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Processo nº 0800033-14.2018.8.18.0045

ID: 280684576

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800033-14.2018.8.18.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800033-14.2018.8.18.0045 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA, MUNICIPIO DE JUAZ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800033-14.2018.8.18.0045 APELANTE: MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO, GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI, MARIA DE LOURDES DE MACEDO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA, REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de verbas remuneratórias relativas ao salário de dezembro de 2012 e ao 13º salário do mesmo ano, não pagos pelo Município. A ação foi ajuizada em 06/01/2018, sendo arguida, nas contrarrazões do Município apelado/apelante, a preliminar de prescrição das parcelas pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação; e (ii) definir se incide a prescrição quinquenal sobre as verbas remuneratórias não pagas, em razão de se tratarem de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública como devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Estão presentes os pressupostos processuais recursais: o recurso é cabível, tempestivo, há legitimidade e interesse para recorrer, e não houve necessidade de preparo em razão da gratuidade da justiça e do envolvimento de ente público. 4. O direito pleiteado pela autora está sujeito à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, aplicável às relações jurídicas de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública. 5. Conforme a Súmula 85 do STJ, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, o que se verifica no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o vencimento das verbas reclamadas. 6. A jurisprudência reconhece que a contagem do prazo prescricional, em contratos de trato sucessivo, inicia-se no vencimento de cada parcela, não sendo possível a cobrança de valores exigíveis há mais de cinco anos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolho a preliminar de prescrição levantada pelo ente municipal e, voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos, para manter a sentença recorrida em seus termos e fundamentos RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interposta por MARIA DE LOURDES MACEDO OLIVEIRA e o MUNICÍPIO DE JUAJEIRO DO PIAUÍ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Castelo do Piauí -PI, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais, promovida por Maria de Lourdes Macedo Oliveira em desfavor do Ente Municipal, ora Apelado. Na sentença (Id 15239171), o juiz a quo, julgou da seguinte forma: Ante o Exposto, julgo a presente ação parcialmente procedente nos seguintes termos, com fulcro no artigo 487 I do CPC: a) Condenar o Município de Juazeiro do Piauí /PI, ao pagamento das férias acrescidas de 1/3 referente ao período de 2014 corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros legais contados a partir da citação; b) Prescrito os valores referentes ao salário de dezembro e 13º salário do ano de 2012; c) Improcedente o pedido de condenação por danos morais; Sem custas, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como o réu é isento do pagamento de custas. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. À falta de valor certo da condenação, tomo como base o valor da causa atualizado e, em consequência, não procedo ao reexame necessário, já que não foi ultrapassado o patamar previsto no § 3º do artigo 496 do CPC. MARIA DE LOUREDES DE MACEDO OLIVEIRA apresentou recurso Id 15239174, alega nas razões a reforma da sentença em sua parcialidade, uma vez que não ocorreu a prescrição, visto que estavam suspensos e que o ente municipal tem até o 5º dia útil para pagamento dos salários dos servidores. Aduz que o pagamento dos servidores, dar-se-á em cada dia 30(trinta), o que prorrogaria o prazo da prescrição. Sustenta que o dano moral é devido, em razão da verba pleiteada possuir natureza alimentar. Requer ao final o recebimento do apelo, com a reforma da sentença, dando provimento para, afastar a prescrição e reconhecer os danos morais, bem como a condenação do apelado em honorários advocatícios em 20%, sobre o valor atualizada da causa. O Município também apresentou recurso ID 15239177, aduzindo ausência de prova, inexistência de constitucional não pago. Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença, julgando improcedente a demanda. Contrarrazões do Município (Id 15239182), impugna os argumentos da apelante. Argui preliminar de prescrição em relação ao 13º e o salário de dezembro/2012 e, a improcedência quanto aos danos morais. Requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença. Contrarrazões da autora/Apelante (Id 15239185), rechaça os argumentos do apelante. Requer o improvimento do recurso, a condenação do município por litigância de má-fé, com a majoração dos honorários advocatícios. Notificado, o órgão Ministerial Superior por seu representante legal, deixou de apreciar o mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO Admissibilidade do recurso. Os pressupostos processuais foram atendidos, utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, são tempestivos, não houve preparo, em razão da gratuidade e de tratar-se de ente público, inexistindo fato impeditivo do direito recursal. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso. Da prescrição arguida nas contrarrazões do Município Apelado/apelante. A presente preliminar merece acolhimento, uma vez que o direito da autora fora alcançado pela prescrição, haja vista que a autora/apelante, ajuizou a ação somente em 07/01/2018, com o objetivo de receber do ente público o salário do mês de dezembro de 2012 e o 13º salário não pago pelo apelado/apelante relativo ao mesmo ano. Acontece que os valores reclamados pela apelante/autora, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas relativas ao período superior a 05(cinco) anos, considerando a data da propositura da ação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, nos termos da súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” A propósito, vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão. (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26 .0001, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Ante o exposto e do mais que dos autos conta, acolho a preliminar de prescrição levantada pelo ente municipal e, voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos, para manter a sentença recorrida em seus termos e fundamentos. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1004226-85.2022.4.01.3301

ID: 329360985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004226-85.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DIAS CERQUEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004226-85.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004226-85.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONICE DIAS CERQUEIRA SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA - BA26460 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1395844263, 1395844272, 1395844268, 1395844267 e 1395844264), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2044855183, 2044855187, 2044855193, 2044902151 e 2044902162), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 10 de junho de 2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$62.666,48 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.979.580-9 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 10/06/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$62.666,48

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Processo nº 1011387-41.2025.8.11.0000

