguir efetuar um empréstimo consignado a fim de aplicar eventual e/ou hipotético golpe. 3. O banco, ao permitir a assinatura conferida por meio de reconhecimento facial, não garante nenhuma outra forma de confirmação, nem a utilização de qualquer modalidade de senha, apta a atestar a idoneidade da contratação. 4. Ao aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conclui-se que o banco deverá ser responsabilizado. 5. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Tema 1.061 do STJ. 6. À luz do estabelecido no artigo 876 do Código Civil, ?todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?. 7. A falha na prestação dos serviços, pelo fornecedor, impõe injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer, o que ocasiona o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização ( REsp n. 1.634.851/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017). 7. Considerando o provimento do apelo, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. 8. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Não há cogitar a majoração dos honorários recursais, em razão do parcial provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 50777200420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Trindade - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Dito isso, à medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.(N.U 1002345-74.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – CONTRATO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “A ASSINATURA QUE CONSTAM NO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELO REQUERENTE” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DANO MORAL – RECURSO DO REQUERENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a e. Corte tem entendido que “a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis” (REsp n. 1197929/PR). 2. Perícia grafotécnica que concluiu que “a assinatura que constam no contrato não foi produzida pelo requerente” comprova a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo debatido nos autos. 3. Reconhecida a fraude na contratação de empréstimo em nome do Requerente, resta evidente a responsabilidade da instituição bancária, a quem detinham o dever de segurança quanto aos dados pessoais e bancários da correntista, bem como quanto ao acesso de seus sistemas internos, sendo devido o pagamento de indenização pelos danos suportados. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia fixada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se adequada. 5. No que diz respeito aos honorários de sucumbência, considerando o caso específico dos autos, em que houve, inclusive, o desdobramento da fase de instrução para a realização de perícia técnica, entendo que o percentual arbitrado em 10% (dez por cento) está aquém do grau de zelo do profissional, devendo o mesmo ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. (N.U 1036096-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). Comprovado o desconto indevido, impõe-se a restituição em dobro. Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por aposentado que alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado e contestou descontos em seu benefício previdenciário. Perícia técnica concluiu pela falsidade das assinaturas no suposto contrato. Sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro com uso de documentos falsificados; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir: 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). 4. Laudo pericial comprovou que as assinaturas não pertencem ao autor, evidenciando ausência de consentimento e, por consequência, inexistência da relação contratual. 5. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, por configurarem fortuito interno da atividade bancária. 6. Reconhecida a fraude, a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 7. Contudo, constatada a chamada "fraude perfeita", detectável apenas por perícia técnica, resta caracterizado o engano justificável, afastando a repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). 8. A indenização por danos morais é devida, pois houve violação à dignidade do consumidor, privado de recursos de caráter alimentar. Entretanto, o valor de R$ 10.000,00 é reduzido para R$ 6.000,00 por atender melhor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC). 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora definidos na sentença, nos termos das Súmulas 54, 43 e 362/STJ. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude praticada por terceiro, mesmo quando esta seja detectável apenas por perícia técnica. 2. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica quando configurado engano justificável pela sofisticação da fraude. 3. É devida indenização por danos morais ao consumidor que sofre descontos indevidos em verba alimentar, ainda que o fornecedor também tenha sido vítima da fraude.