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Jocelita Gomes De Lacerta Santos e outros x Aparecido Nunes De Lacerda e outros

ID: 320628998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004191-92.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITA GOMES DE LACERTA SANTOS JOCILDA GOMES DE LACERDA SANTOS JOCINEIDE GOMES LACERDA DE OLIVEIRA JUCELINO GOMES DE LACERDA SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO NUNES DE LACERDA BARNABE NUNES DA SILVA JANIO ATANASIO DE SOUZA MARCIA DE FIGUEIREDO OLIVIERI PRADO DE BRITO

Sentença

Advogados:

KELSON GIORDANI MIRANDA DA SILVA

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KASSIO SCHUCH MONTAGNER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KASSIO SCHUCH MONTAGNER

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SAMÁ FERRAZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004191-92.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por JOCINEIDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004191-92.2022.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por JOCINEIDE GOMES LACERDA DE OLIVEIRA, JUCELINO GOMES DE LACERDA SANTOS, JOCELITA GOMES DE LACERDA SANTOS e JOCILDA GOMES DE LACERDA SANTOS, em desfavor de JANIO ATANASIO DE SOUZA, BARNAB NUNES DA SILVA, ESPÓLIO DE APARECIDO NUNES DE LACERDA e MARCIA DE FIGUEIREDO OLIVIERI PRADO DE LACERDA, objetivando o recebimento de valores referentes à alienação de um imóvel no qual alegam ter direito como herdeiros de Cícera Inácio Lacerda Nunes, além de indenização por danos morais. Aduzem os autores que são herdeiros de Cícera Inácio Lacerda Nunes, que possuía um imóvel descrito na matrícula nº 6335 juntamente com seu esposo, o requerido Barnabe Nunes da Silva. Alegam que, em 15/10/2013, os requeridos firmaram negócio jurídico de venda do imóvel pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sem repassar aos autores a fração que lhes seria devida como herdeiros de Cícera. À vista disso, requerem a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 233.066,61 (duzentos e trinta e três mil, sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), além de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O réu Barnabé Nunes da Silva foi citado (Id. 112134558), todavia, não apresentou contestação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 114667727). Os requeridos MARCIA DE FIGUEIREDO OLIVIERI PRADO DE LACERDA e JANIO ATANASIO DE SOUZA apresentaram contestação, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, além de contestarem o mérito da demanda (Id. 116391352 e 116634952). A parte autora impugnou as contestações (Id. 119567248). Os requerentes foram intimados para comprovar a hipossuficiência, tendo apresentado os documentos de id. 141452345. Na sequência, foram intimados para regularizar a representação de Jucelino Gomes de Lacerda Santos, tendo apresentado procuração a rogo (Id. 189297597). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, verifica-se que os autores atenderam à determinação para comprovar sua hipossuficiência financeira (Id. 141452345). Assim, ante os documentos apresentados, com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo aos requerentes o benefício da justiça gratuita. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS A requerida MARCIA alega ilegitimidade ativa dos autores por não haver comprovação de abertura de inventário e nomeação de inventariante. Os herdeiros buscam resguardar a quota-parte que lhes era atribuída sobre o bem imóvel alienado sem a devida anuência, razão pela qual detêm legitimidade para pleitear o ressarcimento da quantia que deixaram de auferir. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. HERDEIRO. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA. PRESENÇA. USUCAPIÃO EM DEFESA. REJEIÇÃO. [...] 2- Tendo em vista a demonstração de que o autor é herdeiro do falecido proprietário, evidenciada a sua legitimidade para reclamar o bem, que integra o acervo hereditário, contra o exercício da posse por terceiros. [...] (TJ-MG - AC: 10148120026635001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) (destaquei). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos requerentes. DA ILEGITIMIDA PASSIVA DE MARCIA DE FIGUEIREDO OLIVIERI PRADO DE BRITO Segundo se observa da certidão de casamento apresentada (Id. 116634952), a requerida MARCIA era casada com Aparecido Nunes de Lacerda sob o regime de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial de bens, estabelecido nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, são excluídos da comunhão, entre outros, os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão (art. 1.659, I, do CC). No caso em análise, o suposto direito de Aparecido Nunes de Lacerda sobre o imóvel em questão decorreria de sua condição de herdeiro de Cicera Inácio Lacerda Nunes, tratando-se, portanto, de bem recebido a título de sucessão. Assim, ainda que Aparecido Nunes de Lacerda tivesse efetivamente recebido valores provenientes da venda do imóvel, tais valores não se comunicariam com sua esposa, ora requerida, por força do disposto no artigo 1.659, I, do Código Civil. Nesse sentido: “Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel recebido por força de herança. Embargante, casado sob o regime da comunhão parcial de bens à época. Incomunicabilidade do bem por força da lei. Sucumbência mantida. Redução dos honorários. Montante fixado de forma proporcional e adequada. 1. Em se tratando de constrição recaída sobre imóvel recebido por força de herança, em que o embargante, ex-cônjuge da executada, foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é incontroversa a incomunicabilidade do bem por força da lei, Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil, estando comprovada a impossibilidade da penhora . 2. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70043962720198220007 RO 7004396-27.2019 .822.0007, Data de Julgamento: 04/02/2021) (destaquei). Desta forma, não tendo a requerida MARCIA recebido qualquer benefício ou vantagem da suposta alienação fraudulenta alegada pelos autores, nem possuindo nenhuma responsabilidade pelos atos praticados por seu falecido esposo, especialmente considerando que os valores eventualmente recebidos a título de herança não se comunicariam ao seu patrimônio, não há razão para mantê-la no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de MARCIA DE FIGUEIREDO OLIVIERI PRADO DE LACERDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida excluída, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, §3º do CPC. DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO A requerida MARCIA alega irregularidade na representação processual do autor JUCELINO GOMES DE LACERDA SANTOS, sustentando que ele é pessoa não alfabetizada e que sua procuração não teria sido assinada a rogo. Após intimação, a parte autora sanou a irregularidade apontada, mediante a juntada de procuração a rogo (Id. 189297597). Assim, tendo sido apresentada procuração a rogo, considero sanado o vício de representação anteriormente existente, afastando a preliminar arguida pela requerida. DA PRESCRIÇÃO A pretensão dos autores fundamenta-se no alegado direito às suas quotas-partes sobre o imóvel vendido em 15/10/2013, cuja participação não teria sido repassada aos autores. Analisando a causa de pedir, verifica-se que os autores fundamentam seu pedido no alegado enriquecimento ilícito dos requeridos (art. 884 do CC) e na prática de ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC), conforme expressamente indicado na petição inicial. Nesse contexto, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil;” A jurisprudência possui entendimento quanto à aplicação do prazo prescricional trienal para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa e de reparação civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.[...] 2. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, CC, à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa aplica-se o prazo prescricional trienal, no caso, contado a partir do conhecimento, pela parte autora, do fato que gerou o locupletamento indevido do réu. 3 . Apelação provida. (TJ-MG - AC: 50027636920218130209, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023)”. No mesmo diapasão: ”APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. I. A prescrição das ações de reparação civil (pedido de danos morais, materiais e lucros cessantes) é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V, Código Civil . II. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional, como o momento da violação do direito subjetivo, deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito. III. Tendo a apelante deixado transcorrer o prazo trienal previsto no art . 260, § 3º, V, do Código Civil, contados a partir da ciência de fato lesivo a seu direito, resta configurada a prescrição da pretensão judicial respectiva.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5360902-37.2022 .8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei). O termo inicial da prescrição é a data em que ocorreu a violação do direito. No caso em análise, esta data corresponde ao momento da alienação do imóvel, em 15/10/2013, quando supostamente não foi repassada aos autores a parte que lhes caberia da venda. Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 20/12/2022, mais de 9 anos após a suposta violação do direito, forçoso reconhecer que transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à espécie. Ainda que se considerasse como termo inicial da prescrição a data em que os autores tomaram conhecimento do negócio jurídico (o que não foi especificado na inicial), não há nos autos qualquer elemento que permita afastar a consumação da prescrição, uma vez que não foi alegada ou demonstrada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Os autores, em sua impugnação, alegam que o prazo aplicável seria o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Contudo, tal prazo é residual, aplicável apenas quando a lei não estabelecer prazo menor, o que não é o caso dos autos, pois há previsão específica de prazo trienal para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito e DECLARO a prescrição das pretensões deduzidas nesta ação, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação retro, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de MARCIA DE FIGUEIREDO OLIVIERI PRADO DE LACERDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida excluída, que fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, §3º do CPC. Quanto aos demais réus, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Antonio Carlos Nunes Alcure x Alfredo Alcure Filho e outros

ID: 317841008

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030102-12.2015.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE

Polo Passivo:

ALFREDO ALCURE FILHO ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE

Sentença

Advogados:

RENAN GOUVEIA FURTADO

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EDMAR LORENCINI DOS ANJOS

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ADILSON JOSE CRUZEIRO

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RENAN GOUVEIA FURTADO

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ADILSON JOSE CRUZEIRO

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MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTI

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LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO

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RAUL DIAS BORTOLINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0030102-12.2015.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE REQUERIDO: ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE, ALFREDO ALCURE FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: LAIS CAMPAGNARO CRUZEIRO - ES19074, MARIO CESAR SALDANHA BUSSOLOTTI - ES18834, RAUL DIAS BORTOLINI - ES14023 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON JOSE CRUZEIRO - ES12149, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 Advogados do(a) REQUERIDO: ADILSON JOSE CRUZEIRO - ES12149, EDMAR LORENCINI DOS ANJOS - ES12122, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária movida por ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE em face do ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE e de ALFREDO ALCURE FILHO, pleiteando o recebimento de valores correspondentes à sua quota-parte sobre receitas oriundas de aluguel de bem imóvel, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, Vitória/ES, do qual é coproprietário com os demandados. Alega que desde 2009 o requerido ALFREDO ALCURE FILHO, administrador do espólio, aufere valores com a exploração comercial do bem (estacionamento e publicidade), sem o devido repasse de sua parte, o que ensejaria o ressarcimento por enriquecimento ilícito. A inicial foi instruída com documentos que demonstram a titularidade da parte autora sobre 1/3 do imóvel em questão, bem como elementos indicativos da exploração do bem sem o repasse proporcional de receitas. O autor requereu, ainda, nomeação como administrador judicial, reintegração de posse, indenização e exibição de documentos. A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, defendeu a legalidade da administração exercida por ALFREDO ALCURE FILHO, afirmando que os valores recebidos são módicos e utilizados na manutenção do imóvel, além de que eventuais créditos deveriam ser compensados com despesas já assumidas pelo espólio. Atribuiu à parte autora comportamento omissivo por longa inércia para ajuizamento da demanda e pugnou pela aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Houve réplica, na qual a parte autora reiterou os pedidos, impugnou os argumentos defensivos e sustentou que a prescrição aplicável é a decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Na audiência de conciliação designada, não houve acordo entre as partes, sendo encaminhada nova tentativa conciliatória. Em audiência de saneamento, restaram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e eventualmente pericial. Na audiência de instrução, apenas o requerido compareceu; a parte autora, regularmente intimada, ausentou-se imotivadamente, ensejando o requerimento da parte ré para aplicação da pena de confissão quanto aos fatos. Em manifestação posterior, a parte autora alegou que a pena de confissão é relativa e que o acervo probatório dos autos seria suficiente para demonstrar a procedência de seus pedidos, reiterando a impugnação à ausência de reconvenção da parte ré e requerendo limitação à compensação eventualmente arguida aos valores efetivamente comprovados. Sobre a alegação de prescrição trienal, foi proferida decisão reconhecendo a inaplicabilidade da regra do art. 206, §3º, IV, do CC, por não se tratar de locação, mas de relação condominial, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do mesmo diploma. Ainda, entendeu-se pela aplicação de confissão relativa. É o relatório. Decido. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito ao longo da instrução do feito, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. É incontroverso que o imóvel em questão pertence ao espólio partilhado entre os herdeiros, dentre os quais figura o autor como titular de 1/3. É igualmente incontroverso que o requerido ALFREDO ALCURE FILHO, na condição de inventariante, deteve a posse do imóvel e dele extraiu receitas oriundas de locação para atividades comerciais, conforme expressamente admitido na contestação. Fixa-se, portanto, como pontos controvertidos: (1) o valor efetivamente percebido com os alugueres e sua compatibilidade com os valores de mercado; (2) a existência e comprovação de despesas dedutíveis ou compensáveis; (3) a legitimidade da retenção integral dos frutos percebidos pelo requerido; (4) a necessidade de perícia técnica para apuração do valor dos frutos civis; (5) a configuração de esbulho possessório e a possibilidade de nomeação do autor como administrador do imóvel. A controversa posta a deslinde será dirimida à luz das normas extraídas da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como do Código Civil. Quanto ao primeiro e quarto ponto controvertido, observa-se que a parte autora estimou receitas mensais na ordem de R$ 100.000,00, com base em avaliação mercadológica informal e na localização extremamente valorizada do imóvel, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, esquina com a Rua Aleixo Neto, bairro Praia do Canto, Vitória/ES, com frente de 108,50 metros em dois segmentos retilíneos de 105,50m e 3,00m, lateral esquerda com a Rua Santa Leopoldina, medindo 60,40m, e lateral direita com a Rua Clarindo Fundão, medindo 84,00m, totalizando uma área de 2.729,95m², devidamente registrado sob a matrícula nº 8.009 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória/ES, substituindo a anterior de nº 4.328. Trata-se de imóvel de grande metragem, em localização de altíssimo valor comercial, em área de intensa circulação de veículos e pessoas, com reconhecido potencial para atividades empresariais e de publicidade. A parte autora sustentou que o bem vem sendo explorado economicamente para estacionamento e veiculação de mídia exterior, inclusive com painéis eletrônicos, o que justificaria, em tese, um retorno financeiro compatível com as estimativas apresentadas na inicial. Por sua vez, os réus alegaram perceber rendimentos mensais na ordem de R$ 4.600,00, oriundos de locação para as empresas Garage Vitória e Maely Publicidades. Contudo, os documentos anexados à contestação não trazem os elementos probatórios indispensáveis à aferição dos montantes efetivamente recebidos. Os contratos juntados são unilaterais e carecem de prova de execução, tais como recibos de pagamento, extratos bancários, comprovantes fiscais ou de transferência bancária. Não foram trazidos aos autos elementos aptos a demonstrar de forma clara a periodicidade, vigência e condições contratuais, tampouco a existência de cláusulas que justifiquem remuneração tão modesta, diante das características físicas e comerciais do imóvel. O conjunto probatório, portanto, é deficiente para atestar, com segurança, os valores efetivamente auferidos. Embora se reconheça a presunção relativa derivada da confissão ficta aplicada à parte autora (art. 385, §1º, CPC), essa presunção não pode ser interpretada em prejuízo da análise crítica do acervo probatório, especialmente em face da obrigação do réu, enquanto administrador de fato do bem comum, de comprovar com exatidão os frutos percebidos. A localização privilegiada do bem, sua metragem significativa, o uso comercial efetivamente implementado (estacionamento e publicidade), e os valores indicados nas propostas e avaliações apresentadas pelo autor extraídas de sites de locação oferecem um panorama minimamente confiável do potencial econômico do imóvel. Soma-se a isso o fato de que os próprios réus, apesar de alegarem valores inferiores, não trouxeram aos autos prova robusta que permitisse aferição precisa dos montantes auferidos, o que transfere para o juízo a necessidade de exercer sua função estimativa com base na equidade e na experiência comum dos fatos da vida (art. 375 do CPC). A jurisprudência tem reiteradamente admitido, em casos semelhantes, o arbitramento judicial de indenização com base em valores de mercado, quando não é possível mensurar com precisão os rendimentos percebidos pelo condômino exclusivo da posse. Nessa linha, e considerando que a perícia requerida não foi realizada, impõe-se ao juízo o dever de fixar, equitativamente, valor compensatório compatível com a realidade mercadológica da região e com as características do bem. Nesse sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS – TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO – ESTIMATIVA DO VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO IMÓVEL– Autora que pretende a extinção de condomínio sobre diversos bens e arbitramento de aluguéis em desfavor do réu quanto ao uso exclusivo de imóvel – Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento por mês de 0,5% do valor de mercado do bem – Recurso do réu – Pretensão de que os aluguéis sejam devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença – Descabimento – Compensação pelo uso exclusivo de coisa em comum que é devida desde a oposição inequívoca dos demais condôminos, valendo para tanto a citação na ausência de notificação anterior – Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP – Redução do valor atribuído ao aluguel – Acolhimento – Percentual correspondente a locação de 0,5% do valor de mercado do bem que se harmoniza com a praxe jurisprudencial – Precedentes deste E. TJSP – Réu que, como titular de 50% da fração ideal, deve pagar mensalmente apenas metade dessa quantia – Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação do réu para 0,25% do valor de mercado do bem – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074206220208260576 São José do Rio Preto, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Extinção de condomínio – Arbitramento de aluguéis – Sentença que julgou procedentes os pedidos, para fixar o aluguel no valor mensal de R$ 1.200,00 e condenar o réu no pagamento de metade dos valores dos alugueis, a contar da citação e até que o ocorra a efetiva entrega das chaves à autora – Irresignação do réu, que alega ter tentado por diversas vezes a entrega das chaves – Descabimento – Chaves que, havendo recusa da autora em recebê-las, deveriam ter sido depositadas em juízo – Termo final que deve se estender até a data do depósito comprovado das chaves em juízo – Precedentes - Alegação de necessidade de perícia judicial para arbitramento dos aluguéis – Desnecessidade – Realização de perícia técnica que se afigura desnecessária, bastando a estimativa média do valor de mercado e locatício do bem, por meio de pareceres técnicos fornecidos por corretores/peritos imobiliários – Autora que apresentou três avaliações do imóvel, realizada por corretores imobiliários, apontando o valor de mercado e locatício do imóvel – Apelante que não juntou nenhum parecer técnico, nem impugnou de forma técnica, o valor indicado - Aluguéis arbitrados com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10041915020208260526 SP 1004191-50.2020 .8.26.0526, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Sendo assim, com base nas informações constantes nos autos, nas avaliações trazidas pelo autor, na localização estratégica e privilegiada do imóvel, bem como nas tratativas havidas em audiência de conciliação, o valor de R$ 11.000,00 mensais mostra-se adequado e proporcional à exploração do imóvel, devendo servir de base para apuração da indenização devida ao coproprietário que foi alijado da fruição do bem comum. Quanto ao segundo e terceiro pontos controvertidos, a parte ré sustenta que os valores eventualmente devidos à parte autora estariam, de algum modo, compensados com despesas que teria arcado integralmente, relacionadas à manutenção do imóvel e à defesa dos interesses do espólio em diversas demandas judiciais, além do pagamento de tributos, como IPTU e foro. Todavia, tal alegação não foi acompanhada de documentos idôneos que comprovem a efetiva realização de tais despesas. Não foram apresentadas guias de recolhimento de tributos quitadas, comprovantes de pagamentos de custas judiciais ou de honorários advocatícios, tampouco extratos bancários ou contratos que evidenciassem a vinculação entre as supostas obrigações assumidas e o imóvel objeto da lide. Ressalte-se que a alegação de ter custeado despesas em ações familiares não é, por si, suficiente para ensejar compensação automática em prejuízo dos demais coproprietários, sem o devido respaldo documental e sem a instauração de contraditório específico sobre tais créditos. Além disso, não foi apresentada reconvenção nos autos, tampouco pedido expresso de compensação na contestação, o que inviabiliza o acolhimento de qualquer abatimento do valor