ID: 325040113

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011387-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011387-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Juros/Correção Monetária, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAFAELA RODRIGUES MALUF - CPF: 035.512.491-21 (ADVOGADO), PEREIRA E GAVIOLI SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - CNPJ: 10.261.746/0001-02 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (AGRAVADO), OSVALDO GAVIOLI - CPF: 306.806.629-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ROSANGELA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 638.672.221-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade de créditos tributários municipais objetos de execuções fiscais anteriormente distribuídas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade de créditos tributários municipais na ausência de depósito integral, considerando a existência de execuções fiscais anteriores e a alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste e. Tribunal de Justiça. 4. O depósito previsto no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal, pois não constitui requisito de admissibilidade da ação, mas apenas possibilita a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral só é admissível diante de certeza quase absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido. 6. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito, não autoriza a suspensão da exigibilidade sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de execuções fiscais anteriores exige o depósito integral e em dinheiro previsto no art. 151, inciso II, do CTN, não sendo suficiente a mera alegação de aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC para dispensar tal requisito legal." -------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.02.2025; Súmula Vinculante n. 28/STF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os créditos tributários municipais estão sendo corrigidos por índices superiores à Taxa SELIC, contrariando o entendimento firmado no Tema 1.062 do STF, que veda a cumulação de juros e correção monetária acima desse patamar. Alega que tal sistemática viola o princípio da razoabilidade, tornando a dívida confiscatória, além de causar bloqueios judiciais de natureza alimentar, prejudicando a subsistência dos sócios da empresa. Com base nesses fundamentos, requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos discutidos judicialmente, bem como suspender as execuções fiscais correlatas, até o julgamento final da demanda originária. A tutela recursal foi indeferida no Id. 279981872. A resposta ao agravo foi apresentada no Id. 291283353. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de dialeticidade. No mérito, pelo seu não provimento. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 294018885, apontando a ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, De início, a parte agravada sustentou, em resposta ao agravo de instrumento, que houve por parte do recorrente a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pois bem. Diferentemente das razões apresentadas pela parte ora agravada, entendo que o agravo de instrumento interposto apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo recorrido. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por PEREIRA E GAVIOLI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação declaratória n. 1011071-82.2023.8.11.0037, proposta pela parte ora agravante em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (MT), indeferiu a tutela provisória pleiteada para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos das execuções fiscais apontadas na exordial. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando suspender a exigibilidade dos créditos tributários municipais em razão da alegada aplicação de critérios de correção monetária superiores à Taxa SELIC. Pois bem. Em análise dos autos na origem, infere-se que a parte ora agravante pretende a revisão dos critérios de correção monetária incidentes sobre seus débitos tributários municipais, consubstanciados em diversas Certidões de Dívida Ativa que são objetos das execuções fiscais previamente distribuídas pela Fazenda Pública. As referidas CDA’s são objetos das execuções fiscais nº 1004226- 34.2023.8.11.0037, 1001359-05.2022.8.11.0037, 1002231-25.2019.8.11.0037, 1003981- 96.2018.8.11.0037, 1002899-64.2017.8.11.0037 e 0000934-73.2014.8.11.0037. Observa-se que o d. Juízo a quo fundamentou adequadamente sua decisão ao consignar que existem execuções fiscais previamente distribuídas almejando o recebimento dos débitos ora impugnados na ação de origem. Em casos desta natureza, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige o cumprimento do disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, em análise de cognição sumária, não restou identificado que a parte ora agravante exerceu o seu direito subjetivo de realizar o depósito do montante integral do crédito em discussão, requisito indispensável para a suspensão pretendida. O referido depósito não se confunde com o pagamento da dívida, pois visa justamente impedir, até decisão final na ação ordinária, que seja promovida a execução e efetuada a penhora sobre bens da parte devedora/requerente. Caso a ação de conhecimento seja julgada procedente, o depósito efetuado pela parte requerente é devolvido. Infere-se, ainda, que o depósito tratado no inciso II do artigo 151 do CTN não se confunde com aquele vedado pela Súmula Vinculante n. 28 do Supremo Tribunal Federal – "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário" –, pois não tem o condão de traçar requisito de admissibilidade para o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), mas apenas de possibilitar a suspensão do crédito tributário mediante depósito do valor exigido. A jurisprudência consolidada deste e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, mostra-se necessário o depósito integral e em dinheiro do crédito impugnado. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do art. 151, II, do CTN, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, a qual só poderá ser verificada em situações nas quais se mostrarem patente a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não se verifica no caso em questão”. (N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.2.2024, publicado no DJE 11.3.2024). [sem destaque no original]. “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de crédito não tributário, sob a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de intimação realizada via Diário Oficial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade de crédito não tributário pode ser mantida, considerando a propositura de execução fiscal anterior e a ausência de depósito integral e em dinheiro, conforme previsto no art. 151, inciso II, do CTN. III. Razões de decidir 3. Para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro do montante questionado, conforme reiterada jurisprudência do c. STJ. 4. A ausência do depósito afasta os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que impede a execução fiscal do crédito não tributário. 5. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que o depósito integral é condição indispensável para a suspensão da exigibilidade do crédito quando existente execução fiscal anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário já executado, prevista no art. 151, inciso II, do CTN exige o depósito integral e em dinheiro, não sendo suficiente a mera impugnação judicial do débito para impedir a sua cobrança." -------------------- Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1022800-22.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 04.06.2024; TJMT, N.U 1017466-07.2023.8.11.0000, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, j. 26.2.2024”. (N.U 1032166-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 17/02/2025). [sem destaque no original]. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o depósito, nos moldes do mencionado dispositivo legal, só é plausível diante de uma certeza quase que absoluta do direito invocado, situação que se verifica apenas quando se mostrarem patentes a nulidade ou irregularidade do título combatido, o que não ocorre no caso em questão. Embora a parte agravante invoque a pendência de julgamento do Tema 1.217 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a limitação da atualização dos débitos municipais, tal circunstância não afasta a necessidade do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, notadamente quando há execuções fiscais em curso. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza, constituindo títulos executivos que conferem segurança jurídica ao crédito público. Para afastar tal presunção em sede de cognição sumária, seria necessária a demonstração inequívoca de vícios que comprometessem a validade dos títulos executivos, o que não restou evidenciado nos autos. A alegada aplicação de critérios de correção monetária superior à Taxa SELIC, conquanto possa constituir matéria relevante para discussão no mérito da ação principal, não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade dos créditos sem o cumprimento das formalidades legais pertinentes, especialmente considerando-se a existência de execuções fiscais anteriores. Dessa forma, numa análise de cognição sumária, própria deste momento recursal, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, não há como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão proferida pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Oniceia Bento Alves e outros x Odisseia Bento Da Silva e outros