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 944; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479, 43 e 54; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. (N.U 1004159-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar o autor e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. Assim, por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE, o pedido constante da exordial, a fim declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao empréstimo bancário nº 000806435560. Assim, CONDENAR o requerido, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Ainda, CONDENAR o requerido, em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem atualizados com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir da presente data; c) CONDENO o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do CPC; d) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. e) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Giuliana Balbino Araujo Rodrigues x Fundacao Getulio Vargas

ID: 325607345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Giuliana Balbino Araújo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Na origem, a autora requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa parda, com fundamento em sua autodeclaração e em características fenotípicas visíveis. Como consequência, buscou ser reintegrada ao concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, especificamente nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, de que foi excluída após a entrevista destinada à verificação da autodeclaração racial. Após analisar os autos, o juízo de origem considerou válida a atuação da Banca examinadora, a qual adotou o critério de heteroidentificação por traços fenotípicos previsto no edital certame. Também enfatizou a compatibilidade do procedimento com a orientação do Supremo Tribunal Federal explanada na ADPF 186. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade da decisão administrativa, devido à ausência de fundamentação individualizada. Destacou possuir traços fenotípicos compatíveis com a condição de parda, reafirmando sua boa-fé no momento da inscrição no concurso. Argumentou ainda violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas, em que as apeladas, no mérito, pugnam pela manutenção dos fundamentos da sentença. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir para afastar as preliminares suscitadas pela FGV nas contrarrazões recursais. A legitimidade passiva resta configurada, pois a FGV atuou diretamente na organização do concurso, inclusive decidindo o recurso administrativo interposto pela candidata. A negativa de seguimento no certame configura lesão concreta e atual, evidenciando o interesse de agir. Ademais, a ação judicial foi proposta somente após a negativa administrativa definitiva, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita. Logo, afasto as preliminares suscitadas, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do sistema de cotas raciais em concurso público, com fundamento em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. A autora sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e pela adoção de critérios subjetivos, como a ausência de relatos de experiências pessoais de discriminação. Como visto, a sentença considerou legítima a atuação da Banca do concurso ao adotar o critério da heteroidentificação com base em avaliação fenotípica. Também rejeitou a tese de ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o edital explicitava os critérios, acrescentando ter havido decisão colegiada da comissão. É certo que a Lei n. 12.990/2014, ao instituir reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, adotou como critério básico a autodeclaração, prevendo, contudo, a possibilidade de eliminação do candidato nos casos de constatação de falsidade, mediante procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Em que pese a validade do procedimento de heteroidentificação, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF, tal mecanismo não pode ser aplicado de forma genérica ou desprovida de motivação concreta. O controle da autodeclaração há de se submeter aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a razoabilidade e a motivação. Tais requisitos não foram observados no caso. Pela pertinência, cito trechos da decisão proferida pela banca do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores (CGGR): [...] concluiu, por decisão unânime, em 03/05/2016, que a autora, dentre outros candidatos, não foi considerada preta ou parda para os fins do concurso de Admissão à Carreira de Oficial de Chancelaria, ‘primordialmente com base no fenótipo e subsidiariamente com base nas informações apresentadas durante as entrevistas. A mesma linha de raciocínio foi externada na resposta ao recurso administrativo interposto pela defesa, confira-se: [...] A candidata interpôs recurso à Fundação Getúlio Vargas, cuja Comissão do Concurso decidiu, em 12/05/2016, manter a decisão do CGGR, uma vez que a candidata não apresentou fato novo que acarrete necessidade de reformular a decisão do colegiado. A decisão da Comissão foi feita com base na verificação dos traços fenotípicos, os quais, segundo os membros do colegiado, não reúnem as características necessárias para fazer jus à vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo), conforme previsto no edital. A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 50, impõe como requisito essencial a motivação dos atos administrativos que afetem direitos dos administrados, sobretudo aqueles que impliquem a exclusão de candidato em concurso público. A mesma exigência consta do edital do certame (item 8.13.3), que prevê expressamente a obrigação de comunicação por meio de decisão fundamentada àqueles que não forem enquadrados na condição de pretos ou pardos. No presente caso, conforme revelam os documentos constantes dos autos — em especial a resposta da FGV ao recurso administrativo interposto pela candidata — a exclusão da apelante foi fundamentada de forma genérica. Limitou-se a registrar que a candidata “não apresentou traços fenotípicos compatíveis” e que “não apresentou fato novo”, sem qualquer descrição concreta de quais elementos físicos teriam levado à rejeição da autodeclaração. Além disso, a fundamentação apresentada no indeferimento administrativo apenas reproduz o conteúdo abstrato do edital e da legislação de regência, sem correlacioná-los com as características individuais da candidata, em flagrante violação ao princípio da motivação e ao devido processo legal. Dito de outra forma, o indeferimento da candidatura às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais ocorreu, de início, mediante simples divulgação do resultado final, no qual a candidata foi classificada como “não enquadrado”. Tanto no plano administrativo quanto no judicial, é pacífico que o critério determinante para o reconhecimento do direito à reserva de vaga é a presença de traços fenotípicos identificáveis. No entanto, no caso sob análise, a decisão que rejeitou a autodeclaração racial mostra-se desprovida de motivação válida, uma vez que a comissão avaliadora limitou-se a informar o resultado, sem explicitar os elementos objetivos que embasaram a conclusão de que o candidato não integra o grupo racial beneficiário da ação afirmativa. Tal omissão compromete a transparência do ato, impossibilita a formulação de impugnação técnica e fundamentada, e, por consequência, enseja o controle jurisdicional da legalidade do procedimento. E mais, a entrevista realizada pela comissão incluiu perguntas sobre experiências pessoais de preconceito, sobre as quais a candidata teria relatado não se sentir discriminada ao longo da vida. Esse aspecto, segundo informado no recurso da apelante e confirmado pelo parecer ministerial, foi considerado como indicativo de que ela não pertenceria ao grupo beneficiado pelas cotas raciais. A entrevista de heteroidentificação é válida quando pautada em critérios objetivos. No entanto, a exigência de experiências pessoais de discriminação como prova de pertencimento racial configura critério subjetivo, desprovido de respaldo jurídico. Sentir-se ou não discriminado depende de fatores pessoais e contextuais, não podendo ser utilizado como fundamento legítimo para excluir o candidato do sistema de cotas. Em situações análogas, assim já decidiu este TRF1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223- 87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação da candidata no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1004159-27.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.)(Grifei). Desse modo, o ato que excluiu a autora do sistema de cotas apresentou motivação genérica, ao limitá-la à condição de “não enquadrada”, sem explicitar os traços fenotípicos analisados nem os fundamentos específicos da decisão. Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando inclusive o controle judicial da legalidade. Impõe-se, assim, a realização de nova avaliação administrativa, com motivação individualizada e critérios objetivos, afastando-se de elementos subjetivos estranhos à finalidade do procedimento. Nesse sentido já julgou este Egrégio Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2022-RFB. CORREÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação em que se busca a nulidade de questão n.º1-C e o reconhecimento da ilegalidade na correção dos recursos aos itens "b" e "c" da questão 2 da prova subjetiva do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regulado pelo Edital n.º 1 ? RFB/01/2022, assegurando o direito à participação nas demais etapas do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a anulação da questão nº 1, item C, da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que a referida questão se fundamenta na Lei nº 11.457/2007, não prevista no edital do certame. 5. Todavia, verifica-se que não houve qualquer irregularidade por parte da banca, uma vez que a Lei nº 11.457/2007 trata da Administração Tributária Federal, assunto previsto no edital na disciplina de Direito Tributário, especificamente no item 22 (Administração Tributária). 6. Na espécie, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios adotados na prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 7. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de que a resposta da parte autora está em conformidade com o espelho de resposta oferecido pela banca, visto que esta considerou a união como parte legitima para pleitear judicialmente os débitos tributários que fazem referência a questão, todavia, a parte autora, em sua resposta, defendeu que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional era o verdadeiro responsável para tal. Logo, ausente ilegalidade nos critérios de correção, não cabe ao poder judiciário interferir, sob pena de substituir a banca examinadora. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é ilegal a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em atos que restrinjam direitos dos administrados, pois a falta de motivação afronta princípios basilares da administração pública. Dessa forma, a decisão que indeferiu o recurso referente a questão 2, item "b" e "c", deve ser anulada, visto que a banca examinadora deixou de fundamentar sua negativa, limitando-se a responder tão somente "mantida a nota do candidato". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão administrativa que analisou o recurso à questão 2, item "b" e "c", por ausência de fundamentação, devendo a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS proferir nova decisão, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias. 10. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). (AC 1088880-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, por motivo diverso, para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores, devido à ausência de fundamentação individualizada, bem assim o ato de exclusão do candidato da lista de cotista, devendo a Fundação Getúlio Vargas instaurar nova comissão de heteroidentificação, com apresentação de razões fundamentadas quanto ao exame do conteúdo da autodeclaração da candidata, como como cotista, em sua percepção pessoal subjetiva, no prazo de 60 dias. Em razão da sucumbência recursal das parte rés, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais majoro em mais 2% (dois por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO APÓS ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA EM FACE DE SUA AUTODECLARAÇÃO, EM SEU CONTEÚDO SUBJETIVO, COMO COTISTA, POR DIVERSA COMISSÃO, COMPOSTA POR OUTROS INTEGRANTES E QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA EM SUA CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que resultou em sua exclusão do sistema de cotas raciais no concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores. 2.A autora sustentou possuir características fenotípicas compatíveis com a condição de parda, conforme autodeclarado no momento da inscrição no certame. Após entrevista de heteroidentificação, foi desclassificada da lista de cotistas, por decisão da banca avaliadora que não apresentou motivação individualizada. 3.A ação visou à reinclusão da candidata nas etapas do concurso, mediante a invalidação do ato administrativo que não reconheceu sua condição racial para fins de reserva de vagas, por ausência de fundamentação específica e por adoção de critérios subjetivos no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial abrange três questões centrais: (i) a análise das preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas e de inadequação da via eleita, suscitadas nas contrarrazões; (ii) a verificação da legalidade do ato administrativo de exclusão da candidata do sistema de cotas, especialmente quanto à motivação individualizada exigida nos atos que afetam direitos dos administrados; (iii) a necessidade de repetição do procedimento de heteroidentificação com base em critérios objetivos e motivação clara, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas foi rejeitada, porquanto a instituição atuou diretamente na condução do concurso e na análise do recurso administrativo interposto pela candidata, o que configura interesse jurídico e responsabilidade direta pela prática do ato impugnado. 6. A preliminar de inadequação da via eleita também foi afastada, considerando que a ação foi proposta somente após a conclusão do procedimento administrativo, sendo o ajuizamento adequado para a tutela jurisdicional de direito subjetivo violado. 7. No exame do mérito, verificou-se que a decisão administrativa de exclusão da candidata do sistema de cotas raciais baseou-se em avaliação fenotípica pela comissão de heteroidentificação. Contudo, a motivação apresentada limitou-se à indicação genérica de “não enquadramento” e à ausência de “traços fenotípicos compatíveis”, sem qualquer descrição objetiva dos elementos que fundamentaram a decisão. 8. A ausência de motivação individualizada viola os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nas cláusulas do edital do certame, que exigem decisão administrativa fundamentada em caso de exclusão de candidatos do sistema de cotas. 9. Ademais, a entrevista de heteroidentificação incluiu questionamentos sobre vivências de discriminação racial. A ausência de relatos de preconceito foi indevidamente utilizada como indicativo de não pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, o que representa a adoção de critério subjetivo e juridicamente inadequado. 10. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação é válida quando baseada em critérios objetivos, e que a ausência de fundamentação individualizada é causa de nulidade do ato administrativo, impondo a realização de nova avaliação. 11. Diante dessas razões, foi reconhecida a nulidade do ato que indeferiu a inscrição da autora nas vagas reservadas ao sistema de cotas, sendo determinada nova entrevista de heteroidentificação, com base em critérios objetivos e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores que excluiu a apelante do sistema de cotas raciais, determinando à Fundação Getúlio Vargas a realização de nova avaliação de heteroidentificação, no prazo de 10 dias, através de uma Nova Comissão de Hetoroidentificação, e que observe critérios objetivos e apresente avaliação , mediante decisão devidamente motivada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A instituição responsável pela organização de concurso público detém legitimidade passiva quando atua diretamente no ato impugnado pelo candidato. 2. É cabível a propositura de ação judicial após a negativa definitiva na via administrativa. 3. A decisão administrativa que exclui candidato do sistema de cotas raciais deve conter fundamentação individualizada, com a descrição dos traços fenotípicos considerados. 4. A exigência de experiências pessoais de discriminação como critério de heteroidentificação é indevida por ser subjetiva e não prevista na legislação. 5. A ausência de motivação específica na decisão administrativa enseja sua nulidade e impõe a realização de nova avaliação, composta por integrantes diversos da anterior, e que atue com base em critérios objetivos no propósito de aferir a autodeclaração da candidata , em sua percepção pessoal subjetiva.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0012223-87.2009.4.01.3400, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6ª Turma, e-DJF1 08/08/2014; TRF1, AC 1088880-62.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Giuliana Balbino Araujo Rodrigues x Fundacao Getulio Vargas

ID: 325607380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011557-54.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Giuliana Balbino Araújo Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária. Na origem, a autora requereu o reconhecimento de sua condição como pessoa parda, com fundamento em sua autodeclaração e em características fenotípicas visíveis. Como consequência, buscou ser reintegrada ao concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, especificamente nas vagas reservadas ao sistema de cotas raciais, de que foi excluída após a entrevista destinada à verificação da autodeclaração racial. Após analisar os autos, o juízo de origem considerou válida a atuação da Banca examinadora, a qual adotou o critério de heteroidentificação por traços fenotípicos previsto no edital certame. Também enfatizou a compatibilidade do procedimento com a orientação do Supremo Tribunal Federal explanada na ADPF 186. Nas razões recursais, a apelante alegou nulidade da decisão administrativa, devido à ausência de fundamentação individualizada. Destacou possuir traços fenotípicos compatíveis com a condição de parda, reafirmando sua boa-fé no momento da inscrição no concurso. Argumentou ainda violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contrarrazões apresentadas, em que as apeladas, no mérito, pugnam pela manutenção dos fundamentos da sentença. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Inicialmente, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir para afastar as preliminares suscitadas pela FGV nas contrarrazões recursais. A legitimidade passiva resta configurada, pois a FGV atuou diretamente na organização do concurso, inclusive decidindo o recurso administrativo interposto pela candidata. A negativa de seguimento no certame configura lesão concreta e atual, evidenciando o interesse de agir. Ademais, a ação judicial foi proposta somente após a negativa administrativa definitiva, o que afasta a alegação de inadequação da via eleita. Logo, afasto as preliminares suscitadas, mantendo-se o regular prosseguimento do feito. No mérito, o cerne da controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que excluiu a candidata do sistema de cotas raciais em concurso público, com fundamento em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação. A autora sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica e pela adoção de critérios subjetivos, como a ausência de relatos de experiências pessoais de discriminação. Como visto, a sentença considerou legítima a atuação da Banca do concurso ao adotar o critério da heteroidentificação com base em avaliação fenotípica. Também rejeitou a tese de ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o edital explicitava os critérios, acrescentando ter havido decisão colegiada da comissão. É certo que a Lei n. 12.990/2014, ao instituir reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos, adotou como critério básico a autodeclaração, prevendo, contudo, a possibilidade de eliminação do