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Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 315373793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020606-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1004184-90.2023.8.11.0002, proposta pela instituição financeira. A embargante aduz que, conforme alegado pela parte exequente na inicial da execução, teria firmado em 02/03/2022 uma Cédula de Crédito Bancário (nº 4729402) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 82 dias. Segundo a exequente, diante da inadimplência da obrigação pactuada, teria ocorrido o vencimento antecipado do contrato, ensejando a cobrança do valor de R$ 122.286,52. Contudo, a embargante sustenta a existência de diversas ilegalidades e abusividades contratuais, razão pela qual impugna o cumprimento da obrigação nos moldes pretendidos pela parte exequente. Preliminarmente, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica consumidora final. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e informacional. No mérito, a embargante alega: Juros remuneratórios abusivos: afirma que a taxa efetiva pactuada (4,22% a.m. e 64,25% a.a.) excede em mais de 150% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (2,96% a.m. e 41,94% a.a.), conforme demonstrado em laudo técnico anexo; Cobrança abusiva de multa contratual: sustenta que a multa de 2% foi aplicada sobre parcelas acrescidas de encargos, o que configuraria bis in idem, pois o artigo 52, §1º, do CDC determina a aplicação da multa apenas sobre o valor da prestação;Cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito (TAC): alega que a cobrança de R$ 160,00 é indevida, pois o contrato foi firmado após 30/04/2008, marco a partir do qual o STJ vedou a cobrança de tais tarifas em razão da ausência de previsão legal e justificativa para o encargo; Descaracterização da mora: diante da cobrança de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual, requer o afastamento dos efeitos da mora, com base em precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS); Excesso de execução: com base em laudo técnico contábil, afirma que o valor correto da dívida seria de R$ 99.337,00, apontando um excesso de execução no montante de R$ 22.949,52, razão pela qual pugna pela condenação da embargada à restituição em dobro da quantia cobrada a maior, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004 e artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requer: o recebimento e processamento dos embargos com distribuição por dependência; a concessão da justiça gratuita, por ser microempresa e não possuir condições de arcar com as custas processuais; o reconhecimento das cláusulas abusivas e a procedência integral dos pedidos, com revisão contratual, condenação da embargada à repetição do indébito em dobro e arbitramento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico; a redução do valor da execução para R$ 99.337,00. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141540202, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação no ID 144098652, onde o banco impugnante alega, inicialmente, que o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, uma vez que a embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, além de ter constituído advogado particular. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o banco afirma que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da não comprovação de que a execução estaria garantida por penhora, caução ou depósito. No tocante à validade do título executivo, sustenta que a Cédula de Crédito Bancário possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que não há qualquer vício que macule a execução. Alega ainda que a pretensão de revisão contratual não encontra amparo legal, pois não se comprovou a abusividade das cláusulas impugnadas, tampouco se demonstrou desequilíbrio contratual, sendo lícita a capitalização de juros pactuada e a taxa de juros aplicada dentro dos parâmetros de mercado, conforme jurisprudência do STJ e dos tribunais locais. Quanto à alegação de excesso de execução, afirma que os valores executados decorrem do contrato celebrado e estão devidamente demonstrados em planilha, inexistindo qualquer excesso, sendo incabível a simples alegação genérica desacompanhada de memória discriminada do cálculo. Por fim, o impugnante requer o prosseguimento da execução, com a rejeição integral dos embargos opostos, sustentando que a executada não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação exequenda, tampouco logrou êxito em desconstituir a validade do título executivo extrajudicial. Réplica apresentada no ID 149519670. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e tampouco nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, entendo que a produção da prova pericial se mostra desnecessária no caso concreto. Com efeito, os documentos juntados aos autos, notadamente o contrato celebrado entre as partes, permitem a análise da legalidade das cláusulas pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros contratada, eventual capitalização e encargos moratórios. A verificação da abusividade dos encargos cobrados independe de conhecimento técnico especializado, podendo ser realizada por este juízo a partir da confrontação entre os encargos pactuados e os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, inclusive mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, por reputá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é caso de inversão do ônus da prova, vez que entre as partes não se estabeleceu relação de consumo, de modo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica que jaz sobre o presente feito foi estabelecida entre pessoa jurídica e instituição financeira, tendo por objeto a concessão de crédito para capital de giro que fomenta sua atividade produtiva, de modo que não podem ser considerados destinatários finais de produto ou serviço. Extrai-se dos autos que os executados celebraram, em 02/03/2022, Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida, registrada sob o n.