ID: 336778650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001296-25.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONICEIA BENTO ALVES ORéLIA BENTO GONçALVES ORIDIA BENTO OSWALDO BENTO

Polo Passivo:

ODISSEIA BENTO DA SILVA ONDINA BENTO ORLANDO BENTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE FIGUEIREDO

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondin… Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondina Bento - - Odisseia Bento da Silva - Vistos. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal, alegando genericamente a possibilidade financeira da parte Autora. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem duas facetas: a) o interesse-necessidade, que corresponde à exigência de que o bem da vida só possa ser obtido por meio da intervenção do Poder Judiciário; b) o interesse-utilidade, que pressupõe que a tutela jurisdicional pleiteada seja capaz de promover um resultado útil à parte: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alterantivas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 61/62). No caso concreto, nota-se que não está presente o interesse de agir. O art. 1.320 do CC/02 consagra o direito do condômino de promover a extinção do condomínio: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2 º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3 º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Por sua vez, o art. 730 do CPC/2015 instrumentaliza o direito à extinção do condomínio, prevendo um rito específico de jurisdição voluntária voltado à alienação judicial: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso concreto, nota-se que não há dúvidas quanto às partes serem herdeiras dos falecidos, os quais detinham a propriedade do imóvel, contudo, a extinção de condomínio ainda não pode ser realizada, visto que ainda não houve término do inventário com o consequente registro da partilha dos bens do espólio. Neste cenário, este Tribunal entende que a extinção de condomínio contraria os princípios da segurança jurídica e da continuidade e especialidade registral, podendo causar prejuízos a terceiros, e reconhece a existência de indivisibilidade do bem comum até a partilha, o que obsta o pedido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. A inexistência de condomínio regularmente constituído, ante a ausência de inventários e de registro da partilha dos bens entre os herdeiros, inviabiliza o acolhimento do pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel. 2. A venda de bem imóvel sem a prévia regularização dominial contraria os princípios da continuidade e especialidade registral, bem como da segurança jurídica, podendo ensejar prejuízos a herdeiros não identificados, credores e ao Fisco. 3. A ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e o valor ínfimo das custas processuais não justificam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente diante da ausência de comprovação de hipossuficiência por parte dos apelantes. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001783-98.2024.8.26.0315; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de suprimento judicial da vontade dos herdeiros de Zilda Aparecida Furquim Camargo para permitir o registro do formal de partilha de bens, incluindo direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda com a CDHU. A sentença adjudicou o bem aos demandantes e demandados, suprindo a falta da escritura de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel antes do registro do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. Não há interesse processual para a extinção do condomínio, pois os herdeiros não são proprietários até o registro do formal de partilha. 4. A indivisibilidade do bem comum persiste até a partilha regular, impossibilitando, neste mesmo feito, a extinção judicial do condomínio e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio não é possível sem o registro do formal de partilha. 2. A indivisibilidade do bem comum impede a extinção judicial do condomínio. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005226-41.2010.8.26.0323, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1002837-02.2023.8.26.0003, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023.. (TJSP; Apelação Cível 1004226-17.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) Condomínio. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Impossibilidade de extinção de condomínio antes de realizada a partilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013785-86.2022.8.26.0019; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Desta forma, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação ao pedido de extinção de condomínio. Condeno a parte Autora ao pagamento de 5% das custas judiciais e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O processo prosseguirá em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis. 3. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intimem-se os Réus para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que fazem jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. 4. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, nota-se que não está presente o requisito da urgência, uma vez que os fatos narrados são antigos (não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda), havendo aparente ocupação do imóvel pelo herdeiro há quase 10 anos, e que não há qualquer elemento que indique a urgência na fixação, desde já, de aluguéis. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. 5. Para prosseguimento do feito em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis, intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Processo nº 1004513-44.2019.8.11.0002