devido, conforme dispõe o art. 343 do Código de Processo Civil, que exige a formulação de reconvenção quando o réu pretende valer-se de pretensão própria contra o autor. A simples menção genérica à existência de despesas não supre a exigência legal de pedido autônomo e fundamentado, sendo inadmissível o reconhecimento de compensação de ofício pelo juízo em situação que dependa de instrução probatória e contraditório adequado. Ademais, mesmo que houvesse comprovação inequívoca das alegadas despesas, estas deveriam ser rateadas proporcionalmente entre os herdeiros, por meio de ação própria, em que se discuta a pertinência e a razoabilidade dos gastos, bem como a responsabilidade individual de cada coproprietário. Não é legítima, portanto, a retenção unilateral dos frutos percebidos com a exploração do bem comum, sob o pretexto de compensação com despesas não comprovadas, especialmente quando tal retenção ocorre à margem do dever de prestação de contas e da boa-fé objetiva que deve reger as relações entre condôminos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a administração de bens indivisos impõe ao coproprietário que se encontra na posse exclusiva o dever de partilhar os frutos proporcionalmente com os demais condôminos, salvo nos casos em que esteja expressamente autorizado por estes a proceder de modo diverso, o que não se verifica nos autos. A omissão na prestação de contas e a apropriação exclusiva das receitas decorrentes da exploração do imóvel configuram, em tais hipóteses, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E COBRANÇA. OBJETO. CASAMENTO . DISSOLUÇÃO. IMÓVEL INDIVISO PARTILHADO. CONDOMÍNIO. APERFEIÇOAMENTO . IMÓVEL RETIDO E FRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-VARIDO E FILHOS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO À CONDÔMINA DESPROVIDA DA POSSE. ALUGUERES . PAGAMENTO. IMPERATIVO LEGAL. CONDÔMINA DESPROVIDA DA POSSE. RESPONSABILIDADE ATRELADA À PERCEPÇÃO DE FRUTOS EM DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE ( CC, ARTS . 1.319 e 1.326). AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL . LAUDO. DESQUALIFICAÇÃO. ELEMENTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO . 1. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo conjugal havido, determinando a criação de condomínio ou copropriedade, o ex-consorte que continua a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o coproprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que lhe impõe, contraprestação que deve corresponder ao equivalente ao valor de locação do bem, ponderados os quinhões dominiais que pertencem os condôminos ( CC, art. 884). 2 . Instituído condomínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada por ocasião do divórcio, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada coproprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, não afastando essa resolução o fato de o condômino possuidor residir no imóvel em companhia de filhos comuns, pois não compreendida a prestação nos alimentos que deve destinar a condômina desprovida da posse aos filhos. 3 . Os alimentos devidos pelo genitor ao filho que não esteja sob sua guarda direta são destinados exclusivamente ao beneficiário da prestação, tornando inviável que o guardião dos filhos comuns, residindo em imóvel detido em condomínio pelos genitores, seja alforriado da obrigação de compensar o condômino desprovido do uso em razão de os filhos comuns estarem residindo em sua companhia, pois não compreendida a indenização devida nos alimentos destinados aos filhos. 4. A indenização devida ao condômino desprovido da fruição do imóvel comum deve compreender o correspondente aos frutos civis passíveis de serem gerados pelo bem, ou seja, os alugueres, observado o rateio correspondente ao quinhão detido por cada um dos condôminos, cuja mensuração deve compreender as especificações do imóvel e cotejo dos locativos praticados no mercado para bem com especificações similares, não podendo a apuração levada a efetivo sob essa formatação ser ignorada com base em impugnação desprovida de elementos aptos a desqualificarem a cotação promovida sob critérios técnicos. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07023811320208070019 1704161, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER – Extinção de condomínio – Arbitramento de aluguéis – Sentença que julgou procedentes os pedidos, para fixar o aluguel no valor mensal de R$ 1.200,00 e condenar o réu no pagamento de metade dos valores dos alugueis, a contar da citação e até que o ocorra a efetiva entrega das chaves à autora – Irresignação do réu, que alega ter tentado por diversas vezes a entrega das chaves – Descabimento – Chaves que, havendo recusa da autora em recebê-las, deveriam ter sido depositadas em juízo – Termo final que deve se estender até a data do depósito comprovado das chaves em juízo – Precedentes - Alegação de necessidade de perícia judicial para arbitramento dos aluguéis – Desnecessidade – Realização de perícia técnica que se afigura desnecessária, bastando a estimativa média do valor de mercado e locatício do bem, por meio de pareceres técnicos fornecidos por corretores/peritos imobiliários – Autora que apresentou três avaliações do imóvel, realizada por corretores imobiliários, apontando o valor de mercado e locatício do imóvel – Apelante que não juntou nenhum parecer técnico, nem impugnou de forma técnica, o valor indicado - Aluguéis arbitrados com razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10041915020208260526 SP 1004191-50.2020 .8.26.0526, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Assim, deve ser rechaçada a tentativa da parte ré de invocar supostos créditos sem o devido amparo legal e fático, razão pela qual se impõe a condenação ao pagamento da quota-parte devida à parte autora, sem qualquer abatimento a título de compensação. No que tange ao quinto ponto controvertido, que diz respeito à alegação de esbulho possessório e ao pedido de reintegração liminar de posse, não se vislumbra nos autos a demonstração satisfatória de que o autor tenha sido efetivamente impedido de exercer sua posse sobre o imóvel comum. É certo que o requerente logrou comprovar sua qualidade de condômino do bem, conforme se extrai do formal de partilha acostado aos autos, e que o imóvel permanece em estado de indivisão entre os herdeiros. Contudo, a simples demonstração de copropriedade, acompanhada de alegações quanto à administração exclusiva do imóvel e à retenção dos frutos por parte de um dos coproprietários, não é suficiente para caracterizar, por si só, a prática de esbulho possessório. O esbulho, nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil, exige prova de ato concreto que denote a perda injusta da posse ou o impedimento de seu exercício por força de turbação, violência ou clandestinidade. No caso dos autos, não há elementos que revelem que o autor tenha sido expulso do imóvel, tenha sido impedido de acessá-lo ou que tenha tentado exercer a posse direta e lhe tenha sido negada tal prerrogativa. Ao revés, o que se verifica é a existência de litígio sobre a fruição econômica do bem comum e sobre a obrigação de repasse proporcional dos frutos, o que, embora grave, não se confunde com a perda da posse em seu aspecto possessório direto ou indireto. Destaca-se, ainda, que o imóvel permanece indiviso, o que impõe o regime jurídico da comunhão, nos termos dos arts. 1.314 e seguintes do Código Civil. Nessa condição, a posse exercida por um dos condôminos se presume, até prova em contrário, estendida aos demais, salvo se demonstrada intenção inequívoca de exclusão possessória, o que não se verifica na presente hipótese. A administração unilateral do bem por parte de um dos herdeiros, ainda que indevida, é matéria que deve ser resolvida no âmbito das obrigações entre coproprietários e não pela via possessória, notadamente quando inexiste qualquer indício de violência ou clandestinidade. É relevante observar, também, que os documentos apresentados pelo autor – ainda que apontem a percepção exclusiva dos frutos – não são aptos, por si só, a provar a existência de esbulho, tampouco se colhe dos autos qualquer tentativa recente do autor de exercer posse direta sobre o imóvel que tenha sido frustrada pela conduta dos requeridos. A alegação de esbulho possessório, portanto, carece do suporte fático necessário e não pode ser presumida a partir da conduta omissiva do réu em dividir os frutos do imóvel, sendo necessária prova clara e objetiva da turbação possessória, o que não foi produzido nos autos. Assim, à míngua de demonstração inequívoca da perda da posse ou da prática de atos que revelem intenção de exclusão possessória, não há que se falar em reintegração de posse em favor do autor. A pretensão, portanto, deve ser rejeitada. Quanto ao requerimento de nomeação do autor como administrador do imóvel objeto da lide, entendo que tal pretensão não encontra guarida no presente feito. Trata-se de pedido que, por sua natureza e efeitos, demanda apreciação no bojo da ação de inventário, na qual se concentram os atos de administração e gestão do espólio até a partilha definitiva dos bens. O imóvel em questão, conforme reconhecido por ambas as partes, permanece indiviso e sem o registro formal da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Em tais circunstâncias, subsiste o regime de administração unitária dos bens herdados, sob responsabilidade do inventariante, nos termos dos arts. 618 e seguintes do Código de Processo Civil. Compete ao inventariante, enquanto não ultimada a partilha com o devido registro, a gestão dos bens do espólio, inclusive a sua conservação e exploração econômica, devendo, para tanto, prestar contas perante o juízo do inventário e não perante o juízo cível comum. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a nomeação de administrador de bem indiviso pertencente ao espólio deve ser feita exclusivamente pelo juízo do inventário, por meio de incidente próprio ou, se for o caso, pela substituição do inventariante nos termos do art. 622 do CPC. Não cabe, portanto, ao juízo cível deferir tal medida, sob pena de invasão da competência do juízo sucessório e de desorganização da sistemática da administração patrimonial do espólio. Além disso, a nomeação de administrador judicial exige demonstração inequívoca de que o atual gestor, no caso o inventariante, está descumprindo suas obrigações legais ou causando prejuízos ao acervo hereditário, o que demandaria ampla instrução probatória, contraditório específico e, como dito, a atuação do juízo natural competente para a sucessão. No presente caso, o autor limita-se a afirmar que o requerido vem percebendo indevidamente os frutos do imóvel sem qualquer repasse, o que, ainda que se revele verdadeiro no plano indenizatório, não é suficiente para, por si só, justificar a destituição de sua função como administrador do bem, especialmente fora dos limites da ação de inventário. Assim, não estando demonstrado o esbulho possessório nem a ineficiência formal do inventariante, e inexistindo competência deste juízo para intervir na organização da administração dos bens do espólio, deve ser rejeitado o pedido de nomeação do autor como administrador do imóvel. Tal pleito poderá ser renovado no juízo sucessório, mediante o manejo do incidente processual cabível. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO CARLOS NUNES ALCURE em face de ALFREDO ALCURE FILHO e do ESPÓLIO DE ALFREDO ALCURE, apenas para CONDENAR o requerido ALFREDO ALCURE FILHO a pagar ao autor o valor correspondente a 1/3 (um terço) dos frutos civis mensais estimados na quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), perfazendo R$ 3.666,66 (três mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por mês, a partir de janeiro de 2009 até o mês imediatamente anterior à prolação desta sentença. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento mensal, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde a data de cada vencimento; Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, determino que as despesas processuais e os honorários advocatícios sejam suportados em proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Os honorários devidos aos patronos de ambas as partes são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo cada parte arcar com metade do total, compensando-se os valores, nos moldes do art. 85, §14, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0807096-16.2025.8.23.0010

