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Processo nº 1004230-39.2025.8.26.0084

ID: 308035103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004230-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-39.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.R.J. - Vistos. Por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que os documentos juntados ao… Processo 1004230-39.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.R.J. - Vistos. Por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, eis que não restou comprovado inicialmente que o(a)(s) alimentado(a)(s) não mais precisam do socorro alimentar. Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, conforme orientação da Súmula 358 do STJ. Assim, indefiro, por ora, a tutela provisória, aguardando-se a manifestação da ré. Posteriormente, a tutela antecipada poderá ser analisada novamente de acordo com as provas trazidas aos autos pelas partes. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, traga a parte ativa, empresário (fl. 09), aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou os três últimos balanços patrimoniais das empresas que possui e três últimos comprovantes de recebíveis a título de lucros sociais e/ou pró-labore obtidos em caso de atividade empresária; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se o(a)(s) autor(a) quanto à cota ministerial de fl. 22, trazendo aos autos os documentos e esclarecimentos solicitados e retificando o polo passivo, se o caso, eis que os alimentos foram arbitrados às filhas (intuitu familiae), vide fl. 09, de tal forma que a exoneração da cotitular da pensão alimentícia não ensejará a redução proporcional de forma automática. Int. - ADV: THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP)

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Processo nº 1004230-39.2025.8.26.0084

ID: 294989820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004230-39.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-39.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.R.J. - Vistos. Por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que os documentos juntados ao… Processo 1004230-39.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.R.J. - Vistos. Por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, eis que não restou comprovado inicialmente que o(a)(s) alimentado(a)(s) não mais precisam do socorro alimentar. Os fatos são controversos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, conforme orientação da Súmula 358 do STJ. Assim, indefiro, por ora, a tutela provisória, aguardando-se a manifestação da ré. Posteriormente, a tutela antecipada poderá ser analisada novamente de acordo com as provas trazidas aos autos pelas partes. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, traga a parte ativa, empresário (fl. 09), aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício, ou os três últimos balanços patrimoniais das empresas que possui e três últimos comprovantes de recebíveis a título de lucros sociais e/ou pró-labore obtidos em caso de atividade empresária; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, manifeste-se o(a)(s) autor(a) quanto à cota ministerial de fl. 22, trazendo aos autos os documentos e esclarecimentos solicitados e retificando o polo passivo, se o caso, eis que os alimentos foram arbitrados às filhas (intuitu familiae), vide fl. 09, de tal forma que a exoneração da cotitular da pensão alimentícia não ensejará a redução proporcional de forma automática. Int. - ADV: THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP)

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Processo nº 1004230-45.2025.8.26.0664

ID: 321187439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004230-45.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-45.2025.8.26.0664 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. I - P. 53/54: O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição… Processo 1004230-45.2025.8.26.0664 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Velot Motors Ltda - Vistos. I - P. 53/54: O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário. Quando este bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde sua efetividade, motivo pelo qual possível sua conversão em ação de execução.Desse modo, defiro o aditamento à inicial e por consequência converto o presente feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Anote-se e retifique-se a autuação. II - Cite-se o executado MÁRCIO APARECIDO NEVES, pelo correio, com Aviso de Recebimento (AR) (MÃO PRÓPRIA), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. III - Em não havendo o pagamento, será deferida a ordem de penhora e avaliação em bens do executado, desde que haja prévio requerimento da exequente. IV - O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. V - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. VI - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. VII - Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. VIII - Antes, porém, providencie a credora o recolhimento da taxa de postagem para cumprimento da medida. Prazo: 10 (dez) dias. IX - A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. X - Int. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1004230-82.2024.4.01.4100

ID: 334578876

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004230-82.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOARES CIRINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004230-82.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004230-82.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SOARES CIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO - MT28169/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Fernanda De Sousa Almeida Registrado(A) Civilmente Como Fernanda De Sousa Almeida

ID: 307044784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009536-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009536-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004230-21.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009536-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004230-21.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A e ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A POLO PASSIVO:FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Fernanda De Sousa Almeida Registrado(A) Civilmente Como Fernanda De Sousa Almeida

ID: 307044788

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009536-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009536-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004230-21.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009536-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004230-21.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A e ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A POLO PASSIVO:FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS MAGNO MIRANDA COSTA - MA8594-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e FERNANDA DE SOUSA ALMEIDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004230-68.2022.4.01.3901

