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"1004258-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Processo nº 1004258-94.2023.8.11.0051

ID: 320872287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-94.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MACHADO AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1004258-94.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MACHADO AGRICULTURA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE … Autos nº 1004258-94.2023.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. MACHADO AGRICULTURA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, visando à invalidação de débito fiscal. Segundo afirmou, o Fisco municipal teria agido em evidente excesso ao proceder ao lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, valendo-se de avaliações como critério para a estipulação da base de cálculo, substituindo, assim, o valor declarado pelo contribuinte. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) o parecer emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda (id. 132715314), a opinar pelo recolhimento do ITBI sobre a diferença entre o valor declarado e o apurado em procedimento de avaliação; ii) as notificações de lançamento (id. 132715315); iii) as impugnações e recursos interpostos e julgados na seara administrativa (id. 132715316); iv) o comprovante do depósito do tributo questionado (id. 132916213). Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de urgência (id. 133758792). O Requerido ofereceu contestação (id. 140392761). Por meio dela, defendeu a regularidade dos lançamentos questionados pela Requerente, inclusive quanto à possibilidade de o Fisco revisar a declaração prestada pelo contribuinte quanto ao valor dos bens que haverão de integrar o capital da pessoa jurídica. Em sua resposta, o Requerido apresentou: i) o procedimento administrativo por meio do qual se procedeu à avaliação dos imóveis relacionados pela Requerente (id. 140392768, p. 5); ii) a notificação do lançamento do tributo (id. 140392772). Novamente aos autos (id. 157656912), a Requerente opôs sua impugnação à contestação, reiterando a faculdade que tinha de transferir os imóveis, a título de integralização de capital, pelo valor constante da declaração de bens. Intimadas as Partes, a Requerente pugnou apenas pela juntada de cópia de julgados coerentes com a tese defendida (id. 163767500), ao passo que o Requerido pediu o julgamento imediato da lide (id. 165223831). É o relato do necessário. Fundamento. Do que se infere dos autos, a pretensão da Requerente era a de que se integralizasse seu capital por meio da transferência de imóveis do sócio, Sr. PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO, considerando os valores declarados contabilmente ao Fisco. Assim, o imóvel denominado Fazenda Mourão II seria subscrito por R$ 11.924,17, ao passo que os imóveis que compõem a Fazenda Mourão I, integralizariam o capital da pessoa jurídica pelo valor de R$ 1.667,53; R$ 58.293,53; R$ 48.018,57; R$ 48.825,67 e R$ 13.685,53. Nesses valores, o valor dos imóveis não superaria o do capital a ser integralizado, conforme se consignou na primeira alteração do contrato social (id. 132715307, p. 3) e, consequentemente, faria operar a regra de imunidade prevista no art. 156, § 2°, II, da Constituição Federal. O expediente, porém, não foi acatado pelo MUNICÍPIO. Isso porque, quando do pedido de expedição da certidão de imunidade (id. 132715312), diante da evidente divergência entre o valor declarado e o de mercado dos imóveis em questão, o Fisco instaurou procedimento administrativo para a avaliação dos bens (id. 140392768, p. 5 e seguintes). A avaliação que se seguiu arbitrou o preço da Fazenda Mourão II-A, de 128,3689 has, descrito pela Matrícula 9.503 do SRI local, em R$ 10.250.128,30 (id. 140392768, p. 19). Quanto ao imóvel denominado Fazenda Mourão I-B, de 17,2671 has, conforme Matrícula 14.500 do SRI local, o Fisco Municipal afastou o valor declarado, de R$ 1.667,53, em prol daquele arbitramento feito pelo avaliador, de R$ 1.736.534,97 (id. 140392768, p. 55). Já a Fazenda Mourão I-B, de 603,5681 hectares, delimitada pela Matrícula 15.124 do SRI desta Comarca, ao qual se declarou valor de R$ 58.393,53, a avaliação indicou preço de R$ 53.064.500,21 (id. 140392768, p. 95). Da mesma forma, naquela seara, o Fisco afastou o valor de R$ 48.018,57 da declaração da Requerente para a Fazenda Mourão I-C, de 497,1879 has, tomando-se o preço arbitrado, de R$ 43.711.765,79 (id. 140392770, p. 16). A Fazenda Mourão I-D, de 505,5447 has, de preço declarado de R$ 48.825,67, foi avaliada em R$ 44.446.478,93 (id. 140392770, p. 49). Por fim, o imóvel Fazenda Mourão I-E, de 141,7021 has, descrito pela Matrícula 15.127 do SRI local, de preço de R$ 13.685,53, conforme declaração do contribuinte, foi avaliado em R$ 24.065.838,49 (id. 140392770, p. 111). Em razão dos valores constantes das avaliações feitas, o Fisco procedeu ao lançamento do imposto de transmissão considerando a diferença entre o valor de mercado e o da declaração (id. 140392772, p. 36). O que, à partida, depreende-se da análise das sucessivas manifestações das Partes é que, de fato, a aplicação do entendimento consolidado no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal ocorre só indiretamente, como consequência do procedimento adotado pelo Requerido de recusar o valor declarado pela Requerente para adotar, em seu lugar, o preço de venda, conforme avaliação feita administrativamente. A questão principal da causa, portanto, refere-se à possibilidade, ou não, de o Município recusar o valor da declaração, mesmo quando – tal como ocorre no caso dos autos – for evidente a diferença entre o que se declarou e o que se pratica no mercado. A despeito da evidente qualidade da tese apresentada na inicial, não se corroboram as conclusões que nela se consignaram, especialmente aquela que vem a servir de arrimo à presente pretensão, qual seja, a de que a Requerente teria direito ao lançamento do ITBI que considerasse apenas o valor da declaração, sem possibilidade, portanto, de revisão de ofício pelo Fisco. Nos termos do art. 225 do Código Tributário Municipal, denominação à Lei Complementar Municipal 45/2014, o comum é que se adote o negócio jurídico como o critério primeiro para a definição da base de cálculo. Entretanto, nas hipóteses que estipula, o próprio art. 225 do CTM admite a substituição do critério: “Art. 225. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico. § 1º Na hipótese de o valor declarado pelo contribuinte como sendo o pactuado ser desproporcional àquele vigente no mercado imobiliário, a Administração Municipal se valerá, para fins de base de cálculo, de valor venal fixado em planta genérica de valores. (…) § 3º A avaliação de imóveis rurais será efetuada por profissionais credenciados junto ao CRECI/MT.” Por isso é que, segundo a norma, tratando-se de negócio jurídico a envolver imóvel rural, admite-se a substituição do critério, a fim de que a base de cálculo atenda ao preço da coisa, ainda que outro valor, comumente muito inferior, seja consignado pelas partes. O que não está na lei municipal é justamente a possibilidade de o contribuinte se valer de declaração substancialmente inferior ao do preço do imóvel para a definição da base de cálculo do ITBI ou, tal como no caso dos autos, para a incidência da regra de imunidade. Bem ao contrário, em atenção à tese divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 de seus repetitivos, embora o negócio jurídico possua certa presunção de veracidade, admite-se o afastamento dessa condição mediante instauração de processo administrativo próprio. Veja: “Tema 1.113: (…) ii) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);” Está no tema, portanto, a possibilidade de o fisco afastar a presunção de idoneidade que beneficia o negócio jurídico, e isso quando perceber que o valor consignado no instrumento não corresponda ao de mercado. Está aí, então, o critério que pode, ou não, validar o valor atribuído pelos contratantes no instrumento público: a correspondência do preço o valor de mercado. Não é outro o caso dos autos: fosse acolhida a pretensão da Requerente, a integralização do capital consideraria todos os imóveis pelo valor declarado de R$ 182.415,00, quantia esse imensamente inferior àquela arbitrada pelo avaliador, de R$ 177.357.246,69, correspondendo a diferença a aproximadamente 97.000% do valor menor. Em razão dessa evidente diferença, o Fisco agiu corretamente ao afastar a presunção de veracidade para buscar, mediante avaliações de profissionais, o valor do imóvel e, a partir daí, a base de cálculo do tributo. Reitera-se, no ponto, a regra do art. 225, § 3º, do CTM, justamente a admitir avaliação por profissionais credenciados perante o CRECI para o arbitramento da base de cálculo. Admitido o expediente adotado pelo Requerido de tomar o preço de mercado como o adequado à verificação da imunidade, aí sim incide o entendimento consignado no aludido Tema 796 do STF. Sobre o que exceder a integralização, incide o tributo. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos na inicial. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AUTORIZO a conversão do depósito em renda, em favor do Requerido. De resto, AGUARDE-SE a manifestação do interessado, arquivando-se os autos caso não seja solicitada a instauração do procedimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.C. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 5000552-19.2023.8.13.0297