ID: 316504481

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807096-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTÓDIO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807096-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Isadora Oliveira de Maia, menor impubere, representada por sua genitora, Sra. Sandra da Silva Oliveira, em face da GEAP Autogestão em Saúde. A parte autora relata que a menor e usuaria do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), combinado com comprometimento intelectual e intenso da linguagem, Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) de moderada intensidade, picacismo, Apraxia da Fala da Infância e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Narra a autora que a menor teve os atendimentos suspensos e reduzidos pela requerida sem justificativa técnica adequada, comprometendo seu desenvolvimento. Diante do exposto, requer judicialmente a cobertura integral das terapias prescritas, em consonância com a prescrição médica, confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido liminar foi concedido parcialmente e deferiu-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Citada, a re apresentou contestacao (EP 18.1), sustentando, preliminarmente, sua natureza de autogestão e inaplicabilidade do CDC. No mérito: (i) já fornece terapias com cobertura no rol da ANS; (ii) psicoterapia em ambiente escolar não é obrigação do plano de saúde; (iii) limitação ao rol ANS e contrato; (iv) ausência de negativa injustificada; (v) inexistência de dano moral indenizável. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar, com reforma parcial do decisum, a fim de “suspender os efeitos da decisão agravada, apenas no que diz respeito à obrigação à assistência terapêutica em ambiente escolar, até o julgamento do mérito deste recurso” (EP 16.1). Decisao saneadora no EP 25.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. No EP 36.1 foi proferida decisão declinando a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0. Os autos, então, foram redistribuídos a este juízo (EP 45). Manifestação da parte ré requerendo a produção de provas mediante a remessa dos autos ao NatJus e a expedição de ofício à ANS e à CONITEC (EP 37.1) e decisão indeferindo o pleito (EP 50.1). E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva c/c indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em virtude de suposta abusividade na limitação de tratamento médico por plano de saúde. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: psicoterapia infantil especializada em ABA (29 horas semanais), sendo 20 horas em ambiente escolar e 9 horas em ambiente clínico; terapia ocupacional infantil com especialista em integração sensorial (2 horas semanais); fonoaudiologia infantil baseada em ABA, PROMPT e Comunicação Alternativa (3 horas semanais); fisioterapia motora infantil com psicomotricidade (2 horas semanais); ciclos de PediaSUIT (3 horas diárias, por 4 semanas consecutivas, repetidos trimestralmente); fisioterapia aquática/hidroterapia (2 horas semanais) e neuropsicopedagogia clínica infantil (2 sessões semanais). Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico multidisciplinar prescrito à menor. Pois bem. Analisando a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência”" com cobertura mínima a ser observada, compreendendo assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que está listado na classificação estatística internacional de doenças da OMS, especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças com cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma. Compulsando a legislação específica, cabe esclarecer que o TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98, competindo ao médico assistente a escolha do tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. Outrossim, é pertinente frisar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, modificando a Resolução Normativa nº 465, ampliando as normas de cobertura para tratamento de pacientes com TEA: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Vislumbra-se que a ANS entende haver cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento. Ademais, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com TEA, não prosperando a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Por outro lado, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambiente escolar. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social –, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde. Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico no ambiente escolar. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Para configuração do dano moral, seria necessário que a conduta do plano de saúde extrapolasse o âmbito da mera divergência técnico-administrativa, atingindo efetivamente a dignidade ou integridade do beneficiário. Vislumbra-se que, embora a limitação dos atendimentos possa ter causado transtornos, não há nos autos comprovação de abalo relevante à saúde da menor diretamente decorrente da referida limitação, especialmente considerando que o acesso às terapias não foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando parcialmente a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento da autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambiente escolar. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção (50% para cada litigante), nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de alguma parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 1º de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0807096-16.2025.8.23.0010

ID: 316326355

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807096-16.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA OLIVEIRA MAIA REPRESENTADO(A) POR SANDRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807096-16.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Isadora Oliveira de Maia, menor impubere, representada por sua genitora, Sra. Sandra da Silva Oliveira, em face da GEAP Autogestão em Saúde. A parte autora relata que a menor e usuaria do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), combinado com comprometimento intelectual e intenso da linguagem, Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI) de moderada intensidade, picacismo, Apraxia da Fala da Infância e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Narra a autora que a menor teve os atendimentos suspensos e reduzidos pela requerida sem justificativa técnica adequada, comprometendo seu desenvolvimento. Diante do exposto, requer judicialmente a cobertura integral das terapias prescritas, em consonância com a prescrição médica, confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido liminar foi concedido parcialmente e deferiu-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Citada, a re apresentou contestacao (EP 18.1), sustentando, preliminarmente, sua natureza de autogestão e inaplicabilidade do CDC. No mérito: (i) já fornece terapias com cobertura no rol da ANS; (ii) psicoterapia em ambiente escolar não é obrigação do plano de saúde; (iii) limitação ao rol ANS e contrato; (iv) ausência de negativa injustificada; (v) inexistência de dano moral indenizável. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar, com reforma parcial do decisum, a fim de “suspender os efeitos da decisão agravada, apenas no que diz respeito à obrigação à assistência terapêutica em ambiente escolar, até o julgamento do mérito deste recurso” (EP 16.1). Decisao saneadora no EP 25.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. No EP 36.1 foi proferida decisão declinando a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0. Os autos, então, foram redistribuídos a este juízo (EP 45). Manifestação da parte ré requerendo a produção de provas mediante a remessa dos autos ao NatJus e a expedição de ofício à ANS e à CONITEC (EP 37.1) e decisão indeferindo o pleito (EP 50.1). E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva c/c indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em virtude de suposta abusividade na limitação de tratamento médico por plano de saúde. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: psicoterapia infantil especializada em ABA (29 horas semanais), sendo 20 horas em ambiente escolar e 9 horas em ambiente clínico; terapia ocupacional infantil com especialista em integração sensorial (2 horas semanais); fonoaudiologia infantil baseada em ABA, PROMPT e Comunicação Alternativa (3 horas semanais); fisioterapia motora infantil com psicomotricidade (2 horas semanais); ciclos de PediaSUIT (3 horas diárias, por 4 semanas consecutivas, repetidos trimestralmente); fisioterapia aquática/hidroterapia (2 horas semanais) e neuropsicopedagogia clínica infantil (2 sessões semanais). Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico multidisciplinar prescrito à menor. Pois bem. Analisando a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência”" com cobertura mínima a ser observada, compreendendo assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que está listado na classificação estatística internacional de doenças da OMS, especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças com cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma. Compulsando a legislação específica, cabe esclarecer que o TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98, competindo ao médico assistente a escolha do tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. Outrossim, é pertinente frisar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, modificando a Resolução Normativa nº 465, ampliando as normas de cobertura para tratamento de pacientes com TEA: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Vislumbra-se que a ANS entende haver cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento. Ademais, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com TEA, não prosperando a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Por outro lado, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambiente escolar. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social –, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde. Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico no ambiente escolar. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Para configuração do dano moral, seria necessário que a conduta do plano de saúde extrapolasse o âmbito da mera divergência técnico-administrativa, atingindo efetivamente a dignidade ou integridade do beneficiário. Vislumbra-se que, embora a limitação dos atendimentos possa ter causado transtornos, não há nos autos comprovação de abalo relevante à saúde da menor diretamente decorrente da referida limitação, especialmente considerando que o acesso às terapias não foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando parcialmente a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento da autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambiente escolar. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção (50% para cada litigante), nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de alguma parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 1º de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Processo nº 0809067-36.2025.8.23.0010

ID: 319040142

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809067-36.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BRANCO CEZAR REPRESENTADO(A) POR AMALIA BATISTA BRANCO CEZAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0809067-36.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Davi Branco Cezar, menor impubere, representado por sua genitora, Sra. Amália Batista Branco Cezar, em face da GEAP Autogestão em Saúde. A parte autora relata que o menor e usuario do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Narra a autora que em janeiro de 2025 a carga horária de atendimento do menor foi arbitrariamente reduzida pela operadora do plano de saúde, passando de 30 (trinta) para 10 (dez) horas semanais, restritas exclusivamente ao ambiente clínico, sem qualquer notificação prévia ou justificativa plausível. Tal medida impactou severamente o comportamento da criança. Além disso, em 10/03/2025, a genitora foi informada de que, a partir de 13/03/2025, os atendimentos de Terapia Ocupacional realizados na rede credenciada — Clínica da Criança — seriam suspensos, em razão de inadimplência da GEAP. Diante do exposto, requer judicialmente a cobertura integral das terapias prescritas, em consonância com a prescrição médica, confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A liminar foi parcialmente concedida, deferindo-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Por sua vez, a requerida manifestou-se no EP 12, comunicando o cumprimento da referida decisão. Citada, a re apresentou contestacao (EP 17.1), sustentando, preliminarmente, sua natureza de autogestão e inaplicabilidade do CDC. No mérito: (i) já fornece terapias com cobertura no rol da ANS; (ii) psicoterapia em ambiente escolar não é obrigação do plano de saúde; (iii) limitação ao rol ANS e contrato; (iv) ausência de negativa injustificada; (v) inexistência de dano moral indenizável. No EP 20.1 foi proferida decisão declinando a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0. Os autos, então, foram redistribuídos a este juízo (EP 27). Decisao saneadora no EP 37.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de ação cominatória positiva c/c indenizatória com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em virtude de suposta abusividade na limitação de tratamento médico por plano de saúde. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: “1 - Psicologia Infantil, especializada em ABA - com carga horária deve ser de 2 sessões por semana (1h/sessão); 2 - Psicologia especializada em ABA que utilize terapia comportamental com carga horária de 30 horas semanais (divididas em 20h de ambiente escolar e 10h na clínica) [...]. 3 - Fonoaudiologia infantil especializada ABA; [...] com carga horária [...] de 3 sessões semanais (1h/sessão), [...]. 4 - Terapia Ocupacional especializado (sic) em Integração Sensorial de Ayres - com carga horária deve ser de 2 sessões semanais (1h/Sessão). 5 - Psicopedagogia clínica infantil – com carga horária deve ser de 2 sessões (1 h/sessão) por semana. 6 - Fisioterapia Neurológica Infantil especializada em Psicomotricidade [...]. 7 - Terapia nutricional com especialista em seletividade alimentar (1 hora semanal)”. Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS). Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico multidisciplinar prescrito ao menor. Pois bem. Analisando a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência” com cobertura mínima a ser observada, compreendendo assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos beneficiários diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que está listado na classificação estatística internacional de doenças da OMS, especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças com cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para cada uma. Compulsando a legislação específica, cabe esclarecer que o TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98, competindo ao médico assistente a escolha do tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade. Outrossim, é pertinente frisar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, modificando a Resolução Normativa nº 465, ampliando as normas de cobertura para tratamento de pacientes com TEA: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Vislumbra-se que a ANS entende haver cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento. Ademais, a Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com TEA, não prosperando a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia neurológica, terapia alimentar e psicopedagogia clínica regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Por outro lado, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambiente escolar. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social –, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde. Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico no ambiente escolar. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece prosperar. Para configuração do dano moral, seria necessário que a conduta do plano de saúde extrapolasse o âmbito da mera divergência técnico-administrativa, atingindo efetivamente a dignidade ou integridade do beneficiário. Vislumbra-se que, embora a limitação dos atendimentos possa ter causado transtornos, não há nos autos comprovação de abalo relevante à saúde do menor diretamente decorrente da referida limitação, especialmente considerando que o acesso às terapias não foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento do autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambiente escolar. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção (50% para cada litigante), nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de alguma parte ser beneficiária da Justiça Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 2 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