ID: 337615866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), JOANIR PAES DE DEUS - CPF: 568.856.441-53 (APELADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO – CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA ORAL – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC/15) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação regressiva da seguradora contra terceiro requer prova clara e suficiente da culpa deste, conforme os arts. 186 do CC e 373, I, do CPC/15. 2. O boletim de ocorrência, por ter presunção apenas relativa, não basta, por si só, para demonstrar responsabilidade em acidentes complexos como engavetamentos. 3. Ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a autora assume integralmente o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, limitando-se à juntada do boletim e ausentando-se injustificadamente da audiência de instrução. A ausência de prova oral ou técnica inviabiliza a apuração adequada da dinâmica do sinistro. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. na Ação Regressiva de Danos ajuizada em face de JOANIR PAES DE DEUS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado e, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/15, conforme ID 294840447. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, e que a dinâmica do acidente é clara e incontroversa, podendo ser verificada no boletim de ocorrência acostado à peça inaugural, do qual se extrai a culpa exclusivamente imputável ao apelado e, que o mesmo, infringindo as regras de trânsito, não manteve a distância segura do veículo que o antecedia, vindo a abalroar na traseira do automóvel segurado. Alega que a transgressão do dever de cuidado pelo apelado, de forma negligente e imprudente, caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, bem como que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que desrespeitou normas de trânsito ao deixar de guardar distância frontal segura e transitar em velocidade incompatível. Assevera, ainda, que os documentos anexos comprovam de forma inequívoca a indenização referente aos consertos realizados no veículo segurado, no valor total de R$ 65.853,17 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), considerando a alienação do salvado por R$ 13.000,00 (treze mil reais). Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando o apelado ao ressarcimento do valor despendido pela seguradora. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 294840454). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A demanda originária decorre de colisão de trânsito ocorrida em 22 de fevereiro de 2018, na BR-163, km 794, município de Vera/MT, envolvendo o veículo HONDA CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, segurado pela apelante, conduzido pelo senhor Tiago de Oliveira Delani, e o veículo VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido pelo apelado, JOANIR PAES DE DEUS. Alegou-se que o condutor do caminhão Volvo teria colidido na traseira do veículo segurado, causando um engavetamento que atingiu outros veículos à frente e gerando danos materiais ao automóvel segurado de grande monta. A sentença recorrida concluiu pela insuficiência probatória quanto à culpa do apelado, julgando improcedente a demanda, principalmente em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução, somada à insuficiência do boletim de ocorrência como prova exclusiva da responsabilidade em um acidente complexo na modalidade engavetamento. Pois bem. Conforme se infere dos autos, a controvérsia principal reside em verificar se a parte autora/apelante logrou comprovar a culpa exclusiva do réu/apelado pelo acidente de trânsito que ensejou o pagamento da indenização securitária, requisito indispensável para o acolhimento da pretensão regressiva. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, tenho que o recurso não comporta provimento. Primeiramente, impende ressaltar que, nas ações de ressarcimento fundadas em acidente de trânsito, a responsabilidade civil a ser apurada é de natureza subjetiva, dependendo da demonstração dos seguintes pressupostos: (i) conduta culposa do agente; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em apreço, é inconteste a ocorrência do dano e o consequente pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado. A celeuma, portanto, cinge-se à demonstração da culpa do réu/apelado pelo sinistro e do nexo causal entre sua conduta e os prejuízos experimentados. O ônus da prova, em tal situação, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" A seguradora autora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição deste na relação jurídica material, mas também herda o ônus probatório que seria dele em eventual ação de reparação de danos. A prova juntada aos autos pela apelante para demonstrar a culpa do réu/apelado consiste basicamente no Boletim de Ocorrência (ID 294840350), no qual consta a seguinte narrativa: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no perímetro municipal de Vera/MT, no km 794 da BR-163, sentido crescente, constatamos através dos vestígios e declarações dos envolvidos que o V1 (CHEVROLET/CLASSIC LS, cor cinza, placa OBO-4830, conduzido por LUIZ RODRIGUES DA SILVA, CPF 32752563604) se deparou com uma caminhão baú e um outro veículo parados sobre a via. V1 parou seu veículo também sobre a via, ligou o pisca-alerta. V2 (HONDA/CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, conduzido por TIAGO DE OLIVEIRA DELANI, CPF 05284205936) também parou sobre a via e ligou o pisca-alerta, logo atrás de V1. V3 (VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido por JOANIR PAES DE DEUS, CPF 56885644153) vinha logo atrás, freou, porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira de V2, que colidiu na traseira de V1, que colidiu na traseira de outro veículo à frente." O Boletim de Ocorrência, enquanto documento público, goza de presunção juris tantum (relativa) de veracidade quanto aos fatos que o agente público tenha verificado pessoalmente. No entanto, em se tratando de documento elaborado após o evento, baseado em vestígios e declarações dos envolvidos, sua força probante é mitigada, especialmente quanto à dinâmica exata do acidente e à individualização de culpas. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE POSSUI APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o segurador possa buscar ressarcimento junto ao causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro, conforme inteligência do art. 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do STF, é necessário que comprove a responsabilidade da parte ré pelo dano causado. 2. De acordo com as provas dos autos não há como reconhecer a culpa da parte apelada pelo acidente, tendo em vista que o Boletim de Ocorrência, único documento por meio do qual a seguradora pretende comprovar suas alegações, foi elaborado pelo condutor do veículo, ou seja, pelo próprio segurado, sendo que as informações nele constantes são de sua inteira responsabilidade. 