ID: 259612865

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000552-19.2023.8.13.0297

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL BERGAMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÚMERO: 5000552-19.2023.8.13.0297 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): REINALDO RODRIGUES DE PAULA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com amparo nos seguintes fundamentos de fato e de direito, requerendo a remessa dos autos ao eg. Colegiado Recursal, com as homenagens de estilo. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. Ricardo da Costa Pôssas procurador federal RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO 5000552-19.2023.8.13.0297 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REINALDO RODRIGUES DE PAULA (626.829.976-00) Exmo. Sr. Juiz Relator, Colenda Turma, DA SENTENÇA RECORRIDA Prolatada a r. sentença de fls., o d. juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para condenar a autarquia ré a implantar o benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço Rural para o requerente REINALDO RODRIGUES DE PAULA, desde 02/08/2022 (ID 9791133533). A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada levando-se em consideração os termos da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas atrasadas, de uma só vez, após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores atrasados deverão incidir: 1) correção monetária de acordo com o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06; e 2) juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem condenação em custas, em razão de ser a parte requerente isenta de seu pagamento. Condeno a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso, as quais tenham vencido até a presente data, a teor da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a r. decisão monocrática deve ser REFORMADA, consoante os fundamentos abaixo expostos. DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA Nulidade da sentença Planilha discriminatória dos períodos de contribuição e carência computados e regramento do benefício A r. sentença não está acompanhada da planilha discriminatória com o cômputo dos períodos de contribuição e carência judiciais e administrativos considerados, com a respectiva totalização, de forma a demonstrar o preenchimento do requisito temporal e o regime de cálculo do benefício e possibilitar o pleno exercício do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e direito recursal. Requer, portanto, o reconhecimento da nulidade da r. sentença com o retorno dos autos ao il. Julgador, para o suprimento da omissão e devolução do direito recursal; eventualmente, requer a indicação mediante planilha dos períodos de contribuição e carência judiciais e administrativos considerados, com a respectiva totalização e a indicação do preenchimento, se for o caso, dos requisitos (e quais) necessários à aposentação, apontando-se em qual regra o benefício se enquadraria. Requer o reconhecimento da nulidade da sentença. Ausência de fundamentação e de reconhecimento expresso de quaisquer períodos A r. sentença não reconheceu expressa, fundamentada e especificamente qualquer período, nem sequer indicando, repita-se, quais teriam sido os períodos controvertidos considerados. Ausência de indicação da natureza jurídica dos períodos reconhecidos A r. sentença não se pronunciou sobre a caracterização jurídica dos períodos. Uma vez que o fez genericamente, asseverando que tais períodos são "informais", cumpria fundamentar se as atividades se deram sob a condição de segurado especial, segurado empregado rural, segurado contribuinte individual rural, portanto, incumbia a caracterização de período por período, individualmente. No que tange aos períodos laborados para diversos proprietários rurais, faltante também indicar a configuração da relação jurídica, se relação autônoma ou se relação empregatícia, com o apontamento de período por período e o nome do empregador se for o caso, mostrando indispensável tal caracterização para fins da exigibilidade da indenização e para fins de carência, nos termos do §2º do art. 55 da Lei 8.213/91. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Por fim, a r. sentença contém especificamente as seguintes omissões que lastreiam os requerimentos de reconhecimento de nulidade da decisão, tal qual acima deduzidos: a) a indicação de cada período, com os marcos inicial e final, reconhecido como segurado especial (laborado em regime de economia familiar); vale ressaltar nesse particular que os períodos posteriores à Lei 8.213/91 estão sujeitos à indenização; b) a indicação de cada período, com os marcos inicial e final, reconhecido como segurado contribuinte individual (laborado para proprietários rurais mediante relação autônoma); vale ressaltar nesse particular que os períodos posteriores à Lei 8.213/91 estão sujeitos à indenização; c) a indicação de cada período, com os marcos inicial e final, reconhecido como segurado empregado rural (laborado para proprietários rurais mediante relação empregatícia); vale ressaltar nesse particular que é imperiosa a indicação do empregador, sem prejuízo da tese da incompetência da Justiça Comum e dos diversos meios de prova exigíveis em se tratando de relação empregatícia; d) a indicação de quais foram os períodos administrativos reconhecidos e que estão computados pela r. sentença sem análise judicial; e) a indicação de qual o total de tempo computado pela r. sentença, englobando os períodos judiciais e os períodos administrativos. Incompetência da Justiça Comum para o reconhecimento de relação empregatícia sem a assinatura da CTPS Em se cuidando de período remoto e especialmente a circunstância de que eventual reconhecimento da relação de emprego não gera qualquer obrigação pecuniária de natureza trabalhista e tributária, impõe-se com maior rigor a estrita observância da competência jurisdicional constitucional, assim como eventual exame meritório acerca do juízo sobre a existência de relação jurídica empregatícia. Nesse sentido, a concepção do magistrado Paulo Máximo de Castro Cabacinha, exarada no âmbito do PROCESSO: 1004258-98.2020.4.01.3806, verbis: Em seu depoimento pessoal a autora afirmou que: tem 52 anos. Mora em Patos faz 31 anos. Trabalha no serviço funerário, em contrato de experiência. Antes, ficou 2 anos sem trabalhar. Chegou a trabalhar 13 anos no serviço funerário Bom Pastor, 2 anos na Funerária São Pedro, 9 anos nos Armarinhos Paulinho e 3 anos como doméstica. Está casada há 10 anos. Antes de vir para a cidade morou na roça, na Fazenda Onça da Sra. Maria Gema Pereira. Trabalhava para ela. A versão apresentada na inicial não foi corroborada pela prova oral. Ao contrário do alegado na exordial, a autora não era segurada especial, mas sim possivelmente empregada da sra. Maria Gema. Ocorre que o reconhecimento desse vínculo não pode ser feito pela Justiça Federal, mas sim pela justiça especializada. De todo modo, o que se comprovou foi que a autora não era segurada especial, tal qual aduzido na inicial. 3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I). Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias (úteis), e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. PATOS DE MINAS, 3 de agosto de 2021. Paulo Máximo de Castro Cabacinha Juiz Federal A par da objeção preliminar de incompetência, mister dizer que inexiste o início de prova material acerca da presença dos requisitos caracterizadores da relação jurídica de emprego, notadamente a subordinação, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade, não suprindo tal exigência - alusivamente ao empregado rural sem registro no CNIS e CTPS - a apresentação de documentos com a menção genérica à natureza rurícola das atividades, admissível apenas para os segurados especiais! Esses, portanto, os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo do segurado empregado, evidentemente não cumpridos pela parte autora, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é atribuído (NCPC, art. 373, I), quanto ao fato constitutivo do seu direito. Requer o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para o reconhecimento de relação empregatícia sem a assinatura da CTPS. Ausência de início razoável de prova material da condição de segurado especial Inexiste o início razoável de prova material contemporânea acerca da alegada condição de segurado especial. Preceitua o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. Posto isso, deve ser mantida na íntegra a decisão administrativa, provendo-se o recurso e julgando-se improcedentes os pedidos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer o PROVIMENTO do recurso, para a reforma da r. sentença quanto aos aspectos recorridos. Requer também seja deliberada a admissibilidade da compensação dos benefícios previdenciários e assistenciais inacumuláveis, embora a providência decorra de lei, a fim de se evitar o desnecessário litígio em sede de cumprimento de sentença. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. Ricardo da Costa Pôssas procurador federal

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Processo nº 1004258-59.2025.8.26.0099

ID: 279698452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004258-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004258-59.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉ… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004258-59.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de HEBERT RAMOS ALCANTRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, ano 2024, cor preta, placa EBO0J52, Renavam 001418735334, Chassi 9C2KC2210SR003527, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 28 de fevereiro de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do(a) requerido(a), indicado no contrato (fl. 116). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome do Dr. CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI, OAB/SP Nº 122.626, patrono da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seus nomes. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), bem como o da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC). Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Defiro o pedido do(a) requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, ainda que não recebida pelo motivo "mudou-se" (fls. 128/130). Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do(a) requerido(a) com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Desta forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e apreensão do veículo HONDA/CG 160 TITAN FLEXONE, ano 2024, cor preta, placa EBO0J52, Renavam 001418735334, Chassi 9C2KC2210SR003527. Uma vez que o(a) requerido(a) mudou-se do endereço indicado no contrato, verifica-se ser inútil a tentativa de nova diligência no mesmo local onde a parte devedora não mais é domiciliada. Assim, proceda-se a imediata pesquisa de endereços do requerido pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, valor estabelecido pelo Provimento CSM nº 2.684/2023), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. 1. Localização de endereço em outra comarca: Havendo localização de novos endereços, caso não pertença a esta comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Neste caso, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação do(a) requerido(a), nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá ao(à) requerente informar o resultado da diligência. 2. Localização de endereço nesta comarca: Caso o endereço encontrado na pesquisa pertença a esta comarca, serve a presente como mandado de busca e apreensão para: 1) cumprimento da liminar; 2) caso cumprida a liminar, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial; 3) intimação do requerido(a) sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Por ocasião da diligência, caso seja localizado(a) apenas o(a) requerido(a), deverá o oficial de justiça intima-lo(a) a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do(a) requerido(a) informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor do(a) requerente, ficará permitido à instituição financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pelo(a) requerido(a). Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 136/137), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. 3. Em caso de não localização do requerido e não apreensão do veículo Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Neste caso, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, recolher, a taxa judiciária (R$ 37,02 01 Ufesp), bem como para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. Após, ao assessor para as providências necessárias. 4. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizado o(a) requerido(a), já realizadas as pesquisas de endereços, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para indicar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar, no prazo de cinco dias, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 6. Não localização de novos endereços: Caso as pesquisas ComgásJus, SisbaJud, Sniper e Siel não encontrem novos endereços do(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente para que, no prazo de cinco dias, informe a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providencie a conversão da presente ação em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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Karyna Saraiva Leao Gaya x Roberto Dorea Pessoa