candidato nos casos de constatação de falsidade, mediante procedimento administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 2º, parágrafo único). Em que pese a validade do procedimento de heteroidentificação, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/DF, tal mecanismo não pode ser aplicado de forma genérica ou desprovida de motivação concreta. O controle da autodeclaração há de se submeter aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a razoabilidade e a motivação. Tais requisitos não foram observados no caso. Pela pertinência, cito trechos da decisão proferida pela banca do Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores (CGGR): [...] concluiu, por decisão unânime, em 03/05/2016, que a autora, dentre outros candidatos, não foi considerada preta ou parda para os fins do concurso de Admissão à Carreira de Oficial de Chancelaria, ‘primordialmente com base no fenótipo e subsidiariamente com base nas informações apresentadas durante as entrevistas. A mesma linha de raciocínio foi externada na resposta ao recurso administrativo interposto pela defesa, confira-se: [...] A candidata interpôs recurso à Fundação Getúlio Vargas, cuja Comissão do Concurso decidiu, em 12/05/2016, manter a decisão do CGGR, uma vez que a candidata não apresentou fato novo que acarrete necessidade de reformular a decisão do colegiado. A decisão da Comissão foi feita com base na verificação dos traços fenotípicos, os quais, segundo os membros do colegiado, não reúnem as características necessárias para fazer jus à vaga reservada para candidato negro (preto ou pardo), conforme previsto no edital. A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 50, impõe como requisito essencial a motivação dos atos administrativos que afetem direitos dos administrados, sobretudo aqueles que impliquem a exclusão de candidato em concurso público. A mesma exigência consta do edital do certame (item 8.13.3), que prevê expressamente a obrigação de comunicação por meio de decisão fundamentada àqueles que não forem enquadrados na condição de pretos ou pardos. No presente caso, conforme revelam os documentos constantes dos autos — em especial a resposta da FGV ao recurso administrativo interposto pela candidata — a exclusão da apelante foi fundamentada de forma genérica. Limitou-se a registrar que a candidata “não apresentou traços fenotípicos compatíveis” e que “não apresentou fato novo”, sem qualquer descrição concreta de quais elementos físicos teriam levado à rejeição da autodeclaração. Além disso, a fundamentação apresentada no indeferimento administrativo apenas reproduz o conteúdo abstrato do edital e da legislação de regência, sem correlacioná-los com as características individuais da candidata, em flagrante violação ao princípio da motivação e ao devido processo legal. Dito de outra forma, o indeferimento da candidatura às vagas destinadas ao sistema de cotas raciais ocorreu, de início, mediante simples divulgação do resultado final, no qual a candidata foi classificada como “não enquadrado”. Tanto no plano administrativo quanto no judicial, é pacífico que o critério determinante para o reconhecimento do direito à reserva de vaga é a presença de traços fenotípicos identificáveis. No entanto, no caso sob análise, a decisão que rejeitou a autodeclaração racial mostra-se desprovida de motivação válida, uma vez que a comissão avaliadora limitou-se a informar o resultado, sem explicitar os elementos objetivos que embasaram a conclusão de que o candidato não integra o grupo racial beneficiário da ação afirmativa. Tal omissão compromete a transparência do ato, impossibilita a formulação de impugnação técnica e fundamentada, e, por consequência, enseja o controle jurisdicional da legalidade do procedimento. E mais, a entrevista realizada pela comissão incluiu perguntas sobre experiências pessoais de preconceito, sobre as quais a candidata teria relatado não se sentir discriminada ao longo da vida. Esse aspecto, segundo informado no recurso da apelante e confirmado pelo parecer ministerial, foi considerado como indicativo de que ela não pertenceria ao grupo beneficiado pelas cotas raciais. A entrevista de heteroidentificação é válida quando pautada em critérios objetivos. No entanto, a exigência de experiências pessoais de discriminação como prova de pertencimento racial configura critério subjetivo, desprovido de respaldo jurídico. Sentir-se ou não discriminado depende de fatores pessoais e contextuais, não podendo ser utilizado como fundamento legítimo para excluir o candidato do sistema de cotas. Em situações análogas, assim já decidiu este TRF1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223- 87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição da parte agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação da candidata no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1004159-27.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 11/02/2025 PAG.)(Grifei). Desse modo, o ato que excluiu a autora do sistema de cotas apresentou motivação genérica, ao limitá-la à condição de “não enquadrada”, sem explicitar os traços fenotípicos analisados nem os fundamentos específicos da decisão. Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando inclusive o controle judicial da legalidade. Impõe-se, assim, a realização de nova avaliação administrativa, com motivação individualizada e critérios objetivos, afastando-se de elementos subjetivos estranhos à finalidade do procedimento. Nesse sentido já julgou este Egrégio Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EDITAL N. 1/2022-RFB. CORREÇÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação em que se busca a nulidade de questão n.º1-C e o reconhecimento da ilegalidade na correção dos recursos aos itens "b" e "c" da questão 2 da prova subjetiva do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regulado pelo Edital n.º 1 ? RFB/01/2022, assegurando o direito à participação nas demais etapas do certame. 2. Em matéria de concursos públicos, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, fixou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Na espécie, a parte recorrente pleiteia a anulação da questão nº 1, item C, da prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, sob o argumento de que a referida questão se fundamenta na Lei nº 11.457/2007, não prevista no edital do certame. 5. Todavia, verifica-se que não houve qualquer irregularidade por parte da banca, uma vez que a Lei nº 11.457/2007 trata da Administração Tributária Federal, assunto previsto no edital na disciplina de Direito Tributário, especificamente no item 22 (Administração Tributária). 6. Na espécie, não havendo ilegalidade ou flagrante dissonância entre o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados, não há falar em intervenção do Judiciário para reexame dos critérios adotados na prova discursiva do concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 7. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de que a resposta da parte autora está em conformidade com o espelho de resposta oferecido pela banca, visto que esta considerou a união como parte legitima para pleitear judicialmente os débitos tributários que fazem referência a questão, todavia, a parte autora, em sua resposta, defendeu que o Procurador-Geral da Fazenda Nacional era o verdadeiro responsável para tal. Logo, ausente ilegalidade nos critérios de correção, não cabe ao poder judiciário interferir, sob pena de substituir a banca examinadora. 8. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que é ilegal a ausência de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em atos que restrinjam direitos dos administrados, pois a falta de motivação afronta princípios basilares da administração pública. Dessa forma, a decisão que indeferiu o recurso referente a questão 2, item "b" e "c", deve ser anulada, visto que a banca examinadora deixou de fundamentar sua negativa, limitando-se a responder tão somente "mantida a nota do candidato". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão administrativa que analisou o recurso à questão 2, item "b" e "c", por ausência de fundamentação, devendo a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS proferir nova decisão, devidamente fundamentada, no prazo de 10 dias. 10. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). (AC 1088880-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, por motivo diverso, para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores, devido à ausência de fundamentação individualizada, bem assim o ato de exclusão do candidato da lista de cotista, devendo a Fundação Getúlio Vargas instaurar nova comissão de heteroidentificação, com apresentação de razões fundamentadas quanto ao exame do conteúdo da autodeclaração da candidata, como como cotista, em sua percepção pessoal subjetiva, no prazo de 60 dias. Em razão da sucumbência recursal das parte rés, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os quais majoro em mais 2% (dois por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto. Desembargadora. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1011557-54.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011557-54.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANA BALBINO ARAUJO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CHRISTINE SILVA BATISTA - DF39655-A POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO LOES - DF30365-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. CANDIDATA INSCRITA NO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO APÓS ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CANDIDATA EM FACE DE SUA AUTODECLARAÇÃO, EM SEU CONTEÚDO SUBJETIVO, COMO COTISTA, POR DIVERSA COMISSÃO, COMPOSTA POR OUTROS INTEGRANTES E QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA EM SUA CONCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que resultou em sua exclusão do sistema de cotas raciais no concurso público para o cargo de Oficial de Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores. 2.A autora sustentou possuir características fenotípicas compatíveis com a condição de parda, conforme autodeclarado no momento da inscrição no certame. Após entrevista de heteroidentificação, foi desclassificada da lista de cotistas, por decisão da banca avaliadora que não apresentou motivação individualizada. 