º 0004729402, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de encargos e tarifas indicados no instrumento contratual, tendo como finalidade a disponibilização de crédito rotativo, por meio de conta-corrente com limite pré-aprovado, a ser utilizado conforme a necessidade da emitente. O contrato previu a incidência de encargos financeiros pré-fixados, com taxa de juros de 3,5% ao mês e 51,10687 ao ano. Ainda, indicou-se o Custo Efetivo Total (CET) da operação em 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. Nos termos da Cláusula Décima Primeira, em caso de inadimplemento, incidem sobre o valor da dívida: (a) juros remuneratórios às mesmas taxas contratadas para o período de adimplência; (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante inadimplido. Além disso, há previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. A Cédula foi avalizada por Matheus Fernando Pilatti, que assumiu, de forma irrevogável e irretratável, a condição de devedor solidário quanto a todas as obrigações assumidas pela emitente, conforme cláusula sétima do contrato. Pois bem. Aqui, urge destacar que os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Citada norma constitucional, ademais, veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Recentemente, ademais, o E. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ressalte-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Assim, quanto aos juros remuneratórios, repise-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de sorte que a estipulação de índice que supere a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não tem o condão de indicar a abusividade. Neste particular, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, consoante redação que passo a transcrever: “Súmula n.º 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Dessa forma, o que ocorre é que há inexistência de limite da taxa de juros a 12% ao ano, pois a previsão contida no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que pouco foi aplicada, deixou de existir com a revogação do § 3º pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. E, como visto, também não se afigura razoável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, como pretendido pelo embargante, com respaldo na Lei de Usura que se mantém em vigência por interpretação extensiva à Lei nº 4.595/64. A taxa de juros há de ser aquela contratada, pois era ela do conhecimento do embargante no momento da avença, maior e capaz, e se a aceitou não é razoável afirmar agora que se trata de taxa abusiva. Quanto à alegação de abusividade na taxa de juros praticada, verifica-se, da leitura da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 02/03/2022 (ID 122183977), que foi pactuada taxa de juros remuneratórios no percentual de 3,50% ao mês e 51,10687% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. A aferição da abusividade das taxas de juros deve observar o parâmetro estabelecido pela jurisprudência consolidada, segundo a qual os juros somente serão considerados abusivos se superarem em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações da mesma natureza, conforme informações disponíveis no Banco Central do Brasil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) No caso em tela, conforme dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), a taxa média de mercado à época da contratação (março de 2022) era de aproximadamente 2,96% ao mês. Assim, para que se configurasse abusividade, seria necessário que a taxa contratada ultrapassasse 1,5 vezes esse percentual, ou seja, 4,44% ao mês. Todavia, observa-se que a taxa de juros convencionada entre as partes (3,50% ao mês) não ultrapassa o limite máximo tolerável, revelando-se compatível com os padrões médios praticados no mercado financeiro à época da contratação. Ressalte-se, ainda, que o CET, embora mais elevado, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba tarifas, IOF, seguros e demais encargos incidentes na operação, não servindo, isoladamente, como critério de aferição da abusividade da taxa de juros. Dessa forma, inexiste irregularidade na taxa de juros pactuada, motivo pelo qual afasto a alegação de abusividade dos encargos financeiros. A capitalização, por seu turno, também não caracteriza qualquer ilegalidade, visto que as disposições do Decreto n. 22.626/33, não se aplicam às instituições bancárias, como anteriormente citado. Acerca do assunto, proclama a Súmula n. 121 também da Suprema Corte do País, ao estatuir que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Mas, por outro lado, também não se deve perder de vista o que prescreve a parte final do art. 591 do Novo Código Civil, a saber: “... permitida a capitalização anual”, o que afasta por completo a aplicação da incidência de tal súmula por último citada. Ademais, a capitalização restou permitida pela cláusula 3ª do contrato (ID 122183977), pelo que não há abusividade. Assim, nada tem de ilegais os índices de atualização/juros pactuados e/ou a capitalização. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também este não merece acolhimento. No caso, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do embargado, tampouco abuso de direito ou constrangimento indevido capaz de ensejar abalo moral indenizável. Ao contrário, o exercício do direito de cobrança se deu dentro dos limites legais, com base em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e está descrita no contrato (ID 122183977), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Os embargos, portanto, são improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S.A., mantida integralmente a execução nos termos em que proposta, pelo valor apurado pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da ação de execução principal. Caso a execução esteja suspensa em razão dos presentes embargos (CPC, art. 919, §1º), revogo a suspensão, autorizando o exequente a continuar os atos executivos para satisfação do crédito. Ante a sucumbência, condeno o embargante (devedor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta designada para o NAE PORTARIATJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

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Joao Gabriel Lobo De Almeida x Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 258003832

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174305-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL LOBO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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ANNA CAROLLINE BAIAO MALAQUIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5174305-19.2025.8.09.0051Polo ativo: Joao Gabriel Lobo De AlmeidaPolo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5174305-19.2025.8.09.0051Polo ativo: Joao Gabriel Lobo De AlmeidaPolo passivo: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOÃO GABRIEL LOBO DE ALMEIDA em desfavor de UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas.Registra a inicial que o autor, desde junho de 2019, vem enfrentando intensas dores lombares, tendo sido inicialmente diagnosticado com artrite reumatoide e submetido a tratamento com o medicamento Taltz (Ixequizume). No entanto, informou que esta abordagem terapêutica não resultou em uma melhora clínica significativa ou estabilização da doença.Assim, pela persistência dos sintomas, realizou diversos exames e, por fim, recebeu o diagnóstico de Espondilite Anquilosante (CID 10 M45). Relata que, com o intuito de controlar a progressão da doença e aliviar os sintomas, recebeu a prescrição medicamentosa para o uso de Naproxeno 550 mg (12/12h por 3 meses) e Meloxicam 15 mg/dia (12/12h por mais 3 meses). Entretanto, informou que tais fármacos não apresentaram eficácia no controle da dor e na contenção da evolução da doença.Diante da refratariedade ao tratamento convencional, o autor dissertou que lhe foi indicada a utilização do medicamento Humira (Adalimumabe) 40 MG, administrado via terapia imunobiológica subcutânea ambulatorial, com aplicação quinzenal. Registrou que, à época, enquanto beneficiário da Unimed Nacional, teve a autorização da cobertura ao tratamento. No entanto, mencionou ter feito portabilidade da Unimed Nacional para a Unimed Goiânia. Além disso, acrescentou que, ao solicitar a continuidade do tratamento, foi surpreendido com a negativa de cobertura pela requerida, sob a alegação de que o medicamento não estaria em conformidade com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS (RN nº 465 e anexos), bem como com o art. 10, § 4º da Lei nº 9.656/98.Informou preencher integralmente os critérios exigidos para a cobertura do medicamento, e que a recusa da Unimed Goiânia em autorizar a continuidade do tratamento o expõe à riscos graves e irreversíveis.Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja obrigada a fornecer o medicamento ADALIMUMABE (ou HUMIRA), seguindo a posologia indicada no relatório médico e pelo tempo necessário, conforme indicação médica. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e condenação da requerida em danos morais. Autos distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2.A decisão de mov. 5 recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça à parte autora. Além disso, determina a remessa dos autos ao NATJUS, bem como a citação e intimação da parte ré para manifestar sobre a tutela e contestar no feito. Em sede de contestação (mov. 11), a requerida suscitou, em síntese, ausência de cobertura legal e contratual quanto ao fármaco pretendido. Defendeu a inexistência de danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Parecer técnico colecionado, em mov. 12.É o breve relatório.Fundamento e passo a decidir.A tutela provisória, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui uma exceção à regra do pronunciamento judicial meritório exauriente, que se dá em sede de sentença em primeiro grau, além de, se concedida sem a oitiva da parte contrária, também excepcionar a regra do contraditório prevista no Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 10.Convém lançar sobre o tema uma luz para diferenciar o que seria a urgência processual na tutela de urgência e o que seria, efetivamente, urgência e emergência médicas.O conceito legal é que urgente será toda situação na qual, evidenciada a probabilidade do direito, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, não se admitindo a concessão em caso de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §§ 2° e 3°CPC).Trata-se de uma situação casuística, ou seja, compete ao magistrado analisar caso a caso, com a observação de que há entendimento doutrinário de que não há uma discricionariedade, pois: (...) o juiz não pode simplesmente escolher entre conceder ou não a tutela provisória imaginando que ambas as soluções serão consoantes com o direito. Estando preenchidos no caso concreto os requisitos legais, o juiz é obrigado a conceder a tutela provisória, também sendo obrigado a indeferi-la se acreditar que os requisitos não estão preenchidos”. (NEVES, p. 494) Quando se trata de saúde existem balizas objetivas a serem observadas para se aferir o que se configuraria urgência, não se admitindo que qualquer pretensão possa sê-lo apenas porque assim deseja a parte.