ID: 305468797

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000033-19.2023.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARYNA SARAIVA LEAO GAYA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3000033-19.2023.8.06.0024 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: LIVIA HELENA CANNO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. PRECEDENTE STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N° 14.905/24. LEI SUPERVINIENTE À DATA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) Ante o exposto, requer a Embargante que os presentes Embargos de Declaração sejam CONHECIDOS e, no mérito, PROVIDOS, para o fim de: a) Acolher a preliminar de inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, sanar a OMISSÃO apontada no V. Acórdão (ID 19817894), para que esta Colenda Turma Recursal se manifeste expressamente sobre o capítulo do Recurso Inominado (ID 15433717) que pugnou pela aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; c) Conferir efeitos infringentes aos presentes embargos para, suprida a omissão, reformar o V. Acórdão e, por conseguinte, a r. sentença de primeiro grau, no que tange aos consectários legais da condenação, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir de cada evento danoso (para os juros de mora) e da data do arbitramento (para a correção monetária, já englobada pela SELIC), ou, subsidiariamente, conforme o entendimento mais adequado de Vossas Excelências sobre os termos iniciais na aplicação da SELIC." Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em suas razões, o embargante afirmou pela necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do caso, trazendo como preliminar a inadmissibilidade do procedimento no juizado especial cível; ainda, alegou omissão no acordão rechaçado quanto a não aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, em substituição à cumulação do INPC, como determinado na sentença. Inicialmente, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de argumentos, ignorando o já enfretamento da demanda em sua integralidade com a devida observância de todas as questões relevantes para a motivação da decisão. Primeiramente, o pedido de realização produção de prova pericial em sede de Embargos de Declaração, se manifesta como inovação recursal que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é procedimento vedado em aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA PROTELATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais, em suma, no apontamento do vício de omissão, a pretexto de que não houve manifestação expressa acerca do requerimento de perícia grafotécnica. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum. 3. Na hipótese, vislumbra-se da reanálise dos autos que o demandado/embargante ao apresentar Contestação (fls. 140-164), não requereu a realização da prova pericial, denominada exame grafotécnico e, posteriormente, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o banco, ora recorrente, manteve-se silente, ex vi da Certidão de fls. 330, sobrevindo, na sequência, a sentença de parcial procedência da demanda. Já por ocasião da interposição do recurso de apelação, o Banco sequer se manifestou acerca da realização de tal prova, inobstante tal conduta incidisse em inovação recursal. 4. Destarte, o pedido de realização de perícia grafotécnica em sede de embargos de declaração, constitui inovação recursal, o que não é admitido em aclaratórios, pois o órgão julgador não está obrigado ao exame da matéria não impugnada no momento oportuno, quando da apresentação do recurso, isso em obediência ao princípio do `tantum devolutum quantum appellatum¿, bem como à preclusão consumativa. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, editou o Enunciado Administrativo 3, cujo teor consiste em: Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Inovação recursal. Vedação. 1 - É vedada inovação recursal em embargos de declaração. Precedentes. 2 ¿ Embargos de declaração rejeitados. (STJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Rec. Esp. 1.695.078 - PR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 13/12/2018 - DJ 19/12/2018). 6. Portanto, reconhecendo-se que os presentes aclaratórios não atendem aos pressupostos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil e possuem propósito manifestamente protelatório, impõe-se ao embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, consistente em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor das embargadas. 7. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão Mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0200129-84.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) Ainda, se mostra desnecessário a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas documentais carreadas aos autos. Necessário ressaltar que compete ao magistrado indeferir a produção de prova pericial quando desnecessária, levando-se em consideração o conjunto probatório já existente nos autos, a teor do preceituado no art. 464, § 1º, inciso II, do NCPC, verbis: "Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável." Ainda, registre-se que o destinatário final das provas produzidas é o julgador, a quem cabe exercer juízo quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. A saber: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Em se tratando da alegação de omissão quanto a não aplicação da taxa Selic para os parâmetros de atualização da indenização, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 29/03/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, quanto a irresignação relativa aos termos iniciais dos juros de mora e correção monetária, também não assiste razão o embargante. Com efeito, é firmado o entendimento que o termo inicial da fluência dos juros de mora é determinado de acordo com a responsabilidade civil decorrente da relação entre as partes, se contratual ou extracontratual. Uma vez reconhecida a responsabilidade civil contratual e líquida, tal o presente caso, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. Nesse sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA "EX RE". DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória. A questão envolve a incidência de juros de mora e correção monetária em dívida contratual líquida e com vencimento certo, conforme o art. 397 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, independentemente de citação, conforme o art. 397 do CC/2002. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em dívidas líquidas e com vencimento certo, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, sem necessidade de interpelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Em dívidas líquidas com vencimento certo, os juros de mora e correção monetária incidem a partir do vencimento, independentemente de citação". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 397 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.501496-4/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros x Alfredo Narciso Da Costa Neto e outros

ID: 321294010

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001485-31.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO TAMIRIS ROSSETTO MARTINS WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO VANESSA DE ARAUJO GONDIM

Intimação

Advogados:

ALFREDO NARCISO DA COSTA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE ARAUJO GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3001485-31.2023.8.06.0035 EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A EMBARGADO: ROBERTA REGINA LUIZ OLIVEIRA JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MATERIAL ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARAMÊTROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. SÚMULA Nº 18, TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Embargos de Declaração sob o color de mácula superável no acordão, conforme fração da peça recursal que segue, ipsis litteris: "(...) A decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe que ratificou os termos da sentença, condenou o Banco Embargante à restituição dos valores descontados da operação, de forma simples. Ocorre que, ao condenar o Embargante ao pagamento de danos materiais a parte autora, ora Embargada, Vossa Excelência, data máxima vênia, incorreu em contradição, uma vez que conforme as provas nos autos, não há justificativa para condenação em dano material, ainda que de forma simples, visto que inexiste falha na prestação de serviço. (...) Restou fixado no comando decisório, o pagamento de danos materiais. Acontece que, incorreu em omissão o acórdão ao não fixar os parâmetros, muito menos os índices de atualização da correção monetária e dos juros de mora. Ocorre que, com a devida vênia, restou omisso o Nobre Julgador em não considerar as decisões quase que unânimes no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, a teor do conteúdo da Súmula 362 e o atual entendimento do STJ, a correção monetária do dano material é aplicada a partir do arbitramento. (...) Ar. sentença ratificada pelo acórdão prolatado condenou o banco Embargante ao pagamento, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, porém, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação. De mais a mais, com a devida vênia, incorreu em omissão o Nobre Julgador ao deixar de observar o conteúdo do artigo 405, do Código Civil, e mais recentemente a Súmula 362 do STJ, editada em 15 de outubro de 2008, que preconizam, respectivamente, que "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial" e que "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Este é o entendimento pacificado da Jurisprudência pátria (...)" Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Em um juízo antecedente de admissibilidade, verifico presente a tempestividade dos Aclaratórios, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, os Embargos de Declaração não possuem a finalidade de restaurar a discussão de matéria já discutida e decidida. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). No caso, o Embargante alega contradição no estabelecimento dos danos materiais, ante a inexistência de falha na prestação de serviço; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos índices de correção monetária e de juros de mora relativos aos danos materiais e; alega omissão quanto ao não estabelecimento dos juros de mora aplicados aos danos morais. Em se tratando da alegação de contradição quanto aos danos materiais estabelecidos, não assiste razão o embargante. Em verdade, analisando os autos, o embargante busca rediscutir questões já trazidas anteriormente e fartamente apreciadas pelo acordão embargado. Desse modo, insurge-se o Embargante contra o substrato jurídico da decisão colegiada, de modo que pretende rediscutir o Mérito, o que não é possível através dos Aclaratórios, de vez que são um instrumento de específico combate de hipóteses sobremaneira estreitas e delimitadas. Ademais, o embargante pretende a modificação do julgado a partir da perspectiva em que pretende uma nova análise de provas, o que, também, não é possível através dos Aclaratórios. Para tal, o ordenamento jurídico disponibiliza recursos aptos ao remanejamento do decisório. Ainda, compulsando os autos, constata-se que o Julgador examinou de forma adequada a matéria e apreciou, inteiramente, as questões que se apresentavam, de modo que o acordão conduz à conclusão de que as questões foram objeto de análise e julgamento pelo órgão colegiado quando da emanação da decisão. Nesse sentido é o entendimento de Tribunal Pátrio: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cabível o manejo dos aclaratórios porquanto o Embargante demostrou de forma dialética os motivos pelos quais entende estarem presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistência da omissão apontada pelo Embargante, pois a simples leitura do acórdão embargado conduz à conclusão de que a questão foi objeto de análise e julgamento por este órgão julgador quando da prolação da decisão de mérito do recurso de apelação. 3. Não se aplica a Súmula n.º 385 do STJ quando a negativação indevida foi a primeira anotação, inexistindo negativação pré-existente. 4. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Acórdão mantido. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração Cível Nº 0004516-80.2020.8.04.0000; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/12/2021; Data de registro: 07/12/2021) Outrossim, em relação às omissões apontadas relativas ao estabelecimento da forma de cálculo das responsabilidades civis, não assiste razão o embargante. Inegável que a Lei 14.905/24 alterou o artigo 406 e parágrafos do Código Civil, indicando a taxa SELIC como índice de correção (§1º da mencionada lei). Porém, esta entrou em vigor em 01/07/2024 e não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. No presente caso, a sentença que fixou os índices de correção foi proferida em 30/01/2024 e a mencionada lei, como já dito, foi publicada em 01/07/2024. Sendo assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos valores da condenação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24). (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003897-07.2023.8.26.0624; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Outrossim, tratando-se de uma relação contratual, em relação aos danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento. E em relação aos danos materiais, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC CONFORME A LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por JOYCE NAYARA SOUSA DE OLIVEIRA objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado às fls. 203-231 nos autos nº 0011022-33.2017.8.06.0126, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de omissão no acórdão quanto à definição dos índices e dos marcos temporais aplicáveis à incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão reconheceu o dever de indenizar, mas omitiu-se quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, configurando vício passível de correção por embargos de declaração. 4. Nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, a correção monetária e os juros de mora sobre danos materiais decorrentes de ato ilícito fluem desde o evento danoso. 5. A correção monetária deverá incidir com base no IPCA desde a data do sinistro, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os juros moratórios deverão ser calculados à razão de 1% ao mês até 28.08.2024, aplicando-se, a partir de então, a taxa SELIC deduzido o IPCA do período, conforme art. 406, § 3º, do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de fixação expressa dos consectários legais constitui omissão sanável por embargos de declaração. Em condenações por danos materiais decorrentes de ato ilícito, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, aplicando-se o IPCA e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a sistemática prevista no art. 406, § 3º, do Código Civil. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas 43 e 54; TJCE, EDcl na ApC 0200874-08.2023.8.06.0113, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 29.10.2024; TJCE, EDcl na ApC 0201872-34.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 21.08.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Embargos de Declaração Cível - 0234330-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) Logo, todas as questões necessárias à solução da lide foram enfrentadas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Imperioso ressaltar que o inconformismo com o resultado da lide não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, como ocorre na presente hipótese, especialmente diante da ausência de vícios no julgado. Portanto, a decisão ora atacada, não merece reparo, visto que o Embargante não aluz novos argumentos capazes de afastar as razões. As questões aludidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Josafa Cassimiro Dos Santos Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 325202658

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8010638-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA CASSIMIRO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010638-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSAFA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010638-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSAFA CASSIMIRO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):ENY BITTENCOURT 10/05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PRESCINDIBILIDADE. FORMALISMO EXCESSIVO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO VÁLIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM LEI. ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A existência de procuração válida, devidamente acostada aos autos no momento da propositura da ação, afasta a necessidade de reconhecimento de firma exigida pelo Juízo, pois a legislação especial que rege a advocacia veda a imposição de formalidades que restrinjam o livre exercício da profissão. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º) determina que a análise das demandas deve ser priorizada, evitando-se formalismos excessivos que dificultem o acesso à Justiça. 3. O Código de Processo Civil não exige a juntada de procuração ad judicia com firma reconhecida, não possuindo, ademais, prazo de validade, salvo estipulação expressa ou revogação formal, conforme previsto no Código Civil (art. 682) e no Código de Ética da OAB (art. 16), sendo indevida a exigência de renovação sem justificativa 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de interpretação dos requisitos formais do processo de maneira instrumental, evitando entraves desnecessários ao exercício da jurisdição. 5. Diante da inexistência de exigência legal para a documentação requerida e da afronta ao princípio da efetividade processual, impõe-se a anulação da sentença para permitir o prosseguimento regular do feito. 6. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, para DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 27 de Maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010638-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSAFA CASSIMIRO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Josafá Cassimiro dos Santos Júnior contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida em face do Banco do Brasil S/A, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Ritos. Na origem, o autor alegou ter sofrido inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Distribuída a ação, o autor juntou instrumento de procuração outorgando poderes ao advogado constituído. Sobreveio despacho que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção. Em resposta, o autor limitou-se a informar que a procuração já constava nos autos, sendo considerada suficiente para o cumprimento da determinação. Em razão disso, o Juízo a quo extinguiu o processo, entendendo que a ausência de atendimento à determinação judicial impossibilitaria o regular prosseguimento da demanda, reputando a petição inicial inepta. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, sustentando a regularidade do mandato juntado, com fundamento na legislação que rege a profissão de advogado, afirmando que inexiste obrigatoriedade de reconhecimento de firma em instrumentos de procuração para fins de propositura de ações judiciais. A casa bancária apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de que a determinação judicial de regularização não foi atendida. Intimado a se manifestar sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, o recorrente apresentou resposta reafirmando sua hipossuficiência econômica, com base nos documentos acostados aos autos. É o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput, e 934, caput, ambos do CPC. Salvador, documento assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 10/05 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010638-98.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSAFA CASSIMIRO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY BITTENCOURT VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da exigência do MM Juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do não atendimento da determinação de que fosse juntado aos autos instrumento procuratório com firma reconhecida. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a parte recorrente, no momento da propositura da ação, juntou instrumento de procuração outorgando poderes específicos ao seu patrono para o ajuizamento da demanda. A exigência de juntada de nova procuração com firma reconhecida, imposta pelo Juízo de origem, encontra óbice no artigo 5º da Lei n. 8.906/94, segundo o qual o advogado possui direito ao exercício livre da profissão, sem imposição de formalidades não previstas em lei. Em consonância com o entendimento dos Tribunais Pátrios, o qual denota que o reconhecimento de firma em instrumentos de mandato não se revela requisito obrigatório, mesmo quando conferidos poderes especiais. Vejamos: Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado . Princípios da cooperação e boa-fé processual. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos arts. 105 e 425 do CPC. III . Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos arts. 105 e 425 do CPC, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4 . O Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts . 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito . 7. Não cabe julgamento imediato com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento . Tese de julgamento: "Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º . Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 399.859/RJ, AgRg no REsp n. 1 .259.489/PR, HC n. 119.827/SC . TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26 .0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26 .0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26 .0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26 .0032. (TJ-SP - Apelação Cível: 10054522320248260037 Araraquara, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) Ainda sobre o tema, e consoante o ordenamento jurídico vigente, o processo civil moderno tem por finalidade precípua a entrega da prestação jurisdicional de forma célere e eficaz, sempre priorizando a análise do mérito das demandas. Tal premissa decorre do princípio da primazia do julgamento de mérito, positivado no artigo 4º do Código de Processo Civil, segundo o qual: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Dessa forma, a interpretação dos requisitos formais deve ser realizada de modo a evitar excessivo formalismo que obstrua o acesso ao Judiciário. Com feito, não se pode exaltar a forma sobre o conteúdo, sob pena de subverter a vocação instrumental do processo civil, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMPESTIVIDADE . PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 . Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O direito processual, embora autônomo em relação ao direito material, tem caráter eminentemente instrumental, de forma que o formalismo excessivo não pode ser acolhido, uma vez que subverte as razões do sistema, negando o provimento jurisdicional àquele que depositou no Estado o monopólio da Justiça. Afinal, o formalismo não é um valor em si mesmo, tendo sentido apenas quando se prestar a alguma utilidade, isto é, para a organização de um processo justo e de tutela jurisdicional efetiva, haja vista que o escopo precípuo do processo é a realização do direito substancial e a concretização da Justiça.". Precedentes . 3. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à intempestividade do aditamento da petição inicial, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1791750 SP 2020/0305896-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) No caso em apreço, não há previsão legal que exija a juntada de procuração com firma reconhecida. Dessa forma, ao extinguir o feito sob a justificativa de ausência de regularização de vício inexistente, a sentença contrariou não apenas a legislação aplicável, como também o princípio da ampla defesa. De mais a mais, denota-se que o instrumento de procuração constante dos autos (ID 66101753) atende aos requisitos legais e confere poderes bastantes ao advogado subscritor da inicial. Assim, exigir a renovação do mandato sem justificativa concreta constitui excesso de formalismo e impõe à parte um ônus processual desnecessário. Portanto, a sentença recorrida incorreu em formalismo excessivo, obstruindo injustificadamente o direito da parte de ver sua demanda apreciada pelo Judiciário. O CPC não exige a documentação cobrada pelo Juízo de origem, de modo que a extinção sem resolução do mérito revela-se medida desproporcional e contrária à efetividade processual. Destarte, diante dos fundamentos acima mencionados, considerando que a sentença está em dissonância com as previsões do CPC e com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, imperiosa se torna a desconstituição do decisum objetado. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Sala das Sessões, documento assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 10/05

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M. F. Dos S. x J. E. De S. S.