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Danilo Aragao Jeronimo Da Silva Representado(A) Por Adriana Gomes Aragao x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 276510984

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842966-59.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ARAGAO JERONIMO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ADRIANA GOMES ARAGAO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA ARANHA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0842966-59.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Danilo Aragao Jeronimo da Silva, menor impubere, representado por sua genitora, Sra. Adriana Gomes Aragao, em face da Unimed Seguros Saude S.A. A parte autora relata que o menor e usuario do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, combinado com Apraxia da Fala da Infancia – AFI e Transtorno de Deficit de Atencao e Hiperatividade – TDAH, sendo-lhe prescrito especificamente o tratamento descrito na inicial. Narra que o menor teve os atendimentos suspensos em razao de falta de pagamento da Unimed as clinicas conveniadas, e mesmo apos diversas reclamacoes, a re negou os pedidos de continuidade do tratamento. Diante do exposto, a parte autora requer judicialmente a cobertura integral e ilimitada das terapias, em consonancia com a prescricao medica. O pedido liminar foi concedido parcialmente e deferiu-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Citado, o reu apresentou contestacao (EP 14.1), sustentando, preliminarmente, ausencia de interesse de agir, impugnacao ao valor da causa e indevida concessao da gratuidade de justica. No mérito, em resumo: (i) excessiva quantidade de horas pleiteadas pelo médico assistente; (ii) avaliacao do caso por junta medica; (iii) limitacao da cobertura ao previsto no rol ANS e ao contrato; (iv) ausencia de negativa injustificada; (v) ausencia de dano moral indenizavel. Interposicao do agravo de instrumento contra a decisao que indeferiu o pedido de medida liminar (EP 16.1). Decisão mantendo parcialmente a medida liminar anteriormente concedida, por seus proprios fundamentos (EP 18.1). Réplica no EP 27.1. Decisao saneadora no EP 32.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. Decisão que declina a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 (EP 38.1). Os autos foram redistribuídos a este juízo (EP 42). E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de acao cominatoria positiva c/c indenizatoria com pedido de tutela provisoria de urgencia, ajuizada em virtude de suposta abusividade de negativa de tratamento medico por plano de saude. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares e acompanhante/assistente terapêutico em ambientes naturais da criança. Ressalta-se que a periodicidade de cada terapia devera respeitar rigorosamente a indicacao profissional para assegurar a maxima efetividade dos resultados terapeuticos almejados. Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) e em contrato, mencionando, inclusive, a excessividade de horas prescritas para as terapias. Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico ao autor, observando a carga horaria das terapias prescritas. Pois bem. Analisando a Lei n. 9.656/98, que dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude, verifica-se que ela institui um “plano-referencia” com uma cobertura minima a ser observada, a qual compreende assistencia medico-ambulatorial e hospitalar “das doencas listadas na classificacao estatistica internacional de doencas e problemas relacionados com a saude, da Organizacao Mundial da Saude”. Por obrigacao legal, portanto, todos os planos de saude devem promover assistencia aos seus beneficiarios diagnosticados com o transtorno do espectro autista – TEA, na medida em que ele esta listado na classificacao estatistica internacional de doencas e problemas relacionados com a saude da OMS, mais especificamente na CID 10 – F84.0. E bem verdade que o Superior Tribunal de Justica entende que os planos de saude podem estabelecer as doencas que terao cobertura, mas nao o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Ainda, cabe esclarecer que nao se olvida que o Transtorno do Espectro Autista - TEA esta previsto como doenca de cobertura obrigatoria no Rol da ANS e na Lei 9.656/98 (que dispoe sobre planos e seguros saude), e que compete ao medico do segurado a escolha do tratamento ou da tecnica que entende adequada para alcancar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. Outrossim, e pertinente frisar que, em relacao aos pacientes com transtorno do espectro autista, a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) publicou a Resolucao n. 539/2022, a qual modificou a Resolucao Normativa n. 465. Essa alteracao ampliou as normas de cobertura para o tratamento desses pacientes, enfatizando que a operadora deve garantir o atendimento por um profissional habilitado a aplicar o metodo ou a tecnica terapeutica prescrita pelo medico assistente para o tratamento da condicao ou agravo de saude do paciente, nos seguintes termos: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Ou seja, a ANS entende que ha cobertura obrigatoria para o metodo especifico indicado pelo medico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento, como e o caso dos autos. Alem disso, a Lei n. 12.764/12, que instituiu a politica nacional de protecao dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preve a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, nao prosperando, portanto, a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Destaca-se, ainda, a importancia de nao restringir ou limitar o numero de consultas, procedimentos terapeuticos ou outros atos prescritos pelo medico assistente. Em respeito a autonomia da ciencia medica e visando preservar o pleno desenvolvimento e a integridade fisica do paciente, a conduta medica deve ser integralmente observada. Afinal, compete ao medico especialista, com seu conhecimento tecnico, definir a melhor terapeutica para curar ou, ao menos, atenuar os efeitos da condicao de saude do paciente. Por outro laudo, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambientes naturais da criança. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico – AT não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social -, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde, uma vez que este somente é obrigado a responder pelas obrigações delineadas pelos arts. 10 e 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98). Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambientes naturais da criança. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar . que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico nos ambientes naturais da criança. Por fim, no que se refere ao pedido de indenizacao por danos morais, entendo que este nao merece prosperar. Para que se configure o dano moral na hipotese dos autos, seria necessario que a conduta do plano de saude tivesse extrapolado o ambito da mera divergencia tecnico-administrativa, atingindo de forma efetiva a dignidade, a integridade ou a perspectiva de reabilitacao do beneficiario. No presente caso, embora a limitacao dos atendimentos possa ter causado transtornos e frustracoes, nao ha nos autos comprovacao de abalo relevante ou prejuizo grave a saude do menor diretamente decorrente da referida limitacao, especialmente considerando que o acesso as terapias nao foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento do autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambientes naturais da crianca. Ante a sucumbencia reciproca das partes, as custas processuais e os honorarios advocaticios deverao ser distribuidos em igual proporcao, ou seja, 50% para cada litigante, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorarios advocaticios sao fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a hipotese de alguma das partes ser beneficiaria da Justica Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Danilo Aragao Jeronimo Da Silva Representado(A) Por Adriana Gomes Aragao x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 276510986

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842966-59.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ARAGAO JERONIMO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ADRIANA GOMES ARAGAO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Sentença

Advogados:

NAYARA DA SILVA ARANHA

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0842966-59.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatoria, com pedido liminar, proposta por Danilo Aragao Jeronimo da Silva, menor impubere, representado por sua genitora, Sra. Adriana Gomes Aragao, em face da Unimed Seguros Saude S.A. A parte autora relata que o menor e usuario do plano de saude administrado pela parte re e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, combinado com Apraxia da Fala da Infancia – AFI e Transtorno de Deficit de Atencao e Hiperatividade – TDAH, sendo-lhe prescrito especificamente o tratamento descrito na inicial. Narra que o menor teve os atendimentos suspensos em razao de falta de pagamento da Unimed as clinicas conveniadas, e mesmo apos diversas reclamacoes, a re negou os pedidos de continuidade do tratamento. Diante do exposto, a parte autora requer judicialmente a cobertura integral e ilimitada das terapias, em consonancia com a prescricao medica. O pedido liminar foi concedido parcialmente e deferiu-se a gratuidade de justiça (EP 6.1). Citado, o reu apresentou contestacao (EP 14.1), sustentando, preliminarmente, ausencia de interesse de agir, impugnacao ao valor da causa e indevida concessao da gratuidade de justica. No mérito, em resumo: (i) excessiva quantidade de horas pleiteadas pelo médico assistente; (ii) avaliacao do caso por junta medica; (iii) limitacao da cobertura ao previsto no rol ANS e ao contrato; (iv) ausencia de negativa injustificada; (v) ausencia de dano moral indenizavel. Interposicao do agravo de instrumento contra a decisao que indeferiu o pedido de medida liminar (EP 16.1). Decisão mantendo parcialmente a medida liminar anteriormente concedida, por seus proprios fundamentos (EP 18.1). Réplica no EP 27.1. Decisao saneadora no EP 32.1, afastando as preliminares suscitadas e anunciando o julgamento antecipado do merito. Decisão que declina a competência para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 (EP 38.1). Os autos foram redistribuídos a este juízo (EP 42). E o relatorio. Decido. Como visto, trata-se de acao cominatoria positiva c/c indenizatoria com pedido de tutela provisoria de urgencia, ajuizada em virtude de suposta abusividade de negativa de tratamento medico por plano de saude. Com o objetivo de assegurar o tratamento medico recomendado, a parte autora requer que a empresa re custeie integralmente as terapias semanais prescritas por seu medico assistente, quais sejam: psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares e acompanhante/assistente terapêutico em ambientes naturais da criança. Ressalta-se que a periodicidade de cada terapia devera respeitar rigorosamente a indicacao profissional para assegurar a maxima efetividade dos resultados terapeuticos almejados. Por sua vez, a re sustentou, em sintese, que sua obrigacao se restringe a disponibilizacao das coberturas assistenciais listadas no rol de procedimentos da Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) e em contrato, mencionando, inclusive, a excessividade de horas prescritas para as terapias. Desse modo, a controversia central a ser dirimida nos presentes autos consiste em determinar a obrigacao da re em fornecer o tratamento medico ao autor, observando a carga horaria das terapias prescritas. Pois bem. Analisando a Lei n. 9.656/98, que dispoe sobre os planos e seguros privados de assistencia a saude, verifica-se que ela institui um “plano-referencia” com uma cobertura minima a ser observada, a qual compreende assistencia medico-ambulatorial e hospitalar “das doencas listadas na classificacao estatistica internacional de doencas e problemas relacionados com a saude, da Organizacao Mundial da Saude”. Por obrigacao legal, portanto, todos os planos de saude devem promover assistencia aos seus beneficiarios diagnosticados com o transtorno do espectro autista – TEA, na medida em que ele esta listado na classificacao estatistica internacional de doencas e problemas relacionados com a saude da OMS, mais especificamente na CID 10 – F84.0. E bem verdade que o Superior Tribunal de Justica entende que os planos de saude podem estabelecer as doencas que terao cobertura, mas nao o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Ainda, cabe esclarecer que nao se olvida que o Transtorno do Espectro Autista - TEA esta previsto como doenca de cobertura obrigatoria no Rol da ANS e na Lei 9.656/98 (que dispoe sobre planos e seguros saude), e que compete ao medico do segurado a escolha do tratamento ou da tecnica que entende adequada para alcancar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. Outrossim, e pertinente frisar que, em relacao aos pacientes com transtorno do espectro autista, a Agencia Nacional de Saude Suplementar (ANS) publicou a Resolucao n. 539/2022, a qual modificou a Resolucao Normativa n. 465. Essa alteracao ampliou as normas de cobertura para o tratamento desses pacientes, enfatizando que a operadora deve garantir o atendimento por um profissional habilitado a aplicar o metodo ou a tecnica terapeutica prescrita pelo medico assistente para o tratamento da condicao ou agravo de saude do paciente, nos seguintes termos: “Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiarios portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora devera oferecer atendimento por prestador apto a executar o metodo ou tecnica indicados pelo medico assistente para tratar a doenca ou agravo do paciente.” Ou seja, a ANS entende que ha cobertura obrigatoria para o metodo especifico indicado pelo medico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento, como e o caso dos autos. Alem disso, a Lei n. 12.764/12, que instituiu a politica nacional de protecao dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, preve a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, nao prosperando, portanto, a negativa do tratamento. Desta forma, e abusiva a recusa de cobertura de sessoes de terapias especializadas em psicoterapia comportamental, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, terapia alimentar, psicopedagogia clínica, acompanhamento neurológico e pediátrico regulares prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGOGICO. PRESCRICAO MEDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI No 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei no 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu medico lhe prescrever, nao podendo ser negado pelo plano de saude com amparo em rol meramente exemplificativo de nao limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaca do bom direito e perigo da demora em favor da pretensao do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Civel, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) Destaca-se, ainda, a importancia de nao restringir ou limitar o numero de consultas, procedimentos terapeuticos ou outros atos prescritos pelo medico assistente. Em respeito a autonomia da ciencia medica e visando preservar o pleno desenvolvimento e a integridade fisica do paciente, a conduta medica deve ser integralmente observada. Afinal, compete ao medico especialista, com seu conhecimento tecnico, definir a melhor terapeutica para curar ou, ao menos, atenuar os efeitos da condicao de saude do paciente. Por outro laudo, não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante/assistente terapêutico em ambientes naturais da criança. Tal conclusão decorre do fato de que a atividade do Assistente Terapêutico – AT não é regulamentada, não existindo base legal para afirmar que desenvolve funções relacionadas à saúde – prevalecendo a função pedagógico-social -, razão pela qual não se mostra razoável impor seus custos ao plano de saúde, uma vez que este somente é obrigado a responder pelas obrigações delineadas pelos arts. 10 e 12, da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/98). Importante mencionar ainda, que a despeito da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, consignar em seus arts. 2º, III e 3º, III, “b”, o atendimento multiprofissional aos portadores do transtorno, como diretriz e direito básico da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, não criou obrigatoriedade aos planos de saúde para assumir custos com tratamento que não estejam diretamente ligados à saúde do paciente portador de autismo. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência: (...) Contudo, é de suma importância citar que, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (Agravo interno n° 9000099-92.2023.8.23.0000), não é dever do plano de saúde ofertar acompanhante terapêutico em domicílio e escola, ao que se denomina ‘assistente/acompanhamento terapêutico. (...) III - Posto isto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 90, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso. (TJ-RR - AgInst: 90014186120248230000, Relator: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pretensão à cobertura obrigatória de acompanhante ou assistente terapêutico (AT) em ambiente escolar – Pedido julgado improcedente – Irresignação do autor – Alegação de que o acompanhante terapêutico é profissional de saúde, cujos serviços integram o tratamento e o escopo do contrato – Não acolhimento – Salvo previsão expressa em contrário, a obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar à pessoa com TEA em ambiente escolar não está contemplada no contrato de Plano de Saúde – Precedente do C. STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10072254120238260554 Santo André, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 29/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Assim, não há dever de cobertura por operadora de plano de saúde, para o acompanhante terapêutico em ambientes naturais da criança. Em consonância com esse entendimento, a jurisprudência vem se firmando pelo indeferimento dos pedidos de custeio pelas operadoras de saúde da Terapia ABA em domicílio e escola, em razão de a atividade ser educacional, cuja manutenção não está abrangida pelos contratos de prestação de serviços à saúde. Confira-se: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico, mas excluída a terapia auxiliar em sala de aula e em ambiente natural - Insurgência do autor - Descabimento - Função que cabe à instituição de ensino - Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde - Valores relativos ao tratamento realizado pelo autor na clínica indicada pela ré antes do deferimento da liminar . que devem ser por ela quitados - Recurso parcialmente provido (TJ-SP - AC: 10041913820198260606 SP 1004191- 38.2019.8.26.0606 , Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/02/2020, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020). Assim, na hipótese em tela, conforme jurisprudência pátria, entendo que extrapola os deveres do plano de saúde ter que ofertar acompanhamento com assistente terapêutico nos ambientes naturais da criança. Por fim, no que se refere ao pedido de indenizacao por danos morais, entendo que este nao merece prosperar. Para que se configure o dano moral na hipotese dos autos, seria necessario que a conduta do plano de saude tivesse extrapolado o ambito da mera divergencia tecnico-administrativa, atingindo de forma efetiva a dignidade, a integridade ou a perspectiva de reabilitacao do beneficiario. No presente caso, embora a limitacao dos atendimentos possa ter causado transtornos e frustracoes, nao ha nos autos comprovacao de abalo relevante ou prejuizo grave a saude do menor diretamente decorrente da referida limitacao, especialmente considerando que o acesso as terapias nao foi absolutamente negado. Diante disso, concluo que nao se verifica, na especie, a configuracao de dano moral passivel de indenizacao. Ante o exposto, pelo aspecto fatico e fundamentos juridicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensao autoral, e extinguindo o processo com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, I do Codigo de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgencia concedida no EP 6.1, condenar a parte re a obrigacao de garantir o tratamento do autor nos moldes da prescricao medica, com exceção de acompanhante/assistente terapeutico em ambientes naturais da crianca. Ante a sucumbencia reciproca das partes, as custas processuais e os honorarios advocaticios deverao ser distribuidos em igual proporcao, ou seja, 50% para cada litigante, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorarios advocaticios sao fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a hipotese de alguma das partes ser beneficiaria da Justica Gratuita. Nao havendo interposicao de recurso, certifique-se o transito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauracao da fase de cumprimento de sentenca no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. No caso de oposicao de embargos de declaracao, intime-se a parte contraria para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisao. Se apresentada apelacao, de-se ciencia a parte adversa para apresentacao de contrarrazoes no prazo de quinze dias uteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justica de Roraima para apreciacao. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestacao e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, apos o que, com ou sem manifestacao, remetam-se os autos conclusos para decisao. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Premoldados Protendit Ltda x Atlhon Construções E Incorporações Ltda

ID: 308559745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004191-33.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREMOLDADOS PROTENDIT LTDA

Polo Passivo:

ATLHON CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA

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FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

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FÁBIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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DIOGO DA SILVEIRA PESSOA

