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Processo nº 1004227-48.2025.8.11.0037

ID: 260622346

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-48.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARITANA CRISTHINA DIAS COPETTI VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004227-48.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.082,67 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004227-48.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.082,67 ESPÉCIE: [Cobrança]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. GOMES OPTICA E RELOJOARIA - EPP Endereço: RUA BLUMENAU, 325, IMAGEM OPTICA, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: JOAO PEDRO DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Branco, nº 98, São Cristóvão, 98, SÃO CRISTÓVÃO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 03/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 24 de abril de 2025

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Processo nº 1004227-27.2025.8.26.0297

ID: 305841119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004227-27.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE BORTOLOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004227-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Bruno Henrique Bortolozo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, par… Processo 1004227-27.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Bruno Henrique Bortolozo - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em incluir a verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional, licença-prêmio indenizada, apostilando-se; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas até o efetivo apostilamento, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP)

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Processo nº 1004227-95.2022.4.01.3810

ID: 309001859

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004227-95.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004227-95.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : ZILDA DE FATIMA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE LIMA (OAB MG140240) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004227-95.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : ZILDA DE FATIMA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE LIMA (OAB MG140240) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Eireli x Elisabeth Assunção Navarro Gonçalves

ID: 294945647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004227-68.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAKOLINY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

ELISABETH ASSUNçãO NAVARRO GONçALVES

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES THOMÉ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1004227-68.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Elisabeth Assunção Navarro Gonçalves - 1- O E.TJSP, em se… Processo 1004227-68.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Eireli - Elisabeth Assunção Navarro Gonçalves - 1- O E.TJSP, em sede recursal, anulou a sentença proferida e determinou a realização de audiência de instrução, a fim de que sejam ouvidas testemunhas e depoimentos pessoais. 2- Considerando que a dinâmica dos fatos acerca da situação concreta é controvertida, defiro a produção da prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes. Para isso, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para 24 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Todos deverão participar pessoalmente no Fórum, exceto os elencados a seguir, que poderão participar virtualmente: a) profissionais no exercício da profissão (MP, juiz, advogado, procuradores, policiais militares, delegados, policiais civis, investigadores), que deverão estar em sala fechada, com boa internet e qualidade de som e imagem; b) pessoas domiciliadas fora da Comarca de José Bonifácio, que deverão participar a partir da estação passiva do fórum da comarca de sua residência; c) autor/réu, que, a critério do(a) seu/sua advogado(a) poderão participar a partir do escritório de advocacia; e d) presos, recolhidos em unidades prisionais. O link para acesso do participante virtual se encontra ao final desta decisão. O participante deverá clicar no link por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A ausência poderá acarretar consequências como preclusão e confissão (arts. 385, §1º, e 455, §2º, do CPC). 3- As partes deverão depositar o rol de testemunhas (cujo número não pode ser superior a 10, sendo no máximo 3 para a prova de cada fato), bem como fornecer os e-mails de todos que devam participar do ato (partes, representante legal, prepostos, advogados, testemunhas etc.) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão (arts. 357, §§4º e 6º, e 450, caput, do CPC). 3.1- No dia da audiência, as testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto e serão admitidas uma de cada vez, devendo se manter incomunicáveis, de modo que uma não ouça depoimento da outra (art. 456 do CPC). 3.2- Cabe aos advogados, mesmo se nomeados pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB, intimar suas testemunhas, por carta com A.R., para comparecimento à audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). 3.3. Eventual(is) testemunha(s) que seja(m) servidor(es) público(s) ou militar(es) deverão ser requisitadas perante o chefe da repartição ou comando do corpo em que servir(em) (art. 455, §4º, III, do CPC). 4- No mais, declaro preclusa a oportunidade das partes de juntar os documentos que poderiam ter sido apresentados com a inicial e contestação (arts. 434 e 435 do CPC) e eventual desrespeito a essa decisão poderá justificar a exclusão do documento dos autos e multa por litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Serve a presente como carta/mandado de intimação e ofício. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por ato ordinatório sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA RODRIGUES THOMÉ PEREIRA (OAB 158028/SP), DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP)

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Processo nº 1004227-66.2023.4.01.3000

ID: 293294803

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004227-66.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZERINA DA CONCEICAO CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004227-66.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004227-66.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALZERINA DA CONCEICAO CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial emitido em 15/02/2024, a parte autora possui quadro de Espondilopatia Degenerativa lombar e cervical, com incapacidade parcial e temporaria para o trabalho, sem impedimento de longo prazo (Seis meses). Acrescentou o médico perito: "Pericianda portadora de Espondilopatia Degenerativa lombar e cervical incipiente. Ao exame físico apresenta sinais compatíveis com Fibromialgia, quadro este que poderia explicar as queixas álgicas difusas. Recomenda-se avaliação com Clínica Geral/ Reumatologia." Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo, visto que segundo os laudos médico juntado pela parte autora ID 1594202392 fl.1 a incapacidade teve inicio em 24/03/2023. No ponto, há de se considerar os ditames da Súmula 48 da TNU, a qual salienta que para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. No caso, a aludida situação clínica da parte autora não cumpriu o requisito temporal de duração mínima de 2 (dois) anos. Isso posto, não restou caracterizado o requisito de impedimento de longo prazo. Prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade econômica. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Larissa Lima Dos Reis x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outros