ID: 301307469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002177-37.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. E. DE S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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JULIO CESAR ROMINHO

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Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgênci… Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - M.F.S. - J.E.S.S. - Vistos, Trata-se de incidente de Liquidação de Sentença instaurado por M. F. dos S. em face de J. E. de S. S., objetivando a apuração de valores para a partilha de bens determinada nos autos da Ação de Divórcio nº 1003116-34.2023.8.26.0505. A liquidante, em sua petição inicial, arrolou os bens a serem partilhados - um veículo, a posse de dois imóveis e créditos de FGTS -, atribuindo à sua meação o valor de R$ 306.914,29 (trezentos e seis mil, novecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Requereu, em caráter de tutela cautelar, o arresto dos valores do FGTS e a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. O liquidado, devidamente intimado, apresentou impugnação (fls. 65/71), na qual, em suma: a) requereu os benefícios da justiça gratuita ; b) arguiu a litigância de má-fé da liquidante; c) divergiu do marco temporal para o fim da comunhão de bens ; d) contestou o valor do FGTS a ser partilhado, afirmando que o saldo na data do divórcio era de R$ 15.094,30; e) impugnou as avaliações dos imóveis apresentadas pela ex-cônjuge e juntou as suas próprias (fls. 72/82); e f) noticiou o recebimento exclusivo, pela liquidante, de aluguéis de um dos imóveis comuns, pleiteando sua quota-parte. Em manifestação (fls. 86/89), a liquidante rebateu as alegações, negou a má-fé, justificou a retenção dos valores de aluguel em razão de débito alimentar do liquidado em outro processo e, diante da controvérsia, requereu a nomeação de perito judicial para a avaliação dos imóveis. Por meio da decisão de fls. 93/94, foi determinada ao liquidado a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada dos documentos de fls. 99/125. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de liquidação de sentença apresenta múltiplas controvérsias fáticas e jurídicas que impedem a imediata apuração do quantum debeatur e exigem deste Juízo o saneamento e a ordenação do feito. Passo à análise pormenorizada de cada ponto. Da Justiça Gratuita O liquidado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a análise dos documentos por ele carreados aos autos autoriza o deferimento do pedido. Com efeito, a Carteira de Trabalho Digital (fls. 101/103), o histórico de créditos do INSS (fls. 106/107) e a declaração de imposto de renda (fls. 108/116) demonstram que sua renda é modesta e, atualmente, encontra-se reduzida em razão de afastamento do trabalho por auxílio-doença. Tais elementos são suficientes para evidenciar a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mormente diante das despesas que se avizinham com a prova pericial. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Do Marco Temporal para o Fim da Comunhão de Bens As partes divergem sobre a data que deve ser considerada como termo final do regime de bens. O liquidado sustenta ser a data da distribuição da ação (27/07/2023), enquanto a liquidante argumenta pela data da sentença (19/04/2024). A questão, contudo, deve ser resolvida à luz do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. A separação de fato do casal é o evento que põe fim ao regime de bens, independentemente da data em que o divórcio venha a ser formalizado judicialmente. A partir do momento em que cessa a convivência e o esforço comum, os bens adquiridos por cada um dos cônjuges assumem caráter particular, não se comunicando. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que, para fins patrimoniais, é imprescindível a fixação da data da separação de fato como o termo final da comunicabilidade dos bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO . SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 682230 SP 2005/0085431-5, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090624 - DJe 24/06/2009) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos . 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido .(STJ - REsp: 1065209 SP 2008/0122794-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2010) No caso em tela, há uma clara controvérsia sobre a data exata em que ocorreu a separação de fato. O liquidado aponta a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação. A liquidante, por sua vez, não indica uma data específica para a separação fática, limitando-se a pleitear a data da sentença. Nesse contexto, inexistindo consenso ou prova robusta de um marco anterior, a data do ajuizamento da ação de divórcio se apresenta como o termo mais seguro para definir o fim da comunhão de esforços. É neste momento que a intenção de dissolver o vínculo matrimonial se torna inequívoca e pública, pondo fim aos deveres de coabitação e mútua assistência, pressupostos do regime de bens. Portanto, acolho a tese do liquidado para fixar a data de 27 de julho de 2023 como o marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens entre as partes. Todos os bens adquiridos e os saldos de créditos existentes até esta data deverão ser partilhados, enquanto os adquiridos posteriormente serão considerados particulares de quem os adquiriu. Da Partilha dos Créditos do FGTS A partilha dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do varão, durante a constância do casamento, já foi matéria decidida na r. sentença e confirmada em grau de recurso, em conformidade com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia remanescente reside no montante a ser partilhado. O liquidado alega que o saldo na data do divórcio era de apenas R$ 15.094,30 e que os saques anteriores reverteram em benefício da família. Tal alegação, contudo, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, não pode ser acolhida. Cabia ao liquidado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar o fato modificativo do direito da liquidante, demonstrando, por meio de extratos e comprovantes de despesas, que os valores sacados foram efetivamente empregados no sustento ou em melhorias do patrimônio comum, ônus do qual não se desincumbiu. A simples juntada do extrato de fls. 123/195, que demonstra vultosos saques ao longo dos anos, corrobora a alegação de dilapidação patrimonial feita pela liquidante e justifica o seu temor. Assim, para a correta apuração, o valor a ser partilhado corresponde ao saldo existente na conta vinculada do FGTS na data de 27 de julho de 2023, acrescido de todos os valores sacados pelo liquidado desde a data da separação de fato (cuja data, se controversa, será a da citação no processo principal), salvo se ele comprovar inequivocamente que tais saques beneficiaram a entidade familiar. Diante do risco concreto de esvaziamento do saldo remanescente, o pedido de arresto cautelar formulado pela liquidante merece acolhida, como forma de assegurar o resultado útil do processo. Da Avaliação dos Bens Imóveis e da Necessidade de Perícia A flagrante divergência entre as avaliações dos imóveis apresentadas pelas partes (fls. 5/6 e fls. 72/82) torna imperativa a produção de prova pericial, conforme, aliás, requerido pela própria liquidante. A avaliação de bens imóveis é matéria que exige conhecimento técnico especializado, sendo a perícia judicial o meio de prova idôneo e imparcial para dirimir a controvérsia e apurar o real valor de mercado dos bens, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Da Partilha dos Frutos (Aluguéis) É incontroverso nos autos que a liquidante reside no imóvel da Rua Augusto Mazieiro e recebe o valor mensal de R$ 460,00 a título de aluguel de uma casa acessória no mesmo terreno. Tais valores, por serem frutos civis de bem comum, pertencem a ambos os cônjuges na proporção de 50% para cada, até que se ultime a partilha. A justificativa da liquidante, de que retém a integralidade dos valores para compensar um suposto débito alimentar do liquidado (apurado nos autos nº 1004258-39.2024.8.26.0505 ), não se sustenta. O crédito de natureza alimentar é incompensável, e sua cobrança deve ocorrer nos autos próprios. A retenção unilateral configura enriquecimento sem causa. Da Litigância de Má-Fé Por fim, afasto, por ora, a alegação de litigância de má-fé. As teses defendidas por ambas as partes, embora antagônicas, inserem-se nos limites do exercício regular do direito de ação e de defesa, não se vislumbrando, neste momento processual, o dolo específico exigido pelo artigo 80 do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido, J. E. de S. S. Anote-se a serventia; b) FIXAR como marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens e para a apuração de todos os ativos partilháveis a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação; c) DEFERIR a produção de prova pericial para a avaliação dos dois bens imóveis descritos na inicial (posse do lote 04, quadra 10, do Jardim Nossa Senhora de Fátima , e posse do imóvel da Rua Augusto Mazieiro, nº 429 ). Em se tratando a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, a perícia serárealizada nos moldes do artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, com recursos alocados no orçamento doEstado, vinculado à Secretaria de Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP.Considerando que os trabalhos do profissional implicará na avaliação dedois imóveis urbanos, um no grau I e um no grau II, arbitro os honorários periciais no valorequivalente a 102 Ufesps, ou seja, R$ 3.776,04, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do anexo da mencionadaresolução. Para tanto nomeio o perito Fernando Pereira da Silva (e-mail arquiteturafernandopereira@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Intime-se para que manifeste sua aceitação no prazo de 05 dias. Com a respectiva concordância, oficie-se para a reserva de honorários. Faculto aos interessados a arguir impedimento ou suspeição do perito, se for ocaso, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias previsto no art.465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após a reserva de honorários, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazocomum de dez (10) dias, liberando-se os honorários em favor do Sr. Expert; d) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato analítico da conta vinculada ao FGTS de titularidade do requerido, J. E. de S. S., informando o saldo existente em 27 de julho de 2023; e) DEFERIR o pedido de tutela cautelar para DETERMINAR O ARRESTO, via sistema SISBAJUD, do correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na referida conta de FGTS, limitado ao valor pleiteado pela liquidante de R$ 51.593,79, a fim de garantir a eficácia da partilha final; f) DETERMINAR que a liquidante, M. F. dos S., no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em conta judicial vinculada a este processo 50% de todos os valores de aluguel recebidos desde a data da apresentação da impugnação pelo requerido (novembro de 2024), devendo, a partir desta decisão, realizar o depósito mensal da quota-parte do liquidado (R$ 230,00) até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de apuração do débito e execução nos próprios autos; g) AFASTAR, por ora, a condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP)