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Processo 1004191-33.2016.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Premoldados Protendit Ltda - Atlhon Construções e Incorporações Ltda e outros - Diego Nascime… Processo 1004191-33.2016.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Premoldados Protendit Ltda - Atlhon Construções e Incorporações Ltda e outros - Diego Nascimento de Campos - - Luiz Medeiros - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, é permitido ao exequente (CPC, art. 881) requerer que seja feito leilão judicial eletrônico (por leiloeiro público credenciado), o que resta deferido (observando-se os arts. 246 a 280, das NCGJ). No caso, o bem (imóvel subordinado à matrícula nº 66.586 do CRI local) de titularidade de MARIA DE LOURDES DOURADO CANTARELLA, CPF 214.892.438-95 e PEDRO WANDERLEY CANTARELLA, CPF 364.023.208-97, está avaliado em R$ 70.000,00 (conforme avaliação já consolidada - fl. 1.119). Registre-se que a penhora já fora averbada (fl. 1.036), sendo o percentual penhorado de 76,923076923%, o percentual constrito da fração do executado de 100% e o valor da dívida no montante de R$ 176.177,07 (conforme última conta atualizada - fl. 1.023), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário do bem. Por ora, o encargo de depositário está sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840). Ademais, não há depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023). Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro(a) oficial (com credenciamento regular pela JUCESP, habilitação perante o e. TJSP e em atividade há mais de 3 anos - NCGJ, art. 251) Marilaine Borges de Paula - JUCESP 000601 - (https://www.confiancaleiloes.com.br) , cujo perfil público está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º) com o tipo de participação "416 - Gestor do Leilão Eletrônico" (Comunicado Conjunto nº 315/2023). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento - NCGJ, art. 266) sobre o valor da arrematação (a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor de lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados). Outrossim, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente (à medida que as parcelas forem sendo adimplidas), o que deverá ser esclarecido. O leilão deverá ser realizado em 2 (dois) pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias a primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa (NCGJ, art. 261), que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. O pregão começará no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (NCGJ, art. 260). A atualização se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e o pagamento será feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Sem prejuízo das demais disposições legais (CPC, arts. 879 a 903) e regulamentares (NCGJ, arts. 246 a 280), o leiloeiro público suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, incumbindo-lhe especialmente as medidas dispostas nos arts. 884, 886 e 887, do CPC, esclarecendo detalhadamente aos interessados o rito (notadamente dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), devendo atentar-se ao art. 1.262 das NCGJ. A publicação do edital deverá ocorrer no site apontado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, § 1º; NCGJ, art. 260), devendo conter (além dos requisitos estabelecidos no art. 887, do CPC e da disciplina dos arts. 252 ao 280, das NCGJ), que: a) "os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas" (NCGJ, art. 258); b) "o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, § único, do CTN (cf. Tema nº 1134, do e. STJ), e exceto eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação". Neste sentido: "Analogamente ao teor do art. 130 do CTN, ocorrendo aarremataçãoem hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer sejam, como previso no art.908, § 1.º do CPC, de naturezapropter rem" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2137789-70.2024.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 30/10/2024). Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, devendo aos responsáveis pela guarda autorizar ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas (NCGJ, art. 256). Igualmente, ficam autorizados a obter (no local) material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem (que será vendido no estado em que se encontra). Da mesma maneira, ficam autorizados a obter de qualquer Ente Público (das esferas Municipal, Estadual ou Federal) ou Ente Privado informações (inclusive certidões) relacionadas a eventuais débitos (de qualquer natureza), ônus, garantias ou penhoras sobre o(s) bem(ns) ou parte(s) executada(s), sendo dever do gestor assim proceder antes da publicação do edital (NCGJ, art. 242, III). Deverão ser cientificados o executado e as demais interessados (CPC, art. 889), cabendo à parte exequente requerer o necessário. Sem prejuízo (para a garantia da higidez do negócio) fica determinado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos (ou discrimine detalhadamente ao juízo eventual impossibilidade de notificação). A presente decisão servirá (como carta, mandado ou ofício) para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra e obtenham informações correlatas de Entes Públicos ou Privados. Fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação (CPC, art. 891; NCGJ, art. 262), com a ressalva de que não será efetivada se o valor auferido for "incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação" (CPC, art. 843, § 2º). Registre-se ser necessária a intimação do executado (CPC, art. 876, § 1º) e de eventuais terceiros interessados (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. Afinal, "idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado" (CPC, art. 876, § 5º, grifei). Inclusive, em havendo "mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem" (CPC, art. 876, § 6º, grifei). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de eventuais terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 876, § 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a descrição do bem e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Recolha o polo interessado, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de ofício (Provimento CG nº 2739/2024). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por ofício nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Após, comunique-se (valendo esta decisão como ofício) ao(s) egrégio(s) juízo(s) da Vara do Trabalho de Fernandópolis (processo de nº 00115308620165150037), 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS (processos de nº 00261086820145240071 e 00257122820135240071) e Vara do Trabalho de Botucatu (processos de nº 0012583412016515002 e 00105349520145150025), solicitando-se seja dada ciência de seu conteúdo ao respectivo quadro de partes e representantes eventualmente interessados. Deverá a equipe se atentar à juntada da resposta (originária do(s) respectivos juízo(s), reiterando-se a solicitação em 10 (dez) dias, se necessário. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se o(s) devedor(es) Pedro Wanderley Cantarella por Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se Maria de Lourdes Dourado Cantarella, Amilton Ferreira Fernandes, Cláudia Ferreira Fernandes e Júlio César Charme (na condição de cônjuge / coproprietário / credor com penhora anteriormente averbada) por Carta AR (CPC, art. 876, §§ 1º, 5º e 6º; arts. 799, 889 e 843) para ciência. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 876, § 2º). Na mesma oportunidade, deverá o polo credor indicar o endereço de Júlio César Charme (credor com penhora anteriormente averbada). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Por fim, desde que observados os arts. arts. 799, 889 e 843 do CPC, registre-se que eventuais "hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação" (NCGJ, art. 269, § 2º), bem como "O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições" (NCGJ, art. 269, § 2º, grifei). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), DIOGO DA SILVEIRA PESSOA (OAB 351523/SP), RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 257793/SP), FÁBIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES (OAB 225672/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), LIGIA FERREIRA DUARTE PEREIRA (OAB 268967/SP)

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1. Maria Emilia Da Silva Ferreira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 336639979

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0176337-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA

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THALES AUGUSTO ALVES CRUZ

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HC 1004191/MG (2025/0176337-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS : THALES AUGUSTO ALVES CRUZ - MG166492 MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA - MG2… HC 1004191/MG (2025/0176337-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADOS : THALES AUGUSTO ALVES CRUZ - MG166492 MARIA EMILIA DA SILVA FERREIRA - MG204333 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NYCOLLAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NYCOLLAS RAFAEL FERREIRA DE SOUZA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.096939-1/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 20/3/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 172): "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. II. Discussões acerca da tipicidade, da materialidade ou da autoria delitivas não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual. III. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas." No presente writ, a defesa alega que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, estando ausentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta que o paciente é usuário de drogas, o que afasta a imputação de tráfico, e que suas condições pessoais favoráveis tornam cabível a imposição de medidas alternativas diversas. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida às fls. 334/335. Informações prestadas às fls. 339/705, 710/727 e 729/1.096. Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, para substituição da prisão por cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente. Ocorre que, da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica, ao menos nesse momento, o constrangimento ventilado. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pela instância ordinária, que demonstrou, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade concreta do delito, na medida em que foi apreendido com substancial quantidade de drogas variadas de alta nocividade (169,13g de crack, 5,61g de cocaína e 182,20g de maconha), além de objetos comumente utilizados para a mercancia de entorpecente, como balança de precisão, rolo de papel filme e sacos plásticos. Não bastasse, foi destacado na decisão que, segundos os policiais, o paciente teria afirmado realizar a mercancia ilícita há cerca de dois meses. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TORTURA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE E PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, VI, DO CPP). SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. 1. A tese de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em elementos do caso concreto, sobretudo na sua necessidade para a garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do modus operandi utilizado - por causa de um furto que a vítima teria praticado em tese contra estabelecimento comercial de um dos investigados [...], em retaliação, Aparecido teria sido levado até local ermo em Capão Bonito e depois agredido a facadas e disparos de arma de fogo pelos investigados. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 812.204/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. No caso, a custódia encontra-se devidamente justificada na periculosidade do agravante, o qual, juntamente com os demais corréus, é acusado de integrar denominado "tribunal do crime", no qual as vítimas seriam mantidas sob cárcere privado e tortura, e "julgadas" por descumprimentos às determinações expedidas pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital. Ressaltaram as decisões que os "julgamentos", em geral, resultam na condenação das vítimas à pena de morte, executada pelos próprios membros. 5. Em relação à conduta específica do agravante, consta que, em tese, é um dos responsáveis pelos "julgamentos", bem como por pilotar veículo da organização criminosa, arrebatar a vítima e conduzi-la até o cativeiro. Os elementos dos autos, portanto, evidenciam a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem pública. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, não se mostram preenchidos os requisitos para o benefício, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado singular, "a genitora dos menores está em liberdade e nada foi colacionado para os autos no sentido de que haja qualquer impossibilidade dela assistir as necessidades dos filhos, não havendo certeza inequívoca de que a rede de apoio familiar e estatal se mostra insuficiente aos infantes, considerando que só fora juntado aos autos apenas as certidões de nascimento das crianças, não comprovando a indispensabilidade dos cuidados do acusado". 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 727.068/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)(grifei) Destaco que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento deste STJ é no sentido de ser inaplicável medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelo Juízo de origem em juízo de retratação, após a interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Parquet estadual, tendo sido demonstrada, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela relevante quantidade de droga apreendida - quase 10kg de maconha -, circunstância que somada ao fato de os entorpecentes terem sido apreendidos no táxi conduzido pelo réu, que, segundo denúncias anônimas, seria utilizado para o transporte de grandes volumes de entorpecentes, revela risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia preventiva a bem da ordem pública. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 979214/SP, relator Ministro Joel Ilan, Quinta Turma, DJEN de 19/5/2025.)(grifei) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. ATO COATOR NÃO APRESENTADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CAUTELARES MENOS GRAVES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2. Não é possível conhecer a afirmação de ausência de contemporaneidade, efetuada apenas no pedido final de recurso ordinário, quando as razões correspondentes deixam de apresentar qualquer fundamentação em relação ao tema, omitindo-se em explicar por que a argumentação do acórdão de 2º grau estaria equivocada ao entender presente o requisito. 3. O habeas corpus e subsequente recurso ordinário devem ser desde o início instruídos com todas as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, especialmente com a decisão judicial indigitada como caracterizadora do constrangimento ilegal, não sendo admitida uma tardia realização de dilação probatória. 4. Em sede de habeas corpus ou recurso ordinário não é possível conferir todas as provas produzidas na investigação ou na ação penal, para verificar se há ou não indícios suficientes de autoria, porque essa providência não é compatível com o rito dos referidos meios de impugnação das decisões judiciais. 5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando faz narração de gravidade concreta do crime de roubo, descrevendo que há menção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte, uma das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de arma de fogo, com maior potencial de concretização do dano anunciado. 6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a sua revogação. 7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia preventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. (AgRg no RHC n. 178.113/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1000096-81.2020.4.01.3508