ID: 301451546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004227-21.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

MRV PRIME LXIV INCORPORAçõES LTDA RESIDENCIAL PIAZZA PLATINA

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1004227-21.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lima dos Reis - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda - - Residencial Piazza Platina - 1. Cumpra-se… Processo 1004227-21.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Lima dos Reis - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda - - Residencial Piazza Platina - 1. Cumpra-se o Acórdão de fls. 859/862. 2. Primeiramente, ante a manifestação de fls. 624, torne-se sem efeito a contestação e documentos de fls. 460/614. 3. A preliminar de falta de busca por solução prévia e extrajudicial não comporta acolhimento, pois cabível o exercício do direito de ação independentemente de prévia utilização da plataforma consumidor.gov. 4. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois, sendo relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, mesmo que não tenha tido direta relação contratual com ele. 5. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a inicial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, eis que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, tanto é assim, que possibilitou às requeridas a apresentação de contestação repelindo as alegações da parte autora. 6. Rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a alegação da parte autora é de que recebeu apartamento com configuração diversa da prometida, hipótese de inadimplemento contratual, submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não consumado. 7. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: existência de vícios construtivos e divergências na construção do imóvel, em desacordo com as imagens do apartamento decorado apresentadas pelas rés ao autor e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais e necessidade de reparação dos vícios alegados. B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré, se houve os danos morais e materiais alegados pela parte autora e qual a extensão deles. C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 8. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando o apartamento da autora e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre o apartamento da autora e o decorado. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel da autora, a fim de aferir a existência de vícios e irregularidades na construção do imóvel. Para tanto, nomeio perito do juízo ENRICO FONTANARI MONFRINATO. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, por ser fornecedora do serviço. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. Perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados informados pelas partes no presente feito, para pedir documentos ou agendar datas, caso necessário. Int. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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G. A. De O. e outros x E. P. Da S.

ID: 308634268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000641-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DE O. R. O. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA DE MELLO

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MARCOS ROGÉRIO LIVIO

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Processo 0000641-97.2025.8.26.0038 (processo principal 1004227-67.2021.8.26.0038) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - G.A.O. - - R.O.S. - E.P.S. - Tra… Processo 0000641-97.2025.8.26.0038 (processo principal 1004227-67.2021.8.26.0038) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - G.A.O. - - R.O.S. - E.P.S. - Trata-se de liquidação de sentença em que Gisele Aparecida de Oliveira busca apurar os valores dos bens adquiridos na constância da união estável com Edilson Pereira da Silva, para fins de partilha conforme determinado na sentença transitada em julgado. O requerido, por meio de sua defensora dativa, requereu às fls. 50 a expedição de novo ofício ao DETRAN/SP para informar sobre a existência de veículos registrados em nome do requerido. A requerente, por sua vez, solicitou às fls. 51 a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Araras para averbação do ajuizamento da ação relativamente ao imóvel objeto da lide. O pedido de novo ofício ao DETRAN/SP revela-se desnecessário e procrastinatório, uma vez que já consta resposta oficial do órgão às fls. 28/29, por meio do Ofício nº 13481/2025-DETRAN/AEDJ/ADV, datado de 26/05/2025, o qual expressamente informou que, conforme pesquisas realizadas no sistema Prodesp no período compreendido entre outubro de 2012 e dezembro de 2019, o requerido Edilson Pereira da Silva não possuía veículos registrados em seu nome. A resposta é clara, categórica e definitiva, não deixando margem para dúvidas quanto à inexistência de veículos em nome do requerido no período da união estável. Nos termos do art. 371 do CPC, os documentos públicos fazem prova plena dos fatos neles afirmados, sendo desnecessária nova consulta sobre a mesma questão. Noutro giro, quanto ao pedido de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, analisando a documentação carreada aos autos, verifico que às fls. 52 consta Certidão de Valor Venal emitida pela Prefeitura Municipal de Araras, a qual informa que o imóvel possui referência cadastral nº 12.5.02.02.013.000 e encontra-se registrado em nome da Fazenda São Vicente Agropecuaria e Comercial Ltda, CNPJ 58.188.863/0001-14. Anteriormente, às fls. 47, o Cartório de Registro de Imóveis informou, por meio da Nota de Devolução nº 428/2025, que não foi localizado título de propriedade em nome das partes do processo. Contudo, tal informação não afasta a possibilidade de existência de matrícula em nome de terceiros, conforme sugerido pela documentação municipal. Considerando que a averbação da existência de litígio sobre bem imóvel constitui medida cautelar de suma importância para dar publicidade à demanda e prevenir eventual alienação do bem em prejuízo dos direitos das partes, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, e tendo em vista a necessidade de se proceder a busca mais específica com base nos elementos ora disponibilizados, faz-se necessária nova consulta ao registro imobiliário. Ante o exposto, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araras, para que informe, no prazo de 15 dias: a) Se existe matrícula ou transcrição relativa ao imóvel localizado na Rua Sonia Maria Roveroni Cressoni, nº 43, Jardim Campos Verdes, Araras/SP, CEP 13.604-535, lote 013, Quadra 0N, referência cadastral municipal nº 12.5.02.02.013.000, código municipal 60099; b) Em caso positivo, o número da matrícula, a identificação do atual proprietário e eventuais ônus ou gravames incidentes sobre o bem; c) Havendo matrícula, proceder à averbação da existência da presente ação de liquidação de sentença, informando que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araras, sob o nº 0000641-97.2025.8.26.0038, em que figuram como partes Gisele Aparecida de Oliveira e Edilson Pereira da Silva, a fim de dar publicidade ao litígio e prevenir eventual alegação de boa-fé por terceiros. Esclareço ao Cartório que a presente determinação visa apurar a situação registral do imóvel para fins de cumprimento de sentença que determinou a partilha de bens adquiridos na constância de união estável, devendo a averbação ser procedida independentemente da atual titularidade registral, uma vez que se trata de medida cautelar destinada a resguardar os direitos das partes conforme já reconhecidos em decisão transitada em julgado. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício, cabendo a requerente providenciar a remessa e protocolo junto ao CRI local, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias. - ADV: MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP), MARCOS ROGÉRIO LIVIO (OAB 362988/SP), MARCOS ROGÉRIO LIVIO (OAB 362988/SP)