3. Cabia à demandante a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, sendo certo que a prova produzida nos autos não é suficiente para responsabilizar o réu, como bem decidiu o juízo de primeiro grau 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0147531-89.2016.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA COMPROVAR QUE O VEÍCULO DO MUNICÍPIO TEVE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 – Como regra, o Boletim de Ocorrência não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, pois se trata de declaração unilateral do interessado. 2 – A ausência de prova, para fins de demonstrar o nexo de causalidade, afasta a pretensão indenizatória contra o município. 3 – Recurso de Apelação provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10290938920178110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2024) (g.n.) No caso em análise, o boletim de ocorrência, isoladamente considerado, não possui o condão de comprovar, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente, sobretudo diante da complexidade da dinâmica de um engavetamento envolvendo múltiplos veículos. Cabe ressaltar que, embora o documento policial indique que o réu "freou porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira", tal registro, por si só, não elucida completamente as circunstâncias em que o acidente ocorreu, como, por exemplo: (i) a velocidade em que trafegava o veículo do réu; (ii) as condições da via no momento do sinistro; (iii) se a parada dos veículos à frente foi abrupta ou gradual; (iv) se havia sinalização adequada da parada dos veículos; (v) o tempo de reação possível para evitar a colisão; dentre outras variáveis que seriam relevantes para a aferição da culpa. Importante destacar que, nas situações de engavetamento, a presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira deve ser analisada com especial cautela, não se aplicando de forma automática e absoluta como em casos de colisões simples entre dois veículos. Isso porque, em cenários de colisão múltipla e em cadeia, diversos fatores podem influenciar a dinâmica do acidente, exigindo uma análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas. Nesse contexto, a prova oral, que poderia ser produzida em audiência de instrução, mostrava-se fundamental para esclarecer os pontos controvertidos da lide e permitir uma adequada individualização de responsabilidades. Contudo, conforme destacado na sentença, a parte autora, ora apelante, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução designada, tampouco apresentou testemunhas ou justificou sua ausência. Tal comportamento processual revela notório desinteresse na dilação probatória e representa verdadeiro abandono do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte trecho da sentença, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos: "Embora tenha sido juntado aos autos boletim de ocorrência e documentos atinentes ao pagamento da indenização securitária, é cediço que o mero registro policial não tem força probatória absoluta, especialmente quando contestado e desacompanhado de outras provas robustas, razão pela qual deve ser valorado com parcimônia nos termos do art. 405 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, trata-se de colisão traseira com múltiplos veículos envolvidos (engavetamento), situação que requer cuidadosa análise da dinâmica fática para aferição de eventual culpa exclusiva ou concorrente. Nessa perspectiva, a prova oral se mostrava indispensável à formação do convencimento do Juízo (art. 370 do CPC), mormente diante das teses contrapostas apresentadas pelas partes. Ocorre que a autora, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e tampouco apresentou testemunhas, não justificando sua ausência. Tal inércia revela desinteresse na instrução e, por conseguinte, representa verdadeiro abandono da carga probatória que lhe competia." (ID 294840447, p.2) Em casos como o dos autos, onde existe controvérsia sobre a culpa pelo acidente, a produção de prova oral seria essencial para a formação do convencimento do juízo, não sendo o boletim de ocorrência, por si só, suficiente para embasar a condenação, especialmente diante da complexidade do evento danoso (engavetamento com múltiplos veículos). Vale ressaltar que o não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução, embora não implique automaticamente na improcedência do pedido, constitui elemento relevante na valoração global do conjunto probatório e na aferição do cumprimento do ônus que lhe competia. Outrossim, a alegação da apelante de que a culpa pelo acidente recai integralmente sobre o apelado, por supostamente não ter mantido a distância segura e trafegado em velocidade incompatível, demandaria comprovação robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, em que pesem as alegações da apelante quanto à presunção de culpa em colisões traseiras, tal presunção é relativa e, no contexto de um engavetamento, demandaria maiores elementos probatórios para sua confirmação, os quais não foram produzidos nos autos por inércia da própria parte interessada. Importante destacar também que a versão do apelado, que alega que "a fila parou de repente", sugere possível fato superveniente que poderia caracterizar excludente de responsabilidade, hipótese que demandaria maior dilação probatória para ser adequadamente avaliada. Além disso, não houve produção de prova técnica que pudesse demonstrar, por exemplo, a velocidade dos veículos, as distâncias mantidas e as condições da via, elementos que seriam cruciais para a correta aferição da responsabilidade pelo sinistro. Por fim, ressalte-se que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao segurado, com a consequente sub-rogação nos direitos deste (art. 786 do Código Civil), não exime a autora do ônus de comprovar a responsabilidade civil do terceiro apontado como causador do dano. Como bem consignou o magistrado de primeiro grau: "Cabe sublinhar, por fim, que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao seu segurado, no exercício do direito de regresso (art. 786 do CC), não gera presunção de culpa do terceiro apontado como causador do dano, sendo necessária a demonstração efetiva do dever de indenizar. A sub-rogação transmite os direitos do segurado ao segurador, mas não exime o novo titular da ação do cumprimento do ônus probatório originário." Nesse sentido: “REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Pese à presunção de culpa de quem colide na traseira, a verdade formal colhida impede se conclua pela responsabilidade do réu. Via de rápida circulação, onde o motorista segurado empreendeu parada brusca e desnecessária, segundo versão colhida na fase policial. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10042264820218260114 SP 1004226-48.2021.8.26 .0114, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Diante desse contexto, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios fixados na sentença em mais R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004513-44.2019.8.11.0002