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M. F. Dos S. x J. E. De S. S.

ID: 301307470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002177-37.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. E. DE S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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JULIO CESAR ROMINHO

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Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgênci… Processo 0002177-37.2024.8.26.0505 (apensado ao processo 1003116-34.2023.8.26.0505) (processo principal 1003116-34.2023.8.26.0505) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tutela de Urgência - M.F.S. - J.E.S.S. - Vistos, Trata-se de incidente de Liquidação de Sentença instaurado por M. F. dos S. em face de J. E. de S. S., objetivando a apuração de valores para a partilha de bens determinada nos autos da Ação de Divórcio nº 1003116-34.2023.8.26.0505. A liquidante, em sua petição inicial, arrolou os bens a serem partilhados - um veículo, a posse de dois imóveis e créditos de FGTS -, atribuindo à sua meação o valor de R$ 306.914,29 (trezentos e seis mil, novecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Requereu, em caráter de tutela cautelar, o arresto dos valores do FGTS e a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. O liquidado, devidamente intimado, apresentou impugnação (fls. 65/71), na qual, em suma: a) requereu os benefícios da justiça gratuita ; b) arguiu a litigância de má-fé da liquidante; c) divergiu do marco temporal para o fim da comunhão de bens ; d) contestou o valor do FGTS a ser partilhado, afirmando que o saldo na data do divórcio era de R$ 15.094,30; e) impugnou as avaliações dos imóveis apresentadas pela ex-cônjuge e juntou as suas próprias (fls. 72/82); e f) noticiou o recebimento exclusivo, pela liquidante, de aluguéis de um dos imóveis comuns, pleiteando sua quota-parte. Em manifestação (fls. 86/89), a liquidante rebateu as alegações, negou a má-fé, justificou a retenção dos valores de aluguel em razão de débito alimentar do liquidado em outro processo e, diante da controvérsia, requereu a nomeação de perito judicial para a avaliação dos imóveis. Por meio da decisão de fls. 93/94, foi determinada ao liquidado a comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido com a juntada dos documentos de fls. 99/125. É o relatório do necessário. Decido. O presente incidente de liquidação de sentença apresenta múltiplas controvérsias fáticas e jurídicas que impedem a imediata apuração do quantum debeatur e exigem deste Juízo o saneamento e a ordenação do feito. Passo à análise pormenorizada de cada ponto. Da Justiça Gratuita O liquidado pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a análise dos documentos por ele carreados aos autos autoriza o deferimento do pedido. Com efeito, a Carteira de Trabalho Digital (fls. 101/103), o histórico de créditos do INSS (fls. 106/107) e a declaração de imposto de renda (fls. 108/116) demonstram que sua renda é modesta e, atualmente, encontra-se reduzida em razão de afastamento do trabalho por auxílio-doença. Tais elementos são suficientes para evidenciar a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mormente diante das despesas que se avizinham com a prova pericial. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Do Marco Temporal para o Fim da Comunhão de Bens As partes divergem sobre a data que deve ser considerada como termo final do regime de bens. O liquidado sustenta ser a data da distribuição da ação (27/07/2023), enquanto a liquidante argumenta pela data da sentença (19/04/2024). A questão, contudo, deve ser resolvida à luz do entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. A separação de fato do casal é o evento que põe fim ao regime de bens, independentemente da data em que o divórcio venha a ser formalizado judicialmente. A partir do momento em que cessa a convivência e o esforço comum, os bens adquiridos por cada um dos cônjuges assumem caráter particular, não se comunicando. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que, para fins patrimoniais, é imprescindível a fixação da data da separação de fato como o termo final da comunicabilidade dos bens. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO . SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado . Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 682230 SP 2005/0085431-5, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090624 - DJe 24/06/2009) DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS . SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. 1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos . 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido .(STJ - REsp: 1065209 SP 2008/0122794-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2010) No caso em tela, há uma clara controvérsia sobre a data exata em que ocorreu a separação de fato. O liquidado aponta a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação. A liquidante, por sua vez, não indica uma data específica para a separação fática, limitando-se a pleitear a data da sentença. Nesse contexto, inexistindo consenso ou prova robusta de um marco anterior, a data do ajuizamento da ação de divórcio se apresenta como o termo mais seguro para definir o fim da comunhão de esforços. É neste momento que a intenção de dissolver o vínculo matrimonial se torna inequívoca e pública, pondo fim aos deveres de coabitação e mútua assistência, pressupostos do regime de bens. Portanto, acolho a tese do liquidado para fixar a data de 27 de julho de 2023 como o marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens entre as partes. Todos os bens adquiridos e os saldos de créditos existentes até esta data deverão ser partilhados, enquanto os adquiridos posteriormente serão considerados particulares de quem os adquiriu. Da Partilha dos Créditos do FGTS A partilha dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do varão, durante a constância do casamento, já foi matéria decidida na r. sentença e confirmada em grau de recurso, em conformidade com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia remanescente reside no montante a ser partilhado. O liquidado alega que o saldo na data do divórcio era de apenas R$ 15.094,30 e que os saques anteriores reverteram em benefício da família. Tal alegação, contudo, desacompanhada de qualquer adminículo de prova, não pode ser acolhida. Cabia ao liquidado, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar o fato modificativo do direito da liquidante, demonstrando, por meio de extratos e comprovantes de despesas, que os valores sacados foram efetivamente empregados no sustento ou em melhorias do patrimônio comum, ônus do qual não se desincumbiu. A simples juntada do extrato de fls. 123/195, que demonstra vultosos saques ao longo dos anos, corrobora a alegação de dilapidação patrimonial feita pela liquidante e justifica o seu temor. Assim, para a correta apuração, o valor a ser partilhado corresponde ao saldo existente na conta vinculada do FGTS na data de 27 de julho de 2023, acrescido de todos os valores sacados pelo liquidado desde a data da separação de fato (cuja data, se controversa, será a da citação no processo principal), salvo se ele comprovar inequivocamente que tais saques beneficiaram a entidade familiar. Diante do risco concreto de esvaziamento do saldo remanescente, o pedido de arresto cautelar formulado pela liquidante merece acolhida, como forma de assegurar o resultado útil do processo. Da Avaliação dos Bens Imóveis e da Necessidade de Perícia A flagrante divergência entre as avaliações dos imóveis apresentadas pelas partes (fls. 5/6 e fls. 72/82) torna imperativa a produção de prova pericial, conforme, aliás, requerido pela própria liquidante. A avaliação de bens imóveis é matéria que exige conhecimento técnico especializado, sendo a perícia judicial o meio de prova idôneo e imparcial para dirimir a controvérsia e apurar o real valor de mercado dos bens, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Da Partilha dos Frutos (Aluguéis) É incontroverso nos autos que a liquidante reside no imóvel da Rua Augusto Mazieiro e recebe o valor mensal de R$ 460,00 a título de aluguel de uma casa acessória no mesmo terreno. Tais valores, por serem frutos civis de bem comum, pertencem a ambos os cônjuges na proporção de 50% para cada, até que se ultime a partilha. A justificativa da liquidante, de que retém a integralidade dos valores para compensar um suposto débito alimentar do liquidado (apurado nos autos nº 1004258-39.2024.8.26.0505 ), não se sustenta. O crédito de natureza alimentar é incompensável, e sua cobrança deve ocorrer nos autos próprios. A retenção unilateral configura enriquecimento sem causa. Da Litigância de Má-Fé Por fim, afasto, por ora, a alegação de litigância de má-fé. As teses defendidas por ambas as partes, embora antagônicas, inserem-se nos limites do exercício regular do direito de ação e de defesa, não se vislumbrando, neste momento processual, o dolo específico exigido pelo artigo 80 do CPC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita ao requerido, J. E. de S. S. Anote-se a serventia; b) FIXAR como marco temporal para o fim do regime de comunhão de bens e para a apuração de todos os ativos partilháveis a data do ajuizamento da ação de divórcio, 27 de julho de 2023, como o marco do fim da relação; c) DEFERIR a produção de prova pericial para a avaliação dos dois bens imóveis descritos na inicial (posse do lote 04, quadra 10, do Jardim Nossa Senhora de Fátima , e posse do imóvel da Rua Augusto Mazieiro, nº 429 ). Em se tratando a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, a perícia serárealizada nos moldes do artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, com recursos alocados no orçamento doEstado, vinculado à Secretaria de Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP.Considerando que os trabalhos do profissional implicará na avaliação dedois imóveis urbanos, um no grau I e um no grau II, arbitro os honorários periciais no valorequivalente a 102 Ufesps, ou seja, R$ 3.776,04, nos termos dos itens 2.1 e 2.2 do anexo da mencionadaresolução. Para tanto nomeio o perito Fernando Pereira da Silva (e-mail arquiteturafernandopereira@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. Intime-se para que manifeste sua aceitação no prazo de 05 dias. Com a respectiva concordância, oficie-se para a reserva de honorários. Faculto aos interessados a arguir impedimento ou suspeição do perito, se for ocaso, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias previsto no art.465, § 1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Após a reserva de honorários, intime-se o sr. Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazocomum de dez (10) dias, liberando-se os honorários em favor do Sr. Expert; d) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, extrato analítico da conta vinculada ao FGTS de titularidade do requerido, J. E. de S. S., informando o saldo existente em 27 de julho de 2023; e) DEFERIR o pedido de tutela cautelar para DETERMINAR O ARRESTO, via sistema SISBAJUD, do correspondente a 50% (cinquenta por cento) do saldo existente na referida conta de FGTS, limitado ao valor pleiteado pela liquidante de R$ 51.593,79, a fim de garantir a eficácia da partilha final; f) DETERMINAR que a liquidante, M. F. dos S., no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em conta judicial vinculada a este processo 50% de todos os valores de aluguel recebidos desde a data da apresentação da impugnação pelo requerido (novembro de 2024), devendo, a partir desta decisão, realizar o depósito mensal da quota-parte do liquidado (R$ 230,00) até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, sob pena de apuração do débito e execução nos próprios autos; g) AFASTAR, por ora, a condenação por litigância de má-fé. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), JULIO CESAR ROMINHO (OAB 394399/SP)