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Processo nº 1004227-98.2025.8.26.0047

ID: 293539510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004227-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI SIDINEIA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BAPTISTA DE FREITAS

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Processo 1004227-98.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Danieli Sidineia Correa - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 12/14 como emenda à inicial. No mais, intime-s… Processo 1004227-98.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Danieli Sidineia Correa - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 12/14 como emenda à inicial. No mais, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo apresentar: Cópia do contrato de financiamento; Documento hábil a fim de comprovar acordo estabelecido junto a genitora da executada, caso haja; Novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int. - ADV: MARCIO BAPTISTA DE FREITAS (OAB 403199/SP)

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Processo nº 0017231-63.2025.8.26.0002

ID: 293002791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017231-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PARASSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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Processo 0017231-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1004227-73.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Parassoli - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpri… Processo 0017231-63.2025.8.26.0002 (processo principal 1004227-73.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vinicius Parassoli - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP)

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Processo nº 1000428-21.2025.8.11.0029

ID: 281958395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000428-21.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000428-21.2025.8.11.0029. AUTOR: JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000428-21.2025.8.11.0029. AUTOR: JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JEFERSON VALENTIN BIGATON FERLA em desfavor COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU, ambos devidamente qualificados. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi determinado à parte autora que emendasse a inicial comprovando sua hipossuficiência ou promovesse o recolhimento das custas de ingresso, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (id. 185250683). Mesmo devidamente intimado, a parte autora deixou decorrer o prazo “in albis”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que houve a intimação da parte autora, através de seu advogado para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas iniciais. Tal cobrança está prevista em lei e o autor não foi agraciado com os benefícios da assistência judiciária gratuita, tampouco juntou aos autos comprovante de pagamento das custas processuais. Cumprida a intimação necessária, via Diário da Justiça do Estado, a parte autora não se manifestou. Diante disso, força é reconhecer a aplicação, in casu, do artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nesse panorama, o indeferimento da petição inicial é medida imperiosa, consoante já delineado pela jurisprudência mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO NA ORIGEM – PAGAMENTO SOMENTE DA PRIMEIRA DAS SEIS PARCELAS – INÉRCIA QUANTO AS DEMAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ARTIGO 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal, motivo pelo qual o não conhecimento é medida que se impõe. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito. (N.U 1000999-13.2021.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 03/04/2023) Não obstante, acerca do pedido de intimação pessoal do autor, não merece acolhimento uma vez que cabe ao patrono manter contato com seu cliente, sendo desnecessária a intimação pessoal em casos como este. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INTIMAÇÃO PARA “COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INÉRCIA DO AUTOR –CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AFASTADA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, portanto não há interesse na interposição de Recurso com esse único pedido, visto que não traz proveito algum à parte.” (N.U 1004227-66.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Vale destacar, haja vista a jurisprudência acima colacionada, que a intimação pessoal do requerente para o cumprimento da medida é despicienda, mormente no caso vertente, quando decorridos cerca de 05 (cinco) meses entre o ajuizamento da ação até a presente data. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, JULGANDO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, também do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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