ID: 337239759

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000096-81.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBA SABINA SPEGIORIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA DE MIRANDA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000096-81.2020.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000096-81.2020.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBA SABINA SPEGIORI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000096-81.2020.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000096-81.2020.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBA SABINA SPEGIORIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA DE MIRANDA NETO - GO43582-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000096-81.2020.4.01.3508 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta por Alba Sabina Spegiorin contra sentença (ID 263931368) que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do IBGE. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 263931368 - pág. 2). Nas razões recursais (ID 263931386), a parte recorrente sustentou, em síntese, que: 1) manteve união estável com o falecido Waldemar Gutler desde 2005 até o óbito em 2019, destacando a existência de escritura pública de reconhecimento de união estável, provas testemunhais e documentais que atestariam a convivência como entidade familiar e dependência econômica; 2) a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça amparam o reconhecimento de união estável mesmo quando as partes não residem sob o mesmo teto, e que a situação excepcional, em que a autora residia com a mãe idosa, não afastaria o direito à pensão. A parte recorrente pediu o provimento do recurso, para o fim de reforma integral da sentença, com julgamento de procedência dos pedidos. A parte recorrida, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apresentou contrarrazões (ID 263931405), nas quais reiterou os fundamentos já lançados na contestação, defendendo a ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica, e requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000096-81.2020.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A controvérsia central consiste em verificar o acerto da sentença que, após minuciosa instrução probatória, concluiu pela não comprovação da união estável entre a apelante e o servidor público falecido, Sr. Waldemar Gutler, na data do óbito, requisito este indispensável para a concessão do benefício de pensão por morte, conforme dispõe o art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90. As normas de regência assim dispõem (redação vigente ao tempo óbito ocorrido em 28/07/2019 – ID 263931337 - Pág. 4): Lei 8.112/90 Art. 217. São beneficiários das pensões: (..) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) CC/02 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. CF/88 Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O instituto da união estável, conforme delineado pelo art. 1.723 do Código Civil e protegido pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal, configura-se como uma entidade familiar que se materializa na realidade dos fatos. Exige-se, para seu reconhecimento, a demonstração de uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o inequívoco propósito de constituir família (affectio maritalis). A análise para sua configuração, portanto, transcende a mera formalidade dos documentos, demandando uma imersão no conjunto probatório para aferir se, de fato, a relação emulava as características de um casamento. A apelante fundamenta seu recurso na tese de que o juízo a quo teria incorrido em erro de julgamento ao desconsiderar a força das provas documentais apresentadas. Contudo, uma análise dos autos impõe a manutenção do julgado. A parte autora apresentou Escritura Pública Declaratória de União Estável, lavrada em 2016 (ID 263931335 - pág. 1), na qual ela e o falecido declararam conviver maritalmente desde 2005. Tal documento representa um relevante início de prova material. Todavia, a sua força probante não é absoluta, ostentando presunção juris tantum de veracidade, que pode ser elidida por outras provas que demonstrem que a realidade fática era diversa, especialmente porque a união estável, como dito, é uma situação de fato que deve perdurar até o momento do óbito do instituidor para gerar o direito à pensão por morte. Nesse ponto, a prova oral colhida em audiência, conforme bem ponderado pelo magistrado sentenciante, foi desfavorável para a pretensão da autora. O depoimento pessoal da própria apelante, longe de corroborar a tese inicial, forneceu os elementos que levaram à sua improcedência. Conforme registrado na sentença, a autora admitiu que “sempre viveram em casas separadas”, que “o sustento de seu lar advinha de sua aposentadoria e da aposentadoria recebida pela mãe, nenhuma relação de dependência havendo com o falecido” e, de forma ainda mais contundente, relatou o cenário de seus últimos contatos com o de cujus, afirmando que “fora impedida de visitar o falecido na semana anterior ao óbito pelo seu filho, de que sequer foi ao velório ou ao enterro do Sr. Valdemar” (ID 263931368 - pág. 2). Tais declarações, proferidas pela própria interessada, possuem valor probatório e indicam, com segurança, o esmaecimento, senão o rompimento, dos laços de assistência mútua e da affectio maritalis que são elementos estruturantes da configuração da entidade familiar. A apelante argumenta que a ausência de coabitação se deu pela nobre razão de cuidar de sua mãe idosa (documentos médicos da mãe da apelante - IDs 263931387, 263931388, 263931389, 263931390, 263931391, 263931392, 263931393, 263931394, 263931395, 263931396, 263931397, 263931398, 263931399, 263931400, 263931401 e 263931402). A jurisprudência do STJ é assente ao afirmar que a coabitação não é requisito indispensável ao reconhecimento da união estável (AgRg no AREsp n. 649.786/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.). No entanto, no caso concreto, a ausência de um lar comum não se apresenta como um fato isolado, mas como parte de um conjunto de indícios que, analisados em conjunto, afastam a caracterização da entidade familiar. A ausência de dependência econômica, o fato de o servidor, com 92 anos, ser assistido por um cuidador contratado pelo filho, e o conflito com a família do falecido, que culminou no impedimento de visitas e na ausência da apelante nos ritos fúnebres, são elementos que, somados à ausência de coabitação, robustecem a conclusão de que a relação não possuía, ao tempo do óbito, as características de uma união estável. Consta na certidão de óbito (ID 263931337 – p. 4) como declarante a Sra. Hilani Aparecida dos Reis Gutler, nora do servidor falecido. Ademais, a prova testemunhal arrolada pela apelante, como bem concluiu o juiz sentenciante, que presidiu a colheita da prova, mostrou-se frágil e contraditória. A sentença aponta que uma testemunha demonstrou conhecimento limitado da rotina do casal, enquanto a outra incorreu em clara contradição com o depoimento da própria autora, ao afirmar que esta esteve no enterro (ID 263931368 - pág. 2). Tais inconsistências minam a credibilidade dos depoimentos, tornando-os incapazes de sobrepujar as fortes evidências em contrário. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se o autor possui direito ao recebimento de pensão pelo passamento de Lúcia Idalina Narciso Soares, na qualidade de companheiro. 2. Ao tempo do óbito, a Lei 8.112/1990, em sua redação original, estabelecia o artigo 217, III, que o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade família é beneficiário da pensão por morte. 3. O material probatório acostado aos autos não testifica a existência de união estável, como destacado pela Magistrada sentenciante. 4. Extrai-se do depoimento do lado autor que houve “relação sadia” com Lúcia Idalina Narciso Soares nos três primeiros anos, quando foi cogitada a formalização de união estável, que não se concretizou devido ao câncer de pulmão desenvolvido pela Srª. Lúcia, que veio a óbito em 28/11/2011. 5. As fotos que instruem a inicial não são conclusivas de uma relação afetiva com o intuito de permanência e formação de família, além de inconsistentes os depoimentos colhidos em audiência (Id 36340529 - Pág. 29/32). 6. Não testificada a união estável, inviável é a concessão da pretendida pensão por morte. Precedentes deste Regional. 7. Apelação desprovida. (AC 0003789-02.2015.4.01.3400, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) -- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2004. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, “C”, DA LEI 8.112/90. COMPANHEIRA SEM COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL NA ÉPOCA DO ÓBITO NEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). E, para a concessão do benefício de que trata o art. 217, I, c, tem-se por necessária a comprovação da união estável como entidade familiar. 2. A exigência de inscrição dos dependentes do falecido visa apenas facilitar a comprovação, junto à Administração da vontade do instituidor em elegê-los como beneficiários da pensão por morte, assim como a situação de dependência econômica; sua ausência não impede, entretanto, a concessão do benefício, se comprovados os requisitos por outros meios idôneos de prova 3. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 2004. A parte autora informa que era companheira do servidor e com ele teve 3 filhos. As provas documentais e as testemunhas não comprovam a união estável quando do seu falecimento, nem sua dependência econômica. Assim, não faz jus ao benefício. 4. Apelação desprovida. (AC 0000255-31.2007.4.01.3400, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2023) -- ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LEI Nº 8.112/90. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA AO TEMPO DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/90). E, para a concessão do benefício de que trata o art. 217, III, tem-se por necessária a comprovação da união estável como entidade familiar. 2. No caso dos autos, não ficou comprovado que a união estável entre o autora e a servidor tenha durado até o óbito (26.02.2005), uma vez que a sentença estadual de reconhecimento da União Estável reconheceu o período de 01/01/1990 a 30/09/2001 não tendo outras provas que havia permanência da União Estável ou dependência econômica com o instituidor da pensão na data de seu óbito, não podendo, assim, ser deferido o pedido com base no art. 217, II, da Lei 8.112/90. 3. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade devido à concessão da assistência judiciária gratuita. 4. Apelação da autora desprovida. (AC 1004191-34.2018.4.01.3700, Relator Desembargador Federal RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2024) Assim, não se vislumbra nos autos elementos probatórios capazes de infirmar o juízo de improcedência proferido pelo magistrado de origem. Restou demonstrada a ausência de comprovação da união estável no momento do óbito do instituidor da pensão, bem como a inexistência de dependência econômica efetiva, aliada à insuficiência e às contradições da prova testemunhal. A análise conjunta das provas documental e oral revela o acerto da sentença recorrida, que deve ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000096-81.2020.4.01.3508 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000096-81.2020.4.01.3508 RECORRENTE: ALBA SABINA SPEGIORIN RECORRIDO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Alba Sabina Spegiorin contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 2. A apelante alegou que manteve união estável com o falecido Waldemar Gutler entre 2005 e 2019, apresentando escritura pública, provas testemunhais e documentais. Sustentou que a ausência de coabitação se deu em razão de cuidados com a mãe idosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus à pensão por morte com fundamento em união estável com o servidor público falecido, à luz do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à pensão por morte exige a comprovação de união estável até a data do óbito, além da demonstração de dependência econômica. 5. A escritura pública apresentada constitui início de prova, mas sua eficácia é relativa e deve ser corroborada por outros elementos. 6. A prova oral colhida demonstrou a ausência de coabitação, de dependência econômica e de convivência nos momentos finais do falecido. A própria autora declarou que viviam em casas separadas, sem ajuda financeira do falecido, e que não participou do velório. 7. A prova testemunhal revelou-se frágil e contraditória, não suprindo a ausência de outros elementos comprobatórios. 8. A jurisprudência admite a união estável sem coabitação, mas no caso concreto a ausência de lar comum se soma a demais circunstâncias que enfraquecem a tese da apelante, como a ausência de assistência mútua e conflito com a família do falecido. Precedentes STJ e TRF1. IV - DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença recorrida, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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