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Processo nº 1004258-05.2025.8.26.0408

ID: 329501906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004258-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha Auxiliadora Roberti Pereira - Vistos. TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA ajuizou ação de ob… Processo 1004258-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Terezinha Auxiliadora Roberti Pereira - Vistos. TEREZINHA AUXILIADORA ROBERTI PEREIRA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Na petição inicial é afirmado que a requerente é beneficiária do plano de saúde AMIL BLUE II NACIONAL R desde 16 de janeiro de 2009, encontrando-se adimplente com as mensalidades. Que foi diagnosticada com quadro de intensa lombociatalgia bilateral com perda progressiva de força (grau 4) e paraparesia simétrica. Que os exames de ressonância revelaram anterolistese degenerativa grau I em L4-L5 com compressão dural e alterações degenerativas nas interapolisárias. Que tem indicação para cirurgia de descompressão + artrodese de coluna lombar de L4 a S1, com prescrição médica de materiais específicos conforme parecer médico. Que a operadora negou parcialmente a cobertura dos materiais solicitados, mantida a decisão após instaurada junta médica desempatadora. Afirma que a negativa é abusiva e compromete o tratamento necessário. Requer tutela de urgência para compelir a ré a custear integralmente o procedimento cirúrgico com os materiais prescritos. Com a inicial (fls. 1/21), juntou documentos (fls. 22/126). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência pleiteando a cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão + artrodese de coluna lombar de L4 a S1, com os materiais especificados no laudo médico. A requerente é beneficiária do plano de saúde AMIL BLUE II NACIONAL R (fls. 31). Foi diagnosticada com quadro de intensa lombociatalgia bilateral, associado à perda rápida e progressiva de força (grau 4) e paraparesia simétrica, com indicação médica para tratamento cirúrgico (fls. 34). O médico assistente Dr. Carlos Tobias Scortegagna, especialista em cirurgia da coluna vertebral, emitiu laudo médico às fls. 36/41 prescrevendo os materiais necessários ao procedimento, especificando 3 opções de materiais, sendo eles: (i) Opção 1 (fls. 37): 06 parafusos pedicular poliaxial 6,5 X 45M (marca Ui Corporation), 06 parafusos Allen tipo C bloqueio (marca Ui Corporation), 02 hastes (marca Ui Corporation), 02 cages lombares HRL curto com dentes (marca EUROSPIN), 01 Vitagraft 10G menor/igual 30 mesh (marca DMC Equipamentos). Indicou a aquisição da empresa Devide Medicina Especializada; (ii) Opção 2 (fls. 38): 06 parafusos UPASS + 06 Travas + Hastes; 02 Cages Plif Peek Expansível Tran-c; 01 Enxerto ósseo nanocristalino Nanogel; Indicou a aquisição da empresa Fixer; (iii) Opção 3 (fls. 39): Sistema de haste e parafusos UCentum da marca Ulrich, sendo: 06 parafusos uCentum da Ulrich + 06 travas + 2 hastes; 02 cages plif expensível Tran-c; 01 enxerto ósseo nanocristalino nanogel; Indicou a aquisição da empresa Spine Care. A operadora de saúde, através da Dr(a) Maria Cristina Farias Mendes, indeferiu a cobertura dos materiais por considerar que o "cirurgião solicita material de marca comercial específica o que é vedado conforme resolução CFM n° 2.318/2022", sugerindo materiais equivalentes "de qualquer marca com registro válido/homologada pela operadora" (fls. 102). Posteriormente, foi instaurada junta médica desempatadora que manteve o indeferimento dos materiais (fls. 106) sob o fundamento de que "a indicação de marca/modelo específico pelo médico assistente é vedada pela RN n.º 424/2017 e pela resolução do CFM N° 2.318/2022". Quanto aos parafusos, travas, hastes e CAGES PLIF, a junta emitiu parecer favorável aos materiais equivalentes sem direcionamento de marca específica. Especificamente em relação ao enxerto ósseo nanocristalino (nanogel), a junta médica foi "desfavorável", argumentando que "não existe ganho terapêutico da OPME solicitada com relação ao enxerto granulado convencional de hidroxiapatita na osteocondução", sugerindo a "troca para o enxerto de hidroxiapatita 10g" e citando literatura médica para fundamentar sua posição. Por fim, concluiu que (fls. 107): Conforme o artigo 7º, inciso I, da RN n.º 424/2017, que dispôs sobre a realização de junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de saúde, estipula que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Já o inciso II do mesmo dispositivo institui que o profissional requisitante deve, quando assim solicitado pela operadora, justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos TRÊS MARCAS de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. NÃO existe a necessidade do uso dos materiais e/ou fabricantes e/ou distribuidores exclusivamente solicitados pelo médico assistente. A Operadora fica autorizada a fornecer os materiais definidos por esta junta, independente de marca/fabricante/fornecedor, desde que registrados na ANVISA e observadas as características (tipo, matéria-prima e dimensões) indicadas pelo desempatador, uma vez que é vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivo (art. 4°, da RESOLUÇÃO CFM N° 2.318/2022). A questão central reside na interpretação e aplicação da Resolução Normativa 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Resolução CFM n° 2.318/2022, especificamente quanto aos critérios para cobertura de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs) ligados a atos cirúrgicos. O artigo 7º da RN 424/2017 da ANS estabelece que: "Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I - cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II - o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3 (três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas." Por sua vez, a Resolução CFM n° 2.318/2022 dispõe: "Art. 2º Cabe ao médico assistente determinar as características das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis bem como o instrumental compatível com o seu treinamento necessário e adequado à execução do procedimento. Art. 3º O médico assistente requisitante deve justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e as legislações vigentes no país. Art. 4º É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Parágrafo único. Caso o implante seja produzido por poucos ou um único fabricante, cabe ao médico assistente justificar sua indicação." Observe-se que o inciso I do art. 7º da RN 424/2017 assegura ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características técnicas dos materiais necessários, incluindo especificamente o tipo, matéria-prima e dimensões, devendo justificar clinicamente sua indicação. Já o art. 4º da Resolução CFM estabelece vedação à exigência de fornecedor ou marca comercial exclusivos, ressalvadas as hipóteses de justificação específica. Examinando a documentação médica, constata-se que o médico assistente Dr. Carlos Tobias Scortegagna apresentou prescrição específica de marcas comerciais para os materiais, sem, contudo, apresentar justificativa técnica específica que demonstre a superioridade ou necessidade exclusiva das marcas comerciais indicadas em detrimento de outras credenciadas pela ANVISA. Verifica-se que a junta médica não questionou a necessidade clínica desses materiais para o procedimento, limitando-se a considerar que a especificação de marcas comerciais específicas, sem justificativa técnica adequada, viola o art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022. A própria junta emitiu parecer favorável aos materiais equivalentes, desde que fornecidos sem direcionamento de marca específica. A princípio, esta posição revela-se tecnicamente correta. Uma vez ausente justificativa específica que demonstre razões técnicas excepcionais, a especificação de marcas comerciais determinadas configura violação ao art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022, que expressamente veda ao médico assistente "exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos". Nesse contexto, é imperioso reconhecer que os produtos regularizados pela ANVISA presumem-se seguros e eficazes para os fins a que se destinam, sendo esta presunção decorrente do processo de análise técnica conduzido pela agência reguladora. A exigência de marca específica, sem fundamentação clínica robusta que a justifique, configura imposição desproporcional que extrapola a prerrogativa médica e onera desnecessariamente o sistema de saúde suplementar. A operadora, ao sugerir "material de qualquer marca com registro válido/homologada", não está negando a cobertura dos materiais em si, mas questionando legitimamente a especificidade de marcas sem justificativa técnica adequada. Tal postura revela-se razoável e proporcional, respeitando tanto a necessidade clínica quanto os princípios da economicidade e eficiência que devem nortear o sistema de saúde suplementar. Contudo, quanto ao Cage PLIF PEEK Expansível, a situação é peculiar. O médico assistente apresentou justificativa técnica específica às fls. 40/41, demonstrando as razões clínicas que fundamentam a necessidade de Cage expansível. Por outro lado, a ré limitou-se a uma negativa genérica, sem apresentar qualquer contraindicação médica específica ou fundamentação técnica que justificasse a recusa. A ausência de parecer técnico-científico contrário, seja da própria operadora ou de sua junta médica, evidencia que a negativa não se baseou em critérios médicos objetivos, mas em mera interpretação restritiva da norma. Segundo pesquisa em sites especializados, contatou-se que PEEK refere-se ao material do cage. A sigla refere-se a um polímero biocompatível, diferenciando-se de outros materiais como titânio, fibra de carbono e nitinol. A nota "expansível" é uma característica técnica do cage, que se diferencia dos ages estáticos por permitir expansão. A justificativa médica apresentada às fls. 40/41 demonstra adequadamente a necessidade técnica do Cage PLIF PEEK Expansível, sendo suficiente para fundamentar a escolha tanto do material (PEEK) quanto da qualidade/tipo (expansível). Entretanto, a referida justificativa não demonstra superioridade técnica específica da marca comercial TRAN-C em relação a outras marcas disponíveis no mercado que ofereçam Cage PLIF PEEK Expansível. Assim, considerando que compete ao médico assistente definir o material (PEEK) e a qualidade/tipo (expansível) do cage, conforme prerrogativa assegurada pelo art. 7º, inciso I, da RN 424/2017, de rigor a concessão da tutela para este fim. No entanto, não há fundamento técnico apresentado que justifique a exigência de marca comercial específica, aplicando-se, neste ponto, a vedação do art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022. Diversa também é a situação quanto ao enxerto ósseo Nanocristalino (Nanogel). Neste caso específico, a junta médica não se limitou a questionar a especificação de marca, mas negou o próprio material, argumentando ausência de ganho terapêutico em relação ao enxerto convencional de hidroxiapatita e sugerindo sua substituição por "enxerto de hidroxiapatita 10g". Esta postura da junta médica viola o art. 7º, inciso I, da RN 424/2017, que assegura expressamente ao médico assistente a prerrogativa de determinar as características técnicas necessárias, incluindo especificamente a matéria-prima do material. O dispositivo é claro ao estabelecer que "cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME". A distinção é fundamental: enquanto a vedação à especificação de marcas comerciais (art. 4º da Resolução CFM n° 2.318/2022) visa impedir direcionamentos comerciais indevidos, ela não autoriza a substituição da matéria-prima prescrita pelo médico assistente. Ao que parece, o nanogel (nanocristalino) e a hidroxiapatita convencional são materiais com composições e propriedades distintas, sendo a escolha entre eles uma decisão eminentemente técnica que compete exclusivamente ao profissional assistente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e custeie integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) O enxerto ósseo nanocristalino (nanogel), conforme especificação técnica do médico assistente, sendo dispensável a indicação de marca específica e (ii) O Cage PLIF PEEK Expansível, nas características técnicas definidas pelo médico assistente conforme justificativa às fls. 40/41, sendo dispensável a indicação de marca comercial específica. INDEFIRO o pedido quanto aos demais materiais (parafusos, travas e hastes), devendo a requerida oferecer os materiais equivalentes aprovados pela junta médica, de qualquer marca homologada pela ANVISA que atendam às características técnicas especificadas. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada obrigação descumprida (nanogel e cage PLIF PEEK Expansível), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Notifique-se a ré, com urgência. 2- Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA EVARISTO (OAB 332090/SP)