ID: 337615867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANIR PAES DE DEUS

Acórdão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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YASMIN DE PINHO NOVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), JOANIR PAES DE DEUS - CPF: 568.856.441-53 (APELADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO – CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA ORAL – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC/15) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação regressiva da seguradora contra terceiro requer prova clara e suficiente da culpa deste, conforme os arts. 186 do CC e 373, I, do CPC/15. 2. O boletim de ocorrência, por ter presunção apenas relativa, não basta, por si só, para demonstrar responsabilidade em acidentes complexos como engavetamentos. 3. Ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a autora assume integralmente o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, limitando-se à juntada do boletim e ausentando-se injustificadamente da audiência de instrução. A ausência de prova oral ou técnica inviabiliza a apuração adequada da dinâmica do sinistro. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. na Ação Regressiva de Danos ajuizada em face de JOANIR PAES DE DEUS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado e, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/15, conforme ID 294840447. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, e que a dinâmica do acidente é clara e incontroversa, podendo ser verificada no boletim de ocorrência acostado à peça inaugural, do qual se extrai a culpa exclusivamente imputável ao apelado e, que o mesmo, infringindo as regras de trânsito, não manteve a distância segura do veículo que o antecedia, vindo a abalroar na traseira do automóvel segurado. Alega que a transgressão do dever de cuidado pelo apelado, de forma negligente e imprudente, caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, bem como que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que desrespeitou normas de trânsito ao deixar de guardar distância frontal segura e transitar em velocidade incompatível. Assevera, ainda, que os documentos anexos comprovam de forma inequívoca a indenização referente aos consertos realizados no veículo segurado, no valor total de R$ 65.853,17 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), considerando a alienação do salvado por R$ 13.000,00 (treze mil reais). Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando o apelado ao ressarcimento do valor despendido pela seguradora. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 294840454). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A demanda originária decorre de colisão de trânsito ocorrida em 22 de fevereiro de 2018, na BR-163, km 794, município de Vera/MT, envolvendo o veículo HONDA CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, segurado pela apelante, conduzido pelo senhor Tiago de Oliveira Delani, e o veículo VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido pelo apelado, JOANIR PAES DE DEUS. Alegou-se que o condutor do caminhão Volvo teria colidido na traseira do veículo segurado, causando um engavetamento que atingiu outros veículos à frente e gerando danos materiais ao automóvel segurado de grande monta. A sentença recorrida concluiu pela insuficiência probatória quanto à culpa do apelado, julgando improcedente a demanda, principalmente em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução, somada à insuficiência do boletim de ocorrência como prova exclusiva da responsabilidade em um acidente complexo na modalidade engavetamento. Pois bem. Conforme se infere dos autos, a controvérsia principal reside em verificar se a parte autora/apelante logrou comprovar a culpa exclusiva do réu/apelado pelo acidente de trânsito que ensejou o pagamento da indenização securitária, requisito indispensável para o acolhimento da pretensão regressiva. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, tenho que o recurso não comporta provimento. Primeiramente, impende ressaltar que, nas ações de ressarcimento fundadas em acidente de trânsito, a responsabilidade civil a ser apurada é de natureza subjetiva, dependendo da demonstração dos seguintes pressupostos: (i) conduta culposa do agente; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em apreço, é inconteste a ocorrência do dano e o consequente pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado. A celeuma, portanto, cinge-se à demonstração da culpa do réu/apelado pelo sinistro e do nexo causal entre sua conduta e os prejuízos experimentados. O ônus da prova, em tal situação, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" A seguradora autora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição deste na relação jurídica material, mas também herda o ônus probatório que seria dele em eventual ação de reparação de danos. A prova juntada aos autos pela apelante para demonstrar a culpa do réu/apelado consiste basicamente no Boletim de Ocorrência (ID 294840350), no qual consta a seguinte narrativa: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no perímetro municipal de Vera/MT, no km 794 da BR-163, sentido crescente, constatamos através dos vestígios e declarações dos envolvidos que o V1 (CHEVROLET/CLASSIC LS, cor cinza, placa OBO-4830, conduzido por LUIZ RODRIGUES DA SILVA, CPF 32752563604) se deparou com uma caminhão baú e um outro veículo parados sobre a via. V1 parou seu veículo também sobre a via, ligou o pisca-alerta. V2 (HONDA/CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, conduzido por TIAGO DE OLIVEIRA DELANI, CPF 05284205936) também parou sobre a via e ligou o pisca-alerta, logo atrás de V1. V3 (VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido por JOANIR PAES DE DEUS, CPF 56885644153) vinha logo atrás, freou, porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira de V2, que colidiu na traseira de V1, que colidiu na traseira de outro veículo à frente." O Boletim de Ocorrência, enquanto documento público, goza de presunção juris tantum (relativa) de veracidade quanto aos fatos que o agente público tenha verificado pessoalmente. No entanto, em se tratando de documento elaborado após o evento, baseado em vestígios e declarações dos envolvidos, sua força probante é mitigada, especialmente quanto à dinâmica exata do acidente e à individualização de culpas. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE POSSUI APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o segurador possa buscar ressarcimento junto ao causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro, conforme inteligência do art. 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do STF, é necessário que comprove a responsabilidade da parte ré pelo dano causado. 2. De acordo com as provas dos autos não há como reconhecer a culpa da parte apelada pelo acidente, tendo em vista que o Boletim de Ocorrência, único documento por meio do qual a seguradora pretende comprovar suas alegações, foi elaborado pelo condutor do veículo, ou seja, pelo próprio segurado, sendo que as informações nele constantes são de sua inteira responsabilidade. 