3.A ação visou à reinclusão da candidata nas etapas do concurso, mediante a invalidação do ato administrativo que não reconheceu sua condição racial para fins de reserva de vagas, por ausência de fundamentação específica e por adoção de critérios subjetivos no procedimento de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia submetida à apreciação judicial abrange três questões centrais: (i) a análise das preliminares de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas e de inadequação da via eleita, suscitadas nas contrarrazões; (ii) a verificação da legalidade do ato administrativo de exclusão da candidata do sistema de cotas, especialmente quanto à motivação individualizada exigida nos atos que afetam direitos dos administrados; (iii) a necessidade de repetição do procedimento de heteroidentificação com base em critérios objetivos e motivação clara, à luz dos princípios constitucionais e da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas foi rejeitada, porquanto a instituição atuou diretamente na condução do concurso e na análise do recurso administrativo interposto pela candidata, o que configura interesse jurídico e responsabilidade direta pela prática do ato impugnado. 6. A preliminar de inadequação da via eleita também foi afastada, considerando que a ação foi proposta somente após a conclusão do procedimento administrativo, sendo o ajuizamento adequado para a tutela jurisdicional de direito subjetivo violado. 7. No exame do mérito, verificou-se que a decisão administrativa de exclusão da candidata do sistema de cotas raciais baseou-se em avaliação fenotípica pela comissão de heteroidentificação. Contudo, a motivação apresentada limitou-se à indicação genérica de “não enquadramento” e à ausência de “traços fenotípicos compatíveis”, sem qualquer descrição objetiva dos elementos que fundamentaram a decisão. 8. A ausência de motivação individualizada viola os princípios constitucionais da legalidade, da motivação e do devido processo legal, além de contrariar o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e nas cláusulas do edital do certame, que exigem decisão administrativa fundamentada em caso de exclusão de candidatos do sistema de cotas. 9. Ademais, a entrevista de heteroidentificação incluiu questionamentos sobre vivências de discriminação racial. A ausência de relatos de preconceito foi indevidamente utilizada como indicativo de não pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, o que representa a adoção de critério subjetivo e juridicamente inadequado. 10. A jurisprudência do TRF da 1ª Região reconhece que a heteroidentificação é válida quando baseada em critérios objetivos, e que a ausência de fundamentação individualizada é causa de nulidade do ato administrativo, impondo a realização de nova avaliação. 11. Diante dessas razões, foi reconhecida a nulidade do ato que indeferiu a inscrição da autora nas vagas reservadas ao sistema de cotas, sendo determinada nova entrevista de heteroidentificação, com base em critérios objetivos e fundamentação adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para anular a decisão administrativa proferida pelo Comitê Gestor de Gênero e Raça do Ministério das Relações Exteriores que excluiu a apelante do sistema de cotas raciais, determinando à Fundação Getúlio Vargas a realização de nova avaliação de heteroidentificação, no prazo de 10 dias, através de uma Nova Comissão de Hetoroidentificação, e que observe critérios objetivos e apresente avaliação , mediante decisão devidamente motivada. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. A instituição responsável pela organização de concurso público detém legitimidade passiva quando atua diretamente no ato impugnado pelo candidato. 2. É cabível a propositura de ação judicial após a negativa definitiva na via administrativa. 3. A decisão administrativa que exclui candidato do sistema de cotas raciais deve conter fundamentação individualizada, com a descrição dos traços fenotípicos considerados. 4. A exigência de experiências pessoais de discriminação como critério de heteroidentificação é indevida por ser subjetiva e não prevista na legislação. 5. A ausência de motivação específica na decisão administrativa enseja sua nulidade e impõe a realização de nova avaliação, composta por integrantes diversos da anterior, e que atue com base em critérios objetivos no propósito de aferir a autodeclaração da candidata , em sua percepção pessoal subjetiva.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.990/2014, art. 2º, parágrafo único; Lei nº 9.784/1999, art. 50; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0012223-87.2009.4.01.3400, Juíza Federal Hind Ghassan Kayath, 6ª Turma, e-DJF1 08/08/2014; TRF1, AC 1088880-62.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 09/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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