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Mauro Neves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 330845126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO NEVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JANAINA TAKEI MARQUES

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RENATA TAMYRES FAUSTINO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004258-64.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAURO NEVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004258-64.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAURO NEVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ajuizada por MAURO NEVES, em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, aduz o autor que no dia 18/12/2023, que firmou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, “número 960000308824 no valor de R$ 1920,00 (mil novecentos e vinte reais) com parcelas fixas no valor de R$ 425,99 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), em 35 parcelas; taxa de juros 18,50% ao mês”. Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do legal; cobrança indevida da tarifa ao título de IOF, assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil; restituição, de forma dobrada, dos valores pagos reconhecidos como indébito; e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 194094094, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol da autora, e indeferida a liminar. Nas ids. 198581187 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial e documentos que a instruem, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 199175500. Nas ids. 199994201 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipadio, e a parte requerente pugnou pela prova testemunhal e envio do feito à contadoria. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerente de prova pericial testemunhal e remessa do feito à contadoria, indefiro-os, porquanto não justificados e/ou vislumbrados a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial e dos documentos anexos, estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL c/c DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, ajuizada por MAURO NEVES, em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobrança indevida ao título de IOF, em contrato firmado de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido, bem como junta cópia do instrumento às id. 198581189 e anexos, dentre os demais documentos jungidos. Em análise ao aludido instrumento (id. 198581189), verificam-se que os seguintes termos: DATA DA OPERACAO: 18/12/2023 NUMERO DO CONTRATO: 960000308824 NUMERO DO BENEFICIO: 2133495414 VALOR LIQUIDO DO EMPRESTIMO: R$ 1.920,00 VALOR DO IOF: R$ 67,02 VALOR FINANCIADO: R$ 1.987,02 TAXA DE JUROS MENSAL: 18,50% TAXA DE JUROS ANUAL: 666,69% CUSTO EFETIVO TOTAL - CET MENSAL: 19,34% CUSTO EFETIVO TOTAL - CET ANUAL: 734,51% VALOR DO IOF/VALOR FINANCIADO: 3,4% VALOR LIQUIDO EMPRESTIMO/VALOR FINANCIADO: 96,6% NR. PARCELAS: 35 VALOR MENSAL DA PARCELA: R$ 425,99 VALOR TOTAL A SER PAGO: R$ 14.909,65 No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato e na cobrança de IOF, e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Quanto à alegada cobrança de IOF, não se verifica a sua irregularide, porquanto legal a cobrança relativa ao Imposto sobre Operações Financeiras, conforme pacífica jurisprudência: (...) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (...).” (STJ – REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1.255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24.10.2013). (N.U 1011233-10.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024) Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato que segue anexo e disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 5,68 % ao mês e 94,07 % ao ano, ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas no contrato contestado. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor de cada parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 5,68 % ao mês e 94,07 % ao ano, devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos de forma dobrada, nos termos do art. 42, do CD, e informativo N° 803, do STJ. Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de dezembro/2022, devendo ser reduzidas para o patamar de 5,68 % ao mês e 94,07 % ao ano, devendo ser realizada a compensação dos valores pagos a mais pelo Autor/devedor por ocorrência das parcelas já debitadas, estes valores corrigidos pelo índice INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso, e, constatado valor pago a mais que o devido, deverá ser restituído ao requerente de forma dobrada. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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