3. Cabia à demandante a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, sendo certo que a prova produzida nos autos não é suficiente para responsabilizar o réu, como bem decidiu o juízo de primeiro grau 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0147531-89.2016.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA COMPROVAR QUE O VEÍCULO DO MUNICÍPIO TEVE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 – Como regra, o Boletim de Ocorrência não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, pois se trata de declaração unilateral do interessado. 2 – A ausência de prova, para fins de demonstrar o nexo de causalidade, afasta a pretensão indenizatória contra o município. 3 – Recurso de Apelação provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10290938920178110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2024) (g.n.) No caso em análise, o boletim de ocorrência, isoladamente considerado, não possui o condão de comprovar, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente, sobretudo diante da complexidade da dinâmica de um engavetamento envolvendo múltiplos veículos. Cabe ressaltar que, embora o documento policial indique que o réu "freou porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira", tal registro, por si só, não elucida completamente as circunstâncias em que o acidente ocorreu, como, por exemplo: (i) a velocidade em que trafegava o veículo do réu; (ii) as condições da via no momento do sinistro; (iii) se a parada dos veículos à frente foi abrupta ou gradual; (iv) se havia sinalização adequada da parada dos veículos; (v) o tempo de reação possível para evitar a colisão; dentre outras variáveis que seriam relevantes para a aferição da culpa. Importante destacar que, nas situações de engavetamento, a presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira deve ser analisada com especial cautela, não se aplicando de forma automática e absoluta como em casos de colisões simples entre dois veículos. Isso porque, em cenários de colisão múltipla e em cadeia, diversos fatores podem influenciar a dinâmica do acidente, exigindo uma análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas. Nesse contexto, a prova oral, que poderia ser produzida em audiência de instrução, mostrava-se fundamental para esclarecer os pontos controvertidos da lide e permitir uma adequada individualização de responsabilidades. Contudo, conforme destacado na sentença, a parte autora, ora apelante, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução designada, tampouco apresentou testemunhas ou justificou sua ausência. Tal comportamento processual revela notório desinteresse na dilação probatória e representa verdadeiro abandono do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte trecho da sentença, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos: "Embora tenha sido juntado aos autos boletim de ocorrência e documentos atinentes ao pagamento da indenização securitária, é cediço que o mero registro policial não tem força probatória absoluta, especialmente quando contestado e desacompanhado de outras provas robustas, razão pela qual deve ser valorado com parcimônia nos termos do art. 405 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, trata-se de colisão traseira com múltiplos veículos envolvidos (engavetamento), situação que requer cuidadosa análise da dinâmica fática para aferição de eventual culpa exclusiva ou concorrente. Nessa perspectiva, a prova oral se mostrava indispensável à formação do convencimento do Juízo (art. 370 do CPC), mormente diante das teses contrapostas apresentadas pelas partes. Ocorre que a autora, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e tampouco apresentou testemunhas, não justificando sua ausência. Tal inércia revela desinteresse na instrução e, por conseguinte, representa verdadeiro abandono da carga probatória que lhe competia." (ID 294840447, p.2) Em casos como o dos autos, onde existe controvérsia sobre a culpa pelo acidente, a produção de prova oral seria essencial para a formação do convencimento do juízo, não sendo o boletim de ocorrência, por si só, suficiente para embasar a condenação, especialmente diante da complexidade do evento danoso (engavetamento com múltiplos veículos). Vale ressaltar que o não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução, embora não implique automaticamente na improcedência do pedido, constitui elemento relevante na valoração global do conjunto probatório e na aferição do cumprimento do ônus que lhe competia. Outrossim, a alegação da apelante de que a culpa pelo acidente recai integralmente sobre o apelado, por supostamente não ter mantido a distância segura e trafegado em velocidade incompatível, demandaria comprovação robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, em que pesem as alegações da apelante quanto à presunção de culpa em colisões traseiras, tal presunção é relativa e, no contexto de um engavetamento, demandaria maiores elementos probatórios para sua confirmação, os quais não foram produzidos nos autos por inércia da própria parte interessada. Importante destacar também que a versão do apelado, que alega que "a fila parou de repente", sugere possível fato superveniente que poderia caracterizar excludente de responsabilidade, hipótese que demandaria maior dilação probatória para ser adequadamente avaliada. Além disso, não houve produção de prova técnica que pudesse demonstrar, por exemplo, a velocidade dos veículos, as distâncias mantidas e as condições da via, elementos que seriam cruciais para a correta aferição da responsabilidade pelo sinistro. Por fim, ressalte-se que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao segurado, com a consequente sub-rogação nos direitos deste (art. 786 do Código Civil), não exime a autora do ônus de comprovar a responsabilidade civil do terceiro apontado como causador do dano. Como bem consignou o magistrado de primeiro grau: "Cabe sublinhar, por fim, que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao seu segurado, no exercício do direito de regresso (art. 786 do CC), não gera presunção de culpa do terceiro apontado como causador do dano, sendo necessária a demonstração efetiva do dever de indenizar. A sub-rogação transmite os direitos do segurado ao segurador, mas não exime o novo titular da ação do cumprimento do ônus probatório originário." Nesse sentido: “REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Pese à presunção de culpa de quem colide na traseira, a verdade formal colhida impede se conclua pela responsabilidade do réu. Via de rápida circulação, onde o motorista segurado empreendeu parada brusca e desnecessária, segundo versão colhida na fase policial. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10042264820218260114 SP 1004226-48.2021.8.26 .0114, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Diante desse contexto, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios fixados na sentença em mais R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004226-56.2022.8.11.0041