É oportuno citar a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) n. 1.451, de 1995, que reza em seu art. 1°: Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato. Outro marco é a Lei n. 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, que estatui em seu art. 35-C emergência como os casos “que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”, e urgência “os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. O Brasil adota também o Protocolo de Manchester, que de 5 níveis diferentes prevê o atendimento imediato dos níveis 1 e 2, emergência, e atendimento rápido de pacientes urgentes menos graves, urgência.Pode-se sintetizar da seguinte forma: Emergência é tudo aquilo que coloca em risco iminente a vida do paciente e precise de atendimento imediato.Urgência é o que não representa risco imediato de vida, mas deve ser resolvido rapidamente, demandando atendimento em curto prazo. Veja-se ainda o Enunciado 51 da Jornada de Direito da Saúde: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Há ainda a possibilidade de concessão fora de tais definições, desde que demonstrada a presença dos requisitos gerais do art. 300 do CPC.O artigo 300 do Código de Processo civil, estabelece os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam perigo de dano ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), além da reversibilidade da medida (§3º do referido artigo), de modo que, por serem cumulativos, todos devem estar presentes a fim de que seja concedida a liminar.No tocante ao periculum in mora, é cediço que a formação do magistrado, geralmente, não lhe permite afirmar se a situação em voga constitui ou não urgência ou emergência médica, e os documentos juntados com a inicial raramente trazem à baila documentação clara a respeito, além da narrativa genérica de risco à vida.Diante de tal situação, torna-se premente a oitiva do NATJUS para que informe se há a aludida urgência ou emergência, e na vertente demanda consta parecer do NATJUS (mov. 12), reconhecendo que o caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência, à luz do CFM.Contudo, no mesmo documento, informa que o seguinte: Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença. Ora, os conceitos de urgência e emergência estabelecidos tanto pelo CFM. quanto na Lei n. 9.656/98, possuem por desiderato definir questões técnicas para atendimento médico com maior ou menor brevidade, mas de forma alguma limitam a análise da premência da antecipação da tutela prevista no art. 300 do CPC, que deve ser analisada caso a caso pelo juiz.No caso, a mora processual poderá importar em prejuízo irreparável para a parte autora, dada a probabilidade de recrudescimento da moléstia sem tratamento eficaz, o que em si é gravíssimo, embora não se confunda com os critérios técnicos de urgência e emergência médicas.Assim sendo, entendo presente este requisito do art. 300 do CPC, hábil a analisar o pleito de tutela de urgência, restando analisar se está presente o outro, qual seja, a probabilidade do direito.Com relação à manifestação apresentada pelo Núcleo de Saúde, é oportuno esclarecer que o NATJUS tem por finalidade privativa assessorar este juízo, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde. Os pareceres por ele elaborados possuem caráter exclusivamente consultivo, para auxiliar-nos e assim manifestamos no teor do princípio da livre convicção racional, limitando-se a indicar normas pertinentes ao caso proposto.Assim sendo, entendo presente este requisito do art. 300 do CPC hábil a analisar o pleito de tutela de urgência, restando analisar se está presente o outro, qual seja, a probabilidade do direito.Assim sendo, entendo presente este requisito do art. 300 do CPC hábil a analisar o pleito de tutela de urgência, restando analisar se está presente o outro, qual seja, a probabilidade do direito.A parte autora pleiteia tratamento com uso do medicamento ADALIMUMABE (ou HUMIRA).O equívoco comum na análise desse tipo de pedido é se o pleito está ou não previsto no rol da ANS. A lógica exige que primeiro se examinem as vedações dos incisos I a X do art. 10 da Lei n. 9.656/98, para só então analisar a questão do rol, que foi relativizada com a promulgação da Lei n. 