ID: 326826388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004230-68.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVACY FLAVIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSICLEIA SANTOS COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004230… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004230-68.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVACY FLAVIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA RITA NASCIMENTO DE BRITO ARAUJO - PA28058 e ROSICLEIA SANTOS COSTA - TO5443 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 15 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004230-17.2025.4.01.3302

ID: 328418419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004230-17.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUJACIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004230-17.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUJACIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO - SE10668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004230-32.2025.4.01.3200

ID: 322019416

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004230-32.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNO SENA DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CHAVES FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004230-32.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE AGNO SENA DE MESQUITA IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004230-32.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE AGNO SENA DE MESQUITA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE AGNO SENA DE MESQUITA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL objetivando ordem para que a autoridade impetrada proceda a reativação do benefício previdenciário de incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por invalidez. O impetrante relata que estava recebendo o auxílio por incapacidade temporária e que foi submetido a perícia médica em 06/11/2023 em que veio a ser reconhecida a sua incapacidade laborativa, com limite indefinido e não determinando data para a cessação do benefício. Afirma que ao ser constatada a incapacidade laborativa foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente, conforme comunicado de decisão do INSS. Aponta que teve seu benefício cessado de forma totalmente ilegal em 05/11/2023, mesmo tendo o resultado da perícia médica junto a própria autarquia previdenciária sido favorável, onde fora constatado a incapacidade laborativa e concedida a Aposentadoria por invalidez. Despacho determinou a notificação da autoridade para prestar informações. Informações da autoridade impetrada no sentido de que o processo foi analisado e decidido. É o relatório. DECIDO. No caso, a apreciação administrativa do pedido ocorreu voluntariamente e independentemente de ordem judicial. Segundo informou a autoridade coatora, na tarefa referente ao Benefício por Incapacidade, protocolo 812916822 e NB 6432957170, houve revisão administrativa do benefício, o qual foi cessado em 05/11/2023 e concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em 23/05/2025, sob NB 32/646.360.591-7, o qual está ativo e com data início de benefício (DIB) e data início do pagamento (DIP) 06/11/2023. Destacou que os efeitos do retroativos foram gerados e pagos corretamente (períodos 01/05/2025 a 31/05/2025, 01/12/2024 a 30/04/2025 e 06/11/2023 a 30/11/2024), conforme comprovante de Id 2189359696. Evidencia-se, desse modo, ante a análise e conclusão administrativa do processo, a superveniente perda do interesse processual na presente impetração. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. À mingua de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a impetrante. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1004230-64.2020.8.26.0100

ID: 332939234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004230-64.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004230-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Indefiro a expedição de ofício para consulta de declaração de operação imobiliária, … Processo 1004230-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Indefiro a expedição de ofício para consulta de declaração de operação imobiliária, vez que a busca de imóveis junto ao Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, pode ser feita diretamente pela própria parte, via ARISP, por meio do endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Como já realizada pela parte exequente. A Declaração de Operações Imobiliárias DOI nada mais é do que uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Fisco. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde a inutilidade e prescindibilidade de pesquisa específica para o presente caso, observado o limitado escopo da execução. Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cabendo à própria parte exequente diligenciar, inclusive também mediante utilização do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), sem necessidade de intervenção judicial, para localização de eventuais bens imóveis em nome da executada, eis que tal pesquisa somente é feita pela via judicial quando a parte requerente é beneficiária da gratuidade, o que não é o caso dos autos. Indefiro a expedição de ofício para consulta de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), vez que a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restritas a informações de movimentações financeiras pretéritas, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados. Nesse sentido: 2296615-34.2023.8.26.0000 - Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário - Relator(a):Fernando Sastre Redondo - Comarca:São Bernardo do Campo - Órgão julgador:38ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:19/04/2024 - Data de publicação:19/04/2024 - Ementa:EXECUÇÃO. Expedição de ofícios para busca de bens e ativos. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Pesquisa dos registros atinentes às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Busca de informações registradas no CENSEC, CANP, REDESIM e disponíveis via CRC-Jud. Admissibilidade. Informações sigilosas inacessíveis à parte. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento. Decorrido, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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