ID: 319652388

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004226-56.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004226-56.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004226-56.2022.8.11.0041. AUTOR(A): MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação declaratória e restituição de valores indevidamente descontados com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, objetiva a autora a concessão do provimento para que seja declarado seu direito à isenção de imposto de renda e determinada a restituição do desconto a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da Requerente. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada no cargo de professora da educação básica, sendo diagnosticada no ano de 2017 com síndrome do impacto subacromial, artrose acromioclavicular, tendinopatia do sufra e infra, artrose gleunomeral e bursite no ombro, além de espondilouncoartrose (CID M751, M255, M543 e M199). Pontua que, em razão das patologias que a acometem, faz jus à isenção do recolhimento do Imposto de Renda e previdência, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A inicial foi recebida em id. 75582085, ocasião que fora indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido para que contestasse o feito no prazo legal. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em id. 76359594, na qual se opôs ao pedido da parte autora, alegando ausência de interesse de agir e, no mérito, a insubsistência do pedido tendo em vista a ausência de comprovação de que as doenças que acometem a autora estão previstas no rol taxativo de isenção. A parte autora apresentou recurso de agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, sendo indeferido o efeito suspensivo ao recurso (id. 87545808). Instada, a parte autora impugnou a contestação (id. 90690737) Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir (id. 108504123), a ré requereu o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental (id. 108911255). Por sua vez, a autora pugnou pela prova pericial a fim de comprovar que as doenças acometidas pela Requerente são decorrentes da atividade laborativa exercida na função de professora (id. 109225881). Houve provimento do recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, sendo dado provimento ao recurso, determinando que o ESTADO DE MATO GROSSO suspenda o desconto do imposto de renda sobre a aposentadoria de MARIA TERESA MOTA DE JESUS MARTINS, tendo em vista o seu direito à isenção prevista no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (portadora de moléstia profissional) (id. 115026707). Instado a manifestar-se, o Ministério Público informou que não há matéria passível de intervenção ministerial nos presentes autos, nos termos do art. 178 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Do interesse de agir O interesse de agir está presente, diante do princípio da inafastabilidade de jurisdição e da solução adequada dos conflitos, sendo que da análise dos autos por óbvio houve oposição quantos aos pedidos da autora pela parte ré, o que demonstra a pretensão resistida. Assim, afasto a preliminar alegada. Do mérito Não havendo questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, passo ao mérito. O cerne da questão consiste em definir se a parte autora, em razão do acometimento de doença grave tem legítima pretensão à isenção e restituição do imposto de renda no período não fulminado pela prescrição quinquenal (a partir dos 05 anos anteriores à propositura da ação) e demais até a data da sua efetiva suspensão. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo médico (artigo 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça é impositivo à Administração. Nesse sentido, é a Súmula nº 598 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” In casu, o autora alega que desde o ano de 2017 foi diagnosticada com “síndrome do impacto subacromial, artrose acromioclavicular, tendinopatia do sufra e infra, artrose gleunomeral e bursite no ombro, além de espondilouncoartrose, CID’s M751, M255, M543, M199”, conforme descrito no laudo médico anexado na exordial (id. 75339144 a id. 75339154) e que sua incapacidade é total e permanente, portanto, é portadora de enfermidade que está no rol das doenças graves, incuráveis e contagiantes e desenvolvidas em razão da atividade laborativa exercida; sendo que é professora aposentada e durante 19 anos ministrou aulas na Rede de Educação Básica do Estado de Mato Grosso, aposentando-se em dezembro de 2012 e que, em razão dessa atividade laborativa adquiriu as moléstias profissionais acima descritas, que constam do rol do art. 213, §1º da LC n.º 04/1990. Nesse ponto, cumpre destacar o Relatório Médico colacionado, datado de 20/01/2022, assinado pelo Dr. Fellipe Ferreira Valle (CRM 7413/MT), onde consta, em relação a condição física da autora: “(...) A PACIENTE SUPRACITADA É PORTADORA DE SINDROME DO IMPACTO SUBACROMIAL, ARTROSE ACROMIO CLAVICULAR, TENDINOPATIA DO SUPRA E INFRA, ARTROSE GLEUNOMERAL E BURSITE EM OMBROS. TRATA SE DE UMA PATOLOGIA INCAPACITANTE PARA REALIZAR ATIVIDADES COM OS MEMBROS SUPERIORES, COMO PEGAR PESO E REALIZAR MOVIMENTOS FREQUENTES DE ABDUÇÃO E ELEVAÇÃO, INERENTES À ATIVIDADE DE PROFESSORA.” (id. 75339148). Ressalta-se que a autora teve deferido seu pedido de suspensão, reconhecendo comprovado o direito à isenção de IR, reconhecido junto ao TJMT (id. 115026707). Outrossim, como bem destacado pelo E.TJMT na decisão do recurso de agravo de instrumento, não há uma CID específica para o que a lei denomina “moléstia profissional”. Porém, isso não obsta que determinada doença seja reconhecida como laboral, ou seja, muito embora o art. 6º, XVI, da Lei n.º 7.713/1988 faça menção expressa à “moléstia profissional”, frise-se, dentre seu rol taxativo,é certo que esta não se insere como uma doença propriamente dita, mas como um conjunto de características que diversas enfermidades podem apresentar, assim seu reconhecimento não retrata, portanto, interpretação extensiva ou analógica. A Lei n.º 8.213/1991 (art. 20), traz os conceitos legais atualmente vigentes de doença profissional e doença do trabalho, dispondo que: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, relaciona em seu Anexo II (Grupo XIII da CID-10) os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91, rol em que é possível extrair as moléstias que acometem a autora: “DOENÇAS DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO, RELACIONADAS COM O TRABALHO (Grupo XIII da CID-10) (...) III - Outras Artroses (M19) IV - Outros transtornos articulares não classificados em outra parte: Dor Articular (M25.5) (...) VI - Dorsalgia (M54.): Cervicalgia (M54.2); Ciática (M54.3); Lumbago com Ciática (M54.4) (...) X - Lesões do Ombro (M75.-): Capsulite Adesiva do Ombro (Ombro Congelado, Periartrite do Ombro) (M75.0); Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supraespinhoso (M75.1); Tendinite Bicipital (M75.2); Tendinite Calcificante do Ombro (M75.3); Bursite do Ombro (M75.5); Outras Lesões do Ombro (M75.8); Lesões do Ombro, não especificadas (M75.9)” Assim, inexiste dúvida sobre a aplicação do dispositivo legal, visto que a servidora inativa comprovou ser portadora de doenças incapacitantes elencadas no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, e por esse motivo tem direito à isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de submissão à perícia médica oficial, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da enfermidade, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – NEOPLASIA MALIGNA – LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REQUERIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante do laudo que comprova a doença grave que acomete o autor desde 2012, tem ele direito à isenção de imposto de renda retido na fonte, nos moldes do art . 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88, e à consequente restituição dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061980-42.2023.8.11 .0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Quanto ao termo inicial, no presente caso, diante dos documentos juntados à inicial, a parte autora comprovou que já padecia das moléstias elencadas no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, desde o ano de 2017 (id. 75339145), portanto, há de ser reconhecido que desde sua aposentadoria já se encontrava agraciado com a benesse da isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, eis que já era diagnosticado previamente com doença grave. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). (negritei) Assim, em observação aos documentos médicos é devida a restituição observando-se o prazo prescricional dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em relação a restituição, correção monetária e prazo de prescrição. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários deve corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e não havendo disposição legal específica, os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), sendo que, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do E. TJMT: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE –IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 188 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, INCIDENTE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 162 DO STJ - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1047306-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023).” No mais, vejamos o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. “Súmula 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção incide a partir do pagamento indevido.” Compartilho, ainda, o disposto no Tema n° 810 do STF e Tema n° 905 do STJ: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. (TEMA 810 do STF).” “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” (TEMA 905 do STJ).” No que tange à prescrição quinquenal sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza: “O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. A propósito, sobre o tema o entendimento da jurisprudência pátria é pacífica, vejamos: TJMT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 20 - Nº 26.072 – CAPITAL, Relator: EXMO. SR. DES. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI Partes: APELANTE - WILSON PEREIRA DA SILVA APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO TJ Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C COM REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QÜINQÜENAL - DECURSO DE TEMPO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO CPC - DECRETO Nº 20.910/32 - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O Decreto-lei nº 20.910/32 limitou ao máximo de 05 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, circunscrevendo, igualmente, a esse prazo o exercício das ações, de qualquer natureza, em que essas pessoas jurídicas de direito público interno forem rés. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação Cível - Classe II - 20 - nº 26.072, da Capital. ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, improver o recurso de acordo com o parecer ministerial. Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI (Relator), Doutora MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI (Revisora, convocada) e Desembargador JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal). O voto proferido pelo Desembargador-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora. Deste modo, eventual período atingido pelo prazo prescricional, deverá ser excluído no momento da elaboração do cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a restituir os valores descontados no período de 09.02.2017 a 09.02.2022, observando-se assim o período do prazo prescricional, e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os valores a serem restituídos serão acrescidos de correção monetária pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI/FGV) desde o desembolso e juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento a partir do trânsito em julgado da decisão (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da súmula nº 162/Superior Tribunal de Justiça, sendo que a partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Quanto ao termo inicial, em se tratando de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos das Súmulas 162 e 188 do STJ. Isento o réu de custas, e pelo princípio da causalidade condeno o réu aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 5º do art. 85 do CPC/2015. Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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