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 no aludido art. 10.Se fosse escrever um comando seria: Se não art. 10, I a X, então art. 10, §12 e 13. Isso porque, somente após verificar se o que é pleiteado é vedado nos aludidos incisos, é que pode se falar em aplicação ou não do rol da ANS. Vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim;III - inseminação artificial;IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados;VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. Ora, o caso em testilha não atrai quaisquer dessas exceções, que dispensaria a cobertura dos medicamentos vindicados. Vale ressaltar que, quanto à vedação apresentada no inciso VI do artigo supracitado, o NATJUS informou que se trata de medicamento ambulatorial. Vejamos: Além disso, no tocante à cobertura no rol da ANS, o parecer do NATJUS foi incisivo em afirmar que o medicamento vindicado encontra-se listado no referido rol, senão vejamos: Desse modo, embora o referido medicamento conste no rol da ANS, a requerida negou seu fornecimento. Contudo, vislumbro que cabe ao médico especialista, que acompanha a parte autora em seu tratamento, determinar a melhor forma que melhorará o quando clínico da parte autora. Desta forma, o tratamento deve dar-se nos exatos termos dos laudos que instruem a inicial.Logo, estão suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, para que a requerida providencie o imediato fornecimento da medicação solicitada.Sobre o tema em voga, a jurisprudência possui entendimento nesse sentido:Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença confirmou tutela e condenou a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Adalimumabe (Humira) - Apelo da ré – Autora com doença de Crohn, espondilite anquilosante e psoríase, razão pela qual lhe foi prescrito o medicamento ADALIMUMABE (HUMIRA) - Recusa da ré em custear o remédio, sob a alegação de que a apólice contratada exclui a cobertura de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Inadmissibilidade - Abusividade da negativa de custeio de medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável, para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa, se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 - Abusividade caracterizada - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito – Sentença mantida - Recurso desprovido - (TJ-SP - Apelação Cível: 1004184-04.2023 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 05/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Além disso, importante ressaltar que a presente decisão se reveste da reversibilidade exigida no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, haja vista que, ao final, caso a demanda seja julgada improcedente, poderá a parte autora ser condenada a ressarcir à requerida.Portanto, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré forneça à parte autora, no prazo de 10 dias, observando as normas atinentes ao plano, dentro da rede de atendimento, o medicamento ADALIMUMABE (ou HUMIRA), conforme prescrição médica, durante o prazo de 6 meses, após o que será analisada a necessidade de manutenção da decisão, conforme parecer NATJUS.A parte autora deverá apresentar relatório médico mensal, até o dia 15 de cada mês, sobre a evolução da doença, informando se há necessidade ou não da continuidade deste tratamento, sob pena de suspensão imediata independentemente de decisão judicial. Considerando que se trata de concessão de medida judicial de prestação continuativa, em tutela provisória, determino à parte autora que, passados os 4 meses, junte aos autos e apresente à ré a renovação do relatório e prescrição médicos a justificar a continuidade do tratamento, demonstrando a eficácia do tratamento, sob pena de perda da eficácia imediata da medida e suspensão da tutela sem necessidade de nova conclusão, conforme preceitua o Enunciado No 02 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ.Caso a parte ré se negue a realizar o tratamento, fica autorizada a parte autora a juntar três orçamentos aos autos do medicamento pretendido, ou, em sua impossibilidade devidamente fundamentada e justificada, dois ou apenas um orçamento. Após análise por este juízo, promova-se ao bloqueio da verba da parte ré via SISBAJUD, e o valor será entregue diretamente ao hospital a realizar o tratamento de forma gradual após a comprovada realização de sessão, mediante alvará judicial.Da juntada dos orçamentos e do bloqueio via SISBAJUD intime-se a parte ré para que se manifeste em 5 dias, fazendo os autos conclusos com urgência, ciente, porém, que o processo não sustará sua marcha, de forma que uma vez entregues os orçamentos será feito o bloqueio judicial do dinheiro. Fica a parte autora ciente que em caso de revisão desta tutela de urgência pelo tribunal ou de improcedência da demanda poderá vir a ressarcir a parte ré.Por fim, esclareço que este magistrado opta na presente decisão pelo bloqueio de verba por ser medida mais célere e eficaz, considerando que a multa somente passa a ser exigível mediante intimação pessoal, o que pode demorar a ocorrer muitos dias, enquanto a presente decisão tem imediato vigor a partir da intimação das partes por seus advogados.Intime-se a parte ré para que cumpra a presente tutela, valendo-se para esta intimação dos meios eletrônicos disponíveis para contato, em havendo, ou mediante oficial de justiça com urgência, e autorizando a parte autora a proceder à intimação, comprovando nos autos, caso assim o queira.Caso a parte ré se negue a fornecer o medicamento, esclareço à parte autora que eventual cumprimento de tutela de urgência deve dar-se em autos apartados, de forma a não tumultuar o feito. Nesse sentido, aplica-se o previstos quanto ao cumprimento provisório de sentença, nos termos do artigo 522, e o quanto determinado no artigo 537, §3º, por força do artigo 297, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Tudo para evitar o tumulto do processo.Considerando a existência de contestação, intime-se a parte autora para que ofereça réplica, caso queira.Intime-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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